Brasília, 03 de setembro de 2025. Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00035669/2025-51. Contratada: NEOVIV - ATIVIDADE MÉDICA

AMBULATORIAL LTDA., CNPJ: 22.052.321/0001-72. Objeto: prestação de serviços de consultas médicas, procedimentos e terapias conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2304751 e despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 2305901.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 04/09/2025, às 10:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2305999 Código CRC: 1A9670A3.

Ofício nº 105/2025 - SINDICAL

Brasília, 5 de setembro de 2025.

Ao Senhor JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Assunto: Publicação do edital resumido das Eleições do Sindical.

Senhor Secretário Geral,

O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDICAL solicita a publicação no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 8 de setembro do ano em curso, o edital resumido de convocação para as eleições da Diretoria e do Conselho Fiscal para o biênio 2026/2027, conforme documento anexo.

Certos de contar com a compreensão e colaboração de Vossa Senhoria, agradecemos antecipadamente pela atenção dispensada.

Atenciosamente,

VICTOR LÚCIO FIGUEIREDO

Presidente do Sindical

Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal

Setor de Indústrias Gráficas – Quadra 02, lotes 420/440 – Ed. City Offices, sl. 231 e 233. CEP 70610-420.

Fone: (61) 3347-8400 - www.sindical.org.br / administrativo@sindical.org.br

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDICAL

EDITAL RESUMIDO DE CONVOCAÇÃO PARA AS ELEIÇÕES DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL PARA O BIÊNIO 2026/2027

O Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal – Sindical, no uso das atribuições previstas nos artigos 32, inciso IX e 54, do Estatuto, e tendo em vista deliberação da Diretoria, em reunião ordinária do dia 7 de agosto de 2025, CONVOCA todos os associados para Assembleia Geral Ordinária de Eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal, a ser realizada da seguinte forma: Item 1 - Data, hora e local da votação: A eleição será realizada no dia 6 de novembro de 2025, das 9h às 18h, em duas urnas, uma no hall do auditório do edifício sede da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, no andar térreo inferior e outra no Espaço de Convivência, do edifício anexo do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF. Item 2 - Prazo para registro de chapas e horários de funcionamento da secretaria do Sindical: O registro de chapas será feito, exclusivamente, na secretaria do Sindical, localizada no SIG Quadra 02, lotes 420, 430, 440, Edifício City Offices, sala 231 e 233, entre os dias 9 e 23 de setembro de 2025, das 09h às 12h e das 13h às 18h. Item 3 - No caso de empate entre as chapas mais votadas ou não havendo registro de nenhuma chapa até o encerramento do prazo para inscrição, nova eleição será realizada no dia 8 de dezembro de 2025, nos respectivos locais e horários previstos no item 1, deste Edital. Item 4 - O edital completo da eleição encontra-se à disposição na sede do Sindicato, no site www.sindical.org.br e nas bibliotecas da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF e no Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF.

Brasília, 8 de setembro de 2025.

VICTOR LÚCIO FIGUEIREDO

Presidente do SINDICAL

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA

71ª SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 2 DE SETEMBRO DE 2025.

INÍCIO ÀS 15H41 TÉRMINO ÀS 17H49

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos

trabalhos.

Está aberta a sessão.

Convido o deputado Robério Negreiros a secretariar os trabalhos da mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Iolando (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix (Pausa.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, deputados, deputadas,

quem assiste a esta sessão pela TV Câmara Distrital, quem nos acompanha na galeria da Câmara

Legislativa, não podemos deixar de falar de um tema que é o assunto do dia de hoje. O Brasil vive um

momento histórico, um julgamento histórico, até porque isso nunca aconteceu antes neste país. Por

isso, o dia de hoje é histórico.

Um ex-presidente da República está sendo julgado no Supremo Tribunal Federal por tentativa

de golpe de Estado. Isso é muito importante, porque o Brasil já vivenciou 14 tentativas ou golpes

consumados, e ninguém, em sua história, nunca foi punido por isso.

Deputados, para que tenham uma noção, Juscelino Kubitschek sofreu 2 tentativas de golpe –

em uma delas, inclusive, havia um plano para bombardear os palácios dos 3 Poderes –, mas,

posteriormente, ele anistiou os golpistas. Sabem o que esses mesmos golpistas fizeram depois? Deram

o golpe de 1964, que impôs ao país uma ditadura de 21 anos. Por isso, não é possível relativizar uma

tentativa de golpe no Brasil. Não podemos relativizar esse tipo de ação. É necessária uma punição

rigorosa para que esse tipo de conduta não se repita neste país.

O meu sonho é que, daqui a algumas décadas – 50 anos –, quando alguém com a mesma

mentalidade de Bolsonaro ou da cúpula golpista pensar em dar um golpe de Estado, lembre-se de que

o Brasil já puniu golpistas, de que o Brasil já prendeu pessoas que tentaram dar um golpe de Estado

utilizando o aparato estatal e atuando dentro das instituições. Por isso, é tão importante falarmos sobre

esse tema.

Quando uma tentativa de golpe de Estado não dá certo, muitas pessoas tentam dizer: “Eu não

fiz. Nós não tentamos. Nós não agimos. Não era bem isso. Essa minuta de golpe não era golpe. Não

era o que íamos tentar.” Mas isso está claro. As investigações são diretas e objetivas. Há um brigadeiro

– que era o chefe da Força Aérea Brasileira – contando que daria voz de prisão, porque circularam a

tentativa de golpe, assediaram autoridades da República e organizaram essa tentativa. O que estamos

tratando aqui não é brincadeira.

Nesta casa, há 24 deputados distritais sentados em suas cadeiras, eleitos pelo povo, pelo voto

popular. Se respeitam o voto popular, se respeitam a democracia, devem agir agora para que golpes

não ocorram neste país. Para quem tentou qualquer golpe... Parece um golpe que atinge somente o

Palácio do Planalto, mas não é; ele atinge toda a escala democrática brasileira, a participação popular,

a voz de todas as pessoas – as pessoas que verdadeiramente defendem a liberdade.

Fala-se muito em liberdade. Há discurso sobre liberdade de opinião para lá e para cá. Quem

defende a liberdade, defende a liberdade na democracia: poder falar e discutir o que se pensa. Em

uma ditadura, o deputado que sobe à tribuna para expressar sua opinião e fazer oposição é preso –

mais do que preso, é torturado. Ele é torturado por aqueles que hoje dizem defender a liberdade.

Portanto, hoje, o meu desejo é que esse julgamento – que deve durar, no mínimo, 2 semanas

– tenha um desfecho realmente rigoroso para quem tentou dar um golpe de Estado. E não apenas para

o andar de baixo, para aqueles 1.500 que confessaram e assinaram acordos de confissão em relação

ao crime de tentativa de golpe, mas para a cúpula que organizou, estimulou e tramou esse golpe. Que

essa turma seja realmente punida e presa pelos crimes que cometeu! Que não haja qualquer

possibilidade de anistia neste país!

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Dando continuidade ao comunicado de líderes,

concedo a palavra ao deputado João Cardoso.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Boa tarde, senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, pessoal da imprensa e servidores.

Hoje, quero falar sobre um projeto de lei, encaminhado pelo Executivo à Câmara Legislativa,

que chegou ontem, dia 2. Já tratamos dessa proposição no Colégio de Líderes, e todos entenderam sua

importância. Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 79/2025, que altera a Lei Complementar nº

806. Essa lei complementar prevê a flexibilização da regularização, na Terracap e na Seduh, de

terrenos ocupados por entidades sociais e templos de todos os segmentos.

Isso é um ganho muito significativo. Por quê? Porque o governo tem interesse na

regularização, e as entidades já estão instaladas nesses locais. Existe um marco temporal de 2016 para

trás. Muitos templos estão instalados desde esse período. Os templos religiosos e as entidades de

assistência social trazem um benefício muito grande para a sociedade, principalmente pelas ações em

prol da comunidade que está próxima a eles.

Então, eu agradeço a todos os parlamentares pelo apoio. Nós iremos, com as nossas

assessorias, estudar o projeto de lei e, se tudo der certo, ele será pautado e aprovado, permitindo que

se dê celeridade à regularização dos templos religiosos e demais segmentos de ação social aqui no

Distrito Federal.

Presidente, quero parabenizar o Seminário Redemptoris Mater, que fez sua 14ª Jornada de

Portas Abertas. Mais uma vez nós destinamos emenda parlamentar a esse evento e fiscalizamos sua

aplicação. Milhares de pessoas se fizeram presentes em uma festa onde houve cultura, lazer e

religiosidade – é óbvio. Agradeço à Secretaria de Cultura e à Secretaria de Turismo, que sempre têm

nos apoiado e permitido a realização desses fomentos, bem como a fiscalização deles. Então, na

pessoa do reitor, padre Paulo de Matos, quero parabenizar a 14ª Jornada de Portas Abertas, porque sei

que é por meio desse tipo de evento que se traz o bem para a população e para aqueles que formam

sacerdotes para a evangelização.

Agora quero falar sobre a Lei nº 7.336/2023, uma lei de minha autoria aqui na Câmara

Legislativa do Distrito Federal, que reconhece como PCDs os fibromiálgicos. A lei foi questionada no

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e eu quero aqui louvar a Procuradoria da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, que ingressou no processo para responder ao não

reconhecimento da lei. Paralelamente a isso, eu quero ressaltar que o presidente da República, o

presidente Lula, sancionou uma lei federal de semelhante teor, a Lei nº 15.176/2025. Portanto, o

presidente da República, por meio de lei editada pelo Congresso Nacional, reconhece os fibromiálgicos

como pessoas com deficiência. Isso é muito importante.

Devido à nossa lei e à lei federal, quero dizer aos que sofrem com fibromialgia que fiquem

tranquilos, porque tanto o governo federal quanto o governo distrital e esta Câmara Legislativa os

reconhecem como PCDs. Logo, logo vocês terão reconhecidos todos os direitos de pessoas com

deficiência e poderão usufruir deles. Eu fico muito contente com isso.

Para mim, faz valer o mandato ser autor de uma lei que permita atender a essas pessoas que

sofrem tantas dores e, muitas vezes, são julgadas, porque outras pessoas acham que as dores não são

verdadeiras. Os médicos vieram aqui e já provaram que existe, sim, essa doença e é possível

diagnosticá-la. Parabéns a todos os fibromiálgicos por essa vitória. Parabéns também à Anfibro, na

pessoa da presidente, Márcia, que sempre está conosco, aqui, dando apoio e nos apresentando as

demandas.

Por fim, quero falar sobre os empórios rurais. Nós fizemos um empório rural lá em Sobradinho.

É um empório muito bom. Foi a primeira obra feita com recurso público pela Secretaria da Agricultura.

O empório em Sobradinho fez um sucesso danado. O governador Ibaneis Rocha esteve na inauguração

e hoje é cliente lá.

Nós, com a Secretaria da Agricultura, na pessoa do secretário Rafael – a quem elogio –,

decidimos fazer o empório rural do Jardim Botânico. Eu vou destinar emenda parlamentar para isso – e

é claro que o parlamentar que quiser participar será bem-vindo. A área já está reservada, o projeto já

está pronto. Ficará perto do balão do Jardins Mangueiral e vai abranger toda aquela região. Quero,

sim, apoio do deputado Rogério Morro da Cruz. Nós seremos parceiros nesse projeto.

Outro empório também será feito lá em Brazlândia. Pedirei apoio ao deputado Iolando, quero

que ele participe comigo desse projeto que beneficiará vários produtores rurais. Isso será muito bom.

Esse trabalho traz um excelente serviço para a comunidade e traz oportunidade de os produtores rurais

e feirantes comercializarem seus produtos.

Presidente, finalizando, quero falar sobre o Circuito Cultural das Paróquias, que já se tornou um

sucesso em todo o Distrito Federal. É uma demanda que recebi, inicialmente, do nosso cardeal dom

Paulo e que já estamos executando. O circuito acontece em 54 paróquias. Entramos com a emenda

parlamentar e temos o apoio da Secretaria de Turismo – agradeço ao secretário Cristiano Araújo – e,

também, da Secretaria de Cultura – agradeço ao nosso amigo, o secretário e ex-deputado Claudio

Abrantes. Já realizamos o circuito em várias paróquias.

Até hoje, até este momento, neste ano, já foram 24 paróquias beneficiadas: Paróquia Nossa

Senhora da Paz, no Gama; Santuário da Mãe Rainha Três Vezes Admirável, no Lago Norte; Paróquia

São Mateus e São Lucas, na Ceilândia; Paróquia da Ressurreição, na Ceilândia; Capela Santa Clara de

Assis, em Taguatinga; Paróquia Nossa Senhora da Medalha Milagrosa, no Riacho Fundo II; Capela São

Paulo II, no Guará; Paróquia Nossa Senhora de Fátima, no Gama; Comunidade Shalom, na Asa Sul;

Capela Rainha da Paz, no Sudoeste; Paróquia Santa Clara e São Francisco de Assis, no Jardim

Botânico; Paróquia Senhor Bom Jesus, na Ceilândia; Paróquia Nossa Senhora das Graças da Medalha

Milagrosa, na Asa Norte; Paróquia Nossa Senhora Aparecida, no Gama; Paróquia Nossa Senhora

Aparecida, em São Sebastião; Paróquia Santo Antônio, na Ceilândia Sul; Paróquia São Marcos e São

Lucas, na Ceilândia Sul; e Paróquia Ressurreição, na Ceilândia. Há ainda 30 paróquias que serão

beneficiadas neste ano, presidente deputado Ricardo Vale.

Eu falo para minha esposa que eu devo me santificar desta vez, porque eu vou a todas, assisto

à missa e tenho de ficar, depois, para verificar, fiscalizar e acompanhar o evento.

Fico muito contente por saber que estamos fazendo esse trabalho, que se transforma em

evangelização. A evangelização traz pessoas que estão, muitas vezes, em situações de risco, de

criminalidade, de abuso, de violência, de drogadição, de alcoolismo, e as leva para a igreja, onde elas

são evangelizadas. O governo ganha com isso, e toda a população do Distrito Federal também ganha.

Eu fico feliz por participar desse projeto cultural, porque a evangelização, a palavra de Deus,

chega a pessoas de todas as comunidades das quais aqui estamos falando.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado João Cardoso.

Registro a presença dos estudantes e dos professores do Centro Educacional 203 do Recanto

das Emas, participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do

Legislativo.

A TV Câmara Distrital está filmando vocês. Sejam bem-vindos. Obrigado pela presença.

Registro, também, a presença dos aprovados da Polícia Penal do Distrito Federal, bem como

dos agentes de saúde, que marcam presença aqui mais uma vez, assim como dos técnicos de

enfermagem. (Palmas.)

Todas essas carreiras reivindicam as nomeações dos aprovados.

Dando continuidade ao comunicado de líderes, concedo a palavra ao deputado Rogério Morro

da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – Presidente,

desejo uma ótima tarde aos pares e aos servidores da Câmara Legislativa.

Eu não poderia deixar, nesta tarde, de parabenizar todos os moradores do Jardim Botânico,

bairro que ontem completou 21 anos. Quero aqui deixar um abraço a todos os moradores, a todos os

síndicos.

O Jardim Botânico, na verdade, é cercado por vários condomínios, os quais têm ajudado muito

o Estado. Os condôminos daquela região, deputado Max Maciel, já preparam a cidade, fazem asfalto,

colocam água, fazem a rede de energia, cuidam da segurança. Sou exemplo disso, pois fui porteiro no

condomínio Solar de Brasília, onde trabalhei mais de 19 anos da minha vida.

Eu não poderia deixar de parabenizar os empresários e todos os moradores do Jardim

Botânico.

Eu quero falar diretamente aos moradores da querida e amada São Sebastião. Todos os

moradores ali me interrogam, nas minhas redes sociais, em grupos do WhatsApp, sobre a questão da

regularização da cidade.

Eu destinei R$8,5 milhões para regularizar e escriturar a cidade. Esse processo já se iniciou.

Destinei recurso também para a carreta da Codhab, que já desceu na cidade para facilitar esse

trabalho.

Quero dizer que São Sebastião será escriturada. O governador Ibaneis Rocha tem dado aval e,

em breve, teremos as escrituras. Quero falar também para você, morador do Morro da Cruz, que eu

destinei R$5.200.000 para regularização e para os projetos urbanísticos. As empresas já foram

contratadas pela Codhab. Em breve, se Deus permitir, novidades e obras de grande relevância para a

nossa cidade estarão prestes a acontecer, principalmente nesse cinturão em volta dela – que engloba o

Morro da Cruz, o Zumbi dos Palmares, a Vila do Boa e o Capão Comprido –, onde é preciso que seja

feita essa drenagem. O processo está bem adiantado porque a cidade tem deputado presente, que

mora dentro de um bairro dela, o Morro da Cruz, onde ainda não há saneamento básico, mas estamos

lutando por isso.

Tenho uma notícia boa para os moradores do Residencial Vitória. A Caesb já está com um

projeto para fazer uma elevatória e, em breve, será feita a tão sonhada rede de esgoto para acabar

com esse transtorno que os governantes passados deixaram. Eles não cuidaram do Residencial Vitória

nem do residencial Bela Vista também. Hoje estive com a nossa governadora Celina e falamos sobre a

pavimentação das 3 ruas, que já está autorizada. A Novacap será acionada para fazer esse trabalho.

Para finalizar, presidente, quero parabenizar o nosso amigo Mayk Montalvão, do Espaço

Tropical, e sua equipe – Júnior e todos ali – pela temporada que fizeram dentro do Morro da Cruz: o

Beach Bar. Realmente esse evento de suma importância ficou para a história. Eles encerraram com

chave de ouro, levando cinema para essas crianças. Houve muitas músicas boas também, muitas

diversões. Quero deixar registrado que irei apoiar esse grande projeto, não só para São Sebastião, mas

para todo o Distrito Federal. Parabenizo-os pelo evento que ficou no calendário da nossa cidade.

Que Deus nos abençoe e muito obrigado pela oportunidade!

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra à deputada Paula

Belmonte. (Pausa.)

Quero registrar a presença dos estudantes e dos professores do Centro Educacional 203 do

Recanto das Emas, participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola

do Legislativo. Sejam bem-vindos. Agradecemos muito a presença de vocês.

Concedo a palavra ao deputado Wellington Luiz.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Presidente, em primeiro lugar, permita-me registrar e

agradecer a presença do ex-deputado federal e ex-ministro Ronaldo Fonseca, um amigo. Com você e o

Eduardo juntos, com certeza, soluções estarão a caminho.

Presidente, quero me dirigir a vossa excelência, ao deputado Chico Vigilante, ao deputado

Gabriel Magno e fazer um pedido, em nome de todos os servidores da segurança pública do Distrito

Federal. Vivemos um momento delicado. Tenho que reconhecer, primeiramente, deputado Chico

Vigilante, a sensibilidade que o presidente Lula sempre teve com as forças de segurança, pois o último

aumento que efetivamente houve foi na época do presidente Lula, numa reunião que tivemos com o

ministro José Dirceu.

Neste momento, passamos por uma situação que nos causa enorme preocupação, já que este

processo está tramitando no governo federal há algum tempo. A ideia é que os efeitos financeiros

começassem a contar a partir de setembro, mas esse projeto ainda se encontra no governo federal,

quando já deveria ter sido encaminhado para o Congresso Nacional. Isso está causando grande aflição

no seio das categorias – da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

Neste caso, percebemos que já está ocorrendo uma movimentação. Amanhã, deputado Ricardo

Vale, haverá uma assembleia tanto dos policiais civis quanto dos delegados. Isso é ruim para um

momento como este, já que o projeto saiu do Distrito Federal e o governador Ibaneis – que é o gestor

do fundo – deu todas as condições para que ele seja aprovado pelo governo federal e encaminhado ao

Congresso Nacional.

Deputado Chico Vigilante, por algumas vezes, vossa excelência nos acompanhou em reuniões

no MGI, para que buscássemos uma solução rápida para este problema. Este é um alerta que estamos

fazendo, porque, diante dessa situação, se não houver o devido encaminhamento com relação à

reestruturação das forças de segurança, sem dúvida nenhuma haverá uma reação das categorias, o

que não seria uma coisa boa.

Volto a dizer: este é um governo que, reconhecidamente, sempre teve cuidado com as forças

de segurança do Distrito Federal. Eu vivi isso muito de perto, como presidente do sindicato da Polícia

Civil e como deputado, em outros mandatos. Então, queria pedir aos nobres companheiros do Partido

dos Trabalhadores – que têm nos ajudado, que têm sido sensíveis a isso – que nos ajudem a destravar

esse processo no governo federal.

A deputada federal Erika Kokay tem ajudado bastante, mas nós sabemos que só a união de

força de vossas excelências é que vai permitir que tenhamos a tranquilidade necessária para encerrar

esse processo e dar aos nossos policiais civis e aos demais membros da segurança pública um direito

que é sagrado – até porque quem tem a chave do cofre é o Governo do Distrito Federal, que é o gestor

do fundo e já manifestou a sua vontade de que esta reestruturação aconteça. Contamos com o

presidente Lula, contamos com suas equipes técnicas, para que encerremos isso. Peço apoio aos

nobres companheiros do Partido dos Trabalhadores neste processo.

Obrigado. Um forte a braço a todos e a todas.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Wellington Luiz,

presidente desta casa.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder.) – Obrigada, presidente, obrigada à

Câmara Legislativa.

Quero falar da minha alegria de termos na CLDF os jovens do ensino médio do CED 203 do

Recanto das Emas. Para mim, é uma alegria estarmos juntos aqui. Estamos falando da polícia, há

várias pessoas no plenário. Quero dizer de nós, parlamentares. Para mim, é uma grande honra estar no

parlamento. Nós somos 24 parlamentares. Sejam muito bem-vindos! Sintam-se em casa. Esta é a casa

do Poder Legislativo, é a casa do povo. Que Deus abençoe vocês!

Eu me sinto muito honrada, presidente, de estarmos em um parlamento com 24

parlamentares. Somos 4 mulheres. Não é fácil estarmos aqui. Uma campanha política é uma campanha

forte para nós, que somos mães, esposas e donas de casa. Quero dizer do meu compromisso com cada

mulher que está nesta Brasília e no Brasil. O meu compromisso é, sim, com a população. Meu

compromisso é representar, cada vez mais, uma população correta, uma população que tenha

princípios e valores.

Quero dizer aos estudantes que estudem, porque o estudo pode nos levar aonde quisermos.

Principalmente para nós, mulheres. Vamos sonhar, sonhar em ser alguém, sonhar em fazer alguma

coisa. Não pode namorar, o mais importante é estudar, para que consigamos chegar lá. Eu sou fruto

de escola pública e, para mim, é uma honra tê-los aqui, ter esta oportunidade de fortalecermos a

educação. O lugar da mulher tem que ser honrado e eu quero honrar cada mulher.

Que Deus abençoe a cada uma de nós!

O nosso mandato, como procuradora especial da Mulher desta casa, nos traz muita

responsabilidade como parlamentar, como mãe e como defensora da educação, da boa política pública

e de que as coisas cheguem com responsabilidade à população do Distrito Federal. Esse é o nosso

compromisso.

Agradeço mais uma oportunidade de estar aqui, representando o grupo de mulheres. No Brasil,

mais de 50% da população são mulheres, que muitas vezes são invisibilizadas. Estamos com este

compromisso: a cada mulher é devido respeito, e nós vamos sempre defender o acesso a

oportunidades e, principalmente, a igualdade de oportunidade para cada ser humano.

Que Deus nos abençoe! Muito grata por tudo.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante. (Pausa.)

Registro a presença dos estudantes e professores do Centro Educacional 203 do Recanto das

Emas, participantes do Programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do

Legislativo. Nós ficamos muito felizes em tê-los aqui. Obrigado pela presença.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Uma boa tarde aos

demais parlamentares, às equipes de assessoria, aos alunos que estão aqui, à imprensa e a você,

cidadão de Brasília e do Brasil, que assiste a esta sessão pelo YouTube e pela TV Câmara Distrital.

Falou-se aqui, um pouco antes de mim, sobre o processo que está em julgamento no Supremo

Tribunal Federal. Chamá-lo de julgamento é até um elogio. O que acontece ali é uma farsa, nula de

pleno direito desde o seu nascedouro. O que nasceu e que está sendo julgado é uma farsa que está

sendo exposta ao mundo por Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do ministro Alexandre de Moraes.

Todos esses processos são nulos de pleno direito, porque houve o cometimento reiterado de

ilegalidades. O Eduardo Tagliaferro, que era assessor do ministro Alexandre de Moraes, disse que ele

próprio forjou documentos na investigação que tramitava contra alguns empresários. A busca e a

apreensão feitas contra alguns empresários tiveram origem em uma matéria jornalística.

Talvez isso não signifique muita coisa para quem não está acostumado a lidar com o direito,

mas isso não pode acontecer. O juiz não pode ver uma matéria jornalística e mandar fazer busca e

apreensão na casa, no escritório e nas empresas de empresários. Essas coisas não funcionam assim.

Depois, ele não pode mandar seu assessor forjar um documento, dizendo que havia ordem ou

demanda do judiciário para que isso acontecesse em data anterior. Isso macula de nulidade o

processo, deputado Chico Vigilante.

Essa aberração jurídica que está sendo julgada no Supremo é nula de pleno direito. Nenhum

dos réus tem foro privilegiado ou prerrogativa de foro – repito, nenhum dos réus que está sendo

julgado tem prerrogativa de foro. Eles não têm foro privilegiado e estão sendo julgados pelo Supremo

Tribunal Federal. Isso fere o duplo grau de jurisdição. Todo cidadão brasileiro tem direito ao duplo grau

de jurisdição, que significa o direito de recorrer. Mas a esses não foi concedido o duplo grau de

jurisdição. Ao presidente Bolsonaro não foi concedido o duplo grau de jurisdição, sabem por quê?

Porque não é processo. É só perseguição política. Os alvos eram escolhidos antes.

O Eduardo Tagliaferro falou isso! Na audiência pública que está acontecendo agora no Senado

Federal, ele falou assim: “Os alvos eram escolhidos antes. E, a partir da escolha do alvo, nós

investigávamos.” Isso não é direito. Isso não é ato válido do Poder Judiciário.

Qual será o resultado disso? É só questão de tempo. Tudo vai ser anulado. Um dia, o Estado de

direito vai voltar a vigorar no Brasil. Aliás, a ministra Damares Alves já protocolou um pedido de

suspensão do julgamento, em razão do que está sendo revelado pelo Eduardo Tagliaferro.

O absurdo que acontece hoje faz sangrar a democracia brasileira. Não me refiro à democracia

relativa do PT e do Lula, mas à democracia de verdade, que respeita as instituições, o Poder Judiciário

e o voto do povo. Essa democracia está sangrando. No entanto, isso vai passar. Isso vai acabar. O que

está sendo exposto é grave e vai terminar em nulidade. Todas as pessoas que foram acusadas

injustamente vão ser colocadas em liberdade, seja pela anulação dos processos seja pela anistia.

Deputado Hermeto, a situação do Brasil é tão grave, tão grave que países voltam os olhos para

a nossa nação. O Brasil está sendo punido porque não é mais um Estado de direito, e existe gente

achando isso bonito. Existe gente achando que isso é disputa ideológica e disputa política. Essa

perseguição não vai acabar bem para o Brasil. Porém, isso tudo, mais cedo ou mais tarde, vai ser

anulado.

A perseguição que se faz ao presidente Jair Bolsonaro é a perseguição que se faz a todos os

cidadãos que se levantam contra o regime ditatorial que está posto no Brasil. Um dos deputados que

me antecederam falou que, em ditaduras, parlamentares são perseguidos pelo que falam da tribuna.

Bem-vindos ao Brasil de 2025! Marcel van Hatten: perseguido pelo que falou da tribuna. Bia Kicis:

perseguida pelo que falou da tribuna. Tantos outros são perseguidos pelo que falaram da tribuna!

Em breve, voltará a vigorar no Brasil o Estado de direito. O presidente Jair Bolsonaro será

inocentado porque nunca cometeu crime. Todos também serão inocentados.

Eu encerro dizendo que a farsa, a perseguição e a tortura – que fizeram mais de 500 pessoas

confessarem crimes que não cometeram para serem usados hoje como provas – vão acabar. As

pessoas confessaram sob tortura. Se a tortura continuasse, elas confessariam até que votaram no Lula.

Isso vai acabar. O Brasil vai voltar à normalidade e ao Estado de direito. A verdade e a liberdade

prevalecerão. É só questão de tempo.

Peço ao presidente Jair Bolsonaro, a todos que estão sendo julgados injustamente, aos presos

pelo dia 8 de janeiro e às suas famílias: fiquem firmes, porque a verdade, a liberdade e a justiça

prevalecerão.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Registro, mais uma vez, a presença dos estudantes e dos professores do Centro Educacional

203 do Recanto das Emas, participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da

Escola do Legislativo. Ficamos muito felizes com a presença de vocês. Sejam todos bem-vindos!

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores

deputados, conheço esse colégio, presidente. Eu sei do trabalho bonito realizado pela direção e do

comportamento exemplar dos estudantes. Sempre que visito essa escola, sou muito bem recebido.

Portanto, estão todos de parabéns. Sejam bem-vindos à nossa Câmara Legislativa.

Presidente, está acontecendo hoje esse processo de julgamento tão esperado pelo mundo! O

mundo aguardava esse julgamento, porque o Brasil está dando um exemplo de democracia, em que às

pessoas que cometem crimes é conferido o direito de defesa. Todos tiveram direito de defesa. Assim, o

processo é apurado e, depois, vêm as punições – e não venham me dizer que não cometeram crime!

Há um rosário de crimes cometidos por essa gente. É pouca coisa tramar a morte do candidato

eleito Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente eleito Geraldo Alckmin e de um ministro do Supremo

Tribunal Federal, cuja morte por pistoleiros também foi contratada? Esses pistoleiros se escondiam no

Exército Brasileiro com o apelido de kids pretos.

É pouca coisa a dinamite que colocaram em um caminhão com 66 mil litros de combustíveis no

aeroporto de Brasília, na véspera do Natal? Isso poderia ter levado aquele aeroporto pelos ares, e

milhares de pessoas teriam morrido naquele dia. Alguém acha pouco a bomba que tentaram colocar na

Rodoviária de Brasília para implodir o local e, também, matar pessoas?

Colocaram uma dinamite nas torres de alta tensão de Furnas para desligar o sistema elétrico

brasileiro, colocaram fogo em ônibus no dia 12 de outubro de 2022, data da diplomação do presidente

Lula, e consolidaram toda a trama golpista com as invasões ao Congresso Nacional e com a

depredação do Congresso, do Supremo e do Palácio do Planalto. Essa gente está sendo julgada por

isso – e será condenada, tenho certeza.

O Brasil está sendo um exemplo para o mundo, como um país que busca efetivamente a

preservação da democracia. Portanto, quero parabenizar o ministro Alexandre de Moraes, todo o

Supremo Tribunal Federal e a Polícia Federal, pelas investigações independentes que tem realizado.

Parabéns pelo trabalho que vocês têm feito e pela defesa efetiva da democracia neste país.

Dito isso, presidente, quero falar de um ato muito importante que aconteceu na Ceilândia,

minha querida cidade, onde moro desde 1977. No sábado passado, estive em um ato cultural no Sesc

da Ceilândia. Estava lá o cantor Hungria. O nome do show era Sesc + Rap. Deputado Gabriel Magno,

havia 12 mil pessoas concentradas dentro do espaço do Sesc – 12 mil pessoas! Todas estavam

absolutamente comportadas, absolutamente em ordem, enquanto aplaudiam as músicas que foram

tocadas naquele dia.

Conversei com o presidente da Fecomércio, José Aparecido, com o Valcides, diretor do Sesc, e

falei, deputado Ricardo Vale: “Que maravilha! Não caiu uma folha das árvores que estavam lá.” Houve

uma demonstração clara do comportamento exemplar da nossa população de Ceilândia, com pessoas

de todas as idades – homens, mulheres, jovens, crianças – que participaram daquela bonita festa.

Portanto, está de parabéns o Sesc e está de parabéns a Ceilândia pelo comportamento

exemplar que tem demonstrado nas atividades culturais que acontecem na nossa cidade.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, só gostaria de agradecer aos meus amigos,

os alunos que estão aqui conosco. Eu saí da tribuna e eles gentilmente me pediram para tirar foto com

eles.

Eu me senti muito honrado por tirar foto com vocês. Obrigado pelo carinho, pessoal. Que Deus

abençoe o futuro e a vida de vocês! Que o caminho de vocês seja de muita prosperidade e alegria!

Muito obrigado pela honra que vocês me concederam hoje.

Obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Dando continuidade ao comunicado de líderes,

concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Obrigado, presidente. Boa tarde a todas

as pessoas que acompanham mais esta tarde no plenário, aos estudantes do CED 203, bem como a

toda comunidade escolar do Recanto das Emas.

Presidente, eu subo a esta tribuna hoje para falar de 3 assuntos fundamentais da última

semana e desta.

É início do mês de setembro, em que nós comemoramos a semana da pátria, a semana do

Brasil, da sua independência, da sua história conflituosa na garantia dos direitos, por meio da luta e da

resistência democrática. A história deste país é marcada, presidente, por sucessivas tentativas de golpe

de Estado. Algumas, deputado João Cardoso, deram certo, e nós amargamos páginas tenebrosas da

nossa história com ditaduras, inclusive a ditadura militar sanguinária, que desapareceu com pessoas,

que prendeu, torturou e assassinou milhares de brasileiros que defendiam a democracia.

E nós vivemos, no dia 8 de janeiro de 2023, a consumação de mais uma tentativa de golpe de

Estado, que fracassou. E, hoje, um dia histórico da democracia brasileira, inicia-se um julgamento; o

julgamento do Bolsonaro, o julgamento dos generais, o julgamento daqueles e daquelas que

organizaram, que planejaram um golpe de Estado, que, felizmente, não aconteceu.

Bolsonaro hoje não está sendo julgado por vandalismo. Ele está sendo julgado por liderar uma

organização criminosa armada, que tentou explodir com uma bomba o Aeroporto Internacional de

Brasília; que planejava assassinar o presidente e o vice-presidente da República e ministros do

Supremo Tribunal Federal; que planejava um golpe de Estado, um ataque à democracia; e, como já

dito e revelado por diversas provas, planejava inclusive assassinar pessoas.

É um dia histórico, presidente, que o mundo todo acompanha com muita atenção. A imprensa

livre do mundo hoje noticiou o que começa a acontecer na Suprema Corte brasileira, a imprensa livre e

também a imprensa comercial do mundo. Até a The Economist publicou em suas páginas e sua capa

que o Brasil hoje é o exemplo de democracia para o mundo – a The Economist. Talvez a extrema-

direita suba nesta tribuna e diga que a The Economist virou comunista, ou que foi comprada pela

esquerda internacional. Não me parece.

A imprensa livre do mundo hoje olha para cá com muita atenção, porque a Suprema Corte, as

forças institucionais deste país resistiram a um golpe de Estado e vão fazer o que deve ser feito com

tentativas de golpe de Estado: resiliência, coragem e altivez, sem se dobrar às ameaças autoritárias de

quem acha que é dono do mundo, de quem acha que, por presidir o país mais importante do mundo,

economicamente, tem o direito de mandar e colocar o mundo de joelhos. Não tem!

Hoje, presidente, nós temos muito orgulho de sermos brasileiros e brasileiras. Hoje, nós temos

muito orgulho de defender a Constituição de 1988, de defender um julgamento democrático em que os

réus, mais uma vez, conseguem fazer piada com os juízes, diferentemente do que acontecia na

ditadura militar que eles sempre defenderam.

O Brasil e o mundo vão acompanhar isso, porque a única resposta para pacificar este país é

não anistiar nem ser conivente com a impunidade daqueles e daquelas que tentaram um grave crime

contra a democracia brasileira e, consequentemente, presidente, contra os nossos direitos.

Vamos acompanhar esse julgamento com muita atenção e vamos celebrar o fato de que, pela

primeira vez na história deste país, será feita justiça. As nossas instituições não se dobrarão às

ameaças autoritárias daqueles que queriam implantar, mais uma vez, uma ditadura no nosso Brasil.

Eu termino o meu discurso, presidente, esperançoso, pois a história do Brasil está sendo escrita

esta semana. Escreveremos páginas mais felizes para o povo brasileiro, para a história do mundo

democrático. Mais uma vez, reafirmamos o orgulho de sermos brasileiros e brasileiras e de estarmos ao

lado da justiça e da democracia.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder.) – Boa tarde, senhor presidente. Boa tarde,

deputados e servidores.

Vou abordar 2 temas rapidamente.

Primeiro, venho fazer coro ao deputado Wellington Luiz. Deputado Chico Vigilante, deputado

Gabriel Magno, ajudem-nos. A nossa recomposição salarial está pendente. Estou vendo pessoas tirando

fotos, estou vendo pessoas fazendo vídeos, estou vendo todo tipo de coisa, deputado Chico Vigilante.

O dinheiro é do Fundo Constitucional. Os 18,8% que o governo federal ofereceu para a Polícia Militar,

para o Corpo de Bombeiros e para a Polícia Civil ferem a proposta que encaminhamos.

O governador Ibaneis fez todos os cálculos com base no Fundo Constitucional. Houve um

estudo estruturado feito pela Secretaria de Economia. Então, faço esse apelo: vamos aprovar a matéria

da forma como ela foi encaminhada. Senão, deputado Chico Vigilante, quem vai ficar como vilão são os

senhores, com toda sinceridade. Refiro-me não aos senhores, mas ao governo federal, deputado Chico

Vigilante. É que o senhor faz parte do partido.

Falou bem o ministro José Dirceu quando comentou: “Gente, só não vê quem não quer. O

dinheiro está lá; o dinheiro é deles.”

Estou fazendo este apelo hoje nesta tribuna para que o governo federal encaminhe

rapidamente a matéria, pacificada com a ministra Esther, e mande essa medida provisória. Estou

errado, deputado? Esse é o trâmite! Casa Civil, faça isso.

O presidente Lula sempre gostou da Polícia Militar. Ele sempre teve um carinho especial pela

Polícia Militar. Inclusive, há muitos anos, quando a Lei nº 12.086 foi feita, os policiais militares, todos

fardados, lotaram o Ginásio de Esportes, e o presidente assinou a lei.

Então, faço esse apelo aqui, em nome da nossa corporação, em nome dos nossos policiais

militares, que estão esperando esse reajuste, essa recomposição salarial. Faço esse apelo

principalmente em nome do pessoal da reserva, deputado Chico Vigilante, que está esperando, porque

o pessoal da ativa ainda tem algumas vantagens – recebe auxílio, pode fazer serviço voluntário, tem

formas de complementar o salário –, mas aquele que já foi para a reserva, que está em casa, não

recebeu nada, está apenas esperando esse reajuste. Muitos deles, deputado Chico Vigilante, foram

para a reserva e hoje ajudam filhos e netos. Meu gabinete recebe constantemente policiais

aposentados na reserva pedindo ajuda: “Deputado, ajude-me, porque tenho meu filho, tenho meu

neto”. Muitos não se prepararam para ir para a reserva, mas isso não é culpa deles.

Por isso, faço esse apelo, presidente, deputado Ricardo Vale, que conhece bem a cúpula, como

a Gleisi Hoffmann; o ministro da Casa Civil, Rui Costa, para que nos ajude. O dinheiro é nosso, o

recurso está disponível; se não for utilizado, voltará.

Agora, passando a outro tema, quero agradecer ao relator do PLN nº 10, deputado federal

Vicentinho – do PP, se não me engano –, não sei qual o estado dele. Ele acatou a emenda do deputado

federal Rafael Prudente, que inclui, já para a próxima semana, a contratação de 1.200 policiais

militares e 700 policiais civis, que ingressarão agora, em novembro, na Polícia Militar e na Polícia Civil.

Quero agradecer a ele, porque o orçamento do Distrito Federal já contempla esses recursos, e

apenas precisamos da autorização desse crédito, que está sendo aberto agora. O deputado federal

Vicentinho já deu parecer favorável – ele é o relator desse PLN – e hoje a comissão esteve lá. Graças a

Deus, se tudo correr bem, na terça-feira que vem, estará aprovado. Ele já pautou e vai votar para

incluir a contratação dos 1.200 policiais militares e dos 700 policiais civis. É mais que justo, pois nosso

efetivo precisa muito dessa recomposição de homens e mulheres, que só vêm abrilhantar a nossa

corporação.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Hermeto.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Boa tarde, presidente deputado Ricardo

Vale. Quero deixar registrado que gostei do seu boné. Saúdo os parlamentares presentes e toda essa

galeria, especialmente os alunos da Escola Classe 203 do Recanto das Emas. Sejam muito bem-vindos

à Câmara Legislativa do Distrito Federal. É um prazer falar com vocês. Mando um salve e um abraço de

cada um de vocês.

Presidente, acompanhamos nas últimas 2 semanas o aumento de tristes dados de violência no

trânsito do Distrito Federal. Tivemos, em um único dia, 4 mortes no trânsito – capotamento, sinistro

com motociclistas, atropelamentos. Infelizmente, mesmo que tenha havido redução da mortalidade em

comparação ao ano passado, os números ainda são muito altos. A cada 4 dias, por exemplo, 1

motociclista morre no trânsito do Distrito Federal.

O que chama atenção é, mais uma vez, o debate que nós temos feito: precisamos requalificar

as vias do Distrito Federal. Precisamos entender que carro não pode mandar da forma que manda no

Distrito Federal. Há vias de 60 quilômetros por hora, 80 quilômetros por hora, com o trânsito de alta

densidade populacional, e isso está custando vidas.

É verdade também que a imprudência contribui drasticamente para isso. As faixas de pedestre

não são mais respeitadas – motoristas que cresceram ouvindo “paz no trânsito” hoje, ao volante, não

conseguem respeitar a faixa de pedestre. Precisamos rediscutir as faixas elevadas, se for o caso.

Precisamos rediscutir a velocidade nas vias e garantir a vida das pessoas, pois toda vida importa.

Alguns ciclistas foram atropelados na BR-070; uma pessoa foi atropelada na Avenida Samdu,

em Taguatinga; um carro capotou no Colorado; na subida do Colorado, há constantes acidentes com

caminhões.

É importantíssimo retomarmos o projeto do anel viário no Distrito Federal. É um projeto que

está pronto, foi iniciado, tem a rota definida. Precisamos de obras para implantá-lo. Acho que era nisso

que o DER deveria se concentrar, em vez de concretar vias. Vamos fazer o rodoanel, para permitir que

os caminhões que queiram seguir o seu trajeto sem parar no Distrito Federal deem a volta e não

passem pelas BR-040 e BR-020. Há um trânsito pesadíssimo entre elas. Vejam o que acontece no

trânsito. Esse anel viário vai impactar a população do Entorno, de Valparaíso. Até chegar à região

central do DF, nós presenciamos um trânsito terrível.

A comissão tem se empenhado nesse tema da mobilidade, tendo em vista que o Distrito

Federal conta com uma política de mobilidade a pé, estabelecida pela Lei nº 7.463/2024, de minha

autoria.

Falando nisso, presidente, nós encaminhamos 2 ofícios, um à Secretaria de Transporte e

Mobilidade e outro à Administração Regional de Plano Piloto, além de uma representação ao Ministério

Público, contra aquelas bolotas de concreto – que o professor Benny, da Universidade de Brasília,

chama de ovos de avestruz – em plena Rodoviária do Plano Piloto. A concessionária simplesmente não

possui nenhuma autorização, mas colocou esses objetos no meio da calçada, o que impede que

pedestres e pessoas com mobilidade reduzida circulem livremente por aquele local. O argumento deles

é de que isso serve para evitar que um carro saia do estacionamento sem pagar. Ora, concessionária,

vocês ganham para administrar o estacionamento! Contrate pessoas para vigiar o estacionamento!

Antes, havia os flanelinhas na rodoviária, que lavavam e vigiavam os carros. Ninguém saía

dando essas fugas. “É óbvio, deputado. Agora, há uma cancela. Eles podem fugir sem pagar.” Bem,

mas não existiam esses objetos horrendos, que ferem todo o tombamento da cidade e dificultam a

locomoção das pessoas. Houve, na comissão, denúncias de pessoas idosas que tiveram dificuldade em

se locomover, porque tiveram que dividir espaço com os carros para acessar a rodoviária e chegar ao

Na Hora.

Nós estamos acompanhando essa situação. Fizemos uma representação ao Ministério Público e

encaminhamos ofício a esses 2 órgãos em que solicitamos a retirada imediata daquelas bolotas. Se não

há autorização, eles devem retirar.

Faço, então, um questionamento aos órgãos do Distrito Federal. Se fosse um ambulante que

estivesse lá parado, automaticamente a polícia ou o DF Legal chegaria e retiraria todo mundo, porque

não haveria autorização. No entanto, a concessionária fura o chão, coloca bolas de concreto que

impedem a circulação das pessoas – sem autorização – e, mesmo assim, elas permanecem lá, como se

estivesse tudo certo, tudo resolvido, como se não houvesse problema nenhum. Não pode haver 2

pesos e 2 medidas.

Se o regramento determina autorização e plano... Ainda que haja autorização, está errada a

forma como foram alocadas e está errado o tipo de segregação entre veículo e pedestre. Não é isso

que a Política Nacional de Mobilidade Urbana e o Estatuto da Cidade preconizam. Calçada é para

pedestre, não é para bolota de concreto.

Para encerrar, presidente, eu quero dizer que, conforme alinhado com a base do governo, está

na pauta de hoje o Projeto de Lei nº 1.477/2024, que prevê a obrigatoriedade de iluminação pública

em abrigos e paradas de ônibus. Eu quero aproveitar a minha fala e solicitar, caso haja votação no dia

de hoje, que ele seja colocado em votação. É o item nº 71: Projeto de Lei nº 1.477/2024.

Nós encaminhamos recurso para a Secretaria de Obras e Infraestrutura, para contratar a CEB

Ipes, para iluminar todas as passarelas da EPTG. A comissão fez a fiscalização dessas passarelas, fez

diligências. Mostrou, inclusive, como estava a situação. Essa passarela faz com que as pessoas passem

por debaixo dela. Recentemente, uma moradora do Distrito Federal sofreu violência sexual em uma

dessas passarelas, porque estava escuro.

Então, a fim de que tenhamos um melhor regramento, faço esse alerta. Se deixar a iluminação

como está, eles vão continuar iluminando somente vias, estacionamentos e praças públicas.

Infelizmente, os abrigos e as passarelas ficarão de fora, porque não há previsão legal para eles, e nós

queremos garantir essa previsão legal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Dou continuidade ao comunicado de

parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Boa tarde, presidente,

deputados, deputadas, assessores, os que assistem à nossa sessão pela TV Câmara Distrital e alunos

dos colégios.

Presidente, estou estarrecido e, ao mesmo tempo, extremamente feliz.

Quero começar fazendo uso da palavra de Deus, a Bíblia Sagrada, o maior livro do mundo, o

livro verdadeiro e real. Passará o céu e passará a terra, mas a palavra de Deus jamais passará.

Deputado Thiago Manzoni, em Isaías 59, 14 e 15, diz-se que a justiça é posta de lado e o direito é

afastado. Isso está na Bíblia. A verdade anda tropeçando no tribunal e a honestidade não consegue

chegar até lá. A verdade desapareceu, e os que procuram ser honestos são perseguidos.

Eu ia fazer outro discurso, mas quero trazer a internet, que ainda é livre. Em alguns sites estão

publicadas as seguintes frases: “Urgente: Tagliaferro prova que Moraes forjou documento para busca e

apreensão”; “Assessor de Moraes mostra inéditas conversas de como fraudes de Moraes aconteciam”;

“Provas de crime de Moraes estão sendo levadas a Trump”; “Censura: Moraes acaba de derrubar o

canal de Eduardo Tagliaferro, que está abrindo a verdade no Senado Federal”; “Escândalo: Tagliaferro

revela mais de 1.000 páginas que provam a condução viciada de processos por Moraes”; “Moraes

derruba canal no YouTube de Tagliaferro, que estava fazendo a transmissão da comissão do Senado”;

“Bomba: militantes do PT eram informados do gabinete de Moraes, segundo Tagliaferro”; “Ex-assessor

desafiou Moraes”; “Tagliaferro diz que perseguição foi exclusiva contra a direita”; “Tagliaferro confessa:

era tudo contra a direita”; “Bomba! Um sistema criado para calar a oposição: criticar ministros, urna ou

eleição já era motivo para entrar na lista negra de um gabinete paralelo que Moraes tinha”; por fim,

“Assessor mostra provas inéditas de fraude de Alexandre de Moraes e como acontecia” – são provas

inéditas.

Eu fiz uma leitura da Bíblia no começo e vou fazer a menção de outro texto que, há 2 anos,

deputado Thiago Manzoni, eu mencionei nesta casa, sentado na minha cadeira, como membro titular

da CPI do dia 8. O Salmo 89, 14 diz: “Justiça e juízo são a base do teu trono”. Há 2 anos, eu oro com a

minha família e com a minha igreja, e a minha oração é: Deus, traz a justiça do céu para a terra,

porque a justiça da terra está corrompida.

Vou abrir aspas, porque, quando estamos na tribuna, temos que ter muito cuidado. “Tagliaferro

estava prevendo que poderia ser perseguido pelo que está falando e fez tudo de um computador

particular, e não do TSE, e de um telefone particular. Ele guardou todas as provas para mostrá-las no

tempo oportuno.” Isso é estarrecedor. Se for confirmado – prestem atenção: estou falando “se” – tudo

o que diz Tagliaferro – diga-se de passagem, assessor do ministro Alexandre de Moraes, que conduzia

a assessoria do ministro e que trabalhava por ordem do ministro –, a decisão é: persegue a direita;

pega um polo e massacra, pega outro e exalta.

Caso isso se confirme, nós estaremos diante do maior golpe, sim, da história desta nação: a

perseguição e a tentativa de calar a direita.

Vejam bem como é a vida: na sexta-feira passada, fui condenado, em primeira instância, por

um juiz substituto, por uma fala, nesta casa, sobre uma professora de um colégio. Não citei o nome da

professora nem fiz uma denúncia anônima. Eu reverberei o que recebi no meu gabinete, como

parlamentar, de membros da minha igreja, a respeito da filha, que, no colégio, não aceitou que a

esquerda falasse de religião de matriz africana. Eu não vou externar isso aqui, para não parecer que

estou afrontando a justiça, por mais que eu não concorde. Irei recorrer a todas as instâncias

necessárias, mostrando que eu estava correto, porque eu estava como parlamentar, com a confiança

de alguém que me colocou aqui fazendo a denúncia que um pai trouxe.

Deputado Thiago Manzoni, o juiz que me condenou não foi capaz de chamar os pais e a criança

para ouvi-los. É uma adolescente que terminou o ensino médio agora e dorme mediante uso de

remédio controlado. Mas vossa excelência sabe por que fui condenado? Vou usar o nome do deputado

Gabriel Magno, que está bem ali. O deputado Gabriel Magno pegou a professora e um advogado do

Sindicato dos Professores, e eles foram ao tribunal contra mim. É o parlamento. Deve-se aceitar. Fui

condenado em primeira instância.

Quero finalizar dizendo que é a vida cristã que nos ensina a amar a quem nos odeia; a, se nos

baterem em uma face, dar a outra; a, se nos chamarem para caminhar 1 milha, caminhar 2; a pagar o

mal com o bem.

Chegou um pedido de cassação do deputado Gabriel Magno, e ele veio falar comigo, na minha

cadeira. Como eu discordo peremptoriamente também, eu falei: “Você tem meu aval”. O processo dele

foi arquivado na Mesa Diretora, com o meu voto. Nós aprendemos isto de Jesus: não pagamos o bem

com o mal, nós devolvemos o bem para quem precisa.

Entendo que é hora de a esquerda começar a ter um pouco mais de juízo, porque a história é

verdadeira e cruel. Quando ela vem com a sua verdade, não há mentira que fique escondida. Não há

nada que dure para sempre. Não há nada feito às ocultas que não será revelado. E a história parece

que está começando a mostrar a ponta de um iceberg para revelar a verdade desse pseudogolpe, cujo

fim seria – ou será – humilhar o presidente Bolsonaro com uma pena estratosférica, colocando-o de

repente até na Papuda, como símbolo de humilhação. Mas justamente o dia em que se começa o

julgamento do presidente Bolsonaro é o dia em que um ex-assessor direto do ministro Alexandre de

Moraes, seu braço direito, está descortinando toda a verdade dessa sanha persecutória que a esquerda

move contra a direita, nesta nação.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Thiago

Manzoni.

Deputado Thiago Manzoni, desculpe-me. Vou passar a palavra para a deputada Doutora Jane,

que está inscrita também e precisa se retirar para um outro compromisso. Peço a gentileza de deixá-la

falar antes, até porque as mulheres devem ser sempre prioridade, mesmo.

Concedo a palavra à deputada Doutora Jane.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para comunicado.) – Boa tarde a todos. Obrigada,

presidente, pela gentileza. Obrigada, deputado Thiago Manzoni.

Presidente, pedi a palavra hoje para me solidarizar – sei que esse sentimento é de toda a

Câmara Legislativa – com as famílias do Paranoá que perderam seus entes queridos de forma tão

trágica. Foram 5 mortos: queimados, encurralados, presos em uma sala trancada com cadeado.

Observamos que tudo estava equivocado, tudo estava errado: uma instituição sem licença, com janelas

e portas gradeadas por fora. Além dos 5 mortos, há 11 hospitalizados, 2 deles em estado gravíssimo.

Por isso, é urgente que a Câmara Legislativa atue. Tomei a iniciativa de propor um projeto de

lei que visa estabelecer uma fiscalização mais acurada sobre essas instituições, com a criação de um

cadastro distrital para elas, para que o Estado possa ter controle sobre essas entidades, sobre o que

elas fazem. Pela proposta apresentada por nós, essas instituições só poderão funcionar após o

cumprimento de todos os requisitos. Aquelas que não se submeterem ao registro e aos cuidados

internos – como, por exemplo, equipamentos de combate a incêndio, rotas de fuga, sinalização nas

rotas de fuga – para evitar outros incidentes semelhantes a esse que ocorreu, e que não estiveram

devidamente cadastradas estarão sujeitas à suspensão do registro, interdição em até 30 dias e multa

que varia de R$10 mil a R$200 mil. São penalidades severas, para que possamos, a partir de então, ter

um controle maior sobre essas instituições. Infelizmente o Instituto Liberte-se, no Paranoá, da forma

como estava funcionando, acabou vitimando essas pessoas.

Sabemos que, no Distrito Federal, há uma situação de drogadição, e os drogaditos buscam

essas instituições. Hoje, eu tive a oportunidade de ouvir o depoimento da mãe de uma das vítimas.

Ocorreu algo muito interessante: dei uma entrevista pela manhã e percebi que repeti exatamente o

que ela havia dito, sem tê-la ouvido antes – isso é fruto da minha experiência como delegada.

As pessoas procuram essas instituições porque não sabem como resolver o problema da

drogadição. Por incrível que pareça, elas buscam as instituições mais baratas. No entanto, essas

instituições não oferecem planejamento, acompanhamento psicológico, atendimento psiquiátrico, não

fazem qualquer protocolo de efetiva recuperação. Imaginam que a recuperação se dará apenas se

trancafiarem o indivíduo, se o separarem da droga ou do álcool por um período. Acham que isso vai

produzir a cura.

A mãe relatou que recebeu um desconto e, por conta disso, o filho não teve acesso a nenhum

atendimento especializado, o que acabou redundando nisso que eu disse anteriormente.

Essas instituições acabam funcionando como prisões que separam o indivíduo da vida secular,

e as pessoas acreditam que isso produz qualquer tipo de tratamento, qualquer tipo de cura.

Precisamos realmente fiscalizar as instituições que procedem dessa maneira, que demonstram

total falta de preparo para promover a recuperação dessas pessoas.

Presidente, faço um pedido aos colegas parlamentares: vamos fazer uma tramitação célere,

para aprovarmos esse projeto com urgência, a fim de que a Câmara Legislativa dê à sociedade a

resposta de que ela tanto precisa. Que o Estado tenha um controle maior sobre essas instituições!

Mais uma vez, manifesto minha solidariedade às famílias que perderam seus entes queridos.

Quero dizer que sentimos muito por essa situação.

Coloco o meu mandato à disposição. Sei também que a Câmara Legislativa está pronta para

oferecer qualquer tipo de ajuda de que essas famílias estejam precisando neste momento.

Muito obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputada Doutora Jane.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Eu gostaria de referendar, deputada Doutora

Jane, minha solidariedade às famílias.

Existem muitas casas de recuperação no Distrito Federal que são extremamente sérias.

Eu me somo a vossa excelência até porque sou o presidente da Frente Parlamentar em Defesa

das Comunidades Terapêuticas. Temos um grupo muito grande, aliado ao deputado federal Ismael,

presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas no Congresso Nacional.

Ele esteve aqui conosco no lançamento da nossa frente parlamentar. Eu me solidarizo e me coloco à

disposição. Estamos juntos. Eu conheço esse trabalho. Muito desse trabalho é feito pelas igrejas

evangélicas, católicas e por centros espíritas, que patrocinam e ajudam essas casas de recuperação,

essas comunidades terapêuticas.

Parabéns!

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, solicito o uso da palavra para exercer meu

direito de resposta já que fui citado pelo nobre colega deputado Pastor Daniel de Castro.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Eu quero deixar as coisas muito transparentes.

Primeiro, eu não acompanhei o processo que o deputado mencionou na tribuna. Não sei o teor

da decisão. Eu não acompanhei esse processo que nada tem a ver com qualquer ação ou atuação

desta casa ou de algum parlamentar desta casa. Acho que o deputado tenta confundir as coisas ao

misturar um processo a que ele responde na justiça por, pelo que me consta de informações da

imprensa, declarações feitas não da tribuna deste plenário, mas de suas redes sociais, com uma

tentativa de cassação do meu mandato devido à minha atuação no CEL, em que eu dialoguei com o

conjunto dos parlamentares. São coisas absolutamente distintas! Não há nenhuma conexão entre as 2

coisas. Como advogado, o deputado sabe que o processo judicial, nesse caso, não partiu de uma ação

do meu mandato. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal! De novo: eu não sei o

teor do processo, muito menos acompanhei a sua tramitação ou vi a sua decisão.

Para encerrar, presidente, eu preciso destacar 2 coisas. Quanto ao meu envolvimento no caso

do CEL, o Centro Educacional do Lago, houve de fato atuação da Comissão de Educação e Cultura, que

foi provocada pela escola diante de uma denúncia. Eu repito aqui neste plenário: qualquer escola,

qualquer professor e professora que se sentir ameaçado ou ameaçada no seu direito à liberdade de

cátedra, no seu direito de ensinar, ou qualquer estudante que se sentir ameaçado em seu direito

constitucional de aprender pode me procurar.

Cito que no sistema legal brasileiro há 3 leis: a Lei nº 10.639/2003, lei federal que obriga o

ensino de história e cultura afro-brasileira em todas as escolas do Brasil; a Lei nº 11.645/2008, federal,

que obriga o ensino de história e cultura das tradições populares indígenas deste país; e a Lei nº

3.456/2004, distrital, que determina a implementação e o cumprimento da Lei nº 10.639/2003 no

Distrito Federal.

O que a escola fez – isso já foi comprovado por processos administrativos na Secretaria de

Educação – foi cumprir a lei, foi cumprir o currículo do Distrito Federal e o currículo nacional, e aplicou,

em sala de aula, metodologias pedagógicas por meio de uma professora formada na Eape, a escola de

formação da Secretaria de Educação. Não me parece que a justiça seja a instância de resolver qualquer

problema relacionado a essas questões.

A Comissão de Educação e Cultura desta casa, sob a minha presidência – quero deixar isto

nítido e transparente – receberá e defenderá todas as escolas, professores e professoras, sua liberdade

de cátedra e o exercício do magistério naquilo que a lei determina.

Para finalizar o meu direito de resposta, com todo o respeito por vossa excelência, deputado

Pastor Daniel de Castro, apesar das divergências ideológicas, que fazem parte da democracia e do

parlamento, quero dizer que resolvemos nossas questões nos debates desta tribuna, nos debates da

comissão, de maneira democrática e republicana. Eu não pedi para ninguém processar parlamentar.

Vossa excelência, na semana passada, desta tribuna, usou o microfone para pedir explicitamente que o

Governo do Distrito Federal me processasse pelo que eu disse na tribuna. Essa não é, presidente e

nobre deputado, a prática do meu mandato. Esse processo (Falha na gravação.), porque, às vezes, é

preciso repetir várias vezes, não saiu, não foi gestado pelo nosso mandato. Nós vamos acompanhar e

defender as escolas, mas não fomos nós. Foi uma ação – de novo – do Ministério Público. Eu não pedi

que nenhum parlamentar fosse processado, diferentemente do que disse quem hoje me acusou de

fazê-lo.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Eu não quero ficar no pingue-pongue, não,

mas, deputado Gabriel Magno, eu não o acusei de ter feito algo. Eu falei que vossa excelência fez o

acompanhamento, e isso o senhor não pode negar – concorda? –, até mesmo por ser presidente da

Comissão de Educação e Cultura. Eu não disse o que o senhor está falando, não. Preste atenção no

que eu falei.

Eu quero dizer o seguinte: dessa comissão eu também sou membro titular. Eu mando um

recado para os pais e para as mães de Brasília: podem continuar trazendo denúncias que eu vou

continuar divulgando-as no parlamento. Esse é o meu papel. Se eu for responder a outros processos,

não haverá nenhum problema. O meu gabinete está reunido, agora, com 6 advogados, para fazer

recurso à segunda instância, e eu tenho convicção de que eu vou derrubar a decisão em segunda

instância. Primeiro, porque, mesmo com a utilização da pecha da lei que vossa excelência utiliza, se

estivesse falando de ensino cultural, religioso, de vestimenta, de escravidão, da língua, nós

aceitaríamos.

Eu não vou mais me alongar, presidente, porque, se eu falar mais, pode ser que eu responda a

outro processo. Porém, eu sei o que foi falado, tenho todas as provas, tenho todos os vídeos e,

naturalmente, por um direito, como advogado, eu recorrerei à segunda instância, irei para o tribunal.

Serão 3 desembargadores, e não um juiz substituto. Se necessário, irei ao STJ. Se necessário, irei ao

STF. E mais: os vídeos, eu já os tirei, porque eu sou advogado e cumpro decisão judicial, mas o direito

de recorrer eu irei exercer.

Pai, mãe, filhos, pais de alunos evangélicos que estão nas escolas, todas e quaisquer denúncias

que vocês tiverem podem trazer à comissão, que eu também as analisarei. Podem trazê-las ao meu

gabinete, que eu denunciarei dentro do que me é direito, de acordo com o art. 35 (sic) da Constituição

federal.

Por mais que o juiz tenha citado o próprio artigo, ele o fez vinculado com decisões do Supremo

Tribunal Federal, dizendo que aquilo não era absoluto, era relativo – relativo para a direita; para a

esquerda, pode tudo.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Thiago

Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para comunicado.) – Vou aproveitar o gancho, porque,

lamentavelmente, as coisas são meio relativas, hoje, no Brasil.

Para se ter ideia, nós temos hoje, ocupando o cargo mais alto do Poder Judiciário brasileiro, o

cargo de presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luís Roberto Barroso.

O ministro Luís Roberto Barroso foi a um evento político na UnB, um evento da UNE. Nesse

evento da UNE, ele fez um discurso acalorado e falou: “Nós derrotamos o bolsonarismo”. Esse é o

presidente da corte que hoje julga o Bolsonaro. A primeira turma, que está julgando o presidente

Bolsonaro agora, é composta pelo ex-advogado do Lula, o Zanin; pelo ex-ministro da Justiça do Lula, o

Flávio Dino; e pelo ministro Alexandre de Moraes, que é um desafeto pessoal do presidente Bolsonaro.

Cara, se o Brasil fosse um país minimamente sério e coerente, esse julgamento nem estaria

acontecendo. É por isso que eu disse e repito: isso é uma farsa. Isso é uma farsa.

Ontem, o ministro Luís Roberto Barroso falou, publicamente, que o extremismo vai ser

colocado à margem. É porque extremista é sempre o outro.

Veio o Eduardo Tagliaferro, deputado Max Maciel, que revelou conversas entre o gabinete do

ministro e o PGR, combinando como eles iriam atuar para prender, para investigar.

Lembram, quando era o Moro e o Deltan Dallagnol, o escândalo que foi feito? “Ah, o Moro

conversava com o Deltan Dallagnol e tal”. Agora, é o gabinete do ministro Alexandre de Moraes

conversando com o PGR.

É duro ouvir isso. Eu também não ia querer ouvir, não, se eu estivesse no lugar deles.

Os caras vão julgar e eles querem dar um ar de seriedade a esse julgamento. Para isso, eles

têm que contar com uma série de mecanismos para omitir e esconder o que dizem e fazem. Mas a

internet ainda está aí para todos. Está tudo revelado para quem quiser ver. Talvez, se você ligar em

alguns canais de televisão, não veja isso. Mas, se acessar o Metrópoles, isso estará disponível no

portal. O que está sendo revelado no Senado Federal agora é um escândalo de proporções

inimagináveis. Antes, era um juiz de primeira instância com um procurador, e já foi tudo anulado.

Agora não é assim. Trata-se de um ministro relator no Supremo Tribunal Federal, que, em conluio com

a PGR, está julgando pessoas que não têm foro privilegiado ou prerrogativa de foro – o nome que

quiser dar para isso. É tudo nulo.

Vou avisar a vocês o que vai acontecer: o castelo de cartas que vocês construíram vai ruir. Ele

está caindo. O PP e o União Brasil acabaram de desembarcar do governo Lula. Eles falaram que estão

fora do governo e que vão entregar todos os cargos. Sabe por quê? Porque o castelo de cartas que

vocês construíram vai ruir. Eles já viram que isso vai acontecer. Isso vai ser anulado no Poder Judiciário

e no Poder Legislativo: os presos políticos serão anistiados. Aliás, os líderes que representam 292

deputados federais na Câmara dos Deputados já disseram que querem votar o projeto da anistia,

porque nem todo mundo é cego. Há pessoas que veem a covardia que está sendo feita contra alguns.

Há pessoas que ainda atinam com a racionalidade, que ainda têm o cérebro entre as 2 orelhas e

pensam. Elas sabem o que está acontecendo: é uma covardia, é uma farsa, é uma perseguição

desmedida. Há aqueles que comemoram. Há aqueles que defendem as mulheres só quando é

conveniente, mas, quando uma delas é presa por escrever de batom numa estátua, falam: “Sem

anistia. São 14 anos de cadeia.” São covardes, são torturadores, são piores do que os acusados por

eles de terem praticado tortura no regime militar. São hipócritas, são demagogos. Vou repetir: são

covardes, são hipócritas, são demagogos.

O tempo de vocês está acabando. O tempo em que a hipocrisia dominou está acabando. O

castelo de cartas de vocês no Judiciário e no Executivo está ruindo. Se já estava difícil governar o Brasil

com o apoio desses partidos, sem o apoio deles, o desgoverno de vocês está acabando. Em 2026, o

Brasil vai voltar aos trilhos de novo. A direita vai voltar.

Eu fico agradecido, deputado Chico Vigilante, porque ainda há pessoas no espectro político de

vocês que têm racionalidade, como o senhor. Infelizmente outros não a têm.

Eu peço a Deus que abençoe o nosso país e que a verdade e a liberdade voltem a reinar nele.

Que o espírito da verdade venha sobre o Brasil e que a liberdade prevaleça!

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para comunicado.) – Obrigado, presidente.

Presidente, eu não vou entrar no mérito do assunto que estava sendo discutido um pouco

antes da minha fala, até porque eu acredito que o tempo de muitos está acabando. Eu sou cristã e

tenho a certeza de que Jesus está voltando. Realmente, o tempo vai acabar para todo mundo, para o

hipócrita de lá, o hipócrita de cá. Pedimos que Deus tenha misericórdia mesmo deste país.

Estamos aqui é para falar da vereança para a qual somos eleitos, dos nossos projetos. Trago

para vocês a frustração de haver projetos tão importantes na pauta, projetos de parlamentares, e

termos tanta dificuldade para aprová-los, para discutir, nesta casa, as necessidades da cidade e os

nossos projetos. Mais uma vez, o plenário está esvaziado. Haverá na pauta projetos do Executivo, e

nós continuamos com muitos projetos que aguardam há meses para serem votados.

Eu tenho falado muito sobre a saúde. Eu estou aqui para lutar pelo SUS. Sou, sim, uma

defensora do SUS. Quero trazer à tona o tema da saúde mental. Nós vimos a situação de um local que

estava funcionando na ilegalidade e onde algumas pessoas morreram. Precisamos falar sobre isso e

sobre o atendimento da Rede de Atenção Psicossocial no Distrito Federal, que é uma das grandes

dificuldades que nós temos e para a qual precisamos pensar em soluções.

Estou com um documento que foi levantado pela Raps, Rede de Atenção Psicossocial, dos

territórios do Paranoá e do Itapoã. Quero parabenizá-los. Este documento foi encaminhado à Comissão

de Saúde e à Secretaria de Saúde e levanta alguns dados e faz alguns questionamentos. Gostaria de

mencionar algumas partes dele para mostrar o quanto é importante discutirmos esse tema.

Eles apontam que estudos da OMS mostram que são os mais pobres e vulneráveis que correm

maior risco de desenvolver doença mental. Segundo a Opas e a OMS, em 2019 quase 1 bilhão de

pessoas, incluindo 14% dos adolescentes do mundo, viviam com algum tipo de transtorno mental. A

depressão e a ansiedade aumentaram mais de 25% só no primeiro ano de pandemia, e as mortes por

suicídio já somam 1 a cada 100 mortes. Pessoas com transtornos mentais têm, em média, de 10 a 20

anos de vida a menos quando comparadas à população geral.

Agora, quero trazer dados do Brasil. De acordo com a OMS, o Brasil é o país que tem o maior

número de pessoas ansiosas do mundo. Entre todos os países, aqui há o maior número de pessoas

ansiosas! A ansiedade atinge cerca de 9,4% da população. A depressão já acomete 5,8% da população

brasileira e soma 12 milhões de pessoas. Nós já sabemos, por estatísticas, que 1 em cada 4 brasileiros

sofrerá com algum problema de saúde mental ao longo da sua vida. E o transtorno mental se associa

muito à vulnerabilidade do território.

Presidente, quero defender que, de fato e de verdade, se dê maior orçamento e capilaridade à

rede de atenção primária. Eu tenho falado muito isso. Nós estamos preparando um relatório pela

Comissão de Saúde em que vamos apontar os problemas que levantamos, bem como suas soluções.

Nós estamos fazendo um trabalho de Executivo, um trabalho sério, um trabalho que mostra onde o

investimento bem alocado melhoraria os dados e indicadores da saúde.

Um desses alvos é a atenção primária, em que há 2 grandes problemas. O primeiro é que os

locais onde há mais população vulnerável são aqueles em que as equipes de saúde da família não

chegam, aqueles em que não existe equipe consistida. Nós temos apenas 1 equipe para atender 2 ou

até 3 vezes mais pessoas do que o número recomendado para cada equipe.

O segundo problema é que, quando falamos de saúde mental, pensamos muito nos Caps, mas

nós temos um problema, que é a epidemia do transtorno mental na adolescência. A criança deveria ser

atendida pela Unidade Básica de Saúde e, em caso de necessidade de tratamento especializado,

deveria ser encaminhada aos centros de especialidades – CAPSi, Compp e Adolescentro. Todos eles

estão na Asa Sul, na região central do Distrito Federal. Muitas vezes, além de esses locais não terem

vaga, as famílias não têm condição de pagar a passagem para o deslocamento até a consulta. Nós

precisamos chegar aonde a população está! E uma das formas de chegar lá é fortalecermos a atenção

primária e capilarizarmos a Rede de Atenção Psicossocial. Precisamos pensar não só na construção de

mais Caps, mas também no fortalecimento da capilaridade da atenção primária.

Eu não poderia deixar de falar que não se faz saúde sem servidores. Não há concurso para

psicólogo desde 2014. Nós estamos diante de um problema que nós já sabemos que é uma epidemia,

e muitos dos locais que mais precisam, os locais que atendem transtorno mental – como, por exemplo,

Nupavs, Cepavs e Adolescentro –, estão funcionando sem assistente social e psicólogo, porque não se

realiza concurso para essas especialidades na Secretaria de Saúde desde 2014. O déficit está

gigantesco.

Entendo as dificuldades, mas também entendo que o secretário de Economia precisa estar a

par de tudo. Com muita sensibilidade, vamos tentar mostrar os dados para que ele veja a prioridade da

pasta da saúde. Que pensemos juntos em soluções que passam pelos servidores e pelos concursos,

mas também por priorização! É preciso atacar com orçamento os locais que terão maior impacto. É

lógico que é necessário haver transparência na aplicação dos recursos. Pedimos a sensibilidade do

secretário de Economia e agradecemos ao secretário Maurício Amaral e à Casa Civil. Tenho certeza de

que vamos levar dados importantes para que possamos ser ouvidos e pensar juntos.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Chico

Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Presidente, são 17 horas e 21 minutos

desta terça-feira, dia 2 de setembro. Pelo visto, não vamos votar nada nesta casa, hoje.

Parece até que o Distrito Federal está tranquilo e que a população não tem problema nenhum,

que os transportes estão funcionando maravilhosamente bem, a saúde está na maior tranquilidade,

todas as escolas estão climatizadas, e há pleno emprego no Distrito Federal. Parece até que existe tudo

isso, mas nada disso é verdade.

Vou falar de um drama real da vida das pessoas. No Distrito Federal, milhares de pessoas são

pacientes de câncer e não têm plano de saúde. Vou citar 2 casos que podem ser exemplares para os

demais. No meu gabinete, ontem, recebi uma companheira, a Fátima. Ela é psicóloga e servidora da

Secretaria de Educação do Distrito Federal. Ela está com câncer no intestino e no ovário. Ontem, ela

chegou ao meu gabinete de cadeira de rodas, quase à beira da morte. Ela está desesperada por um

tratamento, e o tratamento não sai. Ela está sentindo que a morte a está rondando e não tem

atendimento. Não é possível que o Distrito Federal continue assim. Conheço um rapaz que foi criado

junto com os meus filhos. É o Rodrigo, morador do Setor P Sul. Ele tem 44 anos, tem filhos, esposa e,

agora, está com câncer. Ele chora o dia inteiro, pensando em como vai cuidar dos filhos, naquela

situação e sem atendimento. Isso é desumano. Essa realidade não pode continuar acontecendo no

Distrito Federal.

