CLDF

emenda MODIFICATIVA

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Ao Projeto de Resolução nº 24/2023, que “Institui o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.”

 Dê-se ao inciso II do art. 5º do PR 24/2023 a seguinte redação:

Art. 5º ...

II – no dia 1º de janeiro do ano da terceira sessão legislativa, para a posse dos membros da Mesa Diretora eleitos na primeira quinzena de dezembro da sessão legislativa anterior.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva apenas corrigir um lapso no texto original. No artigo emendado, foi mantida a regra do Regimento Interno atual. No art. 11, porém, a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio foi alterada para a primeira quinzena de dezembro da segunda sessão legislativa:

Art. 11. À eleição dos membros da Mesa Diretora, para o segundo biênio de cada legislatura, aplica-se o disposto nos arts. 9º e 10, salvo o seguinte:

I – a eleição deve ser realizada na primeira quinzena de dezembro da segunda sessão legislativa;

Portanto, a presente emenda apenas elimina a incoerência existente entre os dispositivos.

Por essas razões, espero a aprovação da presente Emenda.

Brasília-DF, 1º de fevereiro de 2024

Deputado RICARDO VALE – PT

emenda aditiva

(Da Mesa Diretora)

Ao Projeto de Lei nº 847/2024, que “Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 49.917.200,00.”

Adite-se a seguinte emenda ao Projeto de Lei em epígrafe:

 JUSTIFICAÇÃO

Para recomposição das dotações orçamentárias da CLDF na LOA/2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente