CLDF

Informamos que o PL 58/2023 foi distribuído a Sra. Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 24/2/2023.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 24 de fevereiro de 2023 

Audiência Pública remota não realizada.

Zona Cívico-Administrativa, 24 de fevereiro de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Técnico Legislativo

Audiência Pública remota não realizada.

Zona Cívico-Administrativa, 24 de fevereiro de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Técnico Legislativo

Audiência Pública remota não realizada. 

Zona Cívico-Administrativa, 24 de fevereiro de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Técnico Legislativo

Audiência Pública remota não realizada.

Zona Cívico-Administrativa, 24 de fevereiro de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Técnico Legislativo

Sessão Solene não realizada.

Zona Cívico-Administrativa, 24 de fevereiro de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Técnico Legislativo

Informo que a proposição foi avocada pelo Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 90, inciso I e art. 162, § 1º, inciso VI do Regimento Interno,  para proferir parecer em regime de urgência.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 24 de fevereiro de 2023 

Informamos que o PL 2044/2021 foi redistribuído ao Sr. Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 24/2/2023.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 24 de fevereiro de 2023 

Informamos que o PL 2473/2022 foi redistribuído ao Sr. Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 24/2/2023.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 24 de fevereiro de 2023 

Informamos que o PL 2785/2022 foi redistribuído ao Sr. Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 24/2/2023.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 24 de fevereiro de 2023 

Informamos que o PL 2631/2022 foi redistribuído a Sra. Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 24/2/2023.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 24 de fevereiro de 2023 

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Cria a Procuradoria Especial da Defesa dos Direitos da Juventude no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º É acrescido ao título III do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal o Capítulo VII, com a seguinte redação:

CAPÍTULO VII

DA PROCURADORIA ESPECIAL DA DEFESA DOS DIREITOS DA JUVENTUDE

Art. 98-G. A Procuradoria Especial da Defesa dos Direitos da Juventude é constituída por 1 Deputado Procurador Especial da Defesa dos Direitos da Juventude e 1 Procurador Especial Adjunto, designados pelo Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a cada 2 anos, no início da Sessão Legislativa.

Parágrafo único. O Procurador Especial Adjunto substitui o Procurador Especial da Defesa dos Direitos da Juventude em suas ausências e impedimentos, bem como colabora no cumprimento das atribuições da Procuradoria.

Art. 98-H. Compete à Procuradoria Especial da Defesa dos Direitos da Juventude zelar pela participação mais efetiva dos parlamentares no âmbito da Câmara Legislativa e demais órgãos da administração direta e indireta para contribuir na formulação de políticas públicas que melhor atendam à juventude do Distrito Federal e, ainda:

I – fiscalizar e acompanhar programas governamentais e políticas públicas e privadas que visem o fortalecimento, garantia e atendimento dos direitos da juventude;

II – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes, denúncias de qualquer ato atentatório aos direitos da juventude, bem como acompanhar as medidas dispendidas na apuração e combate;

III – fiscalizar o efetivo cumprimento da lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens;

IV – promover e propor políticas públicas de bem-estar e desenvolvimento integral dos jovens;

V – incentivar a participação social e política de jovens, de forma direta e por meio de suas representações;

VI – fomentar políticas públicas de geração do primeiro emprego aos jovens;

VII – desenvolver estratégias de acesso a crédito destinados a promover a iniciativa empresarial por meio dos jovens do Distrito Federal;

VIII - desenvolver políticas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para os jovens;

IX – fomentar políticas de incentivo e acesso ao ensino superior;

X - promover pesquisas e estudos sobre direitos e obrigações da juventude, o déficit da sua representação na esfera política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio ao desenvolvimento de políticas públicas.

Art. 98-I. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Defesa dos Direitos da Juventude terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Legislativa.

justificação

Com a difusão da tecnologia e consequente facilidade do acesso à informação, cada vez mais fica evidenciado o anseio da população jovem ao acesso a espaços públicos, aos seus direitos fundamentais e sociais, acesso ao parlamento, exercício de seus direitos de cidadania, possibilidade de mobilidade social etc.

Dessa forma, conforme o ensinamento do ilustre Émile Durkheim, o direito é “regra de conduta sancionada”, ou seja, a realidade fático-social deve nortear a atuação do estado, os costumes e anseios sociais devem moldar o direito posto, do contrário estaríamos sob a égide de uma ditadura das leis.

Sendo assim, ao observar a realidade posta, cabe ao Estado, in casu, ao Parlamento, se instar a agir de maneira a suprir tal necessidade, discutindo políticas públicas afirmativas ao público supracitado, seja através de fomento a programas ou através da propositura de leis (lato sensu).

Cabe salientar que a defesa dos direitos da juventude possui proteção constitucional, dispondo nossa Carta Magna, em seu art. 24, XV, acerca da competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal de legislar sobre o tema.

Dessa forma, a temática merece especial atenção do Poder Público, no sentido de possibilitar à juventude o desenvolvimento pleno de suas capacidades cívicas, sociais e profissionais, utilizando-as não só como ferramenta de desenvolvimento pessoal, mas coletivo.

Ainda, tendo em vista que se trata de tema com cunho de extrema mutabilidade, há a necessidade de debate constante para o aperfeiçoamento das políticas públicas desenvolvidas, sob pena da aplicação e desenvolvimento de políticas ultrapassadas, que não mais atendam os anseios sociais.

Dessa forma, tendo em vista que a proposta demonstra seu caráter meritório, bem como apresenta relevante interesse social, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria.

Sala das Sessões, em

joaquim roriz neto

Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputada Doutora Jane )

Sugere à Excelentíssima Governadora do Distrito Federal em exercício que promova a nomeação dos candidatos aprovados para ingresso no cargo de Perito Médico-Legista da Polícia Civil do DF em razão de vacâncias surgidas por servidores que pediram exoneração durante a vigência do certame público de aprovação destes e em vagas ofertadas pelo próprio certame regido pelo Edital nº 01/2014.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal em exercício que promova a nomeação dos candidatos aprovados para ingresso no cargo de Perito Médico-Legista da Polícia Civil do DF em razão de vacâncias surgidas por servidores que pediram exoneração durante a vigência do certame público de aprovação destes e em vagas ofertadas pelo próprio certame regido pelo Edital nº 01/2014.

JUSTIFICAÇÃO

 A presente indicação tem por escopo requerer ao Poder Executivo que promova a nomeação dos candidatos aprovados para ingresso no cargo de Perito Médico-Legista da Polícia Civil do DF, em razão de vacâncias surgidas por servidores que pediram exoneração durante a vigência do certame público de aprovação destes e em vagas ofertadas pelo próprio certame regido pelo Edital nº 01/2014. 

Com efeito, como apresentado pela Polícia Civil do DF em sua Nota Técnica nº 66/2022-PCDF/DGPC/ASS (SEI-GDF 87261275),    “das 6 (seis) vagas apontadas em manifestação lançada pela d. DGP, 4 (quatro) decorreram de exonerações de servidores oriundos do certame de seleção de peritos médicos-legistas, da carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, regulado pelo Edital Normativo nº 01/2014” .

Dito isso, é possível inferir, portanto, que as vagas surgiram nos postos ofertados pelo próprio certame de aprovação dos candidatos habilitados; ou seja, dentro das vagas ali cominadas.

Ao corroborar a possível investidura de candidatos aprovados até mesmo fora do número de vagas previstas em Edital, o eg. Supremo Tribunal Federal, no julgado proferido no Recurso Extraordinário 916.425 – Bahia, discorreu sobre precedentes da Corte Suprema para a extensão do direito subjetivo à nomeação destes excedentes no caso de desistência dos candidatos melhor colocados.

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. 

1. O Plenário desta Corte já firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público (RE 598.099-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, e RE 837.311-RG, Rel. Min. Luiz Fux). 

2. O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedentes. 

3. Agravo regimental a que se nega provimento.  

(Primeira Turma, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Dje de 28/06/2016)

Relacionando-se, portanto, a exegese do precedente acima, da Suprema Corte Brasileira, com a solicitação de nomeação dos 4 (quatro) candidatos ao cargo de Perito Médico-Legista da Polícia Civil do DF, em decorrência de vacâncias originárias do pedido de exoneração de servidores oriundos do próprio concurso, revela-se juridicamente viável o prosseguimento de tais investiduras, considerando que ocupariam tais vagas previstas pelo Edital 01/2014 e surgidas durante a vigência de tal certame.