É importante debatermos o que estamos debatendo, ou seja, a tentativa de golpe, mas é

fundamental falarmos da necessidade real do povo.

Outro dia, eu soube que havia 540 pessoas com bolsa de colostomia no Distrito Federal. Elas

haviam feito tratamento contra câncer, as bolsas foram colocadas e depois não foram retiradas.

Estou fazendo um requerimento à Secretaria de Saúde. Eu quero a relação completa das

pessoas que estão padecendo de câncer no Distrito Federal e não estão sendo tratadas. Uma lei

disciplinaria em quantos dias, desde a constatação da doença, deve ser iniciado o tratamento. Quero o

relatório com os nomes, idades e endereços de todos os pacientes. De posse desse relatório, vou

acionar o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal.

Não é possível que essa situação continue acontecendo da forma como está acontecendo na

capital da República. Isso é inaceitável! Isso é desumano! Não dá para continuar desse jeito, até

porque todos nós – e essas pessoas que são pacientes – também pagamos impostos. Todas elas têm

direito ao tratamento pelo SUS. Isso não está correto. Não é possível, não dá para tolerar essa situação

que está acontecendo no Distrito Federal.

Estou trazendo a denúncia. Tomarei todas as providências para que essas pessoas sejam

efetivamente atendidas. Essa situação é inaceitável!

Quando se recebe um diagnóstico de câncer, há praticamente uma sentença de morte. Se

houver tratamento em tempo hábil, as pessoas sobreviverão. Sem tratamento, elas vão falecer. Não

aceitaremos que pessoas fiquem em casa esperando a hora em que a morte vai chegar. Isso eu não

aceito. Creio que esta casa inteira deveria se levantar contra essa situação. A sociedade inteira de

Brasília precisa se levantar contra esse absurdo. Obrigado.

(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Deputado Chico Vigilante, digo a

vossa excelência que isso é uma das coisas que mais me doem na alma. Uma prima minha faleceu de

câncer. Eu a vi definhando. Na reta final, ela vomitava e expelia partes dos seus órgãos destruídos pelo

câncer. Agora, um pastor extraordinário, um amigo, um homem extremamente inteligente, está

doente. Ele já realizou um primeiro tratamento e, recentemente, o câncer voltou de forma

extremamente agressiva.

A situação é como vossa excelência falou. Quando uma pessoa, deputado Ricardo Vale, recebe

um diagnóstico desses, é quase como receber um atestado de morte. Então, precisa haver um cuidado

imediato. O tratamento precisa ser imediato.

Rogo ao nosso secretário de Saúde, doutor Juracy – uma pessoa extraordinária –, que ele

observe isso e que o Governo do Distrito Federal possa dar à situação prioridade extrema. Todos que

precisam de saúde devem ter prioridade, mas o câncer não espera.

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para comunicado.) – Obrigado, presidente.

Senhoras e senhores deputados, estamos vivendo um momento muito bom no nosso país, um

momento em que a economia brasileira se recupera. Mesmo com todo o processo de perseguição e de

taxação por parte do governo dos Estados Unidos contra o nosso país, a economia resiste. As políticas

públicas no campo da economia têm dado resultado. A inflação está sob controle, diferentemente de

muitos países. O desemprego está batendo recordes com as menores taxas. Neste momento, se não

me engano, há cerca de 6% da população desempregada. Esse é um recorde histórico no Brasil. Há

muito tempo não havia um índice de desemprego tão baixo em nosso país. Os preços dos alimentos

estão caindo. Todos os preços estão despencando – de todos os produtos, de todos os alimentos.

Isso é muito bom, porque o nosso país é pobre. No país, há muita gente que ainda não tem

condições, que vive de salário mínimo. Quanto menores os preços estiverem, mais dignidade e mais

inclusão social haverá. O salário mínimo, que mencionei há pouco, tem crescido. Pela previsão, no

próximo ano, estará em R$1.630.

Portanto, há muitos aspectos positivos. Fiz questão de vir a esta tribuna hoje para falar sobre

isso. Porém, há outro ponto também muito importante, que é o julgamento do ex-presidente Bolsonaro

e de seus comparsas, que tentaram dar um golpe de Estado no nosso país. Esse ponto é importante

porque a nossa soberania e a nossa democracia têm que ser preservadas.

Este é um momento histórico. Esse processo tem sido muito transparente. O processo de

julgamento desses golpistas tem sido muito correto, embora alguns venham aqui dizer que isso é

injustiça, que não houve tentativa de golpe. Apesar desses argumentos, sabemos que o curso do

processo está correto.

Eu espero, sinceramente, que o Bolsonaro e toda essa cúpula de aloprados que tentaram dar

um golpe de Estado sejam punidos e sejam presos, para que isso sirva de exemplo – para qualquer um

que vier a governar este país – de que não se pode atentar contra a nossa democracia. Não se pode

nem imaginar dar um golpe de Estado.

Se esse golpe que o Bolsonaro tentou dar tivesse prosperado, o que seria deste país?

Certamente, deputado Fábio Félix, nós nem estaríamos neste plenário. Nós sabemos que, num regime

de ditadura militar, tudo é fechado – até o parlamento e o Supremo –, e o poder passa a ser do

presidente. Foi isso que o Bolsonaro imaginou, foi isso que ele planejou. Planejou coisas absurdas, a

ponto de construir a possibilidade de matar o presidente eleito, Lula; o vice, Alckmin; e o ministro do

Supremo Alexandre de Moraes. É um negócio espantoso o que essa turma tentou fazer.

Nós torcemos para que eles realmente respondam por isso – sejam punidos e presos – e para

que possamos continuar defendendo a nossa democracia e a nossa soberania, embora haja deputados

e empresários conspirando contra o nosso próprio país. Há gente lá nos Estados Unidos tentando

armar situações para atrapalhar o governo federal a melhorar a qualidade de vida do nosso povo.

Ainda há gente tentando dar um golpe. É tentativa de golpe atrás de tentativa de golpe. Eles não

sossegam.

É por isso que todos os democratas deste país, independentemente de partido político, têm

que ter responsabilidade neste momento, para enfrentarmos essa extrema-direita e para não

permitirmos, em hipótese alguma, que o bolsonarismo e a extrema-direita cresçam. Que possamos

derrotar esse setor político! Isso é algo triste na nossa história. Que eles nunca mais voltem a governar

o nosso país! Nós precisamos definitivamente defender a nossa democracia e a nossa soberania. Que

eles paguem muito caro pela tentativa de golpe que eles tentaram dar em nosso país!

Era isso, senhor presidente. Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra ao deputado

Gabriel Magno.

Devolvo a presidência ao nobre deputado Ricardo Vale.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Presidente, obrigado.

Há 2 questões fundamentais para o nosso debate hoje. Felizmente, já foi dito aqui por alguns

parlamentares que parece que o Governo do Distrito Federal abandonou a cidade. O governador

Ibaneis não quer governar, a vice está preocupada em fazer campanha antecipada e esqueceu os

problemas do Distrito Federal.

Vou citar, deputado Ricardo Vale, as últimas notícias da semana quanto à saúde. Morreu uma

mulher no Paranoá esperando cirurgia ortopédica. Na fila, 19 mil pessoas esperam para fazer

endoscopia. Há uma fila quilométrica para exames e cirurgias, conforme relatos que escutamos aqui

hoje. Por falta de médicos, em Ceilândia, UTI para recém-nascidos fecha. Esse é o caos da saúde no

Distrito Federal.

A deputada Doutora Jane expôs nesta tribuna o desmonte completo da política deste governo

na saúde mental. É preciso dizer isso. Deixo aqui minha solidariedade às famílias cujos entes queridos

morreram. A clínica funcionava ilegalmente, sem registro para estar aberta.

Essa política, deputado Fábio Félix, tem sido incentivada, muitas vezes, pelo próprio Governo

do Distrito Federal, com as comunidades terapêuticas. São várias as denúncias que a Frente

Parlamentar em Defesa da Atenção à Saúde Mental recebe todas as semanas: violação de direitos,

tortura, pessoas internadas privadas de liberdade. Tudo isso contraria o que prevê a lei. Até um

hospital psiquiátrico continua funcionando, de maneira ilegal, no Distrito Federal!

O governo atua contra a Raps. O governo atua contra o atendimento, o cuidado e a liberdade

para as pessoas que sofrem problemas de saúde mental no Distrito Federal! Essa tragédia era

anunciada, lamentavelmente!

Neste ano, deputado Ricardo Vale, no Hospital São Vicente de Paulo, 2 pacientes que estavam

internadas morreram sob os cuidados do governo. Além disso, trago novamente a tragédia do incêndio

em uma clínica ilegal. Isso tem acontecido em várias das comunidades terapêuticas no Distrito Federal.

Na educação, o descaso é o mesmo! Nós vivenciamos, nas últimas semanas, o crescente

ataque violento às escolas e o desprezo total do governador com relação a educação.

Na semana passada, deputado Ricardo Vale, graças à ação corajosa e assertiva da equipe

pedagógica de uma escola, foi desarmado um ataque com armas contra o estabelecimento. Foi assim

graças à equipe pedagógica da escola: professores, professoras, direção, coordenação pedagógica.

Sabe o que o governador falou sobre a educação e seus profissionais? Nada! Ele elogiou apenas a

Polícia Civil. Esta merece elogios, obviamente, porque desmontou e prendeu quem queria atacar a

escola; mas a polícia agiu a partir da denúncia e da ação pedagógica da escola. Apesar disso, foi zero –

zero! – palavra do governador Ibaneis para os professores, para as professoras e para a comunidade

escolar!

Essa tem sido a postura do governo, que, aliás, acionou a justiça para não permitir que os

servidores públicos do DF recebam o que têm direito. Refiro-me ao retroativo do calote que este

governo permitiu que acontecesse. É assim que tem sido a política deste governo para a cidade:

desastrosa! É importante falar disso.

Trago isso, presidente, porque – enquanto a saúde e a educação sofrem – o governo

encaminhou para esta casa o Projeto de Lei Orçamentária Anual do ano que vem, 2026. Deputado

Ricardo Vale, nós já acionamos a Secretaria de Economia; a Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças desta casa; e o próprio governo federal. Trata-se de um escândalo! O Fundo Constitucional,

de acordo com a previsão da LOA, em 2026, vai crescer R$3,2 bilhões. Sabem qual é a proposta do

governo? A proposta é tirar da educação R$240 milhões e tirar da saúde R$250 milhões. Já para a

segurança, quer alocar mais R$3,7 bilhões.

É um escândalo o que este governo está fazendo com esta cidade! As pessoas estão sofrendo

nas escolas, as pessoas estão morrendo nos hospitais e nas UBS, e o governador tira R$500 bilhões da

saúde e da educação, apesar de o fundo ter previsão de crescer R$3 bilhões. É um abandono completo

desta cidade!

Isso tem a ver também, presidente, com o debate que quero trazer, relacionando-o com uma

pergunta ao governador Ibaneis e à vice-governadora Celina Leão. Um parlamentar usou a expressão

castelo de cartas. De fato, o castelo de cartas da extrema-direita desmoronou.

Nós vimos, na semana passada, deputado Ricardo Vale, a maior operação contra o crime

organizado da história deste país: a operação Carbono Oculto. Ela expôs – e ainda vai expor – muita

coisa sobre como funciona o crime organizado no Brasil. Nós sempre dissemos que o crime organizado

não se movimenta nas periferias das nossas cidades, mas, sim, na Faria Lima – com os multibilionários,

com aqueles que gerem bilhões de reais em ações fraudulentas, que agora estão sendo desmoronadas.

Está vindo à tona muita coisa, como, por exemplo, o uso de postos de gasolina. Adivinhem

quem vendeu a BR Distribuidora?

Também foi revelado que utilizavam fintechs e bets em seus esquemas. Adivinhem quem, no

Congresso Nacional, é contra taxar as fintechs e as bets? Com isso, criaram uma rede de mentiras para

desmontar uma ação da Receita Federal que visava investigar essas empresas e permitir que a Receita

tivesse controle – o mesmo controle que os bancos já exercem. Trata-se de uma rede de mentiras,

de fake news, das quais agora, mais uma vez, a operação da Polícia Federal revela quem se beneficiou.

Na denúncia da Polícia Federal está registrado o pagamento de propina para Ciro Nogueira, do

PP, partido que, como foi dito aqui hoje, está saindo da base do governo Lula. Eles precisam responder

à Polícia Federal. É a sociedade brasileira que vai investigar.

Deputado Ricardo Vale, 2 questões surgiram. A primeira delas é a relação nada transparente e

nada republicana de uma dessas fintechs, a Reag, com operações bilionárias, inclusive com o Banco

Master – o mesmo Banco Master que o governo Ibaneis e a vice-governadora Celina querem comprar

por R$2 bilhões.

Na CPMI do INSS, no Congresso Nacional, tanto eles falaram: “Quem tem medo? Quem tem

medo?” Nós não temos medo da investigação! Não temos medo de torná-la nítida e transparente!

Deputado Max Maciel, a CPMI do INSS revelou que o Banco Master contratava consignados utilizando

as mais variadas formas de fraude no INSS. De novo o Banco Master! E quem quer comprá-lo? O

governador Ibaneis e a vice-governadora Celina Leão.

É inadmissível que, diante desses escândalos que já surgiram – e virão muitos outros –, diante

do caos que esta cidade vive, permitamos que o Governo do Distrito Federal, por meio do BRB, gaste

R$2 bilhões para comprar um banco que ninguém quer, que está totalmente enrolado e que passará a

responder à Polícia Federal e à justiça deste país.

Para encerrar, presidente, deixo a pergunta que o povo de Brasília e do Distrito Federal merece

ver respondida: “Governador Ibaneis, por que o senhor quer comprar o Banco Master?” Essa resposta

precisa ser dada à população do Distrito Federal.

Nós da bancada do PT, presidente, estivemos na semana passada na Polícia Federal e no

Banco Central do Brasil e protocolamos ações para impedir essa compra escandalosa de um banco que

está totalmente comprometido e que ninguém quer comprar, apenas o governador Ibaneis e a vice-

governadora Celina Leão.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, primeiramente, eu gostaria de me solidarizar

com as famílias atingidas pela tragédia ocorrida no Paranoá, citada pela deputada Doutora Jane e pelo

deputado Gabriel Magno. É lamentável a situação, pois foram 5 pessoas mortas carbonizadas, 11

pessoas feridas. Algumas ainda estão hospitalizadas. Isso, de fato, para além da solidariedade, traz a

nós uma reflexão muito importante sobre o atendimento em saúde mental, especialmente quando se

trata da questão de álcool e drogas no Distrito Federal. Eu acho que nós temos que fazer um debate

muito franco e técnico sobre esse assunto.

Há várias instituições que fazem internações e atendimento a pessoas com uso abusivo de

álcool e drogas e que não têm competência e qualidade técnica para essa intervenção. Falta formação

aos profissionais, faltam equipes multidisciplinares, faltam evidências científicas para essas

intervenções. Muitas dessas instituições são financiadas com dinheiro público para promover essas

intervenções, que, muitas vezes, não têm base científica e teórica que garantam a sua efetividade.

É importante dizer que a ausência do Estado, dos Caps e de uma rede de saúde mental que

seja realmente previsível e qualificada faz com que haja o crescimento dessa rede alternativa que é

chamada de comunidade terapêutica.

Há uma série dessas unidades. Por mais que muitas delas sejam bem-intencionadas e que

usem o elemento religioso no acompanhamento das pessoas internadas ou em algum tipo de

tratamento, nós sabemos que a ausência do poder público de forma qualificada e correta faz com que

haja precarização no atendimento.

Do meu ponto de vista, há precarização. Existem inúmeras instituições – como essa – que não

têm alvará, que não têm critérios técnicos para funcionamento, que não têm credenciamento

adequado. Isso é gravíssimo! Isso não só coloca em risco a dignidade das pessoas, com consequências

trágicas – como aconteceu nesse caso –, mas também configura uma série de violações de direitos

humanos: pessoas trancafiadas, pessoas submetidas a trabalho forçado. Muitas denúncias já chegaram

à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa. Muitas denúncias

chegam a comissões e órgãos de direitos humanos no país todo. Essa situação é muito grave.

É preciso que se ligue um alerta pelo menos para 2 encaminhamentos. O primeiro é que a

Secretaria de Justiça e Cidadania, o Ministério Público e o Conselho de Política sobre Drogas atuem de

forma correta. Atuar de forma correta não quer dizer repassar recursos para qualquer instituição, mas

sim cobrar que haja critérios técnicos para o funcionamento, inclusive com equipes multidisciplinares

com formação adequada para isso.

O segundo, presidente, é que o governo tome vergonha e qualifique sua rede de saúde mental.

É preciso contratação de profissionais das mais diversas áreas para atuar nos Caps e em todas as

demais unidades que fazem atendimento de saúde mental do DF. Falta psiquiatra; faltam enfermeiros

e enfermeiras; faltam psicólogas, psicólogos, assistentes sociais e uma série de outros profissionais

para que o atendimento aconteça de forma qualificada.

O SUS é o melhor lugar para que haja o atendimento e o acompanhamento das pessoas que

fazem uso abusivo de álcool e outras drogas. Isso tem que ser feito de forma correta e séria.

Que esse acontecimento muito triste traga, no mínimo, essa reflexão e essa responsabilidade

para o Governo do Distrito Federal.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria

Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Não há quórum para deliberação.

Registro a presença da deputada Dayse Amarilio, do deputado Max Maciel, do deputado Gabriel

Magno, do deputado Fábio Félix e deste que vos fala, deputado Ricardo Vale.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme

informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Anfibro – Associação Nacional de Fibromiálgicos e doenças correlacionadas

Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

Caps – Centro de Atenção Psicossocial

CAPSi – Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil

CEB – Companhia Energética de Brasília

CEB Ipes – CEB Iluminação Pública e Serviços S.A.

CED – Centro Educacional

CEL – Centro Educacional do Lago

Cepav – Centro de Especialidades para a Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual, Familiar e Doméstica

CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal

Codhab – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal

Compp – Centro de Orientação Médico-Psicopedagógica

CPMI – Comissão Parlamentar Mista de Inquérito

DER – Departamento de Estradas de Rodagem

Eape – Unidade-Escola de Formação Continuada dos Profissionais da Educação

EPTG – Estrada Parque Taguatinga

Fecomércio – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

LOA – Lei Orçamentária Anual

MGI – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Nupav – Núcleo de Prevenção e Assistência a Situações de Violência

OMS – Organização Mundial da Saúde

Opas – Organização Pan-Americana da Saúde

PCD – Pessoa com Deficiência

PGR – Procuradoria-Geral da República

PLN – Projeto de Lei do Congresso Nacional

Raps – Rede de Atenção Psicossocial

Seduh – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Sesc – Serviço Social do Comércio

STF – Supremo Tribunal Federal

STJ – Superior Tribunal de Justiça

SUS – Sistema Único de Saúde

TSE – Tribunal Superior Eleitoral

UBS – Unidade Básica de Saúde

UnB – Universidade de Brasília

UNE – União Nacional dos Estudantes

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Pauta - CSA

PAUTA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reunião das Comissões

Data: 14 de outubro de 2025, às 10h

I – Comunicados:

1. Da Presidente da Comissão;

2. Dos membros da Comissão.

II – Matérias para discussão e votação:

1. Parecer ao Projeto de Lei nº 1.085/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Institui e inclui no calendário oficial do Distrito Federal o dia da Marcha pelo parto Humanizado, a ser comemorado no dia 17 de junho de cada ano.”

Relatoria: Deputado Gabriel Magno

Parecer: Pela aprovação da matéria.

2. Parecer ao Projeto de Lei nº 1.209/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Institui o Programa Distrital de Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa.”

Relatoria: Deputado Gabriel Magno

Parecer: Pela aprovação da matéria.

3. Parecer ao Projeto de Lei nº 742/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Estabelece a obrigatoriedade de informação sobre a Tipagem Sanguínea e o Fator RH nos exames de sangue realizados em hospitais e laboratórios de análises clínicas do Distrito Federal e dá outras providências.”

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprovação da matéria.

4. Parecer ao Projeto de Lei nº 1.248/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Estabelece a obrigatoriedade de colocação de placas informativas sobre como identificar um Acidente Vascular Cerebral (AVC) em locais públicos e privados de grande circulação de pessoas no Distrito Federal.”

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprovação da matéria.

5. Parecer ao Projeto de Lei nº 1.322/2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “Dispõe sobre a instituição da Política do Sorriso Saudável na Terceira Idade, destinada a pessoas idosas domiciliadas em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou similares no Distrito Federal e dá outras providências.”

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprovação da matéria.

6. Parecer ao Projeto de Lei nº 700/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Institui Diretrizes para a criação do Programa de Combate às Doenças Tropicais Negligenciadas (DTNs) no Distrito Federal.”

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria.

7. Parecer ao Projeto de Lei nº 1.376/2024, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Institui a Carteira de Identificação do Paciente Oncológico e dá outras providências.”

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria, com acatamento da emenda aditiva.

8. Parecer ao Projeto de Lei nº 1.546/2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “Proíbe a diferenciação no prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos, entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os custeados por recursos próprios.”

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo.

9. Indicação n° 8969/2025, de autoria do Deputado Fábio Félix que “Sugere ao Poder Executivo o desenvolvimento de pesquisa sobre o perfil dos cuidadores de pessoas em cuidados paliativos no Distrito Federal.”

10. Indicação n° 8928/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de profissionais de saúde para o Hospital de Brazlândia.”

11. Indicação n° 8950/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de profissionais de saúde para a UBS 05 do Riacho Fundo II.”

12. Indicação n° 9013/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo a reforma do Hospital Regional do Gama - HRG.”

13. Indicação n° 9014/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo a implantação de um Centro de Atenção Psicossocial - CAPS no Gama.”

14. Indicação n° 9037/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização no Centro Obstétrico do Hospital Regional de Samambaia - HRSAM.”

15. Indicação n° 9048/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de profissionais de saúde para a UPA de Samambaia.”

16. Indicação n° 9049/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de profissionais de saúde para o Hospital Regional do Gama - HRG.”

17. Indicação n° 9063/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de profissionais de saúde para a UBS 03 do Riacho Fundo II.”

18. Indicação n° 9077/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo a implantação de uma Unidade Básica de Saúde - UBS no Itapoã Parque, no Itapoã.”

19. Indicação n° 9151/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que sejam realizadas melhorias na infraestrutura da UBS 02, na QR 611, em Samambaia.”

Brasília, 09 de outubro de 2025.

NATALIA DOS aNJOS MARQUES

Secretária da CSA

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Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de Comissão, em 09/10/2025, às 17:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2365684 Código CRC: D1729ABC.

Designação de Relatores - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas foram designadas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 10/10/2025

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

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Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de Comissão, em 09/10/2025, às 14:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2364562 Código CRC: 663AC66B.

Ato do Presidente Nº 529, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta nos processos nºs 001-000517/2019 e 00001-00041176/2025-50, RESOLVE:

EXONERAR, a pedido, a partir de 9 de outubro de 2025, JONIE CARLO DE OLIVEIRA MAZO, matrícula n° 24.539, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria profissional Agente de Polícia Legislativa, nomeado pelo Ato do Presidente nº 65, de 2024, publicado no DCL de 21 de fevereiro de 2024.

deputado WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/10/2025, às 19:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2364989 Código CRC: 27A9D320.

Portaria-GMD Nº 423, DE 7 DE outubro DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando a solicitação 2356889 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00041560/2025-52, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, do auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal para a realização da Sessão Solene em Homenagem ao Programa Na Moral - Educação para a Integridade, no dia 14 de outubro de 2025, das 19h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Maria Ignez Cirino Silva, matrícula 22.326, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/10/2025, às 10:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/10/2025, às 12:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/10/2025, às 15:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/10/2025, às 15:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/10/2025, às 17:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2025, às 09:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 09/10/2025, às 14:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2357509 Código CRC: C70B2186.

Portaria-GMD Nº 425, DE 08 DE outubro DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando a solicitação (2361899) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00037860/2025-37, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, do auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal para a realização de Reunião de Gabinete, 25 de outubro de 2025, das 8h às 13h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Vitor Hugo Palmeira Siqueira, matrícula 23.665, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/10/2025, às 16:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/10/2025, às 16:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/10/2025, às 18:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/10/2025, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2025, às 09:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2025, às 16:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 09/10/2025, às 18:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2362011 Código CRC: 7BB66705.