CLDF

PROJETO DE LEI  Nº 1.778 DE 2021

redação final

Altera dispositivo da Lei nº 6.022, de 14 de dezembro de 2017, que assegura a criação do Banco de Empregos para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar e dá outras providências, para promover a qualificação de mão de obra e a melhoria do nível educacional e cultural das mulheres em situação de violência doméstica.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 6.022, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Os critérios para utilização do Banco de Empregos são definidos pelo Poder Executivo junto aos órgãos de trabalho, mulher e desenvolvimento social.

§ 1º Para facilitar a colocação no mercado de trabalho das mulheres em situação de violência doméstica, devem ser instituídos cursos de capacitação e promoção de qualificação de mão de obra feminina, encaminhando as mulheres cadastradas no Banco de Empregos para:

I – cursos que promovam a melhoria do nível educacional e cultural;

II – curso profissionalizante, observando os parâmetros de aptidão profissional por demanda;

III – prioritariamente, empregos oferecidos pelas empresas privadas parceiras do poder público, por meio das Secretarias de Estado da Mulher, do Trabalho e do Desenvolvimento Social e de outros órgãos e entidades;

IV – realização de estudos e diagnóstico para o acúmulo de informações destinadas ao aperfeiçoamento das políticas de geração de emprego e renda, saúde e segurança que busquem a prevenção e o combate à violência contra as mulheres;

V – formação de parcerias com outras entidades públicas e privadas e criação de incentivos fiscais para estimular a formação de parcerias com o setor privado, observada a vocação profissional da beneficiária e a busca de padrões remuneratórios compatíveis com a realidade de mercado.

§ 2º A utilização do Banco de Empregos de que trata o caput é integrada, no que couber, à política distrital de que trata a Lei nº 6.292, de 23 de abril de 2019, regulamentada pelo Decreto nº 40.476, de 2 de março de 2020, que trata do Observatório da Mulher.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 28 de março de 2023.

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em razão da homenagem ao Dia do Jornalista.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144, § 3° do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicito a manifestação desta Casa, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas que especifica, em razão da homenagem ao Dia do Jornalista.

1. Ádamo Araújo 
2. Ana Luiza Carvalho Frazão
3. Carla Mayara
4. Eliane Araújo 
5. Fabiana Ceyhan
6. Flávio de Souza Leite
7. Giselle Chassot
8. Hélio Doyle
9. Hendy Miranda
10. Ian Ferraz 
11. José Augusto Henriques de Queiroz
12. Karinna Karlla Queiroz Santos
13. Lívio Di Araújo
14. Lúcia Leal 
15. Luiz Alberto Weber
16. Marcelo Aguiar 
17. Marcos Francisco Urupá
18. Matheus Garzon
19. Noelle Oliveira
20. Raul Canal
21. Valter Lourenço

JUSTIFICAÇÃO

No dia 7 de abril é comemorado o dia do Jornalista, que foi instituído pela Associação Brasileira de Imprensa, desde o ano 1931, em homenagem ao médico e jornalista Giovanni Battista Líbero Badaró, que foi morto por inimigos políticos em 1830.

Essa comemoração foi criada para prestigiar os jornalistas, que fazem um árduo serviço dentro das esferas da sociedade, e contribuem para a divulgação de informações dentro dos seus âmbitos de trabalho, fazendo o papel de apurar a verdade, e informa-la ao público.

Destaca-se a importância dos jornalistas que trabalham no meio político, pois procuram a verdade dia após dia, e que levam para o povo com integridade e veracidade.

Assim, ante todos os pontos aqui levantados é que se propõe a realização da solicitada sessão solene.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para a aprovação deste.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF