CLDF

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Chico Vigilante Lula da Silva)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2558/2022 que “Altera as Leis n° 6.468, de 27 de dezembro de 2019, n° 3.266, de 30 de dezembro de 2003, n° 4.169, de 08 de julho de 2008, n° 4.269, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências.”

Acrescenta-se o inciso XVII, ao art. 8º do PL 2558/2022, com a seguinte redação;

“Art. 8º [...]

XVII – Inclui-se ao art. 12, da Lei nº 6.468, de 2019, o § 13º, com a seguinte redação:

§ 13º - Para os casos de micro e pequenas empresas, bem como empresas de médio porte, poderá o interessado pleitear a concessão de incentivo econômico, nos termos do Art. 4º, da Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, desde que a área indicada não seja superior a 2 mil metros quadrados.”

 JUSTIFICATIVA

A presente emenda objetiva aperfeiçoar o Projeto de Lei nº 2.558/2022.

Não há dúvidas de que a Lei Distrital nº 6.468, de dezembro de 2019, ora reformulada pelo presente projeto de lei, foi um marco de inovação legal e social para o Distrito Federal. 

Muitas empresas vêm sofrendo por anos em busca da tão sonhada regularização de seus imóveis, concedidos por meio de programas de desenvolvimento. Assim, quando a Lei do Desenvolve-DF veio à tona, os sonhos, ora apagados, foram reacendidos, trazendo a esperança aos empresários do Distrito Federal pela sonhada Escritura Pública de Compra e Venda. 

Ocorre que, mesmo um projeto tão bem desenhado, necessita ser reformulado ou até mesmo modificado, posto que muitas situações não foram acobertadas ou alcançadas pela Lei nº 6.468/2019, tais como a possibilidade de concessão de descontos na compra do imóvel para aqueles que os perderam no meio do caminho, por diversos imbróglios, como, por exemplo, a falta de infraestrutura mínima nas regiões indicadas.

Existem aqueles que também não conseguiram cumprir os prazos legais por falta de documentos simples e atualmente necessitam de novos prazos para as devidas apresentações de pedidos de regularização. Não há como ignorar os que detêm documentação capaz de conferir a regularização legal do bem, contudo não a alcançam em face de normativo que regulamente a matéria.

Portanto, o Projeto de Lei, ora reformulado por esta emenda, deverá ser capaz de suprir, se não todos, basicamente a totalidade dos anseios do setor produtivo do Distrito Federal e não poderá ser aprovado com tantas lacunas pontuais e legais. Desse modo, serve esta Emenda como complemento legal ao respectivo PL. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovarmos a presente Emenda.

Sala das Comissões, em maio de 2022.

CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA

Deputado Distrital

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Horcival Aguiar Nunes Júnior.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Horcival Aguiar Nunes Júnior.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Horcival Aguiar Nunes Júnior nasceu no dia 07 de outubro de 1964 em Brasília. Filho de Horcival Aguiar Nunes e Wilma Bertini Nunes.

É graduado em Administração de Empresas e em Educação Física. Atualmente é Técnico das equipes femininas adultas da AABB, APCEF e ASCADE

Desenvolveu, também, a função de Técnico Nível III da Confederação Brasileira de Voleibol, sendo Técnico de Referência da Confederação Brasileira de Voleibol, e Técnico das Seleções Brasilienses femininas de base de 2009/2013.

Técnico designado pela Confederação Brasileira de Voleibol para coordenar a implantação e o gerenciamento do IDT (Projeto de Identificação de Talentos) na região Centro-Oeste. 

Responsável por supervisionar a formação de atletas, detectando, acompanhando e encaminhando jovens talentos da região, para as seleções brasileiras de base, em Saquarema/RJ.

É responsável por diversos projetos sociais voltados para o voleibol, promovendo atividades realizadas com dinâmicas do voleibol com o objetivo de oportunizar a participação dos jovens, promovendo um alinhamento e aproximação natural dos participantes ao esporte. A prática de esportes cria o hábito do trabalho em equipe, estimula a disciplina e a organização, contribuindo para o exercício da cidadania e dignidade da pessoa humana.

Por todo o trabalho desenvolvido em prol do voleibol no Distrito Federal, a Câmara Legislativa reconhece e aplaude o senhor Horcival Aguiar Nunes Júnior pela dedicação ao esporte, sendo exemplo de determinação e persistência que fez o voleibol no Distrito Federal a alcançar resultados, levando o nome de Brasília para o cenário esportivo nacional e internacional.

Diante do exposto, conclamo aos nobres Parlamentares a aprovarem o Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado, que atende aos requisitos da Resolução n° 250/2011, da oportunidade e conveniência.

