CLDF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre o afastamento de professores que praticam a doutrinação política e ideológica em sala de aula, veiculam conteúdos e/ou realizam atividades que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos pais ou responsáveis pelos estudantes..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Artigo 1º Os professores que praticam a doutrinação política e ideológica, veiculam conteúdos e/ou realizam atividades que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos pais ou responsáveis pelos estudantes deverão ser afastados da sala de aula.

Parágrafo único – Comprovada a tentativa de cooptação política, ideológica ou partidária, o afastamento se dará na forma da legislação em vigor, respeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa.

 Artigo 2º - Sempre que solicitado, as escolas deverão apresentar e entregar aos pais ou responsáveis pelos estudantes, material informativo que possibilite o conhecimento dos temas ministrados e dos enfoques adotados. 

Artigo 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário à sua aplicação. 

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem como objetivo contribuir para o fortalecimento de um ambiente educacional plural, respeitoso e orientado à finalidade pedagógica estabelecida pelas diretrizes curriculares nacionais, garantindo que os espaços escolares do Distrito Federal sejam dedicados, prioritariamente, à formação acadêmica e cidadã dos estudantes.

Nos últimos anos, observa-se um aumento de denúncias e relatos sobre a inserção de pautas ideológicas e partidárias em ambientes de ensino, muitas vezes em desconformidade com o conteúdo programático exigido pelo Ministério da Educação. Tal prática compromete não apenas a imparcialidade pedagógica, mas também o direito dos estudantes à liberdade de pensamento, crença e expressão.

O ambiente escolar deve ser, antes de tudo, um local de formação crítica, mas isento de proselitismo político ou imposição de visões ideológicas unilaterais. A relação professor-aluno deve se pautar pelo respeito mútuo, pela liberdade de aprender e ensinar, e pela responsabilidade do educador de conduzir os debates com equilíbrio, imparcialidade e compromisso com a diversidade de ideias, conforme estabelece a Constituição Federal (art. 206, II e III).

A proposta busca coibir práticas que possam configurar constrangimento, discriminação ou retaliação a estudantes que expressem convicções contrárias às defendidas em sala de aula, especialmente quando ligadas a temas sensíveis como política, religião, costumes e família. Tais episódios, infelizmente, têm se tornado recorrentes e gerado sensação de insegurança e exclusão entre alunos que se sentem impedidos de manifestar suas opiniões por receio de represálias acadêmicas ou sociais.

É importante destacar que esta proposição não visa restringir o debate ou o exercício do pensamento crítico, mas sim garantir que esse processo ocorra de forma equilibrada e em consonância com os princípios constitucionais da liberdade de cátedra, vedado o abuso do poder docente para fins de doutrinação ou ativismo político-partidário em detrimento do ensino do conteúdo programático.

O Distrito Federal, por ser referência nacional em políticas públicas e por abrigar instituições modelares, tem o dever de promover ações que resguardem o papel da escola como espaço de construção de conhecimento, respeito à diversidade de opiniões e fortalecimento da democracia.

Neste sentido, apresentamos a presente proposta, que tem como finalidade assegurar o pleno desenvolvimento do ambiente escolar, resgatando o protagonismo da disciplina, a neutralidade do ensino e a valorização do professor como mestre e facilitador do saber, e não como agente de formação ideológica.

Diante do exposto, rogamos o apoio dos Nobres Parlamentares para a aprovação da presente iniciativa, que visa promover o respeito, a responsabilidade pedagógica e a preservação do direito dos estudantes à educação plural, técnica e verdadeiramente inclusiva.

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de castro

Ao SACP para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 3ª Reunião Extraordinária em 13 de maio de 2025.

Brasília, 15 de maio de 2025.

polyanne aparecida alves moita vieira

Analista Legislativa 

Ao SACP para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 3ª Reunião Extraordinária em 13 de maio de 2025.

Brasília, 15 de maio de 2025.

polyanne aparecida alves moita vieira

Analista Legislativa 

Ao SACP para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 3ª Reunião Extraordinária em 13 de maio de 2025.

Brasília, 15 de maio de 2025.

polyanne aparecida alves moita vieira

Analista Legislativa 

Recebido PL 1189/2024 da CSA. Pareceres pendentes das comissões CFGTC e CAS.

Brasília, 15 de maio de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação.

Brasília, 15 de maio de 2025.

fernanda andrade toneto barboza

Consultora Técnico-Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação.

Brasília, 15 de maio de 2025.

fernanda andrade toneto barboza

Consultora Técnico-Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação.

Brasília, 15 de maio de 2025.

fernanda andrade toneto barboza

Consultora Técnico-Legislativa