ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA

72ª SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 3 DE SETEMBRO DE 2025.

INÍCIO ÀS 15H08 TÉRMINO ÀS 16H40

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Sob a proteção de Deus,

iniciamos os nossos trabalhos.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Informo que, na 7ª Reunião da

Mesa Diretora, foi deliberado, quanto ao item 3, referente à representação contra o deputado distrital

Daniel Donizet, nos seguintes termos:

“Aprovados, por unanimidade e na íntegra, o recebimento e o prosseguimento da

representação apresentada pela Procuradoria Especial da Mulher. Nos termos do art. 28 da Resolução

nº 341/2024, a Mesa Diretora determinou o apensamento aos autos das representações referentes ao

mesmo fato em desfavor do deputado distrital Daniel Donizet. Determinou-se, ainda, o

encaminhamento dos autos à Corregedoria para emissão de parecer opinativo, e, na sequência, ao

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, observando-se o procedimento disciplinar previsto na

Resolução nº 341/2024. Nos termos do art. 18, inciso I, da Resolução nº 341/2024, aprovada, por

unanimidade, a sugestão de aplicação da sanção disciplinar de suspensão temporária do mandato pelo

prazo de 30 dias corridos. A deputada Paula Belmonte, segunda vice-presidente, registrou que a

Procuradoria Especial da Mulher defende a aplicação de sanções mais severas.”

Diante do deliberado, solicito a adoção das providências previstas no art. 27, inciso III, da

Resolução nº 341/2024.

“Representação.

Senhor presidente, a Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Legislativa do Distrito Federal

– composta por deputada Paula Belmonte, procuradora; deputada Jaqueline Silva; deputada Dayse

Amarilio e deputada Doutora Jane – vem, por meio deste pronunciamento institucional, requerer a

aplicação da penalidade de suspensão do deputado Daniel Donizet pelo prazo de 90 dias, com

fundamento no Regimento Interno e no Código de Ética e Decoro Parlamentar desta casa.

Esse pedido se baseia na gravidade, reiteração e repercussão pública de condutas distintas,

que, embora não vinculadas entre si, expressam um padrão de comportamento incompatível com a

responsabilidade exigida de um parlamentar. A conduta mais recente, amplamente divulgada pelos

veículos Metrópoles e Correio Braziliense no dia 27 de junho de 2025, refere-se ao flagrante do

deputado dirigindo sob efeito de álcool, prática que configura crime de trânsito e ameaça direta à

segurança pública.

Há, ainda, relatos de tentativa de interferência indevida na atuação da Polícia Militar, usando-se

da condição de deputado distrital para buscar tratamento privilegiado – o que foi rechaçado por um

colega desta casa, com a confirmação que a lei é para todos.

Em campo distinto, também constam nos autos denúncias de violência sexual e abuso de

poder, incluindo relatos de assédio sexual feitos por ex-servidoras da Câmara Legislativa do Distrito

Federal, em 2023; omissão de socorro em caso de estupro cometido por assessor de gabinete;

declarações públicas da senhora Andressa Urach sobre episódios de conduta abusiva; novo boletim de

ocorrência, em 2025, sobre tentativa de extorsão associada a nova acusação de assédio.

Essas denúncias foram levadas ao conhecimento do Ministério Público do Distrito Federal, que

já solicitou a abertura de investigação formal no âmbito de sua competência constitucional. Cabe agora

ao MP promover a devida apuração criminal e judicial dos fatos.

É importante ressaltar que, em todas as instâncias e procedimentos, deve-se assegurar ao

parlamentar o pleno exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme previsto na

Constituição federal, no Regimento Interno desta casa e no Código de Ética e Decoro Parlamentar. O

respeito a essas garantias é essencial para a legitimidade de qualquer decisão e para a preservação da

segurança jurídica dos atos desta instituição.

Entretanto, no plano ético e político, é dever da Câmara Legislativa oferecer uma resposta

proporcional e imediata aos seus eleitores e à sociedade do Distrito Federal. O art. 12 da Resolução nº

341/2024 tipifica como infração ética a prática reiterada de atos contrários aos deveres do mandato, e

o art. 13, inciso II, considera falta grave o uso do mandato para obtenção de vantagem pessoal.

Diante disso, a Procuradoria Especial da Mulher requer a aplicação imediata da penalidade de

suspensão do deputado Daniel Donizet por 90 dias como sanção punitiva proporcional à gravidade dos

episódios e indispensável à proteção da imagem institucional da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Reforçamos que este pedido não substitui as investigações legais em curso mas, sim, afirma a

responsabilidade ética e política da Câmara Legislativa do Distrito Federal diante da sociedade,

especialmente no que se refere à defesa das mulheres, do serviço público e do decoro parlamentar.

Compete à Mesa Diretora avaliar, no momento adequado, a continuidade do processo e a

eventual deliberação sobre a perda do mandato, conforme estabelece o Regimento Interno. Este

período de afastamento também poderá servir ao próprio parlamentar para reflexão pessoal, cuidado

com sua saúde mental e reposicionamento público, com vistas a uma eventual retomada mais

responsável da vida política.

A Procuradoria Especial da Mulher permanece aberta à adesão de outros parlamentares que

compartilhem desse compromisso com a integridade e a justiça institucional.

Respeitosamente, Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

deputada Paula Belmonte, procuradora Especial da Mulher; deputada Jaqueline Silva; deputada Dayse

Amarilio; deputada Doutora Jane.” Também está assinado por esse deputado que vos fala, deputado

Pastor Daniel de Castro. Não consta o nome, mas está assinado.

Muito obrigado.

Estamos aguardando apenas mais 1 deputado. Como não se verifica o quórum mínimo de

presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Presidente, eu vou falar de 2 assuntos, de 1

eu já tratei aqui ontem. Volto a esta tribuna para falar de uma situação gravíssima que está

acontecendo no Distrito Federal.

Eu quero falar dos pacientes com câncer no Distrito Federal que estão morrendo à míngua. Eu

encaminhei hoje um requerimento à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, porque eu quero que ela

me informe quantas pessoas estão diagnosticadas com câncer na rede pública – a informação que eu

tenho é que são cerca de 3.500 – e qual o tratamento que está sendo dado a elas.

Há uma lei que diz que a pessoa, ao ser diagnosticada com câncer, tem no máximo 30 dias

para iniciar o tratamento. Portanto, não estão cumprindo a lei. Quando a pessoa é diagnosticada com

câncer, é como se fosse uma sentença de morte. Não é possível continuar essa situação do jeito que

está.

É preciso dar tratamento humano a essas pessoas. A verdade, infelizmente, deputado Gabriel

Magno, é que, no Distrito Federal, os animais estão sendo mais bem tratados do que os seres

humanos. Não estou dizendo que os animais não devam ser bem tratados – que as pessoas não me

interpretem mal –, mas os cachorros, que não são seres humanos, estão recebendo um tratamento

melhor do que as pessoas. Isso é sério, grave e inaceitável.

Estamos falando da unidade da Federação que mais tem dinheiro. Os estados recebem o Fundo

de Participação dos Estados e os municípios recebem o Fundo de Participação dos Municípios. Aqui,

não. O Distrito Federal, que é estado e município ao mesmo tempo, recebe a participação dos estados,

a participação dos municípios e ainda conta com o Fundo Constitucional. Quase R$25 bilhões compõem

o Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Portanto, não existe motivo para a tragédia que está acontecendo na saúde pública do Distrito

Federal. Essa situação é simplesmente inaceitável. Falarei sobre isso todos os dias até que o problema

seja corrigido. Quando eu tiver em mãos o resultado desse relatório, irei ao Ministério Público e farei

uma solicitação de audiência com o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, porque

acredito que o tribunal – ali está o deputado Thiago Manzoni, que é advogado – deve agir de imediato,

sem esperar que as pessoas entrem com ações judiciais. Não dá para isso continuar assim, porque a

maioria das pessoas que estão morrendo não têm recursos para contratar advogado e, infelizmente,

boa parte nem sabe que possui esse direito. Portanto, esse é um ponto grave que nós precisamos

tratar e resolver.

Outro tema que quero abordar é a criminalidade que tem vitimado idosos no Distrito Federal.

Eu conversava há pouco com o delegado Bruno, da delegacia de polícia do Núcleo Bandeirante, e ele

me disse que 70% dos crimes que estão acontecendo hoje são praticados por criminosos que lesam

idosos de diversas formas, principalmente nas redes sociais. Inclusive, pretendo promover nesta casa

uma audiência pública, para a qual vou convidar esse delegado e outros, bem como os idosos, pois nós

precisamos nos atentar para essa realidade. Ele afirmou que a maioria dos crimes hoje são cibernéticos

e que os bandidos encontraram uma maneira muito mais fácil de roubar, especialmente dos idosos.

Isso não pode continuar no Distrito Federal.

