CLDF

SUBSTITUTIVO

(Autoria: Do Relator)

Ao Projeto de Lei nº 3068/2022, que “Institui a Semana Educar pela Igualdade Racial nas Escolas do Distrito Federal, a ser realizada anualmente no mês de março.”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 3068, de 2022, a seguinte redação:

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana da Educação pela Igualdade Racial nas Escolas do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana da Educação pela Igualdade Racial nas Escolas do Distrito Federal, a ser realizada anualmente na semana do dia 21 de março, nas escolas públicas e particulares.

Art. 2º São objetivos da Semana da Educação pela Igualdade Racial nas Escolas:

I – contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei federal nº 11.645, de 10 de março de 2008, que inclui a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira" no currículo oficial da rede de ensino;

II – impulsionar as reflexões sobre o combate à violência e discriminação racial;

III – conscientizar adolescentes, jovens, adultos, estudantes e professores que compõem a comunidade escolar sobre a importância do respeito aos direitos humanos e sobre a Lei federal nº 11.645, de 10 de março de 2008;

IV – esclarecer sobre a necessidade da efetivação de registros de denúncias dos casos de violência e injuria racial nos órgãos competentes, onde quer que ocorram.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Este Substitutivo tem por objetivos aprimorar o nome da data comemorativa, adequar a proposição a boas práticas redacionais em matéria de leis instituidoras de datas comemorativas, além de corrigir erros e imprecisões redacionais menores.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

Folha de votação

Projeto de Lei  nº 1.631/2025

Altera a Lei nº 7.023, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a criação do Complexo de Exportação e Logística do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 20/05/2025.

Deputada Jaqueline Silva

Presidente da CAF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa