CLDF

Informo que o Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Claudio Abrantes, nos termos do art. 78, inciso VI do Regimento Interno, avocou a relatoria do PL 2.834/2022 para proferir parecer em 10 dias úteis.

Brasília, 3 de agosto de 2022 

(Do Sr. Deputado Valdelino Barcelos )

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao aniversário dos 136 anos da Igreja de Deus no Brasil, a realizar-se no dia 19 de agosto de 2022 ás 19h no plenário desta casa.

 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

 Nos termos do art. 145 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a realização de Sessão Solene em comemoração ao aniversário dos 136 anos da Igreja de Deus no Brasil, a realizar-se no dia 19 de agosto de 2022 ás 19h no plenário desta casa. 

                                              JUSTIFICAÇÃO

A mencionada homenagem foi idealizada, tendo em vista a relevância da Igreja de Deus no Brasil, e o trabalho por ela desenvolvido.

Com orações e lágrimas, a primeira reunião da igreja aconteceu no dia 19 de agosto de 1886 nas dependências do moinho do riacho. Não há registros de quantas pessoas participaram da reunião. O Pastor Ricardo não tinha uma noção clara da importância da ocasião, mas, movido por um impulso Divino, o fiel Pastor fez um convite a todos que quisessem se juntar à nova organização que nasceria ali mesmo com o nome de União Cristã.

Esta reunião marcou o início do movimento que, em 1.907, passaria a chamar-se Igreja de Deus. 

Atualmente a Igreja de Deus no Brasil conta com uma estatística de 60.000 membros, 953 igrejas e congregações e 867 ministros. 

Trata-se de uma homenagem digna e justa, na qual a Câmara Legislativa muito se honra, merecendo por isso que seja aprovado por esta Casa.

Por todo o exposto, requeremos o apoio dos nobres parlamentares desta Casa de Leis, para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões,                 de 2022.         

       VALDELINO BARCELOS  

     Deputado Distrital 

Informamos que a matéria, PL 2829/2022, foi distribuída ao Deputado Robério Negreiros para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis, a partir de 02/08/2022. 

Heloisa R. I. Bessa

Secretária CDESCTMAT

AO SACP, para conclusão do processo, correção providenciada 

Brasília, 1 de agosto de 2022 

MANOEL ALVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída.

Brasília, 1 de agosto de 2022 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 155, de 01 de agosto de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.899/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 01 de agosto de 2022 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 155, de 01 de agosto de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.884/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 01 de agosto de 2022 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 155, de 01 de agosto de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.883/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 01 de agosto de 2022 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 155, de 01 de agosto de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.881/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 01 de agosto de 2022 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

(Autoria: Deputado Leandro Grass e outros)

Altera a Lei nº 6.322, de 10 de julho de 2019, que dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal, e dá outras providências.”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º O art. 5º da Lei nº 6.322, de 10 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º O descumprimento das disposições contidas nesta lei sujeita o infrator, a partir de 1º de março de 2023, às penalidades da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.” (NR)

“Parágrafo Único. As autuações ocorridas entre o dia 1º de agosto de 2022 e a data fixada no caput deste artigo ficam automaticamente anuladas.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei tem por escopo alterar pequeno aspecto da Lei 6.322, de 10 de julho de 2019, que trata da proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal.

Com efeito, em reunião realizada com os representantes das entidades sindicais, pude observar que todos compreendem o valor da norma, que tem por escopo principal garantir, para as futuras gerações um meio ambiente adequado, em completo acordo com o artigo 225 da Constituição Federal.

Contudo, os representantes do setor empresarial demonstraram preocupação com eventuais punições aplicadas desde já, em razão da entrada em vigor da Lei 6.322/2019 no próximo dia 1º de agosto do corrente ano. E a preocupação se revela em razão de eventual estoque dos estabelecimentos e que ainda precisam ser distribuídas ou comercializadas, bem como para que haja um período efetivo de adaptação da indústria, que foi severamente prejudicada pela pandemia, a despeito dos esforços envidados para adequação à norma.

Em breve síntese, é inevitável que a lei passe a gerar os seus efeitos em sua plenitude. Isso é algo primordial e extremamente importante para todo o Distrito Federal. Contudo, para que não haja qualquer punição desarrazoada ou desproporcional, considerando o contexto de pandemia é que se sugere a alteração para postergar a aplicação de eventuais punições por descumprimento, apenas para o dia 1.3.2023, prazo suficiente para que o setor se adeque, de forma definitiva.

Para além disso, considero que esse projeto é muito importante para o Distrito Federal. E creio que os nobres parlamentares partilham do mesmo pensamento. Com efeito, vejo que todos os representantes respeitam e incentivam o incremento das atividades comerciais em nossa cidade. E ao mesmo tempo, todos demonstram a preocupação com o meio ambiente, não só para a nossa geração, mas também para aqueles que virão.

A proposta buscou apoio dos parlamentares que compõem esta Casa de Leis e que subscrevem, junto com este parlamentar, proposta que é, conforme já dito, fundamental para a nossa cidade e para todos que aqui vivem.

Além disso, a referida norma insere o Distrito Federal em um contexto mundial e não somente nacional, de proteção ao meio ambiente e que terá, por certo, aspecto pedagógico para toda a população local. Retroceder, agora, será extremamente deletério.

Compreende-se a dificuldade inicial de adaptação e por isso a ampliação do prazo para aplicação de penalidades. E também se compreende a dificuldade que a população terá para acondicionar o lixo produzido, razão pela qual será preciso que o Estado atue na ampliação das politicas públicas atinentes ao tema. Mas é preciso, antes de tudo isso, garantir a continuidade sustentável das atividades econômicas do Distrito Federal, bem como garantir um ecossistema ambiental viável.

Sendo assim, conclamo os nobres pares para aprovarmos o presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões,           de                           de 2022.

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Altera a Lei nº 4.058, de 18 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas públicas do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1°. A Lei nº 4.058, de 18 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

I – O Art. 3º, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - É vedada a instalação de câmeras de vídeo em banheiros, vestuários e outros locais de reserva de privacidade individual.

Art. 2°. Acrescente-se o §1º ao Art. 4º da Lei nº 4.058, de 18 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:

“Art.4º (...)

§ 1º As imagens gravadas deverão ser armazenadas por, no mínimo, trinta dias, em consonância à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.”

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei tem por finalidade contribuir para a melhoria da segurança nos estabelecimentos de ensino público do Distrito Federal.

A gravação em vídeo vem se mostrando uma medida muito eficaz para o controle de atos infracionais. Além disso, alguns estudos e a prática demonstram que o posicionamento de câmeras possui um efeito preventivo para o controle de pequenas transgressões, uma vez que a certeza de ter o comportamento registrado serve como inibidor do comportamento violento.

No texto apresentado ressaltamos o cuidado que deve ser tomado para resguardar o direito à privacidade de alunos e funcionários, entre estes incluem-se os professores. De nenhuma forma o argumento de aumento da segurança deve ser utilizado como justificativa para a invasão da privacidade, sendo que a preservação incondicional desse direito é uma das nossas mais importantes preocupações.

Ressaltamos que locais como salas de aula, salas de professores, secretarias, cantinas e outros ambientes de acesso coletivo e não reservados seriam os ambientes ideais para a instalação das câmeras de segurança.

Apresentamos este projeto de lei reconhecendo como um passo no sentido de proporcionar um benefício para a educação bem como para as famílias, com a consequente melhoria das condições de segurança das escolas. Esperamos, portanto, contar com o apoio dos nobres Pares para a discussão e apreciação desta proposição.

Desta forma, a apresentação do Projeto de Lei em apreço é uma medida relevante nesse campo, ao passo que externo minhas estimas à Vossas Excelências.

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações ao Serviço de Limpeza Urbana - SLU, acerca da coleta de lixo em frente ao acampamento Carlos Lamarca, na DF-130, próximo ao Núcleo Rural Rajadinha.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2o inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal e ao Serviço de Limpeza Urbana - SLU as seguintes informações:

a) Em visita ao acampamento Carlos Lamarca, obtive informações de que o caminhão de coleta de lixo não passa na entrada daquele local. Há algum motivo? 

b) Caso não esteja incluído na rota de passagem da coleta, há algum plano para incluir tal localidade? Ressalto que a sua entrada fica na DF-130, próximo ao Núcleo Rural Rajadinha, conforme a figura a seguir, extraída do Google Maps:

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações acerca da coleta de lixo no acampamento Carlos Lamarca, que tem a sua entrada na DF-130. Com efeito, estive naquela localidade no dia 27.7.2022 e a mim foi relatado de que a coleta de lixo não passa por ali.

Por se tratar de medida importante, seja para o meio ambiente, seja para a dignidade das pessoas, é imperioso que sejam concedidas as informações requeridas, para fins de orientação da própria politica realizada pelo SLU e fiscalizada por este Parlamento.

Assim, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala de Sessões, em .

deputado leandro gras

Partido Verde

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, realize a revitalização da quadra de esporte na Quadra 17 - Setor Leste, situado na Região Administrativa do Gama- RA II.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, realize a revitalização da quadra de esporte na Quadra 17 -  Setor Leste, situado na Região Administrativa do Gama- RA II. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação justa dos moradores e demais cidadãos da comunidade local, que anseiam por melhoria em sua cidade. Urge ao Poder Público, garantir a eficácia dos serviços públicos, contribuindo para a qualidade da nossa comunidade. 

 Por todo o exposto e certo de que a causa se reveste de fundamental importância e urgência, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

agaciel maia

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Agaciel Maia )

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Neoenergia, realize a manutenção da iluminação pública da quadra esportiva na Quadra 17 - Setor Leste, situado na Região Administrativa do Gama- RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Neoenergia, realize a manutenção da iluminação pública da quadra esportiva na Quadra 17- Setor Leste, situado na Região Administrativa do Gama- RA II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação justa dos moradores e demais cidadãos da comunidade local, que anseiam por melhoria em sua cidade. Urge ao Poder Público, garantir a eficácia dos serviços públicos, contribuindo para a qualidade da nossa comunidade. 

 Por todo o exposto e certo de que a causa se reveste de fundamental importância e urgência, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

AGACIEL MAIA

Deputado Distrital