CLDF

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 177, de 16 de agosto de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.090/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Brasília-DF, 16 de agosto de 2021 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 177, de 16 de agosto de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1.941/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Brasília-DF, 16 de agosto de 2021 

(Autoria: Deputado Distrital Fábio Felix )

Solicita informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal a respeito da normatização e regulamentação do funcionamento do Ambulatório de Diversidades, instalado no Hospital Materno-Infantil de Brasília (HMIB)

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Nos termos do art. 40 do Regimento Interno desta Casa, solicito que seja enviado ao Secretario de Saúde o presente requerimento de informações sobre a normatização e a regulamentação do funcionamento do Ambulatório de Diversidades, sediado no Hospital Materno-Infantil de Brasília (HMIB). 

Solicitamos, portanto atendimento e esclarecimento aos seguintes quesitos:

1. Qual o público atendido e quais os tratamentos em saúde são realizados pelo Ambulatório Diversidades, instalado no Hospital Materno-Infantil de Brasília? 
2. O fechamento do referido Ambulatório implicaria descontinuidade de atendimento em saúde mental para quantos pacientes? Há informações sobre identidade de gênero, orientação sexual, raça, idade, renda, deficiência e região administrativa de residência do público atendido pelo equipamento? 
3. Foi noticiado recentemente, na imprensa, que usuários do Ambulatório Diversidades foram comunicados que suas atividades seriam interrompidas no âmbito do Hospital Materno-Infantil de Brasília. Qual foi o órgão responsável por essa comunicação aos usuários? O que fundamentou essa comunicação? 
4. Em sequência, a Secretaria de Saúde, em nota à imprensa, relatou o intuito de ampliar o atendimento para o público LGBTQIA+ em todos os níveis de atenção e em todas as regiões de saúde. Por meio de quais ações se procederá essa ampliação? 
5. Quais serão as etapas do processo de normatização e regulamentação dos serviços em saúde mental prestados no Ambulatório Diversidades? 
6. Será constituído grupo de trabalho intersetorial para os referidos processos de normatização, regulamentação e expansão da atenção integral à saúde de LGBTQIA+? Caso positivo, de que forma será garantida a participação da sociedade civil, em especial de usuários LGBTQIA+ do Sistema Único de Saúde, profissionais da saúde e da assistência social e de representantes de coletivos e movimentos sociais? 

JUSTIFICAÇÃO

          A garantia da atenção integral à saúde LGBTQIA+ é necessária para promoção da cidadania desta população. Contudo, ainda são poucos os equipamentos especializados em atender o público LGBTIQA+ no âmbito do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único da Assistência Social do Distrito Federal, com especial destaque pro trabalho de excelência desenvolvido pelo Ambulatório Trans - localizado no Hospital Dia -, pelo CREAS da Diversidade e pelo Ambulatório de Diversidades, - sediado no Hospital Materno-Infantil de Brasília. A necessidade de fortalecimento e de expansão dos referidos equipamentos esbarra, contudo, na LGBTIfobia institucional, que não capacita o conjunto dos profissionais para atender esse público sem reproduzir violências e nas tentativas de desmonte do que já foi conquistado no âmbito das políticas públicas para a população LGBTQIA+.

          Foi com especial preocupação, portanto, que recebemos a notícia, em 05/08/2021, de que pacientes LGBTQIA+ que acessam atendimento ambulatorial especializado em saúde mental, no HMIB, haviam sido comunicados sobre o encerramento do programa na unidade, uma vez que o hospital se voltaria a priorizar iniciativas focadas em ginecologia e obstetrícia. Ocorre que, desde 2018, este ambulatório psiquiátrico presta serviço de relevante especialização e importância para a comunicação LGBTQIA+ e atende cerca de 300 pacientes, em sua maioria pessoas trans e autistas. 

          Na sequência, após mobilização da sociedade civil organizada, esta Secretaria de Saúde emitiu nota à imprensa em que assevera o intuito de normatizar, regulamentar e ampliar para todos os níveis de atenção em saúde, bem como regiões administrativas, o atendimento especializado na saúde da população LGBTQIA+. Bem como asseverou que as atividades ambulatoriais oferecidas a este público, no Hospital Materno-Infantil de Brasília, serão mantidas. 

          Por todo o exposto, encaminho o presente requerimento de informações para elucidar os fatos e contribuir, desde o Poder Legislativo, para a formulação das políticas públicas destinadas à população LGBTQIA+ com ampla participação social. 

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Requer à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal informações sobre todas as linhas convencionais de ônibus que operam nas Regiões Administrativas de Ceilândia, Taguatinga, Samambaia e Sol Nascente.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas, ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, as seguintes informações, sobre todas as linhas convencionais de ônibus que operam nas Regiões Administrativas de Ceilândia, Taguatinga, Samambaia e Sol Nascente:

A) Frota (indicando tipo de ônibus);

B) Itinerário (enviar mapa com o itinerário);

C) Km percorrido por viagem (por sentido);

D) Frequência (pico, vale, dias da semana e finais de semana);

E) Passageiros transportados, indicando a demanda dia a dia ao longo do mês típico escolhido e diferenciando horários de pico e vale;

F) Custo de operação de cada linha (discriminando custos fixos e variáveis, indicando o que compõe cada um desses custos detalhadamente e suas respectivas parcelas nos custos totais);

G) Receitas auferidas;

H) Custo por passageiro transportado;

I) IPK;

J) Se houver pesquisa de satisfação dos usuários, disponibilizar os resultados da última feita antes da pandemia; 

K) Informar se há linhas de operadoras privadas concorrentes. Indicar quais;

L) Informar se há fiscalização nos terminais e como e por quem é feita a fiscalização; 

M) Informar como é feita a arrecadação, qual o instrumento pactuado com o Banco de Brasília – BRB e as obrigações/deveres entre as partes;

N) Informar como a SEMOB fiscaliza e controla a arrecadação realizada pelo Banco de Brasília - BRB; 

O) Fornecer as planilhas de oferta diária em um mês típico – outubro 2019. Indicar relação de oferta realizada e prevista;

P) Informar salário médio de motoristas e cobradores;

Q) Todas as informações acima devem tomar como base um mesmo mês típico antes da pandemia e, se possível, para outubro de 2019.

JUSTIFICAÇÃO

Recebi, por meio virtual, ofício (em Anexo) do Elo Mobilidade da Rede Sustentabilidade do Distrito Federal que, em razão de sua instauração, solicita a prestação das informações acima solicitadas para início dos seus trabalhos.

Vale dizer que as informações requeridas são absolutamente pertinentes, sobretudo para entender a política em andamento e tentar aplacar a angústia vivenciada pela população do Distrito Federal, em razão da incerteza do momento de retomada do curso normal das atividades.

Assim, penso que tais informações, a serem prestadas de forma urgente, podem não só permitir a melhor compreensão da atuação estatal, bem como o auxílio, deste Parlamentar para o melhor aproveitamento das medidas que já estão sendo tomadas para melhoria do transporte e mobilidade do DF, razão pela qual solicito os nobres pares a aprovação da presente proposição.

Sala das sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

À Secretaria Legislativa

Senhor Secretário,

Em atenção ao despacho contido no processo, informamos que esta assessoria tem ciência da legislação n°4.715 de 2011, inclusive a citamos na referida justificação do Projeto de Lei n°2121 de 2021.

Ressalta-se que a existência da Lei n°4.715 não exclui a pertinência da presente propositura, nem que os artigos propostos no nosso Projeto são contraditórios ao que está estabelecido na norma legal. Tanto a Lei quanto o Projeto são complementares em suas acepções.

O presente Projeto de Lei reforça as legislações distritais e federais sobre o assunto, ao endereçar uma questão mais específica, porém de extrema relevância para a nossa sociedade. Afinal, é dever dos integrantes desta Casa reconhecer os problemas que a sociedade enfrenta como um todo, pois, mesmo sendo uma garantia federal desde 2002, órgãos públicos não têm garantido o atendimento em Libras. Com as delegacias essa realidade não tem sido diferente, pelo menos é o que afirmam as milhares de mulheres que buscam atendimento físico nesses estabelecimentos. A reclamação é recorrente, conforme apontado pelas reportagens de jornais.

Por fim, relembro que esta Secretaria já aceitou projetos posteriores à Lei n°4.715 de 2011 e de matéria correlata, como foi no caso do Projeto de Lei n°103 de 2019. Ademais, a presente propositura propõe chamar a atenção para situação extremamente delicada das mulheres com deficiência auditiva, surdas e surdas sinalizadas, a qual não se assimila a das demais mulheres.

