CLDF

(Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Sugere ao Poder Executivo a implantação de posto policial e aumento do policiamento ostensivo no Núcleo Rural Café Sem Troco.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a implantação de posto policial e aumento do policiamento ostensivo no Núcleo Rural Café Sem Troco.

JUSTIFICAÇÃO

O Núcleo Rural Café Sem Troco é uma comunidade da Região Administrativa do Paranoá - RA VII, possui cerca de 12 mil habitantes e fica localizado a aproximadamente 56 km da região central de Brasília e 40 km do centro de sua RA. Sendo assim, por se tratar de uma região rural e isolada de centros comerciais da cidade, encontra-se em situação que requer cuidados e atenção por parte da administração pública.

Após demanda recebida neste gabinete parlamentar, sugere-se a implantação de um posto policial fixo no Núcleo Rural Café Sem Troco. Tal medida se faz necessária devido a quantidade crescente de incidentes e pequenos delitos que acontecem no local, conforme relatado pelos moradores, que também apontam que, por se tratar de uma região distante de outras cidades, a pronta assistência policial fica dificultada em caso de emergência.

Os residentes da região pleitearam também o aumento do policiamento ostensivo, com mais rondas e maior quantitativo de policias, pois tal ação, dará mais segurança àquela população.

Ante o exposto, conclamo aos nobres pares a aprovarem a presente Indicação, na certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, 

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital PL/DF

PROJETO DE LEI Nº 336 DE 2023

Redação Final  

Altera a Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, que reestrutura a Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA/DF, dispõe sobre recursos hídricos e serviços públicos no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A tabela de cargos em comissão da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – Adasa de que trata o Anexo da Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, fica alterada na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias da Adasa. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de julho de 2023.

Sala das Sessões, 31 de maio de 2023.

ANEXO ÚNICO

TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO DA ADASA