CLDF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao chefe do Poder Executivo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, a reforma do Restaurante Comunitário (Rorizão) da Região Administrativa do Itapoã - RA XXVIII.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao chefe do Poder Executivo, a reforma do Restaurante Comunitário (Rorizão) da Região Administrativa do Itapoã - RA XXVIII.

JUSTIFICAÇÃO

A Criado em 2001 e instituído como programa desde 2009, os Restaurantes Comunitários, presentes em diversas Regiões Administrativas do Distrito Federal, são uma das principais ferramentas de combate à fome e a desnutrição na capital do país. 

Combater a fome é um dos principais desafios da sociedade, sendo dever do Estado, compartilhado com os estados e municípios, desenvolver políticas públicas de enfrentamento ao problema.

Conforme pesquisa realizada pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede PENSSAN), em 2022, 13,1% da população do DF estava em situação de grave insegurança alimentar, ou seja, passavam fome. Sendo os RCs instrumentos fundamentais de combate ao problema. 

O Restaurante Comunitário é um programa criado pelo Governo do Distrito Federal para proporcionar segurança alimentar e nutricional e a comercialização de refeições saudáveis a preço acessível, tendo como objetivo contribuir com o acesso a alimentação adequada, priorizando o acesso das famílias em situação de vulnerabilidade social. 

Foi idealizado por meio da Lei nº 4.208, de 25 de setembro de 2008 e regulamentado pelo Decreto nº 29.975, de 27 de janeiro de 2009, para promover os Direitos Humanos à Adequação da Alimentação, que tiveram como base a Lei nº 2.303, de 21 de Janeiro de 1999, que instituiu o Programa de Fortalecimento as Família de Baixa Renda no Distrito Federal, na gestão do então Governador Joaquim Roriz.

O primeiro Restaurante Comunitário inaugurado foi em Samambaia, no dia 11 de setembro de 2001 e as demais cidades já contam com unidades do Rorizão:

Ceilândia

Santa Maria

São Sebastião

Samambaia

Paranoá

Recanto das Emas

Planaltina

Itapoã

Estrutural 

Gama 

Brazlândia 

Sobradinho II

Riacho Fundo II 

Sol Nascente 

Os Restaurantes Comunitários do Distrito Federal servem refeições de segunda a sábado, tendo o almoço o valor de R$ 1,00 (um real) para o público em geral e gratuidade para a população em situação de rua referenciada pela equipe de Abordagem Social da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes). O café da manhã é servido ao custo de R$ 0,50 (cinquenta centavos) para toda a população.

Face a todo o exposto, é que sugerimos à Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), a reforma do Restaurante Comunitário (Rorizão) da Região Administrativa do Itapoã - RA XXVIII.

Diante dos motivos expostos acimar e tendo em vista tratar-se de justa reivindicação da comunidade, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente Indicação.

Sala das Sessões

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao chefe do Poder Executivo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, a reforma do Restaurante Comunitário (Rorizão) da Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao chefe do Poder Executivo, a reforma do Restaurante Comunitário (Rorizão) da Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

A Criado em 2001 e instituído como programa desde 2009, os Restaurantes Comunitários, presentes em diversas Regiões Administrativas do Distrito Federal, são uma das principais ferramentas de combate à fome e a desnutrição na capital do país. 

Combater a fome é um dos principais desafios da sociedade, sendo dever do Estado, compartilhado com os estados e municípios, desenvolver políticas públicas de enfrentamento ao problema.

Conforme pesquisa realizada pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede PENSSAN), em 2022, 13,1% da população do DF estava em situação de grave insegurança alimentar, ou seja, passavam fome. Sendo os RCs instrumentos fundamentais de combate ao problema. 

O Restaurante Comunitário é um programa criado pelo Governo do Distrito Federal para proporcionar segurança alimentar e nutricional e a comercialização de refeições saudáveis a preço acessível, tendo como objetivo contribuir com o acesso a alimentação adequada, priorizando o acesso das famílias em situação de vulnerabilidade social. 

Foi idealizado por meio da Lei nº 4.208, de 25 de setembro de 2008 e regulamentado pelo Decreto nº 29.975, de 27 de janeiro de 2009, para promover os Direitos Humanos à Adequação da Alimentação, que tiveram como base a Lei nº 2.303, de 21 de Janeiro de 1999, que instituiu o Programa de Fortalecimento as Família de Baixa Renda no Distrito Federal, na gestão do então Governador Joaquim Roriz.

O primeiro Restaurante Comunitário inaugurado foi em Samambaia, no dia 11 de setembro de 2001 e as demais cidades já contam com unidades do Rorizão:

Ceilândia

Santa Maria

São Sebastião

Paranoá

Recanto das Emas

Planaltina

Itapoã

Estrutural 

Gama 

Brazlândia 

Sobradinho II

Riacho Fundo II 

Sol Nascente 

Os Restaurantes Comunitários do Distrito Federal servem refeições de segunda a sábado, tendo o almoço o valor de R$ 1,00 (um real) para o público em geral e gratuidade para a população em situação de rua referenciada pela equipe de Abordagem Social da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes). O café da manhã é servido ao custo de R$ 0,50 (cinquenta centavos) para toda a população.

Face a todo o exposto, é que sugerimos à Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), a reforma do Restaurante Comunitário (Rorizão) da Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

Diante dos motivos expostos acimar e tendo em vista tratar-se de justa reivindicação da comunidade, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente Indicação.

Sala das Sessões

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao chefe do Poder Executivo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, a reforma do Restaurante Comunitário (Rorizão) da Região Administrativa do Paranoá - VII.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao chefe do Poder Executivo, a reforma do Restaurante Comunitário (Rorizão) da Região Administrativa do Paranoá - VII.

JUSTIFICAÇÃO

A Criado em 2001 e instituído como programa desde 2009, os Restaurantes Comunitários, presentes em diversas Regiões Administrativas do Distrito Federal, são uma das principais ferramentas de combate à fome e a desnutrição na capital do país. 

Combater a fome é um dos principais desafios da sociedade, sendo dever do Estado, compartilhado com os estados e municípios, desenvolver políticas públicas de enfrentamento ao problema.

Conforme pesquisa realizada pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede PENSSAN), em 2022, 13,1% da população do DF estava em situação de grave insegurança alimentar, ou seja, passavam fome. Sendo os RCs instrumentos fundamentais de combate ao problema. 

O Restaurante Comunitário é um programa criado pelo Governo do Distrito Federal para proporcionar segurança alimentar e nutricional e a comercialização de refeições saudáveis a preço acessível, tendo como objetivo contribuir com o acesso a alimentação adequada, priorizando o acesso das famílias em situação de vulnerabilidade social. 

Foi idealizado por meio da Lei nº 4.208, de 25 de setembro de 2008 e regulamentado pelo Decreto nº 29.975, de 27 de janeiro de 2009, para promover os Direitos Humanos à Adequação da Alimentação, que tiveram como base a Lei nº 2.303, de 21 de Janeiro de 1999, que instituiu o Programa de Fortalecimento as Família de Baixa Renda no Distrito Federal, na gestão do então Governador Joaquim Roriz.

O primeiro Restaurante Comunitário inaugurado foi em Samambaia, no dia 11 de setembro de 2001 e as demais cidades já contam com unidades do Rorizão:

Ceilândia

Santa Maria

São Sebastião

Samambaia

Paranoá

Recanto das Emas

Planaltina

Itapoã

Estrutural 

Gama 

Brazlândia 

Sobradinho II

Riacho Fundo II 

Sol Nascente 

Os Restaurantes Comunitários do Distrito Federal servem refeições de segunda a sábado, tendo o almoço o valor de R$ 1,00 (um real) para o público em geral e gratuidade para a população em situação de rua referenciada pela equipe de Abordagem Social da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes). O café da manhã é servido ao custo de R$ 0,50 (cinquenta centavos) para toda a população.

Face a todo o exposto, é que sugerimos à Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), a reforma do Restaurante Comunitário (Rorizão) da Região Administrativa do Paranoá - VII.

Diante dos motivos expostos acimar e tendo em vista tratar-se de justa reivindicação da comunidade, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente Indicação.