Ademais, pode-se admitir que proceder-se com a nomeação dos interessados não contraria o julgado recente lavrado na Apelação Cível nº 0710096-46.2019.8.07.0018, visto que na decisão o órgão colegiado judiciário deixou a cargo dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública Distrital a investidura nos cargos de aprovação destes; o que evidentemente se perfaz pelas seguintes informações noticiadas no processo SEI-GDF 00052-00017016/2019-37, Memorando SEI-GDF nº 167/2019 – PCDF/DGPC/DPT/IML:

1. Construção de um novo IML, o que possibilitará melhor acolhimento e atendimento do numeroso público que frequenta o IML;
2. Para fazer jus à nova estrutura, faz-se necessário a contratação de maior efetivo de legistas, mão de obra especializada, de modo que esses possam realizar um trabalho de melhor qualidade;
3. Os legistas exercem diversas e importantes funções na PCDF, sendo estas  atividades no IML, Policlínica, IpDNA e Departamento de Polícia Técnica. Houve uma redução drástica do efetivo, com 19 aposentadorias e exonerações, havendo, em perspectiva, 53 peritos exercendo atividades exclusivamente periciais no IML, o que será extremamente agravado com a previsão de 9 aposentadorias nos próximos 5 anos e mais 4 aposentadorias nos anos subsequentes;

Outrossim, em Nota Técnica 66/2022 (SEI-GDF 87261275) da Assessoria Jurídica da Polícia Civil, esta reconhece  que “surgiram 04 (quatro) vagas, dentro do prazo de validade do concurso, e que tais vagas decorreram de exonerações de servidores que se submeteram e foram aprovados no mesmo certame ora em debate e, ainda, que os requerentes, que são candidatos aprovados em colocação subsequente às estabelecidas no edital, não foram convocados para ocupar essas vagas ociosas, deixando claro que as 60 (sessenta) vagas previstas no Edital não foram preenchidas, donde exsurge o direito à nomeação pretendida em face das anunciadas vagas existentes”.

Sendo assim, é oportuno e conveniente para a Administração Pública a pretendida nomeação dos 4 (candidatos) subsequentes constantes do cadastro reserva oriundo do Edital 01/2014, pela qual, de forma insofismável, atenderá plenamente o interesse público e a recomposição do quadro defasado de Peritos Médicos-Legistas da Polícia Civil do DF.

Diante da importância do tema, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de reuniões, em ….

DEPUTADA DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, que promova estudo de viabilidade que possibilite a implementação de Programa de Gestão de Desempenho para o serviço público no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, que promova estudo de viabilidade que possibilite a implementação de Programa de Gestão de Desempenho para o serviço público no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Trata de reivindicação dos servidores do GDF, especialmente os que atuam em regime de teletrabalho, que tenham suas jornadas aferidas no contexto do programa de gestão de desempenho.

Marcelo Viana, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ao analisar o Programa de Gestão de Desempenho implementado pelo Poder executivo Federal, destaca sobre aquele programa que “O PGD tem um inegável potencial de transformação da maneira tradicional de o governo operar. Favorece a mudança de foco do controle de procedimentos burocráticos para privilegiar a produção de resultados”.

Ele acrescenta que um dos grandes avanços que um PGD pode proporcionar é exatamente institucionalização do teletrabalho, vez que, muito utilizado durante a pandemia da Covid-19, evidenciou que não houve prejuízo para a produtividade, ao contrário, houve incremento. Além disso, ganho como economia com manutenção dos espaços públicos, energia, água, entre outros e, não menos importante, favoreceu um grande ganho de qualidade de vida aos servidores.

No Distrito Federal houve uma grande evolução na implementação do regime do teletrabalho. Ao editar por Decreto sua institucionalização, os órgãos do GDF passam a regulamentar internamente por meio de Portaria.

Ocorre que em 24 der fevereiro, o GDF revogou o decreto que possibilitava aos órgãos do Poder Executivo a implementação do teletrabalho. Após quase três anos funcionando em diversos órgãos, com muitos servidores tendo feito rearranjos em suas jornadas e vida pessoal, foram obrigados a desfazer suas rotinas.

Nosso propósito como mandato parlamentar é buscar junto ao GDF alternativas que atenuem os impactos da revogação e, para isso, sugerimos, por meio deste instrumento, que promova estudo de viabilidade que possibilite a implementação de Programa de Gestão de Desempenho, o que pode, entre outras ações, dar mais fundamentos para sustentar decisões que favoreçam a implementação do regime de teletrabalho, já que é uma tendência e que diversos órgãos do governo federal e do judiciário já o adotam.

A demanda é importante e atende aos anseios dos servidores e que contribuirá para melhorar sua qualidade de vida.

Nesse sentido, dada a relevância da proposição, conclamamos os nobres pares à aprovação da presente indicação.

ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Deputado Distrital