Neste mês do Agosto Lilás, repleto de campanhas de conscientização sobre o combate à violência contra mulher, nosso Projeto apresenta-se em momento oportuno. Os 15 anos da Lei Maria da Penha devem ser memorizados, todavia, não devemos esquecer a pluralidade de mulheres que sofrem violências e que precisam também ser reconhecidas. Por essa razão, peço, encarecidamente, a reconsideração dessa secretaria sobre o Presente Projeto.

Brasília-DF, 13 de agosto de 2021 

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília-DF, 13 de agosto de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CSEG, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília-DF, 13 de agosto de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

AO SACP, para providências, em cumprimento ao Art. 135 do Regimento Interno.

Brasília-DF, 13 de agosto de 2021 

 À  Seleg, conforme despacho da CFGTC.

Brasília-DF, 13 de agosto de 2021 

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Requer realização de audiência pública para debater a urgência de ações de Planejamento Familiar no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento nos artigos 85, 145 e 239 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a realização de Audiência Pública no dia 17 de setembro de 2021, às 14 horas, no Plenário, com o objetivo de debater a urgência de ações de planejamento familiar no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O planejamento reprodutivo, popularmente conhecido como planejamento familiar, é um direito que confere à qualquer cidadão acesso à informações, à assistência especializada e à recursos existentes que possibilitem optar de forma livre por ter ou não filhos, qual espaçamento entre eles, além da escolha de métodos contraceptivos mais adequados, sem coação.

A Constituição Federal garante que: “Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.”

Estudos internacionais apontam que, se consideramos apenas a área de saúde, para cada US$ 1 que se investe em planejamento familiar, poupa-se US$ 1,47 em assistência médica.¹

De fato, o desenvolvimento de programas de planejamento familiar contribuem para redução de morbidade e mortalidade materna, mortalidade infantil e abortos inseguros.

No Brasil, pesquisa indica que 55% das gravidezes são indesejadas.²

Outro grande benefício do planejamento familiar é a redução de gravidezes na adolescência. Neste caso, o investimento de US$ 1, poupa-se US$ 98,2 até o fim da vida produtiva.

Segundo relatório do Banco Mundial, o Brasil poderia aumentar sua produtividade em US$ 3,5 bilhões por ano se adolescentes adiassem a gravidez para depois dos 20 anos de idade.³

Desta forma, faz-se necessária a discussão a respeito da urgência de ações de planejamento familiar no Distrito Federal.

Sala das comissões, em de 2021.

Júlia Lucy

Procuradora Especial da Mulher

¹ Fonte: Piskula, T. &. (2015). Value for Money. New York: Report of Department of Economics and Finance, City University of New York. For UNFPA Global Programme to Enhance Reproductive Health Commodity Security)

² Estudo Nascer no Brasil realizado pela Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca.

³ Fonte: Banco Mundial - Measuring the Economic Gain of Investing in Girls. (Referência completa: CHAABAN, J. e W. CUNNINGHAM. Measuring the Economic Gain of INvesting in Girls: The Girl Effect Dividend. Eashington DC: Banco Mundial, 2011)

(Autoria: DEP. PROF. REGINALDO VERAS)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei n° 1.917/2021.

Requeiro, nos termos do art. 136 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei n° 1.917/2021, de minha autoria, que “Institui as Diretrizes de Proteção às alunas da educação básica da rede pública de ensino do Distrito Federal, para o fim de lhes assegurar o direito ao recebimento de absorvente feminino, nos moldes que especifica”.

                                                                               JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento objetiva a retirada de tramitação e o arquivamento da proposição em tela, uma vez que já existe legislação sobre o tema. 

PROF. REGINALDO VERAS

Deputado

Ao Gabinete da Mesa para publicação nos termos do art. 72, § 4º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e, em seguida ao Setor de Apoio as Comissões Temporárias paras as devidas providências. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília-DF, 11 de agosto de 2021 

À CDESCTMAT, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília-DF, 11 de agosto de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 11 de agosto de 2021 

CARLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR

Coordenador de Cerimonial

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 11 de agosto de 2021 

CARLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR

Coordenador de Cerimonial

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 11 de agosto de 2021 

CARLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR

Coordenador de Cerimonial

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 11 de agosto de 2021 

CARLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR

Coordenador de Cerimonial

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 11 de agosto de 2021 

CARLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR

Coordenador de Cerimonial