Sala das Sessões

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao chefe do Poder Executivo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, a reforma do Restaurante Comunitário (Rorizão) da Região Administrativa do Gama – RA II.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao chefe do Poder Executivo, a reforma do Restaurante Comunitário (Rorizão) da Região Administrativa  do Gama – RA II.

JUSTIFICAÇÃO

A Criado em 2001 e instituído como programa desde 2009, os Restaurantes Comunitários, presentes em diversas Regiões Administrativas do Distrito Federal, são uma das principais ferramentas de combate à fome e a desnutrição na capital do país. 

Combater a fome é um dos principais desafios da sociedade, sendo dever do Estado, compartilhado com os estados e municípios, desenvolver políticas públicas de enfrentamento ao problema.

Conforme pesquisa realizada pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede PENSSAN), em 2022, 13,1% da população do DF estava em situação de grave insegurança alimentar, ou seja, passavam fome. Sendo os RCs instrumentos fundamentais de combate ao problema. 

O Restaurante Comunitário é um programa criado pelo Governo do Distrito Federal para proporcionar segurança alimentar e nutricional e a comercialização de refeições saudáveis a preço acessível, tendo como objetivo contribuir com o acesso a alimentação adequada, priorizando o acesso das famílias em situação de vulnerabilidade social. 

Foi idealizado por meio da Lei nº 4.208, de 25 de setembro de 2008 e regulamentado pelo Decreto nº 29.975, de 27 de janeiro de 2009, para promover os Direitos Humanos à Adequação da Alimentação, que tiveram como base a Lei nº 2.303, de 21 de Janeiro de 1999, que instituiu o Programa de Fortalecimento as Família de Baixa Renda no Distrito Federal, na gestão do então Governador Joaquim Roriz.

O primeiro Restaurante Comunitário inaugurado foi em Samambaia, no dia 11 de setembro de 2001 e as demais cidades já contam com unidades do Rorizão:

Ceilândia

Santa Maria

São Sebastião

Samambaia

Paranoá

Recanto das Emas

Planaltina

Itapoã

Estrutural 

Gama 

Brazlândia 

Sobradinho II

Riacho Fundo II 

Sol Nascente 

Os Restaurantes Comunitários do Distrito Federal servem refeições de segunda a sábado, tendo o almoço o valor de R$ 1,00 (um real) para o público em geral e gratuidade para a população em situação de rua referenciada pela equipe de Abordagem Social da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes). O café da manhã é servido ao custo de R$ 0,50 (cinquenta centavos) para toda a população.

Face a todo o exposto, é que sugerimos à Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), a reforma do Restaurante Comunitário (Rorizão) da Região Administrativa  do Gama – RA II.

Diante dos motivos expostos acimar e tendo em vista tratar-se de justa reivindicação da comunidade, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente Indicação.

Sala das Sessões

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, proceda com a poda preventiva das árvores localizadas no canteiro central da Avenida Central do Riacho Fundo II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, proceda com a poda preventiva das árvores localizadas no canteiro central da Avenida Central do Riacho Fundo II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da região que estão preocupados com o grande risco de acidentes em virtude das chuvas com ventos superiores a 60 km/h, risco este que representa para os transeuntes que circulam pela localidade e para os carros estacionados nos locais que circundam a área das referidas árvores.

Moradores relatam que por algumas vezes o risco deixou de ser preocupação para ser estatística. Galhos que caem sobre a fiação da rede elétrica deixando os moradores sem iluminação por dias. Felizmente, neste último caso, não houve acidente com transeuntes. 

É importante garantir a manutenção do referido espaço, de forma a evitar que a área se torne um perigo para os que ali passam, principalmente neste período do ano com as chuvas e os ventos fortes.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à comunidade local, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

     Sala de Sessões, em   .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

(Autoria: Joaquim Roriz Neto - PL )

Sugere ao Poder Executivo, por meio da NOVACAP a revitalização de parques e praças públicas no Riacho Fundo II - Região XXI.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por meio da NOVACAP a revitalização de parques e praças públicas no Riacho Fundo II - Região XXI.

