CLDF

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva  )

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura -SODF promova a Reforma da Praça localizada ao lado do centro cultural Santos Dumont RA XXI em Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura -SODF promova a Reforma da Praça localizada ao lado do centro cultural Santos Dumont RA XXI em Santa Maria – RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações de famílias que solicitam a revitalização do local adequado para o lazer e desenvolvimento psicomotor de suas crianças.

A Constituição Federal, em seu art. 6º dispõe:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.                    

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.                                    

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília- CEB, promova a Substituição de toda Iluminação Pública por LED no Centro Cultural do Residencial Santos Dumont em Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília- CEB  no Centro Cultural do Residencial Santos Dumont em Santa Maria – RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores daquela região que buscam melhorias na iluminação pública.

A instalação solicitada trará a população além de melhor iluminação, uma economia substancial a Região Administrativa.

A iluminação pública é quesito essencial para a qualidade de vida do ser humano, permitindo que o cidadão possa desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

 Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília- CEB, promova a Substituição de toda Iluminação Pública por LED na QR 309 Santa Maria RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília- CEB promova substituição de toda Iluminação Pública por LED a na QR 309 Santa Maria RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores daquela região que buscam melhorias na iluminação pública.

A instalação solicitada trará a população além de melhor iluminação, uma economia substancial a Região Administrativa.

A iluminação pública é quesito essencial para a qualidade de vida do ser humano, permitindo que o cidadão possa desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

 Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva )

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN-DF, promova a ampliação do número de vagas e pintura das baias do estacionamento do Taguacenter em Taguatinga Norte – RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN-DF, promova a ampliação do número de vagas e pintura das baias de estacionamento no Taguacenter em Taguatinga Norte – RA III.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações de comerciantes, moradores e trabalhadores da região. Os mesmos alegam que além de insuficiente o estacionamento não possui a devida delimitação das vagas, prejudicando a locomoção de veículos e causando transtornos quanto à ocupação indevida em espaço de garagens.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP/DF promova o aumento do Policiamento Ostensivo no Centro Comercial Taguacenter e suas adjacências, Taguatinga Norte – RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP/DF promova o aumento do policiamento ostensivo no Centro Comercial Taguacenter em Taguatinga Norte. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação de moradores, comerciantes e trabalhadores que buscam melhorias no policiamento e na segurança da localidade em questão. Existem vários relatos de frequentes delitos ocorridos no local. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva )

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Recanto das Emas, promova a ampliação dos estacionamentos do canteiro central da Av. Recanto das Emas na altura dos lotes 32 a 37 da quadra 300 em Recanto Das Emas. RA - XV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que por intermédio da Administração Regional do Recanto das Emas, promova a ampliação dos estacionamentos no canteiro central da Av. Recanto das Emas na quadra 300 lotes 32 à 37.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação de moradores, comerciantes e clientes que sofrem com a inadequação dos estacionamentos na localidade em questão, o que vem trazendo transtornos a quem ali transita.

Por ser tratar de um pleito justo que visa melhorias à sociedade, solicitamos o apoio dos nobres pares a presente preposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Hermeto)

Dá o nome de Área de Desenvolvimento Econômico do Núcleo Bandeirante ao Setor Placa da Mercedes, localizado no Núcleo Bandeirante.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA

 Art. 1º O Setor Placa da Mercedes, localizado no Núcleo Bandeirante, passa a denominar-se Área de Desenvolvimento Econômico do Núcleo Bandeirante. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

Brasília era só cerrado quando o Setor Placa da Mercedes surgiu. O letreiro de uma concessionária de veículos desejando boas-vindas aos visitantes e anunciando a construção de Brasília batizou a ADE (Área de Desenvolvimento Econômico) no Núcleo Bandeirante.

            A região, reduto boêmio nos anos 60, era habitada pelos candangos que vieram dar forma aos projetos de Oscar Niemeyer e Lúcio Costa na construção de capital federal.

        A placa não existe mais. Os moradores dizem que o letreiro não era só um ponto de referência para quem chegava à capital. Ela ocultava os hábitos dos frequentadores, que procuravam o local em busca de prostitutas e bares. Lá se concentravam todas as opções de diversão dos operários da cidade.

          A presente proposta tem por objetivo modificar esse nome, dando ao Setor o nome que de fato o corresponde. É desobediente o Setor Placa da Mercedes, pois não vende placa do que quer que seja, nem caminhões nem carros de luxo. Não vende nem nunca vendeu.

É um setor que se iniciou com pequenos negócios e se expandiu e hoje agrega residências e grandes comércios. 

Assim, ante a justeza da proposta apresentada visando valorizar a cultura brasiliense, solicito o apoio dos meus pares para aprovação da presente matéria.

deputado hermeto

Líder de Governo- MDB/DF

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela - Gab 14

SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

À Emenda Substitutiva nº 2 do Projeto de Lei 1.633/2021 que institui no âmbito do Distrito Federal o programa de Proteção à Policial Civil, Policial Militar e Bombeira Militar Gestantes e Lactantes e dá outras providências. 

Dê-se ao parágrafo único do art. 1º, e ao art. 4º, as seguintes redações:

Art. 1º …

Parágrafo Único – Os dispositivos desta Lei que mencionarem Policial se referirá às policiais das corporações da Polícia Civil ou da Polícia Militar do Distrito Federal.

…

Art. 4º É defeso à Policial Civil ou Militar Gestante e Lactante e à Bombeira Militar, no que se adequar, a prestação de atendimento em local de crime, realizar diligências externas, atuar diretamente com pessoas detidas, atuar em ambiente que a submeta a contato direto com substâncias químicas que ofereçam risco a mesma ou ao lactante. 

Parágrafo único – A permanência da Policial ou Bombeira em situação contrária ao caput, só será admitida se houver pedido formal, fundamentado, declarando que prefere manter-se naquela função.

JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda apenas adequa o restante do texto com as alterações provocadas pela subemenda n°1, visto que se incluiu a nomenclatura “bombeira” aos artigos descritos acima.

Sala das Sessões,

Brasília, 05 de AGOSTO de 2021 

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela - Gab 14

SUBEmenda DE REDAÇÃO Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

À Emenda Substitutiva nº 2 do Projeto de Lei 1.633/2021 que institui no âmbito do Distrito Federal o programa de Proteção à Policial Civil, Policial Militar e Bombeira Militar Gestantes e Lactantes e dá outras providências. 

Nos artigos 2°, 3°, 6° e 7°, onde se lê “A Policial Gestante e Lactante”, leia-se “A Policial ou Bombeira Gestante e Lactante”.

No artigo 7°, onde se lê “Policial Lactante”, leia-se “Policial ou Bombeira Lactante”

JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda visa trazer mais clareza ao texto do substitutivo que deixou margem a dúbia interpretação em relação a aplicabilidade do programa de proteção as gestantes e lactantes bombeiras. É necessário ressaltar que a denominação policial não se aplica aos membros da Corporação Bombeiro Militar.

As Bombeiras Militares têm atribuições e competências diferentes das policiais civis e militares do Distrito Federal. Por essa razão, peço a aprovação da presente proposta a fim de adequar o texto a devida técnica e redação legislativa.

Sala das Sessões,

Brasília, 05 de AGOSTO de 2021 

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

Encaminho o PL 2059/2021, para elaboração de redação final, na forma do texto original e das emendas de nº. 4, 5, 8 e 9.

Brasília-DF, 5 de agosto de 2021 

BRUNO SENA RODRIGUES

Secretário da CCJ

 ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília-DF, 5 de agosto de 2021 

RITA DE CASSIA SOUZA

(Autoria: Deputado Hermeto)

Institui no calendário oficial o mês de Julho como “Julho Laranja” para Conscientização da necessidade do exame ortodôntico anual nas crianças de 6 a 12 anos de idade no Distrito Federal

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º – Institui no calendário oficial o mês de Julho como “Julho Laranja” para Conscientização da necessidade do exame ortodôntico anual nas crianças de 6 a 12 anos de idade no Distrito Federal. 

Art. 2º – O mês de Julho como “Julho Laranja” tem por objetivo divulgar e esclarecer a população quanto à importância em prover cuidados ortodônticos preventivos e interceptivos, em saúde pública e privada, para crianças de 6 a 12 anos de idade. Tem como meta a promoção da autoestima e bem-estar psicológico, essenciais à saúde integral das crianças e adolescentes.

Parágrafo único – Para execução do objetivo desta Lei podem ser firmados convênios e parcerias com entidades públicas e privadas. 

Art. 3º - O mês “Julho Laranja” passa a integrar o Calendário Oficial de eventos distritais.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei referente ao mês Julho Laranja é de extrema relevância para os cidadãos brasileiros. A iniciar pelo reconhecimento de Evidências recentes que demonstram alterações bucais, como ausência de dentes, espaços entre os dentes e as más oclusões como os motivos mais recorrentes de bullying em adolescentes. O bullying, por sua vez, apresenta consequências negativas como a depressão, abandono dos estudos e até suicídio.As metas da Organização Mundial de Saúde (OMS) para a promoção de saúde mental recomendam que estratégias preventivas primárias, incluindo a redução dos fatores de risco à problemas de saúde mental sejam prioritárias. Instrumentos usados pela OMS para mensuração da qualidade de vida atestam que o tratamento ortodôntico melhora os índices de bem-estar e saúde mental de crianças e adolescentes.

Pesquisa realizada em 18 estados brasileiros e no Distrito Federal com objetivo de verificar a ocorrência de más oclusões em crianças brasileiras de 6 a 10 anos de idade associadas à cárie e perda prematura de dentes decíduos concluiu que a presença de um especialista em  Ortodontia, com qualificação que atenda aos padrões estabelecidos pela Associação Brasileira de Ortodontia (ABOR) e pela World  Federation of Orthodontists (WFO), nos postos de saúde pública, pode beneficiar 70% das crianças brasileiras. Segundo os investigadores, a prevalência de alterações oclusais é maior do que a prevalência de lesões de cárie e perdas dentárias na população infantil e também foi verificada a possibilidade de Ortodontia Preventiva em 72,34% dos casos examinados (BITTENCOURT, M.A., MACHADO, A.W., 2010).

Nesta    perspectiva, cabe ao    cirurgião-dentista, especialista    em   Ortodontia (ortodontista), atuar de modo a  auxiliar e  monitorar    o desenvolvimento  da  oclusão, o diagnóstico e provável tratamento de alterações na respiração oral e nos distúrbios do sono, irregularidades  dentárias  ou dos  ossos  maxilares que afetam  o  desenvolvimento  físico e cognitivo   das   crianças  em   desenvolvimento.   Como  exemplo, pode-se   citar   a  apneia obstrutiva do sono, a qual redunda em sonolência  diurna e  déficit  de atenção  do  indivíduo, levando-o  a um  baixo  rendimento escolar. Esses   sintomas   são  muitas   vezes   confundidos com    a   Síndrome    do    Déficit   de    Atenção, recebendo   tratamento  equivocado   e   até sobretratamento.  Uma vez identificado o problema, há aparelhos ortopédicos que podem tratar a apneia obstrutiva  do  sono e  seus  sintomas de  forma  simples, econômica  e  sem efeitos colaterais, evitando o agravamento do quadro e o sofrimento da criança (PAULIN, R.F., GARIB, D.G., FREITAS, P.Z., ALBERGARIA, C.. 2019). 

Para simbolizar a campanha foi escolhida a cor laranja que significa alegria e o mês de julho em razão das férias escolares. O mais importante para que uma cor seja realmente adotada é a sua divulgação. Quanto maior for, maior a chance de conexão ao intelecto da população. A divulgação de uma campanha acontece por meio de mídia digital, palestras, eventos, atividades educativas, empresas, hospitais, clínicas, indústrias farmacêuticas, laboratórios, organizações não governamentais, instituições públicas e privadas, inclusive com prédios e monumentos iluminados de acordo com a cor do mês (CARDOSO, M., 2020).

Observamos que não há calendário oficial estabelecido sobre as importantes campanhas de saúde e outras no Brasil, à exceção da Campanha de Prevenção do Câncer de Mama, conhecida como “Outubro Rosa” e o “Novembro Azul”, referente ao Câncer de Próstata. A campanha do mês de julho concentra-se em difundir em todo o mundo o slogan: Cuidados Precoces, Sorrisos Para Toda a Vida. Desejamos chamar a atenção para a importância das estratégias preventivas na promoção de saúde bucal, incluindo todos os tipos de doenças e condições bucais, o tratamento da apneia do sono em pacientes em crescimento e outras intervenções. 

Diante do exposto, dada à relevância do tema desta proposição, conclamamos os nobres pares à aprovação do referido Projeto.

Sala das Sessões,

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

Redação Final  Nº , DE 2021

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 107.526.614,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 64 e 70 da Lei nº 6.664, de 3 de setembro de 2020, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2021 (Lei nº 6.778, de 6 de janeiro de 2021), crédito suplementar, no valor de R$ 107.526.614,00 (cento e sete milhões, quinhentos e vinte e seis mil, seiscentos e quatorze reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II. 

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado pelo excesso de arrecadação de recursos oriundos da fonte 100, nos termos do art. 43, §1°, II, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.

 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IVONEIDE SOUZA

Secretária da CEOF

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

17/08/2021 - 19 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa-DF, 5 de agosto de 2021 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo

 SELEG

Encaminho o PL 1895/2021 em tramitação conjunta com o PL 2054/2021, com a respectiva redação final, acompanhada de Nota Técnica.

Brasília-DF, 5 de agosto de 2021 

BRUNO SENA RODRIGUES

Secretário da CCJ