Portanto, essa é outra área na qual nós atuaremos para valer para proteger os nossos idosos,

que não podem continuar sendo vítimas de vagabundos, criminosos, bandidos. Acredito que um

indivíduo que lesa um idoso não tem mãe. Ele deve ter nascido de um ovo chocado na areia quente e

se transformou nesse traste. Não é possível assistir passivamente a uma situação como essa.

Obrigado.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, o deputado Chico Vigilante me fez uma

indagação. Na verdade, ele asseverou que o Tribunal de Justiça deveria agir de ofício em relação a

esses casos. Deputado Chico Vigilante, em que pese eu me solidarizar com vossa excelência e com

todas as famílias que sofrem com a demora no atendimento da rede pública de saúde, algo realmente

angustiante, o nosso Poder Judiciário não pode agir de ofício. Ele só atua quando é provocado.

Portanto, para dar um caminho a essas famílias, o ideal é que, não dispondo de dinheiro para

contratar um advogado particular, elas procurem a Defensoria Pública, que faz um grande trabalho e

provocará o Judiciário para que este decida sobre esses casos.

Feita essa ponderação, eu concordo plenamente com o deputado Chico Vigilante, que chamou

as coisas pelo nome: bandido é bandido, vagabundo é vagabundo, e ambos merecem punição. Nesse

sentido, eu estou plenamente de acordo.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Dou continuidade ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde aos demais

parlamentares presentes, às equipes de assessoria, ao pessoal da imprensa e a você, cidadão de

Brasília que assiste esta sessão pela TV Câmara Distrital ou pelo YouTube.

Eu vou tocar no mesmo assunto que o deputado Chico Vigilante tocou, que é um assunto

atinente à segurança do Distrito Federal. Alguns episódios têm sido recorrentes no Distrito Federal, e

os mesmos criminosos agem de maneira reiterada. Outro dia, eu recebi, no meu gabinete, policiais que

atuam no Plano Piloto. Eles me trouxeram uma situação de um rapaz que tinha sido preso pela 27ª

vez. Em 27 ocasiões, a polícia tirou o meliante das ruas a fim de dar segurança para a nossa

população. E o que acontece? No dia seguinte, ele está nas ruas de novo, praticando os mesmos

crimes, aterrorizando a nossa população idosa e as nossas mulheres.

Nós andamos em regiões do Distrito Federal onde as mulheres precisam sair de casa ainda de

madrugada – às 4 horas ou às 4 horas e 30 minutos – para pegar ônibus e chegar a tempo ao

trabalho. Elas vão das suas casas até a parada de ônibus morrendo de medo de que aconteça algo

ruim com elas. Por quê? Porque se criou uma cultura no Brasil de que bandido é vítima da sociedade.

Esses meliantes são retirados de circulação, o vagabundo é retirado de circulação pela polícia,

mas, no dia seguinte, ele está na rua de novo. Nós vivemos isso todos os dias, no Distrito Federal e no

Brasil inteiro. Qual é a lógica desse sistema? Qual é a lógica de haver uma polícia que trabalha bem e

tira o ladrão, o criminoso, das ruas, mas, no dia seguinte, ele retorna às ruas? Isso é um desestímulo

para as nossas forças policiais, é um desestímulo para quem sai de casa todo dia e se expõe ao perigo

para garantir a segurança da população. Isso é recorrente.

Muitas vezes, nós vemos morador de tudo quanto é região administrativa reclamando que

faltou energia. E toda hora a energia cai. Isso acontece no Distrito Federal inteiro. Aí você entra em

contato com a Neoenergia, com a CEB, com quem quer que seja, e o que você descobre? Furtaram os

cabos novamente. Aí, a empresa de energia vai lá, conserta o cabeamento e, no dia seguinte, o

vagabundo faz novamente o quê? Rouba os cabos outra vez. Até quando nós vamos viver isso sem

perceber que isso está errado? O rapaz foi preso, deixem-no preso lá. Deixem a população de bem

viver em paz. Deixem o trabalhador e a trabalhadora saírem de casa em paz para trabalhar.

Outra coisa que me preocupa e muito são as facções criminosas que, antes, não entravam no

Distrito Federal. Hoje, infelizmente, já existem muitas células delas aqui no Distrito Federal.

Aproveito a minha fala para fazer um apelo ao excelente secretário de Segurança Pública,

Sandro Avelar; ao secretário-executivo Patury, que o auxilia, e aos demais servidores da Secretaria de

Segurança Pública, para que haja um combate efetivo dessas facções criminosas que estão assolando o

Distrito Federal. Eu posso nominá-las, sem medo de errar: células do PCC, células do Comboio do Cão

e outras facções criminosas que estão se espalhando pelo Distrito Federal.

Se nós não combatermos isso agora, amanhã vai ser tarde demais. O Brasil já é um

narcoestado: 26% da população brasileira vive sob domínio de facções criminosas. Isso é mais de 50

milhões de pessoas. Mais de 50 milhões de brasileiros vivem sob domínio de facções criminosas.

Não é possível tolerarmos isso. Eu faço um apelo à nossa Secretaria de Segurança Pública para

que isso não aconteça no Distrito Federal. Ainda é possível combater e retirar essas facções do Distrito

Federal, mas é preciso agir, e agir rápido. Nesse sentido, parabenizo a DOE da Polícia Civil pelo

trabalho que faz, a Polícia Militar do Distrito Federal e as demais forças da nossa segurança pública.

Dito isso e feitas essas ponderações, preciso dizer que há um certo desespero por parte do

governo federal, porque os partidos que se diziam da base estão desembarcando do governo. Agora, o

governador do Goiás falou que o partido dele saiu e que todo mundo vai entregar os cargos. O União

Brasil saiu do governo. Aí o Lindbergh foi a público – lembram-se daquele deputado? Adivinhem o que

ele falou: “É golpe”.

Tudo na cabeça dessa galera é golpe. É uma espécie de paranoia, deve ser algum tipo de

doença. É golpe parlamentar dessa vez. Houve golpe do Temer, há golpe de tudo quanto é sorte.

Quando não agrada a eles, é golpe. Agora, o golpe é que ninguém quer fazer parte desse desgoverno

mais. Esse desgoverno está ruindo, vai ruir em 2026. O Brasil, em 2027, novamente com a direita no

poder, vai entrar nos trilhos de novo.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel

de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Presidente,

cumprimento vossa excelência, os parlamentares, a deputada Jaqueline Silva e aqueles que assistem a

nós pela TV Câmara Distrital.

Quero iniciar agradecendo ao doutor José Humberto, que nos recebeu hoje em seu gabinete,

onde conversarmos sobre a 26 de Setembro, Vicente Pires, Águas Claras e o trabalho que está sendo

realizado nessas regiões. Eu fiz um agradecimento ao diretor-geral do Detran, porque, há alguns dias,

eu encaminhei um ofício, por meio do meu gabinete, a pedido do administrador de Vicente Pires,

professor Anchieta Coimbra, sobre a reativação das faixas de pedestres, das lombadas e da sinalização

da cidade. Desde a semana passada, o Detran está dentro de Vicente Pires fazendo um trabalho

extraordinário, realizando uma repintura especialmente nas faixas de pedestres em frente às escolas.

Há 16 escolas particulares e 2 públicas em Vicente Pires. E o Detran está nesta cidade fazendo um

trabalho extraordinário. Naturalmente sempre nos socorremos do secretário de governo, doutor José

Humberto, a quem cumprimento e agradeço por sempre atender às demandas, por ele ser o

coordenador das administrações regionais.

Muito obrigado ao governador Ibaneis. Estive em seu gabinete hoje, e prontamente ele nos

atendeu. Agradeço também à vice-governadora, Celina Leão.

Claro que sempre acabamos ajudando as cidades, cuidando delas na ponta. Eu moro na

Vicente Pires e, quando venho para cá, procuro andar em quase toda a cidade, olhando onde há

problemas. Quero, mais uma vez, agradecer ao doutor José Humberto e lhe pedir que, bondosamente,

mais uma vez, estenda a mão para a 26 de Setembro. Precisamos dar uma geral, mais uma vez,

naquela cidade, como o senhor sempre tem feito. Há muita poeira na cidade, e o pessoal cobra muito

um caminhão-pipa, porque estão precisando disso. Agradeço de coração, pois ele sempre nos atende,

sempre estende a mão e sempre está pronto para ajudar essas cidades que tanto precisam. Muito

obrigado.

Outrossim, presidente, eu gostaria de fazer um comentário. É muito importante registrar uma

cronologia dos fatos. O general Dutra, comandante Militar do Planalto na época dos atos de 8 janeiro

de 2023, afirmou, durante a CPI, que, na sexta-feira 6 de janeiro, havia 150 pessoas no acampamento,

inclusive mostrou imagens aéreas do local. A coronel Cintia, responsável pelo planejamento da

segurança, confirmou que na sexta-feira dia 6 havia 150 pessoas acampadas e também afirmou que,

no domingo dia 8, cerca de 5 mil pessoas ocuparam a Esplanada. Se na sexta-feira dia 6 havia 150

pessoas no acampamento, informações comprovadas por fotos e imagens aéreas, de onde saíram os 5

mil invasores? As imagens das mais de 180 câmeras da Esplanada dos Ministérios poderiam responder

a essa pergunta facilmente, mas onde estão as imagens? Elas sumiram, nunca foram achadas.

Conforme a matéria da CNN do dia 30 de agosto de 2023, o então ministro da Justiça, Flávio

Dino, afirmou que as imagens inéditas foram deletadas por problema contratual. O general Penteado,

diretamente subordinado ao general G. Dias, afirmou aqui neste plenário, durante a CPI, que todos os

atos ocorridos no dia 8 de janeiro estavam diretamente relacionados ao fato de o general G. Dias não

haver repassado os mais de 30 alertas que recebeu sobre a possibilidade das invasões. “Se ele tivesse

repassado os alertas, as invasões não teriam acontecido”, afirmou o general aqui nesta casa, neste

plenário.

O general G. Dias, amigo do Lula há mais de 30 anos, ministro de Estado, responsável pela

segurança do Palácio do Planalto, foi filmado dentro do palácio com os invasores apontando-lhes as

saídas e dando água a eles. Onde está o G. Dias nesse processo? Onde está ele incluído nesse

processo? Aliás, nesse processo, ninguém da esquerda está incluído, mesmo havendo tantas filmagens

com essas pessoas vestidas com roupas e bandeiras de partido e de instituições. Ninguém foi preso

naquele momento. Ao contrário, os chamados golpistas receberam água e foram orientados por onde

deveriam sair do prédio.

Eu pergunto: G. Dias está com tornozeleira, está preso, está impedido de sair de casa ou de

falar com seus filhos? Para a esquerda, foi uma tentativa de golpe, mas a principal força de segurança

que enfrentou os supostos golpistas foi a Polícia Militar do Distrito Federal, ou seja, uma tentativa de

golpe enfrentada pela própria polícia de uma unidade da Federação.

Matéria divulgada pelo portal UOL em 24 de junho de 2023 assinada pelo jornalista Aguirre

Talento teve por título o seguinte: “PMs dizem que Exército se recusou a combater a invasão do

Planalto no dia 8 de janeiro”. Segundo a esquerda, houve uma tentativa de golpe de Estado, mas o

presidente Lula estava passeando tranquilamente em Araraquara, ou seja, uma tentativa de golpe que

teria ocorrido não contra a autoridade investida, mas contra o patrimônio público. Isso demonstra que

esse processo é natimorto, morto por natureza.

À CNN, no dia 11 de fevereiro de 2025, o ministro da Defesa de Lula, José Múcio, afirmou que

pediu ajuda ao Bolsonaro para fazer uma transição tranquila nas Forças Armadas e que Bolsonaro ligou

para os comandantes para ajudar na transição. Isso quer dizer, então, que Bolsonaro ajudou a colocar

à frente das Forças Armadas os indicados por Lula e só depois teria tentado dar um golpe de Estado

utilizando civis com paus, pedras e bolas de gude?

Esse é o suposto golpe utilizado para prender o maior líder político da América do Sul, um

homem que foi esfaqueado por um ex-filiado do PSOL. Esse líder, mesmo sendo perseguido 24 horas

por dia por grande parte da imprensa, ainda vence o atual presidente com folga. Este presidente, aliás,

mais uma vez conseguiu quebrar o país, se aproximou de ditaduras, é amigo de narcotraficantes como

Maduro, deu asilo para corruptos e afirma sem qualquer constrangimento combater a família, os

costumes e o patriotismo. Ele disse mais: “Eu vou voltar e vamos perseguir os nossos adversários”.

Esse é o chamado governo do amor.

Para finalizar, presidente, o que estamos presenciando desde ontem é que está sendo

descortinada a falsa narrativa do golpe. As ilegalidades, arbitrariedades e crimes cometidos ao longo do

processo, tudo está sendo revelado pelo assessor pessoal do ministro, o doutor Eduardo Tagliaferro.

Ele está relatando todas as ilegalidades praticadas no processo. Segundo ele, se estivéssemos em um

país sério, com uma justiça séria, esse processo já teria sido encerrado. Pessoas estariam presas,

porque foram eles que deram o verdadeiro golpe nesta nação.

O verdadeiro golpe nesta nação não foi cometido pelos que estão presos desde o dia 8. Eles

são pessoas inocentes, estavam se manifestando sob a égide da Constituição federal da nossa nação.

Eles não tinham caminhões, tanques de guerra ou armas. As maiores armas que encontraram foram

estilingues. E hoje estão sendo criminalizados, recebendo penas de 15, 16, 17 anos de prisão.

Estão dizendo por aí que o presidente Bolsonaro deve pegar mais de 30 anos. Segundo o

deputado Chico Vigilante – palavras dele –, serão 43 anos de cadeia.

Qual foi o crime que Bolsonaro cometeu? Roubou? Não, nunca roubou. Desviou? Não, nunca

desviou. Foi chefe de quadrilha? Não, nunca foi chefe de quadrilha. Não há um crime. Bolsonaro não

cometeu nenhum crime. Está sendo julgado e condenado por um processo que se iniciou sem a

participação do Ministério Público. Ele está sendo julgado por uma live realizada no Palácio do Planalto

com embaixadores. É uma insanidade o que estamos vendo. Trata-se de um processo de perseguição à

direita nesta nação.

Eu louvo a Deus. Desde ontem, tenho agradecido muito a Deus, porque sei que ele ainda ouve

nossas orações. E, desde ontem, Tagliaferro está dizendo quem é o ministro do TSE, o ministro do

Supremo Tribunal Federal e os crimes cometidos nesse processo. Ontem, enquanto ele falava, sua rede

social foi derrubada. Não permitiram que ele dissesse o que precisava ser dito.

Então, esse é o processo que pode, segundo o deputado Chico Vigilante, condenar o presidente

Bolsonaro a 43 anos de prisão. Isso é uma insanidade, uma aberração, uma perseguição.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Gabriel

Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde a todas

as pessoas que assistem a esta sessão de quarta-feira.

Presidente, quero iniciar dialogando com o deputado Wellington Luiz e o deputado Hermeto.

Tenho muito respeito pelo presidente desta casa e pelo líder do governo. Nesta tribuna, eles pediram a

ajuda da bancada do PT para dialogarem com o governo federal sobre o reajuste das forças de

segurança do DF.

Primeiro, quero dizer que a bancada do PT – deputado Ricardo Vale, deputado Chico Vigilante

– tem feito mediações, diálogos, conversas com o MGI, com o núcleo do governo federal, como sempre

fez. Essa bancada do PT tem compromisso com a valorização dos servidores públicos. Este é o

compromisso do PT com o Distrito Federal.

O que eu quero dizer, deputado Ricardo Vale, é que o esforço tem que ser um pedido para o

governador Ibaneis, porque quem disse que não pisa no mesmo terreno que o Lula foi o Ibaneis;

quem, em vez de cuidar da cidade e governar, prefere participar de micareta golpista, tirar foto ao lado

do ex-presidente – que, inclusive, deu zero reajuste para as forças de segurança –, é a vice-

governadora Celina.

Portanto, quero dizer ao presidente desta casa, deputado Wellington Luiz, e ao líder do

governo, deputado Hermeto, que o pedido tem que ser feito ao governador e à vice-governadora. São

eles que não cuidam do DF. São eles que não valorizam os servidores públicos. Quando pediram ao

governo federal orçamento para o reajuste das forças de segurança, o governo federal atendeu ao

pedido. Há proposta na mesa do governo do presidente Lula: 18%.

Sabem o que o Ibaneis e a Celina não fizeram? Apresentar na mesa de negociação uma

proposta para a educação, para a saúde, para os médicos, para os enfermeiros, para a carreira Gaps.

Foi zero! Ibaneis deu zero de reajuste para os professores e foi à justiça criminalizar a greve. Então,

quem deve cuidar da cidade e parar de jogar para a galera, com discurso hipócrita, são o governador

Ibaneis e a vice-governadora Celina, que abandonaram esta cidade.

O deputado Chico Vigilante, mais uma vez, subiu à tribuna e relatou a crise na saúde. As

pessoas estão morrendo na porta dos hospitais. Crianças, mulheres, pessoas idosas. Então, não

adianta vir com discurso e falácia, governador.

O governador e o Governo do Distrito Federal precisam parar de incompetência, de jogar para

a galera para tentar esconder a sua falta de compromisso com os servidores públicos do DF. Inclusive,

presidente, mais uma vez, estamos acionando o Tribunal de Contas e protocolando um projeto de

decreto legislativo, porque o governo do governador Ibaneis e da Celina – adivinhem só! –, para os

servidores, oferece sempre a mão pesada do Estado. Acabaram de anunciar, para o mês de outubro, o

reajuste do plano de saúde dos servidores públicos: são mais 8% de reajuste. Qual foi a proposta de

reajuste salarial para os servidores públicos este ano?! Para aumentar a contribuição e a carga sobre os

servidores, o governo não mede esforços; porém, para valorizá-los, é zero, é criminalização. Então,

com todo respeito, eu quero dialogar.

O PT vai fazer a sua parte, como sempre fez. O nosso compromisso é com a valorização dos

servidores públicos.

Quero também, presidente, tratar de 2 questões. Primeiro, temos de falar do julgamento

histórico e democrático que acontece esta semana no Supremo Tribunal Federal, e como os golpistas

entraram em desespero.

Hoje, o advogado do general Paulo Sérgio entregou o chefe da quadrilha, o ex-presidente

Bolsonaro. Ele disse, presidente, deputado Ricardo Vale, com todas as letras, que “seu cliente, o

general Paulo Sérgio, pediu várias vezes, como consta nos autos do processo, para o Bolsonaro não

avançar na tentativa de medidas de exceção”, ou seja, de tentar dar um golpe de Estado. A defesa

precisa conversar melhor, porque, para tentar se salvar, está um acusando o outro, entregando o que

de fato o Brasil viu e aconteceu: uma tentativa de golpe de Estado.

Para concluir, presidente, quero dizer que o desespero, na verdade, está na extrema-direita,

que está vendo ruir o seu projeto de tentativa de golpe autoritário e o seu projeto de país. Enquanto a

agenda do governo é continuar lutando pela isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5

mil de salário, pela taxação dos super-ricos, daqueles que ganham mais de R$100 mil reais por mês,

pelo fim da famigerada escala 6 por 1; a agenda da extrema-direita no Congresso Nacional é anistia, é

impunidade, e agora – veja bem, presidente – querem intervir no Banco Central, porque as denúncias

graves, reveladas na operação da Polícia Federal, contra o crime organizado estão chegando ao

sistema financeiro e às relações do Banco Master. Agora o centrão e a extrema-direita querem se

salvar no desespero. Então, eu concluo dizendo que quem está em desespero hoje é quem tem muita

conta para pagar na justiça brasileira e na Polícia Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – Uma ótima

tarde, presidente e pares.

Eu gostaria de humildemente pedir atenção aos pares. Lerei uma carta aberta do Colégio Barão

do Rio Branco direcionada tanto aos parlamentares quanto à imprensa do Distrito Federal. Trata-se de

uma questão de utilidade pública.

“Excelentíssimo senhor presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, excelentíssimos

senhores deputados distritais, nós, estudantes infra-assinados do Colégio Barão do Rio Branco, vimos

respeitosamente à presença de vossas excelências expor e solicitar o que segue.

Nossos alunos foram premiados na Olimpíada Brasileira de Tecnologia, conquista que lhes

rendeu convite para apresentarem seu projeto nos Estados Unidos, na renomada faculdade de

Harvard. O projeto desenvolvido pelos estudantes, que foi contemplado com o prêmio de menção

honrosa e com o convite para os Estados Unidos, se denomina Solidário Express, um aplicativo que

objetiva conectar diretamente doadores e donatários, de modo a facilitar doações de forma segura e

prática. A participação neste evento constitui um marco para a educação brasileira ao evidenciar a

qualidade do ensino, a dedicação de nossos educadores e a capacidade de nossos jovens em competir

e se destacar em nível internacional. Para a concretização dessa participação, é necessário mobilizar

recursos no valor estimado de R$60 mil. Esse valor corresponde a aproximadamente R$15 mil por

estudante, além dos custos relacionados ao professor responsável pela delegação.

Na certeza de que podemos contar com a sensibilidade e o apoio de vossas excelências para a

realização desse projeto que orgulha a nossa escola e inspira toda a sociedade, renovamos os nossos

protestos de elevada estima e consideração.”

Assinam a carta: a diretora Maria José Ferreira da Costa; o professor Wanderson Carlos Braz

Pereira; a professora Euládia Louly Campos Juscelino, orientadora educacional; a estudante Maria Luísa

Miranda Raimundo Pereira; o estudante Pablo Cauã Novais Barbosa; o estudante Pedro Henrique

Jardim Machado Pontes; e a estudante Laíssa da Silva Lopes Lima.

O perfil do colégio no Instagram é @cbrb_oficial. Também divulgarei a campanha no meu

Instagram pessoal, @rogeriomorrodacruz.

Presidente, agradeço aos pares a atenção.

Quero também pedir o apoio da Secretaria de Educação na pessoa da secretária Hélvia.

Deixo registrado, como parlamentar, como apoiador da educação, que sei que somente a

educação transforma a vida das pessoas. Eu conclamo a todos: vamos dar as mãos, vamos apoiar

juntos essa causa. Peço o apoio dos pares e da imprensa do Distrito Federal para fazer essa campanha.

Deputado Max Maciel e deputado João Cardoso, vossas excelências são professores e sei que

entendem essa causa. Vamos juntos, deputados. Apoiar esse projeto é mais do que um favor, é uma

obrigação nossa.

Que Deus os abençoe! Parabéns a todos os alunos e professores!

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Quero, mais uma vez, parabenizar os alunos do Colégio Barão do Rio Branco, do Itapoã, bem

como todo o corpo docente e a direção da escola por esse belíssimo trabalho.

Espero que dê tudo certo e que esses alunos possam representar o Distrito Federal, o Brasil,

nos Estados Unidos. Podem contar comigo para o que precisarem.

Dando continuidade ao comunicado de líderes, concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

(Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Quero saudar o presidente desta

sessão, deputado Ricardo Vale, bem como os companheiros parlamentares presentes e quem nos

acompanha pela TV Câmara Distrital. Agradeço ao deputado Fábio Félix a cessão desse espaço de fala

para mim.

Deputado Ricardo Vale, eu estava refletindo sobre como eu faria este pronunciamento. Eu

queria chamar a atenção da comunidade do DF. Nós estamos passando por dados surreais de violência

contra as mulheres. Quase sempre, crianças e mulheres acabam em situação de rua pela violência

doméstica. Elas acabam em situação de rua porque o laço que deveria dar afetividade, que é a família,

é um lugar violento. Mulheres que foram abandonadas pelos seus companheiros e que não dão conta

de pagar as contas acabam sendo expulsas por não conseguir pagar o aluguel e, com a sua criança,

vão para a rua.

Eu pergunto a todos, enquanto sociedade, qual o nosso papel, o que temos de fazer ou como

acolher essas mulheres que sofrem violência, que estão em situação de rua, que perderam os laços

afetivos e que precisaram sair de um ciclo de violência? A nossa ideia é acolhê-las, isso parece ser

pacificado. Porém, eu trago um triste dado: infelizmente, isso não acontece.

A Resolução nº 109/2009, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e

Combate à Fome, que trata da política que tipifica o serviço de assistência social, determina que nós

precisamos pensar em pequenos grupos, de forma a manter vínculos comunitários e fazer a

aproximação dos serviços. Cito a regra da resolução: “O atendimento prestado deve ser personalizado

e em pequenos grupos e favorecer o convívio familiar e comunitário, bem como a utilização dos

equipamentos e serviços disponíveis na comunidade local”.

Por que eu estou falando isso, por que estou mostrando os dados da violência às mulheres em

situação de rua? É porque, embora eu não queira colocar a culpa na cidade, eu quero chamar a

atenção da população do DF para uma notícia a que tive acesso hoje, deputado Ricardo Vale, que me

entristeceu profundamente como ser humano. Infelizmente, parte da comunidade de Vicente Pires, um

grupo da comunidade, disse que vai fazer um churrasco por ter ganhado, na justiça, o direito a uma

casa que atenderia mulheres em situação de violência e em situação de rua naquela região. Iam fazer

um churrasco para quem sequer tem o que comer. Isso é aporofobia, isso é horror a pobre.

É óbvio que eu entendo a reação da comunidade quando alguém fala que vai montar um

albergue e ela não sabe o que é, ainda mais quando é consumida por um blog fascistinha da cidade

que monta grupo para tocar o terror, dizendo que o albergue vai trazer violência. Mas a violência está

dentro de casa, estuprando as filhas, violentando as mulheres, matando as mulheres. No momento em

que o Estado tem a oportunidade de acolhê-las, seguindo a legislação da Política Nacional de

Assistência Social, ao criar casas de acolhimento, a comunidade se junta para dizer “não” – para dizer

“não”!

Eu sou cristão de família. Muita gente, às vezes, pergunta o que é esse anel preto na minha

mão, que vem na frente, antes do meu anel matrimonial com a minha esposa. Talvez algumas pessoas

não saibam o que ele significa. Esse anel preto, quem o conhece sabe que é um anel de tucum. É um

anel que determina o nosso compromisso com as causas sociais, o nosso compromisso com a

igualdade e a justiça social. Ele está aqui, neste dedo, e não é por discurso religioso, não. É por

vocação de militância social, porque, antes de estar aqui, eu era do movimento social e acolhia pessoas

nessa situação. Caramba! O Distrito Federal tem 7 mil pessoas em situação de rua. Um local com 3

milhões de pessoas não dá conta de cuidar de 7 mil pessoas? Precisa expulsá-las? Nós não podemos

aceitar uma sociedade desse jeito. Não é assim que vai funcionar.

Comunidade de Vicente Pires, eu tenho muito respeito por vocês, porque eu tenho voto nessa

cidade, mas não estou falando de voto. Eu não posso renunciar minha responsabilidade social nem o

meu compromisso de formação política e aceitar o que vocês estão fazendo. Isso é uma perversidade

com aquelas pessoas que não tiveram direito.

Vocês reclamaram que o lugar não tinha alvará. Pelo amor de Deus! Vicente Pires quase que

inteiramente não tem alvará. A cidade ainda está em processo de regularização. Olhem a história da

cidade! Há prédio com muitos andares sendo construído sem alvará. Não pode ser esse o argumento,

não pode ser essa a justificativa.

Eu quero chamar atenção dos cristãos nesses 30 segundos seguintes. Sabe qual deve ser o

mandamento mais difícil que Jesus deixou na Terra ao passar por aqui? Há 2 mandamentos que eu

acho que são os mais difíceis. Um deles é perdoar. O perdão deixa o cristão numa situação complicada.

Perdoar provoca em nós o mais difícil exercício. Mas, presidente, há outro mandamento que também é

difícil: amar ao próximo. Esse é o exercício que eu convoco a comunidade de Vicente Pires e de todo o

Distrito Federal a observar: amar ao próximo.

Não é justo expulsar quem não tem casa. Não havia ali milhares de mulheres. É uma casa para

mulheres que foram vítimas de violência. Nós estamos comemorando com churrasco porque fechamos

o local e não demos oportunidade de essa casa existir. Seria melhor colocar todas em um jato e lançar

no espaço? As pessoas não somem da rua, as pessoas não desaparecem. Elas vão para algum lugar.

Qual é o nosso papel? Torcer para fecharem as casas e comemorar isso? Depois colocam as pessoas

cada vez mais distantes da cidade, onde elas não acessam os serviços, não conseguem emprego, não

têm dignidade. Isso gera mais violência, gera um ciclo perverso.

Eu não posso deixar de fazer essa fala e repudio esse grupo da comunidade. Mas eu perdoo

vocês e os convoco a amar ao próximo. Nós podemos fazer uma grande acolhida a essas mulheres,

mostrar a elas que a comunidade está pronta para recebê-las, tratá-las bem, fazer com que elas

tenham dignidade e voltem a ter um lar.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Vossa excelência me concede um aparte?

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Concedo o aparte.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Eu farei um aparte e depois, se vossa

excelência quiser, continue a fala.

Eu quero parabenizá-lo pelo seu discurso nesta tarde. Quero dizer que, sim, vossa excelência

tem voto naquela cidade, eu mesmo sou testemunha disso, mas seguramente eu fui o candidato mais

votado na cidade porque fui administrador regional.

Deputado Max Maciel, eu tenho sido o deputado mais atacado, mas vou pedir um favor a vossa

excelência, pensando nesse espírito cristão levado à tribuna. O seu discurso emocionou o senhor e a

mim também. Estou com a garganta fechada, de vontade de chorar.

Quero dizer que não é a comunidade de Vicente Pires. Se vossa excelência me permite, com a

devida vênia, não é a comunidade de Vicente Pires, mas um grupo de determinada localidade da

Colônia Agrícola Samambaia. E não é toda a Colônia Agrícola Samambaia.

Presidente, se me permite, quero fazer um depoimento. O espírito de candidatura é algo

legítimo para todo mundo, mas gente maldosa com espírito de candidatura está estressando a

comunidade. Primeiro eles vieram com a palavra de que o local era um albergue, coisa que não é, e

vossa excelência sabe disso.

Quero falar para Brasília e aproveito a fala de vossa excelência para me dirigir a Vicente Pires.

Aquela destinação que aparece quando alguém consulta a administração pública ou o RLE chama-se

CNAE. A CNAE de casa de proteção de mulheres com filhos, casa de mães solteiras com filhos em

estado de vulnerabilidade é descrito como albergue. Aí eles pegaram isso e foram dizer que eram 6

albergues. Até eu me equivoquei. Liguei para o governador na hora, para fazermos uma discussão mais

ampla, e o governador falou o mesmo que vossa excelência: “Deputado, você é pastor. Você não ama

gente, não?” E eu falei: “A coisa que mais amo é gente”.

Um dos mandamentos é “Ama ao próximo como a ti mesmo”, mas, na nova aliança, Jesus

muda essa fala e diz assim: “Um novo mandamento vos dou: que vos amei uns aos outros, como eu

vos amei”. Antigamente, era amar ao próximo como a si mesmo, a referência era um com o outro.

Hoje, na nova aliança, a referência é diferente: o amor é sacrificial a ponto de Jesus dar a vida dele

pelos humanos. Então, a referência agora é Cristo; é amar as pessoas como Cristo nos amou. Ele foi

capaz de dar a vida pelos seus inimigos – esse é o momento do amor mesmo. Precisamos amar todas

as pessoas.

Estressaram a comunidade, e fomos lá conversar. Realmente, em um primeiro momento, era

uma casa para homens, mas virou casa para mães solteiras em estado de vulnerabilidade. O ruim é

que o instituto que foi contratado não fez nenhuma pesquisa in loco, não conversou com a

comunidade. Mas nós levamos o grupo ao Ministério Público, e os promotores falaram: “É assim

mesmo, porque, se você consulta, ninguém vai aceitar”. A palavra de um promotor – abro aspas – foi:

“Rico não quer pobre perto”.

Eu até questionei isso, porque achei que poderiam conversar, dialogar com a comunidade.

Quando dialogamos, como vossa excelência está fazendo, podemos quebrar resistências.

Principalmente, deputado, quebramos a resistência quando trazemos a fala cristã, como o senhor

trouxe. É mandamento amar as pessoas! Essas mães precisam cuidar dos seus filhos.

Essa casa terá 17 funcionários para cuidar de 50 pessoas. Se porventura 30 mulheres tiverem

filhos, serão 30 mulheres e 20 crianças. Serão 50 pessoas. O fato é que existe uma liminar.

Vossa excelência foi muito feliz e já deu o perdão. Eu lhe agradeço estender o perdão. Mas

quem fez isso o fez com uma grande infelicidade, sem pensar no gesto que isso traz. Nós não somos

assim. O brasileiro tem empatia, sim, com as pessoas. Nós devemos cuidar das pessoas. Mas, para

todo efeito, isso está suspenso por uma decisão judicial. Muito obrigado. Parabéns pela fala de vossa

excelência.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Deputado Max Maciel, vossa excelência me concede um

aparte?

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Concedo o aparte.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Quero também saudar a fala do deputado Max Maciel sobre

esse tema. Deputado Max Maciel, esse é um problema que nós vivemos na cidade de maneira

generalizada. É preciso que haja a contextualização disso junto à população. O senhor falou muito

bem: as unidades de acolhimento, as unidades de assistência social, as unidades socioeducativas e as

unidades de proteção à mulher têm que estar na cidade, porque elas têm a ver com a ressocialização

das pessoas, o cuidado com elas e a atenção a elas. Porém, infelizmente, a sociedade muitas vezes se

organiza com informações equivocadas, sob lideranças oportunistas, sob medo – porque o medo é

natural.

Eu me lembro de quando houve a implantação de uma unidade de semiliberdade

socioeducativa em uma área próxima ao Núcleo Bandeirante. Tivemos tanta dificuldade! Eu me lembro

de quando a unidade de internação de Santa Maria foi implantada. Nós tivemos que ir lá conversar com

a comunidade, dialogar sobre a importância da unidade. Eu me lembro de quando, na legislatura

passada, o governo fez uma casa de acolhimento no Guará – para crianças! –, e a rua se mobilizou

para que não houvesse a casa. A casa foi instalada. Nós defendemos isso aqui. Alguns moradores da

comunidade até vieram para cima de nós e nós tentávamos explicar a situação.

As políticas públicas e a política social são feitas na cidade. Você vai jogar as pessoas para

onde? Obviamente, você tem que designar os melhores lugares, organizar isso, mas está correta a

visão que vossa excelência nos traz, de olhar a questão a partir da política social e das pessoas. É

preciso ter um olhar de humanidade, um olhar de seriedade para a política de assistência social e para

a defesa dos direitos humanos.

Deputado tem voto e precisa de voto, mas não pode se mover só pelo populismo; tem que se

mover por princípios. Se é preciso haver unidade de assistência social, nosso dever não é só recuar,

mas conversar, dialogar e explicar. Nós temos que nos movimentar a partir de princípios. Defendemos

a política social, inclusive enfrentando os oportunistas que atiçam a população contra a unidade de

assistência social, sem explicar o que é. É uma dificuldade enorme instalar uma unidade de

acolhimento para mulheres vítimas de violência, para crianças e para adolescentes. Isso não deve ser

pauta para a população ser contra, porque essas pessoas precisam de cuidado e nós temos que

assumir essa responsabilidade.

Eu termino a minha fala com este exemplo: na legislatura passada, havia um grupo de

deputados de diferentes partidos para defender a unidade de acolhimento do Guará, inclusive com a

participação do ex-deputado Delmasso, com quem eu tinha muitos embates políticos. Vários disseram

que tinha que instalá-la, porque não se tratava apenas do voto imediato, mas também da função

pública e, nesse caso, do interesse público.

Naquele momento, tratava-se do Guará, mas são várias as cidades, várias as unidades nas

quais esse problema se repete. Nós precisamos assumir isso e fazer um diálogo transparente e franco

com a população sobre esse tema. Então, é muito relevante o que o deputado Max Maciel traz hoje.

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Obrigado, deputados.

Presidente, encerro o meu comunicado dizendo que já sei o que vão dizer: “Leve-os para a sua

casa”. Eu queria dizer que eu trabalhei 20 anos com essa população. Eu os levo, com certeza, porque é

bonito quando conseguimos transformar as pessoas pelo acolhimento. Não é fácil lidar com pessoas

que receberam o não o tempo todo e que sofreram o tempo todo. Quando oferecemos alguma coisa,

elas vão desconfiar, porque o que há para elas é violência. É com o tempo que nós conseguimos

transformá-las. Fica aqui, mais uma vez, esse registro. Agradeço a oportunidade da fala, presidente.

(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Encerro o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao nobre deputado Ricardo Vale, vice-presidente desta casa.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para comunicado.) – Obrigado, presidente. Senhoras e

senhores deputados, na próxima terça-feira, dia 9, esta casa deve votar o projeto de lei do Governo do

Distrito Federal que cria o Cartão Uniforme Escolar. Trata-se de um projeto extremamente importante,

no qual o nosso mandato nesta casa teve uma participação fundamental. Desde 2023, nós fizemos

algumas audiências públicas em que chamamos a comunidade escolar e o setor têxtil e ouvimos,

inclusive, costureiras que ficaram desempregadas por um bom período, em função de a Secretaria de

Educação ter mandado, por meio de uma licitação, fazer os uniformes fora do Distrito Federal. Isso

gerou uma crise muito grande nesse setor e causou muito desemprego. Desde 2023, temos mantido

esse debate. Apresentamos, inclusive, um projeto de lei, aprovado nesta casa no último mês de junho,

que infelizmente o Governo do Distrito Federal vetou alegando vício de iniciativa. Depois, o governo

enviou um projeto praticamente idêntico ao que foi construído por esta casa, o que demonstra, mais

uma vez, a importância da Câmara Legislativa para o povo do Distrito Federal.

Nós vamos criar o Cartão Uniforme Escolar, fruto de muito debate nesta casa, de muitas

reuniões e da participação de todos os deputados que aprovaram, por unanimidade, esse projeto. O

projeto agora é do governo. Nós apresentamos algumas emendas, fruto de uma reunião que nós

fizemos na semana passada com esse mesmo setor: diretores, alunos, pais e donos de malharias.

Nessa reunião, nós melhoramos o projeto ao apresentar algumas propostas e, principalmente, uma

emenda que obriga que a produção desses uniformes seja feita no Distrito Federal. Eles têm que ser

produzidos aqui para gerar emprego e renda na nossa cidade.

Quero aproveitar este pronunciamento para convidar todos aqueles que ajudaram a construir

este projeto para, na terça-feira, estarem presentes a este plenário para aprová-lo. Esse projeto vai ser

de extrema importância para a comunidade escolar. Os uniformes estavam chegando quase sempre

atrasados, alguns chegavam até mesmo no final do ano. A numeração vinha toda errada. Chegava

uniforme de tamanho GG para uma criança de 7 anos de idade. Chegavam uniformes de qualidade

ruim.

Então, o governo, por meio desse projeto de lei – fruto de debate nosso nesta casa –, vai

corrigir um erro. O projeto vai ser extremamente importante para os alunos, para a comunidade

escolar e, principalmente, para o setor têxtil. Muitas costureiras perderam seus empregos em função da

crise que houve nesse setor. Tenho certeza de que a aprovação desse projeto, na próxima terça-feira,

vai gerar empregos de novo. As malharias vão se fortalecer, e vamos resolver o problema da

numeração dos uniformes.

Quero agradecer, mais uma vez, a todos os deputados que participaram deste debate conosco

e ajudaram a construir o projeto. Como eu falei, o governo resolveu mandar um projeto muito

semelhante ao nosso, mas isso não importa. Não importa quem é o autor, se o governo ou a Câmara

Legislativa. Tenho muito orgulho de ter trazido esse debate para esta casa. Vamos aprovar o texto do

governo com as emendas que apresentamos. Se Deus quiser, no próximo ano letivo, resolveremos esse

problema, e os alunos terão os uniformes confeccionados nas nossas cidades.

Mais uma vez, reforço o pedido para chamarmos as comunidades escolares, as malharias e as

costureiras para, na terça-feira, estarem presentes a este plenário. Será um momento muito

importante para a economia da cidade e para a geração de emprego no Distrito Federal.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado Ricardo

Vale. Parabéns pela fala, pela atitude e pelo mandato direcionado à educação no Distrito Federal.

A deputada Jaqueline Silva também trabalha muito bem essa pauta.

Vossas excelências estão de parabéns.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para comunicado.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde,

novamente, aos demais parlamentares e a todos os presentes.

Inicio este pronunciamento parabenizando a equipe do Metrópoles.

Deputado Pastor Daniel de Castro, o Metrópoles tem feito jornalismo sério, com muitas

notícias, muitas entrevistas, muitos fatos e poucas opiniões. Eles acabam de entrevistar – não sei se a

entrevista ainda está acontecendo – o Eduardo Tagliaferro. As respostas são estarrecedoras.

Foi perguntado ao Eduardo Tagliaferro: “Por que você saiu do Brasil para fazer as denúncias

que está fazendo? Por que você não fez as denúncias quando estava aqui?” Ele respondeu: “Eu ia

denunciar para quem? Para o ministro Alexandre de Moraes? Para a corregedoria que está submetida a

essas pessoas?” Ele falou algo em que é até difícil acreditar: “Se eu tivesse denunciado, eu estaria

morto, eu não estaria aqui para falar, hoje”.

Estou procurando, mas não vou mostrar o áudio, não.

Ele falou mais. Ele falou que o ministro Alexandre de Moraes infiltrava pessoas nas

manifestações para identificar quem estava se manifestando. Eu achava que a manifestação era livre

no Brasil. Eu achava que manifestação era um direito constitucional. Porém, quando um assessor de

um ministro da corte suprema fala que o próprio ministro infiltrava agentes seus – imaginem isso! –

para ver quem estava se manifestando, é difícil acreditar que este não seja um estado de exceção. O

Brasil vive hoje um estado de exceção.

O Metrópoles entrevistou esse assessor Eduardo Tagliaferro e está postando várias respostas

dele no perfil do X, antigo Twitter. Uma das chamadas é esta: “Tagliaferro diz ter sido forçado a

assinar relatório com data falsa por ordens de Moraes. Ex-assessor de Moraes diz sofrer ameaças e

perseguição após denunciar ministro por gabinete paralelo.”

Isso é jornalismo. O Metrópoles, ao mesmo tempo em que noticia o julgamento – se é que dá

para chamar aquilo de julgamento – que está acontecendo, também noticia as denúncias que são

feitas contra o ministro relator do caso. Há muitas denúncias; se eu fosse ler cada uma delas, eu ia

gastar todo o meu tempo lendo as respostas do ex-assessor Eduardo Tagliaferro, que se socorre de

outro país para poder fazer as denúncias.

O relator deste processo está sendo denunciado por um ex-assessor que falou que foi obrigado

a fraudar documentos, que disse que não se sentia apto a denunciar deste país por conta do medo de

morrer. Enfim, ele faz uma série de denúncias, e o relator está lá conduzindo o processo.

O advogado de defesa do ex-presidente Bolsonaro vai à tribuna e fala que é a primeira vez, em

34 anos de profissão, que ele faz uma defesa sem ter tido acesso às provas produzidas nos autos. Ele

falou que não tinha como dizer nada sobre a cadeia de custódia das provas, porque ele não teve

acesso a elas, não teve como analisá-las. A cadeia de custódia decide se uma prova é válida ou

inválida. Esse julgamento está eivado de vícios do seu nascedouro até o final. São nulidades absolutas.

O negócio é tão absurdo que mais de 550 pessoas, sob tortura, confessaram ter tentado dar

um golpe de Estado para fazer um acordo. Qual era a outra opção que essas pessoas tinham? Se elas

não fizessem um acordo, seriam condenadas a 14, 15, 16, 17 anos de cadeia. O sujeito entrou no

prédio, não quebrou nada, mas foi preso porque estava lá dentro. Aí ele é forçado a fazer um acordo,

porque, se ele não fizer o acordo, ele vai ser condenado, porque estão dizendo que foi crime de

multidão. Todo mundo que estava lá cometeu esses crimes. Imaginem: tentativa de abolição violenta

do Estado democrático de direito com bolinhas de gude e estilingue. Estão de brincadeira! Dizem ser

uma associação ou organização criminosa – não sei qual é o tipo penal –, armada com paus e pedras e

bolinhas de gude e estilingue. Estão de brincadeira!

A pessoa pesa se vai ser julgada nos termos em que isso está sendo posto, correndo o risco de

pegar quase 2 décadas de prisão, ou se faz um acordo confessando o que não fez. Imaginem um pai

de família, com esposa e filhos em casa; imaginem uma mãe de família com marido e filhos em casa.

Eles pensam assim: “Eu faço o acordo ou eu pego 17 anos de cadeia?” Mais de 500 pessoas fizeram o

acordo.

A confissão dessas pessoas no acordo está sendo usada como prova de que houve uma

tentativa de golpe de Estado. Bicho, é de moer. É difícil achar alguém que pense de maneira imparcial

que acredite realmente que houve uma tentativa de golpe no Brasil.

É por isso que mais de 290 deputados já se posicionaram a favor da anistia. Hoje, há quase

300 deputados que já se posicionaram a favor da anistia desses presos políticos que estão sendo

perseguidos covardemente pelo estamento político-burocrático brasileiro, pela coerção estatal, pelo

peso do Estado, com toda a sua força e com o aparato da lei, usando a lei como se a lei pudesse ser

um instrumento para perseguir e se vingar de pessoas.

Isso não é direito, isso não é correto. Isso independe de a pessoa ser de direita, de esquerda

ou de não gostar de política. O que está acontecendo no Brasil é errado, e essas pessoas precisam ser

anistiadas. Mais de 290 deputados já se comprometeram a votar a favor da anistia. O Lindinho – o

nome dele é Lindbergh, mas na época da Lava Jato ele ficou conhecido como Lindinho, pois estava na

planilha da Odebrecht – disse que isso é golpe, um golpe parlamentar. Eu não aguento mais ouvir esta

palavra: golpe. Para eles, tudo é golpe. Absolutamente tudo. Discordou deles? É golpista.

Faço um apelo às pessoas que não estão idiotizadas pela doutrinação esquerdista: reflitam.

Tudo o que não concorda 100% com eles é rotulado como golpe. O Temer era aliado até que Dilma

sofreu impeachment; então, ele virou golpista. O ministro Alexandre de Moraes era considerado um

golpista fascista quando indicado pelo Temer, até que, por concordar com eles, virou herói; se

discordar no futuro, voltará a ser golpista e fascista. Até quando a população brasileira vai tolerar isso?

Chega de manipulação, chega de esse tipo de cinismo e hipocrisia se proliferar no Brasil. Chegou a

hora de a verdade prevalecer.

Para encerrar, faço um apelo às famílias do Brasil, a vocês que são a favor da verdade e da

liberdade: no dia 7 de setembro, nós estaremos nas ruas – nós, os brasileiros que amamos a nossa

nação e a verdade. Vá com a sua família às ruas, em Brasília e no Brasil inteiro, pela verdade e pela

liberdade. É chegado um novo tempo no Brasil, um tempo em que a verdade e a liberdade

prevalecerão. Eu faço parte desse tempo.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra ao deputado

Max Maciel. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para comunicado.) – Presidente, mais uma vez,

uma ótima tarde a todos e a todas. Nesta tarde, uso a tribuna para agradecer ao Comitê Energia Legal

do Distrito Federal, composto por Segov, Codhab, Seduh, Seagri, Sema, Secretaria de Obras, CEB,

Terracap, Neoenergia e Ibram. Quero agradecer especialmente o trabalho de todos os servidores da

Neoenergia Brasília, que têm desempenhado um papel de suma importância na região de São

Sebastião.

Não poderia deixar de destacar os bairros para os quais, com muita articulação e luta,

conseguimos levar energia legalizada: Capão Comprido, Expansão do Capão Comprido 2, Vila do Boa e

Expansão da Vila do Boa. Antes, nesses locais, a energia era obtida por gatos e gambiarras; faltava

energia constantemente, transformadores pegavam fogo. Hoje, graças a Deus, a realidade é outra,

fruto do trabalho de excelência da empresa Neoenergia Brasília.

Os bairros Zumbi dos Palmares e Morro da Cruz precisam ter algumas ruas revisadas, que há

mais de 2 anos receberam energia legalizada, mas ficaram sem o posteamento.

O Zumbi dos Palmares, ali em frente da Coordenação Regional de Ensino de São Sebastião,

mais conhecido como Rabo do Peixe, foi uma área de muito conflito no governo do Rodrigo

Rollemberg, que fez um estrago no Distrito Federal. Deixou o barco à deriva. Graças a Deus, veio um

piauiense e colocou esse barco no rumo certo; ele está remando no rumo certo.

Além de o Rabo do Peixe estar recebendo energia legalizada, a Vila Green, ali atrás do Banco

do Brasil, também já começou a receber. Em breve, também será instalada a água legalizada, assim

como no Morro da Cruz e no Capão Comprido.

Lógico que ainda faltam alguns bairros, mas estamos em tratativas com o Governo do Distrito

Federal. Para a Neoenergia Brasília entrar nessas comunidades, é necessária a autorização do GDF, ou

seja, do Comitê Energia Legal, com o aval do governador Ibaneis Rocha.

Não posso deixar de agradecer isso, mas ainda faltam ser contemplados a Baia dos Carroceiros,

o Setor Bora Manso, o Setor de Chácaras Morro Azul, e a nossa área rural. A rede elétrica da área rural

precisa ser substituída urgentemente. As redes atuais não suportam mais. Os produtores rurais vão

ligar uma máquina e, às vezes, ela não funciona, porque a energia é muito fraca. É preciso que o

Governo do Distrito Federal e a Neoenergia Brasília estendam esse projeto para todas as áreas rurais

do Distrito Federal. São essas comunidades que precisam, de fato, de energia legalizada. O Estado está

olhando para elas. Nosso papel, como representantes do Poder Legislativo, é cobrar e acompanhar a

situação.

Eu gostaria também de destacar que, no passado, era necessária a compra do padrão de

entrada de energia – composto pelo poste de fibra, a caixa de medição e o disjuntor –, que atualmente

é gratuito. Falo gratuito entre aspas, porque, na prática, são os impostos, são os nossos recursos que

retornam em benefício da população. Eu tenho certeza de que, se fossem outros governantes, eles não

iriam assumir esse papel de suma importância. Por isso, eu não posso deixar de parabenizar o nosso

governador Ibaneis Rocha, a nossa vice-governadora Celina, o nosso secretário José Humberto e todas

as secretarias que têm prestado um trabalho de excelência para o Distrito Federal. O nosso papel é

continuar cobrando, reivindicando e acompanhando todos os processos.

Para finalizar a minha fala, quero falar que já há previsão para a implantação de iluminação no

Morro da Cruz – é para este mês, a partir do dia 15, segundo informações da diretoria da CEB

Iluminação Pública e Serviços. A implantação ficou parada aproximadamente 1 ano e 6 meses.

Que Deus abençoe! Vamos levar a luz aonde há escuridão. Não é à toa que carrego, no nome,

Morro da Cruz. É o homem da luz, presidente. É o homem que leva a luz aonde há trevas.

Vamos juntos! Que Deus abençoe!

(Assume a presidência o deputado Eduardo Pedrosa.)

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Assumo a presidência.

Dou continuidade ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Boa tarde, presidente deputado

Eduardo Pedrosa. É um prazer tê-lo na presidência desta sessão.

Presidente, trago mais 2 assuntos. O primeiro não é engraçado, mas a extrema-direita está

desesperada. Eles perderam a noção da realidade. Atualmente, para a extrema-direita, todo mundo

que não concorda com o seu programa vira comunista: a Globo já virou comunista, vários empresários

já viraram comunistas, a The Economist parece que virou uma revista comunista, porque ela estava

concordando com o julgamento no Supremo Tribunal Federal. E eles ficam, desta tribuna, falando de

devaneios que não existem no Brasil.

Eu digo para a extrema direita que, quando ela governou, foi um fracasso. Levou-se o Brasil ao

desastre econômico, com o congelamento do salário mínimo. O Brasil voltou para o mapa da fome; as

pessoas voltaram para a fila do osso. Tentaram acabar com o SUS. Na educação, atacam e ameaçam

professores. Na saúde, perseguem os profissionais da saúde. Essa é a agenda da extrema-direita. Na

Argentina, eles falavam: “Agora, com o Milei, vai”. Quebrou-se a Argentina de novo.

Não se escuta mais essa turma aqui. O desespero bate, e é normal, até porque estão diante de

um julgamento histórico, que vai condenar e prender o que eles chamam de principal liderança da

extrema-direita.

Nós entendemos o desespero, mas é preciso que haja compromisso, pelo menos na tribuna,

com a verdade; é preciso honestidade com o povo brasileiro. Eles precisam ter dignidade para olhar na

cara das 700 mil famílias que perderam entes queridos na pandemia porque havia um presidente que

negava a vacina; que fazia live zombando de quem estava com covid, imitando as pessoas com falta de

ar; que dizia que não era coveiro; que dizia que não era papel da Presidência da República cuidar da

população brasileira. Eles tinham que ter dignidade de olhar na cara dos brasileiros e brasileiras que

passaram 4 anos na fila do osso, revirando lata de lixo para ter o que comer.

Foi isso o que a extrema-direita entregou para o Brasil quando governou o país. Foi por isso,

inclusive, que eles perderam a eleição e vão perder de novo, em 2026. Não adianta tentar fazer

ameaça, no Congresso Nacional, contra o povo brasileiro, tentar ameaçar o governo e chantagear o

país.

A pauta deste país não é a pauta da anistia. Eu quero que alguém da extrema-direita suba aqui

e fale qual é a posição da extrema-direita brasileira sobre garantir a isenção do Imposto de Renda para

quem ganha até R$5 mil e taxar quem ganha mais de R$100 mil por mês. O que eles acham disso? O

que eles acham da jornada 6 por 1, que obriga famílias inteiras a uma jornada exaustiva? Qual a

opinião da extrema-direita sobre isso? Estão tentando travar a pauta no Congresso Nacional, para

impedir que esses projetos avancem. Estão capturando a agenda do Congresso Nacional. Não adianta

dar chilique e dizer que não aguenta mais ouvir a palavra golpe. É preciso apresentar projetos para o

país.

Presidente, quero terminar, no minuto que me falta, parabenizando a Vila Telebrasília, no

Distrito Federal, que amanhã completa 69 anos. A vila nasceu antes de Brasília e foi o local que deu

abrigo a quem veio para esta capital, para esse centro do país, construir a nova capital da República e

que tem uma história, na construção de Brasília, de muita resistência e muita luta por dignidade e por

direitos.

Essas pessoas continuam, nessa memória, lutando por serviços públicos. Infelizmente, 69 anos

depois, nós ainda temos um Governo do Distrito Federal que não olha para o conjunto da população, a

qual luta para ter UBS, escola, equipamento cultural e melhor acesso à mobilidade urbana.

Recentemente, inclusive, inauguraram uma creche na vila, mas a desorganização e a

incompetência deste governo são tão grandes, que, mesmo com demanda, com equipamento público

inaugurado com recurso do FNDE, do governo federal, não se consegue organizar a matrícula das

crianças que moram na Vila Telebrasília.

Então, quero saudar e parabenizar o conjunto dos moradores e moradoras da Vila Telebrasília,

que estão profundamente conectados com a história de luta, de resistência, de dignidade da nossa

capital, pelos seus 69 anos, e reafirmar o compromisso do nosso mandato de lutar por direitos sociais,

direitos aos equipamentos e serviços públicos dessa comunidade tão importante para o Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Encerrado o comunicado de

parlamentares.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria

Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Esta presidência informa que, em

razão da aprovação do Requerimento nº 2.190/2025, de autoria da Comissão de Saúde, a sessão

ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 4 de setembro de 2025, será transformada em comissão geral

para debater sobre a gestão do Instituto de Cardiologia e Transplante do Distrito Federal, ICTDF.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme

informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

CEB – Companhia Energética de Brasília

CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas

Codhab – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal

Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal

DOE – Divisão de Operações Especiais

FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Gaps – Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal

GDF – Governo do Distrito Federal

Ibram – Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental

ICTDF – Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal

MGI – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

MP – Ministério Público

PCC – Primeiro Comando da Capital

PLe – Processo Legislativo Eletrônico

RLE – Registro e Licenciamento de Empresas

Seagri – Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Seduh – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Segov – Secretaria de Governo

Sema – Secretaria do Meio Ambiente

SUS – Sistema Único de Saúde

TSE – Tribunal Superior Eleitoral

UBS – Unidade Básica de Saúde

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 04/09/2025, às 15:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2306892 Código CRC: 4B47D69C.

Aos quatro dias do mês de setembro de 2025, às dez horas e quarenta minutos, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, é aberta pela Senhora Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a poluição do Rio Melchior, Deputada Paula Belmonte, a décima primeira reunião ordinária da CPI. A Presidente informou que a visita técnica à Comunidade da Cerâmica está agendada para seis de setembro (sábado). Informou que a Comunidade da Cerâmica está localizada na Rodovia VC-Vicinal 311, Chácara Girassol, s/n, lote 4, Sol Nascente/Pôr do Sol-DF e que os membros poderão se deslocar até o local da forma que acharem mais conveniente tendo a Secretaria da CPI solicitado ao Setor de Transporte desta Casa o fornecimento de transporte para quinze pessoas. Indicou que, caso alguém queira se utilizar desse serviço, deverá entrar em contato com a Secretaria da CPI. Em seguida, fez uma síntese dos trabalhos realizados pela Comissão desde sua instauração até o presente e destacou os avançanços já conquiestados. Não havendo quórum para deliberação e nada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão declarou encerrada a décima primeira Reunião Ordinária da CPI do Rio Melchior às dez horas e cinquenta e três minutos. Eu, Giancarlo Brugnara Chelotti, Secretário da CPI, lavro a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pela Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio Melchior.

Brasília, [data de assinatura no SEI]

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Presidente da CPI do Rio Melchior

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Presidente, em 05/09/2025, às 15:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2307303 Código CRC: A2198917.

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, parágrafo único, do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; tendo em vista o disposto no art. 20, inciso I, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 2º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00020867/2025-10, RESOLVE:

AUTORIZAR a alteração da lotação de origem do servidor HUGO DE PAULA SANTOS, matrícula nº 24.423, ocupante do cargo de Consultor Técnico-Legislativo, categoria Analista de Sistemas, do Setor de Atendimento e Cultura Digital para o Núcleo de Governança em Tecnologia da Informação.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 05/09/2025, às 14:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2309083 Código CRC: 6FEB444E.

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 00036128/2025-40, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor MARIO BANDEIRA DE ASSIS ESPINHEIRA, matrícula nº 22.964-48, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Técnico em Comunicação Social/Jornalista, 3 (três) meses de licença-servidor, referentes ao período aquisitivo de 21/8/2020 a 19/8/2025 a serem usufruídos até 21/1/2030.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 05/09/2025, às 17:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2309752 Código CRC: A2912377.

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a Equipe de Planejamento da Contratação, referente a aquisição de solução para inclusão e disponibilização de todas as ferramentas e funcionalidades previstas pelo eMAG e ausentes no PLE, em conformidade ao Art. 10, § 5º, inc. II do AMD 71/2023. Processo nº 00001-00033311/2025-93.

Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria passará a ser integrada pelos seguintes servidores:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 05/09/2025, às 13:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2308706 Código CRC: BBFC1722.

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da contratação direta por meio da NOTA DE EMPENHO nº 2025NE00780, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa SILP - SOLUCOES INTEGRADAS LICITACOES PUBLICAS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 51.338.961/0001-41, cujo objeto é a Contratação de empresa, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para ministrar o curso de capacitação "CONECTAIA - Compras Públicas Inteligentes: Do Planejamento à Execução com apoio da Inteligência Artificial", na modalidade presencial, nos dias 24 e 25 de Setembro de 2025, com 16 horas-aula, em horário integral, para servidor da Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme condições estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar (SEI 2277442). Processo nº 00001-00027842/2025-47.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 05/09/2025, às 13:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2308745 Código CRC: FA4AE9C2.

Brasília, 04 de setembro de 2025.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90025/2025

Processo nº 00001-00038757/2024-23. Objeto: Aquisição de solução de armazenamento de dados unificado com 830TiB líquidos, 399.000 IOPS, com instalação, configuração, garantia e suporte do fabricante 24/7 por 60 meses para a Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF. Valor total estimado da contratação: R$ 23.580.220,02. Vigência do contrato: 12 meses. Data/hora da Sessão Pública: 22/09/2025, às 14:00h. Local: www.gov.br/compras. Critério de Julgamento: menor preço. O edital encontra-se em: www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

DANIEL LUCHINE ISHIHARA

Pregoeiro

Documento assinado eletronicamente por DANIEL LUCHINE ISHIHARA - Matr. 18340, Vice-Presidente da Comissão Permanente de Contratação, em 05/09/2025, às 04:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2308855 Código CRC: 7C38AFD8.

Brasília, 03 de setembro de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00030392/2025-70. Contrato nº 68/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e

a ONCOLOGIA MANTEVIDA LTDA, CNPJ: 51.142.785/0001-78. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços médicos na área de Oncologia. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE01607; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 13/08/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr. (a) Misael Alves Da Silva.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 03/09/2025, às 14:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2305191 Código CRC: D20C65D2.