CLDF

emenda DE REDAÇÃO 

(Do Sr. Deputado Rogério Morro da Cruz)

Ao Projeto de Lei nº 1934/2021, que “Cria o Selo Desperdício Zero, com o objetivo de atestar o compromisso entidades públicas e privadas com a redução do desperdício de alimentos no Distrito Federal. ”

Corrijam-se, em razão de erros de digitação, a sequência de numeração do inciso III do art. 3°, a redação do parágrafo único do art. 4° e do inciso III, do art.7°, e a numeração ordinal para cardinal do art. 10, todos  do PL  1934/2021 , para que passem a constar nos seguintes termos:

"Art.3°……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….

III. Compromisso em manter a doação durante toda vigência da concessão do Selo Desperdício Zero.

…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

Art.4°…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………..

Parágrafo único. Fica vedada a imposição de limitação para quantidade de renovações do selo.

…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

Art.7º…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….……………………

III. Destinação dos alimentos doados e respectivos beneficiários com especificações de quantidade e período;

…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário."

JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda de Redação (estribada no art. 146,§ 2°, III, do RICLDF) se faz necessária ante diminutos erros materiais, quando da digitação  da sequência de numeração do inciso III do art. 3° (em que foi digitado II, em vez de III), na redação do parágrafo único do art. 4° (em que foi escrito revoções, em vez de renovações) e do inciso III, do art.7° (em que restou o termo benefiário, em vez de beneficiário), e a numeração ordinal para cardinal do art. 10 (em atenção ao figurino definido no art. 70, §2°, da LC 13/1996) todos  do PL 1934/2021. 

Sala das Comissões, em de 2023.

Deputado rogério morro da cruz

Ao passo em que cumprimento, solicito que as proposições encaminhadas à essa Secretaria Legislativa sejam analisadas com mais critério, a fim de evitar o erro recorrente apresentado no Despacho 66863.

A presente proposição em nada se assimila às legislações apresentadas (Lei nº 5.418/14, que “Dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá outras providências” e Lei nº 5.610/16, que “Dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos e dá outras providências”).

Desta feita solicito a gentileza de promover a imediata retomada de tramitação da proposição em tela. 

Obrigado.

Brasília, 4 de abril de 2023 

JOÃO HENRIQUE RAMIRO

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 5.418/14, que “Dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá outras providências” e Lei nº 5.610/16, que “Dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos e dá outras providências”.( (Art. 154/ 175 do RI).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 4 de abril de 2023 

<Digite NOME>

Cargo