CLDF

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 7 de fevereiro de 2024 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

À CSEG, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 7 de fevereiro de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

NOTA TÉCNICA

Assunto: Projeto de Lei nº 265/2023, que dispõe sobre a capacitação de profissionais de segurança pública e agentes de segurança aeroportuária para o atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do Distrito Federal.

Solicitante: Gabinete do Deputado Iolando 

A Assessoria Legislativa recebeu pedido de elaboração de minuta de parecer da Comissão de Segurança – CSEG sobre o Projeto de Lei nº 265, de 2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros. O PL pretende obrigar a capacitação de policiais civis, militares, bombeiros e agentes de segurança aeroportuária do Distrito Federal para atendimento adequado e respeitoso às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, conforme disposto no art. 1º. 

Elaboramos a minuta de parece; porém, há considerações a serem feitas em relação à distribuição da Proposição para análise de mérito e admissibilidade que apresentaremos a seguir.

A Proposição em análise visa garantir atendimento às necessidades específicas das pessoas com TEA, com vista à sua cidadania, à sua inclusão social, bem como ao apoio às suas famílias, de forma integrada, conforme registra o autor na Justificação. O autor pretende viabilizar esse atendimento por meio da capacitação de policiais, bombeiros e agentes de segurança aeroportuária. 

Trata-se, portanto, de matéria relativa a pessoas com deficiência a ser implementada por profissionais de segurança pública. Nesse sentido, deve ter seu mérito analisado não só por esta Comissão de Segurança – CS, mas também pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS, de acordo com o art. 65, I, “c”, do Regimento Interno da CLDF – RICLDF, que dispõe o seguinte, in verbis:

Art. 65. Compete à Comissão de Assuntos Sociais:

I – analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: 

.........................................

c) proteção, integração e garantias das pessoas portadoras de deficiência;

.........................................

Entretanto, o Projeto foi encaminhado para análise de mérito tão somente a esta CS (RICLDF, art. 69-A, I, “a” e “b”). Além disso, verificamos que, apesar de acarretar impacto financeiro, pois a capacitação de servidores exige recursos orçamentários, o PL não foi distribuído para análise de admissibilidade à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, à qual cabe emitir parecer quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, conforme disposto no art. 64, II, “a” do RICLDF. 

Portanto, a distribuição do Projeto para análise de mérito e de admissibilidade deixou de observar, a nosso ver, os dispositivos regimentais que norteiam a distribuição das proposições para as comissões. 

Ademais, o art. 62, II, do RICLDF, estabelece que é vedado às comissões permanentes manifestar-se sobre matéria que não seja de sua competência.

Diante do exposto, dirigimo-nos a esse Gabinete por meio desta Nota Técnica, para informar a necessidade de solucionar o problema apontado. Nesse sentido, sugerimos que o nobre relator requeira o encaminhamento da Proposição à CAS, para análise de mérito e à CEOF para análise de admissibilidade, de acordo com os arts. 65, “c”, bem como 64, II, “a”, respectivamente. Assim, a proposição terá tramitação adequada ao teor da matéria, preservando-se a regularidade do processo legislativo.

Nesse sentido, anexamos sugestão de minuta de requerimento, contemplando as questões aqui apontadas.

Feitas essas considerações, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos e para realização de outros trabalhos legislativos.

Brasília, 17 de maio de 2023.

        MARIA DO SOCORRO MATOS

       Consultora Legislativa

Iolando

Deputado Distrital

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Empresários, que especifica, pelo comprometimento e profissionalismo demonstrados nos serviços prestados à população da Região Administrativa de Santa Maria.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar os empresários, que especifica, pelo comprometimento e profissionalismo demonstrado nos serviços prestados à população de Santa Maria.

1 – NATÁLIA DE JESUS COTRIM;

2 – ANTONIO BENJAMIM DE MORAES;

3 – FABIO PORTELA;

4 – ROSANGELA PORTELA;

5 – LENILDO SOARES DOMINGUES;

6 – EUDES TEIXEIRA;

7 – MARIA ZENAIDE ALVES;

8 – OSCAR T. FROTA;

9 – FRANCISCA SOARES;

10 – JOANA LIMA DE ALMEIDA – Colégio Expoente;

11 -  SERGIO RIBEIRO DO NASCIMENTO;

12 – ENAILDO GONÇALVES VIANA – Reitor na Faculdade  Brasília;

13 – ENIDO GONÇALVES VIANA – Diretor Geral da Faculdade Brasília;

14 – VALMIR FERNANDES VIEIRA – Diretor do Supermercado Pontual;

15 – EVANDRO OSTERNI FILHO – Empresa Odonto Smile Ltda.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo parabenizar e homenagear os empresários pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação em prestar um grande serviços a população da Região Administrativa de Santa Maria. 

Como forma de reconhecer o trabalho desses empresários, assim conclamo aos Nobres Pares a aprovarem a presente proposição.

Sala das Sessões, em…

Deputada jaqueline silva