CLDF

PARECER Nº , DE 2022 - CEOF

Projeto de Lei 3023/2022

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o Projeto de Lei nº 3.023, de 2022, que “Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativamente ao exercício de 2023, e dá outras providências”.

Autor: Poder Executivo

Relator: Deputado Agaciel Maia 

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da Mensagem 265/2022 — GAG, de 26 de outubro, o Projeto de Lei nº 3.023, de 2022, que “Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativamente ao exercício de 2023, e dá outras providências”.

A proposição contém dois Anexos, em que constam:

I – Todos os imóveis integrantes do Cadastro Imobiliário Fiscal do Distrito Federal, em relação aos quais os valores do terreno e do metro quadrado de área construída serão os relativos à pauta do exercício de 2022, atualizados pelo índice equivalente a 7,19% (sete inteiros e dezenove centésimos por cento), constante do art. 2º, parágrafo único da proposta, segundo nos informa a Secretaria Executiva da Fazenda – SEFAZ;

II – Os valores que serão utilizados para as situações excepcionais previstas nos artigos 2º e 3º da proposta. Este Anexo destina-se à tributação dos imóveis que não constam do Anexo I, pois incluídos no Cadastro Imobiliário Fiscal após a elaboração e envio da proposta à Câmara Legislativa do Distrito Federal e até 31/12/2022; e dos imóveis que, mesmo previstos no Anexo I, até a data do fato gerador, tenham alteração na destinação ou natureza da sua utilização; tenham sido objeto de regularização fundiária urbana no exercício de 2022 e que, até a data da regularização, não possuíam matrícula no Cartório de Registro de Imóveis; e, ainda, tenham sido comercializados pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – TERRACAP no exercício de 2022. 

Nos termos do art. 73 da Lei orgânica do Distrito Federal, o Senhor Governador solicita regime de urgência na tramitação deste projeto.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF (art. 64, incisos II, alínea “a” e “c”), compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer de mérito quanto à adequação ou repercussão orçamentária ou financeira das proposições, bem como matérias de natureza tributária, creditícia, orçamentária, financeira e patrimonial. 

Cumpre-nos destacar, inicialmente, que o projeto de lei em apreço, por se tratar de fixação de base de cálculo do IPTU, por força do disposto no art. 150, § 1º (2ª parte), da Constituição Federal, e no art. 128, § 6º, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 150, III, "c", da Constituição Federal, e no art. 128, III, "c", da LODF.

 Ocorre, porém, que há necessidade de observância ao princípio da anterioridade geral, previsto no art. 150, III, "b", da Constituição Federal, o que impõe a obrigatoriedade da publicação da norma ainda no exercício de 2022.

Demais disso, com relação ao impacto orçamentário-financeiro da proposição em tela, a Exposição de Motivos nº 266/2022 – SEEC/GAB, de 25 de outubro, nos informa que a estimativa é R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais) superior à receita prevista para o imposto elaborada para o Projeto de Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023, de R$ 1.475.591.276,00 (um bilhão, quatrocentos e setenta e cinco milhões, quinhentos e noventa e um mil duzentos e setenta e seis reais).

Ressalte-se que a proposta não veicula aumento de despesa nem benefício ou qualquer forma de desoneração fiscal, tornando dispensáveis os estudos da Lei nº 5.442, de 2014, e as exigências do art. 8º do Decreto 32.598, de 2010, que cuidam, respectivamente, da estimativa da receita e fixação de despesa de exercício financeiro e da aprovação de normas de planejamento, orçamento, finanças e contabilidade do DF.

Cabe destacar que, ao  encaminhar a proposição, para atualização da pauta de valores venais do IPTU, em 25/10/2022, o Poder Executivo utilizou-se da variação do INPC entre outubro de 2021 e setembro de 2022, por ser o índice mais atual. Ocorre que, durante o prazo de encaminhamento da Proposição e a deliberação desta CLDF, o IBGE já apurou atualização do Índice, ficando calculado entre novembro de 2021 e outubro de 2022 igual a 6,46%, percentual inferior ao utilizado inicialmente. Assim, no sentido da busca pela equidade e justiça fiscal, em contexto de perda de poder aquisitivo de nossa população,  foi apresentada pela Nobre Deputada Arlete Sampaio, emenda modificativa, objetivando a correção e devida atualização ao índice utilizado para atualização da pauta de valores venais do IPTU. 

Quanto à admissibilidade da proposição, restam atendidos os artigos 71 e 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias.

E diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, manifestamos voto pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 3.023, de 2022, e pelo acatamento da emenda nº 01.

 Sala das Comissões,

DEPUTADO agaciel maia

Relator 

(Autoria: Deputado Chico Vigilante Lula da Silva)

Institui o Dia Distrital de Luta contra a Intolerância Política e de Promoção da Tolerância Democrática, a ser celebrado anualmente no dia 09 de julho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Institui o Dia Distrital de Luta contra a Intolerância Política e de Promoção da Tolerância Democrática, a ser celebrado, anualmente, no dia 09 de julho.

Parágrafo único. A data ora instituída passa a constar no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Art. 2° O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades sem fins lucrativos e instituições públicas e particulares, especialmente do meio educacional, que tratam do tema para a realização de eventos, campanhas e atividades de conscientização.

Art. 3 °. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Esta proposição visa instituir oficialmente um marco para motivar ações de conscientização e debates públicos, favoráveis à tolerância política, ideológica e democrática, e luta contra a intolerância política, de todas as formas promocionais possíveis, com a utilização de tecnologias e meios de comunicação disponíveis.

O instrumento ora utilizado é a inclusão oficial do dia 09 de julho no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, e que possa ser consultado por meios de comunicação, educadores e autoridades, para organização das suas atividades e para direcionar as campanhas educativas e as políticas públicas educacionais, direitos humanos, etc.

Essa data se repetirá anualmente, e após a aprovação e publicação da Lei, buscar-se-á a mobilização suprapartidária, e que envolva diversos seguimentos da sociedade civil organizada, sobretudo das entidades sem fins lucrativos, para que a promoção de cultura da tolerância democrática, e para seja superado o “tabu” que “política não se discute”.

O que se vê, é o resultado da falta de debate público, e de acesso da população à educação formal de qualidade, têm levado a violência imperar, no lugar do debate e da aceitação de pontos de vista diferenciados.

O Estado do Paraná foi palco de um atentado de envergadura histórica, contra a vida de Marcelo Arruda, Guarda Municipal, filiado e Líder do Partido dos Trabalhadores (PT).

No dia 09 de julho de 2022, em Foz do Iguaçu, foi assassinado a tiros por um invasor pelo simples fato de ter escolhido homenagear o ex-Presidente Lula como tema de sua festa de comemoração do 50º aniversário, em uma festa privada com sua esposa, filhos e demais familiares e amigos em um clube particular.

O assassinato do militante do PT em Foz do Iguaçu só faz aumentar a estatística da intolerância política no país, onde vidas estão sendo interrompidas pelo ódio e a violência descontrolada, pela falta de respeito aos cidadãos e cidadãs e do seu modo de pensar.

Por fim, a prática do exercício político em um Estado Democrático se faz através da representação partidária nos poderes Legislativo e Executivo, através do exercício da democracia direta que possui instrumentos previstos na Constituição da República, e principalmente através da participação social nas políticas públicas, ou mesmo através da ajuda humanitária direta.

Faz-se política através do diálogo, e democracia através da tolerância.

Que a trajetória de vida e de cidadania do companheiro Marcelo Arruda sirva de instrumento para a tolerância, e de luta contra a intolerância política

Pelo exposto, e considerando a relevância da matéria e o interesse público por ele defendido espero contar com o apoio dos meus Nobres Pares na aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em

chico viglante lula da silva

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Chico Vigilante Lula da Silva)

Institui a Semana de Conscientização e Incentivo à Educação Não Violenta, a ser realizada anualmente na última semana do mês de abril.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º - Institui, no Distrito Federal, a Semana de Conscientização e de Incentivo à Educação Não Violenta.

Parágrafo único: A semana que trata o caput deste artigo passa a constar no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Art. 2º - São diretrizes da Semana a que se refere o artigo 1º:

I - Incentivo à educação não violenta, ressalvando o direito da criança e do adolescente a serem educados em um lar, sem o uso de castigos físicos ou tratamento cruel, humilhante ou degradante;

II - Divulgação do conteúdo da Lei Federal 13.010, de 26 de junho de 2014, especialmente em relação à determinação de que pais ou responsáveis que utilizarem meios violentos devem ser advertidos e encaminhados ao programa oficial de proteção à família, tratamento psicológico ou psiquiátrico, e programas de orientação; bem como sobre o encaminhamento da criança vítima da agressão a tratamento especializado, de acordo com o caso;

III - Promover a divulgação do conteúdo da Lei Federal nº 13.010, de 26 de junho de 2014, conhecida como Lei do Menino Bernardo ou Lei da Palmada.

Parágrafo único - Respeitada a liberdade de cátedra, os professores poderão abordar, em sala de aula, temas relacionados às diretrizes da semana, visando esclarecer os alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal e seus responsáveis.

Art. 3 °. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto vai ao encontro do Princípio da Proteção Integral da Criança e do Adolescente, visto que propõe, de forma didática, levar à população conhecimento sobre a proibição legal de castigos físicos.

Sabe-se que o artigo 24 da Constituição Federal reconhece a competência concorrente dos entes para legislar sobre proteção à infância e à juventude.

Assim, aos Parlamentares, contribuir para que a cada dia, criança, e adolescentes, possam viver livres de violência, inclusive daqueles que possuem o dever legal e moral de defende-los, empreendendo em seus lares a educação não violenta.

A Lei Federal 13.010/2014, trouxe um aperfeiçoamento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao estimular a educação não violenta, reforçando o direito da criança e do adolescente a serem educados sem o uso de castigos físicos ou tratamento cruel ou degradante.

A última semana do mês de abril foi a escolhida, visto que o assassinato do menino Bernardo Boldrini se deu em abril de 2014. A data é bastante simbólica e homenageia todas as crianças vítimas de violência.

Infelizmente, mesmo após mais de 08 (oito) anos da promulgação da lei, adultos se valem do uso de violência contra crianças, e, pior ainda, acreditam que castigos físicos são instrumentos legítimos para “educar”. 

Assim, é de extrema importância que o Distrito Federal dê esse importante passo para a proteção da infância e adolescência, instituindo a Semana de Conscientização e de Incentivo à Educação Não Violenta.

Pelo exposto, e considerando a relevância da matéria e o interesse público por ele defendido espero contar com o apoio dos meus Nobres Pares na aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em       

chico vigilante lula da silva

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Chico Vigilante Lula da Silva)

Institui a Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa para a Democracia, a ser comemorada na primeira semana do mês de abril.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º. Institui a Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa para a Democracia, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de abril.

Art. 2º. A Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa para a Democracia passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Distrito Federal e tem por objetivos:

I. Promover campanhas de informação e conscientização da população em geral sobre a importância da liberdade de imprensa para a transparência e publicidade das informações políticas e sociais;

II. Incentivar que durante a Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa os veículos de imprensa, as escolas, universidades e outras entidades possam debater o tema, promover seminários, palestras e rodas de conversas;

III. Combater todas as formas de violência cometidas contra os jornalistas, fotojornalistas, repórteres cinematográficos e demais profissionais da área da comunicação, garantindo a proteção do direito ao trabalho com dignidade destes profissionais;

IV. O Poder Público poderá exigir nos editais de concursos públicos, no âmbito do Distrito Federal, conteúdos relacionados à Lei de Imprensa, ao direito à informação e à livre expressão da atividade de comunicação como forma de fortalecer a cidadania e a democracia.

Art. 3 °. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de Lei pretende instituir a “Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa para a Democracia”, dispõe que a comemoração anual que será na primeira semana do mês de abril, fazendo alusão ao dia do jornalista, que é comemorado no dia 07 de abril.

Diante da crescente violência contra os jornalistas e demais profissionais da comunicação, a campanha de informação sobre a liberdade de imprensa e combate à violência contra os profissionais da comunicação poderá divulgar os direitos que todo profissional tem de exercer sua atividade com dignidade, de exercer a livre manifestação do pensamento e a livre expressão da atividade de comunicação, sem censura ou licença, conforme preceituam os artigos 1º e 5º da Constituição Federal de 1988.

Desta forma, o presente projeto tem como objetivo fomentar uma campanha contra a violência e de respeito à vida e ao trabalho com dignidade dos profissionais da comunicação, o que também engloba a proteção do ambiente de trabalho desta categoria. O respeito à livre expressão da atividade de comunicação, sem censura ou licença, garante a todos os cidadãos o direito ao acesso à informação e à publicidade, direitos constitucionalmente garantidos.

Assim, o direito à informação e à publicidade está intimamente ligado ao direito à livre expressão da atividade de comunicação, o que justifica a instituição da “Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa para a Democracia”.

Pelo exposto, e considerando a relevância da matéria e o interesse público por ele defendido espero contar com o apoio dos meus Nobres Pares na aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em         

chico vigilante lula da silva

Deputado Distrital