CLDF

PARECER Nº , DE 2022 - ccj 

Projeto de Lei 2035/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o PROJETO DE LEI nº 2035, de 2021, que Altera a Lei nº 6.806/2021, que dispõe sobre o sepultamento de bispos da Arquidiocese de Brasília nas localidades que especifica e dá outras providências.

AUTOR: Deputado João Cardoso

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

 I – RELATÓRIO

O projeto de lei em epígrafe, de autoria do Nobre Deputado João Cardoso, tem por escopo alterar a Lei nº 6.806/2021, em que dispõe sobre o sepultamento de bispos da Arquidiocese de Brasília nas localidades que especifica.

A proposição é composta de 3 artigos, o Art. 1º apresenta a proposta de alteração ao art.2º da Lei nº 6.806/2021, de 01 de Fevereiro de 2021, em que autoriza o sepultamento de sacerdotes católicos em local apropriado, respeitadas as condicionantes ambientais, no Seminário Missionário Arquidiocesano Redemptoris Mater de Brasília, localizado na QL 32, SEDB, Área Especial 01, na Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI e no Seminário Maior Arquidiocesano de Brasília Nossa Senhora de Fátima, localizado no Setor de Habitações Individuais Sul – SHIS, QL 17, Área especial 01, na Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI.

 Os artigos 2º e 3º trazem, respectivamente, as cláusulas de vigência e de revogação.

No prazo regimental, foi apresentada 1 emenda.

A proposição foi distribuída a esta CCJ, para análise de admissibilidade; e à Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC, para análise de mérito.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Em consonância com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, art. 63, inciso I, cumpre a esta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, emitindo parecer de caráter terminativo quanto aos três primeiros aspectos.

O Projeto de Lei nº 2.035, de 2021, pretende-se alterar a Lei nº 6.806 do próprio autor, aprovada em fevereiro deste ano, que permite o sepultamento de bispos da Arquidiocese de Brasília na Catedral Metropolitana Nossa Senhora Aparecida – Catedral de Brasília, na Catedral Militar Rainha da Paz e no Seminário Missionário Arquidiocesano Redemptoris Mater de Brasília.

Com relação à constitucionalidade formal, o art. 24, inciso VI, da Constituição Federal do Brasil determina que o Distrito Federal possui competência concorrente para legislar sobre temas ambientais e correlatos ao Projeto de Lei n° 2.364, de 2021:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

 ........................................................................................................

VIII - responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Simetricamente, a competência concorrente também é observada na Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF:

Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:

........................................................................................................

VIII - responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, espeleológico,  turístico e paisagístico; 

Quanto ao aspecto legal da propositura, não podemos nos esquecer que ao Distrito Federal são atribuídas constitucionalmente as competências legislativa pertinentes a Estados e Municípios, conforme previsto nos arts. 30, I e 32, §1º da nossa Carta Magna, verbis:

“Art. 30 – Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local; (....)

Art. 32 – (.....)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas             reservadas aos Estados e Municípios. ”

A presente proposição aduz que o sepultamento deve ocorrer em comum acordo entre os familiares do bispo e a Arquidiocese de Brasília e, no caso das catedrais, deve ser feito em seu interior, em cripta especialmente reservada para esse fim.

Ressalte-se que, dos imóveis referidos no PL,  a Catedral Metropolitana de Brasília e a Catedral Rainha da Paz são monumentos que integram o Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB), reconhecido pela Organização das Nações Unidas para Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), como Patrimônio Cultural da Humanidade.

Por fim, foi apresentada 1 emenda modificativa, do autor, em que da nova redação ao art. 2º da Lei n. 6.806 de 01 de fevereiro de 2021, na qual visa incluir o sepultamento de religiosos e religiosas que se encontram ou foram formados em seminários, conventos e monastérios do Distrito Federal, em locais apropriado sendo eles: 

1- o Seminário Missionário Arquidiocesano Redemptoris Mater de Brasília, localizado na QL 32, SEDB, Área Especial 01, o Carmelo de Nossa Senhora do Carmo, também localizado na QL 32, SEDB; 

2- o Mosteiro São de Bento, localizado na Área Especial, SEDB, todos acima localizados no Monumento Natural Dom Bosco, na Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI; 

3- o Seminário Maior Arquidiocesano de Brasília Nossa Senhora de Fátima, localizado no Setor de Habitações Individuais Sul – SHIS, QL 17, Área especial 01, também na Região Administrativa do Lago Sul e o Mosteiro de Santa Clara do Deus Trino, localizado no Incra 7 na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.

