CLDF

(Autoria: Deputado ROOSEVELT)

Reconhece e apresenta votos de louvor as pessoas que menciona pelos relevantes serviços prestados na defesa, fortalecimento e divulgação do setor agropecuário do Distrito Federal e RIDE-DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e apresentar votos de louvor as pessoas que menciona pelos relevantes serviços prestados na defesa, fortalecimento e divulgação do setor agropecuário do Distrito Federal e RIDE-DF.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Proposição tem como objetivo homenagear e reconhecer o trabalho realizado por personalidades do setor agropecuário do Distrito Federal e RIDE-DF.

A AgroBrasília é uma feira de tecnologia e negócios voltada para empreendedores rurais de diversos portes e segmentos. Realizada pela Cooperativa Agropecuária da Região do Distrito Federal (COOPA-DF), ela serve como vitrine de novas tecnologias para o agronegócio e tem um cenário de referência em debates, palestras, cursos sobre diversos temas relacionados ao próprio setor produtivo.

É o ambiente propício para a realização de negócios, onde oferta ao público as melhores novidades em maquinários, implementos agrícolas, insumos, sustentabilidade, genética animal e vegetal, pesquisas e biotecnologias.

Vale ressaltar, a importância desta feira, que é voltada para empreendedores rurais de diversos portes e segmentos, sendo um espaço de integração, tecnologia, troca de conhecimento e realização de grandes negócios. A feira é uma oportunidade da população do DF conhecer a magnitude e força do agro em nossa cidade.

Diante do exposto, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposta de moção, pelo qual a CLDF compromissada com a comunidade e valorização da cidadania, em comemoração 15ª Edição da AgroBrasília.

É uma homenagem digna e justa, da qual a Câmara Legislativa muito se honra, merecendo por isso ser aprovado a presente moção.

Sala das Sessões, em

Deputado Roosevelt 

 PL

ANEXO ÚNICO

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Dispõe sobre a instituição de sanção administrativa para os casos de abandono de crianças, adolescentes e incapazes. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída sanção administrativa para pais ou responsáveis que praticarem atos de abandono contra crianças, adolescentes ou incapazes.

§ 1º Considera-se abandono qualquer ato comissivo ou omissivo que resulte em negligência, exploração, violência, crueldade e opressão em prejuízo da saúde, alimentação ou dignidade de crianças, adolescentes ou incapazes.

§ 2º Considera-se incapaz aquele que se enquadrar na definição legal da legislação civil.

Art. 2º Aquele que, dolosa ou culposamente, der causa à abandono de criança, adolescente ou incapaz, fica sujeito a uma multa de R$ 1.000,00 a 20.000,00, aplicando-se em dobro em caso de reincidência.

Art. 3º O Distrito Federal promoverá campanhas educativas permanentes para evitar atos de abandono, bem como advertirá sobre as consequências de atos desta natureza.

Art. 4º O Conselho Tutelar ou órgãos de proteção de incapazes poderão auxiliar na implementação desta lei, inclusive mediante comunicação às autoridades competentes acerca dos atos de abandono.

Art. 5º A penalidade descrita nesta lei será aplicada sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal atribuível ao fato.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo da presente proposição é criar mecanismo para evitar atos de abandono de crianças, adolescentes e incapazes em geral.

O abandono é uma violação da dignidade, prejudicando o desenvolvimento e a integração de pessoas que possuem uma maior situação de vulnerabilidade.

A proteção descrita nesta proposição encontra amparo nos princípios constitucionais, bem como em leis federais, tais como a Lei nº 8.069/90, Lei nº 13.146/2015, e na legislação civil.

De acordo com o art. 24 da Constituição Federal, é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre proteção à infância e à juventude. No mesmo sentido, dispõe o art. 17, inciso XIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Em sentido semelhante, o art. 24, inciso XIV, da Constituição Federal, dispõe ser competência concorrente dos entes mencionados legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

Embora nem toda pessoa com deficiência seja enquadrada como incapaz, os arcabouços normativos de proteção dos grupos vulneráveis se comunicam e se complementam, garantindo uma proteção ampla de todas as pessoas possam estar em alguma situação de incapacidade.

Nesse processo, é relevante destacar que o Estado possui um importante papel nessa proteção, de modo a evitar qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Diante do exposto, depreende-se que, no exercício de sua função típica, o Poder Legislativo deve propor medidas para assegurar esse direito.

Pelo exposto, considerando a relevância e o interesse público da matéria em discussão, espero contar com o apoio dos meus nobres pares na aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor à Senhora Rosângela Gravia, empresária, Administradora e CEO do Grupo Gravia, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação ao setor produtivo do Distrito Federal.

    Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor à Empresária, Sra. ROSÂNGELA GRAVIA, CPF nº 493.659.831-34, pela excelente atuação, profissionalismo e comprometimento  com Setor Produtivo do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear a Sra. ROSÂNGELA GRAVIA,  uma das grandes empresárias na área de metalúrgica e construção civil no DF - Diretora da Gravia Industria de Perfilados e aço , que desenvolve um importante trabalho em prol do desenvolvimento econômico e social do DF.

Exerce a função de   Gestora da Câmara da Indústria, é membra do CODESE – Conselho de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Estratégico do Distrito Federal e atua como presidente do Conselho do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social do Setor Produtivo do DF – IDESP;

Além disso, está na linha de frente do setor produtivo no DF junto à instituições privadas e governamentais, sempre debatendo e propondo projetos a fim de fomentar a economia do Distrito Federal.

É importante reconhecer o trabalho relevante de grandes empresários da Nossa Capital, os quais incentivam diretamente o setor econômico, empregando milhares de pessoas e fomentando novos negócios para o DF.

Diante disso, conclamo aos meus nobres pares a aprovação da presente Moção de reconhecimento e em homenagem à estimada cidadã que é motivo de orgulho para o Distrito Federal e por esta que a subscreve. 

Sala das Sessões, em… 

                                                DEPUTADA  JAQUELINE SILVA