CLDF

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 177, de 16 de agosto de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.123/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Brasília-DF, 16 de agosto de 2021 

                      Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis, tendo em vista a realização da Audiência Pública Remota em 11/06/2021, em ambiente virtual.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 16 de agosto de 2021

CARLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR

Coordenador de Cerimonial

                      Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis, tendo em vista a realização da Audiência Pública Remota em 18/06/2021, em ambiente virtual.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 16 de agosto de 2021

CARLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR

Coordenador de Cerimonial

                      Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis, tendo em vista a realização da Audiência Pública Remota em 16/06/2021, em ambiente virtual.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 16 de agosto de 2021

CARLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR

Coordenador de Cerimonial

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília-DF, 16 de agosto de 2021

JOSÉ FLÁVIO DE OLIVEIRA

Secretário da Comissão de Segurança

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2021

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Cria o Parque Urbano da SQS 216/416, localizado na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criado, nos termos da Lei Complementar nº 961, de 26 de dezembro de 2019, o Parque Urbano da SQS 216/416.

Parágrafo único. Incumbe ao Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, definir a poligonal do parque de que trata o caput, com a participação dos moradores da comunidade local.

Art. 2º O Parque Urbano da SQS 216/416 será implementado em área sob jurisdição da Administração Regional do Plano Piloto - RA - I.

Parágrafo único. Sem prejuízo no disposto do caput, a poligonal do parque poderá ser ampliada, através da incorporação futura de outras áreas verdes contíguas.

Art. 3º São objetivos principais do Parque Urbano da SQS 216/416:

I - a conservação das áreas verdes;

II - a proteção dos recursos naturais de quaisquer espécies; e

III - o estímulo ao desenvolvimento da educação ambiental e das atividades físicas e de recreação e lazer. 

Art. 4º O Parque Urbano da SQS 216/416 deverá ter sua poligonal aprovada pelo órgão responsável pelo desenvolvimento territorial e urbano, cabendo ainda a indicação de uma área em seu interior, compatível com o recebimento de feiras e eventos, fixos ou temporários, relacionados ao meio ambiente, à sustentabilidade, à alimentação saudável e qualidade de vida e a educação ambiental. 

Art. 5º É facultado ao Poder Executivo, nos limites da legislação vigente, firmar convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas com a finalidade de alcançar os objetivos do Parque Urbano da SQS 216/416, previstos nesta Lei e no art. 4º da Lei Complementar nº 961, de 26 de dezembro de 2019. 

Parágrafo único. A celebração dos instrumentos previstos no caput será precedida de consulta à comunidade interessada e deverá respeitar as características fundamentais do Parque e do Conjunto Urbanístico de Brasília. 

Art. 6º Fica a Administração Regional do Plano Piloto, nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 961, de 26 de dezembro de 2019, responsável pelo desenvolvimento do Plano Diretor do Parque, que constituirá o principal instrumento de planejamento e gestão.

Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8° Revogam-se as disposições em contrários.

JUSTIFICAÇÃO

Diferente das Unidades de Conservação, existem parques cuja finalidade principal é oferecer opções de lazer à população. Esses parques são classificados como Parques Urbanos. 

Conforme definição do Ministério do Meio Ambiente, “Parque urbano é uma área verde com função ecológica, estética e de lazer, no entanto, com uma extensão maior que as praças e jardins públicos”. 

Os Parques Urbanos são grandes espaços verdes localizados em áreas urbanizadas de uso público, com o intuito de propiciar recreação e lazer aos seus visitantes. Em sua maioria, oferecem também serviços culturais, como museus, casas de espetáculo e centros culturais e educativos. Também estão frequentemente ligados a atividades esportivas, com suas quadras, campos, ciclovias etc. 

A grande vantagem dos parques urbanos é propor aos moradores de metrópoles a opção de visitar áreas naturais, com paisagens verdes, fauna e flora, sem a necessidade de percorrer grandes distâncias. É neles que grande parte da população urbana desenvolve sua relação com a natureza, o que faz deles uma importante ferramenta para conscientização ambiental. 

A Lei Complementar que instituiu o SDUC, tratou os parques distritais tão somente como Parque Ecológico, aqueles pertencentes ao grupo de unidades de conservação de Uso Sustentável e o Parque Distrital, aqueles pertencentes ao grupo de unidades de conservação de Proteção Integral. Porém, em seu art. 46, estabeleceu que “as unidades de conservação e demais áreas naturais protegidas, criadas anteriormente e que não pertençam às categorias previstas nesta Lei Complementar, serão reavaliadas, no todo ou em parte, no prazo de até cento e cinquenta dias, com o objetivo de definir sua destinação com base na categoria e função para as quais foram criadas, conforme o disposto no regulamento desta Lei Complementar”. 

Foi desta maneira que em 26 de dezembro de 2019, a Lei Complementar nº 961 foi promulgada, estabelecendo assim uma norma clara e específica para a criação e gestão da categoria de Parque Urbano no Distrito Federal, consequência da alteração da Lei Complementar nº 265/1999, excluindo os dispositivos referentes aos Parques Ecológicos, atualmente disciplinados pelo SDUC, e alterando a denominação de Parques de Uso Múltiplo para Parques Urbanos. Estabeleceu-se assim um instrumento específico para os Parques Urbanos, em substituição ao conceito de Parques de Uso Múltiplo. 

Do que se observa na Lei nº 961/2019, os Parques Urbanos são criados sobretudo para proporcionar aos ambientes das cidades as serventias estéticas, sociais e ecológicas, promovendo a harmonização dos diferentes estilos arquitetônicos existentes, democratizando os espaços públicos destinados ao lazer e recreação, e a principal, que é a manutenção da vegetação, bem como, a recuperação de ambientes degradados pela urbanização. São, portanto, áreas com uma extensão maior que as praças e jardins públicos, destinadas ao lazer ativo ou passivo, à preservação da flora e da fauna ou dos atributos naturais que possam caracterizar a unidade de paisagem na qual o Parque está inserido, bem como promover a melhoria das condições de conforto ambiental nas cidades. 

O projeto de lei ora apresentado, atende ao previsto no art. 2º da LC nº 961/2019, o qual preconiza que os parques urbanos devem situar-se dentro de centros urbanos ou ser contíguos a estes, em áreas de fácil acesso à população, sendo que a área proposta dispõe de totais condições de atendimento ao constante do parágrafo único do artigo em questão. 

A área proposta para o Parque Urbano da SQS 216/416 constitui-se de um importante local que necessita urgentemente de políticas sustentáveis e de meio ambiente para atingir seu principal objetivo de garantir a preservação da área, recreação e lazer à população.

A topografia do local é plana, favorecendo a implantação de diferentes propostas paisagísticas e recreativas. 

Os moradores da SQS 216/416 anseiam, há vários anos, pela criação do Parque Urbano, voltado ao desenvolvimento da educação ambiental e de atividades de recreação e lazer em contato harmônico com a natureza. 

Trata-se de proposta meritória que está em consonância com o interesse público, com a legislação de regência e com a Constituição, não havendo, portanto, como negar sua conveniência e oportunidade. 

Por fim, ressalto que o projeto de lei preconiza a possibilidade de ampliação da poligonal do Parque, por intermédio da incorporação futura de novas áreas. 

Portanto, por se tratar de tema de extrema relevância, contamos com a ajuda de nossos pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 177, de 16 de agosto de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.113/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Brasília-DF, 16 de agosto de 2021 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 177, de 16 de agosto de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.105/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Brasília-DF, 16 de agosto de 2021 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 177, de 16 de agosto de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.117/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Brasília-DF, 16 de agosto de 2021 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 177, de 16 de agosto de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.116/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Brasília-DF, 16 de agosto de 2021 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 177, de 16 de agosto de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.119/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Brasília-DF, 16 de agosto de 2021 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 177, de 16 de agosto de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.100/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Brasília-DF, 16 de agosto de 2021 

                      Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis, tendo em vista a realização da Audiência Pública Remota em 17/06/2021, em ambiente virtual.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 16 de agosto de 2021

CARLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR

Coordenador de Cerimonial

                      Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis, tendo em vista a realização da Audiência Pública Remota em 28/05/2021, em ambiente virtual.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 16 de agosto de 2021

CARLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR

Coordenador de Cerimonial

Autoria: DEPUTADO HERMETO

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais da ROTAM/PMDF, 3° SGT HYGOR SILVA, MAT. 72.9108/8, 3° SGT FRANCISCO DE ASSIS MACIEL DE ANDRADE, MAT. 73.723/2, CB CARLOS ALEXANDRE MORAES GOMES, MAT. 731.786/7 e SD KAIO CÉSAR NASCIMENTO PEREIRA, MAT. 732.979/2, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, durante apreensão de arma de fogo, na cidade do Novo Gama - GO, fato ocorrido dia 10/08/2021, QUADRA - 15 LOTE - 26 CONDOMÍNIO MONT SERRAT. Conforme demonstrado no Registro de Atividade Policial Nº 121910-2021.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor aos Policiais do ROTAM/PMDF: 3° SGT HYGOR SILVA, MAT. 72.9108/8, 3° SGT FRANCISCO DE ASSIS MACIEL DE ANDRADE, MAT. 73.723/2, CB CARLOS ALEXANDRE MORAES GOMES, MAT. 731.786/7 e SD KAIO CÉSAR NASCIMENTO PEREIRA, MAT. 732.979/2, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, durante apreensão de arma de fogo, na cidade do Novo Gama - GO, fato ocorrido dia 10/08/2021, QUADRA - 15 LOTE - 26 CONDOMÍNIO MONT SERRAT.  Conforme demonstrado no Registro de Atividade Policial Nº 121910-2021.

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo homenagear os Policiais Militares em questão, pela brilhante atuação da equipe de Patrulhamento tático operacional, por meio do prefixo de ROTAM Alfa 05, que ao receber informações de populares a respeito de um local onde ocorria intenso tráfico de entorpecentes. Ao chegarem no local indicado, a guarnição avistou um indivíduo em uma bicicleta que ao notar a presença da viatura, tentou empreender fuga. No caminho o indivíduo caiu da bicicleta vindo a deixar cair também um objeto (posteriormente identificado como uma espingarda caseira aparentando ser calibre 44) e continuou a empreender fuga a pé. Ato contínuo, efetuou um disparo de arma de fogo contra a guarnição, momento em que houve o primeiro revide. Ainda durante a fuga, o elemento adentrou um matagal de um terreno baldio realizando mais disparos contra a equipe que prontamente repeliu a injustiça agressão. Logo a frente o indivíduo foi alcançado e junto com ele foi localizado um revólver de marca Taurus calibre 38 de numeração raspada com duas munições deflagradas e uma munição picotada. Foi identificado que o indivíduo havia sido alvejado, momento em que a equipe pediu apoio ao Samu para prestar socorro. Chegou no local o prefixo do SAMU OSB02 comandada pelo técnico de enfermagem Gabriel Dias que socorreu o indivíduo ainda com vida no local, sendo socorrido ao Hospital 24 Horas do Novo Gama, onde ele não resistiu aos ferimentos e veio a óbito.

Ademais, a boa Ficha de Assentamentos e o trabalho de excelência realizado todos os dias por esses nobres policiais militares, por si só, seria o bastante para a homenagem que se pretende prestar. Porém, esses Militares, em “ato de bravura”, se mostraram como verdadeiros heróis garantindo a ordem pública da nossa capital.

Diante do exposto, venho enaltecer a ação imediata e brilhante destes policiais que representam uma corporação de policiais honrados, dignos, que se dedicam inteiramente ao serviço policial militar que deixam todos os dias suas famílias e seus lares para defenderem a nossa sociedade, muitas vezes com o risco de suas próprias vidas. 

Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição, confirmando nobreza da atuação desses policiais que serviram com maestria e honra o serviço policial militar.

DEPUTADO HERMETO

LÍDER DE GOVERNO - MDB/DF

(Autoria: Deputado Iolando)

Isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS, o fornecimento de energia elétrica aos hospitais filantrópicos.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica isento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS, até 31 de dezembro de 2021, o fornecimento de energia elétrica aos hospitais filantrópicos.

Parágrafo único. Para a fruição da isenção, o beneficiário deverá manter a classificação de entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, sujeitando-se ao pagamento do imposto devido e acréscimos legais no caso de perda da referida condição.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2021.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Convênio ICMS 19/2016, de 8 de abril de 2016, autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.

O ICMS é um dos principais responsáveis pelo encarecimento da cobrança do fornecimento de energia elétrica e acaba pesando nas contas de instituições, já que não possuem recursos suficientes e capazes de realizar esse pagamento sem prejudicar outras áreas.

A proposta é uma forma de diminuir os altos custos que essas instituições possuem mensalmente, além de proporcionar um fôlego a mais para que elas possam oferecer serviços ainda mais efetivos à comunidade.

As entidades filantrópicas, principalmente estas ligadas à saúde, são essenciais para a comunidade, mas elas não possuem uma segurança financeira, já que dependem de doações. Isentá-las da cobrança do ICMS é uma forma do Distrito Federal também ajudar, já que, por meio disso, a conta de luz dessas instituições virá mais barata e a verba que seria utilizada para aquele fim, poderá ser aplicada na compra de insumos, alimentação e qualquer outro material essencial ao funcionamento dessas entidades.

Considerando que o Distrito Federal se encontra em Estado de Calamidade, fica dispensada as exigências estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente no que diz respeito ao impacto na receita.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO ALMEIDA

(Autoria: Deputado Iolando)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a construção de uma Unidade Básica de Saúde - UBS, na Quadra 08 Área Especial 01, Setor Oeste - SCIA/Estrutural.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143, do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a construção de uma Unidade Básica de Saúde - UBS, a construção de uma Unidade Básica de Saúde - UBS, na Quadra 08 Área Especial 01, Setor Oeste - Estrutural.

JUSTIFICAÇÃO

As Unidades Básicas de Saúde - UBS têm como primazia, a atenção primária do paciente. Têm como objetivo, promover e proteger a saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento e a reabilitação das pessoas, e, assim, promover a redução de danos, bem como resultando ainda, na manutenção da saúde e no desenvolvimento de uma atenção integral aos pacientes.

A construção de uma UBS no Setor Oeste da cidade Estrutural, trata-se de uma demanda de grande interesse público e, portanto, é uma incumbência do Estado cumprir com os deveres constitucionais expressamente impostos. 

A obra trará muitos benefícios pelo fato de oferecer aumento e melhoria do atendimento ao público. Portanto, o mérito desta proposição é justificado pela necessidade de atender a uma população vulnerável, dentro do seu próprio território e proporcionar uma oportuna e melhor assistência médica a essa comunidade.

iolando

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputado Iolando)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a construção de uma Unidade Básica de Saúde - UBS, na CL 109 - Santa Maria.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143, do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a construção de uma Unidade Básica de Saúde - UBS, a construção de uma Unidade Básica de Saúde - UBS, na CL 109 - Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

As Unidades Básicas de Saúde - UBS primam pela atenção primária do paciente e têm como objetivo, promover e proteger a saúde com foco na prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento e a reabilitação das pessoas, o que resulta na manutenção da saúde e no desenvolvimento de uma atenção integral aos pacientes, o que impacta na situação de saúde e na autonomia das pessoas de uma comunidade atendida.

A relevância de construir uma UBS na CL 109 em Santa Maria, sustenta-se  no fato de ser de grande interesse público e, portanto, cabe ao Estado, cumprir com as prerrogativas constitucionais expressamente impostos. A obra trará muitos benefícios pelo fato de viabilizar uma atenção integral aos pacientes e o aumento e melhoria no atendimento ao público. Portanto, o mérito desta indicação é justificado pela necessidade de atender a uma população vulnerável, dentro do seu território e proporcionar uma oportuna e melhor assistência médica a essa comunidade.

iolando

Deputado Distrital 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto Lei  nº 1850/2021

Dispõe quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, 10 de agosto de 2021.

(Autoria: Deputado Iolando)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a construção de uma Unidade Básica de Saúde - UBS na Arniqueira.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143, do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a construção de uma Unidade Básica de Saúde - UBS a construção de uma Unidade Básica de Saúde - UBS na Arniqueira.

JUSTIFICAÇÃO

As Unidades Básicas de Saúde - UBS têm como primazia, a atenção primária do paciente. Têm como objetivo, promover e proteger a saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento e a reabilitação das pessoas, e, assim, promover a redução de danos, e a manutenção da saúde com foco no desenvolvimento de uma atenção integral aos pacientes.

A construção de uma UBS na Arniqueira, trata-se de uma demanda de relevante interesse público e, portanto, cabe ao Estado, cumprir com os deveres constitucionais expressamente impostos. A obra trará muitos benefícios pelo fato de viabilizar o aumento e melhoria no atendimento ao público. Dessarte, o mérito desta proposição é justificado pela necessidade de atender a uma população vulnerável, dentro do seu território e proporcionar uma oportuna e melhor assistência a essa população.

IOLANDO

Deputado Distrital