JUSTIFICATIVA

Sugere ao Poder Executivo, por meio da NOVACAP a revitalização de parques e praças públicas no Riacho Fundo II.

O Riacho Fundo II contém uma grande quantidade populacional do nosso Distrito Federal, muitas dessas pessoas utilizam as praças e parques públicos para exercitarem-se, para lazer e para socialização.

Com o passar do tempo as praças e parques necessitam de uma revitalização para a melhoria da qualidade e funcionalidade desses patrimônios públicos, que com um tempo de uso se deterioram, por esse motivo acabam sendo abandonados por seus frequentadores alvo e viram abrigo para moradores de rua, usuários de entorpecentes e pessoas com péssimo intuito nesses locais.

Diante do exposto, faz-se necessária a ação para tratar tal reinvindicação dos moradores da quadra, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente Indicação.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital PL

TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA, CONFORME SOLICITADO PELO REQUERIMENTO Nº 236/2023 E DETERMINADO PELO DESPACHO-2-SELEG(62016).

Brasília, 14 de março de 2023

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

PARECER Nº , DE 2023 - sesc 

Projeto de Lei nº 35/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 35/2023, que institui e inclui o Dia em Defesa da Democracia no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATO: Deputado Ricardo Vale

 I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei tem seu objeto restrito ao conteúdo do que consta de sua ementa, isto é, a matéria normativa resume-se a instituir e incluir o Dia em Defesa da Democracia no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a ser comemorado no dia 08 de janeiro de cada ano.

Em sua justificação, o Autor relembra os atos antidemocráticos ocorridos em Brasília, na data escolhida para representar o evento. Segundo ele:

No dia 08 de janeiro de 2023, a sociedade brasileira, e o mundo, acompanharam atônitos o ataque promovido contra os Poderes instituídos democraticamente em nosso País. A democracia brasileira foi, mais uma vez, colocada à prova, mas, como era de se esperar, bravamente resistiu aos covardes ataques que sofreu a suas instituições constitucional e legitimamente constituídas e a seus representantes eleitos pelo povo.

Cada um dos Poderes, cada qual a atuar nos pilares constitucionais da independência e harmonia, sofreram brutais ataques jamais vistos na história brasileira. A violência desproporcional às instituições, e, consequentemente, a seus representantes democraticamente eleitos, representam verdadeiro retrocesso de nossa sociedade, ultrapassando os limites dos direitos e garantias individuais previstos em nossa Carta Magna.

A violência retratada na tarde do dia 08 de janeiro de 2023 teve como efeito a decretação de intervenção federal na segurança pública do DF, além do afastamento e da prisão preventiva de autoridades, a instauração de inquéritos e a autuação e prisão de milhares de investigados.

Esses fatos JAMAIS devem ser esquecidos, pois a democracia representa a origem e o fim, a causa e o efeito, os direitos e os deveres aos quais estamos submetidos, enquanto cidadãos brasileiros, de modo a permitir um desenvolvimento digno a cada um, e, consequentemente, a coletividade. 

Sem emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o Regimento Interno desta Casa, a matéria é da competência da Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

As datas comemorativas fazem parte da tradição europeia, trazida para o Brasil e introduzida na nossa Cultura. 

Entre os romanos, os dias de férias (feriae) eram em honra dos deuses. Havia os fixos (statae stativae) e os móveis (indictae, indictivae). 

As férias mais importantes eram as dedicadas a Júpiter.   

Nesses dias de férias, como regra geral, não podia haver demandas em juízo, como também não podia haver demanda no tempo da colheita do trigo e das uvas, segundo pode ser visto no Código de Justiniano (Corpus Iuris Civilis, Livro II do Digestorum seu Pandectarum, Capítulo XII: de feriis et dilationibus et diversis temporibus).

Nas Ordenações Afonsinas (Livro III, Capítulo XXXVI, p. 121), editadas durante o reinado de Dom Afonso V (1432-1481), havia os dias de guarda por honra e reverência de Deus e dos santos e os dias em prol da comunhão de todos, como nos dias da colheita de pão e vinho, porque o “pam e o vinho são fruitos da terra, de que os homens mais aproveitam”, nos quais eram proibidas as demandas judiciais.

No Brasil, são comuns alguns feriados relacionados a feitos marcantes, como o Dia da Independência e a data de fundação do Município.

 Na Câmara Legislativa, historicamente tem sido comum a aprovação de leis para definir datas comemorativas e incluí-las no calendário de eventos, tomando por fonte material de suas proposições os mais variados assuntos e as mais variadas manifestações de nossa comunidade.

No caso do Projeto aqui analisado, o Autor propõe a fixação de 08 de janeiro como dia da democracia, para relembrar que a democracia derrotou os atos antidemocráticos e golpistas ocorridos nesse dia aqui na Capital da República.

Embora lastimáveis em todos os seus sentidos e condenáveis em todos os seus aspectos e propósitos, o dia 08 de janeiro não é uma data para ser esquecida, mas para ser lembrada como um dia triste da História brasileira, em que alguns lunáticos e pseudopatriotas resolveram invadir as sedes dos Três Poderes sob a falsa concepção de que seus atos estariam abrigados por um suposto direito de manifestação.

Não existe direito de destruir o outro. Também não existe direito que permita quebrar os símbolos da nossa Nação.

E o que se viu na Capital do País não foi um episódio eventual, mas a exteriorização de um pensamento nefasto alimentado pelo ódio ao outro e pela intolerância com o pluralismo político e com a diversidade de concepções de mundo. Esses atos merecem o repúdio perene da sociedade brasileira.

A democracia é um direito fundamental das sociedades modernas, classificado como da quarta geração por Paulo Bonavides (Curso de Direito Constitucional, p. 525).

Ela merece um dia específico para ser lembrada, mesmo que seja em um dia de triste memória, como o foi a data escolhida para reverenciá-la, mas, como lembra o Autor, deve ser lembrado como dia de reflexão.

Dito isso, no mérito, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 35/2023.

 Sala das Comissões, em 15 de março de 2023.

PARECER Nº , DE 2023 - CFGTC 

Projeto de Lei nº 130/2023

Da COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE sobre o Projeto de Lei nº 130/2023, que ”disciplina a utilização de termos como “cartório”, “cartório extrajudicial”, “tabelionato”, “serventia”, “serventia extrajudicial”, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

AUTOR: Deputado Roosevelt Vilela

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei, ora analisado, tem por objeto disciplinar a utilização de termos como “cartório”, “cartório extrajudicial”, “tabelionato”, “serventia” e “serventia extrajudicial” no Distrito Federal. 

Segundo a proposição, essas denominações devem ser utilizadas exclusivamente por delegatários de serviços notariais e de registro, de que trata o art. 236 da Constituição Federal.

Em sua justificação, o Autor ressalta que a Proposição tem por objetivo evitar que consumidores confundam serviços ofertados por empresas privadas, como despachantes e intermediários de transações mobiliárias, com delegatários que prestam serviços notariais e de registro com base no art. 236 da CF. Segundo o Autor:

para a captação de clientes, de forma a confundir os consumidores como se os serviços prestados fossem aqueles de cartórios fiscalizados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, quando, na verdade, nada mais passam do que atos particulares, quando não utilizados para fraudes e estelionatos. Sendo que, em algumas situações, são praticados atos nulos de pleno direito maquiados de validade.

Nesse sentido, o art. 3º do Projeto veda o uso dessas expressões por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, não delegatárias dos serviços de que trata o art. 236 da CF, em sua razão social, firma, denominação, marca ou nome fantasia ou para o fim de descrever seu estabelecimento, seus serviços, materiais de divulgação ou de publicidade, em meio físico ou eletrônico e digital, de som ou imagem.

Em caso de descumprimento, o infrator fica sujeito a advertência por escrito e multa de R$ 5 mil, cobrada em dobro em caso de reincidência, que será revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor do Distrito Federal. 

Do ponto de vista procedimental, a fiscalização do cumprimento das disposições do Projeto de Lei ficará a cargo do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - IDC/PROCON.

Por fim, a proposição veda que a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - JUCIS/DF inscreva, constitua, registrar, altere, transforme, matricule ou certifique atos, caso não o interessado não cumpra todos os requisitos pelo Projeto de Lei.

Sem emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

A matéria foi distribuída a esta Comissão por força do despacho da Secretaria Legislativa, sob a alegação de que se enquadra como “política de acesso à informação”, “transparência na gestão pública” e “mecanismos de participação social na gestão pública”, previstas no art. 69-C, II, “c”, “d” e “g”, do Regimento Interno.

Embora me pareça que a matéria discutida trate de “nome empresarial” e de “registros públicos”, temáticas que se inserem na competência privativa da União para dispor sobre direito empresarial e direito notarial e registral (art. 22, I e XXV, da Constituição Federal, respectivamente), o Projeto tem grande relevância econômica e social para o Distrito Federal.

No mérito, a proposição procura evitar que consumidores sejam prejudicados por confundirem determinados serviços privados, como serviços de despachante e de intermediação de transações mobiliárias, com os serviços notariais e de registro delegados pelo Poder Público, na forma do art. 236 da Constituição Federal.

Entendo que o Projeto de Lei, ao impedir que empresas não delegatárias de serviços notariais e registrais utilizem nomes e expressões como “cartório”, “tabelionato”, “serventia”, entre outros, promove a defesa do consumidor (CF/1988, art. 170, V,), tornando as relações comerciais mais transparentes e seguras no Distrito Federal.

Em razão desses aspectos e diante da relevância da proposta, no mérito, voto pela APROVAÇÃO  do Projeto de Lei nº 130/2023.

 Sala das Comissões, em 16 de março de 2023.

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Manifesta apoio incondicional à professora do Centro de Ensino Médio nº 09 de Ceilândia por supostos atos discriminatórios ocorridos no Dia Internacional da Mulher.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis manifeste votos de apoio incondicional a professora que sofreu atos discriminatórios, ocorridos nos Centro de Ensino Médio nº 09 de Ceilândia, no Dia Internacional da Mulher.

JUSTIFICAÇÃO

Conforme vídeo amplamente divulgado pela mídia do Distrito Federal, uma professora que exerce suas funções no Centro de Ensino Médio nº 09 de Ceilândia recebeu um pacote de palha de aço de um de seus estudantes. O agravamento do tão repudiado ato ainda se dá pela prática ter ocorrido exatamente no Dia Internacional da Mulher[1].

A Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA 2), em Taguatinga, determinou uma apuração preliminar para identificar o aluno envolvido no ato.

A PCDF tomou conhecimento da situação após denúncia. Com base nisso e, em razão de a Secretaria de Educação ter confirmado se tratar de uma servidora do GDF, a professora e o autor do insulto racial serão ouvidos em breve.

Diante do exposto, e por defendermos o respeito incondicional à dignidade de todos os cidadãos brasileiros, é necessário que esta Casa preste integral apoio à vítima de tamanha discriminação, bem como acompanhe as investigações e eventuais punições na forma da lei.

Sala das Sessões, em 2023.

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital PT-DF

[1] Nesse sentido: Vídeo. Aluno dá esponja de aço para professora negra no Dia da Mulher: “Machismo e racismo” | Metrópoles (metropoles.com); PCDF vai apurar caso de aluno que deu palha de aço a professora negra | Metrópoles (metropoles.com).

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2287/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura, pelos planos de saúde, de solicitação de exames laboratoriais por nutricionista para acompanhamento dietoterápico de paciente no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 14/03/2023

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2527/2022

Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia 17 de abril como o Dia do Campo.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 14/03/2023

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2852/2022

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Laringectomizado.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 14/03/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2183/2021

Dispõe sobre o Programa de Incentivo a doação de sangue, em todas as competições esportivas , bem como em agremiações de futebol, vôlei, basquete e outros esportes no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 14/03/2023

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2139/2021

Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a atividade de artesanato e dos trabalhadores manuais e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 14/03/2023

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2243/2021

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia do Mecânico”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 14/03/2023

ESTE REQUERIMENTO FICA APENSO A PL 2.235/2021.

CONCLUSÃO DO PROCESSO, UMA VEZ QUE A SOLICITAÇÃO FOI ATENDIDA

Brasília, 14 de março de 2023

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo