CLDF

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por finalidade conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira, em reconhecimento à sua destacada trajetória jurídica, acadêmica e institucional, marcada por relevantes serviços prestados ao Distrito Federal e à sociedade brasiliense ao longo de décadas de atuação pública.

Natural de Monte Carmelo, Minas Gerais, James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira fixou residência em Brasília ainda na juventude, onde construiu sólida formação acadêmica e profissional. Graduou-se em Direito pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília – CEUB, em 1988, consolidando, desde então, uma carreira pautada pelo compromisso com a Justiça, a ética e o serviço público. 

Sua trajetória profissional inclui relevantes funções exercidas no Banco Real, na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na Câmara dos Deputados e na Procuradoria do Distrito Federal, até ingressar na magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, em 1993, como Juiz de Direito Substituto. Ao longo dos anos, ascendeu na carreira por merecimento e antiguidade, alcançando o cargo de Desembargador do TJDFT em 2016, função em que consolidou sua reputação como magistrado respeitado, técnico e comprometido com a efetivação da Justiça. 

Além da relevante atuação no Poder Judiciário, exerceu funções de destaque no Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal – TRE/DF, inclusive como Ouvidor-Geral, contribuindo significativamente para o fortalecimento das instituições democráticas e para a promoção da cidadania no Distrito Federal. 

No campo acadêmico, o homenageado dedicou-se intensamente ao magistério jurídico, lecionando em importantes instituições de ensino do Distrito Federal, como o IESB, a Escola da Magistratura do Distrito Federal e a Escola de Administração Judiciária do TJDFT, colaborando diretamente para a formação de gerações de operadores do Direito. 

Também possui expressiva contribuição intelectual, sendo autor de obras jurídicas de reconhecida relevância nacional, dentre elas “Código Civil – Anotado e Comentado” e “Constituição Federal – Anotada e Comentada”, além de diversos artigos especializados publicados em periódicos jurídicos de prestígio. 

Sua dedicação ao serviço público e ao fortalecimento das instituições do Distrito Federal lhe renderam inúmeras homenagens e condecorações, entre as quais a Comenda da Ordem do Mérito Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios, no grau Grã-Cruz, além de distinções concedidas pelo Tribunal Regional do Trabalho, pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. 

Dessa forma, a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília constitui justo reconhecimento à trajetória exemplar de James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira, cuja vida pública se confunde com a história institucional e jurídica do Distrito Federal, sendo sua atuação motivo de orgulho para a população brasiliense.

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

PARECER Nº       , DE 2026 - CAS 

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 1305/2024, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de umidificadores de ar nas salas de aula das escolas públicas e privadas do Distrito Federal em períodos de baixa umidade relativa do ar.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado MARTINS MACHADO

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1305/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de umidificadores de ar nas salas de aula das escolas públicas e privadas do Distrito Federal em períodos de baixa umidade relativa do ar.”

Sendo assim, para tratar da temática, o PL compõe-se de 6 artigos e estabelece, essencialmente o combate à baixa umidade do ar no Distrito Federal, comum em períodos secos, obrigando escolas públicas e privadas a adotarem medidas preventivas para a saúde de alunos e funcionários. Escolas devem instalar e usar umidificadores nas salas de aula sempre que a umidade relativa do ar cair abaixo de 20% (Art. 1º e 3º). Direções escolares realizam verificações com aparelhos próprios ou dados oficiais do INMET e fontes meteorológicas (Art. 2º). Equipamentos precisam de revisões periódicas para funcionamento eficiente (Art. 4º). Vale para todas as salas de aula, públicas ou privadas, durante aulas com umidade abaixo de 20% (Art. 3º).

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto em análise.

II - VOTO DO RELATOR

O Distrito Federal enfrenta secas prolongadas, com umidade relativa do ar frequentemente abaixo de 20% nos meses de inverno (maio a setembro), conforme dados históricos do Instituto Nacional de Meteorologia (INMET). Esse cenário agrava problemas respiratórios, como rinite, asma e infecções de vias aéreas, especialmente entre crianças em idade escolar — população vulnerável que passa grande parte do dia em salas de aula fechadas. Estudos da Sociedade Brasileira de Pediatria indicam que baixa umidade aumenta em até 30% os casos de absenteeísmo escolar por motivos de saúde em regiões semiáridas, impactando diretamente a equidade educacional e o desenvolvimento infantil.

O mérito social do projeto é evidente e alinhado aos princípios constitucionais de proteção à infância (art. 227 da CF/88) e direito à saúde (art. 196). 

A obrigatoriedade de instalação de umidificadores em todas as salas de aula (públicas e privadas) quando a umidade for inferior a 20% atende diretamente à prevenção de agravos à saúde coletiva. Beneficia prioritariamente alunos de baixa renda, frequentadores de escolas públicas, reduzindo desigualdades sociais na exposição a riscos ambientais.

O monitoramento diário, via aparelhos ou dados oficiais do INMET, é simples, acessível e promove transparência, empoderando direções escolares — muitas delas compostas por profissionais da educação com formação em pedagogia social.

A exigência de manutenção periódica garante sustentabilidade da medida, evitando desperdícios e assegurando eficácia contínua, o que reflete responsabilidade social das instituições de ensino.

Essa iniciativa fortalece a inclusão social ao criar ambientes escolares mais saudáveis e equânimes, reduzindo barreiras ao aprendizado para crianças com condições respiratórias crônicas, comuns em periferias do DF. Diminui internações hospitalares por problemas respiratórios, aliviando o SUS e promovendo qualidade de vida.

Menos faltas escolares elevam índices de retenção e desempenho, especialmente em comunidades vulneráveis.

Em São Paulo, lei similar (Lei Estadual 16.987/2019) reduziu em 25% queixas respiratórias em escolas piloto, conforme relatório da Secretaria de Educação.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, o voto é pela aprovação do projeto de lei n.º 1305/2024.

Sala das Comissões, …

Deputado Martins Machado

Relator

PARECER Nº              , DE 2026 - csa

Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei Nº 1305/2024, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de umidificadores de ar nas salas de aula das escolas públicas e privadas do Distrito Federal em períodos de baixa umidade relativa do ar.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado MARTINS MACHADO

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1305/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de umidificadores de ar nas salas de aula das escolas públicas e privadas do Distrito Federal em períodos de baixa umidade relativa do ar.”

Sendo assim, para tratar da temática, o PL compõe-se de 6 artigos e estabelece, essencialmente o combate à baixa umidade do ar no Distrito Federal, comum em períodos secos, obrigando escolas públicas e privadas a adotarem medidas preventivas para a saúde de alunos e funcionários. Escolas devem instalar e usar umidificadores nas salas de aula sempre que a umidade relativa do ar cair abaixo de 20% (Art. 1º e 3º). Direções escolares realizam verificações com aparelhos próprios ou dados oficiais do INMET e fontes meteorológicas (Art. 2º). Equipamentos precisam de revisões periódicas para funcionamento eficiente (Art. 4º). Vale para todas as salas de aula, públicas ou privadas, durante aulas com umidade abaixo de 20% (Art. 3º).

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto em análise.

II - VOTO DO RELATOR

O Distrito Federal enfrenta secas prolongadas, com umidade relativa do ar frequentemente abaixo de 20% nos meses de inverno (maio a setembro), conforme dados históricos do Instituto Nacional de Meteorologia (INMET). Esse cenário agrava problemas respiratórios, como rinite, asma e infecções de vias aéreas, especialmente entre crianças em idade escolar — população vulnerável que passa grande parte do dia em salas de aula fechadas. 

O projeto atende plenamente aos princípios constitucionais de proteção à saúde (art. 196 da CF/1988) e à educação (art. 205), promovendo ambientes escolares saudáveis sem onerar excessivamente as instituições. 

A obrigatoriedade é proporcional, limitada a condições meteorológicas extremas comuns no DF (estiagens com umidade abaixo de 20%), e o monitoramento via fontes oficiais como INMET garante viabilidade e precisão. A manutenção periódica e as sanções graduadas incentivam o cumprimento, alinhando-se a boas práticas regulatórias.

A baixa umidade relativa do ar (<20%) agrava problemas respiratórios, como rinite, asma e infecções virais, especialmente em crianças e adolescentes, que passam grande parte do dia em salas de aula. Estudos da OMS e do Ministério da Saúde indicam que umidificadores reduzem a transmissão de patógenos aerossóis e aliviam sintomas alérgicos, melhorando a frequência escolar e o desempenho cognitivo. No DF, com histórico de secas severas, a medida previne surtos respiratórios sazonais, protegendo populações vulneráveis e reduzindo custos com internações no SUS.

