O SECRETÃRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Equipe de Planejamento da Contratação de empresa especializada para execução do projeto aprovado, bem como para a aquisição dos equipamentos necessários à operacionalização do espaço do Programa Saúde e Esporte da Câmara Legislativa do Distrito Federal – PSE. Processo nº 00001-00047723/2023-49.

Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 28/04/2025, às 15:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2115737 Código CRC: 4A639973.

DECISÃO

Brasília, 28 de abril de 2025.

RECURSO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 00001-00046918/2024-52. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12/2025, publicado no DCL nº 7, de 08/01/2025, considerando o disposto no artigo 156, II e III, da Lei Federal nº 14.133/2021, e no Ato da Mesa Diretora nº 92/2024, e considerando as manifestações da Comissão Processante e da Procuradoria-Geral, DECIDE dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso e ao pedido de reconsideração de CINCO ESTRELAS TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, CNPJ nº 03.557.312/0001-99, para reformar a decisão publicada no DCL nº 41, de 25/02/2025, pág. 59, com efeito de: (1) aplicar na sanção de multa a atenuante de 30%, resultando no valor de R$ 33.798,19; (2) revogar a declaração de inidoneidade para, em seu lugar, (3) aplicar-lhe a sanção de Impedimento para licitar ou contratar com o Distrito Federal pelo prazo de 16,8 meses, cuja contagem deve deduzir o período já cumprido provisoriamente sob sanção igual ou mais severa.

JOÃO MONTEIRO NETO

Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 28/04/2025, às 15:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2115318 Código CRC: B9A0DB10.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 24 DE ABRIL DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Gabriel Magno

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 1 minuto

TÉRMINO: 17 horas e 23 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Gabriel Magno)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Gabriel Magno procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2.2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Gabriel Magno)

– Informa que, de acordo com o Requerimento nº 1.861, de 2025, de autoria do Deputado Gabriel

Magno, a sessão ordinária será transformada em comissão geral para debater as Jornadas do Patrimônio

Cultural.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Gabriel Magno)

– Agradece a presença de todos e declara encerradas a presente comissão geral e a sessão que a

originou.

Observação: O registro de presença dos parlamentares está dispensado, conforme o disposto no Art. 131,

§ 4º, do Regimento Interno da CLDF, e no Art. 1º, § 2º, II, do Ato da Mesa Diretora nº 49, de 2025.

Nos termos do Art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor

de Ata e Súmula, em 28/04/2025, às 13:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2108038 Código CRC: 4AD2E257.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 29 DE ABRIL DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro, João Cardoso, Chico Vigilante e Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputado Pepa

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas

TÉRMINO: 17 horas e 2 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Pepa procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Chico Vigilante

– Discorre sobre compra de parte do Banco Master pelo BRB e reporta-se a parecer produzido por

consultor desta Casa Legislativa, que atestou a obrigatoriedade de a operação ser apreciada pela CLDF.

– Esclarece que o Banco Central tem 365 dias para realizar análise técnica da compra.

– Manifesta preocupação com a superlotação das Unidades de Pronto Atendimento – UPAs e critica o GDF

pela falta de investimentos na área saúde.

Deputado Fábio Félix

– Denuncia condições de vida precárias dos moradores da ocupação de Furnas, em Samambaia, que

encontram dificuldades de acesso a serviços públicos e estão expostos a risco de choque elétrico.

– Contrasta a falta de atendimento do GDF a populações de áreas carentes com a atenção que o governo

dá a pessoas de regiões ricas.

Deputado João Cardoso

– Celebra parecer do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF que atesta haver limite orçamentário

para o GDF nomear novos servidores.

– Questiona exigência da Secretaria de Educação de que os educadores sociais comprovem formação em

áreas da saúde, visto que isso não é necessário para seu trabalho.

Deputado Gabriel Magno

– Argumenta que o governo prioriza a compra do Banco Master e não destina recursos para a melhoria

da infraestrutura e dos serviços públicos.

– Atribui a depredação UPA de Ceilândia à revolta popular contra a situação precária da saúde.

– Reclama que o GDF não antecipou, como ocorre em todos os anos, o pagamento dos salários dos

servidores em comemoração do dia 1º de maio.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Max Maciel

– Pede à população que pressione o governo por mais investimentos na área da saúde e explica que,

embora os deputados trabalhem para a melhoria do atendimento à população, o alcance de sua atuação

é limitado.

– Defende a retomada dos trabalhos da CPI da saúde.

– Critica o GDF por propor aumento da remuneração da Diretoria do Metrô-DF em vez de corrigir falhas

na oferta de serviços aos usuários.

Deputado Hermeto

– Comemora decisão do governador de nomear aprovados nos concursos das polícias civil e militar.

Deputado Fábio Félix

– Destaca que, em debate sobre exigência de exame toxicológico para compra armas, o deputado federal

Alberto Fraga (PL) posicionou-se contra a prisão de usuários de maconha.

– Critica a hipocrisia da atual política de drogas no Brasil, que penaliza jovens negros das periferias, mas

é tolerante com o consumo entre os ricos.

– Defende a regulamentação do uso de drogas com base em estudos científicos e foco em saúde pública.

Deputado Gabriel Magno

– Saúda a Marcha da Classe Trabalhadora em prol da ampliação de direitos, ocorrida hoje na Esplanada

dos Ministérios.

Deputada Dayse Amarilio

– Lamenta que o piso salarial dos enfermeiros ainda não foi implementado e denuncia o descaso com a

categoria às vésperas da Semana Brasileira de Enfermagem.

– Reclama que pacientes estão morrendo nas filas de espera e demonstra preocupação com o surto de

bronquiolite.

– Ressalta a importância da nomeação de servidores para lidar com o aumento da demanda relacionada

a doenças sazonais.

Deputado Chico Vigilante

– Refere-se a matéria veiculada no portal Metrópoles que denuncia a participação de ex-ministro do

governo de Jair Bolsonaro no esquema de corrupção do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e

pede punição dos envolvidos.

– Elogia documento redigido pela Consultoria Legislativa da CLDF no qual é analisada tecnicamente a

compra do Banco Master pelo BRB.

4 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado João Cardoso)

– Anuncia a presença de professores e alunos da Escola Classe 50 de Taguatinga, que participam do

programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença encaminhado pela Secretaria Legislativa está anexo a esta ata.

Nos termos do Art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor

de Ata e Súmula, em 30/04/2025, às 15:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2115288 Código CRC: 7F038BE7.

Lista de Presença

29/04/2025 17:05:01

34ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 29/04/2025 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:00 Término:17:03 Total Presentes: 17

Presentes

PEPA (PP) 4/29/25 3:00 PM Login

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 4/29/25 3:00 PM Login

CHICO VIGILANTE (PT) 4/29/25 3:01 PM Login

GABRIEL MAGNO (PT) 4/29/25 3:14 PM Login

FÁBIO FELIX (PSOL) 4/29/25 3:16 PM Login

JOÃO CARDOSO (AVANTE) 4/29/25 3:22 PM Login

IOLANDO (MDB) 4/29/25 3:31 PM Login

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 4/29/25 3:31 PM Login

JAQUELINE SILVA (MDB) 4/29/25 3:34 PM Login

JORGE VIANNA (PSD) 4/29/25 3:36 PM Login

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 4/29/25 3:37 PM Login

MAX MACIEL (PSOL) 4/29/25 4:01 PM Login

DAYSE AMARILIO (PSB) 4/29/25 4:13 PM Login

HERMETO (MDB) 4/29/25 4:17 PM Login

WELLINGTON LUIZ (MDB) 4/29/25 4:23 PM Login

DOUTORA JANE (MDB) 4/29/25 4:24 PM Login

ROOSEVELT (PL) 4/29/25 4:49 PM Biometria

Ausências

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)

JOAQUIM RORIZ NETO (PL)

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD)

THIAGO MANZONI (PL)

Justificativas

DANIEL DONIZET : Licenciado conforme AMD nº 65/2025.

ROGERIO MORRO DA CRUZ : Licenciado conforme o AMD nº 75, de 2025.

RICARDO VALE : Licenciado conforme AMD nº 56/2025.

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ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA

32ª SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 23 DE ABRIL DE 2025.

INÍCIO ÀS 15H03 TÉRMINO ÀS 17H16

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os

nossos trabalhos.

Convido o deputado Iolando a secretariar os trabalhos da mesa.

Declaro abertas as inscrições dos deputados para o comunicado de parlamentares. Informo que

a inscrição poderá ser realizada no próprio terminal.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Iolando.

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se

complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

(Assume a presidência a deputada Paula Belmonte.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a

sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Iolando.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Como líder.) – Boa tarde, senhora presidente, senhoras e

senhores deputados, todos que nos acompanham pela TV Câmara Distrital e nossos amigos assessores

presentes nesta casa.

É uma grande honra estar aqui, sob a presidência da deputada Paula Belmonte, minha amiga e

vice-presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle.

Participamos de uma reunião muito boa e produtiva nesta manhã, deputada, em que tratamos

de vários assuntos importantes para o Distrito Federal, incluindo projetos de grande relevância.

Durante a reunião da comissão, mencionei algo de extrema importância, que acredito ser de

conhecimento de todos os cidadãos do Distrito Federal: o trágico acontecimento ocorrido ontem.

O evento mais trágico ocorreu na região de Ceilândia, cidade do deputado Chico Vigilante e do

deputado Max Maciel, onde vimos uma das maiores quantidades de água de chuva de todos os

tempos. Mais de 200 milímetros de água caíram sobre a cidade de Ceilândia e, quando há uma

quantidade de água desse nível, com pouca durabilidade, há um estrago violento no Distrito Federal.

Como é de praxe, vemos as atuações do Governo do Distrito Federal, e eu quero enfatizar a

atuação do governador Ibaneis, que hoje pela manhã já estava lançando o segundo programa Drenar

DF, na QI e na QL do Lago Sul, para a drenagem de águas fluviais. No mesmo anúncio, o governador

fez um compromisso com a maior cidade do Distrito Federal, cuja população é de mais de 500 milhões

de habitantes.

Alguns lugares foram criados desordenadamente, obviamente sem infraestrutura, sem que o

Estado conseguisse acessá-los, e ocorrem essas catástrofes que não esperamos. São ações da própria

natureza que geram alguns prejuízos ao Estado, às pessoas. Graças a Deus, não houve prejuízo com

nenhuma vida. Porém, é natural que, numa catástrofe dessa, aconteça algo que venha a gerar uma

tragédia desse nível.

O que mais me levou a estar aqui nesta tarde de hoje é sobre a disponibilidade do governador.

Quando Brasília foi construída há 65 anos, não pensaram no processo de drenagem, e o governador

lançou esta grandiosa obra do Drenar DF. Nós vimos hoje que as nossas tesourinhas e parte da UnB,

entre outras áreas da Asa Norte e da Asa Sul, já estão totalmente resolvidas com a captação de águas

das chuvas. Com certeza, esse é o maior exemplo de ação do Governo do Distrito Federal – e não

poderia ser diferente. O governador Ibaneis anunciou que, aproximadamente, 11 milhões de reais

serão investidos na cidade de Ceilândia em obras de drenagens, de escoamento da água, para, nas

próximas chuvas, não acontecer o que aconteceu nessa chuva de agora no mês de abril.

A situação é muito preocupante, mas eu quero registrar a atuação proativa do governador

Ibaneis. Ao ver a catástrofe, oportunamente, sua excelência anunciou que, na próxima chuva, essas

catástrofes não mais acontecerão, principalmente na cidade de Ceilândia.

Falta muito para se fazer? Falta. Contudo, já houve muitos milhões de investimentos naquela

região, e, com isso, eu fico bastante feliz pelo governador.

Hoje, pela manhã, antes de participar da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência

e Controle, eu estive com o governador e com o secretário José Humberto, quando anunciaram esse

investimento de 11 milhões de reais.

Eu quero informar à cidade de Ceilândia que o governador do Distrito Federal, bem como os

deputados desta casa têm cobrado, têm apresentado proposta para o Distrito Federal, para melhorar

todas as cidades. Temos visto, pelos 4 cantos do Distrito Federal, obras voltadas à melhoria das

estradas, das escolas, dos hospitais, das UBS e da saúde em geral. Hoje, praticamente todo o Distrito

Federal é monitorado pela Secretaria de Segurança Pública.

Eu gostaria de parabenizar o governador e seu governo por essas ações e por destinar 11

milhões de reais para a melhoria da captação de água. Certamente, nas chuvas do próximo ano, não

haverá, deputada Paula Belmonte, essa catástrofe na região de Ceilândia.

Eu quero deixar bem claro o nosso apoio e dizer que nós continuamos reforçando esse

compromisso do governador Ibaneis Rocha e de toda a sua equipe com as 35 regiões administrativas

do Distrito Federal, que estão sendo assistidas pelo governador e toda sua equipe.

Muito obrigado, presidente, por eu poder deixar essa mensagem tão importante para o nosso

Distrito Federal.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, deputado.

Concedo a palavra ao deputado Robério Negreiros. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhora presidente, senhoras e senhores

deputados, hoje nós vimos uma ação muito importante da Controladoria Geral da União e da Polícia

Federal combatendo desmandos no INSS. Cerca de 700 agentes da Polícia Federal, juntamente com

delegados, estão nas ruas. Isso é importante.

Esse combate é fruto de uma matéria do Metrópoles. Quando o Metrópoles publicou a matéria,

imediatamente o diretor do INSS foi afastado. Foi criado no governo do Capiroto, em 2019, o

credenciamento de entidades para cobrar dos coitados, dos pobrezinhos, dos aposentados. Vendia-se

uma ilusão para eles: diziam que estavam vendendo plano de saúde, que estavam vendendo plano

funerário, que estavam vendendo não sei mais o quê. A verdade é que esse esquema envolve cerca de

6 bilhões de reais, de 2019 até hoje.

Portanto, fazem muito bem a Polícia Federal e o ministro da Justiça, seguindo uma

determinação do governo, ao combaterem essas quadrilhas. Não é razoável nem aceitável que seja

retirado dinheiro de pessoas tão pobres, de pessoas que necessitam tanto, de pessoas que foram

iludidas. Elas achavam que estavam contribuindo para ter um benefício, mas, na verdade, estavam

sendo roubadas. Esses elementos que patrocinaram isso, os chefes desse esquema têm de apodrecer

na cadeia. Efetivamente, eles têm de ficar presos por muitos anos e restituir cada centavo que eles

desviaram das pessoas.

Por isso, é importante haver uma imprensa livre no Brasil, uma imprensa corajosa, que

denuncia as coisas. Depois o governo apura e pune os responsáveis.

Toda a cúpula do INSS está afastada. Eu espero que sejam demitidos, para o bem do serviço

público. Eu, se fosse presidente da República hoje, determinaria ao ministro da Previdência que

nomeasse, para comandar o INSS no Brasil, um grupo de delegados federais. É caso de polícia! Até

porque roubos no INSS já remontam há muito tempo. Quem vive há mais tempo no Brasil deve estar

se lembrando da grande responsável por falcatruas no INSS, uma advogada chamada Jorgina. Há mais

de 30 anos, ocorreram os crimes cometidos por ela.

De lá para cá, só aperfeiçoaram a criminalidade de como roubar os pobres, inclusive criando

entidades fantasmas, cobrando mensalidades, fazendo empréstimos em nome dos aposentados,

dizendo que estavam vendendo plano de saúde, plano funerário e outros, mas não havia benefício

nenhum.

Portanto, eu fiquei muito feliz ao ver hoje 700 agentes da Polícia Federal, em 14 estados,

inclusive aqui no Distrito Federal, combatendo essa verdadeira máfia. Que esses elementos que foram

afastados hoje sejam demitidos a bem do serviço público e nunca mais voltem ao serviço público, para

darem sossego às pessoas.

Não é razoável que essas quadrilhas se organizem para roubar as pessoas. Aperfeiçoaram o

crime em 2019. Estavam até agora roubando. A partir de hoje, estão afastados. Está sendo feita toda

apuração, e as punições virão pesadas em cima deles, porque são criminosos. Dizem que são

procuradores e advogados, mas, na verdade, são criminosos. Deveriam ter pena maior, porque eles

sabem efetivamente o que estavam fazendo.

Obrigado.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Obrigada, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Eu vou falar ainda e, na minha fala, eu iria

trazer esse assunto, mas eu fico assustado com a narrativa da esquerda, com a palavra do deputado

Chico Vigilante. Eu cito o nome dele até para dar a ele o direito de resposta.

Olha a narrativa: sua excelência joga a culpa no presidente Bolsonaro, que, há 2 anos e 4

meses, não é presidente. Aliás, recentemente, eu ouvi, numa entrevista no G1, a Sadi falar assim: “Uai,

quem está governando o Brasil é um ex-presidente”.

É assustador o que eles estão falando. Desse valor, são 6 bilhões roubados de pessoas simples,

de pessoas humildes.

Uma fala dele é correta. Deveriam ir todos para a cadeia e apodrecerem lá, inclusive o

presidente do INSS. Ainda bem que ele não defendeu mais o afastamento, porque o presidente do

INSS está afastado por ordem judicial. Deveria ter sido emitido um mandado de prisão contra ele. Ele

deveria estar preso, porque, no governo do Lula, mais de 3 bilhões... Mas vejam bem que narrativa

interessante. Véspera... Véspera... Sempre é assim, deputado Iolando. Véspera de uma pesquisa da

Paraná Pesquisas, que saiu hoje, dizendo que a desaprovação do Lula está batendo quase 60%. É

irreversível. Subiu 7 pontos do mês passado para este mês, o que mostra que, daqui a pouco, ele não

terá condição nem de disputar uma reeleição.

É uma coisa doida. Sempre que há algo negativo contra o governo, vem uma narrativa

querendo jogar nas costas do presidente Bolsonaro, que, diga-se de passagem, presidente deputada

Paula Belmonte, está internado, convalescendo da sétima cirurgia depois da maldita facada

encomendada para matá-lo. E, aí, aparece uma narrativa dizendo que o roubo do INSS é culpa do

presidente.

O governo que menos teve corrupção na história do Brasil foi o governo do presidente Jair

Messias Bolsonaro.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, na verdade, eu acho que o deputado que

acabou de falar está ouvindo mal, está ouvindo muito mal.

Eu vou repetir o que eu disse aqui: esse esquema começou em 2019. Está em todos os jornais,

está na televisão e nos rádios. Montaram, em 2019. Durante 4 anos do governo capiroto não apuraram

absolutamente nada. Foi a Corregedoria-Geral da República que apurou. Junto com a Polícia Federal

eles fizeram a apuração e estão pegando esses vagabundos, que irão para a cadeia.

Quanto à questão da pesquisa da Paraná Pesquisas, se nós nos movêssemos por pesquisa,

nunca teríamos disputado eleição.

Fiquem com a pesquisa de vocês, da Paraná Pesquisas. O Lula será candidato em 2026 e vai

ganhar de novo, para o desespero da extrema-direita brasileira, que não tem proposta para o país, que

só sabe falar mal do governo Lula, mas que não é capaz de apontar um benefício sequer do governo

do capiroto.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pedi a palavra apenas para confirmar a palavra do

deputado Pastor Daniel de Castro com relação à questão das estatais do nosso país.

Eu estava fazendo uma análise sobre o superávit que as estatais deixaram. Eu quase não faço

defesa do governo passado, quase nem me manifesto, mas há algumas aberrações que nós ouvimos e

que, realmente, entristecem o coração. Eu não sei o que estão querendo demonstrar com relação a

isso.

O governo deixou um superávit na Petrobrás de mais de 40 bilhões de reais e, nos Correios, de

mais de 20 bilhões de reais e nas contas do país foram mais de 64 bilhões de reais. Não houve uma

estatal do governo federal, na época do governo Bolsonaro, que tenha ficado em déficit. Não houve

uma estatal que ficou em déficit, mas nós estamos vendo déficit em todas as estatais. Os Correios

estão para falir. Sequer pagaram o plano de saúde dos servidores dos Correios.

Nós estamos vendo um déficit do Estado que está ultrapassando 60 bilhões hoje, em abril de

2025. O governo já tem um déficit de 60 bilhões de reais hoje, e ainda falta 1 ano e meio para a

conclusão do Estado.

São números assustadores. O governo federal atual conseguiu estourar o país.

Há, de fato, uma pesquisa. Nós vimos o presidente do TCU falando que, até 2027, o Brasil

estará colapsado economicamente.

Então, a grande catástrofe já está anunciada. Nós realmente vamos ter uma das piores crises

econômicas de todos os tempos, pior do que na época da gestão da Dilma Rousseff.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, quero dizer ao deputado Chico

Vigilante que estou atento, prestei bastante atenção. Eu entendi, mas eu entendi a fala de que as

autorizações começaram em 2019.

Eu estou lendo todas as matérias das reportagens desde quando estourou esse esquema. Não

tem como você tirar o governo do Lula. É maldade, porque você fala que começou em 2019, no

governo do Capiroto. É a sua fala, que ainda afronta um filho de Deus chamando-o de filho do diabo.

Mas essa é a narrativa do filho do pai da mentira. E você sabe quem é o pai da mentira na Bíblia: Pois

é o Lula: mentiroso contumaz.

Não é só a pesquisa da Paraná não, deputado Chico Vigilante. A maior pesquisa é o povo.

Mande o seu presidente sair à rua. Ele não consegue. É uma verdade que vocês têm que entender.

Vocês deveriam jogar a toalha, porque, daqui a pouco, isso inviabilizará até o próprio partido. O Lula

podia pedir licença e sair fora. Ele não está aguentando administrar a nação, deputado Chico Vigilante.

A nação está sofrendo, o povo está sofrendo. O povo não tem dinheiro. Está tudo caro, arroz

caro. A verdade é que vocês perderam a competência para administrar a nação e têm que jogar para

cima do presidente Bolsonaro. Esqueçam o presidente Bolsonaro. Vão cuidar do país. O país tem

muitos problemas para resolver, tentem resolvê-los. Aliás, vão arrumar uma comitiva agora e vão

viajar. É o que ele sabe fazer.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Grata, deputado Pastor Daniel de

Castro.

Quero lembrar a todos que estamos no comunicado de líderes.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu acho muito engraçado esse pessoal da

oposição, que, em outros momentos, fazia parte do governo de esquerda. O chefe da igreja do

deputado Pastor Daniel de Castro foi candidato a suplente de senador do Magela, do PT: era o Manoel

Ferreira, que foi suplente de senador.

Vem falar de coisa cara. Coisa cara era no tempo do Capiroto. Quanto era um quilo de carne?

Eu comprei arroz por 15 reais. Hoje. Veja o preço da carne. A gasolina, no governo do Capiroto, estava

quase 9 reais; o óleo diesel, 10 reais. Abasteci com gasolina hoje por R$6,23. Na semana passada,

coloquei por R$5,99. Estou com as notas fiscais para provar. Dizem que há uma crise, mas você vai aos

mercados e está tudo cheio de gente comprando.

Agora, na passagem do Papa, eu vi ontem a TV Globo entrevistando e a maioria do povo que

estava na praça era brasileiro. Estão lá passeando. Que crise é essa? Os mercados estão cheios de

gente comprando. Os aeroportos estão abarrotados com pessoas viajando. Que crise é essa? É uma

crise imaginária de quem não tem proposta para o país. Vão perder de novo, porque você não têm

proposta nem candidato. Nós temos proposta e temos candidato, chamado Luiz Inácio Lula da Silva.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, deputado Chico

Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Obrigado, presidente. Boa tarde,

deputados, deputadas, servidores.

Há uma coisa que me choca um pouco nos debates nesta casa, deputado Chico Vigilante. Há

gente que fala grosso com o governo federal – denuncia, apresenta sua posição –, mas fala fino com o

governador Ibaneis ou se omite, nem fala. E olha que foram eleitos deputados distritais, deputada

Paula Belmonte – eu falo isso porque a senhora é independente, critica lá, critica cá. Eles não falam da

situação que vivemos ontem no DF: Ceilândia alagada, estação do metrô alagada, centro de Ceilândia

alagado, Guariroba alagada.

A população está reclamando, enchendo a Ouvidoria da Câmara Legislativa, enchendo o

Instagram de todos os deputados desta casa pela situação e pelo perrengue que todo mundo passou

na parada de ônibus. Há fotos e vídeos da Praça do Relógio, e as pessoas não conseguiam chegar em

casa. Mas os parlamentares desta casa, que falam grosso com o governo federal, falam fino com o

governador, não têm coragem de criticá-lo, não têm coragem de falar da situação das UPAs no DF, não

têm coragem de falar do IGESDF e das tantas crises, inclusive de corrupção, que enfrentamos lá.

Eles não têm coragem de falar dos tantos problemas que enfrentamos nesta cidade, como a

crise na educação. Há crise na educação pública: falta monitor na educação inclusiva para atender

crianças e adolescentes com deficiência; falta atendimento qualificado nas unidades de assistência,

porque há déficit de servidor; a maioria dos professores em sala de aula tem contrato temporário,

porque o GDF não faz nomeações. Na saúde, falta técnico de enfermagem contratado – há um déficit

de mais de 5 mil técnicos de enfermagem no DF –, falta leito de UTI. Cadê a indignação, deputados

eleitos pelo DF, para falar também das situações que estamos vivendo aqui?

Eu não estou criticando o parlamentar fazer oposição ao governo Lula, mesmo que eu discorde

dos dados que ele apresentou. Ele tem o direito de falar, mas nós também temos que ter compromisso

com esta cidade! Infelizmente, temos visto que este plenário se esvazia na hora que precisamos fazer

críticas ao governador – o governador que faz o Drenar DF do Plano Piloto, mas não faz o Drenar DF

da Ceilândia; o governador que tem planejamento urbano para as áreas nobres, mas não tem

planejamento urbano para a periferia; o governador que não tem projeto de arborização e de

iluminação pública para esta cidade; o governador que abandonou o Distrito Federal.

Deputado Pastor Daniel de Castro, o que aconteceu ontem em Ceilândia – e acontece muito na

cidade de vossa excelência, Vicente Pires – vai voltar a acontecer. Sabe por quê? Porque não há

investimentos suficientes. Eu sei que o governo Agnelo começou uma obra na cidade de Vicente Pires,

licitou, depois o governo seguinte deu andamento àquela obra, mas sabemos que aquilo é insuficiente.

Infelizmente, o que aconteceu em Ceilândia ontem vai se repetir, porque o governo tem sido

negacionista em relação à questão climática, sabemos disso. O esvaziamento da CPI do rio Melchior é

parte desse processo. O governo não tem feito os investimentos em infraestrutura urbana, como

deveria fazer para que haja infiltração do solo, para que haja mais áreas verdes nas periferias do

Distrito Federal. Então, essa tragédia é anunciada. O que aconteceu ontem não foi um caso isolado; é

uma tragédia anunciada. Precisamos falar sobre isso, porque a população do Distrito Federal está nos

demandando falar sobre esse tema hoje. A população do DF tem urgência sobre o que aconteceu.

Este ano, talvez, as tragédias das chuvas, deputado Max Maciel, tenham sido menores, porque

choveu menos, muito menos do que em outros anos, mas sabemos que podemos enfrentar crises

muito piores daqui para frente se não enfrentarmos esse assunto. E esse não é um assunto de um ou

de outro, é um assunto de todo mundo, desta casa, e deve ser tratado com seriedade. Não é subir à

tribuna para passar pano para o governador Ibaneis, não, mas cobrá-lo, porque o nosso papel é

cobrar.

A população não elege deputado para ser puxadinho de governador; a população elege

deputado para falar aquilo que pensa, para agir de forma independente. A prioridade não deve ser ter

uma secretaria no governo, de quem que seja; a prioridade deve ser ter independência para poder

falar de política pública desta cidade. É isso que a população do DF quer. Esse é um desafio que temos

como Poder Legislativo.

Têm crescido movimentos políticos, da esquerda à direita, críticos à política institucional,

críticos ao Poder Executivo, críticos ao Poder Legislativo. Sabem por quê? Porque as pessoas não se

sentem representadas no Poder Legislativo, porque o Poder Legislativo fica com muito tapinha nas

costas, todo mundo se cumprimenta o tempo todo, mas, infelizmente, fazemos muito menos do que

poderíamos fazer para denunciar os problemas pelos quais a população está passando nesta cidade.

Para concluir, presidente, poderíamos fazer muito mais se agíssemos com mais independência.

Somos parte do descrédito que a população tem com a política institucional, do PL ao PSOL, porque

precisamos nos posicionar em relação aos temas. Eu acho que isso faz parte do voto que a população

faz quando vai às urnas para eleger parlamentares; parlamentares que têm coragem de falar, também,

a verdade sobre o que está acontecendo. Essa é uma cobrança legítima que temos que fazer para

todas as instâncias de poder do Distrito Federal.

Obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Obrigada, deputado Fábio Félix.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Só quero dizer, presidente, o seguinte:

primeiro, graças a Deus, essa carapuça não cabe para mim; desafio deputado de esquerda a mostrar

uma falta minha nesta casa; em todos os debates que são postos, estou presente.

E vou, toda vez que necessário for, refutar as falas que puderem ser refutadas; é um direito

parlamentar. E ainda bem que o deputado que me antecedeu falou sobre isso. Sempre haverá o meu

posicionamento. Mas essa mesma voz grossa para Brasília de que, muitas vezes, sua excelência se

utiliza, defendendo ou acusando o governador, não tem coragem de fazer para o governo federal, que

é o governo deles.

Só que o meu governador tem 62% de aprovação; o dele bateu quase 60% de rejeição. É por

isso que eles não têm coragem de falar. Gritam alto aqui, mas não gritam lá. Parece que eles tiveram

amnésia em relação aos problemas de que estão falando, porque foram governo nesta cidade por 3

vezes. Ainda bem que não são mais e não vão ser mais.

Fico imaginando se eles não seriam base se houvesse um governo da esquerda no DF; se eles

não o estariam apoiando também. A crise da saúde, a crise da educação, tudo perpassou por 3

governos de esquerda. O pau que dá em Chico, dá em Francisco, também. E, louvo a Deus, deputada

Paula Belmonte, pois vossa excelência sabe, mesmo sendo deputado da base, que já subi a esta

tribuna – há pouco tempo, até citei o nome do deputado Max Maciel, basta buscar os anais – para falar

do problema da rede de água de Ceilândia. Não sei se o deputado Max Maciel vai lembrar. Falei: “Olhe,

preste atenção...” Até porque vou muito a Ceilândia; estou quase toda semana em Ceilândia.

Isso é uma tragédia anunciada, mas que vem de governos anteriores, também. Não queiram

jogar tudo no colo do Ibaneis. É simples, é só analisar: Ibaneis foi eleito e reeleito, porque sua

excelência tem uma popularidade alta, porque está fazendo tudo que é possível ser feito, e com muito

esforço, para reconstruir algo que eles não conseguiram reconstruir.

Falaram muito bem. Concordo que Vicente Pires, se Deus quiser, não passará por isso. Depois

da minha gestão, Vicente Pires já passou por 3 chuvas e teve pouquíssimos problemas, porque a rede

estruturada da cidade está bem. É verdade que houve recursos do governo Agnelo, mas eles não

foram executados. O governo de esquerda, socialista, do Enrollemberg (sic) abriu a cidade e a deixou

toda aberta! O maior sofrimento na história de Vicente Pires foi no governo de esquerda do senhor

Rodrigo Enrollemberg (sic), que quer voltar a ser deputado e apoia o governo de esquerda! Ele deixou

a tragédia lá. Nós tivemos a competência de fazer as obras, fechar tudo e finalizar o que está sendo

finalizado na cidade.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, deputado Pastor

Daniel de Castro.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Obrigado, presidenta deputada Paula

Belmonte.

Boa tarde a todas as pessoas que nos acompanham.

Não vou entrar neste debate agora, mas tenho uma coisa importante para dizer. Há uma

diferença entre alguns parlamentares. Há parlamentar que é governo de todos os governos: esquerda,

centro ou direita. O parlamentar é sempre da base. Essa não é a nossa posição. Nós temos projetos

para a cidade.

Quero tratar dos problemas reais do Distrito Federal. Ontem, mais uma vez, aconteceu uma

tragédia anunciada. A resposta do governador Ibaneis Rocha é um tapa na cara de quem está sem

casa hoje. Ceilândia está sob água. Em Taguatinga, as pessoas não conseguiram voltar para casa. Em

Samambaia, havia desespero das famílias. Hoje, o governador está no Lago Sul, anunciando o Drenar

DF do Lago Sul!

É criminosa a forma como governo Ibaneis-Celina trata a população do Distrito Federal! Eles

não têm um pingo de sensibilidade à dor das famílias. Foi dito, com muita festa e muita pomposidade,

que isso nunca mais ia acontecer, porque o Drenar DF de Ceilândia é o maior da história! Agora, vem

um deputado da base do governo dizer, de novo, que, no ano que vem, isso não vai acontecer. É o

sétimo ano desse governo, e isso acontece todos os anos! A resposta é que agora vão existir não sei

quantos milhões de reais e que, no ano que vem, isso não vai acontecer. Vai acontecer de novo,

deputada Paula Belmonte! Vai acontecer de novo, porque esse governo não tem compromisso com

esta cidade nem com as pessoas! É lamentável e triste o que a população do Distrito Federal está

sofrendo.

Hoje, antes de vir ao plenário, recebi pelo menos 10 mensagens pelo meu WhatsApp. São

mensagens de mães desesperadas que estão, há mais de 9 horas, esperando atendimento na porta do

HMIB. Elas estão desesperadas! Nesta cidade, não há atendimento para crianças nos hospitais! São 9

horas sem nenhuma informação ou mensagem de que a criança vai ser atendida em algum momento.

Trata-se de abandono total! A saúde colapsou!

Ontem, nós recebemos a informação de mais uma morte no Hospital São Vicente de Paulo, que

já deveria estar fechado. É ilegal o funcionamento desse hospital. É a segunda morte no Hospital São

Vicente de Paulo em 4 meses! Esse governo trata a vida das pessoas com descaso e desprezo.

Um dos problemas deste governo, deputada Paula Belmonte, é que ele parou de governar e

está fazendo campanha. Ibaneis está comentando hoje, na imprensa, sua candidatura ao Senado

Federal. A vice-governadora sumiu de Brasília. Ela está fazendo campanha porque é a próxima

candidata ao governo. Os problemas estão pipocando na cidade. Hoje houve assembleia dos

professores e a secretária de Educação está fazendo campanha para deputada federal. É preciso

governar e assumir os problemas. Todo mundo está em campanha eleitoral antecipada e ilegal, e

abandonou a cidade; abandonou também, deputada Paula Belmonte, as pessoas. As pessoas estão

desamparadas e desesperadas porque não há atendimento no serviço público, mas há dinheiro de

sobra nesta cidade.

Estamos entrando, deputada Paula Belmonte, com uma representação no Tribunal de Contas,

sobre o excesso de arrecadação do governo Ibaneis. Estas têm sido as práticas usuais e sistemáticas

deste governo: dizer que a arrecadação superou a expectativa e aumentar o uso dos decretos de

créditos suplementares – que não passam pelo Poder Legislativo nem pela Câmara Legislativa – para

gastar esse dinheiro do jeito que ele quiser, sem lastro orçamentário, sem capacidade de fiscalização e

sem autorização legislativa.

É criminoso o que este governo está fazendo. Sabe por que, deputada Paula Belmonte? Em

2019, o governo usou 274 decretos suplementares de crédito no valor de 7 bilhões de reais. No ano

passado, foram 412 decretos no valor de 17 bilhões de reais. Essa é uma manobra fiscal ilegal. É muito

grave o que está acontecendo nesta cidade. Neste ano, de novo, subestima-se a arrecadação do

governo, vota-se o orçamento e, no final do ano, devido aos mais de 400 decretos de crédito

suplementar – que não passam pela Câmara Legislativa –, o governo gasta sem lastro orçamentário,

sem lastro fiscal e sem capacidade de controle.

Nos hospitais, não há atendimento para as pessoas. Na escola, há caos e as pessoas também

estão sem atendimento. Os trabalhadores e servidores públicos estão sofrendo cada vez mais. Há

problemas também na segurança pública, no transporte e na política ambiental. Só há negócio, porque

o governo está fazendo negócio com o dinheiro da população. Muito negócio! Muito negócio! Há

empresários nesta cidade que nunca ganharam tanto dinheiro.

Aliás, esta é a fala do governador: em 2019, o orçamento era de 36 bilhões de reais. Votamos,

no ano passado, o suposto orçamento para este ano no valor de 66 bilhões de reais, mas ele deve

chegar a mais de 70 bilhões de reais por conta dessa manobra fiscal que o governo tem feito. Para

onde foi esse dinheiro? O orçamento do DF dobrou nos últimos 6 anos. Cadê o dinheiro? Cadê o

dinheiro para melhorar o transporte público? Cadê o dinheiro para melhorar a educação pública desta

cidade e construir creche e escola? Não há. Cadê o dinheiro para melhorar a saúde pública desta

cidade? Foi negado o atendimento às crianças hoje no HMIB. Há pessoas morrendo nos hospitais.

Onde foi parar esse dinheiro? Há 100 bilhões de reais a mais desde que o governo Ibaneis assumiu o

mandato. E a população não viu isso, mas há pessoas, deputada Paula Belmonte, que viram.

Infelizmente, alguns poucos ganharam muito dinheiro.

Portanto, estamos entrando, no Tribunal de Contas, com pedido para que se julgue a

ilegalidade e a responsabilidade, inclusive criminal, de quem está fazendo esses decretos por baixo dos

panos e para que o tribunal determine que o Governo do Distrito Federal apresente as contas para esta

casa e para a sociedade do Distrito Federal. Essa situação é intolerável. Chegamos ao limite. Esta

cidade não aguenta mais o governo Ibaneis/Celina Leão.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, deputado Gabriel

Magno.

Comunico a todos os parlamentares que o deputado Rogério Morro da Cruz foi internado com

pneumonia e tromboembolismo pulmonar. Pedimos pelo seu pleno restabelecimento. Que Deus o

abençoe. O deputado sabe que os 23 parlamentares desta casa estão orando por ele, para que ele se

restabeleça o mais rapidamente possível.

Está justificada a ausência do deputado.

Pedimos, principalmente, pelo seu pleno restabelecimento. No ano passado, o deputado teve

problemas com embolia pulmonar. Pedimos a Deus a sua melhora. Pedimos a todos que orem por ele e

por sua família – Maria, sua esposa, e seus 6 filhos. Ele é um pai de família. Torcemos pelo seu pleno

restabelecimento.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, vemos o quanto as pessoas conseguem enganar

parte da população – não sei como as pessoas conseguem ser enganadas dessa forma. É muito triste

ver alguns comentários sobre a ação do governo.

Não estou aqui para puxar sardinha para o governo, uma vez que sou do partido do

governador e líder do partido na Câmara Legislativa, mas temos que dar a César o que é de César.

Não houve nenhum governo semelhante ao do governador Ibaneis no Distrito Federal. O

governador Ibaneis nomeou mais de 26 mil servidores públicos para as áreas de segurança, educação,

saúde e para diversos órgãos das 32 categorias existentes no Distrito Federal. Não há um lugar no

Distrito Federal que não esteja em obra. Nas 35 regiões administrativas é possível ver obras em

andamento.

Em Brazlândia, por exemplo, estamos vendo a pavimentação da DF-220, a construção de um

anel viário da BR-080 para a BR-020, com um investimento de 36 milhões de reais, e a duplicação da

BR-080. Além disso, há a construção de um novo hospital e 2 UBS em Brazlândia e outras 13 UBS em

todo o Distrito Federal. Viadutos, escolas, creches, UBS e UPAs estão sendo construídos em todos os

lugares do Distrito Federal. O governo não para de trabalhar para trazer melhoria para a população.

Foi anunciada a maior obra de drenagem de todos os tempos, feita pelo governador Ibaneis.

Ele fez o que nenhum governo conseguiu fazer: drenar as águas pluviais do Plano Piloto, da Asa Sul e

da Asa Norte, que eram uma catástrofe. Vimos no ano passado aquelas enchentes que inundaram as

salas de aula da UnB.

O governador, com a estratégia, a articulação e a expertise do seu governo, conseguiu

recurso e, na semana passada ou retrasada, entregou para a população o Drenar DF, que hoje está

dando resultado.

O governador anunciou, há 2 semanas, um grande investimento em obras para Santa Maria, ali

na Estrutural. Como em qualquer outra cidade – e o Lago Sul não é diferente, porque lá também

moram seres humanos –, o objetivo é melhorar a vida de centenas de pessoas daquela região. Mas

vemos a atrocidade falada aqui, só porque o governador anunciou uma obra numa QI do Lago Sul. Eu

não entendo o porquê. O governador acabou de anunciar investimento de 11 milhões de reais em uma

obra na Ceilândia, onde ele não para de investir, um dia sequer, milhões e milhões, assim como em

outras cidades. Então, não entendo o que acontece.

Falou-se aqui que a arrecadação foi a maior de todos os tempos. O governo federal arrecadou,

no ano passado, 2,3 trilhões de reais. O governo federal recebeu todas as estatais com superávit –

acima de 30, 40, até 50 bilhões –, além de um caixa cheio, com 64 bilhões de reais. Mas hoje o país

está com um déficit de 60 bilhões. Como é possível um governo começar com 64 bilhões em caixa,

gastar tudo e ainda deixar o país com um rombo de 60 bilhões? A arrecadação, nos últimos 20 anos,

nunca foi tão alta. São 2,3 trilhões. Nunca se arrecadou tanto. Porém, não houve investimento. Não

vemos uma obra no país para se dizer “essa obra tem nome”. A obra no rio São Francisco não foi dele,

as pontes não foram dele. Não há nenhuma obra para se dizer “eu tenho orgulho do que este governo

está fazendo”.

É só ministro respondendo processo. Agora, o INSS está com um rombo bilionário de 6 bilhões

de reais. Uma vergonha nacional. Já mencionaram aqui a Jorgina, que levou 100 milhões de reais há

mais de 20 anos, que era também do grupo. Vemos as aberrações faladas.

Não creio que a população, tanto do Distrito Federal quanto do país, acredite numa loucura

dessas e não consiga ver os números para entender, de fato, o que está acontecendo com o Governo

do Distrito Federal, que é só progresso, crescimento, investimento e resultados para a população.

No governo federal, só vemos catástrofes, notícias nas páginas policiais, nas páginas criminais,

páginas que trazem desgosto e angústia para toda a população brasileira. Eu não acredito que a

população seja tão cega, que a nação brasileira esteja tão alheia a ponto de não perceber o que está

acontecendo no Governo do Distrito Federal e no governo federal.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Grata, deputado Iolando.

Deputado Iolando, o senhor pediu a palavra pela ordem, mas o senhor seria o próximo orador

no comunicado de líderes, pela Maioria. O senhor já se sente contemplado?

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Já me sinto contemplado.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata.

Eu passo a presidência para o nosso vice-presidente, deputado Ricardo Vale.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Assumo a presidência.

Dando continuidade ao comunicado de líderes, concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder.) – Obrigada, deputado.

Eu fico muito feliz de estar aqui. Toda vez que tenho a oportunidade de falar desta tribuna, eu,

como mulher, como mãe, como cidadã e, principalmente, como parlamentar, defendo princípios e

valores, não nomes.

Estávamos falando dessa triste situação de, infelizmente, roubarem do mais pobre. Como eu

disse, isso é muito triste. É muito triste! Quando vejo isso, lembro daquele pé calejado naquele chinelo

que muitas vezes está costurado com borracha. E o pessoal do INSS pegando? “Ah, começou no

governo passado.” Pode ter começado, mas houve continuidade e aprimoramento! E quem indicou

esse presidente do INSS foi este governo!

Precisamos colocar as coisas como elas são. O governo fala que cuida dos idosos e dos mais

vulneráveis, mas os mais vulneráveis sabem como eles estavam sendo enganados? Eles diziam o

seguinte: "Olha, o senhor vai ter plano de saúde. Vou descontar um pouquinho aqui para o senhor ter

esse benefício”, e, na realidade, estavam roubando de mulheres, de mães, de senhores! Isso é de

causar indignação! Seis bilhões de reais!

Aqui, não tenho medo nenhum de falar que também tenho que mencionar o Governo do

Distrito Federal, porque estamos falando do que aconteceu ontem, deputado Fábio Félix. Minha filha

estava em Ceilândia – nós temos um instituto no Sol Nascente. Ela disse que em meia hora inundou

tudo. Foi desesperador!

Vou perguntar uma coisa para os senhores. Houve a festa de Brasília, cidade que todos nós

amamos. Muitas pessoas contemplaram a festa, muitos foram aos shows, que foram maravilhosos.

Três dias de festa, não foi isso? Três dias de shows e uma estrutura maravilhosa! Tudo maravilhoso!

Mas pergunto: quanto se gastou nesses 3 dias de festa? Foram gastos 15 milhões de reais! Repito: 15

milhões de reais! Pergunto ainda: quanto se está gastando para defender 400 mil pessoas? Estão

gastando 11 milhões de reais.

Onde está a proporcionalidade das coisas? Não estou falando que não podemos defender

cultura, nada disso. Mas parece política de pão e circo! Temos que entender que a população de

Brasília não é burra! Pão e circo, isso é o que estão dando para a nossa população! Quando vamos à

escola, vemos as crianças com um uniforme que parece um vestido!

Colaboro com os parlamentares que estão aqui falando que somos os parlamentares

defensores da população do Distrito Federal, senhoras, senhores e mães que estão perdendo os seus

filhos porque não há UTI!

Estamos dando política de pão e circo, e todo mundo fica quieto. Sabem por quê? Porque a

maioria tem cargo no governo, tem secretaria, tem administração e quer manter o seu cabo eleitoral!

Mas onde está a política de representatividade de verdade para dar dignidade aos brasilienses?

Estamos falando da capital do país, que tem um orçamento oficial de 66 bilhões e pode se tornar 70

bilhões, e ao mesmo tempo estamos falando de hospitais onde as pessoas ficam na maca no corredor.

Será que vocês não estão vendo isso? E fica todo mundo aqui, muitas vezes, falando em nome de

Deus.

Pelo amor de Deus, gente, tomem consciência! O que imagina um senhor ou uma senhora que

pega um carro todo alagado, deputado Iolando? Às vezes é o único bem que aquela família tem. E

ficamos aqui falando como se fosse grande coisa os 11 milhões, sendo que gastaram no final de

semana, por 3 dias, 15 milhões! “Ah, girou a economia!” O que eu quero é que se gere dignidade

humana!

E aqui cabe, sim, a nós 24 parlamentares – eu digo sobretudo para nós 4 deputadas mulheres

– defendermos esta cidade, para que haja dignidade nas escolas, nos hospitais, na mobilidade! Falam

em tarifa zero. Não é tarifa zero: nós pagamos impostos!

Então, eu não estou aqui para defender nome. Eu não sou deputada nem da base nem da

oposição. Quando tenho que elogiar, eu elogio. Eu defendo a população do Distrito Federal, e essa

população não é boba! Nós não vamos aceitar política de pão e circo no nosso Distrito Federal, que é a

capital do país.

Grata.

Que Deus nos abençoe, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Obrigado, presidente. Boa tarde aos demais

parlamentares aqui presentes, às nossas equipes de assessoria e a quem assiste a nós pela TV Câmara

Distrital e pelo YouTube.

Presidente, eu preciso começar falando que me preocupam alguns discursos que são feitos

aqui, porque é como se tudo que acontecesse na cidade dependesse do governo. Esse pensamento é o

pensamento que leva cidades e países à ruína e à miséria. Esse pensamento de dependência estatal

arruína cidades e países.

Esse pensamento é mais ou menos assim. Eu tenho necessidade de alguma coisa, essa

necessidade tem que virar um direito. Depois que vira um direito, os políticos vão bradar pela garantia

do direito. E a garantia do direito requer, obviamente, dinheiro. Esse dinheiro vai ser retirado do bolso

de alguém, já que o Estado não produz nada. O dinheiro vai ser tirado do povo, que sofre à míngua

porque o Estado não consegue entregar o que diz que vai entregar.

A raiz do problema está na premissa equivocada de que o Estado e qualquer governo vão

resolver os problemas das pessoas. Cada um deveria resolver seus próprios problemas; essa deveria

ser a premissa de qualquer sociedade que pensa em prosperar e evoluir.

A geração de riqueza e de prosperidade depende da autorresponsabilidade de cada um, mas o

pensamento dominante parece ser o contrário: o Estado tem que oferecer tudo.

Precisamos estabelecer parâmetros de comparação, porque vejo os deputados de esquerda

falarem aqui e parece que, durante os governos de esquerda, Brasília era o paraíso e o Distrito Federal

era uma ilha encantada sem nenhum problema. Em um dos governos anteriores da esquerda,

deputado Hermeto, o governador nem cortava mais a grama da cidade. Havia mato para todo lado.

Imaginem como eram as escolas e a saúde.

O pessoal fala muito que este governo faz muita obra, mas, em outro governo de esquerda, o

viaduto do Eixão despencou no início da Asa Sul e o governo não colocou o viaduto de pé. Porém, essa

galera vem aqui bradar para dizer que o governo deles era melhor. Se os governos de esquerda

tivessem sido melhores, não teriam sido removidos, como foram, pelo voto popular.

Aliás, graças a Deus que o deputado Hermeto, líder do governo, chegou aqui. Tenho certeza de

que ele vai fazer uso da palavra também, na sequência. Daqui a pouco vou falar do Lula, mas neste

momento estou falando do Rollemberg e do Agnelo, que deixaram a cidade caindo aos pedaços.

É claro que, quando se espera tudo do governo, nada vai ser suficiente. Volto para a premissa

que é a raiz dos nossos problemas – a expectativa de que, algum dia, algum governo vai ser capaz de

resolver os problemas sociais. Não vai resolvê-los! Aliás, governos e Estado deveriam servir só para 3

coisas: garantir a vida, a liberdade e a propriedade privada. No resto, cada um se vira. Porém, querem

que os governos garantam tudo. E a nossa população vive empobrecida pela alta carga tributária e

pela inflação que é gerada pela irresponsabilidade fiscal de governos gastadores que dizem que vão

resolver os problemas da população, como é o padrão PT.

Encerro falando do padrão PT porque o Brasil voltou, pessoal. O Brasil do PT voltou! Há pouco

tempo, víamos grandes escândalos serem investigados pela Polícia Federal. Grandes escândalos! A

nossa gloriosa Polícia Federal estava investigando coisas absurdas, como, por exemplo, a baleia que foi

importunada pelo jet ski do presidente Bolsonaro ou – gravíssimo também – o cartão de vacina do

presidente Bolsonaro, sobre o qual agora se descobriu que estava tudo certo. Vale lembrar que essa

história toda de tentativa de golpe começa no tal do cartão de vacina.

A Polícia Federal – repito, a honrada Polícia Federal –, durante anos, não tinha escândalo de

corrupção para investigar, mas o PT voltou; e a Polícia Federal volta à ação, não mais para falar de

baleia ou de cartão de vacina, mas para falar de bilhões de reais sendo tirados do bolso do cidadão

brasileiro, do trabalhador brasileiro, em mais um escândalo de corrupção. Parece que estamos

assistindo novamente a um filme de terror. O presidente Lula vem a público declarar: “Eu não sabia. A

culpa é do ministro tal.” E demite o presidente do INSS.

Foram desviados 6 bilhões de reais do bolso dos aposentados, foram surrupiados na cara dura.

Porém, são esses mesmos que vêm a esta tribuna afirmar que têm soluções para os problemas do

Distrito Federal. Não! Não têm! O ano de 2026 está próximo, e, se Deus quiser – com o apoio da

população brasileira que não suporta mais esses desmandos –, a esquerda não retornará ao poder,

nem no Distrito Federal nem no Brasil.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder.) – Eu gostaria de falar da Polícia Militar, que

muito trabalhou desde o período do Carnaval, que não teve nenhuma ocorrência. Foi um exemplo claro

da atuação da Polícia Militar no Distrito Federal. Recentemente, nossa corporação, mais uma vez,

demonstrou, nas comemorações do 65º aniversário de Brasília, sua plena competência para atuar em

segurança pública no Distrito Federal.

Eu não poderia deixar de registrar a nossa satisfação, porque ontem o governador autorizou a

redução do interstício para promoção. Deputado Chico Vigilante, para que vossa excelência tenha uma

ideia, promoveremos 622 policiais da graduação de soldado para cabo. Sem essa redução, eles, que já

possuem os 5 anos como soldados, teriam que permanecer por 10 anos até alcançar mais uma

graduação – até colocar o macarrãozinho na divisa, como brincamos, informalmente. Seriam 10 anos,

em razão de uma legislação arcaica, a Lei nº 12.086/2009.

Felizmente, a legislação permite a redução do tempo pela metade, e o governador tem feito

uso dessa faculdade ao longo de seus 7 anos de mandato. Já promovemos mais de 13 mil policiais

militares, que, de outra forma, teriam que trabalhar por mais 10, 7 ou 5 anos para serem promovidos.

O governador Ibaneis tem demonstrado sensibilidade com a segurança pública.

Nossas forças de segurança pública estão de parabéns! É uma demonstração grandiosa o

trabalho que vem sendo realizado no Distrito Federal. Estou muito feliz, especialmente pelos

integrantes do CFP 6, que agora serão promovidos a cabos. Os terceiros-sargentos serão promovidos a

segundo, os segundos a primeiro. Os subtenentes também estão incluídos neste processo.

Gostaria de registrar, deputado Roosevelt, meu agradecimento a vossa excelência, que sempre

atuou perante o comando do Corpo de Bombeiros para possibilitar a promoção de mais subtenentes da

corporação. Apresentei essa demanda à comandante-geral, que acatou o que o comandante do Corpo

de Bombeiros estava fazendo. Nós agregamos os subtenentes que agora estão indo para a reserva

para se abrirem vagas para a promoção de nossos policiais a subtenentes.

Parabenizo o governador Ibaneis. Não é à toa que ele está bem avaliado dentro da corporação.

O governador tem feito esse trabalho. Fico muito feliz como policial militar, assim como a nossa

comunidade.

Quero falar sobre o CFP XII. O CFP XI está em curso, e 1.200 policiais se formarão no próximo

dia 15.

Deputado Thiago Manzoni, sei que vossa excelência irá à formatura, porque vossa excelência

gosta dessas solenidades.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder.) – Não vou falar de Lula nem de Bolsonaro. Estou

falando de Brasília.

Formaremos 1.200 policiais agora. Nossa luta é para que o CFP XII, com mais 1.200 policiais,

tenha início em junho ou, caso não seja possível, em agosto. O governador já demonstrou sensibilidade

para isso. Vamos buscar uma brecha no orçamento para viabilizar o curso no Cepom até o meio do

ano.

Vou trabalhar incessantemente por isso, porque tenho um interesse mais que pessoal nesse

caso, tenho um interesse particular. O meu filho vai entrar na Polícia Militar. É um sonho meu que ele

entre para essa corporação. Ele lutou, estudou por 5 anos para passar no concurso e está aguardando

ser chamado. Essa luta travarei com gosto. Não há nepotismo envolvido, não. Há horas e horas numa

sala de estudo. Ele acorda às 5 horas da manhã, prepara sua marmita e vai para uma sala de estudos.

Eu nem vejo a hora em que ele sai de casa.

Parabéns à minha corporação; ao governador Ibaneis; ao secretário Sandro; à nossa

comandante-geral, coronel Ana Paula; e ao secretário Ney! Essa redução não é um prêmio, é

simplesmente a correção de uma injustiça causada pela Lei nº 12.086.

Para finalizar, senhor presidente, eu gostaria de falar brevemente sobre mobilidade. A ciclovia

que construímos entre Candangolândia e Núcleo Bandeirante fez escola. Falo “nós” porque foi

construída com recursos de uma emenda minha, mas o dinheiro é do povo, eu sou simplesmente um

facilitador. Essa é uma obrigação minha. Estamos estendendo a ciclovia até o Riacho Fundo. Vamos

ligar essa ciclovia com o Pistão Sul, e ela irá até o centro de Taguatinga, deputado Chico Vigilante. O

cidadão poderá sair com a sua bike da Candangolândia pela ciclovia da integração e ir até o centro de

Taguatinga sem perigo algum.

Isso é mobilidade. Isso é progresso. Isso é governo Ibaneis, que construiu milhares de

quilômetros de ciclovia. Candangolândia, Núcleo Bandeirante, Riacho Fundo e Park Way serão

integradas por ciclovias. Quem quiser ir trabalhar de bicicleta poderá fazê-lo.

Olhem o movimento de pessoas entre a Candangolândia e o Núcleo Bandeirante. O dia todo,

há pessoas indo trabalhar de bicicleta. Eu mesmo faço minha caminhada todo dia de manhã.

Muito obrigado, presidente. Vamos que vamos.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Hermeto.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, de maneira muito breve, quero parabenizar o

deputado Hermeto pelo acalorado discurso e porque recentemente sua excelência se posicionou a

favor da anistia aos presos do dia 8 de janeiro. Sua excelência foi o relator da CPI do Distrito Federal e

agora se posicionou publicamente a favor da anistia dizendo que não houve tentativa de golpe.

(Manifestação no plenário.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Estou só parabenizando, deputado Hermeto. Esse é um

pronunciamento público.

(Manifestação no plenário.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Eu parabenizo o nosso deputado Hermeto, nosso líder.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Boa tarde, deputado Ricardo Vale,

presidente desta sessão. Saúdo todos e todas presentes no plenário e os que nos acompanham pela TV

Câmara Distrital.

Antes de fazer o meu discurso, eu quero colaborar com a sua fala, deputado Thiago Manzoni.

Eu tenho muito respeito pelo seu mandato. Eu jamais falaria para alguém fazer alguma coisa, mas vale

a pena estudar a história do Distrito Federal, deputado Thiago Manzoni.

Brasília tem 65 anos, 20 anos de ditadura, 12 anos só do governo Roriz, 3 anos e meio do

governo Arruda, um restinho do governo Rosso, 7 anos do governo Ibaneis. Houve, na história toda, 3

governos que podemos dizer que foram de esquerda; mas, para mim, de esquerda foi só Cristovam

Buarque. Agnelo tinha o MDB como vice. Rollemberg tinha o PSD como vice. Foram governos do

centrão. Dizer que a esquerda acabou com Brasília... Desculpe-me, deputado Thiago Manzoni,

precisamos rever a história de Brasília e quem foi de esquerda. Porque, se o Roriz foi de esquerda, eu

estou equivocado sobre o processo histórico.

Eu nem estou aqui para defender governo de ninguém, mas digo que, quando Agnelo assumiu

o governo, só havia uma creche. Deputado Chico Vigilante, o senhor se lembra disso? Ele entregou 51

creches. Quantas creches foram feitas em toda a história do Distrito Federal? O deputado Pastor Daniel

de Castro estava lá.

Eu fui do PT por 15 anos, não sou mais. Eu posso dizer que, quando o PSOL governar o DF,

deputado Fábio Félix, nós vamos apresentar um projeto de desenvolvimento do Distrito Federal.

Faremos isso porque o que nós estamos vendo hoje é reflexo exatamente da ausência de um projeto

de cidade, pelo acúmulo desses todos que passaram e que eu citei e por causa da escola da chamada

direita, que só fortaleceu os agrupamentos dos amigos, a especulação imobiliária, os negócios e não

avançou.

Política não se faz com igualdade. É um equívoco usar esse termo. Política se faz com

equidade, pois eu tenho que tratar de forma diferente os diferentes.

Ceilândia – hoje de manhã, eu rodei lá –, mais uma vez, acabaram de passar a pavimentação

no Sol Nascente e levaram os bloquetes todos, deputado Ricardo Vale. E olha que cabe um carro na

galeria que foi feita no Sol Nascente. Cabe um carro lá dentro.

O que está errado? O que está errado é o modelo adotado, porque esse tipo de drenagem não

funciona nem vai funcionar, uma vez que a cidade não é sensível à água. Olhem o caso de Veneza!

Olhem o tanto de anos que tem Veneza! A cidade foi construída sobre um pântano. Souberam lidar

com a água, inclusive para captar a água da chuva para servir os seus habitantes. É só estudar. É

dessa forma que Veneza foi construída. É uma cidade que vive cercada por água, sem passar por

nenhum transtorno.

Eu pergunto como nós gastamos...

Deputado Pastor Daniel de Castro, vossa excelência falou bem, nós conversamos sobre isso. Eu

lancei uma nota pública no meu perfil no Instagram.

Eu vim a esta tribuna dizer que custa 450 milhões o projeto para resolver o problema de

Ceilândia. Fizemos um ofício nesta casa em que pedimos aos deputados federais que mandassem, por

meio de emenda de bancada, nos 2 próximos anos, recursos próximos a esse valor. Os projetos estão

prontos. Eu não estou dizendo que os 11 milhões do governador não serão bem utilizados – eles são

bem-vindos. Mas cadê a equidade? Ele anunciou. Só para a Asa Norte, foram destinados 180 milhões.

Não estou dizendo que a Asa Norte não precisa de drenagem, mas essa obra não resolve o problema

da UnB. É só pegar o projeto e ver que não passa pela UnB.

Ele entregou hoje, na QL 28, 13 milhões da drenagem. Na QL 14, 21 milhões. Para Ceilândia,

ele manda apenas 11 milhões. Na boa, é a maior cidade do Distrito Federal. É desproporcional.

Eu não estou dizendo que esses bairros não precisam de drenagem. Não é essa a minha fala. É

sobre o tratamento dado sobretudo àqueles que são impactados. É só olhar onde a chuva está levando

o pavimento, onde ela está inundando as casas, onde ela está levando carros e matando gente. Não é

nesses lugares para os quais foram anunciadas as drenagens. É preciso tratar o tema com equidade.

O governo federal tem o recurso. Se o governo quiser, basta dar uma volta na Esplanada, que

sairá com 2 bilhões de lá. Cadê os projetos apresentados ao governo federal? Não apresentam.

Quando o governo federal manda recursos, anunciam como obra deles. Assim é fácil falar: “Não

preciso do Estado”. Tudo o que há aqui foi o Estado que deu, inclusive a cadeira onde nós estamos

sentados. Não somos servidores públicos? Somos agentes públicos, cumprindo uma função política. O

orçamento que o povo paga, oriundo dos impostos, banca alguns dos nossos privilégios, como os

nossos salários.

Então, o que aconteceu na Ceilândia vai acontecer de novo sim, deputado Fábio Félix. Se nós

não mudarmos a forma como estamos fazendo as coisas – com calçadas de piso drenante e áreas de

impermeabilização –, vai dar ruim.

Eu antecipei para o deputado Pastor Daniel de Castro – ele se lembrará disso – o que vai

acontecer com a Estrutural e aquela parte de Vicente Pires por onde passa o córrego Vicente Pires

quando pavimentarem a 26 de Setembro.

Anotem aí. A água não sobe. Se o nível da água subir, teremos um problema. Água não sobe

em parede; existe um cano lá em cima, ela vai descer. Essa água seguirá o seu curso natural e afetará

todo mundo ao redor.

Nós temos que ver para qual lado a cidade vai crescer. Qual é o nosso compromisso? É o

PDOT, que será deliberado nesta casa. Vamos determinar que área rural vai ser área rural mesmo?

Que não haverá mais parcelamentos irregulares de solo? Que não haverá mais venda de parcelamento

de área rural? São decisões que esta casa terá de enfrentar. Nós vamos tomar a terra do chacareiro

que parcelar o seu terreno? Nós temos que tomar essa decisão, porque, da forma como está, todo

mundo sai loteando. Depois, acabamos agradando todo mundo. Para não perdermos votos, fazemos

reuniões para regularizar a situação de todos.

Essa é a história do Distrito Federal. São cidades espraiadas, que sofrem impacto na saúde, na

mobilidade, na geração de emprego e renda, na segurança pública. Tudo errado. Isso era o que a

literatura sobre cidade trazia antigamente; até que, em 1933, a arquitetura falou: “Está na hora de

parar com esse negócio de espraiar a cidade. Vamos pensar em cidades adensadas com serviço

pronto.”

Brasília errou em tudo isso, em 1960. E glorificamos. Não tenho dúvida nenhuma sobre os

arquitetos urbanistas que, naquela época, pensaram em Brasília mas não pensaram para o povo.

Pensaram em povo apenas para a cartografia, para a foto, para o plano; mas não se pensou no povo

vivendo e usando esta cidade.

Então, deputado Ricardo Valle, queremos pedir ao governo do Distrito Federal que, de fato,

enfrentemos e mitiguemos essa questão nas cidades mais impactadas pela chuva. Não é à toa que

esses territórios são exatamente os mais empobrecidos, em que vivem as pessoas com maior demanda

por acesso a meio ambiente e qualidade de vida.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Bom dia, vossa excelência.

Peço autorização para falar daqui mesmo.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Pois não.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – É a minha segunda fala.

Quero me atentar, mais uma vez, para a Ceilândia também.

Eu me lembro de que, há pouco tempo, eu tive uma conversa com deputado Max Maciel, que

acabou de me anteceder. Por ser um ceilandense em raiz, eu sempre tive preocupação com a cidade.

Morei muitos anos no P Sul – o deputado Chico Vigilante, na quadra 18; eu, na QNP 20. Eu sempre tive

muita preocupação com a questão das águas pluviais de Ceilândia.

Primeiro, é uma rede muito antiga. Ele falou da rede do Sol Nascente, que tem galerias tais

quais as de Vicente Pires. Lá, em Vicente Pires, eu tive a oportunidade de andar com um Fiat Uno

dentro da galeria, que comporta um carro dentro. São novas galerias preparadas para vários milímetros

de água. Ela comporta muita água. Se não fizerem a troca da rede de Ceilândia, muita coisa vai ser

prejudicada. Inclusive, isso afeta a região de Taguatinga, Vicente Pires e 26 de Setembro – esta última,

em processo de regularização.

Na gestão do governo Rollemberg, lá para trás, Vicente Pires sofreu demais. A cidade foi

abandonada. E olha que ele recebeu a cidade com 550 milhões no caixa – recursos vindos do PAC; não

é isso, deputado Chico Vigilante? Do PAC II. Inclusive, isso foi fruto de um trabalho muito bem-feito

naquela época, junto com o Dirsomar, que era do PT. Ele era de Vicente Pires. Ele hoje é do MDB. Ele

trabalhou muito, pois a liderança da cidade é muito ativa. Correram atrás, ajudaram. O dinheiro estava

em caixa, e aquele governador não teve a competência de executar o orçamento, deixou a cidade

aberta. Aí, deputado Max Maciel, eu vivi o sofrimento da população.

Esse sofrimento que a Ceilândia passou ontem, eu vivi na pele, dentro de Vicente Pires.

Deputado Ricardo Vale, presidente que nos preside nesta sessão, de madrugada eu me levantava,

pegava rodo, vassoura e ia para dentro da casa dos moradores lavar as casas, ajudar, para ver se

mitigava o sofrimento. Eu tenho essa experiência – eu carrego comigo a experiência de 3 anos e meio

como administrador de Vicente Pires – de pegar uma cidade destruída e entregar uma nova cidade.

Quero usar este momento da minha fala para conclamar o Governo do Distrito Federal, o nosso

governador Ibaneis, a nossa governadora Celina Leão, o doutor José Humberto, o Ney Ferraz, o doutor

Gustavo Rocha, a terem um olhar diferenciado para a Ceilândia.

Nós estamos falando de algo em torno de 450 milhões, 500 milhões, que resolveriam o

problema de toda a Ceilândia. Precisamos de um Drenar DF na Ceilândia – fazer um Drenar Ceilândia

geral –, para tirar esse sofrimento da população. Não é justo mesmo a população sofrer. Muitas vezes,

ela perde o seu patrimônio; ela perde os seus bens, geladeira, comida, cama, colchão.

Espero que possamos, realmente, fazer um esforço concentrado – governo federal, governo

local, nós deputados distritais, deputados federais, senadores – para destinar os recursos necessários

para darmos uma nova rede de drenagem para a Ceilândia e, por fim, acabar com esse problema.

Eu acho que o deputado Fábio Félix, que me antecedeu há pouco, falou muito bem sobre a

questão desses alagamentos da cidade, do sofrimento da população. Nós precisamos ter esse olhar

carinhoso. Precisamos voltar o nosso mandato e usar a força dele para trazer melhor qualidade de vida

para a população da Ceilândia. Ceilândia merece isso. Ela tem sido muito cuidada, realmente. Eu tenho

acompanhado. Ontem à noite eu falei com o Valter Casimiro. Eram 9 horas da noite e ele estava,

naquele momento, com toda a equipe dele de plantão em Ceilândia. Hoje, às 7 horas da manhã, ele

falou comigo, e a equipe, em peso, estava se desdobrando para mitigar o sofrimento da população.

Só vamos resolver isso de forma definitiva quando houver um Drenar DF na Ceilândia, na sua

completude, com 450 milhões, 500 milhões de reais colocados na cidade para resolver, de vez, a

questão da drenagem de Ceilândia e acabar com o sofrimento da nossa população.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Acho que vossa excelência e o deputado Max Maciel levantam um tema muito preocupante.

Eu também tenho acompanhado a questão das enxurradas, desse sofrimento que a população

do Distrito Federal tem passado, em vários locais. Outro dia, eu fui ao Nova Colina, na região de

Sobradinho, entre Sobradinho e Planaltina, no Grande Colorado; agora é em Ceilândia e em Vicente

Pires.

O pior e mais preocupante é que eu estive na Novacap, recentemente, e não existem sequer os

projetos, deputado Max Maciel. Os projetos de drenagem sequer foram feitos. Como é que vai se fazer

uma obra sem os projetos? Então, isso está longe de ser resolvido.

É preciso que o Governo do Distrito Federal, urgentemente, faça o projeto de drenagem das

nossas cidades, principalmente dessas que estão sofrendo. Cada vez piora mais essa questão das

enxurradas e o sofrimento todo por que a população está passando.

Fica aqui o meu apelo.

Eu, inclusive, destinei 2 milhões de reais à Novacap para que sejam feitos os projetos. Não

adianta ficarmos reclamando. Sem projeto não há obra. Então, é preciso que o governo mande fazer

esses projetos. Assim eu tenho certeza de que todos os deputados vão destinar recursos, mas sem

projeto não há obra. É preciso que o governo priorize os projetos de drenagem de todas as cidades do

Distrito Federal para que, depois, possamos fazer essas obras, que são urgentes.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Ceilândia, hoje, está sendo muito

falada.

Eu moro em Ceilândia há 48 anos. Cheguei lá em 1977. Quando eu cheguei à Ceilândia, só

havia 1 avenida asfaltada. Não havia nenhuma outra rua asfaltada, só uma avenida, na parte sul da

cidade. Fui morar na QNM 7. Não havia alagamento. Nunca houve alagamento durante todo esse

período, porque a chuva infiltrava. Podia chover o quanto fosse que a água infiltrava no solo.

Depois, com o asfaltamento, começaram a ocorrer alguns alagamentos médios, inclusive na

avenida da Fundação Bradesco. No governo do Agnelo, fizemos obras de drenagem e pararam os

alagamentos na avenida da Fundação Bradesco. Porém, surgiu o problema da ocupação desordenada

do solo. Não existia o Sol Nascente. Lá era um pântano. A água descia para lá e formava um lago.

Havia buritizeiros e tudo mais, mas a ocupação desordenada começou. Depois veio a pavimentação.

Diziam que precisava ser pavimento rígido para permitir infiltração, mas pavimento rígido não é terra.

Agora vemos o resultado. Não vou culpar este ou aquele governo, porque, no nosso governo

Agnelo, também houve enchentes. Basta uma chuva mais forte para acontecer. Acredito que essa

drenagem, que falam precisar de 400 milhões em gasto, não possui projeto. Não sabem nem para

onde vai a água. Para drenar, é preciso direcionar a água para algum lugar. Quanto às bacias de

contenção, há um grande trabalho de desapropriação. É um assunto complicado.

Ou nós, do Distrito Federal, nos preocupamos efetivamente com isso e decidimos o destino que

queremos dar para nossa cidade ou ela continuará assim. Antes não havia alagamentos em nenhuma

região, deputado Ricardo Vale. Hoje há, por causa da ocupação desordenada. Já morreram pessoas

afogadas. Se não tivermos cuidado, isso acontecerá novamente.

A cidade deve se unir, inclusive no combate à grilagem e à ocupação desordenada, ou

continuaremos passando pelo que estamos passando.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Presidente, ouvi algumas falas em

relação ao governador e queria fazer um reconhecimento. O governador Ibaneis tem sido muito

democrático nesta cidade em uma coisa – a falta de luz no Distrito Federal. A iluminação pública no

Distrito Federal é uma lástima. Nisso, parece que o governador trabalha com uma certa igualdade.

Falta luz no Lago Sul, na Asa Sul, na Asa Norte, no Sol Nascente, em todos os territórios do DF. Mas

abra sua conta de energia para ver se a taxa de iluminação pública não está sendo cobrada. Ela está

sendo cobrada entre 20 reais, que é o mínimo, até 800 reais, para pessoa física. Há ano em que o

governo arrecada 400 milhões com taxa de iluminação pública. Mas isso, deputados, não tem se

transformado em investimento em iluminação pública pela cidade.

Eu tenho percorrido várias áreas da cidade. Agora estamos contando quantos postes

queimados há no Distrito Federal – e não são postes antigos, não, deputado Chico Vigilante, são postes

novos, de LED. É um atrás do outro, no Distrito Federal inteiro. Nós votamos um projeto falido no início

desta legislatura. O presidente da CEB veio aqui dizer que iria resolver a situação e que, no final do ano

passado, já o estaríamos aplaudindo. Nada aconteceu. Falamos que a criação da CEB Ipes não era a

solução. Isso foi debatido, e o problema não foi resolvido.

O fato é que iluminação pública é qualidade de vida. Iluminação pública gera sensação de

segurança, mas não só sensação. Quando falamos do direito à vida das mulheres, de sua integridade

física, falamos de segurança, não só de sensação. Iluminação pública impacta um monte de coisas.

Impacta em você poder usar o parque da sua rua ou da sua quadra, usar uma quadra de esportes,

andar a pé e ir trabalhar a pé, levar seu filho à escola, permitir que ele vá a uma atividade à noite com

os amigos. Iluminação pública é o resumo da qualidade de vida. Mas estamos vendo uma cidade que

hoje vive um apagão. Um apagão!

Recebo lideranças comunitárias que falam: “Deputado, na minha quadra foi trocado tudo por

LED. Um deputado x foi lá e colocou emenda parlamentar faz um ano. Mas você conta os postes da

rua e há 4 apagados, 5 apagados.” A revitalização foi feita recentemente. Que empresa é essa que

presta serviço para a CEB Ipes? Qual é a qualidade dessa lâmpada? Mas você está pagando a conta.

Todo mundo está pagando a conta da iluminação pública no Distrito Federal, mas ela é simplesmente

lamentável. É um absurdo o que estamos vivendo no DF!

É por isso que não podemos levar a sério aquele mundo da fantasia do governo. O governo

fala que está tomando um tanto de medidas de segurança pública, mas segurança pública não é só

polícia, segurança pública é você ter coragem de andar a pé na rua – coisa que o povo não tem. O

povo não tem coragem de andar a pé na rua, mas não é só isso. Quando o povo luta e consegue a

troca da iluminação, ela não resolve o problema, porque a qualidade é baixa, é ruim. Isso é reclamação

de todas as lideranças comunitárias.

Nós vamos precisar apurar isso, vamos precisar investigar essa CEB Ipes. Precisamos entender

o que está acontecendo. Precisamos entender por que o problema da iluminação pública não está

sendo resolvido nesta cidade, se dinheiro há, se estamos pagando a conta. Eu queria saber se alguém

aqui está isento da taxa de iluminação pública porque o governador não está resolvendo o problema.

Ninguém está isento, está todo mundo pagando! Essa conta chega todo mês para nós. No final do

mês, todo mundo paga a sua taxa de iluminação.

Estamos fazendo uma apuração. Nosso mandato lançou um site especial chamado Falta Luz

Aqui, para as pessoas marcarem onde está faltando luz na cidade, qual é o poste que não tem luz

nesta cidade, porque queremos entender o mapa da falta de luz no Distrito Federal. Essa também é

uma tarefa nossa, até para que possamos cobrar do governador do Distrito Federal e do presidente da

CEB Ipes, que veio a esta casa dizer para os parlamentares que em 1 ano resolveria o problema da

iluminação pública na cidade. Vossa excelência, deputado Chico Vigilante, foi um dos que disse para ele

que ele não iria resolver. E ele não resolveu. E não está resolvido! E a cidade está cobrando. Alguma

coisa precisa ser feita. Falta luz no Distrito Federal!

Encerro como comecei. Parece-me que há um tema em que o governador não está separando

as áreas nobres das outras áreas da cidade. Nesse tema, ele é extremamente democrático, pois falta

luz em todo canto do Distrito Federal!

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado deputado Fábio Félix.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, será muito rápida a minha fala.

Eu fui um dos que também inquiriu o doutor Edison Garcia e não quero deixar a fala do

deputado Fábio Félix – com a devida vênia – como uma fala absoluta para todo o Distrito Federal.

Eu tenho o costume de andar pelas cidades. Ando. E mais, de todo poste que vejo, em

qualquer lugar, cuja lâmpada está queimada, tiro uma foto, registro a localização e mando para o

Edison Garcia. É muito rápido.

Esses dias mesmo, falei com o deputado Iolando, que me ajudou bastante também. Havia uma

situação assim em frente a uma quadra em Brazlândia. Com menos de 24 horas, a lâmpada estava

trocada. Em Vicente Pires, em Águas Claras, faço comunicações semelhantes.

Tenho colocado o meu único número de telefone à disposição de Brasília. Há 32 anos tenho

este número: 99961-7912. Falo para a população: “Podem mandar mensagem para mim. Tirem foto do

poste, mandem a localização dele, que encaminharei a mensagem para o Edison.” Não sei se ele está

encontrando dificuldade. Até me coloco à disposição para tentar ajudar também. Onde houver poste

com lâmpada queimada pode me informar. Acabei de colocar o meu número à disposição. Podem me

informar, que mando para a CEB e eles fazem a substituição.

A DF-001, que passa em frente à 26 de Setembro e vai até Brazlândia, estava totalmente

apagada. Já trocaram as lâmpadas 4 vezes, deputado Fábio Félix. Sabe o que acontece lá? Roubo de

cabo, outra tragédia no Distrito Federal. Roubam os cabos, roubam transformadores.

Da minha parte, tenho que agradecer muito, porque tenho feito pedidos constantemente e sou

atendido. O que tenho de indicação em que peço ao doutor Edison Garcia que resolva o problema...

Posso até mostrar o meu WhatsApp para provar. Tenho conseguido resolver o problema da iluminação

– Vicente Pires é bem iluminada, Águas Claras é bem iluminada. Estou nessas regiões o tempo todo, e

elas estão completamente cobertas, com 100% de iluminação de LED.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, respondendo ao deputado Pastor Daniel de

Castro, quero dizer que não se trata, do nosso ponto de vista, de algo individual.

Obviamente, se um deputado está passando na rua e manda para uma autoridade a questão

de um poste, isso, eventualmente, vai ser resolvido. As autoridades, chefes de autarquias, empresas

públicas são muito rápidas para atender parlamentares.

Estamos falando de um problema estrutural na cidade. Abrimos esse site hoje. Na semana

que vem, vou voltar para dizer para vossa excelência quantas reclamações recebemos. Ontem falei

sobre isso, e hoje minhas redes só repercutem iluminação pública, pois é um problema generalizado.

Tenho visitado as cidades e aonde vou as pessoas reclamam até mesmo da qualidade da

revitalização que está sendo feita. Em algumas quadras, deputados, de forma muito genuína,

ajudaram, financiando, com emenda parlamentar, a revitalização da quadra inteira. E a quadra já está

reclamando, porque está tudo apagado. Se vossa excelência, bem-intencionado, rodasse a cidade

inteira, com 3 milhões de habitantes, vossa excelência não iria resolver o problema. Por isso foi criada

uma empresa. Mas a empresa não está dando conta do problema.

Por isso, é importante que apontemos de forma estrutural esse problema.

Na semana que vem, quero voltar com a quantidade de denúncias do apagão que estamos

vivendo no Distrito Federal, porque vamos ter que arrumar uma solução. Precisamos entender quais

são os contratos, quais são as empresas que a CEB Ipes tem contratado para prestar o serviço.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Gabriel

Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Presidente, eu me inscrevi para tratar

de 2 assuntos. De um deles, na minha fala inicial, tratei brevemente.

Há outras questões para tratar, relativas ao Hospital São Vicente de Paulo.

Como eu disse, morreu mais uma paciente no hospital, ontem. É a segunda morte em 4 meses,

dentro de um hospital. O Hospital São Vicente de Paulo, pela lei, já devia estar fechado. Há 25 anos ele

funciona na ilegalidade. Já estivemos lá diversas vezes.

Deputado Pastor Daniel de Castro, é assustador o ambiente institucional do Hospital São

Vicente de Paulo. Os pacientes parecem presos, na lógica da internação. Há privação de suas

liberdades e de seus direitos. São vários os relatos e os casos de tortura no hospital. Há enforcamento

e privação de condições básicas de acolhimento e de humanização de atendimento.

Já usaram cortes para me acusar, mas não tenho problema nenhum em fazer este debate. Não

estou tratando da conduta individual dos profissionais, pelo contrário. Hoje, o Hospital São Vicente de

Paulo tem 18 psiquiatras. Eu gostaria muito que esses 18 psiquiatras estivessem espalhados pela rede,

atendendo nos Caps, como manda a lei. Eu gostaria que começassem a abrir no Distrito Federal, como

também prega a legislação, o atendimento psiquiátrico nos hospitais gerais. Hospital psiquiátrico como

o Hospital São Vicente de Paulo, além de ilegal, é uma violação grave aos direitos humanos.

Estou trazendo este debate de novo porque estive lá hoje de manhã, para averiguar mais essa

morte. Temos acionado o Ministério Público, o Tribunal de Contas, o Ministério da Saúde e a Secretaria

de Saúde. Não dá mais! Chegou a um limite insustentável a manutenção de um hospital que funciona

na lógica de manicômio!

É preciso fechar a porta do Hospital São Vicente de Paulo, para que possamos fortalecer a

Raps, que é a Rede de Apoio Psicossocial, nesta cidade. Todas as experiências no mundo e no Brasil

demonstram isso. Só se fortalece a rede depois de se fechar o manicômio. O manicômio drena recurso

público e energia. Toda lógica do atendimento de saúde mental é drenada. Ele impede – impede! – o

funcionamento correto e adequado da Raps e da rede.

Presidente, quero deixar isso registrado porque não podemos mais tolerar nenhuma morte e

nenhuma violação de direitos humanos dentro de hospitais no Distrito Federal. Infelizmente, ontem,

aconteceu mais esse caso.

Presidente, hoje de manhã, vossa excelência estava presente na assembleia dos professores,

professoras, orientadores e orientadoras educacionais desta cidade, chamada pelo Sindicato dos

Professores do Distrito Federal. Foi uma assembleia importante, pulsante e potente de uma categoria

que está sendo tão maltratada pelo governo.

O Deputado Pastor Daniel de Castro tem, em casa, um exemplo dessa categoria – uma

professora, a sua esposa. Imagino que todos aqui conhecem algum professor ou alguma professora.

Essa categoria está sendo maltratada, as condições de trabalho estão inadequadas e os salários

e as carreiras estão muito defasados. Já disse várias vezes que o Distrito Federal já se orgulhou de

fazer o melhor plano de carreira de professores do Brasil e de pagar o maior salário a professores e

professoras neste país. Hoje isso não acontece mais. Isso é fruto de uma política de desfinanciamento

e desvalorização de profissionais. Repito: “O governador Ibaneis disse que os professores deveriam

ganhar salário igual ao dos juízes e que essa profissão é a mais importante porque forma todas as

outras”. Essas palavras são do governador.

Deixo, mais uma vez, um questionamento na tribuna desta casa. O que o governador Ibaneis

já fez no seu governo para mudar a realidade dos professores e das professoras nesta cidade? Até

agora, nada. Na verdade, ele piorou as condições de trabalho. Diante disso, os professores aprovaram

indicativo de greve para a próxima assembleia, dia 27 de maio.

Estivemos hoje, deputado Ricardo Vale, com o presidente da Câmara Legislativa, deputado

Wellington Luiz. Quero registrar publicamente a importância da atuação do deputado Wellington Luiz,

presidente desta casa. Ele recebeu a comissão do sindicato – estávamos presentes nesta reunião –

para tentar, mais uma vez, abrir a negociação dessa categoria tão importante com o Governo do

Distrito Federal.

A negociação não se limita a reuniões que não avançam. A negociação precisa de propostas

concretas que melhorem as condições de trabalho dos profissionais de educação na escola e que,

obviamente, garantam o direito fundamental da Constituição Federal para crianças, adolescentes,

jovens e adultos. Falo do direito à educação e à escola pública democrática, de qualidade, que funcione

bem, com profissionais valorizados.

Mais uma vez registro profundo respeito a esta categoria tão importante para o Distrito

Federal. Professores, professoras, orientadores e orientadoras educacionais, mais do que nunca,

estamos juntos nesta luta em defesa da justa e necessária valorização dessa categoria.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado.

Indago se algum deputado deseja fazer uso da palavra.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Quero apenas dar uma informação,

presidente.

Nas tratativas que estou fazendo com o doutor Edison Garcia, presidente da CEB, ele disse que

já foram trocadas, desde o ano passado, 66 mil lâmpadas em LED no Distrito Federal. A previsão,

deputado Ricardo Vale, é que, ao final deste ano, sejam colocados 170 mil novos pontos de lâmpadas

de LED no Distrito Federal. Com isso, vai-se ultrapassar os 250 mil pontos até o final de dezembro

deste ano.

Então, o trabalho está sendo feito. Sabemos que ele não é tão fácil nem tão rápido como

gostaríamos, mas o trabalho da CEB tem sido extremamente eficiente nas trocas dessas luminárias,

principalmente as que estão queimadas nas cidades. Registro meus votos de agradecimento ao doutor

Edison Garcia.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Temos um comunicado a fazer.

“Em razão da aprovação do Requerimento nº 1.861/2025, de autoria deputado Gabriel Magno,

a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 24 de abril de 2025, será transformada em comissão

geral para a realização de debates sobre as Jornadas do Patrimônio Cultural.”

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria

Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Não há quórum.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste

evento.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Caps – Centro de Atenção Psicossocial

CEB – Companhia Energética de Brasília

CEB Ipes – CEB Iluminação Pública e Serviços S.A.

CFP – Curso de Formação de Praças

Cepom – Complexo de Ensino da Polícia Militar

Drenar – Programa de Gestão de Águas e Drenagem Urbana

GDF – Governo do Distrito Federal

HMIB – Hospital Materno Infantil de Brasília

IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

Novacap – Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil

PAC – Programa de Aceleração do Crescimento

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

Raps – Rede de Atenção Psicossocial

TCU – Tribunal de Contas da União

UBS – Unidade Básica de Saúde

UnB – Universidade de Brasília

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 29/04/2025, às 09:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2111188 Código CRC: 8809864E.

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão extraordinária.

Está presente nesta casa a Júlia Lopes, do programa Meninas em Ação, que foi governadora por um dia. Muito obrigado, Júlia, pela sua presença, que muito nos honra. É uma alegria muito grande tê-la conosco. Agradeço a você e ao deputado Pastor Daniel de Castro, que trouxe a esta casa a nossa governadora por um dia.

Que ela seja governadora depois por muitos e muitos anos! Ela é de São Sebastião. Palmas para o nosso deputado Rogério Morro da Cruz, que é da região, e para a Júlia Lopes. (Palmas.)

Obrigado, Júlia. Um abraço para sua mãe, que se encontra presente. Obrigado.

Os deputados já registraram a presença no terminal.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.703/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a doação de imóveis que especifica, pertencentes ao patrimônio do Distrito Federal, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.703/2025.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Presidente, quero parabenizar esta casa por criar este projeto e, em especial, parabenizar vossa excelência.

A habitação com dignidade é uma demanda da população não só daquela região do Riacho Fundo II, mas de toda a sociedade. Não adianta retirarmos ou removermos as pessoas dos locais, pois vimos o que aconteceu. Se não dermos dignidade, essas pessoas vão ser removidas e vão entrar em outro lugar.

Parabenizo esta casa por essa atitude, por meio da qual esses 40 lotes estão sendo entregues para habitação. Espero que a Codhab tenha apoio do governo, e que ele não diminua o orçamento da empresa, para que ela entregue às pessoas o Cartão Construção e uma habitação com dignidade. Dessa maneira, vamos dar dignidade às pessoas, e não haverá tantas em situação de rua, pedindo socorro, assistência social e política habitacional.

Parabenizo-o, porque sei que este projeto é também uma construção e uma demanda de vossa excelência. Nós vamos votar a favor do projeto. Assim votamos no primeiro turno e assim votaremos no segundo turno.

Que Deus permita que a Codhab dê dignidade e justiça social a tantas pessoas do Riacho Fundo II!

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Reitero que todos esses lotes serão usados exclusivamente para a política habitacional de interesse social. Eles não podem ter outra destinação senão essa.

Agradeço à deputada Paula Belmonte as palavras e o apoio.

Continua em discussão o projeto.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 16 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.652/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa Material de Construção e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.652/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 16 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.690/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 10.000.000,00”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.690/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 16 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.701/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 459.010.879,00”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.701/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 16 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.709/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.

Deputado Chico Vigilante, vossa excelência mantém a solicitação de votação nominal?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, tendo em vista que já aferimos a votação em primeiro turno e estão presentes os mesmos deputados, retiro a solicitação de votação nominal no segundo turno.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.709/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 16 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para declaração de voto.) – Presidente, só quero agradecer, porque neste projeto está a emenda para garantir, na LDO, o orçamento para o reajuste da carreira Gaps.

Eu vou pedir ao governo, deputado Hermeto, que não vete este projeto. Isso é uma autorização para o governador fazer o reajuste, assim que ele achar conveniente.

Obrigado, Presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.702/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.702/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 16 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.666/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 198.053.378,00, e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.666/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 16 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.682/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.563, de 14 de outubro de 2024, que "autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, com a garantia da União, e dá outras providências".

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.682/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 16 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.706/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 287.288.800,00”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.706/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 16 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.589/2025, de autoria do deputado Roosevelt, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Farmacêutico, a ser comemorado em 5 de maio de cada ano”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.589/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 16 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 277/2023, de autoria do deputado Iolando, que “Altera a Lei nº 5.931, de 28 de julho de 2017, que “Dispõe sobre o ingresso do consumidor em salas de cinema e espaços de lazer e de

entretenimento cultural ou esportivo que explorem serviços de alimentação em suas dependências, portando produtos alimentícios adquiridos fora desses estabelecimentos””.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 277/2023.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 16 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 691/2023, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “institui a Semana da Maternidade e da Paternidade Atípica e dá outras providências”.

Retorno o projeto à CSA para que a deputada Dayse Amarilio possa proferir o parecer sobre a matéria, sobre a subemenda da CCJ.

Solicito à relatora da CSA, deputada Dayse Amarilio, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei nº 691/2023, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “institui a Semana da Maternidade e da Paternidade Atípica e dá outras providências”.

Presidente, na Comissão de Saúde somos pela aprovação, com o acatamento da subemenda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigada, deputada.

Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 16 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 691/2023.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 16 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste evento.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

Codhab – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal

CSA – Comissão de Saúde

Gaps – Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 08/05/2025, às 14:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2129920 Código CRC: 7C1DBB97.

PRAZO DE EMENDAS

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 379/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Dispõe sobre a

inclusão dos conteúdos de Direito dos animais e Proteção animal no programa curricular das escolas

públicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.495/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Denomina Cidade

Bombeiro a área pertencente ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, localizada no Setor

Policial Sul, área especial 3, SHCS, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.555/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Institui a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais (Seanima), no

âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 2.472/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Proíbe a exposição de

crianças e adolescentes a atividades escolares que possam contribuir para a sexualização precoce e a

erotização infantil no âmbito da Educação Básica do Sistema de Ensino público e privado do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.656/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre a

aplicação da Portaria nº 214, de 11 de março de 2022, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito

Federal por todos os Órgãos da Administração Pública do Governo do Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.789/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo do Distrito Federal garantir aos

estudantes da educação básica, matriculados nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal a

oferta de merenda escolar, no horário que antecede o início das aulas presenciais, em cada turno,

durante o ano letivo.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.816/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Estabelece diretrizes

para a inclusão do tema transversal "Violência Política de Gênero e Raça" nos currículos da Rede Pública

de Ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 71/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre o

direito ao atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes,

pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento

interno para acesso a pavimentos superiores.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 297/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Estabelece medidas de

combate ao ataque de estudantes nas escolas públicas e privadas do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 306/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui

a Política Distrital de Atenção Psicossocial nos Estabelecimentos Públicos de Ensino (PDAPE), e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 314/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Altera a denominação da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, bem como

altera a Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do

Distrito Federal e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 353/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Altera a Lei

5.917, de 13 de julho de 2017 que Institui diretrizes para o Programa Creche Domiciliar no Distrito

Federal, sob a responsabilidade de mãe crecheira, para atendimento alternativo de crianças de 0 a 4

anos de idade.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 759/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Fica

Instituída a Campanha de Prevenção e Detecção de Distúrbios Alimentares, nas Escolas Públicas e

Privadas do Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 792/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa

Distrital de Bolsas de Estudo para Educação Especial, assegurando o acesso, a permanência e a

participação de alunos com necessidades especiais nas instituições de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 908/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Proíbe a retenção de

documentos de caráter informativo sobre a vida escolar do aluno da rede pública ou privada de ensino,

para fins de transferência ou matrícula em outra instituição, e estabelece sanções pelo descumprimento.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 956/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre a

implementação de medidas de prevenção da dengue nas escolas da rede pública e privada no Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 995/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Institui o programa

distrital de instalação da praça do escritor em cada região administrativa no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.017/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Estabelece reserva

de vagas para alunos transgêneros na Universidade do Distrito Federal – UnDF

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.040/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a leitura da Bíblia como recurso paradidático nas escolas da rede pública e

particular de Ensino no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.043/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a presença obrigatória de um profissional de segurança nas escolas públicas

no âmbito do Brasília.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.138/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Institui a Política

Distrital de Atenção às Emergências Climáticas, Prevenção aos Desastres Ambientais e Combate ao

Racismo Ambiental.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.210/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Institui, no

âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de Apoio às Mulheres em Situação de Privação de

Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.216/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº

6.691, de 1º de outubro de 2020, que “institui a Política Distrital para a População em Situação de Rua,

no Distrito Federal”, para acrescentar princípios, diretrizes e objetivos à referida Política.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.245/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a garantia

do direito de acesso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida aos parques ecológicos e

recreativos no Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.322/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre a

instituição da Política do Sorriso Saudável na Terceira Idade, destinada a pessoas idosas domiciliadas em

clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou similares no Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.359/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a criação

e regulamentação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) para iniciativas inclusivas voltadas a pessoas com

deficiência.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.343/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre o

exercício da profissão de cuidador de pessoa ou cuidador social de pessoa no âmbito do Distrito Federal

e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.472/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre as

condições estruturais e logísticas para a prestação do serviço Consultório na Rua no Distrito Federal e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.527/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre a

prestação de serviços de psicólogia e assistência social em Delegacias Especiais de Atendimento à

Mulher - DEAM, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.531/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre o

Programa de Incentivo e valorização a Mulher Empreendedora Rural.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.548/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre o

Programa de Logística Reversa, de desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos de Informática

e Eletroeletrônicos - Reciclotech, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.557/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Altera a

Lei Nº 4.636, de 25 de agosto de 2011, que institui mecanismo de controle do patrimônio público do

Distrito Federal, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas

contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.558/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre o acesso dos pacientes do Distrito Federal aos prontuários médicos, tanto na rede pública quanto

na rede privada, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.559/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Regulamenta

a Lei Federal nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, para garantir o respeito aos direitos fundamentais

dos alunos da educação básica no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.568/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Regulamenta a Lei Federal nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, para garantir o respeito

aos direitos fundamentais dos alunos da educação básica no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.570/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Selo de

Reconhecimento de Projetos Sociais de Alto Impacto, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.572/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Altera a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que “Dispõe sobre a Política Ambiental do

Distrito Federal e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.573/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui

diretrizes e ações para a Política de Fomento ao Turismo Rural no Distrito Federal, visando a valorização

do patrimônio cultural, ambiental e econômico da região.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.574/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre o uso de Inteligência Artificial para prevenção, monitoramento e resposta a

desastres climáticos no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.575/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Dispõe sobre a realização de palestras e outros eventos, além da produção e distribuição de

material educativo sobre transtornos de aprendizagem e neurodivergências nas redes pública e

particular de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.576/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre o

emprego de serviços especializados de vigilância na rede pública de saúde do Distrito Federal com o

objetivo de proteger a incolumidade física e moral dos profissionais de saúde.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.577/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Institui, nas

instituições de educação superior do Distrito Federal, o Programa de Descentralização Administrativa e

Financeira – PDAF universitário – e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.578/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em sessões

clínicas que tratam de pessoas com deficiência no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.580/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a comunicação obrigatória entre as regiões administrativas do Distrito

Federal e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) quanto à criação de logradouros e

estabelece diretrizes para a atribuição de Código de Endereçamento Postal (CEP).

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.581/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº

5.321, de 6 de março de 2014, que “institui o Código de Saúde do Distrito Federal”, para acrescentar

diretrizes para organização das políticas de atenção à saúde mental do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.583/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui pontos de apoio para o combate ao assédio e violência no período de festas de rua

e demais eventos públicos e dá outras providencias.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.584/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos ou de programas para

estudantes e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho, de

adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção, para disciplinar a prorrogação dos prazos

de vigência das bolsas de estudo no Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.585/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui a oficina "Homens de Honra" no âmbito das escolas públicas do Distrito Federal e

dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.587/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui o Dia

em Memória das Vítimas de Covid-19 no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.589/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui e incluí no

Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Farmacêutico, a ser comemorado em 5 de

maio de cada ano.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.591/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de videomonitoramento em

veículos utilizados para transporte por aplicativos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.592/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui as

Diretrizes para o Programa Agrário do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.593/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Altera a Lei

3.830, de 14 de março de 2006, que “Dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de

Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI, e dá outras providências”, para estabelecer o valor

de mercado do imóvel como base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens

Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.594/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

criação da Carteira de Identidade Funcional para os Agentes de Trânsito do Distrito Federal, do quadro

funcional do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) e do Departamento

de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF), e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.595/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Altera a Lei Distrital nº

7.192, de 20 de julho de 2022, para incluir a obrigatoriedade de consulta à ficha criminal dos motoristas

por empresas de aplicativos de transporte como forma de proteção das mulheres.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 63/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei

Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que dispõe sobre a composição do Conselho de

Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 64/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO

FELIX, que Institui a Política Distrital de Arborização Urbana e de Combate a Desigualdades Ambientais e

dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 257/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO

VIGILANTE, que Susta os efeitos do Decreto nº 46.676, de 26 de dezembro, de 2024, que implementa

na legislação tributária do Distrito Federal as disposições do Convênios ICMS nº 199/2022 e nº 15/2023,

respectivamente, para efeitos do regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com

combustíveis, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 61/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera a Lei nº 4.159, de

13 junho de 2008 que 'dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes

de mercadorias ou bens e tomadores de serviços''. Em tramitação conjunta com o PROJETO DE LEI nº

66/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera o art. 3º da Lei nº 4.159, de 13 junho de

2008, que 'Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de

mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica.'; com o PROJETO DE LEI nº

971/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.159, de 2008,

que 'Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou

bens e tomadores de serviços,nos termos que especifica'; com o PROJETO DE LEI nº

1.339/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Altera o § 6º, do artigo 5º, da Lei n°

4.159, de 13 de junho de 2008, que 'Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para

adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica'; e com

o PROJETO DE LEI nº 1.674/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº 4.159,

de 13 de junho de 2008 - que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para

adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços para adequação do § 5º, do artigo 5º.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 71/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera a Lei nº 4.022, de

28 de setembro de 2007, que institui a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 364/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Obriga os hospitais

públicos e privados a fornecerem aos pais ou responsáveis de recém-nascidos com deficiência,

microcefalia e outras doenças raras relação de entidades especializadas que desenvolvam atividades

voltadas à especial condição de seus bebês e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 368/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a

criação de cargos públicos na área de Enfermagem Forense, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.217/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Estabelece medidas de

prevenção para o funcionamento dos estabelecimentos de abatedouros frigoríficos de carnes.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.404/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Dispõe sobre a

criação do Observatório de Proteção Integral à Juventude.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.673/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Estabelece horários de

utilização de faixa exclusiva para ciclistas na via interna do Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek e

dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.717/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre a falta justificada do empregado que necessitar se ausentar do serviço para

acompanhar animal doméstico em consulta veterinária de emergência.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.738/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Dispõe sobre ações

emergenciais destinadas ao setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da

COVID-19.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.751/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Altera a

Lei nº 4.611, de 10 de agosto de 2011, que “Regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido,

diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores

individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis

Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras

providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.782/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade do Distrito Federal arcar com os custos da energia elétrica utilizada pelos

equipamentos de home care, instalados nas residências dos pacientes do Sistema Único de Saúde –

SUS.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.788/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre o

Programa Brasília para Todos a ser inserido na Central de Atendimento ao Cidadão do Distrito Federal –

Central 156, para acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.805/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO que Dispõe sobre

estabelecimento de uma Linha de Apoio aos Profissionais de Saúde – LAPS e seus familiares no âmbito

do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.845/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Assegura ao

profissional tradutor e intérprete de Libras o acesso gratuito aos meios de transporte público e em

estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privado, quando acompanhando de pessoa ou

com deficiência auditiva devidamente identificado.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.902/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Acrescenta dispositivo

à Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a

Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial

Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

– ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos –

ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.914/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Regulamenta do

âmbito do Distrito Federal o Decreto Federal nº 9.728, de 25 de fevereiro de 2018, parte relativa à

emissão da Carteira de Identidade por órgãos de identificação do Distrito Federal para pessoas com

deficiência.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.925/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Dispõe sobre a

adoção de medidas voltadas à circulação segura de animais silvestres e motoristas em estradas,

rodovias e ferrovias do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.025/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JÚLIA LUCY, que Dispõe sobre a

retroatividade dos benefícios concedidos durante períodos de calamidade publica e os projetos que

altera.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.042/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre a

destinação de bens, direitos e valores oriundos de ilícitos penais para os órgãos de segurança pública do

Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.073/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Cria o relatório anual

de vitimização dos agentes de segurança pública no distrito federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.104/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Estabelece

diretrizes para a criação da Política Distrital Atendimento às Pessoas com Síndrome de Down, bem como

para o sistema distrital de informações sobre o cuidado a pessoa com SD.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.122/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a criação

de ferramenta de consulta dos contribuintes à sua situação fiscal, no sítio eletrônico do órgão fazendário

do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 2.127/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Isenta do Imposto

sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS, o fornecimento de energia elétrica aos

hospitais filantrópicos.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 2.191/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe

sobre as diretrizes para o incentivo ao acesso e para o empreendedorismo voltados à Tecnologia

Assistiva (TA) às pessoas idosas, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.230/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe, no

âmbito do Distrito Federal, sobre o fornecimento de protetor auricular para pessoas com Transtorno do

Espectro Autista (TEA) pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô DF) e adota outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.244/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CLAUDIO ABRANTES, que Altera

dispositivos da Lei nº 2.977, de 10 de maio de 2002, que “Dispõe sobre a instalação de equipamento

eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.316/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s VALDELINO BARCELOS, que Dispõe

sobre a criação do espaço voltado para o Idoso nos Centros Olímpicos e Paralímpicos (COPs) no Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.317/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s VALDELINO BARCELOS, que Altera a

Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, que dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo

integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal,

e dá outas providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 2.318/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JÚLIA LUCY, que Dispõe sobre o

credenciamento e autorização junto a NOVACAP para execução, por particulares, do serviço de poda de

espécime arbóreo-arbustivo em logradouros públicos.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 2.501/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOSÉ GOMES, que Assegura aos

estudantes e aos professores o desconto de 20% (vinte por cento) na aquisição de livros.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 2.535/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui as

Salas de Recursos Multifuncionais nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação do

Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.548/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a implantação do estudo da Constituição em Miúdos, em escolas e instituições de ensino da rede

pública do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.555/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre

adicional de insalubridade aos servidores públicos do Distrito Federal da área da radiologia.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.573/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s TABANEZ, que Dispõe sobre política de

proteção às mulheres, pela Rede Pública de Saúde, com a utilização de Contraceptivos Reversíveis de

Longa Duração e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 2.636/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Institui o

Programa Cartão-Ração no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 2.744/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos na área externa dos

locais de aplicação de provas de concursos públicos no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.798/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Institui o Sistema

Distrital do Desporto e do Paradesporto, dispõe sobre normas gerais de organização e funcionamento do

desporto e do paradesporto no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.879/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ARLETE SAMPAIO, que Institui a

Política de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.925/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos nos veículos do Sistema Público do Transporte Coletivo

STPC/DF, para indicar a localização do “ponto cego” aos ciclistas e motociclistas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 2.929/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui a

Política de Orientação, Apoio e Atendimento ao cuidador familiar não remunerado da pessoa em

situação de dependência e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 3.042/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Altera o Anexo Único – Quadro de Especialidades – da Lei nº 6.448, de 23 de dezembro

de 2019, que trata sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 5/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui diretrizes

para a implantação de programas de proteção e amparo social às crianças e adolescentes, com

síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista - TEA, Paralisia Cerebral e com doenças crônicas e

raras degenerativas ou incapacitantes, que se tornaram órfãos de pai e mãe ou tutor, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 8/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº

5.797, de 29 de dezembro 2016, dispõe sobre a criação do Programa Compete Brasília, para assegurar

ao atleta cadeirante condições de acessibilidade e espaços adaptados suficientes para o tráfego de

cadeiras de rodas quando da sua efetiva participação em competições esportivas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 9/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui diretrizes

para a implantação do Programa de Acesso e Conexão para os Pacientes Oncológicos e Transplantados

no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 20/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Concede incentivos às

empresas que custearem estudos aos seus funcionários oriundos de famílias com renda de até 2 salários

mínimos per capita.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 79/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Estabelece

diretrizes para a criação de programa de descentralização de recursos para ações de saúde na rede

pública do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 90/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Altera a Lei nº 5.991,

de 31 de agosto de 2017, que dispõe sobre alimentação diferenciada a crianças e adolescentes

portadores de intolerância a lactose na merenda escolar em instituições da rede pública de ensino, para

ampliar o rol de beneficiários da alimentação escolar diferenciada.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 99/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Altera a Lei nº 4.011,

de 12 de setembro de 2007, que dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo integrantes do

Sistema de Transporte do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 105/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a

Campanha de Incentivo ao Empreendedor Rural no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 127/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui

o Programa Vila da Melhor Idade, destinada a prover moradias à população idosa de baixa renda e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 262/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a

obrigatoriedade de aplicação do teste de Glicemia Capilar nos Prontos-Socorros, Unidades Básicas de

Saúde bem como em Prontos Atendimentos Particulares, em crianças de 0 a 12 anos de idade no âmbito

do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 307/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Altera a Lei

nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que “Estabelece normas gerais para realização de concurso público

pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 316/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Institui o Programa

Distrital de Incentivo ao Videomonitoramento – PDIV.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 319/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO e CHICO

VIGILANTE, que Altera o art. 6º da Lei nº 6.914, de 22 de julho de 2021, que Dispõe sobre a produção,

o transporte, o comércio, o uso, o armazenamento, a prestação de serviços, o destino final dos resíduos

e embalagens vazias, o cadastro, o controle, a auditoria, a inspeção e a fiscalização dos agrotóxicos e

afins e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 421/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Altera a Lei

n° 7.155, de 10 de junho de 2022, que dispõe sobre o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal e dá

outras providências, para destinar recursos visando à promoção da prática desportiva de crianças e

adolescentes.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 447/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre o Programa Distrital de Amparo à Pessoa Idosa e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 459/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera

a Lei nº 6.390, de 25 de setembro de 2019, que cria o Programa Cidade Segura – PCS e dá outras

providências, para dispor sobre videomonitoramento de segurança em praças públicas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 476/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Altera a Lei

nº 6.190, de 20 de julho de 2018, que dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou

prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do

Distrito Federal, para acrescentar medidas protetivas e assecuratórias em caso de autuação de

ambulantes.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 483/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade da remoção dos fios inutilizados nos postes, bem como sobre a notificação das

empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 490/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre os

cuidados paliativos no período pré-natal e neonatal, após o diagnóstico de malformação fetal grave nos

serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 532/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Fica instituído o

Programa Cozinha Solidária, que dispõe sobre a distribuição de alimentação gratuita preferencialmente à

população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua,

visando a promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional, de assistência social, efetivação

de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 573/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Veda a prestação

de serviços públicos no Distrito Federal exclusivamente por meio de atendimento virtual ou online.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 577/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui o

Programa de Auxílio e Benefício Assistência Social – PABAS denominado Cartão Cidadania Inclusiva e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 601/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Assegura a

valorização da pessoa com deficiência nas peças publicitárias veiculadas pela administração pública do

Distrito Federal, e dá outras providencias.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 604/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Altera a redação

do art. 2º e do § 3º do art. 4º da Lei nº 7.239, de 19 de abril de 2023, que “Estabelece o crédito

responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados do Distrito Federal, com

medidas necessárias para dar cumprimento e efetividade aos arts. 6º, XI e XII; 52, § 2º; e 54-D da Lei

Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 624/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe sobre a

prevenção, detecção e encaminhamento para tratamento da escoliose em crianças e adolescentes, no

âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal, no ensino fundamental e médio, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 627/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Altera a Lei nº

4.611, de 09 de agosto de 2022 que regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido,

diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores

individuais de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis

Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 634/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a

participação dos Ouvidores dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal na

formulação, implementação e avaliação de políticas públicas e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 653/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o Programa de Aluguel Social em Caso de Derrubadas de Moradias Irregulares no

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 673/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que INSTITUI A

POLÍTICA DISTRITAL DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC NO ÂMBITO

DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 705/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a notificação compulsória das crianças nascidas com diagnóstico de

cardiopatia congênita.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 807/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Dispõe sobre a

instituição do Programa de Transporte Seguro para Vítimas de Violência Doméstica.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 831/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a Política

Distrital de Incentivo do Crédito Jovem Empreendedor no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 925/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Dia das Igrejas

Evangélicas no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.018/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre a

instituição do Disque Pessoa Idosa, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.028/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Reconhece

como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Escola de Música de

Brasília.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.119/2024, da DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, que Fica

autorizada a Defensoria Pública do Distrito Federal a transferir, anualmente, o valor de R$ 50.000,00

(cinquenta mil reais) para custeio do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais -

CONDEGE

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.129/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui e

inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Conscientização da Síndrome de

Phelan-McDermid - PMS.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.150/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui e Inclui no

Calendário Oficial do Distrito Federal o evento Innova Summit a ser celebrado anualmente no mês de

junho.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.185/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da Pipa.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.224/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o dia 20 de março como o Dia do Profissional de Coberturas Lonadas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.279/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui e inclui

no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Moto Clube Bodes do Asfalto".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.593/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Altera a Lei

3.830, de 14 de março de 2006, que “Dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de

Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI, e dá outras providências”, para estabelecer o valor

de mercado do imóvel como base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens

Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 01/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

IOLANDO, que Estabelece normas para a concessão de incentivos fiscais e fiscal-financeiros e de

benefícios fiscais para aplicação nos Programas de Desenvolvimento do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 20/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO

MANZONI, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para garantir o direito

ao servidor público à licença por prazo indeterminado em caso de afastamento do cônjuge ou

companheiro.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 21/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que “Reorganiza e unifica o

Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS/DF e dá outras providências e dá outras

providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 33/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre a dispõe

sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações

públicas distritais.”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 59/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL

MAGNO, que Altera a Lei Complementar n.º 435, de 27 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre a

atualização dos valores que especifica”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 92/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO

PEDROSA, que Homologa o Convênio ICMS nº 147, de 29 de setembro de 2023.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 257/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO

VIGILANTE, que Susta os efeitos do Decreto nº 46.676, de 26 de dezembro, de 2024, que implementa

na legislação tributária do Distrito Federal as disposições do Convênios ICMS nº 199/2022 e nº 15/2023,

respectivamente, para efeitos do regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com

combustíveis, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

EMENDAS A PROPOSTAS DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 10/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX e

outros, que Altera o Artigo 269-A, da Lei Orgânica do Distrito Federal, para garantir aplicação mínima da

receita do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 11/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO

MORRO DA CRUZ e outros, que Acrescenta o inciso VIII ao §2º do art. 68 da Lei Orgânica do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 13/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA e

outros, que Acresce o art. 278-A à Lei Orgânica do Distrito Federal, que determina ao Poder Executivo a

manutenção do Fundo Único do Meio Ambiente do Distrito Federal – Funam-DF, destinado a apoiar a

política ambiental no DF, atribuindo-lhe dotação mínima percentual da Receita Tributária Líquida do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 13/03/2025

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 15/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL

MAGNO e outros, que Acrescenta o Inciso XXIV ao artigo 19º da Lei Orgânica do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 5 dias úteis.

NOTA - De acordo com os arts. 216 e 286, ambos do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas

a Propostas de Emenda à Lei Orgânica é de 10 dias úteis

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de

Apoio às Comissões Permanentes, em 26/02/2025, às 18:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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