CLDF

À CAF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 18 de agosto de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CTMU, para dar continuidade à tramitação da matéria. Observando-se o desapensamento do PL 2815/2022, conforme Portaria GMD 204/2022, publicada no DCL de 18 de agosto de 2022.

Brasília, 18 de agosto de 2022 

À CAF, CDESCTMAT, CEOF e CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90, I E ART. 162, § 1º, VI- RI-CLDF. 

Brasília, 18 de agosto de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

Informo que o Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Claudio Abrantes, avocou a relatoria do PLC 132/2022 para proferir parecer em regime de urgência.

Brasília, 18 de agosto de 2022 

Informo que o Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Claudio Abrantes, avocou a relatoria do PL 2.904/2022 para proferir parecer em regime de urgência.

Brasília, 18 de agosto de 2022 

O PL 2815/2022 fica desapensado do PL 2470/2021, conforme determinação da Portaria GMD 204/2022, publicada no DCL de 18 de agosto de 2022.

Brasília, 18 de agosto de 2022 

(Autoria: Deputado Hermeto)

Dá o nome de Feira Permanente do Tonhão, à Feira Permanente da Estrutural.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA

 Art. 1º A Feira Permanente da Estrutural passa a se chamar Feira Permanente do Tonhão.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

                                                                        JUSTIFICAÇÃO

Com mais de 25 anos de história, finamente em 2021 a Feira permanente da Estrutural ganhou seu endereço fixo. 

Antes disso ela ficou mudando de lugar oda vez que mudava o governo ou o Administrador. 

A pessoa responsável pela criação da Feira foi o senhor Antônio Valter do Nascimento, ou “Tonhão”, como era conhecido. Ele foi o idealizador de tudo ainda lá atrás.

 Em meados de 1993, quando a Estrutural ainda não tinha sido reconhecida como uma RA, ele já era morador do local e juntamente com amigos produtores rurais começaram a fazer o comércio de forma clandestina na cidade, pois lá não tinha nem mesmo uma padaria ainda, tudo era terra e sem nehuma estrutura urbanística. 

Ele chegou em Brasília em 1970, vindo do Piauí, se estabeleceu na Capital ainda recém formada e logo depois se mudou para o que viria a ser a Cidade Estrutural. Abriu um bar, que ao mesmo tempo funcionava também como açougue, pois ele  comprava vaca, bois, porco entre outros, matava e vendia para a comunidade, se tornando indispensável para a pequena Cidade que ia se formando ali.

Com o passar do tempo resolveu fazer uma feira livre provisoriamente para que todos pudessem ter acesso às verduras, frutas e demais necessidades na rua mesmo. Aos poucos foi aumentando de tamanho, mais pessoas se juntavam a eles evirou uma grande feira.

Em 27 de janeiro de 2004, tornou-se a 25ª Região Administrativa e foi finalmente então que se viu a necessidade de legalizar a feira também. Mas mesmo assim o estudo técnico feito entre a Administração Regional e o Sebrae, só foi concluído em 2021. reivindicação antiga dos moradores e dos vendedores que atuam na região de maneira improvisada.

O estudo para essa mudança começou em agosto de 2021 e foi finalizado no mesmo mês. Diversos órgãos públicos foram comunicados sobre mudança,  como a Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap), o DF Legal e o Departamento de Trânsito do DF (Detran). A feira conta com 211 boxes em uma área de 2,5 mil metros quadrados ao lado da Administração Regional do SCIA/Estrutural. Tem cobertura, banheirosmasculino e feminino, salas de brigadistas e administrativa e estacionamento com cem vagas.  

Hoje contamos com uma estrutura ótima que passou por muitos lugares e de maneira improvisada atuaram por anos, e tudo isso graças ao emprenho do Tonhão que lutou bravamente par esse acontecimento, enfrentou Administradores, polícia, Agefiz, entre outros problemas para levar adiante seu sonho de formalizar a feira permanente da Cidade Estrutural.

Faleceu ontem, dia 17 de agosto de problemas cardíacos mas deixou seu legado e por isso hoje pedimos aos nobres pares que aprovem esse projeto.

Sala das Sessões,    agosto de 2022.

deputado hermeto

Líder e Governo MDB/DF

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor e reconhecimento aos nutricionistas que especifica, pelos relevantes serviços prestados pela nutrição hospitalar e saúde pública à população do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho a Moção para parabenizar e manifestar votos de louvor e reconhecimentos aos nutricionistas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração ao Dia do Nutricionista.

1. AMÁLIA ARAÚJO ANGELI BAYMA
2. JANAINA MARINHO PINHEIRO GHESTI
3. LUCIANA DE ARAUJO SOUZA

JUSTIFICAÇÃO

         O nutricionista tem a função de avaliar a necessidade nutricionais dos indivíduos e de elaborar e acompanhar as dieta de acordo com as demandas calóricas e nutricionais de cada indivíduo. A atuação desses profissionais têm se destacado por meio do enriquecimento da alimentação da população em geral, da melhora da resposta dos tratamento hospitalares, e da participação da aumento dos resultados dos atletas e alunos que participam de programas de nutrição esportiva e funcional. 

        Nesse contexto, os nutricionista que atuam na saúde pública e nos hospitais desempenham um papel importante. Esses especialistas fornecem assistências dietéticas e possibilitam educação nutricional às pessoas internadas. Também, atuam na prevenção de doenças crônicas como o diabetes e da obesidade. Além do mais, o nutricionista cuida dos processos de requerimento de dietas e produção de alimentos, monitora o estado nutricional e garante um cuidado personalizado, atuando em parceria do enfermeiro,  médico e farmacêuticos. Investimentos e formação de pessoal especializado em nutrição hospitalar contribuirá com a redução do tempo de internação e aumento da qualidade de vida dos pacientes. 

          Por isso, o dia do nutricionista deve ser comemorado, com reconhecimento e aplausos de todos que defendem uma saúde pública de qualidade.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 68, I, “c”, “h” e “i”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,”g”, “h”, “i” e  “j”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 18 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 68, I, “c” e “h”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 18 de agosto de 2022 

Projeto de Lei 2815/2022 fica desapensado do Projeto de Lei 2470/2021, conforme determinado pela Portaria GMD 204/2022, publicada no DCL de 18 de agosto de 2022.

Brasília, 18 de agosto de 2022 

Tramitação do PL 2815/2022 fica concluída, conforme determinado pela Portaria GMD nº 204/2022, publicada no DCL de 18 de agosto de 2022.

Brasília, 18 de agosto de 2022 

Ao SACP

De ordem do Secretário Executivo, para providências conforme Portaria GMD 204/2022

Brasília, 18 de agosto de 2022 

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor e reconhecimento aos nutricionistas que especifica, pelos relevantes serviços prestados pela nutrição hospitalar e saúde pública à população do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho a Moção para parabenizar e manifestar votos de louvor e reconhecimentos aos nutricionistas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração ao Dia do Nutricionista.

1. ADRIANA DE BRITO PEREIRA
2. ALINE LOSCHI SORIA
3. ALINI CERQUEIRA GONCALVES DAMASCENA
4. AMANDA DA SILVA PEREIRA
5. AMANDA DE MOURA ARAUJO
6. AMANDA TEIXEIRA DA TRINDADE BARCELLOS
7. ANA CAROLINA ALVES DE ALMEIDA
8. ANA CECILIA NUNES DA SILVA
9. ANA KEILA FELIX PEREIRA
10. ANA PAULA CAETANO BERNARDES
11. ANACASSIA DE ARAUJO OLIVEIRA DA SILVEIRA
12. ANGELICA DANTAS DE LIRA
13. ANTONIA AURILEDA CARVALHO SOUSA DA SILVA
14. ANTONIA LEUZIETE RIBEIRO DA CONCEICAO MUNIZ
15. BARBARA OLIVEIRA ANDRADE
16. BARBARA RAISSA TEIXEIRA ALMEIDA
17. BARBY DOS ANJOS MACEDO
18. BEATRIZ CARVALHO DE CASTRO
19. BRENDA ALVES MATIAS PIRES
20. BRUNA COUTO DE CARVALHO
21. CAMILA DIAS LIMA
22. CAMILA NEVES RODRIGUES
23. CAROLINE O HANA DE ARAUJO NASCIMENTO
24. CRISTINA DA SILVA GUIMARAES SANTANA
25. CRISTIANO DANTAS ALMEIDA
26. DAIANA CONSTANCIO DOS SANTOS DE ASSIS
27. DAIANE DE JESUS SILVA GUIMARAES
28. DANIELLA CAETANO FREITAS FAUSTINO
29. DANILO NOGUEIRA DE LIRA
30. DANYELLE GASPAR SANTIAGO
31. DEBORA ANGELA RODRIGUES
32. DEBORA CUNHA
33. DEBORAH CHRISTIE LEAO DE SOUSA FARIA
34. DEBORAH KELLY GUIMARAES CARDOSO
35. DEIDIANA KELLY NASCIMENTO SOUZA SOARES
36. DEJANE DE ALMEIDA MELO
37. DENISE DE OLIVEIRA
38. DENUBIA RODRIGUES LOIOLA DA SILVA
39. ELAINE CRISTINA DE FREITAS G. PERIM
40. ELAINE CRISTINA DE FREITAS GOMES PERIM
41. EVERTON MOREIRA COELHO
42. FERNANDA CINTRA LIMA
43. FIAMA MARINA LUIZA DA SILVA CATELLANI
44. GABRIELA GONCALVES FERNANDES
45. GABRIELLA RIBEIRO DANTAS DE CARVALHO DE PAULA
46. GISELE SANTOS DAMASCENO
47. HAFISA CALVET DE MELLO BOAHID
48. HIANE CUNHA DE SOUZA
49. HIGOR SEBASTIAO HOLANDA GOMES
50. ILMA EDINALVA SILVA SANT ANA
51. ISABEL AIZA ROCHA
52. ISADORA AMARAL PEDROZO
53. JANE ALMEIDA
54. JESSICA AMARANTE DE OLIVEIRA
55. JESSICA LORRANNA PEREIRA ALVES
56. JESSICA SILVA MESQUITA
57. JESSIKA CRISTINNE DE OLIVEIRA SILVA
58. JULIANA DE PADUA SIQUEIRA DE SOUZA MELO
59. KAREN PALMEIRA FIGUEIREDO
60. KELLY BIGATE HORCEL DA CRUZ
61. KELLY VELOSO CANDIDO
62. LAIS BRANDAO MENDES
63. LAIS MOREIRA DE SOUSA FELIX
64. LAISA DAMACENO ARAGAO
65. LARYSSA DE SOUSA CIRQUEIRA PAZ
66. LARYSSA FERNANDES DE SOUZA COELHO
67. LEANDRO GUSTAVO DE BRITO CARVALHO
68. LETICIA WANZELLER LEMOS
69. LIDIANE CRUZ BRAGANÇA
70. LIVIA MITHYE MENDES MYVA
71. LOREN CARDOSO ALMEIDA
72. LOYANNE MARIA PRSYBYLSKI
73. LUANA DA SILVA MELLO
74. LUCIANA BARROS ALMEIDA ROCHA
75. LUCIANA DA SILVA GOMES
76. LUHANA KAROLYNA ROQUE DA SILVA
77. MAIRA SILVEIRA COELHO
78. MARCIA FRANCA MILANEZ SOUSA
79. MARCIA RODRIGUES DE JESUS
80. MARIA ISABEL REIS RODRIGUES
81. MARIA MONICA MARQUES DE PAIVA
82. MARIANA PETITTO CARDOSO
83. MARIANNA GARRITANO
84. MARTINIANO BEZERRA DE LIMA
85. MATHEUS LEMOS LACERDA
86. MATHEUS VILLELA VEIGA
87. MICHELLE CHRISTINE OLIVEIRA DE SOUZA
88. MILENA MUNIZ ALVES FERREIRA
89. MISLENE FRANCISCA DA COSTA
90. MONICA GOMES MAXIMINO TENORIO
91. MYLENA NOGUEIRA FREIRE
92. NATALIA MORAES OLIVEIRA
93. NATHALIA DA COSTA DOS SANTOS
94. NICOLE CLAUDINE BERNARDES CARDOSO
95. PABLINE MENDES DE MEDEIROS
96. PALOMA DE QUEIROZ ANDRADE LEITE
97. PATRICIA FABIANNE SILVA DOS SANTOS
98. PRICILLA GOMES SILVA
99. PRISCILA REGIS DO AMARAL RODRIGUES
100. RAFAELLA FARIA ALVES
101. RAYLA STEPHANY DOS SANTOS PEREIRA
102. RAYSSA CRUZ PEREIRA
103. ROSELLY CARVALHO DA COSTA MARTINS
104. ROSELLY CARVALHO DA COSTA MARTINS
105. SABRINA MAGALHAES PEREIRA BRUNIERA
106. SARAH BATISTA BARBOSA VIEGAS
107. STEFANE FERNANDES DIAS
108. SUSAN GLEICA SILVA DOS SANTOS
109. TAINA GONCALVES ALMEIDA
110. TALITHA ELCANA FLORENCIO DA SILVA
111. TAMIRES DE AMORIM CARVALHO
112. TASSIANA FERREIRA DANTAS DE OLIVEIRA
113. TAYANE XAVIER DA SILVA
114. THAINARA ALVES DOS SANTOS
115. THAINARA PIRES DOS SANTOS
116. THAIS AGUIAR SANTOS
117. THAIS DA SILVA MUNDIM
118. THAIS DE OLIVEIRA VASCONCELOS
119. THAISA DE BRITO BITTENCOURT
120. THAYS FERNANDA BESSA MARTINS DA SILVA
121. VALERIA OLIVEIRA DE SOUSA
122. VERONICA R. DE SOUZA MORAES
123. YASMIM RODRIGUES CABRAL

JUSTIFICAÇÃO

         O nutricionista tem a função de avaliar a necessidade nutricionais dos indivíduos e de elaborar e acompanhar as dieta de acordo com as demandas calóricas e nutricionais de cada indivíduo. A atuação desses profissionais têm se destacado por meio do enriquecimento da alimentação da população em geral, da melhora da resposta dos tratamento hospitalares, e da participação da aumento dos resultados dos atletas e alunos que participam de programas de nutrição esportiva e funcional. 

        Nesse contexto, os nutricionista que atuam na saúde pública e nos hospitais desempenham um papel importante. Esses especialistas fornecem assistências dietéticas e possibilitam educação nutricional às pessoas internadas. Também, atuam na prevenção de doenças crônicas como o diabetes e da obesidade. Além do mais, o nutricionista cuida dos processos de requerimento de dietas e produção de alimentos, monitora o estado nutricional e garante um cuidado personalizado, atuando em parceria do enfermeiro,  médico e farmacêuticos. Investimentos e formação de pessoal especializado em nutrição hospitalar contribuirá com a redução do tempo de internação e aumento da qualidade de vida dos pacientes. 

          Por isso, o dia do nutricionista deve ser comemorado, com reconhecimento e aplausos de todos que defendem uma saúde pública de qualidade.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

(Autoria: Do Senhor Deputado JOÃO CARDOSO)

Requer a realização de Audiência Pública, no dia 12 de setembro de 2022, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis, para debater a questão dos subsídios dados às empresas de ônibus do DF e do Entorno.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento nos artigos 85, 145 e 239 do Regimento Interno desta Casa, bem como na Resolução nº 319, de 2020, que instituiu a Audiência Pública no âmbito da CLDF, venho requerer a realização de Audiência Pública no dia 12 de setembro de 2022, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis, para debater a questão dos subsídios dados às empresas de ônibus do DF e do Entorno.

JUSTIFICATIVA

A presente Audiência Pública tem por finalidade debater a questão dos subsídios dados às empresas de ônibus do DF e do Entorno.

Foi aprovado por esta Casa de Leis, no dia 10 de maio de 2022, um crédito extra de R$ 504,8 milhões em favor das empresas de ônibus que atuam no Distrito Federal.

O projeto, de iniciativa do Governo do Distrito Federal, é uma complementação da chamada tarifa técnica, que é o valor repassado pelo governo para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do sistema público de transporte.

Previsto nos contratos de concessão, para evitar que as empresas entrem em dificuldades financeiras durante períodos de baixo movimento de passageiros, como ocorreu durante a pandemia, a tarifa tem sofrido sucessivos reajustes nos últimos anos.

Com mais esse aporte, o repasse do governo do Distrito Federal (GDF) às empresas, apenas este ano, já vai ultrapassar R$ 1,1 bilhão. No ano passado, foram quatro repasses adicionais que também chegaram a quase R$ 1 bilhão.

A população do DF e Entorno, as empresas de ônibus e o Governo do Distrito Federal serão convidados a comparecerem na Câmara Legislativa do Distrito Federal para esclarecer o motivo e o objetivo desses repasses.

Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação deste Requerimento.

Sala das Sessões, em.......................

JOÃO CARDOSO

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado João Cardoso  )

Altera o nível de escolaridade exigido para o ingresso no Cargo de Agente de Vigilância Ambiental em Saúde da Carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências.

Art. 1º Fica alterado o nível de escolaridade exigido para ingresso no Cargo de Agente de Vigilância Ambiental em Saúde da Carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.

Art. 2º Para ingresso no cargo de que trata o art. 1º exigir-se-á diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente, fornecido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação.

Art. 3º O ingresso no Cargo de que trata esta Lei dá-se no padrão inicial da terceira classe, mediante concurso público de provas ou provas e títulos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Proposição visa o aperfeiçoamento do Cargo de Agente de Vigilância Ambiental em Saúde da Carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, alterando o nível de escolaridade exigido para o ingresso no referido Cargo.

O Projeto ora apresentado encontra respaldo constitucional, legal, regimental e reveste-se de juridicidade, vez que não implica vício de iniciativa já que tem como objeto central tão somente a alteração no nível de escolaridade exigido para ingresso no Cargo em relevo.

Os cargos de provimento efetivo são organizados em carreira, criadas por lei, que deve fixar, dentre outros, os requisitos para investidura no cargo, dentre eles o nível de escolaridade.

A Carreira de Carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal é constituída de dois cargos o de Agente de Vigilância Ambiental em Saúde e o de Agente Comunitário de Saúde.

Anteriormente, constituía como requisito no ato da contratação, a comprovação de conclusão do ensino fundamental para o exercício do emprego de Agente Comunitário de Saúde e a comprovação de conclusão de ensino médio para o exercício do Emprego de Agente de Vigilância Ambiental em Saúde, conforme Lei nº 3870, de 16 de julho de 2006.

Com o advento da Lei nº 5.237 de 16 de dezembro de 2013, para ingresso no Cargo de Agente Comunitário de Saúde passou a ser exigido o certificado de conclusão do curso de ensino médio expedido por instituição educacional reconhecida pelo órgão próprio do sistema de ensino, conforme regras estabelecidas no edital normativo do concurso.

Do ponto de vista remuneratório há uma diferença na  tabela de escalonamento vertical entre os referidos Cargos, contendo uma valor  maior para o Agente de Vigilância Ambiental em Saúde em relação ao Comunitário de Saúde.

No que se refere ao aspecto meritório é vasta a doutrina sobre o assunto e diversas são as decisões prolatas pelo Supremo Tribunal Federal e outros Tribunais a respeito do tema concluindo que a Administração Pública pode, mediante lei, alterar o nível de escolaridade exigido para investidura em determinado cargo, passando a exigir nível superior em detrimento de nível médio.

 Com a aprovação do Projeto ora apresentado serão mantidas as mesmas atribuições, remuneração, denominação do cargo e os servidores concursados e investidos na forma da lei regente à época do ingresso na Administração Pública serão mantidos no cargo, ainda que não possuam nível superior.

Vale destacar que conforme Código de Saúde, o Estado por seus órgãos competentes ordenará a formação de recursos humanos e a institucionalização de programas de capacitação permanente do pessoal da equipe de saúde mediante integração operacional e curricular com as instituições de ensino nos diferentes graus de escolaridade em especial com as instituições de ensino superior e os hospitais universitários e de ensino.

Neste sentido, a Carreira em relevo atualmente conta tão somente com cargos de nível médio, cuja alteração do requisito de escolaridade de nível superior para ingresso em um deles proporcionará a adequação aos ditames do mencionado Código de Saúde.

Assim, a presente Proposição é oportuna e necessária para adequar o Cargo de Agente de Vigilância Ambiental em Saúde da Carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal aos avanços educacionais alcançados ao longo dos anos o que possibilitará maior eficiência e qualidade na prestação dos serviços públicos à sociedade, por isso conclamo aos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, em......................................

joão cardoso

Deputado Distrital