CLDF

emenda modificativa

(Autoria: Relator Deputado Agaciel Maia)

Emenda ao Projeto de Lei nº 3024/2022 que “Estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente ao exercício de 2023.”

O Projeto de Lei nº 3024/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º O lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para o exercício de 2023 se fará observando a pauta de valores anexa, em seus indíces de atualização, aplicando-se limitador desse, de modo que seja de 5,97% (cinco inteiros e noventa e sete centésimos por cento) em relação à pauta de valores utilizada em 2022. 

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem o intuito de aplicar o índice INPC acumulado no ano de 2022 para a atualização da pauta de valores venais do projeto em comento, tendo em vista que a tabela FIPE, utilizado para elaboração dos anexos, em razão de sua exacerbada majoração, não é mais utilizada nos âmbitos público e privado. 

Cabe salientar que o índice de atualização utilizado na presente emenda é o mesmo utilizado pelo Governo do Distrito Federal quando da oferta da atualização da pauta de valores do IPTU para o exercício de 2023, disposto no parágrafo único do art. 2º do PL 3023 /2022. 

Ante o exposto, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria. 

AGACIEL MAIA

Relator

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SESDF, promova a implantação de um Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, na Região Administrativa do Guará – RA X.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal – SESDF, promova a implantação de um Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, no Guará. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida.

Cabe destacar que se faz necessário e urgente a construção de um Centro de Atenção Psicossocial na região, onde irá oferecer serviços de saúde de caráter aberto e comunitário voltados aos atendimentos de pessoas que vivem em intenso sofrimento psíquico decorrente de transtornos mentais graves, severos e persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso de substâncias psicoativas, e outras situações clínicas que impossibilitem estabelecer laços sociais e realizar projetos de vida.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Emenda ao Projeto de Lei nº 3069/2022 que “Dispõe sobre a prestação dos serviços públicos de iluminação pública no Distrito Federal, e dá outras providências.”

Dê-se ao artigo 6º do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação:

Art. 6º A Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal se obriga a recompor os valores desvinculados da Contribuição de Iluminação Pública – CIP a título de Desvinculação de Receitas de Estados e Municípios – DREM de forma a custear a remuneração pela prestação dos serviços públicos de iluminação pública e despesas com a energia elétrica consumida nesses serviços. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda se justifica para adequar o texto do projeto de lei, uma vez que a Secretaria de Estado de Economia não mais existe, tendo sido desmembrada em Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria de Estado de Planejamento, sendo que cabe à primeira a atribuição de realizar a operação pretendida no referido dispositivo.

Diante do exposto, requeiro aos pares a aprovação da presente emenda.

Sala de Sessões, em .

deputado leandro grass

Partido Verde

EMENDA MODIFICATIVA N.º                      /2022 - PLENÁRIO (1° TURNO)

(Do Senhor Deputado HERMETO - MDB/DF)

Ao Projeto de Lei nº 3.069/2022 que “Dispõe sobre a prestação dos serviços públicos de iluminação pública no Distrito Federal, e dá outras providências.”

 Dê-se ao art. 6º do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação:

Art. 6° A Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal obriga-se a recompor os valores desvinculados da Contribuição de Iluminação Pública - CIP a título de Desvinculação de Receitas de Estados e Municípios - DREM, de forma a custear a remuneração pela prestação dos serviços públicos de iluminação pública e despesas com a energia elétrica consumida nesses serviços.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo apenas alterar a nomenclatura do órgão competente.

Diante do aqui exposto, solicito o apoio dos Deputados pares para aprovação da presente emenda modificativa.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

HERMETO

Deputado Distrital - MDB/DF

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Emenda ao Projeto de Lei nº 3069/2022 que “Dispõe sobre a prestação dos serviços públicos de iluminação pública no Distrito Federal, e dá outras providências.”

Dê-se ao artigo 4º do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação:

Art. 4º A transferência da concessão de serviços públicos de iluminação pública deverá ser previamente autorizada pelo Poder Legislativo, por meio de projeto de lei específico para este fim.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda se justifica para garantir ao Poder Legislativo a prerrogativa de apreciar a concessão de serviço público, na forma do artigo 58, XI, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 

A redação do projeto, tal como proposto, retira tal prerrogativa do Poder Legislativo, permitindo que o Poder Executivo, por meio de ato próprio, possa transferir a concessão do serviço, o que vulnera, sobremaneira, a Lei Maior do Distrito Federal.

Diante do exposto, requeiro aos pares a aprovação da presente emenda.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

(Autoria: Deputado Chico Vigilante Lula da Silva)

Institui a Política Distrital de Reeducação Reflexiva dos Autores de Violência Doméstica e Familiar.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Reeducação Reflexiva dos Autores de Violência Doméstica e Familiar.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se autor de violência doméstica e familiar, em consonância com o que dispõe a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, todo o agente que, por ação ou omissão, cause à mulher sofrimento ou violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral no âmbito:

I – da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II – da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III – de qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

§ 1º Esta lei se aplica aos homens autores de violência doméstica encaminhados pelo juízo competente.

§ 2º A execução desta lei deve observar as políticas conexas já existências no âmbito distrital, promovendo a integração entre iniciativas similares.

Art. 3º São objetivos da Política Distrital de Reeducação Reflexiva dos Autores de Violência Doméstica e Familiar a instituição de grupos reflexivos ou de reeducação, que visem a conscientização dos autores de violência, a prevenção, o combate e a redução dos casos de reincidência de violência doméstica contra as mulheres.

Parágrafo único. Os objetivos a que se referem o caput serão executados em atenção ao previsto no art. 152, parágrafo único, da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e no artigo 35, V, da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a criar um Comitê Intersetorial para execução da política, composto, entre outros atores, por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, nos termos de Regulamento próprio.

Art. 5º São princípios e diretrizes da Política Distrital de Reeducação Reflexiva dos Autores de Violência Doméstica e Familiar:

I – a conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e familiar, por meio da instituição de grupos reflexivos;

II – os grupos instituídos devem possuir caráter reflexivo, bem como ser coordenados por equipes multidisciplinares, preferencialmente com a presença de profissionais do serviço social, da psicologia e do direito;

III – a autonomia técnica das equipes multidisciplinares em relação à escolha da fundamentação teórica, das dinâmicas de grupo utilizadas e da ordenação e seleção dos temas a serem abordados;

IV – avaliação e monitoramento permanentes dos serviços prestados;

V – a formação continuada das equipes multidisciplinares envolvidas no acompanhamento dos grupos.

VI – a utilização preferencial da estrutura e dos servidores da rede pública de saúde.

Art. 6º Entre as ações compreendidas pela Política Distrital de Reeducação Reflexiva dos Autores de Violência Doméstica e Familiar se incluem:

I – o trabalho psicossocial de reflexão e reeducação;

II – a promoção de atividades educativas e pedagógicas de caráter participativo;

III – a realização de palestras expositivas ministradas por convidados com notório conhecimento sobre os temas abordados;

IV – o fornecimento de informações permanentes sobre o acompanhamento dos autores de violência doméstica ao juízo competente;

V – o encaminhamento dos autores para atendimento psicológico e serviços de saúde mental e assistência social, quando necessário.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

O objetivo da presente proposição é conscientizar e reeducar os autores de violência doméstica, por meio da Política Distrital de reeducação reflexiva.

Conforme a previsão do artigo 152, parágrafo único, da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, pode ser determinado judicialmente como forma de coibir a violência doméstica e a familiar o comparecimento obrigatório do agressor a grupos de reeducação e reflexão. A Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, complementa tal disposição em seu artigo 35, V, estabelecendo a competência concorrente dos entes da federação de determinar a criação e promoção, nos seus âmbitos de interesse, de centros de educação e reabilitação para os agressores.

A cada hora, pelo menos duas ocorrências de violência contra a mulher foram registradas no Distrito Federal ao longo de 2021. Injúria, ameaça e lesão corporal estão entre os principais relatos nos 17.961 boletins reportados à Polícia Civil do Distrito Federal. O balanço foi divulgado pelas autoridades policiais da capital do país. 

Em torno de um terço das ocorrências, 34,4%, referem-se aos casos de injúria. Logo após, o crime de ameaça com 32%. Em 10,3% das denúncias são situações de lesão corporal associada à violência doméstica. Ainda temos os casos de vias de fato, com 9,1%, lesão corporal simples com 6,1% e descumprimento de decisão judicial com 3,4% das denúncias. 

A Constituição Federal de 1988, no §8º de seu art. 226, determina que a “família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”, o qual deverá assegurar a “assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”.

Nesse sentido, a presente propositura visa instituir, em correspondência às previsões legislativas, uma política distrital de reeducação reflexiva dos autores de violência doméstica e familiar, de forma a integrar os demais serviços compreendidos pela política distrital de atendimento à mulher vítima de violência. A política mencionada objetiva desempenhar atividades educativas e pedagógicas, através da instituição de grupos reflexivos multidisciplinares destinados à conscientização dos autores de violência, a prevenção da violência doméstica e familiar contra as mulheres.

Pelo exposto, e considerando a relevância da matéria e o interesse público por ele defendido espero contar com o apoio dos meus Nobres Pares na aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em           

Chico viglante lula da silva

Deputado Distrital