CLDF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

PARECER Nº , DE 2025 - CCJ 

Projeto de Lei nº 589/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 589/2023, que “Veda a prática de comercialização de combustível com o repasse antecipado do reajuste do preço aos consumidores.”

AUTOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 589/2023 (PL 589/23), de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, tem por intuito proibir a comercialização de combustível com repasse antecipado de reajuste de preço aos consumidores.

Na justificação, o autor alega que a proposição é constitucional e contribui para a defesa dos consumidores. Reconhece-se que o Código de Defesa do Consumidor (Lei federal nº 8.078/1990) expressamente veda ao fornecedor a elevação, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços, mas, ainda assim, é “necessária uma disciplina mais concreta e voltada diretamente a este segmento econômico”.

 Lido em Plenário no dia 5 de setembro de 2023, o PL 589/23 foi distribuído à Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), para análise de mérito; à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para exame de admissibilidade.

Na CDC, em respeito ao art. 84, III, da Lei Complementar nº 13/1996[1], foi aprovado o Substitutivo nº 01, o qual — mantendo, de modo geral, as prescrições originais da proposição — propõe a alteração da Lei distrital nº 3.330/2004, que já “Estabelece normas de proteção aos consumidores de combustíveis e dá outras providências”.

O referido substitutivo contém os seguintes dispositivos:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 3.330, de 23 de março de 2004, para instituir vedação ao reajuste de preços dos combustíveis com base em aumento anunciado pela sociedade de economia mista Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, antes de esgotado o estoque adquirido pelo preço anterior. 

Art. 2º A Lei nº 3.330, de 23 de março de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica assegurado ao consumidor o direito a informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre a natureza, a procedência e a qualidade de produto combustível comercializado em posto revendedor, localizado no Distrito Federal, bem como fica vedado o reajuste de preços dos combustíveis com base em aumento anunciado pela sociedade de economia mista Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, antes de esgotado o estoque adquirido pelo preço anterior.

II – fica acrescido o art. 4º-A, com a seguinte redação:

Art. 4º-A. A comercialização de combustível com o repasse antecipado do reajuste de preços com base em aumento anunciado pela Petrobras, antes de esgotado o estoque adquirido pelo preço anterior, é considerada prática abusiva, incidindo na vedação contida no art. 39, inciso X, da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor. 

Parágrafo Único. No caso da prática prevista no caput, o prejuízo ao consumidor é presumido.

III – fica acrescido o art. 4º-B, com a seguinte redação:

Art. 4º-B. Os postos revendedores divulgarão, de forma acessível ao consumidor, a base de referência do preço do combustível comercializado, com a devida informação a respeito da anterioridade ou posterioridade do estoque ao aumento anunciado pela Petrobras, inclusive indicando a quantidade de litros disponível. 

IV – fica acrescido o art. 4º-C, com a seguinte redação:

Art. 4º-C. O autor da prática prevista no art. 4º-A ficará sujeito a sanções administrativas, que serão aplicadas gradativamente, no caso de reincidência, na seguinte ordem, sem prejuízo das de natureza civil e penal cabíveis:

I – multa no valor de R$ 50.000,00; 

II – multa no valor de R$ 80.000,00; 

III – multa no valor de R$ 120.000,00; 

IV – suspensão temporária, total ou parcial, do funcionamento do estabelecimento ou instalação.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, constitui reincidência a prática de infração por revendedor que já tenha sido punido anteriormente, por força de decisão administrativa definitiva, em decorrência da infração prevista no art. 4º-A. 

§ 2º A sanção de suspensão temporária será aplicada pelo prazo mínimo de 15 e máximo de 30 dias.

V – o § 1º do art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º Para os efeitos deste artigo, constitui reincidência a prática de infração por revendedor que já tenha sido punido anteriormente, por força de decisão administrativa definitiva, em decorrência de infração prevista no art. 5º.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Após, remetida à CEOF e à CCJ, a proposição não recebeu novo emendamento.

II – VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 64, inc. I e parágrafo único, atribui a esta Comissão de Constituição e Justiça a competência para examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, proferindo parecer de caráter terminativo quanto aos três primeiros aspectos.

No que tange à constitucionalidade formal, o PL 589/23 não ostenta vícios. Segundo a Constituição Federal (CF), a matéria tratada na proposição pertence à competência legislativa do Distrito Federal (DF), pois versa sobre: a) responsabilidade por dano ao consumidor — art. 24, VIII; e b) assunto de interesse local — art. 30, I, c/c art. 32, § 1º.

Ademais, não se verifica para o caso qualquer reserva de iniciativa, o que faz incidir o disposto no art. 71, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). Vejamos:

Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos na Lei Orgânica, cabe: 

I – a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa; (...).

A espécie normativa escolhida — lei ordinária — também está de acordo com o regramento vigente, uma vez que a LODF não demanda a edição de lei complementar para abordar o tema em questão (art. 75, parágrafo único).

Na mesma linha, a proposição revela-se materialmente constitucional. A Carta Magna, em seu art. 5º, XXXII, informa que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.

Acerca da juridicidade, o projeto sob análise possui as características necessárias para a sua admissibilidade — novidade, abstratividade, generalidade, imperatividade e coercibilidade.

No exame de legalidade, por sua vez, não se detectaram falhas na proposição, exceto quanto às disposições da Lei Complementar nº 13/1996 (LC 13/1996), a qual será tomada como parâmetro, mais adiante, na averiguação de técnica legislativa e redação.

Irregularidades concernentes à regimentalidade também não constam do projeto de lei em apreço.

Não obstante, impropriedades de ordem redacional e de técnica legislativa foram observadas no PL 589/23, especialmente quanto:

a) à utilização dispensável de forma verbal no futuro (art. 50, VI, “e”, da LC 13/1996);

b) à presença de duas regras num mesmo artigo (art. 70, caput, da LC 13/1996);

c) à carência de clareza, concisão e coesão no posicionamento dos dispositivos (art. 50, caput, da LC 13/1996).

III – CONCLUSÃO

Ante todo o exposto, considerando a viabilidade de correção dos defeitos identificados, nosso voto é pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 589/2023, na forma do substitutivo anexo, o qual já incorpora os aprimoramentos promovidos pelo Substitutivo nº 01, aprovado na CDC.

Sala das Comissões, em 20 de maio de 2025.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Relator
 

[1] Art. 84. Para a sistematização externa, serão observados os princípios seguintes: (...)

III – o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, salvo:

a) se lei posterior alterar lei anterior;

b) no caso de lei geral e lei especial; (...).

SUBSTITUTIVO

(Autoria: Do Relator)

Ao Projeto de Lei nº 589/2023, que “Veda a prática de comercialização de combustível com o repasse antecipado do reajuste do preço aos consumidores.”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 589, de 2025, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 589/2023

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Altera a Lei nº 3.330, de 23 de março de 2004, que “estabelece normas de proteção aos consumidores de combustíveis, e dá outras providências”, para instituir vedação ao reajuste de preços dos combustíveis com base em aumento anunciado pela sociedade de economia mista Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, antes de esgotado o estoque adquirido pelo preço anterior.

Art. 1º A Lei nº 3.330, de 23 de março de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – fica acrescido o art. 4º-A, com a seguinte redação:

Art. 4º-A Fica vedado o reajuste dos preços dos combustíveis com base em aumento anunciado pela sociedade de economia mista Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS, antes de esgotado o estoque adquirido pelo valor anterior.

Parágrafo Único. A vedação prevista no caput não se aplica aos reajustes decorrentes de alterações nas normas tributárias.

II – fica acrescido o art. 4º-B, com a seguinte redação:

Art. 4º-B A comercialização de combustível com o repasse antecipado do reajuste de preços com base em aumento anunciado pela Petrobras, antes de esgotado o estoque adquirido pelo preço anterior, é considerada prática abusiva, incidindo na vedação contida no art. 39, inciso X, da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.

Parágrafo Único. No caso da prática prevista no caput, o prejuízo ao consumidor é presumido.

III – fica acrescido o art. 4º-C, com a seguinte redação:

Art. 4º-C Os postos revendedores devem divulgar, de forma acessível ao consumidor, a base de referência do preço do combustível comercializado, com a devida informação a respeito da anterioridade ou posterioridade do estoque ao aumento anunciado pela Petrobras, inclusive indicando a quantidade de litros disponível.

IV – fica acrescido o art. 4º-D, com a seguinte redação:

Art. 4º-D O autor da prática prevista no art. 4º-B fica sujeito a sanções administrativas, que devem ser aplicadas gradativamente, no caso de reincidência, na seguinte ordem, sem prejuízo das de natureza civil e penal cabíveis:

I – multa no valor de R$ 50.000,00;

II – multa no valor de R$ 80.000,00;

III – multa no valor de R$ 120.000,00;

IV – suspensão temporária, total ou parcial, do funcionamento do estabelecimento ou instalação.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, constitui reincidência a prática de infração por revendedor que já tenha sido punido anteriormente, por força de decisão administrativa definitiva, em decorrência da infração prevista no art. 4º-B.

§ 2º A sanção de suspensão temporária deve ser aplicada pelo prazo mínimo de 15 e máximo de 30 dias.

V – o § 1º do art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º Para os efeitos deste artigo, constitui reincidência a prática de infração por revendedor que já tenha sido punido anteriormente, por força de decisão administrativa definitiva, em decorrência de infração prevista no art. 5º.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 20 de maio de 2025.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

13/10/2025 - 9h30 - Plenário 
 

Brasília, 20 de maio de 2025.

CLARISSA QUEIROZ SOARES LINDOSO

Consultora Técnico-Legislativa 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

20/10/2025 - 19h - Plenário 
 

Brasília, 20 de maio de 2025.

CLARISSA QUEIROZ SOARES LINDOSO

Consultora Técnico-Legislativa 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

11/12/2025 - 9h - Externo
 

Brasília, 20 de maio de 2025.

CLARISSA QUEIROZ SOARES LINDOSO

Consultora Técnico-Legislativa 

 Tramitação concluída, conforme publicado na Portaria-GMD n. 155/2025;

Brasília, 20 de maio de 2025

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa 

Processo físico encaminhado ao SEDA para providências.

Brasília, 20 de maio de 2025.

RAYANNE RAMOS DA silva

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CCJ

Projeto de Lei nº 1.344/2024

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 1.344/2024, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Corrida do Policial Civil do DF.”

AUTOR: Deputada Doutora Jane

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 1.344/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que propõe instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Corrida do Policial Civil do DF, a ser realizada anualmente em abril.

O art. 1º do projeto institui efetivamente o evento, enquanto o art. 2º estabelece o mês de abril como marco temporal de sua realização e descreve os objetivos da medida. O art. 3º, por sua vez, abriga a usual cláusula de vigência.

Como justificação, a autora assinala que a proposição tem a finalidade de valorizar os policiais civis do DF, bem como promover a integração da categoria com a população. Segundo a deputada, a implementação de ações que promovam a saúde física e mental dos policiais é necessária, visto que os desafios e tensões inerentes à atividade policial, relacionada à elucidação de crimes, regularmente sujeita os profissionais a situações de elevada pressão emocional e estresse.

A autora salienta, ainda, que a realização do evento, aberto ao público, é uma oportunidade para o estreitamento dos laços entre os policiais e a comunidade, o que “ajudará a humanizar a figura do policial, ressaltando seu papel como servidor público comprometido com a segurança e o bem-estar da população”. Além disso, ressalta a deputada, a inclusão da corrida no calendário oficial tem o condão de fazer do evento um símbolo do “respeito e valorização da carreira policial, incentivando mais pessoas a se interessarem pela profissão e a reconhecerem a importância desse serviço para a sociedade”.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Segurança - CS, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator na forma de substitutivo.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 64, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a criação de eventos oficiais e campanhas a eles associadas representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 1.344/2024 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República. 

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 71, inciso III, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CS o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre proposições ligadas à matéria “atividades dos profissionais de segurança”. Trata-se da razão pela qual o PL nº 1.344/2024 foi distribuído àquela Comissão. O colegiado votou favoravelmente ao projeto, na forma de substitutivo. Em seu voto, o relator expressou “ser meritório o incentivo a ações que promovam a integração e o bem-estar” dos policiais civis, além de ressaltar que o caráter aberto ao público do evento contribui para estreitar os laços entre a categoria e a população em geral.

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a esta CCJ para exame de admissibilidade, o que ora se faz. Desta forma, não se nota qualquer vício de regimentalidade até o momento, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 1.344/2024. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito. Nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

Como já se expôs, a instituição de efemérides oficiais é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há no projeto invasão de competência do Poder Executivo, razão pela qual se afirma que o escopo do projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. Ademais, a singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações além da própria inclusão da data no Calendário Oficial de Eventos eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito.

Além disso, como bem observou o parecer da CS, a proposição prestigia o art. 254 da Lei Orgânica do Distrito Federal, segundo o qual “é dever do Distrito Federal fomentar práticas desportivas, formais e não formais, como incentivo a educação, promoção social, integração sociocultural e preservação da saúde física e mental do cidadão”.

Em matéria de redação e técnica legislativa, contudo, consideramos que o substitutivo aprovado pela CS merece ligeiro reparo consistente na supressão do parágrafo único do art. 1º. Nosso entendimento é o de que não cabe à Câmara Legislativa estabelecer quais são os objetivos de um evento particular já existente, organizado voluntária e livremente por determinado segmento da sociedade, mas tão somente incluí-lo no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal caso tal medida seja oportuna e conveniente, como a comissão que apreciou o mérito da proposição entendeu ser o caso.

Cabe observar que, de acordo com o inciso II, parágrafo único, do art. 173 do Regimento Interno desta Casa, o retorno às comissões de mérito é dispensado nos casos de emenda ou subemenda “supressiva que não acarrete ampliação ou inversão de sentido”, de modo que a modificação proposta não acarretará prejuízo para a tramitação do projeto.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.344/2024, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, com o acatamento da emenda nº 1 (Substitutivo), da CS, com a subemenda supressiva anexa.

Sala das Comissões, …