Sala das Sessões, em...

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - REPUBLICANOS/DF

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Manifesta votos de louvor à Casa do Menino Jesus e seus Colaboradores, pelos 05 (cinco) anos de existência, pelo acolhimento às crianças e adolescentes de outros Estados que buscam atendimento hospitalar.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do Artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção, para parabenizar e apresentar votos de louvor à Casa do Menino Jesus e seus Colaboradores, pelos 05 (cinco) anos de existência, pelo acolhimento às crianças e adolescentes de outros Estados que buscam atendimento hospitalar, conforme consta da relação abaixo:

Casa  do Menino Jesus

Irmã Maria Aurimar De Andrade Silva.

Claudiánio Bernardino Vidal

Sávia Cavalcante de Andrade

JUSTIFICAÇÃO

A Casa Menino Jesus, entidade filantrópica, que oferece assistência à crianças e adolescentes vindas do interior e de outros estados, para realizar tratamento em hospitais, foi fundada pela Irmã Maria Batista de Andrade.

A Irmã Maria Batista de Andrade, convicta e consciente do amor de Deus, é um exemplo de amor e abnegação a serviço da comunidade, e especialmente, a crianças e adolescentes, fundou a Congregação Religiosa OBRA DAS FILHAS DO AMOR DE JESUS CRISTO, entidade filantrópica e de Utilidade Pública Federal e Estadual, beneficiando crianças, jovens e famílias carentes com Creches e Metas Comunitárias e com a Missão toda especial de ACOLHER CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORAS DE CÂNCER NA CASA DO MENINO JESUS.

É oportuno destacar que a referida entidade beneficente, apesar das dificuldades financeiras e adversidades encontradas, conta com a colaboração de pessoas de corações generosos e solidários com a causa, conseguindo vencer as barreiras, e ofertar aos assistidos acomodação, alimentação, transporte e algumas medicações. 

Ao longo desses anos, a unidade tem progressivamente aprimorado sua atuação, tendo acolhido mais de 5.000 (cinco mil) pessoas, crianças e adolescentes, carentes acometidas de câncer e problemas renais, cardíacos e paralisia cerebral. Sem contar que esses assistidos vão acompanhados com suas respectivas mães e/ou familiares procedentes de outros Estados.

Diante do que foi explanado, solicitamos o apoio aos nobres Parlamentares para aprovação da presente Proposição, ante ao valoroso e excelente trabalho desempenhado pela sobredita Instituição.

Sala de sessões, em …………………

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa )

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, a construção de uma praça pública, com parquinho infantil, ponto de encontro comunitário - PEC e com iluminação pública de qualidade no Setor Habitacional Nova Esperança - DVO, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno sugere ao Poder Executivo, a construção de uma praça pública, com parquinho infantil, ponto de encontro comunitário - PEC e com iluminação pública de qualidade no Setor Habitacional Nova Esperança - DVO, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

Trata-se de justa reivindicação dos moradores do Setor Habitacional Nova Esperança bem como dos moradores do DVO, na RA de Planaltina, que padecem com a falta de espaços públicos para prática de esportes e lazer.

Os moradores deixam como sugestão a seguinte localidade (https://goo.gl/maps/k62huUZqU1MiiPiv6), bem como nos encaminharam a foto do local pretendido para tal benfeitoria.

O pleito se coaduna ao disposto no inciso IV do art. 255 da LODF que garante à população a “manutenção e adequação dos locais já existentes, bem como previsão de novos espaços para esporte e lazer, garantida a adaptação necessária para portadores de deficiência, crianças, idosos e gestantes”.

Por todo exposto, contamos com os nobres pares para a aprovação da presente Proposição, por acreditamos ser esta reivindicação justa e de suma importância.

Sala das Sessões em         de                                de 2022.

eduardo pedrosa

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Manifesta Votos de Louvor aos Senhores e Senhoras descritos abaixo, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação, em prol da comunidade de Sobradinho-DF.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL: 

Com fundamento no art. 144 do Regimento Interno, solicito que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor aos  Senhores: Hudson Bruno Maldonado, Renato Peixoto Brandão Bravo, Luiz Carlos de Lima, Alex de Oliveira Galvão, Nilza dso Santos Villa Nova, Dário Coelho Viana e Maria do Socorro Lemos Monteiro pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação em prol da comunidade de Sobradinho – DF. 

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo conceder moção de louvor as  pessoas acima  listadas, que prestam  ou prestaram serviços de relevante interesse da comunidade de Sobradinho-DF.

Sala das Sessões, em

AGACIEL MAIA

Deputado Distrital

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa