CLDF

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Cria o Cadastro Distrital de Professores Voluntários Aposentados no âmbito da Secretaria de Educação do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, o Cadastro Distrital de Professores Voluntários Aposentados, com a finalidade de identificar, organizar e utilizar, de forma voluntária, a experiência e o conhecimento de professores aposentados em ações de reforço escolar, alfabetização, oficinas pedagógicas, atividades culturais e ações de valorização da educação pública.

Art. 2º Poderão se inscrever no cadastro:

I – Professores aposentados da rede pública de ensino do Distrito Federal;

II – Professores aposentados de outras redes públicas ou privadas, desde que residentes no DF e com formação comprovada.

Art. 3º As atividades desenvolvidas pelos professores voluntários não configurarão vínculo empregatício com o Poder Público, devendo ser exercidas exclusivamente de forma voluntária, conforme previsto na Lei nº 9.608/1998.

Art. 4º A atuação dos professores cadastrados poderá ocorrer:

I – Em escolas públicas da rede publica, conforme demanda das Diretorias Regionais de Ensino;

II – Em bibliotecas públicas, centros de juventude, centros de convivência de idosos, ONGs e outros espaços educativos parceiros do GDF;

III – Em formato presencial ou remoto, a depender da viabilidade técnica e do interesse do voluntário.

Art. 5º A Secretaria de Educação poderá emitir certificados de participação, oferecer capacitação continuada aos voluntários e garantir apoio técnico e logístico para o desempenho de suas atividades.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

JUSTIFICATIVA
 

O presente projeto de lei propõe a criação do Cadastro Distrital de Professores Voluntários Aposentados, um instrumento inovador de valorização da experiência docente e de fomento à educação pública no Distrito Federal.

O Brasil enfrenta, de forma histórica, defasagens educacionais que foram acentuadas ainda mais durante e após a pandemia da Covid-19. No DF, milhares de alunos da rede pública apresentam dificuldades de aprendizagem em leitura, escrita e raciocínio lógico, o que impacta diretamente sua trajetória escolar e perspectivas de futuro.

Ao mesmo tempo, o DF possui um valioso contingente de professores aposentados com décadas de experiência pedagógica, muitos dos quais demonstram disposição e vocação para continuar contribuindo com a formação das novas gerações. Este projeto visa justamente reconectar esses mestres ao ambiente educacional, por meio de um programa estruturado de voluntariado, respeitoso e organizado.

A medida não representa aumento de despesa pública, pois se baseia no voluntariado regido pela Lei nº 9.608/1998. Em contrapartida, o impacto social pode ser imenso: oficinas de leitura, apoio à alfabetização, reforço escolar, atividades culturais, mentorias e outros formatos de contribuição que enriquecem o ecossistema educacional distrital.

Além disso, o projeto promove envelhecimento ativo, inclusão intergeracional e valorização simbólica e institucional dos profissionais da educação, integrando-os à rede de apoio educacional de forma respeitosa e estruturada. Trata-se de um projeto que conjuga inovação, baixo custo, impacto social elevado e forte apelo simbólico.

Diante disso, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa para a aprovação desta proposta que valoriza nossos professores e fortalece a educação pública do Distrito Federal.

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Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Declara o Trio Elétrico como Manifestação da Cultura Popular do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica declarado o Trio Elétrico como manifestação da cultura popular do Distrito Federal.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se trio elétrico o veículo automotor adaptado para apresentações musicais em vias públicas, com estrutura de som, iluminação e espaço para músicos ou DJs.

Art. 3º O Poder Executivo poderá apoiar, por meio de políticas públicas, a realização de eventos e ações culturais que utilizem o trio elétrico como instrumento de fomento à cultura e à economia criativa.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

JUSTIFICATIVA
 

O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer oficialmente o Trio Elétrico como uma manifestação da cultura popular do Distrito Federal, valorizando essa importante invenção brasileira que revolucionou a forma de fazer música e celebrar nas ruas.

O trio elétrico, originalmente criado na década de 1950 por Dodô e Osmar em Salvador, extrapolou as fronteiras regionais e tornou-se uma das expressões mais marcantes da cultura popular brasileira. Seu impacto não se limita ao Carnaval baiano: ele influenciou eventos em todo o país, inclusive no Distrito Federal, onde é presença constante em micaretas, festas populares, eventos evangélicos, mobilizações sociais, celebrações culturais e manifestações cívicas.

No Distrito Federal, que se destaca por sua diversidade cultural e pluralidade de manifestações artísticas, o trio elétrico é uma ferramenta acessível de democratização cultural. Ele transforma ruas e espaços abertos em palcos móveis, conectando artistas locais ao grande público e proporcionando entretenimento gratuito e de qualidade à população. Nas Regiões Administrativas, especialmente nas periferias, o trio elétrico se mostra um instrumento eficaz de inclusão social e fomento à economia criativa, ao impulsionar pequenos produtores, técnicos de som, artistas independentes e comerciantes.

Reconhecer o trio elétrico como manifestação da cultura popular no âmbito do DF é também valorizar a inovação cultural brasileira, uma criação genuinamente nacional que simboliza alegria, liberdade de expressão e integração social. Esse reconhecimento legislativo reforça o compromisso do poder público com a valorização da cultura de rua e com a preservação do patrimônio imaterial do nosso povo.

Ademais, a aprovação deste projeto está alinhada com iniciativas nacionais semelhantes, como o Projeto de Lei nº 4.962/2023, em tramitação na Câmara dos Deputados, que busca reconhecer o trio elétrico como manifestação da cultura nacional. Ao antecipar-se no reconhecimento dessa expressão cultural, o Distrito Federal reafirma seu protagonismo na promoção de políticas culturais abrangentes e inovadoras.

 Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

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Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

Indicação  Nº, DE 2025

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Sugere ao Ilustríssimo Senhor Administrador Regional de São Sebastião a adoção de providências para a requalificação de campo de futebol desativado no bairro Bora Manso, situado na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Ilustríssimo Senhor Administrador Regional de São Sebastião a adoção de providências para a requalificação de campo de futebol desativado no bairro Bora Manso, situado na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade atender a uma demanda legítima da comunidade do bairro Bora Manso, que há anos reivindica a revitalização de seu principal campo de futebol, atualmente desativado. O referido espaço, anteriormente utilizado por crianças, adolescentes e demais moradores, desempenhava papel essencial como área de lazer, convivência e prática esportiva acessível à população local.

A requalificação dessa área — seja pela recuperação da estrutura original, seja pela implantação de nova alternativa em local equivalente — representa medida urgente e necessária para assegurar o direito ao esporte e ao lazer, ambos consagrados pela Constituição Federal como expressões da cidadania e instrumentos de promoção da saúde, da inclusão social e do desenvolvimento humano.

Diante da urgência e da relevância do pleito, conclamamos os nobres Pares desta Casa a apoiar esta Indicação, que constitui um passo concreto na promoção da cidadania e na melhoria das condições de vida dos moradores do bairro Bora Manso.
 

Sala das Sessões, em …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa