CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade  na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 9 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “m”) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 9 de março de 2023 

REQUERIMENTO APROVADO CONFORME PORTARIA GMD 79/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 03/MARÇO DE 2023, ONDE CONSTA O NUMERO DO PROCESSO PARA CONSULTAS.

Brasília, 9 de março de 2023.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

Brasília, 9 de março de 2023 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 9 de março de 2023 

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer à Mesa Diretora a distribuição do Projeto de Lei nº 180/2023, que "Institui o CÓDIGO DE DEFESA DA MULHER e dá outras providências", para análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Requeiro, com fundamento no art. 61, III, “i”, do Regimento Interno da CLDF, a distribuição do projeto de lei nº 180/2023, de autoria do dep. Pastor Daniel de Castro, para análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça, por se tratar de proposição com a finalidade de consolidar textos legislativos esparsos, tendo, assim, caráter de consolidação de textos normativos. 

JUSTIFICAÇÃO 

O projeto apresentado pretende instituir “Código de Defesa da Mulher”, e tem como capítulos diversas áreas de atuação em que as desigualdades de gênero se manifestam. A proposição tem três títulos: I - DA PROTEÇÃO E DOS DIREITOS DA MULHER; II - DOS DIREITOS EM ESPÉCIE; III - DISPOSIÇÕES FINAIS. O título I apresenta disposições introdutórias. O título II, Capítulo I, por sua vez, tem seções que abordam medidas relacionados à efetivação de diversos direitos individuais e coletivos das mulheres. Ocorre que, a partir de então, são repetidas disposições de leis vigentes, de modo que a proposição adquire caráter de consolidação de textos legislativos, de acordo com a definição da Lei Complementar nº 13/1996, conforme arts. 127 e seguintes. Verifique-se: 

SEÇÃO I - Do Direito à Cidadania e à Participação Social - Lei distrital n° 6.556/2020.

SEÇÃO II - Do Direito à Segurança - Lei distrital n° 6.933/2021; Lei distrital n° 6.929/2021; Lei distrital n° 2.701; Lei distrital n° 3.850 de 28 de abril de 2006; Lei nº 6.910/2021; Lei distrital n° 6.283, de 8 de abril de 2019, Lei distrital nº 6.564, de 29 de abril de 2020, Lei distrital n° 7.192, de 21 dezembro de 2022.

SEÇÃO III - Do Direito à Saúde -  Lei distrital nº 6.812, de 02 de fevereiro de 2021; Lei distrital nº 7.062, de 11 de janeiro de 2022; Lei distrital nº 6.816, de 19 de março de 2021; Lei distrital nº 3.226, de 18 de novembro de 2003; Lei distrital nº 3.226, de 18 de novembro de 2003, Lei distrital nº 7.209, de 28 de dezembro de 2022, Lei distrital nº 6.144, de 07 de junho de 2018, Lei distrital nº 6.795, de 26 de janeiro de 2021, Lei distrital nº 7.135, de 17 de maio de 2022, Lei distrital n° 5.225, de 29 de novembro de 2013, Lei distrital nº 7.138, de 17 de maio de 2022.

SEÇÃO IV - Do Direito à Educação - Lei distrital nº 6.607, de 28 de maio de 2020; Lei distrital n° 5.914 de 13 de julho de 2017.

SEÇÃO V - Do Direito à Moradia - Lei distrital nº 6.192, de 31 de julho de 2018; Lei distrital nº 6.623, de 25 de junho de 2020,; Lei distrital nº 5.680, de 19 de julho de 2016.

SEÇÃO VI - Do Direito ao Trabalho - Lei distrital nº 6.756, de 14 de dezembro de 2020; Lei distrital nº 6.587, de 25 de maio de 2020; Lei distrital nº 6.022, de 14 de dezembro de 2017

CAPÍTULO III - DOS ATORES RESPONSÁVEIS PELA EFETIVIDADE DOS DIREITOS RECONHECIDOS POR ESTE CÓDIGO - Lei distrital nº 6.367, de 28 de agosto de 2019.

A repetição de disposições de legislação e de referências a outros diplomas normativos prossegue no Título III: 

CAPÍTULO I - DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DA VULNERABILIDADE

Lei distrital nº 6.587, de 25 de maio de 2020. 

Tem-se assim, que se pretende promover verdadeira consolidação das disposições legais em vigência no Distrito Federal. Por esse motivo, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se sobre o mérito da matéria, a teor do art. 61, III, “i”, do RICLDF. 

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto - PL )

Sugere ao chefe do Poder Executivo, por meio da NOVACAP, a colocação de asfalto quente ou outro produto alternativo na entrada e saída de veículos da estrada que liga o Núcleo Rural Boa Esperança 2 para a BR-020

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao chefe do Poder Executivo, por meio da NOVACAP, a colocação de asfalto quente ou outro produto alternativo na entrada e saída de veículos da estrada que liga o Núcleo Rural Boa Esperança 2 para a BR-020.

JUSTIFICAÇÃO

Por ser uma área rural, com um contingente de população de produtores rurais e moradores, o Núcleo Rural Boa Esperança 2 necessita da revitalização asfáltica e colocação de asfalto em vias, principalmente a que liga o setor à BR-020. 

Melhorando a qualidade de vida e proporcionando a possibilidade de aumento na produção rural dos cidadãos que dependem da atividade no setor, consequentemente também irá facilitar o deslocamento de água em caminhões pipas para a população. 

Por ser uma área de moradias rurais, contando com a presença do Ribeirão Córrego do Açude, o Núcleo Rural Boa Esperança 2 recebe diariamente diversos caminhões pipas que vão até o local abastecerem-se de água para conseguirem direcionar para diversos lugares e suprir a necessidade de nossos cidadãos do Distrito Federal. 

Ante o exposto, tendo em vista que a medida se mostra meritória, bem como aperfeiçoa a prestação de serviços à população do Distrito Federal, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria.

Sala das Sessões, em

Joaquim Roriz Neto

Deputado Distrital- PL

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 9 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 9 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 5.628/16, que “Dispõe sobre a prática de equoterapia no Distrito Federal” . (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 9 de março de 2023 

REQUERIMENTO APROVADO CONFORME PORTARIA GMD Nº 79/2023, PUBLICADA NO DIA 03/MARÇO, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO PARA CONSULTAS.

Brasília, 9 de março de 2023.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423

À CDESCTMAT, para continuidade da tramitação, conforme Requerimento nº 214/2023 e Portaria GMD nº 97/2023.

Brasília, 9 de março de 2023 

À CDESCTMAT, para continuidade da tramitação, conforme Requerimento nº 214/2023 e Portaria GMD nº 97/2023. Observar título do Parecer nº 1.

Brasília, 9 de março de 2023 

À CDESCTMAT, para continuidade da tramitação, conforme Requerimento nº 214/2023 e Portaria GMD nº 97/2023.

Brasília, 9 de março de 2023