Reconhece os animais não humanos como seres sencientes, passíveis de dor e sofrimento, que fazem jus à tutela jurisdicional em caso de violação de seus direitos.

Institui a Campanha Pet Sangue Bom no Distrito Federal e dá outras providências.

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres e dá outras providências.

Dispõe sobre normas preventivas contra o esquecimento de animais no interior de veículos no Distrito Federal e dá outras providências.

Reconhece Brasília como cidade turística Pet Friendly e dá outras providências.

Altera o art. 8º, § 7º, da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Engenheiro Ambiental.

Dispõe sobre a Política de Castração de Cães e Gatos no Distrito Federal e dá outras providências.

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Auxiliar Veterinário.

Institui o selo "Livre de Crueldade" como forma de certificação oficial dos produtos e marcas que não realizem testes em animais, no Distrito Federal.

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Técnico em Veterinária.

Institui a Semana Distrital de Conscientização sobre o Controle Populacional Animal no Distrito Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de realização de tatuagens e colocação de piercings em animais, com fins estéticos, no Distrito Federal e dá outras providências.

Institui o Programa Um ParCão por Região, no Distrito Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigação de os condomínios residenciais e comerciais comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais no Distrito Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de manter, no Distrito Federal, animais com correntes ou assemelhados que prejudiquem sua saúde e seu bem-estar e dá outras providências.

Institui, no Distrito Federal, o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais e dá outras providências.

Institui o Dia da Adoção Animal no Distrito Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição do uso de coleira de choque em animais, no Distrito Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a vedação de rinhas entre animais no Distrito Federal.

Dispõe sobre animais comunitários no Distrito Federal e dá outras providências.

Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Médico-veterinário.

Institui o Programa Certifique-se! de incentivo à obtenção de certificação profissional no uso de tecnologias de software e serviços de tecnologia da informação no Distrito Federal.

Dispõe sobre a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios ou arenas desportivas no Distrito Federal e dá outras providências.

Dispõe acerca da criação no Distrito Federal de locais que estimulem o descarte consciente e solidário de bicicletas que se encontrem sem uso.

Autoriza o transporte de animais domésticos no serviço de transporte coletivo de passageiros do Distrito Federal.

Inclui a Caminhada Mariana, do Gama, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

Altera a redação do art. 235, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a fim de assegurar a língua espanhola como disciplina obrigatória para os alunos do ensino médio na rede pública.

Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Orgânica do Distrito Federal para dispor sobre promoção da inclusão digital.

Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal.

Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luiz Carlos Pires de Araújo.

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Waldevan Alves de Oliveira.

Susta os efeitos do Decreto nº 31.405, de 10 de março de 2010, que dispõe sobre proibição que especifica e dá outras providênciaa.

Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Orcilene Arruda de Carvalho.