CLDF

SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 10 

(MODIFICATIVA) Nº          / 2022

(Autoria: Deputada ARLETE SAMPAIO)

À Emenda de Plenário nº 10 ao  Projeto de Lei nº 2709/2022 que “Altera a Lei no 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, e dá outras providências.”

Acrescente-se o inciso, ao art. 1º, com a seguinte redação:

Art. 1º (….)

VIII - Fica acrescido o art. 5º-A: 

"Art. 5º-A Poderão aderir ao GDF-SAÚDE-DF, na qualidade de beneficiários titulares, mediante convênio ou contrato entre as respectivas instituições ou entidades representativas de seus servidores com o INAS: 

I - os empregados do Hospital da Criança de Brasília José Alencar, que não estão incluídos nas hipóteses previstas no art. 5º; 

II – os empregados do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

Parágrafo único - A adesão institucional de que trata o caput deverá observar os parâmetros estabelecidos no art. 21 acerca da contribuição mensal dos beneficiários, sendo que o aporte mensal da respectiva instituição será de, no mínimo, 1,5% (um e meio por cento) calculado sobre o valor mensal total da folha de pagamento de seus empregados ou servidores.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda visa adequar o texto da Emenda 10, corrigindo erro formal de numeração do dispositivo criado, bem como, garantir a previsão do aporte mensal previsto no art.21 da Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006.

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2312/2021 que “Dispõe sobre o Serviço Público de Loteria no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. .”

Dê ao parágrafo único do art. 4° do Projeto de Lei n° 2312/2021 a seguinte redação:

Art. 4° ………………………….

…………………………………….

Parágrafo único. São consideradas socialmente relevantes as atividades finalísticas realizadas pelas áreas da saúde, educação, primeira infância, desenvolvimento social, esporte, lazer, cultura, economia criativa, amparo ao trabalhador preso, às mulheres, às pessoas com deficiência, aos idosos, às crianças e aos adolescentes.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem como objetivo incluir a primeira infância e amparo às mulheres dentre as atividades finalísticas consideradas socialmente relevantes para terem direito de parcela do produto da arrecadação obtida com a exploração de jogos lotéricos no DF. 

Sala das Comissões, em de 2022

Deputada JÚLIA LUCY

Relatora - CDESCTMAT

NOME

Cargo

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de maio de 2022 

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à CEB Holding sobre a destinação dos recursos oriundos da venda da CEB Distribuição.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Companhia Energética de Brasília (CEB - Holding) do Distrito Federal:

a) Qual foi o efetivo valor recebido pela venda da CEB-Distribuição?

b) Qual o montante, desse valor, foi destinado para os acionistas? Favor discriminar o valor transferido para o majoritário e para os minoritários e a forma como isso foi feito.

c) Qual o montante que ficou com a CEB e como foi utilizado?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo verificar qual a destinação dada pela CEB para os recursos oriundos da venda da CEB-D. Com efeito, para fins de fiscalização e considerando o vultoso valor decorrente da alienação da empresa, é preciso que os parlamentares fiquem atentos à utilização dos recursos.

Assim, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala de Sessões, em .

deputado leandro grass

Partido Verde

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Eduardo Pedrosa, com prazo de 10 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 6/5/2022.

Brasília, 6 de maio de 2022

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Ao Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 06/05/2022.

Brasília, 6 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SPL para indexações, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDC (RICL, art. 66, I, “a” e “b”) e na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”), e, em análise de admissibilidade na e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 6 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “b”, “g” , “h” e “j”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 6 de maio de 2022