Em análise, não se evidencia mudanças relevantes o que a emenda preservou a ideia da proposição, nesse sentido, votamos pela admissibilidade da modificação constante na Emenda modificativa nº 1. 

Dessa maneira, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2035, de 2021,  com acatamento  da Emenda n° 1, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, em

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Relatora

(Autoria: Deputado Hermeto)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares do 14º Batalhão, pelo excelente serviço prestado à população de Planaltina do Distrito Federal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor aos policiais militares pelos relevantes serviços prestados à população de Planaltina do Distrito Federal, segue os indicados:

2ºTEN QOPM JOSÉ LUIZ MARTINS DURSO JUNIOR

ST QPPMC CARLOS MARTINS DA SILVA

1º SGT QPPMC FRANCISCO BOTELHO DE ANDRADE NETO

1º SGT QPPMC MARCIO DOS SANTOS

1º SGT QPPMC WANTUIR DA COSTA PINTO

1º SGT QPPMC ZENEI CORREIA SANTIAGO

1º SGT QPPMC SANDRO DE SOUZA ELIAS

1º SGT QPPMC JORGE QUINTANILHA GOUVEA

1º SGT QPPMC ROGERIO MARREIROS

1º SGT QPPMC CHARLES ALVES DIAS 

2ºSGT CLAUDIO DIAS DE ALMEIDA

2ºSGT ANTONIO FABRICIO DO ESPIRITO SANTO

2ºSGT CARLOS AUGUSTO JESUS DA SILVA

2ºSGT NAGILDO MACHADO MONTALVÃO 

CB QPPMC VALTEIR RODRIGUES LOPES JÚNIOR

CB QPPMC MARCOS PAULO DE OLIVEIRA

CB QPPMC ANA KAROLINE DE SOUSA FERREIRA

CAP. QOPM. THIAGO ASSUNÇÃO GONÇALVES MAT. 215.206/1

SD QPPMC MATHEUS SILVA DANTAS, MATRÍCULA: 736059/2

SD QPPMC ANA LUZIA PONTES LIMA, MATRÍCULA: 07359543

JUSTITICATIVA

A presente proposição tem por objetivo homenagear os policiais militares lotados no 14º Batalhão de Polícia Militar, pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Planaltina. Esses policiais que de uma forma ou de outra estão envolvidos no dia-a-dia da comunidade da querida Planaltina, mantendo a ordem pública e a tranquilidade da cidade e por esse motivo hoje fazemos essa maravilhosa homenagem. 

Ademais, a boa Ficha de Assentamentos e o trabalho de excelência realizado todos os dias por esses nobres policiais militares, por si só, seria o bastante para a homenagem que se pretende prestar. Porém, esses Militares, se mostraram como verdadeiros heróis garantindo a ordem pública da nossa capital. 

Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição, confirmando nobreza da atuação desses policiais que servem com maestria e honra o serviço policial militar.

Sala das sessões,     maio de 2022.

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

Ao Gabinete do Deputado Del. Fernando Fernandes

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.704/2022

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde, e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o  Senhor Deputado Del. Fernando Fernandes foi designado para relatar o Projeto de Lei nº  2.704/2022

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 23/05/2022, conforme publicação no DCL nº 105 de 23/05/2022.

 Marlon Moisés 

Assessor CESC

Ao Gabinete do Deputado Del. Fernando Fernandes

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.712/2022

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde, e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o  Senhor Deputado Del. Fernando Fernandes foi designado para relatar o Projeto de Lei nº  2.712/2022

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 23/05/2022, conforme publicação no DCL nº 105 de 23/05/2022.

 Marlon Moisés 

Assessor CESC

Ao Gabinete do Deputado Del. Fernando Fernandes

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.717/2022

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde, e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o  Senhor Deputado Del. Fernando Fernandes foi designado para relatar o Projeto de Lei nº  2.717/2022

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 23/05/2022, conforme publicação no DCL nº 105 de 23/05/2022.

 Marlon Moisés 

Assessor CESC

Ao Gabinete do Deputado Delmasso

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.736/2022

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde, e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o  Senhor Deputado Delmasso foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.736/2022 

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 23/05/2022, conforme publicação no DCL nº 105 de 23/05/2022.

 Marlon Moisés 

Assessor CESC

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V,  “c”), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 20 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a” ), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 20 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a” ), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 20 de maio de 2022 

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 20 de maio de 2022