CLDF

(Do Sr. Deputado Thiago Manzoni)

Institui a Campanha Permanente de Conscientização contra o Aborto no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei 5.864, de 24 de maio de 2017, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte artigo 2º-A: 

"Art. 2º-A Fica instituída a Campanha Permanente de Conscientização contra o Aborto no Distrito Federal, com os seguintes objetivos: 

I - desenvolver palestras sobre a problemática do aborto com o intuito de conscientizar crianças e adolescentes sobre os riscos provocados pelo abortamento; 

II - promover palestras, seminários, mobilizações e outras atividades que permitam estimular a sensibilização da população acerca dos direitos do nascituro, do direito à vida e das imputações penais no caso de aborto ilegal;

III - premiar iniciativas da sociedade civil que visem a redução dos indicadores relativos à realização de abortos clandestinos;

IV- implementar iniciativas voltadas à prevenção da gravidez na adolescência, inclusive por meio da conscientização sobre os riscos de uma vida sexual precoce;

V - assegurar que o Estado forneça, assim que possível, o exame de ultrassom contendo os batimentos cardíacos do nascituro para a mãe

VI - implementar o Observatório da Família como um repositório de conhecimento científico que visa dar visibilidade à família como primeiro e fundamental contexto de constituição integral da pessoa, cenário privilegiado para a transmissão de valores e primeiro sistema de proteção social para seus membros

§ 1º As medidas de que trata o caput serão executadas por meio de calendário anual e implementada em diversas esferas do Poder Público, com prioridade para a saúde e a educação. 

§2º O regulamento disporá sobre o prazo e as formas de implementação das medidas previstas neste artigo.”

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

JUSTIFICAÇÃO

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, caput, inclui no rol de direito fundamentais a inviolabilidade do direito à vida. Da mesma forma, o artigo 4, do Pacto de San José da Costa Rica, internalizado no direito pátrio com status de norma supralegal, reconhece o direito à vida desde a concepção, nos seguintes termos: 

4.1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida.
Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

Compondo mais uma peça do quebra-cabeça normativo brasileiro, o Código Civil resguarda, desde a concepção, os direitos do nascituro, aos quais é salvaguardado, inclusive, o direito de receber doações, mediante aceite dos responsáveis legais. Por fim, a seara penal dá concretude a esse direito ao prever, nos arts. 124 a 126, do Código Penal, penas para aqueles que praticam ou consentem na prática do aborto. 

Ora, o motivo de tamanho zelo do legislador na garantia do direito à vida se justifica pelo fato de que a vida é o pressuposto necessário para o usufruto de todos os outros direitos humanos, de modo que, se relativizado, todos os demais direitos deixam de fazer sentido. De fato, a proteção do legislador vai ao encontro das convicções da população brasileira, conforme se pode atestar em pesquisa recente que identificou que 70% dos brasileiros são contra a legalização do aborto: 

Fonte:https://g1.globo.com/politica/noticia/2022/09/13/ipec-70percent-dos-brasileiros-dizem-ser-contra-a-legalizacao-do-aborto.ghtml.Acesso em 13/09/2023.

Ocorre que, embora o cenário apontado devesse significar a pacificação do tema, a realidade imposta todos os dias aos brasileiros é diversa, com grupos minoritários realizando campanhas robustas pela flexibilização das regras referentes ao aborto e buscando a via judicial para, burlando as prerrogativas do Poder Legislativo, admitir no ordenamento jurídico brasileiro uma prática criminosa que não encontra amparo na vontade popular. 

Diante desse cenário, é imprescindível que se adote medidas para conscientizar a população dos riscos da interrupção da gravidez, evitando que mulheres, por desinformação, busque meios realiza-la de maneira ilegal, colocando em risco sua vida. 

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado THIAGO MANZONI

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Obras e Infraestrutura, a revitalização da manta asfáltica do St. M Norte, Região Administrativa de Ceilândia (RA-IX).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Obras e Infraestrutura, a revitalização da manta asfáltica do St. M Norte, Região Administrativa de Ceilândia (RA-IX).

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo direcionar a atenção e os recursos do Governo do Distrito Federal para a urgente necessidade de revitalização da manta asfáltica no Setor M Norte, localizado na Região Administrativa de Ceilândia (RA-IX). Este bairro, que desempenha um papel fundamental na vida dos cidadãos dessa região, tem enfrentado desafios significativos relacionados à qualidade da infraestrutura viária, especialmente no que diz respeito ao estado precário da manta asfáltica.

O Setor M Norte, devido à sua posição estratégica e densidade populacional, enfrenta um intenso tráfego de veículos diariamente. A deterioração da manta asfáltica ao longo do tempo tem gerado não apenas desconforto para os moradores, mas também colocado em risco a segurança viária. O desgaste visível, com a presença de buracos e fissuras, não só compromete a fluidez do trânsito como também aumenta o risco de acidentes, danificando veículos e prejudicando a qualidade de vida da comunidade local.

A qualidade da infraestrutura urbana reflete diretamente na qualidade de vida dos cidadãos. O estado precário da manta asfáltica no Setor M Norte impacta não apenas os deslocamentos diários, mas também afeta negativamente a acessibilidade, a segurança dos pedestres e a valorização dos imóveis na região. A situação atual é incompatível com a visão de uma cidade moderna e bem planejada, comprometendo o desenvolvimento sustentável da comunidade.

Dito isso, torna-se imprescindível a implementação imediata de medidas para a revitalização da manta asfáltica no Setor M Norte. A falta de intervenção pode resultar em danos mais severos à infraestrutura, aumentando os custos futuros e agravando os impactos na vida cotidiana dos residentes.

Cumpre frisar, os benefícios que a revitalização trará à região:

Segurança Viária: A restauração da manta asfáltica proporcionará condições mais seguras para motoristas e pedestres, reduzindo o risco de acidentes.

Melhoria na Mobilidade: A infraestrutura viária revitalizada facilitará o deslocamento diário dos cidadãos, promovendo uma melhor fluidez no trânsito.

Valorização do Espaço Urbano: A revitalização contribuirá para a valorização imobiliária, incentivando o desenvolvimento econômico e social da região.

Destarte, a revitalização da manta asfáltica no Setor M Norte é uma necessidade premente que requer atenção imediata por parte do Governo do Distrito Federal, garantindo, assim, a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, a segurança viária e o desenvolvimento sustentável da comunidade local. A implementação efetiva desta proposta não apenas atenderá às demandas urgentes da população, mas também reforçará o compromisso do governo com a construção de uma cidade mais segura, eficiente e acolhedora para todos os seus residentes.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.            

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Do Sr. Deputado Iolando)

Proíbe a nomeação de condenados por prática de racismo em cargos públicos no Distrito Federal e dá outras providências.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica proibida a nomeação de pessoas condenadas por decisão judicial transitada em julgado por crimes de racismo ou injúria racial, nos termos da Lei Federal nº 7.716/1989 e do artigo 140, parágrafo 3.º do Código Penal, para cargos, empregos e funções públicas na administração direta e indireta do Distrito Federal.

Art. 2º O candidato a cargos públicos no Distrito Federal deverá apresentar certidão negativa de condenação por crime de racismo ou injúria racial como requisito para sua nomeação ou posse.

Art. 3º O não cumprimento desta lei acarretará a nulidade do ato de nomeação ou posse do condenado, além de medidas administrativas cabíveis, incluindo advertências, multas e a exoneração do cargo público ocupado indevidamente.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei visa estabelecer a proibição da nomeação de pessoas condenadas por prática de racismo ou injúria racial em cargos públicos no Distrito Federal. A promoção da igualdade racial e a eliminação da discriminação racial são princípios fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988, assim como na legislação infraconstitucional vigente.

O racismo é uma das mais sérias violações dos direitos humanos, causando danos não apenas às vítimas diretas, mas também à sociedade como um todo. O Brasil possui um passado histórico de desigualdade racial e discriminação que persiste até os dias atuais. Portanto, é imperativo que o Estado adote medidas efetivas para combater o racismo e suas manifestações, garantindo que os princípios constitucionais da igualdade e da não discriminação sejam efetivamente aplicados.

A adoção dessa legislação pelo Distrito Federal é coerente com a tendência nacional, onde diversos estados já aprovaram leis semelhantes, incluindo Bahia, Rio de Janeiro, Paraíba, Rio Grande do Norte, Pernambuco e Mato Grosso do Sul. Essas leis têm demonstrado ser instrumentos importantes para reforçar o compromisso do poder público com a igualdade racial e a promoção de um ambiente de trabalho livre de discriminação.

Além disso, o crescimento dos registros de racismo no Brasil nos últimos anos, como evidenciado pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública, mostra a urgência de ações concretas para coibir esse tipo de crime e suas implicações sociais. Embora as condenações por racismo ou injúria racial sejam raras, é essencial que o Estado tome medidas preventivas para garantir que aqueles que cometeram tais crimes não ocupem cargos públicos, onde podem influenciar políticas e decisões importantes.

Portanto, este projeto de lei representa um passo significativo no sentido de combater o racismo e promover a igualdade racial no Distrito Federal, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta importante iniciativa legislativa.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO