CLDF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, adote medidas necessárias para instalação de iluminação pública na ciclovia ligando o Gama ao Catetinho – RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, adote medidas necessárias para instalação de iluminação pública na ciclovia ligando o Gama ao Catetinho.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e principalmente no que se refere a segurança da população em geral. 

Os ciclistas relatam que a situação atual da ciclovia tem gerado insegurança nos que ali praticam suas atividades físicas, uma vez que ficam vulneráveis a qualquer tipo de violência, por causa da escuridão. A iluminação, diretamente na ciclovia, garantirá segurança e tranquilidade para todos que fazem uso do espaço.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, adote medidas necessárias para instalação de iluminação pública na via que dá acesso ao Núcleo Rural Serra Dourada, Região Administrativa do Gama – RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, adote medidas necessárias para instalação de iluminação pública na via que dá acesso ao Núcleo Rural Serra Dourada, Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações dos moradores daquela região, recebidas neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para que sejam realizadas as melhorias solicitadas. 

A escassez de iluminação pública naquela localidade está colocando em risco a segurança dos moradores, dificultando a visibilidade e facilitando ocorrências de roubos, furtos, entre outros.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

PROJETO DE LEI Nº 238 DE 2023 

REDAÇÃO FINAL

Reajusta o valor dos cargos em comissão da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal e dá outras providências. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Ficam reajustados em 25%, na forma dos Anexos desta Lei, os valores de remuneração dos cargos em comissão de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, com efeitos financeiros a contar de 1º de julho de 2023. 

Art. 2º Fica aportado no Banco de Saldo Financeiro, instituído pela Lei nº 6.525, de 2020, o mesmo índice de que trata o art. 1º, incidindo sobre o teto de gasto de cargos comissionados do exercício de 2022, apurado nos termos da Decisão TCDF nº 816/2017. 

Art. 3º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias do Distrito Federal. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 4 de abril de 2023.

anexo i

cargos de natureza especial

anexo ii 

cargos em comissão

anexo iii 

cargos públicos de natureza especial

anexo iv 

cargos públicos em comissão

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Requer a criação de Subcomissão, no âmbito da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, para acompanhar, avaliar e realizar estudos sobre os modelos econômicos e financeiros de financiamento para transporte público coletivo para o Tarifa Zero no âmbito do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 57 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a constituição de Subcomissão, no âmbito da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), para acompanhar, avaliar e realizar estudos sobre os modelos econômicos e financeiros de financiamento para transporte público coletivo para o Tarifa Zero no âmbito do Distrito Federal.

A Subcomissão será composta por 03 (três) deputados membros da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU, com prazo de funcionamento até o final da Nona Legislatura.

A Subcomissão tem prazo enquanto durar os estudos objeto dessa subcomissão, e ao término dos trabalhos apresentará parecer ou relatório com suas considerações e conclusões. 
 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento visa criar, no âmbito da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), a subcomissão para acompanhar, avaliar e realizar estudos sobre os modelos econômicos e financeiros de financiamento para transporte público coletivo, no âmbito do Distrito Federal. 

Destaca-se que compete à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana opinar e emitir parecer, de mérito, sobre proposições relacionadas direta ou indiretamente ao transporte público, coletivo e individual, privado, de frete e de carga, bem como referente ao trânsito e ao tráfego nos diferentes aspectos: educação, segurança, política, prevenção e procedimentos.

Neste sentido, uma vez que as comissões podem constituir subcomissões, integradas por seus próprios membros, mediante proposta de qualquer de seus integrantes, para estudo de proposições, desempenho de atividades específicas ou trato de assuntos definidos no respectivo ato de criação, o qual indicará o prazo para conclusão dos trabalhos, nos termos do artigo 57 do Regimento Interno, apresento o requerimento em questão.

Sobre o tema convém destacar que a discussão acerca dos modelos econômicos e financeiros de financiamento para transporte público, Tarifa Zero, possui um movimento crescente que vem ganhando cada vez mais importância e notoriedade. Diante disso, o projeto Tarifa Zero já foi aplicado em mais de 60 cidades brasileiras, cada uma com suas especificidades e considerando o contexto econômico, financeiro, social e político das localidades. 

Ademais, subcomissões e comissões especiais sobre o tema estão em funcionamento em outras casas legislativas, a exemplo das Câmaras Municipais de São Paulo e de Curitiba. Diante do exposto, percebesse a importância de que a iniciativa seja discutida na capital do país, contando com a participação de acadêmicos, sociedade civil organizada, órgãos do Poder Executivo e com os representantes do Poder Legislativo. 

Concomitante a isto, a subcomissão certamente terá papel relevante tanto no acompanhamento das proposições legislativas e, sendo o caso, após estudo prévio, propor novas matérias relativas ao tema, junto à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, para a competente apreciação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e ainda, apresentar parecer ou relatório a ser submetido à deliberação do plenário da referida Comissão.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação do presente requerimento.
 

Sala das Sessões, em …

max maciel

Deputado Distrital