CLDF

À CPRA, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 4 de maio de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

PARECER Nº , DE 2026 - CDESCTMAT 

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 236/2023, que dispõe sobre diretrizes para a viabilização e implantação de Polos de Economia Sustentável e Criativa do Distrito Federal.

AUTORA: Deputada PAULA BELMONTE

RELATOR: Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

PARECER POR ADERÊNCIA - ART. 170, § 4º, DO RICLDF 

O Projeto de Lei nº 236/2023 foi distribuído para a análise de mérito da Comissão de Assuntos Fundiários - CAF e desta CDESCTMAT; para a análise de admissibilidade, foi distribuído para CEOF e CCJ.

No âmbito da CAF, o PL 236/2023 foi aprovado na 1ª Reunião Ordinária de 2025 do colegiado, realizada em 20/05/2025. A proposição foi aprovada com as seguintes conclusões:

A proposta apresenta elevada relevância socioeconômica e urbanística, ao tratar da utilização qualificada do território para fins de desenvolvimento produtivo, cultural e ambientalmente responsável, sobretudo em áreas urbanas periféricas ou em processo de reabilitação.

Do ponto de vista fundiário, a proposição permite o reaproveitamento de áreas públicas ociosas ou subutilizadas, desde que respeitados os planos diretores locais (PDLs), o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT – Lei Complementar nº 803/2009) e os princípios da função social da terra pública, conforme previsto no art. 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal, e art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).

A utilização de imóveis públicos para fins de economia criativa e sustentável poderá contribuir para a descentralização de oportunidades econômicas, redução de desigualdades e valorização de territórios culturais e tradicionais, o que está em consonância com a Política Nacional de Economia Criativa (Decreto Federal nº 10.980/2022).

O § 4º do art. 170 do Regimento Interno da CLDF dispõe que o parecer do relator pode resumir-se a adotar as conclusões de parecer já aprovado por outra comissão de mérito para a mesma proposição.

Nesse contexto, adoto as conclusões do parecer aprovado pela Comissão de Assuntos Fundiários.

Ante o exposto, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO do PL 236/2023 no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

Sala das Comissões, em ...

Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

Relator

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. À CSA e CFGTC para análise do mérito e emissão de parecer, conforme art. 167, I do RI.

Brasília, 4 de maio de 2026.

EUZA COSTA 11928

Cargo 

(Autoria: Deputada PAULA BELMONTE)

Requer informações ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, acerca da aquisição, aprovação e utilização do material didático intitulado “Livro Viver, A Viagem da Sua Vida”, destinado ao 3º ano do ensino fundamental, supostamente inadequado à faixa etária, bem como sobre os critérios técnicos, pedagógicos e financeiros que embasaram a referida contratação.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a aprovação do presente expediente, com vistas ao encaminhamento de pedido de informações ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, acerca da aquisição, aprovação e utilização do material didático intitulado “Livro Viver, A Viagem da Sua Vida”, destinado ao 3º ano do ensino fundamental, supostamente inadequado à faixa etária, bem como sobre os critérios técnicos, pedagógicos e financeiros que embasaram a referida contratação.

Considerando as graves denúncias de que milhões de reais teriam sido destinados à aquisição do material didático denominado “Livro Viver, A Viagem da Sua Vida”, voltado ao 3º ano do ensino fundamental, e que há questionamentos quanto à sua adequação pedagógica para crianças de aproximadamente 8 anos de idade, o que levanta sérias dúvidas sobre a correta aplicação dos recursos públicos e a responsabilidade na condução da política educacional, requer-se o encaminhamento das seguintes informações, acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios:

1 - Qual o valor total despendido na aquisição do material “Livro Viver, A Viagem da Sua Vida”, discriminado por contrato, fornecedor e unidade orçamentária?

2 - Encaminhar cópia integral do processo administrativo que resultou na aquisição do referido material, incluindo:

• edital de licitação ou justificativa de contratação;
• contratos firmados;
• termos de referência;
• notas técnicas e pareceres jurídicos.

3 - Quais foram os critérios pedagógicos, técnicos e metodológicos utilizados para a escolha e aprovação do material “Livro Viver, A Viagem da Sua Vida”?

4 - Houve análise prévia por equipe pedagógica da Secretaria? Em caso afirmativo:

• identificar os responsáveis técnicos;
• encaminhar pareceres e relatórios de avaliação.

5 - O material foi submetido à validação de especialistas em educação infantil ou ensino fundamental? Quais?

6 - Houve consulta ou participação de professores da rede pública na escolha ou validação do conteúdo?

7 - Quais são os conteúdos específicos do livro que vêm sendo questionados quanto à adequação à faixa etária e quais justificativas foram apresentadas pela Secretaria para sua adoção?

8 - Existe previsão contratual de revisão, substituição ou rescisão em caso de inadequação do material? Já foi adotada alguma medida nesse sentido?

9 - Quais providências foram ou estão sendo adotadas diante das denúncias relacionadas ao material “Livro Viver, A Viagem da Sua Vida”?

10 - Qual o impacto orçamentário dessa aquisição no conjunto das políticas educacionais da rede pública?

11 - Enquanto persistem carências estruturais nas escolas públicas — como infraestrutura, merenda, transporte e valorização dos profissionais da educação — quais foram os fundamentos que justificaram a priorização desse gasto?

Requer-se, ainda, que as informações sejam prestadas no prazo regimental, sob pena de responsabilização, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento encontra fundamento direto no dever constitucional de fiscalização atribuído ao Poder Legislativo, especialmente quando estão em jogo a correta aplicação de recursos públicos e a qualidade das políticas educacionais ofertadas à população do Distrito Federal.

Chegam a esta Casa informações graves e preocupantes acerca da destinação de valores expressivos do orçamento público para a aquisição do material didático “Livro Viver, A Viagem da Sua Vida”, destinado a estudantes do 3º ano do ensino fundamental, cuja adequação pedagógica à faixa etária tem sido amplamente questionada por pais, educadores e pela sociedade civil.

Não se trata de divergência pontual ou debate abstrato. O que está em análise é a eventual falha estrutural na tomada de decisão administrativa, que pode ter resultado na adoção de material incompatível com o desenvolvimento cognitivo e emocional de crianças de aproximadamente 8 anos de idade, além de possível descompasso com as diretrizes pedagógicas esperadas para essa etapa do ensino.

Mais grave ainda é o contexto em que tal decisão foi tomada. A rede pública de ensino do Distrito Federal convive, historicamente, com deficiências estruturais conhecidas e reiteradas, como carências em infraestrutura escolar, dificuldades no fornecimento de merenda, desafios no transporte escolar, déficit de profissionais e necessidade permanente de valorização dos educadores. Nesse cenário, a destinação de recursos vultosos para materiais cuja pertinência é questionada impõe a esta Casa o dever inafastável de apuração rigorosa.

É imperativo esclarecer:

• quais foram os critérios técnicos e pedagógicos adotados na escolha do material;
• quem foram os responsáveis pela sua validação;
• se houve participação de profissionais da rede pública no processo decisório;
• e, sobretudo, se houve observância aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público.

A ausência de transparência ou a prestação de informações incompletas, nesse caso, não será tolerada, uma vez que compromete não apenas a gestão dos recursos públicos, mas também a confiança da sociedade nas instituições.

Ressalte-se que a eventual inadequação do material não representa apenas um problema administrativo ou financeiro. Trata-se de uma questão que atinge diretamente o processo formativo de crianças, fase em que o Estado deve atuar com máximo rigor técnico, responsabilidade e sensibilidade pedagógica.

Além disso, há indícios que justificam a análise sob a ótica dos órgãos de controle, uma vez que a possível aquisição de material inadequado pode configurar, em tese, falha de planejamento, erro de avaliação técnica ou até mesmo prejuízo ao erário.

Diante desse cenário, o presente requerimento não é apenas pertinente — é necessário e urgente. Trata-se de garantir transparência, identificar responsabilidades e assegurar que decisões dessa natureza não sejam tomadas sem o devido respaldo técnico e sem o respeito ao interesse público.

Esta Casa não se furtará ao seu papel. Caso sejam constatadas irregularidades, serão adotadas todas as medidas cabíveis, inclusive o acionamento dos órgãos de controle e a responsabilização dos agentes envolvidos.

Educação pública não pode ser tratada com improviso, descuido ou falta de critério. Cada recurso investido deve refletir compromisso com qualidade, seriedade e respeito às nossas crianças.

Diante de todo o exposto, revela-se imperiosa a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital - PSDB/DF

PARECER Nº , DE 2026 - CEC

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei Nº 1772/2025, que “Inclui o Aniversário da Ponte Alta Norte, localizada na Região Administrativa do Gama, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Lei nº 1.772/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que propõe a inclusão do aniversário da Ponte Alta Norte, localizada no Gama, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal. 

O art. 1º do projeto inclui a efeméride no Calendário Oficial distrital e fixa sua celebração no dia 12 de junho. Os arts. 2º e 3º, por sua vez, abrigam as cláusulas de vigência e de revogação, respectivamente. 

A título de justificação, o autor declara o objetivo de “reconhecer, valorizar e celebrar a história e o desenvolvimento da Ponte Alta Norte” mediante a inclusão da data de aniversário dessa área, que integra a Região Administrativa do Gama – RA II, no Calendário Oficial distrital. A data escolhida, 12 de junho, justifica-se por ser o marco temporal da criação das Diretrizes Urbanísticas da Ponte Alta Norte. Ademais, o autor afirma que a Ponte Alta Norte apresentou, nos últimos anos, forte crescimento demográfico e que se define hoje como uma região que possui uma “comunidade vibrante”. 

 

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 70, inciso II, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Educação e Cultura compete examinar, no mérito, matérias relacionadas a “cultura, espetáculos e diversões públicas”. 

A criação de data comemorativa é uma medida simbólica apta a gerar importantes resultados concretos. Por meio de iniciativas dessa natureza, a Câmara Legislativa pode expressar reconhecimento em relação a personalidades públicas, entidades, regiões, categorias profissionais. A inclusão desses marcos em Calendário Oficial, por sua vez, reforça a relevância da efeméride e garante sua presença na memória coletiva da sociedade distrital. 

A esse respeito, mostra-se meritória a celebração do aniversário das diversas áreas urbanas e rurais que compõem o Distrito Federal. Tais marcos temporais contribuem para o fortalecimento dos laços comunitários e das identidades locais, aspectos imateriais que afetam positivamente a relação entre indivíduo e sociedade.

A celebração oficial do aniversário da Ponte Alta Norte, nesse sentido, além de favorecer a integração comunitária naquela área, contribui para a cultura e identidade do Distrito Federal, medida que se insere entre os objetivos prioritários constantes da Lei Orgânica distrital.

Pelas razões acima elencadas, entendemos que o presente Projeto de Lei está de acordo com o interesse público, revestindo-se plenamente dos requisitos materiais de conveniência e oportunidade, objeto de análise deste parecer de mérito. 

Contudo, entendemos que a proposição merece alguns reparos. O primeiro deles diz respeito à explicitação, na ementa e no art. 1º, de que o aniversário da Ponte Alta não apenas fica incluído como também instituído pela Lei de modo a adaptar a proposição ao padrão recomendável e atualmente utilizado para a redação de leis instituidoras de datas comemorativas.  Além disso, foi suprimida a cláusula de revogação genérica, pois inócua e contrária aos ditames da técnica legislativa. 

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.772/2025, no âmbito da Comissão de Educação e Cultura, na forma do Substitutivo anexo.

Sala das Comissões.

emenda Nº ____ (tipo)

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Aniversário da Ponte Alta Norte, a ser comemorado em 12 de junho. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Aniversário da Ponte Alta Norte, localizada na Região Administrativa do Gama – RA II, a ser comemorado em 12 de junho. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 JUSTIFICAÇÃO

Este substitutivo altera a ementa e o art. 1º para explicitar que a data comemorativa fica instituída e incluída no Calendário Oficial e para suprimir cláusula revogatória genérica. 

Deputado THIAGO MANZONI