Altamente relevante para a saúde pública distrital, onde o ar seco causa picos de atendimentos em UPAs e hospitais durante o inverno. A iniciativa complementa políticas de vacinação e ventilação natural, fortalecendo a rede de prevenção em ambientes educacionais — responsáveis por 30% das infecções respiratórias infantis, segundo dados da SES-DF. Beneficia diretamente 500 mil alunos do DF, promovendo equidade ao incluir escolas públicas e privadas, e alinha-se a recomendações da Anvisa para qualidade do ar em espaços coletivos.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, por seu alto impacto na saúde coletiva, o voto é pela aprovação do projeto de lei n.º 1305/2024.

Sala das Comissões, …

Deputado Martins Machado

Relator

PARECER Nº                , DE 2026 - cas

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 1629/2025, que “Institui o "Selo Mulher Valorizada" para as Administrações Regionais que contribuírem com ações e projetos voltados à valorização, empoderamento e proteção das mulheres, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado MARTINS MACHADO

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1629/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, “Institui o "Selo Mulher Valorizada" para as Administrações Regionais que contribuírem com ações e projetos voltados à valorização, empoderamento e proteção das mulheres, e dá outras providências.”

Sendo assim, para tratar da temática, o PL compõe-se de 9 artigos e estabelece, essencialmente O Projeto de Lei institui o "Selo Mulher Valorizada", concedido anualmente pela Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal às Administrações Regionais que demonstrem medidas efetivas de valorização e empoderamento feminino. Para habilitação, exige cumprimento de pelo menos três requisitos, como programas de autonomia econômica, acesso a educação e saúde, combate à violência doméstica e sexual com suporte às vítimas, incentivo à participação política e social, e capacitação profissional para inserção no mercado de trabalho. As regionais devem apresentar relatório anual com descrição de ações, indicadores de efetividade e parcerias com entidades públicas ou privadas.

A concessão ocorre via comissão certificadora multipartite (Secretaria, sociedade civil e especialistas), com validade de dois anos e renovação por nova avaliação. Regionais certificadas podem usar o selo em divulgações institucionais para promover equidade de gênero, enquanto descumprimentos levam à revogação, garantindo transparência e accountability em políticas sociais locais.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto em análise.

 II - VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei institui o "Selo Mulher Valorizada", concedido anualmente pela Secretaria de Estado da Mulher às Administrações Regionais do DF que implementem medidas de empoderamento econômico, acesso a serviços essenciais, combate à violência, participação política e capacitação profissional para mulheres. 

Requer comprovação de pelo menos três requisitos via relatório anual, avaliação por comissão certificadora, validade bienal com possibilidade de renovação, uso em divulgações e revogação por descumprimento.

A proposta é meritória e exequível, alinhada ao art. 226 da CF/1988 (proteção à família e igualdade de gênero) e à Lei Maria da Penha (11.340/2006). Os critérios flexíveis (mínimo de três requisitos) incentivam ações graduais sem burocracia excessiva, enquanto relatórios e comissões garantem transparência e accountability. Não gera custos adicionais significativos, promovendo premiação por desempenho em políticas já prioritárias.

O selo impulsiona a inclusão social das mulheres, reduzindo desigualdades de gênero por meio de empoderamento econômico, educação e combate à violência — afetando 52% da população feminina do DF (IBGE, 2022). Fomenta autonomia, inserção laboral e participação cívica, beneficiando famílias e comunidades vulneráveis, com potencial para quebrar ciclos de pobreza e violência doméstica, conforme dados do Observatório da Mulher contra a Violência.

Extremamente relevante no DF, onde 1 em cada 4 mulheres sofre violência (SES-DF, 2025) e o desemprego feminino é 20% superior ao masculino. O selo estimula ações locais integradas, fortalecendo redes de apoio social, parcerias com a sociedade civil e equidade em 33 Administrações Regionais. 

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, por ser instrumento de inclusão social das mulheres no Distrito Federal, o voto é pela aprovação do projeto de lei n.º 1629/2025.

Sala das Comissões, …

Deputado Martins Machado

Relator