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DCL n° 125, de 23 de junho de 2025
Extratos - CLDF - Saúde 1/2025
Brasília, 17 de junho de 2025. Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.
Processo SEI n.º 00001-00024797/2025-79. Contratada: ALCANCE ODONTOLOGIA E TERAPIAS
INTEGRADAS LTDA., CNPJ: 04.154.064/0001-06 Objeto: prestação de serviços odontológicos conforme despacho do Setor de Auditoria Médica - SAM nº SEI 2202919
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.
GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do FASCAL
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 17/06/2025, às 15:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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DCL n° 125, de 23 de junho de 2025
Extratos - CLDF - Saúde 2/2025
Brasília, 18 de junho de 2025. Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.
Processo SEI n.º 00001-00025298/2025-07. Contratada: ODONTO IMAGEM RADIOLOGIA ORAL
LTDA, CNPJ: 37.053.147/0001-50 Objeto: prestação de serviços odontológicos conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2203736 .
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.
GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do FASCAL
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 18/06/2025, às 16:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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DCL n° 125, de 23 de junho de 2025 - Suplemento
Requerimentos 2076/2025
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado ROOSEVELT)
Requer o registro de criação da
Frente Parlamentar em Defesa dos
Colecionadores, Atiradores e
Caçadores - CACs.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeremos, nos termos do art. 37, o registro da criação da Frente Parlamentar em
Defesa dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CACs.
JUSTIFICAÇÃO
A criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Colecionadores, Atiradores e
Caçadores (CACs) no âmbito do Distrito Federal justifica-se pela necessidade de fortalecer o
diálogo entre o Poder Legislativo, a sociedade civil, os órgãos de fiscalização e as forças de
segurança pública sobre as atividades legalmente exercidas por cidadãos e entidades
devidamente registradas como CACs. Este segmento de cidadãos está em constante
crescimento, com um número expressivo de pessoas físicas e jurídicas atuando em
colecionismo, tiro esportivo e atividades relacionadas, todas regulamentadas por normas
federais rigorosas e submetidas à fiscalização constante por parte do Exército Brasileiro e
demais autoridades competentes.
De acordo com dados da Polícia Federal, o número de registros de CACs no Brasil
tem crescido exponencialmente, com estimativas de que, atualmente, existam cerca de 1
milhão de CACs registrados, sendo o Distrito Federal um dos estados com maior
concentração de clubes de tiro e colecionadores. Esse crescimento reflete a popularização
das atividades esportivas de tiro e o aumento do interesse pelo colecionamento de armas,
sempre dentro dos limites da legalidade e atendendo aos rigorosos requisitos técnicos,
jurídicos e de segurança exigidos pela legislação brasileira.
Objetivos e Propostas
A Frente Parlamentar em Defesa dos CACs tem como missão defender e promover
os direitos e garantias legais dos CACs, acompanhando a formulação e execução de políticas
públicas que impactem diretamente este público. Além disso, propõe colaborar com o
aprimoramento da legislação, sempre pautada no interesse público e na preservação da
ordem jurídica.
Além de garantir os direitos dos CACs, a Frente Parlamentar desempenhará um papel
crucial ao esclarecer a natureza lícita, controlada e responsável das atividades dos CACs,
REQ 2076/2025 - Requerimento - 2076/2025 - Deputado Roosevelt, Deputado Pastor Daniel dpeg .C1astro, Deputado Thiago Manzoni, Deputado Rogério Morro da Cruz, Deputado Iolando, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Wellington Luiz - (300998)
frequentemente alvo de preconceito e desinformação. A desinformação sobre os CACs muitas
vezes resulta em estigmatização do setor, o que pode gerar insegurança nas autoridades e na
sociedade em geral. Portanto, é fundamental que a Frente atue de maneira propositiva,
estabelecendo um canal de diálogo constante com órgãos de segurança pública,
esclarecendo sobre a legalidade e os benefícios das atividades desenvolvidas por
colecionadores, atiradores e caçadores.
A Importância da Frente Parlamentar
A constituição desta Frente Parlamentar é essencial não apenas para assegurar o
cumprimento das normas e a defesa dos direitos dos CACs, mas também para contribuir
diretamente para a segurança pública. Ao regulamentar e acompanhar de perto a atuação dos
CACs, é possível evitar o uso indevido de armas, garantir que os praticantes de tiro esportivo
e colecionadores estejam cumprindo todas as exigências legais, e fomentar uma cultura de
responsabilidade no uso de armas de fogo.
Ademais, a Frente Parlamentar buscará fomentar o diálogo com clubes de tiro,
entidades de colecionadores, instrutores credenciados e associações representativas,
ampliando a escuta e garantindo que esses grupos estejam adequadamente representados
nas discussões legislativas. Com isso, se cria um espaço institucionalizado onde as
demandas, preocupações e sugestões desse segmento possam ser discutidas de forma
transparente e eficaz.
Impacto Positivo para a Sociedade
A criação da Frente não só contribuirá para o fortalecimento da cultura de
responsabilidade no uso de armas, como também promoverá avanços na prática esportiva,
especialmente no tiro esportivo, que é uma das modalidades com maior crescimento no
Brasil. Estima-se que o mercado de armas e munições movimente anualmente mais de R$ 3
bilhões no país, gerando empregos, oportunidades e investimentos. A regulamentação do
setor, portanto, representa um avanço não apenas para os CACs, mas também para o Brasil
como um todo.
Portanto, solicitamos o apoio dos(as) nobres parlamentares para a criação da Frente
Parlamentar em Defesa dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs). Acreditamos
que sua constituição permitirá um acompanhamento técnico e institucional qualificado sobre o
tema, além de contribuir para a segurança pública, a prática esportiva e a valorização da
cidadania.
Esta Frente Parlamentar representa uma oportunidade para fortalecer o debate
democrático, garantindo a representação plural dos diversos segmentos da sociedade, com
especial atenção ao respeito à ordem jurídica e à proteção dos direitos dos cidadãos.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO ROOSEVELT
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142
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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a)
Distrital, em 02/06/2025, às 17:56:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)
Distrital, em 03/06/2025, às 14:31:59 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº
REQ 2076/2025 - Requerimento - 2076/2025 - Deputado Roosevelt, Deputado Pastor Daniel dpeg .C2astro, Deputado Thiago Manzoni, Deputado Rogério Morro da Cruz, Deputado Iolando, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Wellington Luiz - (300998)
00172, Deputado(a) Distrital, em 04/06/2025, às 17:44:32 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.
Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 04/06/2025, às 17:52:48 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado
(a) Distrital, em 04/06/2025, às 18:41:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado
(a) Distrital, em 05/06/2025, às 18:10:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167,
Deputado(a) Distrital, em 05/06/2025, às 18:40:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
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Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
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REQ 2076/2025 - Requerimento - 2076/2025 - Deputado Roosevelt, Deputado Pastor Daniel dpeg .C3astro, Deputado Thiago Manzoni, Deputado Rogério Morro da Cruz, Deputado Iolando, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Wellington Luiz - (300998)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14
ATA Nº, DE 2025
ATA DA FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS
COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES - CACs
Aos 29 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala de Reuniões
do Gabinete 14, situado na Câmara Legislativa do Distrito Federal, Praça Municipal, Quadra
2, Lote 5, em Brasília, Distrito Federal, os Deputados e as Deputadas Distritais que
subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento), reuniram-se remotamente para fundar e
constituir, nos termos do art. 37 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, que dispõe sobre o registro de frentes parlamentares nesta Casa, a FRENTE
PARLAMENTAR EM DEFESA DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES -
CACs , com a finalidade de: I – Defender e promover os direitos e garantias legais dos CACs
perante os órgãos federais e distritais; II – Acompanhar e propor políticas públicas voltadas ao
fomento do tiro esportivo, colecionismo e outras atividades autorizadas; III – Atuar junto aos
órgãos de segurança pública e à sociedade para esclarecer a natureza lícita, controlada e
responsável das atividades desempenhadas pelos CACs; IV – Fomentar o diálogo com
representantes de clubes de tiro, entidades de colecionadores, instrutores e associações; V –
Colaborar com debates legislativos, audiências públicas e ações voltadas ao aprimoramento
da legislação aplicável aos CACs no âmbito distrital, entre outras. Pelo consenso dos
parlamentares presentes, foi definido que o Deputado Roosevelt assumirá a Presidência da
Frente Parlamentar. Em seguida, foi lido o Estatuto da FRENTE , elaborado a partir de
debates e consultas prévias a parlamentares e entidades representativas da sociedade civil.
O Estatuto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade, e integra a presente
Ata. Com a aprovação do Estatuto, foi declarada oficialmente a criação da FRENTE
PARLAMENTAR EM DEFESA DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES -
CACs . Foi acordado, ainda, que os ocupantes dos demais cargos previstos pelo Estatuto
serão escolhidos em uma Reunião futura da Frente Parlamentar, com a previsão de incluir
representantes da sociedade civil organizada. Por fim, foi decidido que o Presidente, Deputad
o Roosevelt , representará a Frente Parlamentar perante os órgãos da Câmara Legislativa do
Distrito Federal e será o responsável pelas formalidades junto à Mesa Diretora, incluindo o
registro e a publicação da criação da entidade. Não havendo mais nada a ser deliberado, o
Presidente deu por encerrado os trabalhos, determinando a lavratura da presente ata, que,
após lida e considerada conforme, foi aprovada por todos os presentes e assinada pelo
Presidente, Deputado Roosevelt , e pelos Deputados e Deputadas Distritais que
subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA
DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES - CACs .
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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a)
Distrital, em 02/06/2025, às 17:56:45 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)
Distrital, em 03/06/2025, às 14:31:59 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
REQ 2076/2025 - Ata - GAB DEP ROOSEVELT - (301025) pg.4
2020.
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº
00172, Deputado(a) Distrital, em 04/06/2025, às 17:44:32 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.
Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 04/06/2025, às 17:52:48 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado
(a) Distrital, em 04/06/2025, às 18:41:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado
(a) Distrital, em 05/06/2025, às 18:10:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167,
Deputado(a) Distrital, em 05/06/2025, às 18:40:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,
Deputado(a) Distrital, em 06/06/2025, às 11:14:06 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
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REQ 2076/2025 - Ata - GAB DEP ROOSEVELT - (301025) pg.5
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14
ESTATUTO Nº, DE 2025
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA
Art. 1º A Frente Parlamentar em Defesa dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores
- CACs é uma associação suprapartidária, composta por pelo menos um terço dos Deputados
Distritais, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por
seus subscritores ou por aqueles que manifestarem interesse em participar, nos termos do
art. 37 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Parágrafo único. A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com duração
limitada à Nona Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com sede e foro na
cidade de Brasília, Distrito Federal.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar em Defesa dos Colecionadores,
Atiradores e Caçadores - CACs:
I – Defender e promover os direitos e garantias legais dos CACs perante os órgãos
federais e distritais;
II – Acompanhar e propor políticas públicas voltadas ao fomento do tiro esportivo,
colecionismo e atividades autorizadas;
III – Atuar junto aos órgãos de segurança pública e à sociedade para esclarecer a
natureza lícita, controlada e responsável das atividades desempenhadas pelos CACs;
IV – Fomentar o diálogo com representantes de clubes de tiro, entidades de
colecionadores, instrutores e associações;
V – Colaborar com debates legislativos, audiências públicas e ações voltadas ao
aprimoramento da legislação aplicável aos CACs.
CAPÍTULO III
DOS MEMBROS
Art. 3º Integram a Frente Parlamentar em Defesa dos Colecionadores, Atiradores e
Caçadores - CACs:
I – Como membros fundadores, os Deputados Distritais integrantes da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, que subscreveram o registro da Frente;
II – Como membros efetivos, os parlamentares que requererem Termo de Adesão
após o registro da Frente;
III – Como colaboradores, as pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais,
órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados que se interessarem
pelos objetivos da Frente.
REQ 2076/2025 - Estatuto - GAB DEP ROOSEVELT - (301026) pg.6
§ 1º A Frente Parlamentar contará com um Comitê Estratégico, composto por
especialistas e profissionais das áreas de segurança, a fim de subsidiar tecnicamente os
deputados e demais membros da Frente.
§ 2º A Frente Parlamentar contará com Grupos de Trabalho, compostos por
colecionadores, atiradores, instituições, profissionais da segurança, representantes de
instituições e organizações governamentais e não governamentais.
§ 3º A Frente Parlamentar terá uma Coordenação Executiva, responsável pela
interlocução com os Grupos de Trabalho e o Comitê Estratégico, subordinada ao Presidente
do Conselho Executivo da Frente.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS
Art. 4º A Frente Parlamentar em Defesa dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores
- CACs tem a seguinte estrutura:
I – Assembleia Geral , composta por todos os Parlamentares que aderiram ao
registro da Frente, membros fundadores e efetivos;
II – Conselho Executivo , integrado por:
a) 1 (um) Presidente;
b) 2 (dois) Vice-presidentes;
c) 2 (dois) Secretários-Gerais.
Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo terá duração até o
término da Nona Legislatura.
Art. 5º Compete à Assembleia Geral:
I – Eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo;
II – Aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;
III – Estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente;
IV – Supervisionar a atuação do Conselho Executivo;
V – Promover as alterações necessárias a este Estatuto.
Parágrafo único. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria
simples dos votantes, presentes a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira
chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes pelo menos dez por cento de seus
membros, na hipótese de segunda chamada.
Art. 6º Compete ao Conselho Executivo:
I – Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia Geral;
II – Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para alcançar os
objetivos da Frente;
III – Elaborar relatórios sobre a atuação da Frente;
IV – Convocar a Assembleia Geral.
§ 1º São atribuições do Presidente:
I – Representar a Frente perante às Casas Legislativas;
II – Representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;
III – Convocar as reuniões do Conselho Executivo;
IV – Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia Geral;
REQ 2076/2025 - Estatuto - GAB DEP ROOSEVELT - (301026) pg.7
V – Designar os membros do Comitê Estratégico, dos Grupos de Trabalho e da
Coordenação Executiva.
§ 2º São atribuições dos Vice-presidentes: auxiliar o Presidente e substituí-lo em caso
de impedimento ou ausência.
§ 3º São atribuições dos Secretários-Gerais:
I – Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;
II – Tomar as iniciativas necessárias para garantir que as decisões do Conselho
Executivo sejam cumpridas.
§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.
§ 5º O Conselho Executivo poderá valer-se do apoio de assessores, servidores
públicos e sociedade civil para desempenhar funções administrativas da Frente, por
delegação de competência.
§ 6º As atribuições dos membros da Coordenação Executiva serão definidas em
regulamento próprio, aprovado pelo Conselho Executivo.
Art. 7º A Assembleia-Geral aprovará normas específicas regulando:
I – As eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo;
II – O ingresso de novos filiados;
III – A desfiliação voluntária ou compulsória.
CAPÍTULO V
DA DISSOLUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º A Frente Parlamentar será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos
membros da Assembleia Geral.
Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.
Art. 10º O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros
da Frente Parlamentar em Defesa dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CACs.
DEPUTADO ROOSEVELT
PL-DF
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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a)
Distrital, em 02/06/2025, às 17:57:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)
Distrital, em 03/06/2025, às 14:31:59 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº
00172, Deputado(a) Distrital, em 04/06/2025, às 17:44:32 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.
REQ 2076/2025 - Estatuto - GAB DEP ROOSEVELT - (301026) pg.8
Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 04/06/2025, às 17:52:48 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado
(a) Distrital, em 04/06/2025, às 18:41:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado
(a) Distrital, em 05/06/2025, às 18:10:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167,
Deputado(a) Distrital, em 05/06/2025, às 18:40:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,
Deputado(a) Distrital, em 06/06/2025, às 11:15:42 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
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REQ 2076/2025 - Estatuto - GAB DEP ROOSEVELT - (301026) pg.9
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria Legislativa
DESPACHO
A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.295), art. 1º da Resolução nº 255/12 ), atendidos
os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.
_______________________________________
MARCELO FREDERICO M. BASTOS
Matrícula 23.141
Assessor Especial
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275
www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr. Nº
23141, Assessor(a) da Secretaria Legislativa, em 13/06/2025, às 09:45:55 , conforme Ato do Vice-
Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Código Verificador: 302081 , Código CRC: 87066e01
REQ 2076/2025 - Despacho - 1 - SELEG - (302081) pg.10
DCL n° 125, de 23 de junho de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 53/2025
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 12 DE JUNHO DE 2025
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Gabriel Magno
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 2 minutos
TÉRMINO: 18 horas e 52 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Gabriel Magno)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Gabriel Magno procede à leitura do expediente sobre a mesa.
2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Gabriel Magno)
– Informa que, de acordo com o Requerimento nº 2.022, de 2025, de autoria do Deputado Gabriel
Magno, a sessão ordinária será transformada em comissão geral para debater as Políticas Nacional e
Distrital de Educação.
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Gabriel Magno)
– Agradece a presença de todos e declara encerradas a presente comissão geral e a sessão que a
originou.
Observação: O registro de presença dos parlamentares está dispensado, conforme o disposto no art. 131,
§ 4º, do Regimento Interno da CLDF, e no art. 1º, § 2º, II, do Ato da Mesa Diretora nº 49, de 2025.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES
Chefe do Setor de Ata e Súmula – Substituto
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr.
24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 13/06/2025, às 17:41, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 125, de 23 de junho de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 54/2025
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 17 DE JUNHO DE 2025
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro, Robério Negreiros, Ricardo Vale e Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputados Daniel Donizet e Ricardo Vale
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 1 minuto
TÉRMINO: 17 horas e 5 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Daniel Donizet procede à leitura do expediente sobre a mesa.
2 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Rogério Morro da Cruz
– Pede entendimento entre o Governo e professores e coloca-se ao lado dos educadores.
– Solicita à Secretaria de Agricultura melhorias na infraestrutura da área rural de São Sebastião e do
Jardim Botânico.
– Refere-se a sua participação em audiência pública sobre a regularização de áreas rurais e agradece às
lideranças locais pelo apoio.
Deputado Gabriel Magno
– Lamenta a falta de diálogo com os professores e questiona as prioridades orçamentárias do Governo.
– Comenta auditoria realizada pelo Tribunal de Contas em escolas do DF, que concluiu pela falta de
condições estruturais e de trabalho na rede pública.
– Repudia ato de violência de agentes de segurança contra professores, bem como as ameaças do
Governador aos grevistas.
Deputado Fábio Félix
– Celebra o apoio popular à greve dos professores e parabeniza a categoria.
– Contrasta o recurso destinado para infraestrutura rodoviária em áreas nobres com a situação precária
em que se encontra o DF.
– Informa que o bloco PSOL/PSB continuará em obstrução até que o Governador atenda os professores
em greve.
Deputado Chico Vigilante
– Informa que a bancada do Partido dos Trabalhadores permanece em obstrução a fim de obter saída
para a greve dos professores.
– Relata seus esforços perante os Poderes Executivo e Judiciário para iniciar o processo de negociação.
– Noticia que o Governador Ibaneis Rocha concordou em receber os professores na segunda-feira sob
condição de que fossem votados dois projetos do Governo na sessão de hoje.
Deputado Jorge Vianna
– Defende a legitimidade da greve dos professores e destaca que os deputados da base do governo
participam ativamente das negociações com o GDF.
– Ressalta a necessidade de reajustar o adicional de titulação para mestres e doutores e afirma que as
gratificações atuais estão defasadas e não refletem a qualificação dos profissionais.
– Alerta que a continuidade da greve pode gerar impactos negativos e reforça a urgência de um acordo
que permita a volta das aulas.
3 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.783, de
2025, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do
Distrito Federal no valor de R$ 140.000.000,00”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as emendas
apresentadas. Informa que a Emenda nº 11 foi cancelada. APROVADO por votação em processo
simbólico (21 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.788, de
2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.
– LIDO.
(3º) ITEM 18: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.786, de 2025, de autoria
do Poder Executivo, que “dispõe sobre a Concessão de Uso de Imóvel pertencente ao Distrito Federal,
situado no Setor de Divulgação Cultural (SDC), com área de 1.225,00 m², registrado no Cartório do 2º
Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, sob a matrícula nº 52.620, de 31 de dezembro de
2004, para construção da sede da Fundação Athos Bulcão”.
– Parecer do relator da CAF, Deputado Pepa, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CEC, Deputado Gabriel Magno, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição.
– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Justifica a ausência do Deputado João Cardoso, em missão em Israel custeada com recursos próprios,
e divulga informações atualizadas sobre o parlamentar.
5 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES
Chefe do Setor de Ata e Súmula – Substituto
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr.
24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 18/06/2025, às 14:28, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Código Verificador: 2202915 Código CRC: 80D2D3B1.
DCL n° 125, de 23 de junho de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 54a/2025
Lista de Presença
17/06/2025 17:10:41
54ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Dia: 17/06/2025 15:00 Local: PLENÁRIO
Início:15:00 Término:17:05 Total Presentes: 21
Presentes
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 6/17/25, 3:00PM Login Biometria
DANIEL DONIZET (MDB) 6/17/25, 3:00PM Biometria
JAQUELINE SILVA (MDB) 6/17/25, 3:10PM Login Biometria
MAX MACIEL (PSOL) 6/17/25, 3:21PM Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT) 6/17/25, 3:24PM Login Biometria
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 6/17/25, 3:26PM Login Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL) 6/17/25, 3:29PM Login Biometria
DAYSE AMARILIO (PSB) 6/17/25, 3:33PM Login Biometria
THIAGO MANZONI (PL) 6/17/25, 3:37PM Biometria
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 6/17/25, 3:46PM Login Biometria
CHICO VIGILANTE (PT) 6/17/25, 3:48PM Login Biometria
RICARDO VALE (PT) 6/17/25, 3:59PM Login Biometria
JORGE VIANNA (PSD) 6/17/25, 3:59PM Login Biometria
PEPA (PP) 6/17/25, 4:00PM Login Biometria
HERMETO (MDB) 6/17/25, 4:10PM Biometria
WELLINGTON LUIZ (MDB) 6/17/25, 4:12PM Login Código
DOUTORA JANE (MDB) 6/17/25, 4:14PM Login Biometria
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 6/17/25, 4:17PM Biometria
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 6/17/25, 4:21PM Login Biometria
IOLANDO (MDB) 6/17/25, 4:26PM Login Biometria
ROOSEVELT (PL) 6/17/25, 4:40PM Login Biometria
Ausências
PAULA BELMONTE (CIDADANIA)
Justificativas
JOÃO CARDOSO : Licenciado, conforme AMD nº 85/2025.
JOAQUIM RORIZ NETO : Licenciado conforme AMD nº 100/2025.
Página 1 de 1
DCL n° 125, de 23 de junho de 2025 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 51/2025
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA
51ª SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 10 DE JUNHO DE 2025.
INÍCIO ÀS 15H04 TÉRMINO ÀS 17H12
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos.
Solicito à TV Câmara Distrital que comece a transmissão da sessão.
Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Como não se verifica o quórum
mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.
(Os trabalhos são suspensos.)
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.
Dá-se início ao comunicado de líderes.
Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores
deputados, eu quero, nesta tarde de hoje, prestar todo o meu apoio e a minha solidariedade aos
trabalhadores da educação que estão em greve.
É muito importante esse movimento que eles estão fazendo. É preciso que o Governo do
Distrito Federal passe a tratar os trabalhadores da educação – professoras e professores – com o
respeito que eles merecem. Eles precisam ser tratados com dignidade. Afinal de contas, todas as
profissões começam pelo ensino ministrado nas escolas. Sem eles não haveria advogado, não haveria
médico, não haveria taquígrafo, não haveria nenhuma profissão. São eles os responsáveis por tudo.
Por isso precisam ser tratados com seriedade e com dignidade.
Está na hora de o governador do Distrito Federal, senhor Ibaneis Rocha, deixar de lado a
prepotência e chamar os dirigentes sindicais dos professores para uma negociação séria. É
fundamental que isso aconteça. Essa greve não será resolvida simplesmente dizendo que ela é política.
Não estamos nem em período de eleição, como pode ser chamada de greve política? Na verdade, a
greve é por uma política de educação séria para o Distrito Federal, com salas que precisam ser
reformadas, com tratamento adequado a esses profissionais. É isso que precisa ser feito.
Portanto, está passando da hora de o governador chamar para si a responsabilidade e resolver
isso em paz. Ou ele acha que os professores vão voltar sem uma negociação séria? Não voltarão. Eu
conheço esses profissionais e eles estão certos em não voltar. Estão mais do que certos.
Fica aqui todo o meu apoio, toda a minha solidariedade aos trabalhadores da educação do
Distrito Federal.
Dito isso, eu quero falar de outra categoria de profissionais que também está atravessando um
sufoco terrível: os vigilantes terceirizados do Distrito Federal. São 20 mil profissionais.
A data base é 1º de janeiro. Empresas têm lucros milionários e o presidente do sindicato
patronal, o senhor Luis Gustavo, até hoje não teve a dignidade de apresentar uma proposta correta
para essa categoria.
Os trabalhadores foram ao Tribunal Regional do Trabalho. Um juiz está mediando, o juiz fez
uma proposta que foi aprovada pelos trabalhadores em assembleia, recusando um único ponto, que é
a questão da intrajornada, porque querem diminuir o pagamento da intrajornada. Entretanto, o
sindicato patronal não aceita absolutamente nada.
Não existe ninguém na face da terra mais prepotente do que esse cidadão, chamado Luis
Gustavo, que é um sujeito insano e que, por acaso, é presidente do sindicato patronal. Ele não respeita
de maneira alguma os trabalhadores. Portanto, os vigilantes também poderão entrar em greve.
A categoria dos vigilantes é a única que, quando para, faz com que outras instituições também
parem. Os bancos e os hospitais param em razão da falta de vigilantes; o INSS para se não houver
vigilantes para fazer a segurança dos médicos peritos; UPAs e UBS também param em razão da falta
dos vigilantes.
Os vigilantes já tiveram paciência demais, mas tudo que é demais uma hora transborda. Essa
categoria também entrará em greve pela irresponsabilidade de um presidente desumano – o presidente
do sindicato patronal –, que não respeita trabalhadores. Portanto, os trabalhadores darão a resposta
que ele merece, que possivelmente será a paralisação da categoria.
Registro a minha solidariedade, o meu apoio aos vigilantes. Não é por acaso que eu carrego
“vigilante” no meu nome: Chico Vigilante.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Neste momento, registro a presença do secretário de Cultura, ex-deputado distrital Cláudio
Abrantes, que se encontra no plenário.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, o ex-deputado distrital e atual secretário
Cláudio Abrantes me disse que a visita dele a esta casa se deve ao pedido para que seja lido um
projeto encaminhado pelo governo referente à doação de um terreno para a Fundação Athos Bulcão.
Então, eu gostaria de saber se já foi lido.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Já foi lido, mas, a pedido de vossa excelência,
eu farei a leitura de novo.
Mensagem nº 94/2025: Projeto de Lei nº 1.786/2025, de autoria do Poder Executivo, que
“Dispõe sobre a Concessão de Uso de Imóvel pertencente ao Distrito Federal, situado no Setor de
Divulgação Cultural (SDC), com área de 1.225,00 m², registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro
de Imóveis do Distrito Federal, sob a matrícula nº 52.620, de 31 de dezembro de 2004, para
construção da sede da Fundação Athos Bulcão”.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Senhor presidente, eu quero declarar que eu ainda não li
o projeto, mas vou dialogar com vossa excelência, que preside a sessão neste momento, e com o
deputado Wellington Luiz, para que façamos com que esse projeto tramite o mais rápido possível nesta
casa, até para que essa lei possa ser sancionada até o dia 2 de julho, que é o dia de homenagem a
Athos Bulcão. Ele merece, efetivamente, essa doação. Essa fundação é de muita importância para o
Distrito Federal.
Portanto, o projeto terá todo o apoio da nossa bancada – a bancada do Partido dos
Trabalhadores –, composta por mim, pelo deputado Ricardo Vale e pelo deputado Gabriel Magno.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, eu comungo com esse projeto. Eu conversei com o nosso
secretário, o ex-deputado distrital Cláudio Abrantes, e com a Márcia. Ressalto para vossas excelências
que nós precisamos que esse projeto seja incluído na pauta de discussão da nossa próxima reunião do
Colégio de Líderes. Eu vou fazer questão de brigarmos para que ele seja incluído na pauta da reunião,
para que possa ser votado já na próxima semana. Se houver quórum, nós o votamos hoje.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Estou de acordo. Nós consultaremos os líderes
presentes. Se houver quórum, podemos, inclusive, votá-lo hoje.
DEPUTADO PEPA (PP) – Ok. Estamos à disposição.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, gostaria de corroborar com a fala do deputado
Chico Vigilante. Acho muito importante essa iniciativa. Trata-se de uma luta histórica para que haja
uma sede para a Fundação Athos Bulcão. Recentemente, visitei a sede provisória onde atuam. Eles
fazem um trabalho incrível de resgate histórico, patrimonial e artístico desta cidade. Esse trabalho tem
uma identidade muito forte no Distrito Federal e merece mais respeito e condições objetivas. Uma
dessas condições é a sua sede oficial.
Parabenizo o secretário de Cultura, Cláudio Abrantes, pelo reforço nessa luta, pois sabemos
que ele também tem um compromisso com essa pauta. Sem dúvida, assim que possível, analisaremos
o projeto para votá-lo o quanto antes.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Dando continuidade ao comunicado de líderes, concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Senhor presidente, deputados,
deputadas, quem nos acompanha pela TV Câmara Distrital e nas galerias, toda assessoria da Câmara
Legislativa, ontem me dediquei muito a uma pauta nacional, a partir da detenção de um cidadão de
Brasília, o Thiago Ávila, que participava da flotilha. Eles foram presos ao chegar próximo à Gaza.
A flotilha é uma embarcação que levava ajuda humanitária a Gaza, com um grupo de 12
ativistas internacionais, incluindo a Greta e o Thiago Ávila. Eles levavam próteses, remédios, alimentos
para Gaza em uma embarcação independente, autônoma. Sabemos o cerco preocupante e gravíssimo
que existe hoje em Gaza. Eles foram detidos de forma violenta pelo exército de Israel. Esses 12
ativistas foram levados a um porto. Depois, eles foram levados ao aeroporto. Eles estão passando por
audiências. Já foram deportados 4 deles.
Mas o que importa nisso tudo é que estamos falando de uma das principais denúncias
internacionais dos crimes de guerra do Estado de Israel. Isso não diz respeito ao povo de Israel, mas
ao Estado de Israel, que tem cometido crimes gravíssimos de guerra. Podemos comprovar isso pelos
dados. Segundo os dados do Ministério da Saúde de Gaza, mais de 46.788 palestinos foram mortos e
110.000 foram feridos. Das mortes verificadas, 70% eram de mulheres e crianças. É uma guerra que
não pode ser chamada de guerra; é um genocídio completamente desproporcional, pautado pelo
racismo, pela omissão internacional.
A flotilha foi um gesto político muito corajoso que contou com a participação de ativistas do
mundo inteiro. Eles tiveram coragem de contar essa história e de enfrentar o poderoso Estado
israelense, que agora está isolado. Precisamos falar da vida de crianças, adolescentes, jovens, homens
e mulheres civis que estão sendo atacados de forma gratuita pelo governo de Israel.
O Thiago Ávila, que é brasiliense, está sendo assistido pelo governo federal. Eu tive a
oportunidade de me reunir ontem com a ministra do Itamaraty em exercício, que nos esclareceu sobre
toda a assistência que o Itamaraty está prestando a ele. O Thiago Ávila está sendo acompanhado pela
embaixada brasileira em Israel.
Acho que essa situação é um sintoma do que estamos enfrentando no mundo inteiro
atualmente. Há necessidade de todas as pessoas que defendem uma causa humanitária, que defendem
os direitos humanos, olhem para o povo palestino e para o massacre que o exército do Estado
israelense faz contra o povo palestino. Nós temos que enfrentar essa história. Não há menos humanos
e mais humanos. A população palestina, a população de Gaza precisa ser respeitada. Parece-me que,
para algumas pessoas, alguns são mais humanos e outros são menos humanos. Sabem qual é a chave
dessa definição, deputados? O racismo. Algumas etnias não são respeitadas, não são valorizadas, e
muitas pessoas se prestam a se omitir ao que vem acontecendo hoje em Gaza.
Estamos acompanhando o caso do Thiago. Vamos prestar toda a assistência a ele. Esperamos
que, em breve, ele esteja de volta ao Brasil, de volta a Brasília. Agradecemos a sua coragem e o seu
gesto como ativista. Ele é nosso amigo. Inclusive, ele tem uma história de luta nesta cidade. Desejo
que o gesto dele sirva para que haja uma reflexão nacional e internacional sobre o tema, a fim de que
acabe essa ofensiva, esse massacre que o Estado de Israel tem feito contra o povo palestino.
Muito obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Quero me solidarizar também com o Thiago Ávila, esse militante ativista dos direitos humanos,
que eu também conheço. Quero me solidarizar com todo o grupo que está passando por isso lá em
Israel. Quero me solidarizar com o povo palestino também, que vem sofrendo muito. É preciso dar um
basta nesse genocídio que o governo de Israel tem cometido contra o povo palestino. O governo do
Brasil, o governo Lula, já deveria, na minha opinião, romper as relações com o Estado de Israel, com o
governo de Israel, que tem cometido todos os tipos de maldades e atrocidades com aquele povo, que
vem sofrendo muito.
Parabéns pelo seu pronunciamento, deputado Fábio Félix. Presto aqui a minha solidariedade ao
Thiago e à família dele. Logo, logo, se Deus quiser, ele estará de volta à nossa cidade, ao seio da sua
família.
Dando continuidade ao comunicado de líderes, concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder.) – Boa tarde a todos. Que Deus nos
abençoe em mais uma semana de trabalho legislativo! Vejo que esta casa legislativa é uma instituição
que traz esperança para as pessoas.
Cumprimento todos que estão aqui reivindicando a nomeação para serem servidores públicos.
Isso é fundamental, pois precisamos de um Estado que realmente ofereça um serviço de qualidade.
Hoje, trazemos à pauta questões relacionadas à Polícia Civil, à Polícia Penal e aos agentes de saúde.
Que Deus abençoe vocês para que, cada vez mais, Brasília seja sinônimo de uma boa gestão e,
principalmente, de um bom serviço público!
Quero, presidente, deputada Dayse Amarilio, lamentar mais uma morte de uma mãe grávida,
que veio a falecer durante o parto por não ter recebido atendimento no momento adequado.
Infelizmente, isso virou corriqueiro no Distrito Federal. É triste ver como o Governo do Distrito Federal
trata a saúde pública. Muitos brasilienses utilizam convênios médicos, mas quem depende da saúde
pública do Distrito Federal enfrenta uma realidade lamentável. Estamos vendo mortes e mais mortes,
falta de atendimento e de assistência adequada. Por quê? Porque faltam médicos, enfermeiros,
auxiliares de enfermagem. As pessoas estão começando a sentir medo de ir aos hospitais. Aqui a
tributação e a arrecadação são altíssimas; o mínimo que o Governo do Distrito Federal poderia oferecer
seria uma saúde de qualidade para a população.
Mais uma vez, temos uma morte a lamentar. Deixo aqui minha solidariedade à família, ao pai e
a todos que, infelizmente, continuam sendo maltratados pelo Governo do Distrito Federal no que diz
respeito à saúde pública.
Presidente, eu também aproveito esta oportunidade para reconhecer o trabalho da Câmara
Legislativa. Há vários servidores da Câmara Legislativa cujo trabalho é invisibilizado, não por falta de
reconhecimento de nossa parte, mas porque, para que estejamos aqui, na linha de frente, muitas
pessoas trabalham para as coisas acontecerem. Destaco, por exemplo, a equipe da TV Câmara
Distrital, os agentes legislativos, o pessoal da taquigrafia e da comunicação em geral. Eu quero
enaltecer especialmente um trabalho fundamental, que é a junção do parlamento com a sociedade: a
Escola do Legislativo.
Parabenizo a Escola do Legislativo, que, mais uma vez, tem destaque nacional, recebeu 2
prêmios recentemente: um pelo programa Conhecendo o Parlamento e outro pelo Tour Virtual, que
praticamente inexiste em outras assembleias legislativas. A Câmara Legislativa tem se tornado uma
referência não apenas local, mas também nacional. Parabenizo todos os servidores desta casa e, em
especial, aqueles que fazem acontecer o projeto Conhecendo o Parlamento.
Presidente, quero trazer mais um assunto e deixá-lo registrado nesta tribuna. Na sessão
legislativa da semana passada, eu, como procuradora Especial da Mulher, solicitei que não fossem
arquivadas as denúncias recebidas contra o deputado Daniel Donizet. Fiz essa solicitação junto com a
deputada Dayse Amarilio, a deputada Jaqueline Silva e a deputada Doutora Jane. Por quê? Porque
precisamos verificar as denúncias. Existem várias denúncias. Existe uma denúncia de uma
influenciadora digital, mas existem denúncias de mulheres que passaram por esta casa e que afirmam
ter sido assediadas sexualmente. Então, solicitamos que essas denúncias não sejam arquivadas, para
que possamos verificá-las.
Depois desse meu posicionamento, presidente, comecei a ser atacada. A minha honra e a da
minha família começaram a ser atacadas, e eu tive de registrar um boletim de ocorrência. Falo isso
aqui porque quero deixar isso registrado, como parlamentar, como mulher, como procuradora Especial
da Mulher e, principalmente, como representante de uma classe que, muitas vezes, é abusada
sexualmente porque há poder no meio. Eu não vou admitir que essas mulheres sejam caladas.
Então, eu quero registrar que nós, como procuradoras, deputadas e mulheres, vamos verificar,
sim, essas denúncias. Não adianta manchar a minha honra, como foi divulgado em alguns vídeos. A
Polícia Civil está investigando o caso, vai verificar o que aconteceu e encontrar os culpados. Depois que
fui à delegacia e fiz essa denúncia, mais denúncias foram recebidas com o mesmo modus operandi.
Alguém denuncia, deputado Fábio Félix, e começam a manchar a imagem daquela pessoa. Nós não
podemos admitir isso!
Não vou fazer nenhum julgamento prévio de ninguém, mas quero dizer que, pode ser a
autoridade que for, respeitem as mulheres. Não é pela autoridade que fala: “Tem de passar por mim
antes de entrar no meu gabinete”. Nós não vamos admitir isso e não tenho medo de falar isso para
ninguém.
As mulheres que estão na Secretaria da Mulher, como representantes do povo, pronunciem-se
também, porque nós não podemos admitir esse tipo de falácia nesta Câmara Legislativa. Eu, como
procuradora Especial da Mulher, não admitirei nenhuma situação desse tipo.
Lembro, presidente, que foi falado, inclusive, do dinheiro público. Dinheiro público parece
homem safado, que acha que pode passar a mão em qualquer mulher. Tem de haver respeito pelo
nosso dinheiro, pelo dinheiro do contribuinte. É preciso responsabilidade para que isso se transforme
em política pública. Safado vai para a cadeia, porque nenhum homem tem direito de passar a mão
numa mulher sem a autorização dela. Nenhum homem! Não vamos deixar isso impune.
Muito grata. Que Deus nos abençoe!
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, ao ouvir a deputada Paula Belmonte, quero me
solidarizar com a fala dela, em relação aos ataques. Não é aceitável que uma mulher passe por isso,
especialmente vossa excelência, que se pronuncia como procuradora Especial da Mulher, um cargo
criado justamente pela importância do destaque da luta em defesa dos direitos das mulheres nesta
casa, contra a violência de gênero, contra a violência contra a mulher, contra o feminicídio, contra o
estupro e contra o assédio sexual.
Vossa excelência cumpriu a sua obrigação ao se pronunciar de forma contundente contra um
tema relacionado e sem fazer julgamento prévio. Vossa excelência se pronunciou para que as
investigações e a apuração acontecessem e trabalhou para preservar, inclusive, o Legislativo. Eu me
somo a vossa excelência ao dizer que não concordo com esse tipo de perseguição e de ataque. Quero
dizer que isso é inaceitável.
Como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação
Participativa, coloco-me à disposição nessa luta e me solidarizo com vossa excelência, porque ninguém
merece passar por esse tipo de ataque. Eu também já passei por ataques virtuais muito graves ao
longo deste mandato e do anterior e não acho que isso seja aceitável. Espero que a Polícia Civil, que
tem cumprido o seu papel com rigor, fiscalize e investigue esse caso.
Conte também com o nosso mandato. Vossa excelência, com certeza, foi uma voz ativa, séria e
correta nesse caso.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Nós fizemos um acordo e acho que estamos
descumprindo-o, se não me engano. Fizemos um acordo de que haveria o comunicado de líderes e não
haveria o uso da palavra pela ordem. A palavra não dura 30 segundos, mas 2, 3 ou 4 minutos. Daqui a
pouco não haverá tempo para o comunicado de líderes...
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Eu sei, mas nós temos um acordo. Daqui a
pouco não haverá tempo. Diga-se de passagem, há um grupo que sempre estava presente e fazia os
grandes debates nesta casa, deputado Fábio Félix, mas já tiraram isso de nós.
Se não houver quórum, vamos manter o comunicado de líderes e depois abriremos para outras
questões: pela ordem e comunicado de parlamentares, presidente, para que seja seguido o que foi
acordado, por gentileza.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Eu peço desculpas. Não me lembrava desse
acordo, mas, em respeito às mulheres – e como nós já abrimos uma exceção, já cometi essa falha –,
eu vou conceder a palavra à deputada Dayse Amarilio, e depois nós voltaremos ao comunicado de
líderes.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, eu vou esperar a minha hora de falar, porque
acordo é para ser cumprido. Eu vou esperar a minha hora de falar sem problema algum. Infelizmente,
não há quórum, de novo. Com poucas exceções – inclusive, com exceção do deputado Pastor Daniel de
Castro que sempre está presente –, a oposição permanece aqui. Então, vou esperar para falar.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
Dando continuidade ao comunicado de líderes, concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de
Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – (Bloco A Força da Família. Como líder.) –
Presidente, muito obrigado. Cumprimento vossa excelência, todos os deputados e todas as deputadas
desta casa, aqueles que assistem à sessão pela TV Câmara Distrital e pelas redes sociais, os
funcionários que aqui estão.
Deputada Paula Belmonte, eu também me solidarizo com vossa excelência e quero lhe dizer
que, da minha parte, não poderia ser diferente. Como defensor da família – e vossa excelência sabe
bem disso –, desde que cheguei a esta casa, não abro mão de fazer essa defesa. Isso inclui a mulher,
a criança, o adolescente, o jovem, o homem.
Eu assinei o documento de vossa excelência; sou o único homem na Comissão de Defesa dos
Direitos da Mulher – composta pela deputada Dayse Amarilio, pela deputada Jaqueline Silva e pela
deputada Doutora Jane. Espero ser entendido. Isso não quer dizer que eu estou mandando algum
recado, nem que sou a favor ou contra. Eu sou um homem do direito; para mim, devem sempre
vigorar a ampla defesa e o contraditório. Depois de um julgamento, aí, sim, eu acho que esta casa tem
de se posicionar. Eu não estou falando de pessoas, mas discordo, peremptoriamente, de qualquer
homem que ache que é dono de uma mulher ou que a desrespeite em qualquer situação, inclusive na
fala. Aqui é o parlamento. O direito de fala é livre, e quem está aqui representa a população. Somos as
vozes da população.
Pois bem, em outras oportunidades, subi a esta tribuna para falar de política, para apontar, por
exemplo, algumas das incontáveis tragédias do governo Lula, os desmandos que o Brasil vive – como
temos sempre feito. Aliás, agora, o próprio governo já admite que faltará dinheiro em 2027 para
serviços básicos. Mas, desta vez, não falarei apenas como deputado que estou, mas também como
advogado que sou.
Eu estou assistindo a todas essas oitivas, até porque eu estava de atestado esses dias, então,
eu tive tempo. Eu faço questão de ouvir cada interrogatório, cada inquirição e eu falarei sobre os
depoimentos colhidos ontem no STF, principalmente à luz do direito penal brasileiro e à luz da Lei
federal nº 12.850/2013, a qual dispõe, dentre outras coisas, sobre a conhecida colaboração premiada
ou delação premiada. O art. 3º-A dessa referida norma afirma que a colaboração é negócio jurídico
processual e meio de obtenção de prova. A redação, portanto, é clara e objetiva: toda colaboração
deve, obrigatória e objetivamente, produzir provas.
O portal O Globo, em 31 de março de 2025, publicou que Mauro Cid já mudou a sua delação
mais de 5 vezes. Já é a nona vez que ele muda a sua delação, o que, por si mesmo, a torna
contaminada processualmente e, portanto, imprópria aos fins a que se destina.
Ontem, em seu depoimento, Mauro Cid utilizou expressões como “eu acho”, “eu não sei”, “eu
não me lembro”, “acho que foi isso” dezenas de vezes. Ora, que colaboração é essa na qual o
depoente é incapaz de apontar objetivamente as provas que a corroboram? Eu assisti ao depoimento.
É vergonhoso o depoimento do colaborador Mauro Cid perante o Supremo Tribunal Federal.
Nesse caso, retorno à Lei federal nº 12.850/2013, mais precisamente ao disposto no art. 3º-C,
§ 4º, o qual afirma: “Incumbe à defesa instruir a proposta de colaboração (...), com todas as suas
circunstâncias, indicando as provas e os elementos de corroboração.” Portanto, não basta lembrar
apenas do que for oportuno; é obrigatória a apresentação de provas que confirmem o que está sendo
declarado. É obrigação do colaborador apontar as provas.
Além disso, o art. 17 do Código Penal brasileiro trata do denominado crime impossível. Sua
redação é a seguinte: “Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por
absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.” Nesse caso, fala-se em ausência
de tipicidade e, portanto, não há crime.
Sobre esse ponto, 2 perguntas formuladas pelo ministro Fux fulminaram toda a narrativa do
suposto golpe. Aliás, golpe do qual o general G. Dias, responsável pela segurança do Palácio do
Planalto e amigo do presidente Lula, recebeu 33 alertas, mas não os repassou à área operacional que
poderia ter impedido as invasões. Isso foi afirmado, inclusive, pelo general Penteado durante a CPI
aqui. No entanto, o general G. Dias continua solto como se sua omissão não fosse relevante.
O ministro Fux perguntou a Mauro Cid se havia alguma relação entre o gabinete da então
Presidência da República e o acampamento. A resposta do colaborador foi taxativa: não havia qualquer
relação. Isso consta nos autos. Trata-se da própria delação dele, da fala dele. Em seguida, o ministro
Fux questionou se o Bolsonaro havia assinado a minuta referente ao estado de defesa, ao estado de
sítio, entre outros. A resposta foi igualmente taxativa: não assinou.
Ora, então a tão festejada “minuta do golpe”... Na verdade, como afirmou hoje o ex-ministro
Anderson Torres é a “minuta do Google”. E realmente até hoje ela está disponível no Google.
Na realidade, tratava-se de um documento previsto constitucionalmente. Seria, portanto, a
primeira vez na história em que um golpe ocorreria por meio de um instrumento previsto na
Constituição, sem a participação das Forças Armadas. O suposto líder do golpe esperou sair da
presidência, autorizou a transição dos ministros das Forças Armadas – que já eram os ministros do
governo eleito, de Lula, conforme declarado pelo ministro da defesa do governo Lula, José Múcio. Seria
aplicado durante o recesso, quando não havia nenhuma autoridade em Brasília. Isso se daria por
intermédio de um documento que nem sequer foi assinado, e no qual a polícia de uma unidade da
Federação foi a única força a enfrentar os tais golpistas. E, ainda, praticamente todas as imagens das
câmeras da Esplanada foram apagadas, porque, segundo afirmou à época, o contrato havia vencido e
não foi renovado.
Senhoras e senhores deputados, o fato é que testemunhamos um momento insólito do direito
brasileiro. Espero, sinceramente, que a imparcialidade continue sendo a única lâmina aceitável na
espada da justiça. É o que esperamos: uma justiça justa, correta e leal. Que paguem o preço aqueles
que precisam pagar, mas que não venham a apenar pessoas que são inocentes – algumas delas ainda
presas na Papuda e na Colmeia!
Muito obrigado, presidente, por conceder um minuto a mais.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde a todos
que, mais uma vez, nos acompanham nesta sessão ordinária da Câmara Legislativa.
Presidente, eu não poderia deixar de comentar algo antes de entrar no assunto da cidade: a
falta de compromisso do governador Ibaneis e da vice-governadora Celina com a educação pública
desta cidade. Esta é a pauta da cidade: a falta de compromisso e de cuidado do Governo do Distrito
Federal com a escola pública. Esse é o motivo da greve da educação.
Mas, primeiro, mais uma vez, quero me solidarizar com a deputada Paula Belmonte e também
me colocar à disposição dela. Infelizmente, nas redes sociais, os ataques machistas e misóginos não
podem ser normalizados, não podem ser tratados como “ah, mais alguma coisa que aconteceu”. Isso
não é mais possível, deputado Ricardo Vale. Quem comete crimes – ainda mais dessa natureza – tem
que ser responsabilizado.
A deputada Paula Belmonte tem compromisso com essa agenda de defesa dos direitos das
mulheres. Aliás, quem deve explicações não é a deputada Paula Belmonte; quem deve explicações à
sociedade são outros, inclusive o próprio Governo do Distrito Federal. Nós estamos vendo crescer,
deputado Pastor Daniel de Castro, o número de feminicídios na cidade. Qual é a agenda do governo
para cuidar das nossas mulheres?
Portanto, quero expressar toda a minha solidariedade à deputada Paula Belmonte.
Presidente, gostaria de falar da greve. Hoje, muitos dos que estão assistindo a nós
provavelmente vivenciaram um transtorno no centro da cidade. A cidade parou. Os professores
ocuparam a pista em frente ao Palácio do Buriti. A culpa do caos no trânsito é do governador, que até
agora não se dispôs a abrir uma negociação com essa categoria.
Presidente, considerando esse debate sobre a greve, quero saudar outras categorias
importantes. Quero saudar os enfermeiros e as enfermeiras, que amanhã farão uma manifestação
legítima e que, infelizmente, já receberam também uma multa de R$100 mil. Quero saudar os
assistentes sociais, que, na semana passada, realizaram uma assembleia na porta desta casa e estão
convocando outra mobilização. Quero saudar os especialistas da saúde, que também estão com um
movimento para que o governo cumpra o acordo. Quero saudar os técnicos em enfermagem, deputado
Jorge Vianna, que conquistaram hoje, justa e merecidamente, com luta, um acordo com o IGESDF de
um pouco mais de 20%, parcelado em 3 vezes – fruto da mobilização, obviamente, da categoria.
Porém, não dá para aceitar o argumento do Governo do Distrito Federal de que não há dinheiro.
Quero ler 2 notícias. A primeira delas, deputado Ricardo Vale, está no sítio eletrônico da
Secretaria de Estado de Economia – uma página do governo, para não dizerem que estou mentindo.
Trata-se de um documento assinado por 4 pessoas: Hélvio Ferreira, contador-geral do DF; Ney Ferraz
Júnior, secretário de Estado de Economia do DF; Daniel Alves Lima, secretário de Estado Controlador-
Geral; e Ibaneis Rocha, governador do Distrito Federal.
Nesse documento, que é o relatório do balanço fiscal do governo de 2025, na página 3 – para
quem está nos acompanhando poder conferir – há o seguinte: despesa total com pessoal, R$14
bilhões; 38,54% da razão entre a despesa e a receita corrente líquida da LRF. Despesa total com
pessoal – lembrem-se deste número – é R$14 bilhões. No mesmo documento, traz-se o limite
prudencial da LRF: R$16,9 bilhões.
O governador assinou esse documento. Há R$3 bilhões de margem fiscal para apresentar aos
servidores desta cidade. Não sou eu quem está dizendo ou inventando isso. Está no documento.
Aliás, vou ler a segunda notícia. Na Agência Brasília, um portal de notícias oficial do GDF, para
não dizerem também que estou inventando números, há uma matéria de maio deste ano: o Governo
do Distrito Federal vai enviar a proposta de reajuste das forças de segurança do Distrito Federal. A
medida contempla os policiais civis e militares e o Corpo de Bombeiros. O impacto financeiro com a
proposta é de R$2,3 bilhões. Eu saúdo as forças de segurança.
Há dinheiro. Há R$3 bilhões de acordo com o relatório assinado pelo governador. Há uma
proposta que o governador está fazendo para as forças de segurança de R$2,3 bilhões. A proposta da
educação custa R$1,5 bilhão. Há dinheiro! Quem não quer resolver a greve é o governador desta
cidade. Isso tem que ficar transparente para o pai ou para a mãe cujo filho não está tendo aula neste
momento, para cada professor, professora, orientador e orientadora. É mentira o discurso do governo
de que não há dinheiro e de que não pode negociar. Há, sim!
Foi o governador desta cidade que falou que a educação não é prioridade para ele, que os
professores e professoras não são prioridade para ele. Eu sou professor de física, deputado Ricardo
Vale, e posso afirmar que toda ação tem uma reação. E a reação, neste momento, é a greve, porque é
muito grave o que está acontecendo.
Haverá uma nova assembleia na segunda-feira. Hoje, nós estivemos na Secretaria de
Economia. É preciso e é urgente que o governo apresente uma proposta, porque o próprio governo
tem dito que há dinheiro e tem feito propostas para outras categorias, as quais quero parabenizar –
são justas as propostas.
É preciso tratar com respeito a escola pública e os trabalhadores da educação. Infelizmente, o
Governo do Distrito Federal trata muito mal a educação pública desta cidade, as crianças, adolescentes,
jovens e adultos e cada profissional que todo dia tem compromisso com a educação dos nossos
estudantes.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Quero cumprimentar os aprovados da Polícia Civil, os aprovados da Polícia Penal do Distrito
Federal, e os agentes de saúde presentes. A Câmara Legislativa dá todo o apoio à categoria de vocês.
Espero muito em breve vê-los trabalhando, atendendo a população do Distrito Federal. Sejam bem-
vindos. (Palmas.)
Não há mais líderes para falar. Eu encerro o comunicado de líderes.
Dá-se início ao comunicado de parlamentares.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu sou o primeiro inscrito para
falar pelo comunicado de parlamentares, mas eu solicito à vossa excelência que me deixe falar mais
para frente para que nós possamos avaliar o plenário e verificar se haverá quórum.
Eu queria passar neste momento a palavra para a deputada Dayse Amarilio, porque naquela
hora ela pediu a palavra durante o comunicado de parlamentares.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Acato a solicitação.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para comunicado.) – Obrigada, presidente. Obrigada,
deputado Pastor Daniel de Castro.
Presidente, primeiro eu quero me solidarizar com a deputada Paula Belmonte e falar que nós
estamos juntas. Foi uma decisão das mulheres desta casa. Essa decisão precisa ser abraçada pelos
homens de verdade desta casa.
Quero deixar um relato sobre a responsabilidade da deputada Paula Belmonte à frente da
Procuradoria – ela é a nossa procuradora Especial da Mulher –, sempre no sentido de conversar em
conjunto: nós, as 4 deputadas, com o presidente deputado Wellington Luiz. Ela teve o cuidado de não
politizar a questão e, ao mesmo tempo, de blindar a casa e nos blindar.
Nós temos sido abordadas diversas vezes nesta casa. A sociedade nos cobra sobre o que foi
feito e sobre o que vai ser feito. A única coisa que nós pedimos é que não se arquive nada até que
tudo possa ser investigado. Infelizmente, nós, mulheres nesses espaços, passamos por algumas coisas
como essa covardia. Eu espero, sim, que descubram quem são essas pessoas, quem está por trás
dessas pessoas.
Quero dizer que a deputada Paula Belmonte não está sozinha.
Presidente, como membro da Comissão de Saúde e como uma pessoa que entende de saúde,
por trabalhar com saúde há tantos anos, por ser uma professora da área de saúde, quero dizer do meu
lamento. É lógico que nunca vamos ficar tristes, presidente, pela construção de unidades de saúde,
mas eu fico muito pensativa com relação ao que é a decisão política do governo. Uma decisão que
deveria ser um vetor de transformação para a saúde pública do Distrito Federal.
Houve a prestação de contas da Secretaria de Saúde, foi muito importante e eu agradeço à
área técnica da secretaria, agradeço ao secretário – que veio, discutiu e ouviu – e ao Ministério Público.
Naquele momento, nós vimos o quanto é importante pensarmos em saúde como algo complexo, mas
também como algo a ser trabalhado a médio e longo prazo.
Você que está aí sabe o que eu vou falar agora: as UPAs são unidades de pronto atendimento,
onde o paciente deveria ficar até 24 horas no máximo. Nesse sentido, as UPAs dão a retaguarda
necessária tanto para a atenção primária, como para os hospitais – é o que chamamos de giro de
leitos. Hoje, há uma estatística do próprio Instituto de Gestão Estratégica de Saúde que mostra que o
maior gargalo das UPAs são os pacientes classificados em prioridade verde e em prioridade azul, ou
seja, pacientes que deveriam estar sendo atendidos onde? Na UBS.
Quando analisamos a questão orçamentária, vemos que o raciocínio está invertido. A APS,
Atenção Primária à Saúde, deveria ser – de fato e de verdade – o eixo norteador no orçamento. Além
de termos um orçamento ainda tímido, temos uma baixa execução – em torno de 67%. E nos locais
onde há maior vulnerabilidade, é onde faltam, por exemplo, as equipes. Não há a maioria das equipes,
nem os agentes comunitários. As equipes não estão completas, os pacientes possuem um absenteísmo
altíssimo e isso gera todo um ciclo vicioso. Além disso, os hospitais estão lotados, sucateados, antigos e
não conseguem girar leitos, porque o sistema não se comunica, porque falta exame e acaba que a UPA
tem sido um depósito de doentes e um cenário de quebra-quebra.
Eu acredito, infelizmente, que esse recurso poderia ser muito mais bem aplicado se realmente
o colocássemos na atenção primária e dentro dos hospitais, até mesmo para fortalecer o número de
servidores. Hoje, faltam servidores nos quadros, além do absenteísmo. O déficit de servidores faz
existir bloqueio de leitos.
Então, fica aqui a minha tristeza com relação ao que nós estamos pensando para Brasília a
médio e longo prazo. Nós seguimos à disposição para fazer essa construção, para fazer uma política
que fique, não uma política para grupo político.
Quero fazer um registro para parabenizar os técnicos de enfermagem que ganharam esse
aumento no Instituto de Gestão Estratégica de Saúde. Eles fizeram uma paralisação e os enfermeiros
vão fazer uma paralisação amanhã também.
Infelizmente, todos deveriam ter reajuste, um reajuste mais que merecido, tanto no IGESDF
como em outras instituições. No IGESDF muitas vezes existem dificuldades, ainda há muitos casos de
assédio. Deixo registrado que todos os profissionais mereciam, merecem e seguem merecendo reajuste
também, presidente. É um reajuste que faz jus à enfermagem, faz jus a um piso que ainda temos
dificuldade de implementar, que ainda não se tornou realidade, que precisa ser vinculado às 30 horas.
Acho que essa é uma luta da enfermagem como um todo – enfermeiros, técnicos, auxiliares de
enfermagem.
Conversando com o secretário, com o deputado Jorge Vianna, vemos que já existe uma
mobilização para a paralisação também dos enfermeiros do IGESDF. Acho que isso poderia ser
prevenido se houvesse mais diálogo sobre coisas básicas que os enfermeiros têm pedido, como, por
exemplo, o plano de cargos e salários. Acredito que isso vai ser suplementado, precisa ser
suplementado. Acredito que esse reajuste ainda é muito pouco pelo que o técnico entrega, mas nós
estamos lutando para que todos sejam ouvidos. Desejo que possamos evoluir, assim como no caso dos
professores.
A decisão é política. Se existe x que pode ir para a categoria a, b ou c, eu acho que é uma
decisão política, mas o que não pode faltar é recurso nessas áreas fundamentais. A segurança e a
educação precisam de recursos, e a saúde pede socorro.
Obrigada, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para comunicado.) – Boa tarde, senhoras e senhores
parlamentares, todos os servidores desta casa, imprensa, nossos futuros servidores.
Presidente, primeiramente, eu queria fazer um agradecimento e um elogio. Agradeço ao
Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem, o Sindate, que há muito tempo, há mais de 2
anos, vem lutando para conseguir um reajuste que possa contemplar minimamente os profissionais de
enfermagem do IGESDF. Além do reajuste, o sindicato também está lutando por condições de trabalho
e mais pessoal.
As UPAs que foram criadas em Brasília fariam, em média, 4 mil atendimentos por mês em cada
uma delas. Hoje, conforme a tabela, elas fazem, no mínimo, 25 mil atendimentos por mês. Elas têm
marcações tipo 1, tipo 2 e tipo 3. Essas UPAs estão atendendo mais de 25 mil pessoas. É óbvio que há
um congestionamento, uma superlotação no atendimento. Quem está absorvendo tudo isso? O
profissional de saúde, em especial o técnico em enfermagem e o enfermeiro, que estão na ponta. Eles
são os primeiros a receber esses pacientes. Vemos o que está acontecendo pela mídia: agressões,
depredação...
Acho que chegou o momento de se falar dessa categoria de técnico em enfermagem no
IGESDF. Hoje os servidores de lá estão sentindo na pele o que é ser servidor da saúde, porque, até
então, estava – entre aspas – tranquilo. Como a saúde começou a ter um alto fluxo de procedimentos,
de atendimentos de pacientes, também o IGESDF foi sobrecarregado. Está lá a situação.
Hoje, nós estivemos em uma reunião com o presidente Cleber. Ele foi diretor da Polícia Civil, é
um delegado respeitado, um homem de palavra, que consegue fazer política. Hoje, sentado à mesa
com ele, juntamente com o Sindate e os representantes dos técnicos em enfermagem, conseguimos o
reajuste.
Pode parecer alto o valor de 20%, mas esse percentual no salário de R$2.000 é muito menor
que 20% no salário de R$10.000, R$20.000, R$30.000. Por mais que haja esse reajuste de 20%, o
impacto que vai ser absorvido ainda é pequeno para o IGESDF. Pode parecer que conseguimos um
grande feito, mas o impacto é pequeno. Eu queria deixar claro isso.
Portanto, quero parabenizar o Sindate e agradecer ao IGESDF na pessoa do presidente Cleber
Monteiro.
Presidente, eu não tive a oportunidade de me manifestar com relação à greve dos professores.
Todos eles sabem que eu sempre estive ao lado dos professores, sempre estou ao lado do servidor. A
greve não é fácil, nem todo mundo gosta dela. Eu fui sindicalista a vida toda e sou até hoje. A greve é
o último recurso que queremos. É como se fosse uma guerra. Ninguém quer ir para uma guerra,
porque nela há mortos e feridos, gastos, pressão psicológica, perseguição política. Tudo isso acontece
na greve.
Eu tenho certeza de que o sindicato não queria essa greve, mas a categoria impulsionou o
sindicato e ele, que é o representante da categoria, deflagrou a greve.
Neste momento, estamos em uma situação, deputado Gabriel Magno, complicada, porque o
governo está esperando a liberação do Tribunal de Contas para ter segurança para fazer pagamentos,
para fazer contratações. É por isso que está travado, colegas Avas, ACS, técnicos em enfermagem e
enfermeiros. Eu espero que, nos próximos dias, tenhamos melhores resultados e que o governo possa
negociar não só com os professores, mas também com as categorias que precisam ser nomeadas.
Está uma pressão tão grande! Por várias vezes, eu e a deputada Dayse Amarilio subimos nesta
tribuna para pedir nomeação. Está todo mundo pedindo nomeação. Eu acho que até a empregada do
governador Ibaneis deve estar pedindo nomeação para a saúde. Essas nomeações se tornaram uma
comoção no DF. Por que elas não estão sendo feitas? Será que é birra do governador? Será que é
porque ele não gosta? Não, não é. Ele está segurando justamente porque quer ter segurança para
fazer tudo isso de forma a não prejudicar ninguém.
Voltando aos professores, o que eu espero? Eu espero que o governador realmente converse
com o sindicato – não precisa ser o governador, pode ser o secretário da Casa Civil, o secretário de
Economia – para que isso seja resolvido. De fato, os professores do DF têm um dos piores salários do
Brasil. Infelizmente, os professores, ao longo dos anos, não conseguiram uma reposição considerável,
como ocorreu com outras carreias. Se fizermos um paralelo com outras categorias de nível superior, de
fato, os professores ganham muito menos. Então, é importante fazer a recomposição salarial da
categoria. Eu entendo essa questão e concordo com ela. O modus operandi é foro íntimo de cada um,
mas eu espero que possamos fazer essa negociação.
Eu me coloco à disposição não só como servidor público, mas também como membro da
Comissão de Economia, Orçamento e Finanças. Eu conversei hoje com o nosso presidente, o deputado
Eduardo Pedrosa, que também está tentando viabilizar algo nesse sentido. Então, deputado Gabriel
Magno, leve minha solidariedade aos professores. Estamos juntos! Quero ajudar a resolver isso. Em
todas as ocasiões em que categorias passaram por esta casa fazendo greve ou fazendo manifestação,
eu estive presente. Em todas! Eu não pude ir hoje à assembleia do Sinpro porque, nesse mesmo
momento, eu estava na assembleia do Sindate, lá no Edifício PO 700, com o IGESDF. Mas saibam,
professores, que eu sempre estarei ao lado de vocês e que reconheço, sim, que vocês têm um dos
piores salários do Brasil.
Digo mais: quando vi a tabela remuneratória dos professores, achei estranho os mestres e
doutores terem um valor de gratificação muito pequeno se o compararmos com as gratificações que
têm os servidores públicos regidos pela Lei Complementar 840/2011. Na minha opinião, deputado
Gabriel Magno – que é o puxador desse movimento e o representante legítimo dos professores nesta
casa –, uma das pautas que poderiam ser tratadas na negociação é a inclusão disso. Esqueçam essa lei
específica que fizeram da gratificação e os coloquem no rol dos servidores públicos regidos pela Lei
Complementar 840/2011. Eu tenho certeza de que essa gratificação vai ser melhor, pois vai ser igual à
dos demais servidores públicos do Distrito Federal, e ela pode ser levada também para a
aposentadoria, se esse for o medo de vocês. Eu repito isto: essa titulação também é levada para a
aposentadoria. Há muitas coisas com as quais podemos contribuir. Eu quero contribuir com os
professores com os conhecimentos que temos sobre tabelas e sobre planos de cargos e salários. Muito
obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Presidente, eu acho muito importante
que esta nação brasileira preste bastante atenção no momento que estamos vivendo, neste começo de
junho de 2025, especialmente neste dia 10. O que está sendo levado ao banco dos réus é um ataque
direto à democracia. O mundo inteiro está falando que o Brasil foi uma espécie de laboratório da
extrema-direita no mundo, de como é que se faz a nova modalidade de golpes no mundo: não é mais
com tanque na rua.
Foi isso o que aconteceu. Ou alguém acha que a depredação e destruição do plenário do
Supremo Tribunal Federal foi um passeio no parque, um piquenique que foram lá fazer? Alguém acha
que a destruição do Palácio do Planalto, o símbolo do Poder Executivo, ocorreu porque alguns se
uniram e foram ali no Parque da Cidade fazer um piquenique? O mesmo fizeram com o Poder
Legislativo, com a Câmara dos Deputados e com o Senado Federal. Eles são criminosos! Não há outro
nome, eles são criminosos que precisam ser punidos de maneira exemplar.
Eu aposto no futuro desta nação quando eu vejo o poder militar se subordinar ao poder civil.
Ver generais terem que ficar comportadinhos enquanto prestam depoimento é algo fantástico. Isso nos
anima sobre o futuro da democracia neste país. É por isso que não pode haver anistia. Se os
anistiarmos agora, eles serão os golpistas do próximo lance.
Alguém se lembra dos ataques que também ocorreram quando Juscelino Kubitschek ganhou as
eleições, porque a extrema-direita naquela época não queria que ele tomasse posse? Houve a Revolta
de Aragarças e a de Jacareacanga. Então, Juscelino, que tinha o coração maior do que o Brasil,
resolveu anistiar todo mundo. Pois foram aqueles anistiados de Aragarças e de Jacareacanga que, em
seguida, deram o golpe militar de 1964. É por isso que não pode haver perdão para golpista. Golpista é
golpista e não pode ser perdoado.
Eu estava vendo hoje o depoimento do Capitão Capiroto. Ele, que era tão valente naquele
cercadinho do Palácio da Alvorada, um leão, virou um gatinho agora no Supremo Tribunal Federal.
Aquele leão voraz, que era tão bravo em São Paulo, na Avenida Paulista, está um gatinho no Supremo
agora, na frente do ministro Alexandre de Moraes.
Também é importante ressaltar que, quando os réus mentem, o ministro Alexandre de Moraes
diz: “Nós estamos, no processo, na fase da oitiva dos réus, quando eles não podem ser interrompidos e
nós não podemos desmenti-los, mas eu vou dizer que o que houve não foi bem assim”.
Eu digo que o ministro Alexandre de Moraes, que é apelidado de Xandão neste país, é o xerife
da democracia. Ele tem um modo peculiar de investigar os acusados. Portanto, agora só precisamos
aguardar as alegações finais nesse processo e, em seguida, as prisões que serão efetuadas, para que
nunca mais esse povo ouse atacar a democracia no nosso país – e creio que todo mundo que defende
a democracia deveria estar ao lado do Supremo neste momento.
Também quero, presidente, dizer a vossa excelência que a nossa bancada está em obstrução
em função da falta de negociação com os professores. Inclusive, estive com vossa excelência e com o
deputado Gabriel Magno na assembleia da categoria. Como estamos em obstrução, já estou me
retirando.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Presidente, quero, bem rapidamente,
tratar de mais 2 assuntos hoje.
Em primeiro lugar, saúdo o Condepac, o Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito
Federal, que hoje, após análise, considerou patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal o teatro de
bonecos mamulengos. Quero dizer que essa decisão não só felicita o conjunto da cidade, mas também
respeita o próprio rito legal da entrega de patrimônio, com análise do parecer do Condepac, com
apresentação de dossiê. Parabenizo também o secretário de Cultura, que conduziu e acompanhou esse
processo. Além disso, eu o parabenizo pelo projeto de lei da destinação do terreno para a Fundação
Athos Bulcão, que foi lido hoje na Câmara Legislativa.
Quero, presidente, falar do julgamento. Desde ontem, este país vive momentos e dias
históricos. O deputado Chico Vigilante falou muito bem. Não é pouca coisa um país que saiu da
ditadura militar, a qual matou, torturou, perseguiu, assassinou opositores inocentes, ver generais, no
banco dos réus, prestarem conta à sociedade e aos poderes civis da redemocratização deste país.
Quero citar algumas passagens dos depoimentos de ontem e hoje. As primeiras são do
depoimento do Mauro Cid. Agora a extrema-direita diz que não é confiável. No entanto, o próprio Jair
Bolsonaro – inelegível, indiciado e futuro preso – disse, várias vezes, que o Mauro Cid era o seu
homem de confiança. Ele disse isso publicamente, no cercadinho, inclusive. O ex-presidente disse para
não atacarem o Mauro Cid, porque ele era de sua inteira confiança. Agora não é mais!
Quero fazer 2 destaques do depoimento do Mauro Cid. O primeiro é que ele disse que a grande
preocupação do ex-presidente sempre foi encontrar uma fraude nas urnas. O segundo é que, ao ser
questionado pelo ministro Alexandre de Moraes sobre a minuta do golpe, Mauro Cid afirmou que o ex-
presidente Bolsonaro recebeu, leu e enxugou a minuta basicamente retirando a prisão de autoridades e
deixando somente Alexandre de Moraes como uma das autoridades que seriam presas pelo golpe.
Como eles falam de lei, vou ler o Código Penal. O art. 359-L do Código Penal diz que tentar
abolir o Estado democrático de direito restringindo o exercício dos poderes constitucionais é crime. A
pena é de 4 anos a 8 anos de prisão. O art. 359-N do Código Penal diz que impedir ou perturbar
eleição ou aferição de seu resultado, mediante violação indevida de mecanismos de segurança do
sistema eletrônico de votação estabelecido pela justiça eleitoral, é crime. Eles atacaram as urnas o
tempo todo. É crime. A pena é de 3 anos a 6 anos de prisão.
Estão tentando disfarçar o óbvio. Tentativa de golpe é crime. Eles precisam ser penalizados.
Presidente, há algo mais. O Almir Garnier, ex-comandante da Marinha, chegou a admitir que o
ex-presidente Bolsonaro conduziu uma reunião no Palácio da Alvorada, em dezembro de 2022, para
tratar dessa possibilidade. O que chama muito a atenção nos depoimentos é a covardia de alguns
generais que não honram a farda que vestem.
Em 2024, nessa cadeira, sentou-se um dos golpistas: o general Augusto Heleno. Ele atacou
parlamentares e a sociedade, esbravejou, disse que não houve golpe ou ditadura neste país e mentiu.
Ontem, diante do Supremo Tribunal Federal, ele se recusou a responder perguntas pela covardia que
lhes é característica. Uma característica comum do golpismo da extrema-direita no mundo todo é a
covardia. São covardes além de criminosos!
Então, chama muito a atenção a história que estamos vendo acontecer ao vivo. É muito
importante que este país, que não condenou os torturadores, possa, enfim, fazer justiça com aquilo
que é fundamental para a garantia de direitos: a democracia. Quem tentou acabar com a democracia
precisa ser julgado com amplo direito de defesa, como o mundo todo está vendo ao vivo, e responder
pelos seus crimes.
Por isso, não pode haver anistia para golpista. O desespero já bateu na extrema-direita. A
justiça vai ser feita, pela primeira vez, na história deste país. Nós vamos condenar e responsabilizar
quem não tem nenhum apreço pela democracia brasileira.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Concedo a palavra ao deputado Iolando.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para comunicado.) – Obrigado, presidente.
Cumprimento todos no plenário e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais e pela TV
Câmara Distrital.
Neste momento, quero me reportar a todos sobre um projeto de minha autoria que está em
tramitação nesta casa.
Esse projeto foi matéria, ontem, do Metrópoles, um jornal de grande comunicação no Brasil
inteiro. Várias críticas foram apresentadas ao projeto. Algumas favoráveis e outras contrárias. Eu quero
explicar o que esse projeto significa para todo o Distrito Federal.
A Assembleia de Deus de Brasília é uma igreja que tem 65 anos de história no Distrito Federal
e mais de 100 anos no país. Ela desempenha um trabalho social relevante. Portanto, eu resolvi
apresentar um projeto para tornar essa igreja, esse ministério com mais de 400 templos aqui no
Distrito Federal, patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal.
As igrejas evangélicas Assembleia de Deus do Distrito Federal e de todo o país, assim como a
Igreja Católica e alguns centros espíritas, têm um grande trabalho social, como um dos braços do
Estado em favor da melhoria da situação da sociedade.
Eu apresentei esse projeto para a igreja Assembleia de Deus de Brasília com o objetivo de
deixar claro o que essa igreja, o que esse ministério com mais de 400 templos, faz e representa e o
porquê do título de patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal.
A igreja Assembleia de Deus acolhe famílias, promove a regeneração de vidas e oferece
amparo espiritual, emocional e social às camadas mais vulneráveis da população.
É uma presença ativa nos lares, nas periferias, nos hospitais, nos presídios e nas praças. A
igreja está onde o povo está. Ela faz isso voluntariamente, com oração, solidariedade e amor ao
próximo.
Por que patrimônio imaterial? De acordo com os marcos legais do Distrito Federal –
especialmente o Decreto nº 26.812/2006 (sic), que regulamenta o registro de bens culturais imateriais
–, são reconhecidos como patrimônio imaterial saberes, celebrações, formas de expressão e lugares
que integram a identidade cultural do povo.
A Adeb, Assembleia de Deus de Brasília, se insere plenamente nesse contexto, porque sua
liturgia, seus hinos, sua doutrina e sua oralidade são expressões vivas da cultura evangélica
pentecostal.
Seus cultos, batismos, festividades, congressos e encontros intergeracionais são celebrações
que fortalecem a memória e a coesão da comunidade. Sua liderança pastoral, seus ministérios, seus
departamentos preservam e transmitem saberes religiosos que ultrapassam as paredes dos templos.
Seus templos, que se tornaram referências simbólicas em centenas de bairros, são lugares de
pertencimento e identidade espiritual para milhares de pessoas.
Contribuições concretas feitas à sociedade: a Adeb não atua apenas no campo espiritual. Ela é
uma entidade que produz impacto social mensurável por meio de projetos de assistência social que
atendem famílias em situação de vulnerabilidade, com doação de alimentos, roupas, apoio psicológico
e acolhimento; educação cristã e formação de valores para a promoção de uma cultura de paz,
respeito e ética; reinserção social, especialmente no acolhimento de dependentes químicos e egressos
do sistema prisional; prevenção à violência, com atividades voltadas para jovens e adolescentes em
áreas de risco.
Portanto, a minha proposta visa exatamente a reconhecer que essa igreja, esse ministério
presta relevantes serviços à sociedade como um todo.
Esse projeto não é sobre religião no Estado, mas sobre o Estado reconhecer a religião como
parte legítima da cultura do povo. A laicidade do Estado não é um muro de separação, mas uma ponte
de respeito. Valorizar uma expressão cultural religiosa tão marcante como a Adeb é também valorizar a
liberdade de culto e a diversidade cultural do nosso povo.
Declarar a Igreja Assembleia de Deus de Brasília como patrimônio cultural imaterial do Distrito
Federal é garantir que essa história não se apague, que essa identidade não se perca, que essa
herança espiritual e cultural seja protegida, transmitida e celebrada pelas futuras gerações.
Apresentei esse projeto porque essa entidade, esse ministério, essa igreja que tem
representações em todo o Distrito Federal, tem grandes serviços prestados à sociedade. Ai do Estado
se não houvesse os templos católicos, as entidades espíritas entre outras, que desenvolvem e
difundem o evangelismo, que educam, que disciplinam, que trazem à nossa sociedade o brilho, a cor, a
serenidade e a tranquilidade.
Apresentamos esse projeto, porque sabemos o quanto as entidades cristãs e religiosas são
importantes para o Distrito Federal. Essa é a minha contribuição como deputado nesse projeto de lei
que tramita nesta casa.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel
de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Presidente, volto à tribuna
porque me assusto com como essa extrema-esquerda tem a capacidade de imputar à direita esses
crimes todos.
O deputado que me antecedeu acabou de falar que depredar palácio é golpe de Estado. Então,
a esquerda já deu golpe de Estado no Brasil. Eu acho que a esquerda sofre de amnésia. Aliás, acho
não, eu tenho certeza, até pelas falas que o presidente Lula tem feito mundo afora, haja vista aquele
gesto humilhante dele, querendo se fazer de acrobata na França.
Ele falou que depredar ministério é golpe de Estado. Então, a esquerda já deu golpe de Estado!
Depredou, queimou o Ministério das Relações Exteriores, o Ministério da Agricultura. Esqueceram isso?
Quem mais quebrou e depredou, quem mais fez baderna nesta nação foi a esquerda. A esquerda é a
mãe dessas manifestações no Brasil. E eles falam que são manifestações democráticas.
Natural é o direito de manifestação, pois é um direito constitucional. À questão do quebra-
quebra, da baderna, responde-se no limite da sua culpabilidade, assim diz o ordenamento jurídico.
O deputado já falou aqui que haverá condenação e prisão – será que ele é a Mãe Dináh, virou
vidente, tem o poder de prever o futuro? – sendo que nós estamos vendo que os depoimentos todos
vão ao contrário do que foi dito.
Há uma sanha persecutória em cima da direita, especialmente em cima do ex-presidente Jair
Messias Bolsonaro! Na perspectiva de quê? De tirá-lo do processo eleitoral do ano que vem. Por quê?
Porque sabem que o Bolsonaro vai ganhar a eleição! A rejeição ao presidente Lula já bateu 60%, ela é
irreversível. É impossível ele ganhar uma eleição, a não ser que tire o presidente Bolsonaro do jogo.
Mas já está declarado: se ele for retirado, há a Michelle; o Eduardo; o Zema; o Caiado; o Tarcísio, que
são desse espectro.
Gente, política é uma arte de ganhar e de perder. Uma hora um governa, outra hora outro
governa, isso é bom até para a democracia. Mas não dá para aceitar o que nós temos visto
acontecendo no mundo.
É estarrecedor, deputado Iolando, o que estamos vendo no mundo. Aqueles de direita que têm
possibilidade de ganhar a eleição são alvejados, muitas vezes assassinados. E o modus operandi é o
mesmo do da facada do ex-presidente Bolsonaro! Semana passada foi contra o Uribe, na Colômbia. Ele
está entre a vida e a morte. Será um milagre se aquele moço, senador da República, de 39 anos,
continuar vivo. Sabe por quê? Há um ódio exarado pelo presidente daquela nação esquerdista: a fala
dele é uma fala de ódio.
O Lula falou “Vou voltar para perseguir” e voltou – e ainda volta dizendo que o amor venceu o
ódio. Que amor é esse? É ódio! Não gosta da pessoa, não gosta dos cristãos. Tem que massacrar?
O Brasil está clamando por mais paz. O Brasil está clamando por mais serenidade. Não se trata
de um leão que se posta de gatinho, não. É porque está diante do Supremo Tribunal Federal. Nós
estávamos assistindo à oitiva feita pelo eminente ministro Alexandre de Moraes. Não é aquele que fala
grosso, não! É porque ele está em um ambiente em que normas, leis e maneiras precisam ser
seguidas. Dos depoimentos que são feitos ali é extraída a verdade absoluta. Haverá um julgamento,
que não pode estar baseado fora dos autos, que precisa estar em consonância com os autos para que
seja ditada uma sentença. Mas o que temos visto ultimamente? Aberrações nas sentenças!
Adélio tentou matar Bolsonaro. Cadê os mandantes? Nunca foram achados! Participaram
advogados caríssimos! Eram 4 ou 5 advogados, com a aeronave e tudo. Nunca se buscou quem os
pagou. Mas está nos anais, o advogado falou quem patrocinou a defesa do Adélio. Ele está solto, é um
lobo solitário. Será que a nossa gloriosa Polícia Federal não conseguiria encontrá-lo, se quisesse, com a
competência que tem? Encontraria! Existe interesse? Não. O que está por trás disso? Essas coisas vêm
para a cabeça da população, que está cansada. A população está cansada!
O processo democrático é lindo e acho que o maior espelho da democracia, deputado Ricardo
Vale, é a eleição. O cidadão vai para a urna e lá ele escolhe o seu representante.
Hoje, por exemplo, ouvi uma fala do ex-presidente Bolsonaro a qual eu havia feito no dia
seguinte à minha eleição. Não questionei processo eleitoral. Ganhou? Amém! Vá governar! Perdeu?
Junte o que tem, vá embora, vá para casa, vá continuar o trabalho! É natural que fique um sofrimento,
uma dor, uma amargura por achar que ganharia a eleição por estar muito bem, mas hoje reconheça a
derrota.
Vamos para 2026, mas vamos com paz, vamos com serenidade, ganhe quem ganhar! E quem
ganhar deve governar, porque será uma escolha do povo. Mas não é possível estressar as pessoas com
discurso odioso de extrema-esquerda, de Capiroto, de que vai ser preso. Vai ser preso, mas não foi! O
Lula foi, e hoje é o presidente do Brasil! O Lula foi preso, condenado em 3 instâncias – 12 juízes –, e
hoje é o presidente do Brasil!
O Bolsonaro não tem sequer 1 condenação ainda, apenas responde a alguns processos. Temos
que esperar o fim do processo para saber se ele será declarado culpado ou inocente. Sabe o que
acontece se ficarmos destilando ódio nas nossas falas, nos nossos discursos? Um doido qualquer age
como aconteceu lá na Colômbia. Um cara de 14, 15, 16 anos foi capaz de dar um tiro na cabeça de um
senador da República, algo inaceitável na democracia.
Na democracia, vence o melhor, vence quem mostra o melhor projeto e quem é eleito pela
maioria. Quem é eleito pela maioria governa para todos. Eu não votei no Lula; votei no Bolsonaro, mas
o Lula é o presidente do Brasil. Eu preciso respeitá-lo na função do cargo, não como pessoa, porque
ele pensa diferente dos meus dogmas. Ele disse lá atrás que era a favor da família, que era contra o
aborto e contra as drogas; agora não é.
Mudaram os discursos para ganhar a eleição. Nesse ponto, somos divergentes, mas ele é o
presidente da nação. Precisamos respeitá-lo. Precisamos descer um pouco do palanque. A eleição será
no ano que vem, mas infelizmente o PT assumiu e até hoje continua no palanque, como se fosse
candidato, esquecendo-se de governar, enquanto o Brasil está indo à bancarrota.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado.
Sou o próximo inscrito.
Passo a presidência ao deputado Roosevelt.
(Assume a presidência o deputado Roosevelt.)
PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Recebo a presidência.
Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, senhoras e senhores
deputados, mais uma vez, venho a esta tribuna falar em defesa da mulher – neste caso,
principalmente, em defesa da mulher do Distrito Federal.
Primeiramente, quero me solidarizar com a deputada Paula Belmonte, que registrou aqui ter
sido muito atacada nas redes sociais. Aliás, as mulheres têm sido constantemente atacadas no Distrito
Federal, muitas têm sido vítimas de violência doméstica. Para se ter uma ideia, em 2024, o número de
ocorrências de violência contra a mulher no Distrito Federal foi de, em média, 60 registros por dia na
Polícia Civil. Vamos aguardar os índices de 2025 – certamente, a média será igual ou até maior.
No último sábado, Telma Senhorinha da Silva, uma senhora de apenas 51 anos, foi vítima de
arma de fogo no bairro Lucio Costa, no dia 7 de junho. Esse foi o 12º feminicídio registrado no Distrito
Federal neste ano. Lamentamos profundamente que, entre essas 12 vítimas, quase todas eram mães.
Quase 45% dessas mulheres já haviam sofrido violência doméstica anteriormente, já tinham sido
agredidas.
Esta é a 12ª vez que subo a esta tribuna para falar de uma lei de minha autoria, Lei nº
7.264/2023, que prevê multa de até R$500 mil aos agressores de mulheres, conforme poder aquisitivo
deles. Lembro-me de que, em 1º de setembro de 2023, o Governo do Distrito Federal regulamentou
essa lei. Houve um ato muito importante no Palácio do Buriti, do qual participei como autor da lei. Na
ocasião, estiveram presentes a vice-governadora Celina Leão, diversos secretários e secretárias do
Governo do Distrito Federal, a secretária da Mulher, a secretária de Justiça. Fiquei com grande
expectativa de ver essa lei entrar em execução no Distrito Federal.
Pois bem, já passou 1 ano e 9 meses desde a regulamentação. Nós deputados sabemos que
muitas leis são aprovadas e sancionadas, mas não são regulamentadas, o que impede sua aplicação.
Mas não é o caso dessa lei, pois ela foi regulamentada, houve um grande ato no Palácio do Buriti, mas,
infelizmente, até hoje o Governo do Distrito Federal não a colocou em prática. Eu me pergunto por que
essa lei não está em vigor se já foi regulamentada e está pronta para ser executada? Por que não
começar a usá-la para punir os agressores de mulheres, para que sirvam de exemplo e tentarmos ao
menos reduzir essa onda de agressões contra a mulher no Distrito Federal?
Fica, então, o meu apelo ao governador Ibaneis, à vice-governadora Celina Leão. Outros
estados que copiaram nossa lei já a colocaram em prática, como o estado de Pernambuco. Lá, o
agressor de mulher já sente no bolso, já é punido de acordo com poder aquisitivo dele. Por que, no
Distrito Federal, isso ainda não acontece? Por que o governo não implementa a lei? Quem está por trás
disso? Qual é o interesse em não colocar em prática uma lei aprovada por esta casa, sancionada pelo
governador, regulamentada, cujo lançamento aconteceu com um grande ato no Palácio do Buriti? Se
essa lei já estivesse em execução, certamente muitos agressores – como mencionei, são quase 60
casos por dia – já teriam sido punidos. Esses números, provavelmente, seriam menores. Eu não
consigo entender isso. Há outros estados e cidades que estão copiando e colocando em prática essa
lei. Inclusive, na Câmara dos Deputados, há um projeto de lei para que essa lei seja de caráter
nacional.
Fica aqui o meu registro. Lamento profundamente por todas as vítimas e pelas famílias das
vítimas de feminicídio no Distrito Federal. Já são 12 vítimas. Eu não sei se, amanhã ou depois da
manhã ou daqui a alguns dias, outra mulher será vítima de feminicídio. Não colocamos as leis em
prática aqui no Distrito Federal. Lamentavelmente, eu queria registrar essa situação.
Para finalizar, quero me solidarizar com os professores e as professoras do Distrito Federal.
Hoje, estive na assembleia e vi que realmente os professores estão muito aflitos. Eles estão querendo
dar aula e sabem o prejuízo que causa uma greve, principalmente para os alunos e para os pais. Todos
eles estão na expectativa de que o Governo do Distrito Federal chame a categoria para se sentar à
mesa e fazer uma negociação. É uma categoria muito importante para o futuro da nossa cidade. É uma
categoria que educa as nossas crianças, os nossos filhos, mas é muito mal remunerada. O próprio
governo sabe disso. Os números mostram isso.
Fica aqui também o apelo para que o governo volte a dialogar com o sindicato e com os
professores a fim de que possamos buscar uma solução para essa greve. Ninguém gosta de greve.
Ninguém está fazendo greve política. Está-se fazendo greve por direitos legítimos.
Quero me colocar à disposição, como vice-presidente desta casa, com os demais deputados,
para que retomemos o diálogo o mais rápido possível. Espero que o governo faça uma proposta para
que essa categoria saia da greve e possa trabalhar de forma digna e da melhor forma possível, porque
é uma categoria que merece todo o carinho e respeito por parte da nossa população e um tratamento
melhor por parte do Governo do Distrito Federal.
Muito obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Presidente, está todo mundo
acompanhando, neste momento, o depoimento do ex-presidente Bolsonaro ao ministro Alexandre de
Moraes. Nós estamos acompanhando, durante esta semana, alguns depoimentos, e algumas coisas me
chamaram a atenção.
Eu tive a oportunidade de ser membro titular da CPI do golpe nesta casa e receber alguns
desses nomes aqui na Câmara Legislativa. Um deles é o Mauro Cid. Eu lembro bem que o Mauro Cid,
antes de subir e sentar-se à mesa, foi lá atrás no cafezinho – isso aconteceu antes delação – e vários
deputados foram abraçá-lo e prestar uma espécie de solidariedade, porque ele estava preso naquele
momento. No entanto, hoje eles sobem à tribuna para acusar o Mauro Cid e dizer que o que ele está
falando não é verdade. Agora eles não o respeitam mais porque ele fez uma delação premiada.
Naquele dia do seu depoimento nesta casa, eu tive a oportunidade de dizer a ele: “Você não tem cara
de carimbador, você é da alta patente das Forças Armadas e sabe o que estava acontecendo no Palácio
do Planalto”. E agora, felizmente, ele revelou o que estava acontecendo no Palácio do Planalto.
Outro personagem que veio aqui foi o general Heleno. Ele subiu aqui, com toda a coragem,
para defender, inclusive, a ditadura militar. Ele não teve vergonha de entrar numa casa democrática,
onde as pessoas são eleitas, para defender a ditadura militar. No depoimento, ele ficou pianinho,
falando baixo para o ministro Alexandre de Moraes e respondeu somente as perguntas roteirizadas do
seu advogado. Covardia! Agora, na frente do Supremo Tribunal Federal, eles atuam como covardes.
Eu fiz questão de vir à tribuna hoje para, por último, falar do ex-presidente da República, que
agora está falando pianinho. A TV Câmara Distrital, antes de começar a sessão, estava até transmitindo
o depoimento do ex-presidente. A Câmara Legislativa vai ter que pagar insalubridade para os
servidores.
O ex-presidente chega ao ponto de fazer um convite ao ministro Alexandre de Moraes para ser
seu vice. Lá na Paulista, ele brada. Lá na Paulista, ele diz que vai acabar com o Alexandre de Moraes.
No depoimento, ele fala baixinho, pede para fazer uma brincadeira e chama o Alexandre para ser vice-
presidente dele, o qual, obviamente, declina. Imediatamente, aquilo se transforma em uma cena
lamentável, uma vergonha nacional, uma covardia televisionada. É algo que não temos como explicar.
Como nós vamos contar essa história depois?
Ele sempre teve uma atuação covarde ao longo de toda a sua vida política atacando direitos
humanos, atacando a população LGBT, atacando mulheres. Ele, inclusive, agrediu verbalmente
mulheres jornalistas. Essa é a postura do líder da extrema-direita. E agora, na frente do ministro do
STF, ele se porta como um grande covarde.
O meu sentimento é que o desfecho do julgamento do Supremo Tribunal Federal não tem
como ser outro: a prisão de quem tentou um golpe contra a democracia brasileira. Isso está muito
claro. Aqueles que bradavam que iam destruir seus inimigos, aqueles que tentaram articular um golpe
hoje atuam como grandes covardes. A República brasileira precisa, agora, fazer valer aquilo que está
na Constituição, garantir que a democracia prevaleça e que eles sejam punidos pelos atos que
cometeram.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Eu ia falar, mas, toda vez que eu falo, não sei por
que, há polêmica e briga. Desta vez, eu vou falar.
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Roosevelt.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Obrigado, presidente. Eu queria só compartilhar com os colegas
que eu acabei de vir da 18ª Marcha Nacional da Cidadania pela Vida e 2ª Marcha Distrital da Cidadania
pela Vida.
Foi um movimento muito bacana, com muitas pessoas que defendem a vida. Nessa
oportunidade, nessa marcha, o tema central foi a defesa de nós mesmos, a defesa do ser humano.
Nós vemos o discurso da esquerda em defesa do meio ambiente. Nós conservadores também
defendemos o meio ambiente. Nós vemos a esquerda na defesa dos animais. Nós também defendemos
os animais. Ocorre que nós defendemos com racionalidade e coerência.
Eu digo que o discurso da esquerda é incoerente, porque como defender o meio ambiente, os
animais e defender ao mesmo tempo o aborto? Como o discurso “meu corpo, minhas regras” tem
coerência? Se eu seguir essa lógica, posso elucubrar que a esquerda defende que, quando pessoas
atentam, por algum motivo, contra a sua própria vida, ou seja, cometem suicídio, nós – ainda mais eu,
como bombeiro – não devemos interferir; devemos chegar à beira do precipício e dizer: “Olha, seu
corpo, suas regras. Se quiser pular, pule.” Mas não é isso que ocorre. Porque, se você disser a uma
mulher “seu corpo, suas regras”, ela poderia cometer um aborto. Contudo, trata-se de um nascituro,
de uma criança, de uma vida que não tem a mínima condição de se defender. Então, essa é mais uma
proposta, um discurso da esquerda que demonstra incoerência.
Um colega que me antecedeu perguntou como será a história quando lembrarmos dos
posicionamentos firmes do nosso ex-presidente Jair Messias Bolsonaro em São Paulo no que diz
respeito ao ministro Alexandre de Moraes. E agora ele fez uma piada. Eu também fico pensando em
como será lembrar, no futuro, sob a perspectiva da história, deste momento em que temos um
presidente e uma primeira-dama que dilapidam o dinheiro público e – a todo momento – são motivo de
chacota e vergonha para todos nós, brasileiros.
Atrevo-me a dizer que todas as aparições e posicionamentos da primeira-dama Janja têm
causado constrangimento ao povo brasileiro. E esses constrangimentos ocorrem em toda ordem. Eles
se iniciam pelo discurso. Qual é o discurso da esquerda? Acuse as pessoas daquilo que você pratica.
“Ah, nós temos de defender o pobre.” “Ah, porque eu vou acabar com a fome no país.” “Vamos fazer
isso e não vamos fazer isso.” Mas não se furtaram de defender publicamente a compra de um avião
mais luxuoso para o presidente. Também não se furtam de realizar viagens internacionais e hospedar-
se em hotéis com suítes caríssimas. Isso é um deboche ao povo brasileiro.
Chegou-se ao absurdo – mesmo para os que não têm fé – de dizer que Deus teria deixado a
seca no Nordeste para que ele, em sua prepotência e arrogância, pudesse resolvê-la. O que, por sinal,
não ocorreu. A esquerda está repleta de incoerências.
Então, fico muito triste com isso, mas acredito que, em um futuro muito próximo – em 2026 –,
a coerência e o bom senso prevalecerão, e nós colocaremos o Brasil novamente nos trilhos e
voltaremos a progredir.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Roosevelt.
Dá-se início à ordem do dia.
(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria
Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Como não há mais assunto a tratar, declaro
encerrada a sessão.
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme
informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Siglas com ocorrência neste evento:
ACS – Agente Comunitário de Saúde
Adeb – Assembleia de Deus de Brasília
Avas – Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde
Condepac – Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito Federal
IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
Sindate – Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem
Sinpro – Sindicato dos Professores
STF – Supremo Tribunal Federal
UPA – Unidade de Pronto Atendimento
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 13/06/2025, às 11:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março
de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2196308 Código CRC: 3E979494.
DCL n° 125, de 23 de junho de 2025 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 52/2025
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA
52ª SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 11 DE JUNHO DE 2025.
INÍCIO ÀS 15H10 TÉRMINO ÀS 16H18
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os
nossos trabalhos.
Está aberta a sessão.
Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, presidente. Boa tarde, presidente.
Boa tarde, deputado Daniel Donizet, deputado Gabriel Magno, deputado Max Maciel, deputado Thiago
Manzoni e todos os que assistem à nossa sessão.
Presidente, quero fazer a apresentação de um amigo que nos visita nesta tarde, vindo de
Roraima. Fique de pé, por gentileza, pastor Deusailton de Souza, que já foi deputado federal. Ele é
nosso candidato a senador da República no estado de Roraima e presidente da Convenção das
Assembleias de Deus no estado do Pará.
Seja muito bem-vindo. Obrigado pela presença.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sobre a mesa, expediente que será lido
pelo secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de
Castro. Cumprimento o pastor Deusailton. Seja muito bem-vindo à nossa casa. Deus o abençoe na sua
trajetória, no seu pleito. O pastor deputado Pastor Daniel de Castro estava contando a sua história para
nós.
Muito obrigado. Muito bom tê-lo conosco.
Dá-se início ao comunicado de líderes.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante. (Pausa.)
Peço 5 minutos para atender ao pessoal do Conseg, do Park Way, mas estou aqui do lado.
Como vossas excelências falarão hoje até às 19 horas, eu estarei nesta casa, fazendo companhia a
todos vocês.
(Assume a presidência o deputado Daniel Donizet.)
PRESIDENTE DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Gabriel
Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde a todos os deputados e as
pessoas que aqui se encontram.
Eu quero, presidente, falar hoje da – mais uma – infeliz declaração do governador Ibaneis
Rocha. Parece-me que cada dia mais o nosso governador fica parecido com o Bolsonaro, adota o
método da mentira como prática do discurso político, da ação política. Eu quero mostrar para os
senhores 2 áudios do governador Ibaneis: um antes da campanha, o outro depois.
Assim como Bolsonaro fez lá no Supremo, chamando os apoiadores de malucos, dizendo que
não tem nada a ver com os discursos que fez, negando a realidade, parece que o governador Ibaneis
faz a mesma coisa, deputado Chico Vigilante, porque, antes da campanha, este era o discurso:
(Apresentação de áudio pelo celular.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – O governador Ibaneis, na campanha,
disse que vai governar junto com os servidores, abraçado, inclusive, com os sindicatos, em que ele fez
fortuna. Depois de eleito, este é o discurso do governador:
(Apresentação de áudio pelo celular.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Agora, ele nega aquilo que disse na
campanha. Pior ainda, ataca os professores, com uma ameaça covarde, deputado Chico Vigilante:
“Quero ver por quanto tempo vão aguentar sem salário. Vou cortar o ponto e quero ver por quanto
tempo vão aguentar.”
O governador Ibaneis deveria sair do personagem candidato e assumir o papel de governador
desta cidade. O papel do governador desta cidade é cuidar das escolas, dos servidores públicos,
inclusive dos professores e professoras, e não fazer discurso os ameaçando: “Quero ver por quanto
tempo vão aguentar sem salário”.
São mais de 30 mil professores nesta cidade. Não há greve de esquerda, como o governador
diz. Eu quero chamar a atenção dos nobres colegas para o fato de que há professor em greve,
deputado Pastor Daniel de Castro, que eu tenho certeza absoluta de que, lá em Taguatinga, vota em
vossa excelência. Há professor no Gama, deputado Daniel Donizet, que eu tenho absoluta certeza de
que vota em vossa excelência, como há, na Ceilândia, no Paranoá, em São Sebastião, em Santa Maria,
quem vote em outros parlamentares desta casa. A greve está sendo feita por professores e professoras
que estão no dia a dia da sala de aula.
Continuar insistindo nessa tese e se negar a negociar com essa que é a maior categoria desta
cidade não é papel de quem governa a cidade, é papel de quem é candidato. O Ibaneis, hoje, é
governador, não é candidato. Candidato será no ano que vem, pois a eleição se disputará no ano que
vem.
O que chama muita atenção é que, mais uma vez, a declaração do governador Ibaneis é feita
num encontro fechado, de grandes empresários, provavelmente regado a alguns comes e bebes.
Porém, nós não vemos o governador Ibaneis fazendo declarações em atividades de inauguração de
escola, por exemplo – até porque ele não construiu nenhuma escola no seu governo – ou dando
declarações dialogando com o povo. Quando faz isso, o que é raro, acontece da forma que nós vimos
em Taguatinga, semana passada, quando mandou o povo calar a boca. Ele não consegue dialogar e
assume que é um governo autoritário, que não tem diálogo com a população.
Esse é o governo que nós temos hoje, um governo que ameaça os professores diante de uma
greve justa, legítima e declarada, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal, como legal. Quem está na
ilegalidade é o governo, que nem o repasse do INSS está pagando, que não tem diálogo e ameaça os
professores.
Eu quero encerrar, presidente, em mais 30 segundos, dizendo que essa categoria sempre teve
compromisso com a escola, deputado Chico Vigilante, com os estudantes. Em toda greve, a categoria
repõe as aulas, aos sábados, nos recessos, nas férias. Tem compromisso com a educação essa
categoria que está em greve. Parece que o governador esqueceu também a lei, porque é preciso que
sejam cumpridos os 200 dias letivos. Cortar o ponto dos professores e não negociar é não garantir até
mesmo o fechamento do ano letivo. Professores e professoras da cidade têm compromisso com a
educação e com os estudantes, presidente.
Eu quero, mais uma vez, lamentar. O governador, em vez de ficar ameaçando o professor em
evento de empresário, deveria apresentar uma proposta para essa categoria.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Thiago
Manzoni. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – (Bloco A Força da Família. Como líder.) –
Cumprimento o nobre presidente, deputado Daniel Donizet, que preside a sessão neste momento; os
deputados e deputadas que estão nesta casa; os nossos servidores; aqueles que assistem à nossa
sessão pela TV Câmara Distrital, pelo YouTube; todos os servidores presentes; nossos assessores
também.
Mais uma vez, eu quero saudar e cumprimentar o querido pastor Deusailton, presidente da
Convenção das Assembleias de Deus do estado de Roraima. É uma alegria tê-lo conosco. Ele veio do
estado de São Paulo na noite de ontem, segunda-feira, quando foi o aniversário de 93 anos do nosso
bispo primaz, e, junto com o meu pastor presidente aqui em Taguatinga, pastor Gilson, teve a
oportunidade de comemorar uma data tão importante.
Agora em maio, completou 93 anos aquele que é a grande referência para os evangélicos desta
nação. A nossa convenção, a Igreja Assembleia de Deus Ministério de Madureira, está presente em
mais de 110 nações no mundo. É o maior movimento evangélico pentecostal do mundo. Deus tem nos
dado a graça de ainda estar viva – glória a Deus por isso! – a nossa liderança nacional, o nosso bispo
primaz, doutor Manoel Ferreira, que lidera todo esse movimento no Brasil afora. Como a do estado de
Roraima, nós temos convenções em todos os estados, e no Pará, pela grandiosidade do estado, temos
2 convenções: Pará Norte e Pará Sul. Isso faz de nós 28 convenções em todo o Brasil. No país, só o
nosso Ministério de Madureira é composto por mais de 18 milhões de evangélicos.
Ele é liderado pelo bispo primaz, doutor Manoel Ferreira; pelo seu filho, bispo Samuel Ferreira,
que é o nosso presidente-executivo; pelo outro vice-presidente, bispo Abner Ferreira; e pelo bispo
Oídes José do Carmo, que é o nosso terceiro vice-presidente e comanda todo o Centro-Oeste. Todos
eles também são advogados, militam no direito e têm conduzido essa igreja Brasil afora e mundo
afora. A cada dia que passa, ela cresce mais. São os propagadores do evangelho, difusores do
evangelho.
Dizendo isso, presidente, quero falar da importância da igreja. Ela é tão importante, que,
quando chega um pleito, não existe um candidato que não vá atrás da nossa liderança para dialogar,
para conversar sobre os rumos da nação. Somos cidadãos do céu, mas também somos cidadãos da
terra. Nós temos um CPF, vivemos, pagamos imposto.
A igreja, presidente, tem um papel extraordinário, mas, muitas vezes, eu fico a lamentar,
porque, às vezes, o Estado não dá a devida importância para essas estruturas.
A igreja está presente onde muitas vezes o Estado não está. Por isso, eu entendo que a igreja
é a longa manus do Estado. Ela é a mão estendida do Estado, principalmente nos rincões, nas
cidades, nas pontas, onde estão as pessoas menos favorecidas, que menos tiveram oportunidade. Você
pode ver que lá existe uma igreja que evangeliza, que prega a palavra, que dá uma assistência, que
paga uma água, paga uma luz, que paga um aluguel. Às vezes, a igreja dá a essa pessoa uma cesta
básica. Isso é também a função da igreja. Ela precisa ser reconhecida.
Eu falo isso para lamentar, porque, muitas vezes, essa extrema-esquerda parece que tem ódio
de nós. Quando se fala de igreja, ela vem aqui e fala que o Estado é laico. Quando pomos a mão em
alguma coisa, como evangélicos, como cristãos, a esquerda tem a mania de falar sobre a laicidade do
Estado. Nós não estamos falando das pessoas. Ser laico não é não ter religião. Ser laico é patrocinar
todas as religiões, é tratar por igual todas as religiões, é ter respeito por todas as religiões, como
também ter respeito pelas pessoas, porque todas as pessoas também têm sua religião, professam a fé,
são evangélicos, são católicos, são espíritas.
O Estado precisa conviver com isso. Por isso, ele precisa estender a mão para atender a essas
pessoas. E, quando não tiver capacidade, ele deve ter uma parceria com as instituições, pastor
Deusailton. Ele deveria ter parceria com as igrejas. Muitas vezes, vamos atrás do Estado e ouvimos
dele: “Não vou fazer, porque você é evangélico, o Estado é laico, você é católico”. Não é isso. O Estado
precisa andar de mão dada com as instituições. Nós temos as nossas associações sociais, temos as
nossas associações sem fins lucrativos, que exercem um trabalho que seria papel do Estado. Se o
Estado não tem como agir, lá está a igreja presente para trabalhar, para estender a mão e para
atender aos menos favorecidos.
De certo, eu quero parabenizar esse que é o nosso líder, bispo doutor Manoel Ferreira, que,
com 93 anos, está lucido e de pé, conduzindo uma igreja em nível de Brasil e em nível mundial. Quero
deixar aqui registrado: 93 anos não é para qualquer pessoa. Ele é o presidente mundial das
Assembleias de Deus do Ministério de Madureira.
Parabéns, bispo doutor Manoel Ferreira!
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Chico
Vigilante. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Boa tarde, presidente; boa tarde aos demais
parlamentares, ao pessoal da imprensa e a você que nos acompanha pelo YouTube ou pela TV Câmara
Distrital.
Nos últimos 2 anos e meio, aproximadamente, o Brasil viveu um período de muita especulação
e mentira a respeito de episódios recentes da nossa República. Nos últimos dias, assistimos todos, em
rede nacional, à explanação de ministros do Supremo Tribunal Federal sobre o que aconteceu no dia 8
de janeiro e no período que antecedeu ao dia 8 de janeiro. Assistimos à fala do procurador-geral da
República; do delator, coronel Mauro Cid, que falou detalhadamente sobre aquilo que diz ter
presenciado; e também de cada um dos acusados, que foram ouvidos por várias horas.
A conclusão a que o Brasil chega – quando falo Brasil, refiro-me ao Brasil real, ao povo
brasileiro, aqueles que primam pela verdade – é de que não há crime cometido e não há sequer
tentativa de cometimento de crime, nem pelo ex-presidente Bolsonaro nem por nenhum daqueles que
estão sendo acusados.
Começo falando sobre a delação do coronel Mauro Cid, mas antes preciso ler o que diz a lei
sobre a delação. De acordo com a Lei nº 12.850/2013, a colaboração premiada é meio de prova. E, no
apontamento do ministro Alexandre de Moraes, a delação premiada é o meio de obtenção de prova.
Nem a denúncia, muito menos uma eventual decisão de mérito final, pode se basear na colaboração
premiada, o que significa dizer que delação não é prova. A delação premiada deve ser acompanhada
dos meios de prova que comprovem que ela é verdadeira.
O que ficou claro para todos nós depois dos depoimentos que aconteceram? Primeiro, que a
delação do coronel Mauro Cid não é acompanhada de provas. São alegações jogadas ao vento.
Dou exemplo. Qual é a prova de que o ex-presidente Bolsonaro editou a eventual minuta que
diziam que existia e agora virou considerandos, porque descobriu-se que não existia minuta, mas, sim,
considerandos? Qual é a prova de que ele editou isso? Nenhuma. Qual é a prova de que o Bolsonaro
tratou pessoalmente da eventual prisão de qualquer autoridade que seja? Nenhuma.
Ou seja, não há prova. O que existe são apenas alegações. Alegações não são o meio hábil
para comprovar o cometimento de crime ou a tentativa do cometimento de crime.
O segundo ponto que fica muito claro é que, ainda que se considerassem verdadeiros os fatos
que foram narrados – prestem atenção –, aquela delação foi feita 9 vezes. O ministro Fux diz que
quem delata 9 vezes não delatou nenhuma vez. A delação foi corrigida, recorrigida, alterada,
realterada, com 500 mil depoimentos, para se chegar a esse final, que é a narrativa que se construiu.
Apenas por hipótese e sem admitir que isso seja verdade... Vamos admitir a hipótese de que
aqueles fatos sejam verdadeiros. Quais são os tipos penais dos quais são acusados os réus? “Tentar,
com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado democrático de direito, impedindo ou
restringindo o exercício dos poderes constitucionais”, art. 359-L do Código Penal, e “tentar depor, por
meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído”, art. 359-M do Código Penal.
Este tipo penal diz que tentar já seria crime. Quais são os elementos da tentativa? Primeiro, o
início da execução. O agente já começou a executar os atos previstos para consumar o crime. A
acusação, portanto, precisa comprovar que o ex-presidente Bolsonaro iniciou atos de execução.
Pergunta do ministro Fux ao ex-presidente Bolsonaro: “A minuta foi assinada? Esse documento foi
assinado?” A resposta: “Não”. O presidente executou algum movimento de consulta dos conselhos da
República ou de Defesa? Porque disso depende eventual decretação de estado de defesa ou de sítio.
Não. Qual ato foi praticado? Nenhum. Ainda que se admitisse que essa narrativa toda é verdadeira, não
haveria tentativa.
Além do início da execução, tem que haver dolo, a intenção de consumar o crime. Qual é a
prova de que o presidente, quando leu os considerandos em uma televisão, tinha a intenção de romper
a institucionalidade, de causar a ruptura institucional, de dar golpe de Estado? Nenhuma prova! Isso
não é prova de dolo, não é prova de intenção. Não é prova, portanto, de que houve tentativa de
absolutamente nada! Pelo contrário, os fatos que foram narrados e as respostas que foram dadas tanto
pelo relator quanto pelos acusados ouvidos comprovam o contrário, que o presidente ouvia pessoas,
que ouviu várias ideias, várias opiniões e rechaçou a possibilidade de qualquer alternativa prevista na
Constituição para fazer qualquer coisa. E ele sempre se comprometeu a agir dentro da Constituição. O
tipo penal prevê a tentativa. Não houve tentativa nenhuma. Qual é a prova de que ele queria dar um
golpe, de que tinha intenção? Nenhuma. São só alegações jogadas ao vento.
O terceiro elemento necessário para uma tentativa é o meio hábil. A tentativa punível requer
que o meio escolhido pelo agente para praticar o crime seja apto em condições normais de levar à
consumação do crime. Então, além de haver a intenção e de se iniciarem os atos para isso, o meio
precisa ser hábil para isso. No caso que está sendo julgado, o meio não era hábil, não existia meio
hábil para a consumação de um golpe de Estado. Vamos imaginar que o comandante – esqueci de qual
força armada – que o pessoal diz que aceitou tenha dito: “Está bom, vamos mesmo fazer!” Se ele
topou e o presidente não assinou, é porque ele não quis. Se ele não quis, não há tentativa. Mas vamos
imaginar que tenha havido a intenção e nenhuma das forças tenha topado. Se nenhuma das forças
topou, não há violência, não há grave ameaça, não há meio hábil para a prática do crime. Ou ele podia
e não quis ou ele não podia. De um jeito ou de outro, não há crime, não há tentativa.
O art. 17 do Código Penal diz: “Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do
meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime”. É a hipótese,
doutor deputado Pastor Daniel de Castro, de crime impossível. Finalmente, a não consumação da
tentativa tem que se dar por circunstâncias alheias à vontade do agente. A interrupção teria se dado,
nesse caso, por fatores alheios à vontade dele. Não é o caso também.
O que se vê, a toda evidência, é que a conclusão, obrigatoriamente, ao analisar o processo, os
fatos e a prova colhida nos autos, é de que o ex-presidente Bolsonaro e todos os outros que estão
sendo julgados devem ser absolvidos, porque são absolutamente inocentes. Não praticaram, não
tentaram nenhum crime. Não há crime, não há tentativa de crime.
O Estado de direito tem que ser preservado no Brasil. A preservação do Estado de direito no
Brasil hoje passa, necessariamente, pela absolvição do presidente Bolsonaro e dos outros réus nessa
ação que já durou o que teria que durar e não se sustenta de pé.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Fábio
Félix. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores
deputados, eu estava assistindo às declarações do governador Ibaneis Rocha de que quer ver por
quanto tempo os professores suportam fazer uma greve. Acho que ele estudou em Brasília – não é,
deputado Gabriel Magno? Ele conhece Brasília. Ele conhece a resistência dessa categoria e sabe que os
professores não voltarão humilhados por quem quer que seja. Não voltarão humilhados!
Portanto, há coisa melhor que o governador pode fazer, em vez de querer promover um
campeonato de fome, que foi o que ele fez ao dizer que quer ver até quando eles vão suportar. Ele
sabe que o salário está tão baixo, tão ridículo, que os professores não têm poupança para gastar.
Porém, eles têm familiares que vão ajudá-los. Já houve greve em que até foi feita vaquinha com a qual
eles se mantiveram. A melhor coisa que o governador pode fazer neste momento é instalar uma mesa
de negociação séria e chamar os dirigentes sindicais para a negociação.
Eu queria que fosse o mesmo Ibaneis que foi ao Sindicato dos Bancários. Eu estava lá, numa
reunião com a CUT, quando ele disse que teria um diálogo verdadeiro com as categorias. Será que ele
se lembra disso? Eu estava lá, e aquilo não fugiu da minha memória.
Governador, saia do palanque! Vamos chamar os trabalhadores para uma negociação séria,
para mudar essa realidade no Distrito Federal.
Dito isso, confesso a vocês que ontem eu fiquei feliz ao ver o depoimento do cidadão que se
dizia mito do Brasil e que mostrou ontem que não é nada. O mesmo cabra que tinha estado na Avenida
Paulista dizendo palavrões, xingando o ministro Alexandre de Moraes, dizendo que não iria mais
cumprir determinações daquele, segundo ele, canalha que era o ministro Alexandre de Moraes ontem
colocou o rabinho entre as pernas na frente do Xandão. Por que ele não xingou o Xandão ontem, se
ele é tão macho assim? Por que não?
E mais: ele tinha dito – e o gado dele espalhou por aí – que o Fux teria levado 30.000.000 de
dólares para fraudar as eleições, que o Fachin teria levado 30.000.000 de dólares para fraudar as
eleições e que o Alexandre de Moraes teria levado 50.000.000 de dólares. Porém, quando o ministro
Alexandre de Moraes perguntou para ele, ontem, se ele confirmava isso, ele disse: “Não, senhor. Eu
quero pedir desculpa aos senhores. Eu não disse isso ou o que falei foi força de expressão.”
Como eu chamo alguém de ladrão, de corrupto e depois digo que isso foi força de expressão?
Mudaram o vocabulário brasileiro! Chamam alguém de corrupto, chamam de vagabundo, chamam de
ladrão... Ele disse que 50.000.000 de dólares iriam para o Alexandre de Moraes e depois disse:
“Ministro, peço desculpas. Eu não quis ofendê-lo.” Então, eu digo que você é ladrão e depois digo que
eu não quis ofendê-lo?
Para mim, para muitos brasileiros e brasileiras e para o mundo inteiro, está comprovado que,
em primeiro lugar, como nós dizemos lá no interior do Maranhão, ele arregou. Arregou! Em segundo
lugar, ele não tem a coragem que dizia ter. Ele dizia ter aquela coragem toda por pensar que as Forças
Armadas estariam ao lado dele. Elas não estão e não estarão.
O crime está comprovado. Se eu disser “Vou matar o fulano de tal!”, vou responder por isso.
Estavam organizados para matar o Lula e o Alexandre de Moraes. Os pistoleiros – não podem ser
chamados de integrantes das Forças Armadas – foram contratados para isso.
Deus me livre de ser o Capiroto, mas, se eu fosse, teria contratado o deputado Thiago Manzoni
para ser meu advogado. Sua excelência é melhor que os advogados dele. Vossas excelências viram as
caras dos advogados dele, ontem? Cada vez que ele falava, mais eles se enterravam. Mais eles se
enterravam porque sabem que ele é indefensável.
Perguntaram: “Por que você não entregou a faixa presidencial?” Ele respondeu que foi por
medo de vaia. Por que ele não fez como o Nelinho, quando era jogador? Depois, ele foi deputado do
PT. Um dia, ele estava na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, e todos o estavam vaiando. Ele se
virou para a deputada Sandra Starling e perguntou: “Sandra, quantas pessoas estão me vaiando?” Ela
disse: “Nelinho, devem ser umas 500 pessoas”. Ele disse: “Eu não tenho medo de vaias de 500
pessoas, porque já levei vaias do Mineirão inteiro! Eram mais de 60 mil pessoas me vaiando!”
Portanto, ele deveria ter aceitado as vaias, entregado a faixa presidencial e voltado para casa.
O Brasil estaria muito mais feliz se ele tivesse feito isso.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Fábio
Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente e deputados, venho à
tribuna da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mais uma vez, para comentar a fala lamentável do
governador Ibaneis Rocha. A fala do governador é um desrespeito à população do Distrito Federal.
Ele começa dizendo que não governa para sindicato. No entanto, ganhou toda a sua fortuna,
como já foi dito nesta casa, advogando para sindicatos e defendendo o direito à greve e os servidores
públicos. Virou governador e está rasgando a sua história.
Peço licença para falar diretamente para o governador do Distrito Federal, que tem
responsabilidade por esta cidade. Se ele não governa para sindicatos, governa para quem? Queremos
saber para quem ele está governando. A saúde está o caos. O índice de desaprovação na saúde é de
70%. A população está indignada às portas das UPAs, da UBS e dos hospitais. Há déficit imenso de
médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem. Hoje, a enfermagem está em paralização, lutando
para trabalhar! Eles estão lutando para trabalhar! Eles estão lutando por mínimas condições para
trabalhar!
Muitas vezes, a greve nem é por melhoria salarial, mas por condições objetivas de trabalho! O
governador precisa ouvir isso porque é o governador! Ele pode se achar muito importante, mas foi
eleito pela população para governar e ouvir as pessoas, a base e a oposição no Poder Legislativo, para
conversar com os sindicatos e as representações.
Se ele não governa para sindicatos, governa para quem? No tocante à educação, vemos a
situação das escolas, a falta de um projeto político e a pior remuneração entre todas as carreiras.
Enquanto isso, ele fala que a educação é a política pública mais importante. Ele falou que educador
deveria ganhar o mesmo que juiz.
Governador, sinceramente, só subo a esta tribuna hoje para repudiar a sua fala. É uma fala
lamentável, autoritária, antidemocrática e desrespeitosa com dezenas de milhares de servidores
públicos. Com essa fala, você atinge não só os professores, mas todos os servidores públicos do
Distrito Federal. Você ataca todos os servidores e todas as categorias no seu direito legítimo a
paralização, greve e luta por melhoria nas políticas públicas.
Ele encerra seu discurso lamentável dizendo: “Eu quero ver até quando eles vão aguentar”. Ele
debocha! Ele debocha do alto do seu lugar social de milionário e de membro da elite, que mora na casa
mais cara do Distrito Federal.
Como já foi dito nesta casa, ele deve falar isso porque sabe que a média dos salários dos
professores é de R$5.700 por mês. Ele sabe que, muitas vezes, é difícil pagar até as contas do mês.
Todos aqui, governador, seja deputado da base, seja deputado da oposição, seja servidor
público, que tenham um conhecido, um primo, um amigo ou um irmão que é professor ou professora
sabem que esse conhecido tem dificuldade para pôr comida na mesa, tem dificuldade para pagar todas
as contas da casa, tem dificuldades para pagar o aluguel em razão do salário que o senhor e o seu
governo estão pagando para os professores.
Então, respeite os professores. Respeite o direito à greve. Respeite os servidores públicos do
Distrito Federal. Sua fala não está à altura de um governador eleito por esta cidade. Essa é uma fala
autoritária e inaceitável.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (Bloco União Democrático. Como líder.) – Presidente, há 2
semanas, eu estive neste plenário denunciando um caso que ocorreu com uma criança autista no
Distrito Federal. Essa criança foi carregada como se fosse um saco de lixo. As imagens revoltaram
muitas pessoas, depois de terem viralizado nas redes sociais pelo Brasil.
Hoje eu recebi, com muita tristeza, um parecer do Ministério Público que orienta pelo
arquivamento do caso e diz que ali não havia habitualidade, nem nenhum tipo de agressão que fosse
grave o suficiente para comprovar que esse caso deveria ser julgado.
Eu fiquei muito triste porque isso que está acontecendo nos frustra bastante. Esse foi um caso,
depois poderá acontecer outro. Isso vai acontecendo, e as pessoas vão entendendo que não se trata
de uma coisa muito grave. Daqui a pouco, coisas mais graves acontecerão com mais constância na
nossa sociedade. A impunidade não pode reinar. Nós precisamos cuidar dessas pessoas.
Eu tenho certeza de que, em a família recorrendo, abre-se a possibilidade de se reverter uma
decisão como essa, mas eu fiquei muito triste, porque as imagens mostram uma criança autista sendo
arrastada, de maneira covarde e brutal, por um adulto. Isso realmente é algo que nos deixa muito
revoltados, e nós não vamos desistir de buscar justiça para essa família.
Eu vim aqui deixar para a família, que, neste momento, deve estar muito decepcionada, o
recado de que ela pode contar comigo, pode contar com a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos
das Pessoas com Autismo e pode contar com a Câmara Legislativa – eu tenho certeza disso –, para que
não desistamos e continuemos brigando a fim de que casos como esse não aconteçam e de que as
pessoas que fizeram isso não saiam impunes. Nós não vamos aceitar a impunidade de pessoas cruéis
que fazem isso com crianças aqui no Distrito Federal.
PRESIDENTE DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.
Está encerrado o comunicado de líderes.
Dá-se início ao comunicado de parlamentares.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para comunicado.) – Presidente, causam-me estranheza
algumas falas que me antecederam em relação ao julgamento do ex-presidente Bolsonaro.
Bolsonaro foi chamado de covarde e de frouxo. Disseram que ele não teve coragem de encarar
o que o deputado que falou chamou de Xandão. Disseram um monte de coisas. Falou-se das ofensas
do Bolsonaro, do que o Bolsonaro falava, do que o Bolsonaro dizia, do que o Bolsonaro não dizia etc.
Acontece que, em tese pelo menos, o Bolsonaro não está sendo julgado pelo que ele falou,
pelas ofensas. Aliás, no julgamento, nós pudemos ver muito isso.
O procurador-geral da República, ao inquirir o réu, lia o que ele tinha dito sobre algumas
pessoas, inclusive sobre os julgadores dele.
Aliás, a uma das perguntas, o delator respondeu – sem comprovação, porque ele alegou, mas
não comprovou – que, na tal minuta, de todas as autoridades que iam ser presas – isso segundo o
relato do delator –, só uma delas tinha ficado, que era o ministro Alexandre de Moraes.
Ora, se o Alexandre de Moraes era a única autoridade que tinha permanecido naquilo, ele é,
em tese, o único que não pode julgar. E ele é o relator do caso. Ele não pode julgar porque,
obviamente, ele tem interesse no desfecho da ação. Mas, tudo o que foi dito aqui e lá – nas perguntas
que foram feitas e naquilo que se leu de mensagens – são ofensas, são xingamentos. Acontece que
ninguém ali está sendo julgado por ofensa e por xingamento.
O que se depreende, até do que o deputado do PT falou aqui, é que ninguém ali está sendo
julgado pelo que fez ou deixou de fazer. Esse julgamento é sobre o que se falou, sobre de quem se
falou e sobre quem ficou ofendido com o que foi dito. É sobre isso. Acontece que os tipos penais que a
denúncia imputa aos réus não dizem respeito nem a calúnia, nem a difamação, nem a injúria, nem a
ofensas que os xingamentos podem fazer.
Essa não é uma ação de reparação de danos. Essa não é uma ação nem de reparação de
danos morais, nem de danos materiais que, eventualmente, alguém pudesse ter tido. Não é nada
disso. Essa é uma ação penal; e, em ações penais, a conduta do acusado tem que corresponder
exatamente ao tipo penal para que ele seja condenado. No caso que está sendo julgado, não existe
essa correspondência.
Xingar os outros pode até ser feio, mas não corresponde a tentativa de abolição violenta do
Estado democrático. Ofender alguém em mensagem de WhatsApp pode até não ser o comportamento
mais bonito do mundo e nem o comportamento esperado de alguém, mas não corresponde a tentativa
de golpe de Estado. E o que está sendo julgado lá é tentativa de abolição violenta do Estado
democrático de direito e tentativa de golpe de Estado.
Nem uma coisa aconteceu e nem outra coisa aconteceu, pelos motivos que expus no meu
primeiro discurso. Ou seja, não há como falar em outro resultado possível para este processo, sob o
ponto de vista técnico, diferente da absolvição dos réus. Os réus são inocentes em relação aos tipos
penais que estão sendo imputados a eles. Ponto final.
Agora, se alguém se sentiu ofendido, se alguém leu aquelas mensagens, ouviu algum áudio e
se sentiu ofendido, o meio para obter reparação é outro. O processo penal, a ação penal, não pode ser
utilizada em um Estado de direito como um mecanismo de vingança. Isso não pode ser utilizado em
um Estado de direito como um mecanismo de punição para o ofensor, para correção de ofensas
derivadas de rixas pessoais. Não é a isso que a ação penal se presta.
Diante de tudo isso, eu parabenizo o ex-presidente Bolsonaro por sua postura ontem.
Respondeu a todas as perguntas, respondeu de maneira serena, respondeu de maneira verdadeira e
saiu do julgamento muito maior do que entrou. O Brasil real, o Brasil do brasileiro comum que busca a
verdade, hoje tem convicção de que o ex-presidente Bolsonaro continua sendo verdadeiro, de que ele
não cometeu crime e de que ele está sendo perseguido politicamente pela figura de liderança que
mantém hoje no Brasil. Ele é o maior líder político. Ele continua conduzindo a direita. Os votos todos do
Brasil, de norte a sul, de leste a oeste, passam pela figura dele. Ele está sendo perseguido. O processo
penal não deveria se prestar a isso.
No final das contas, nós continuaremos avançando, a direita vai continuar avançando e o
presidente vai sair vitorioso mais uma vez.
Obrigado, senhor presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
Dando continuidade aos comunicado de parlamentares, concedo a palavra ao deputado Max
Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Deputado Daniel Donizet, que preside
esta sessão, gostaria de saudar todos que nos acompanham no plenário e pela TV Câmara Distrital.
Eu tenho alguns pontos, deputado, mas antes eu gostaria de iniciar a minha fala dizendo que o
governo Ibaneis está bom de base. Oh, governo bom de base! Não vem 1 deputado aqui defender o
governador e falar por que ele não se senta com os enfermeiros, que estão paralisados hoje e fizeram
uma ação importante para a sua reestruturação de carreira.
Não vem ninguém aqui defender o governador sobre o que ele diz dos professores e da
situação por que eles estão passando. Ele diz que que o governo vai cortar o ponto, com a
criminalização. É engraçado que, quando é campanha, esse povo se senta com todo mundo e promete
tudo. Por isso político não é levado a sério na nossa cidade. Eles prometem qualquer coisa e, no final
das contas, não vale a pena mesmo se vão cumprir. No final, eles esticam a corda e jogam para a
plateia.
Apesar disso, quero aqui reforçar o nosso compromisso com os professores, com os
enfermeiros, com os técnicos de enfermagem e com todos os profissionais da assistência social, que
precisam de reestruturação de carreira e de valorização. Este governo não merece vocês. Este governo
não respeita vocês. Por aqui você tem um pouco de noção do panorama que está se dando neste ano.
Não é falta de recurso, é bom dizer; é falta de prioridade, de fato, de gestão.
Eu queria aproveitar a oportunidade e falar de alguns pontos. Primeiro, que a Câmara
Legislativa publicou hoje no Diário Oficial o veto parcial à Lei Vinícius Jr. A lei foi sancionada, no
ano passado, pela então governadora em exercício Celina Leão. Mas o veto tirou 3 artigos cruciais para
a implementação dessa política, que é o protocolo de intervenção nos jogos em caso de racismo.
Quero dizer também que estava na minuta do nosso projeto a regulamentação chamada Cartão
Vermelho. Isso já estava na nossa lei. Tratava-se de um processo de comunicação, de campanhas
educativas para evitar o fim do racismo nos estádios e nas arenas esportivas.
Fica aqui a saudação à Câmara Legislativa, que derrubou esse veto parcial e está fazendo valer
no Distrito Federal a Lei Vinícius Jr.
Quero dizer também que saiu uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios, da Vara do Meio Ambiente, que caça a autorização e suspende o uso da água do rio
Melchior para uma possível instalação de termoelétrica.
Chamo toda a comunidade do Distrito Federal para a audiência pública que será realizada no
dia 17, no Complexo Cultural de Samambaia. Estarão presentes o Ibama e a Termonorte, que é tão
interessada em implementar a termoelétrica. A justiça dá agora mais uma vitória para nós, que somos
contrários à termoelétrica, caçando a outorga da Adasa, que permitia o uso da água para a eventual
implementação dessa termoelétrica. Convido toda a comunidade de Brasília a ficar ciente disso. Vamos
nos mobilizar para dizer: “Xô termoelétrica na área de Samambaia, Recanto das Remas e Ceilândia”.
Quero aproveitar, presidente, para trazer outro fato importante. Hoje, a Associação Nacional
das Empresas de Transporte Interestadual entrou na justiça, no Distrito Federal, para suspender a
cobrança de R$14,10, deputado Fábio Félix, que começou a valer para cada ônibus do Entorno que
parar na rodoviária. São R$14,10 para cada ônibus que parar na rodoviária.
Talvez as pessoas não saibam, mas quem paga a conta do transporte é sempre o usuário, no
final das contas, seja pelos impostos, seja pela tarifa, na ponta. A grande pergunta que fica é: “Quem
vai pagar esses R$14 por parada?” O preço é totalmente abusivo.
Não adianta o governo dizer que não vai jogar isso para o usuário, porque essa conta não
fecha. Alguém vai ter que pagar. O empresário não paga. Ele vai tirar do bolso dele para pagar?
Alguém vai pagar essa conta.
O que está acontecendo são denúncias de que possivelmente há um alerta para as empresas
não pararem na rodoviária e descerem no ponto do Sesi Lab, na Galeria ou no Teatro Nacional,
pulando, então, a rodoviária, que é o grande hub.
Eu queria reforçar que votei contra essa concessão. Não havia absolutamente nada nela que
fizesse sentido – nenhuma vantagem nem para os permissionários, nem para quem vai ficar lá.
Absolutamente nada! Agora, há uma taxa de acostagem que vai gerar R$120 milhões em 10 anos. A
concessão é de 20 anos, sendo que, em 20 anos, a empresa deverá investir R$120 milhões, que é o
valor da outorga. Então, é um baita negócio. “Eu ganho R$120 milhões, tendo que devolver esse valor
em 20 anos. Ou seja, eu ganho R$240 milhões, dou R$120 milhões e fico com o lucro de R$120
milhões.” Fácil desse jeito!
Encerrando, presidente, eu gostaria de fechar este comunicado registrando que encaminhamos
R$1,5 milhão à Defensoria Pública e que foi publicada no Diário Oficial a consulta para a licitação
de um núcleo de assistência jurídica no Sol Nascente. A obra custa mais de R$5 milhões. Nós
destinamos R$1,5 milhão para iniciar esse processo. O nosso compromisso com o Celestino, defensor-
geral do Distrito Federal – ele sabe muito bem –, é que, no ano que vem, vamos complementar o
recurso para que haja também acesso à justiça na cidade do Sol Nascente. Fica aqui registrado que foi
lançada no Diário Oficial e, em breve, a licitação estará em andamento. Inclusive já recebi a planta
desse núcleo de assistência jurídica no Sol Nascente.
Tanto Sol Nascente quanto São Sebastião vão receber esses núcleos. O deputado Rogério
Morro da Cruz encaminhou recursos para São Sebastião, e nós os encaminhamos para Sol Nascente.
Em breve, queremos inaugurar esse núcleo de assistência jurídica no Sol Nascente para que a
população que, de fato, precisa também tenha acesso à justiça. Esse é o nosso compromisso.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Pastor
Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Presidente, volto à tribuna,
primeiro, para falar de uma ação que o nosso gabinete executou. Ontem, comuniquei ao secretário de
Saúde e ao doutor Andre, superintendente de saúde da região sudoeste – Taguatinga, Samambaia,
Águas Claras, Vicente Pires –, que destinamos R$1,7 milhão para aquisição de equipamentos, com o
objetivo de salvar vidas e atender a população do Distrito Federal, especialmente a daquela região.
O que me motivou a voltar aqui, presidente, foi a tentativa de equacionar o jogo.
A esquerda sempre vem aqui e não perde a oportunidade de imputar algo ao ex-presidente
Bolsonaro. Acabamos de ouvir alguém dizer que Bolsonaro era um leão e virou um cordeirinho no
Supremo Tribunal Federal, por conta da fala dele ontem. Acontece que ele estava no Supremo Tribunal
Federal, que tem rito, tem regras; ali não é um ringue. Aqui fora, sim, é possível falar um monte de
coisas, ser duro nas palavras, como o é o PT.
Os colegas da esquerda aqui, os rapazes e moças, são jovens, inteligentes, preparados. Eu
acho que vossas excelências não sofrem de amnésia – quero crer que não. Nem o deputado Chico
Vigilante; apesar de sua condição de idoso e de veterano nesta casa, é muito inteligente, muito
preparado, tem uma mente que funciona muito bem. No entanto, há um pessoal da esquerda que tem
amnésia.
O líder do governo no Senado Federal... deixem-me mostrar a fala dele. Vou reproduzi-la.
(Apresentação de áudio com comentários do orador.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Gente, é o PT lutando
contra o Alexandre de Moraes; é o PT se manifestando contra o Alexandre de Moraes no dia da sua
sabatina. Este que está falando é o senador Randolfe Rodrigues. Esta, agora, é a fala da Gleisi
Hoffmann, presidente do PT.
Vocês ouviram? A presidente do PT estava dizendo que o Alexandre de Moraes pratica ativismo
político. Mas, lá atrás, podia-se. Esqueceram-se disso. Acho que precisamos, nós da direita, nos unir e
comprar um monte de remédios tarja preta, psicotrópicos, para dar à esquerda, para ver se isso ativa a
memória deles sobre tudo o que fizeram.
Ontem denunciei aqui... Vieram falar de todas aquelas pessoas que participaram das
manifestações, que quebraram... Nós somos contra isso, eles devem ser responsabilizados, pois é o
patrimônio público. Um deputado do PT que me antecedeu veio aqui dizer que aquilo foi um golpe de
Estado. Então, eu mostrei ontem que a esquerda cometeu inúmeros golpes de Estado contra esta
nação.
Quem começou com a quebradeira nas manifestações foi a esquerda; foi o MST, no Ministério
das Relações Exteriores, no Ministério da Agricultura, no Ministério da Justiça, no próprio Congresso
Nacional. Quantas vezes entraram e quebraram as vidraças? Parece que se esqueceram disso. Parece
que se esqueceram disso. Aí eles vêm à tribuna atribuir ao Bolsonaro tudo que há de ruim. Eu falei isso
ontem, deputado Thiago Manzoni, e trouxe, inclusive, todas as leis que vossa excelência citou hoje.
Esse inquérito é nulo de pleno direito. Aliás, já disse inclusive um ex-ministro do Supremo
Tribunal Federal que essas pessoas não deveriam responder perante o Supremo Tribunal Federal. Elas
não têm foro privilegiado, nem foro por prerrogativa de função. Já não são mais o que eram antes,
hoje são cidadãos comuns. Elas deveriam responder na primeira instância, na justiça comum, e não no
Supremo Tribunal Federal, porque isso retira delas o direito ao devido processo legal, ao duplo grau de
jurisdição. Isso significa que esse não é um processo correto, eivado de justiça. Ele é, na verdade,
eivado de injustiça. A quem essas pessoas vão recorrer, se elas já estão sendo julgadas no Supremo
Tribunal Federal?
Há outro detalhe. Eu li ontem a fala do delator, que utilizou expressões como “não sei”, “pode
ser”, “acho que foi”. Isso não é um processo. Você leu a lei aqui há pouco. Isso não é um processo. É
preciso encaixar a denúncia aos fatos, senão não há como haver condenação.
Isso mostra que essas pessoas, deputado Thiago Manzoni – e eu tenho convicção disso –,
devem ser absolvidas. Mas lamento, meu companheiro. Pode escrever: “Será 5 a 0 para condená-las”.
Isso porque é o amigo do Lula que está lá, é o indicado pelo PT que está lá.
Eles vão partir para a decisão, não com base na justiça, mas com base em indicação política –
sobre a qual vocês ouviram aqui a voz da Gleisi Hoffmann, há tempos, dizendo que não era possível.
O Lula falou na campanha que ele era contra colocar amigo no Supremo Tribunal Federal.
Depois que foi eleito, quem ele colocou? O Flávio Dino. E depois? O advogado dele.
Como o advogado do Lula, no Supremo Tribunal Federal, vai inocentar o ex-presidente Jair
Messias Bolsonaro? Então, eu só lamento. Depois ele terá direito aos seus recursos, há os embargos
também, mas, dentro do próprio Supremo Tribunal Federal. Se não se fizer justiça por justiça, nós já
sabemos o resultado.
É por isso que alguns deputados vêm aqui e afirmam: “O Capiroto está condenado e será
preso”. É o que falam. A não ser que eles sejam, presidente, Mãe Dináh e tenham a capacidade de
prever o futuro – por isso já estão dizendo o que será, porque o espírito da Mãe Dináh entrou neles.
Não é isso, não. Eles dizem isso porque sabem que o jogo é combinado e que a decisão já está posta.
Apesar de tudo isso, há uma justiça maior, que é a justiça de Deus. E há mais, pois, no ano
que vem, em 2026, eles experimentarão a força da direita.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de
Castro.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, eu escutei os parlamentares que falaram sobre
esse tema. Eu escutei atentamente o deputado Chico Vigilante, que fez um pronunciamento impecável.
Deputado Chico Vigilante, eu estava me lembrando do depoimento do Lula, quando ele sofreu
perseguição direta daquele que veio a ser ministro da Justiça do Bolsonaro. Foi um processo
eminentemente político, para retirar o Lula das urnas em 2018. A direita só ganhou porque o Lula não
estava, pois ele havia vencido as eleições anteriores.
Eu acho interessante isso. Eu queria convidar tanto quem é de direita quanto quem é de
esquerda a assistir ao depoimento do presidente Lula ao Moro, para que vejam a diferença de
densidade, de qualidade, de coragem de alguém que enfrenta uma perseguição jurídica – se é uma
perseguição jurídica, porque é assim que estão chamando. Há uma diferença muito grande entre a
qualidade do depoimento do Lula e a do arregão na frente do ministro Alexandre de Moraes.
Não importa a sua coloração partidária. Assista aos 2 depoimentos, faça seu juízo de valor e
você entenderá quem tem coragem, quem tem lastro, quem tem história e quem não tem.
PRESIDENTE DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Presidente, eu vou comentar o
julgamento histórico a que nós estamos assistindo. Concordo com o deputado Chico Vigilante e com o
deputado Fábio Félix sobre a postura covarde da extrema-direita – que tem agido assim em todo lugar.
O depoimento do ex-presidente Jair Bolsonaro é uma vergonha, inclusive, para os seus
apoiadores. Ele entregou os apoiadores, entregou os empresários que financiaram o golpe, para tentar
salvar a própria pele. É escandalosa a falta de dignidade.
O deputado Fábio Félix lembrou aqui a diferença de dignidade no depoimento do presidente
Lula diante de um juiz que queria uma vaga no Supremo Tribunal Federal e se vendeu para tirar o Lula
da eleição. O depoimento do presidente Lula foi feito de cabeça erguida. Foi um depoimento de quem
estava consciente de sua inocência enquanto enfrentava uma perseguição jurídica e política neste país.
O que o Bolsonaro fez nos últimos dias é vergonhoso. Houve até deboche com aqueles que o
apoiaram por meio de operações Pix que somaram R$18 milhões. Ele afirmou que esse valor era
bobagem, pois precisava comer e pagar contas. Esqueceu de dizer para a sociedade brasileira – ele
zomba da sociedade brasileira – que, como ex-presidente da República, ex-deputado federal e
presidente do Partido Liberal, recebe salário. Não haveria necessidade de um Pix no valor de R$18
milhões para pagar as suas contas.
Portanto, é lastimável o que a extrema-direita representa no Brasil e no mundo. Ainda bem que
isso está sendo televisionado, o que permite que o povo brasileiro veja a verdade.
Os últimos 4 anos ficarão, sem dúvida alguma, marcados como uma vergonha na história deste
país, que teve um ex-presidente sem dignidade, sem coragem e que entrega aliados ou ex-aliados. O
que sobrou foi o desespero de salvar a própria pele. Eu até acho que alguns deputados desta casa
poderiam estar ao lado de Bolsonaro e dos generais atuando como seus advogados, dado o desastre
que têm sido as defesas. Cada depoimento compromete ainda mais os depoentes com os crimes
gravíssimos cometidos contra a democracia brasileira.
Lamento profundamente que, nesta casa, algum parlamentar tenha a coragem de subir à
tribuna para dizer que não houve crimes ou para diminuir a gravidade do que aconteceu neste país.
Um ex-presidente da República, aliado a membros do alto comando das Forças Armadas, organiza o
assassinato de um presidente eleito e de um ministro da Suprema Corte; admite que discutiram um
golpe de Estado e a decretação de estado de sítio; admite que atacaram as urnas e que tentaram
deslegitimar o sistema eleitoral. Esse sistema eleitoral foi o responsável pela eleição de parlamentares.
É lamentável existir parlamentar que tenha coragem de subir à tribuna para dizer que o que aconteceu
não foi grave, não foi crime ou para passar pano para quem tentou acabar com a democracia e com os
direitos do povo brasileiro. Lamento. A história julgará, presidente, e o povo está vendo o que significa
a extrema-direita no nosso país.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, pessoas que estão
assistindo a esta sessão pela TV Câmara Distrital, ontem, no depoimento do Capitão Capiroto, eu o vi
dizer que havia feito uma campanha e que havia arrecadado mais dinheiro do que o programa Criança
Esperança. Ouçam as palavras dele: “Arrecadei mais do que o Criança Esperança”.
Amanhã, encaminharei um ofício à unidade da Receita Federal no Distrito Federal porque quero
saber se ele pagou os impostos referentes a essa arrecadação. Para doarmos dinheiro a alguém, é
preciso pagar impostos, que variam de 4% a 6%. Quero saber se ele pagou os impostos desse dinheiro
arrecadado.
Penso que a Polícia Federal também deve investigar se foi realmente doação ou se foi lavagem
de dinheiro. Então, que se investigue isso. Foi doação ou foi lavagem de dinheiro? Estava depositado
em algum lugar e passaram para a conta dele? Tudo isso precisa ser investigado, e eu buscarei essas
respostas.
Quero falar de outro assunto que, do meu ponto de vista, é importante. Fui convidado
pelo Correio Braziliense, que representa os Diários Associados, para uma sessão muito importante
no Auditório Planalto do Centro de Convenções Ulysses Guimarães, realizada ontem à noite. Foi uma
peça teatral que retrata a vida de Assis Chateaubriand. Na verdade, o nome completo dele é Francisco
de Assis Chateaubriand Bandeira de Mello. Ele nasceu no dia 4 de outubro de 1892 e faleceu em 4 de
abril de 1968. Esse homem – repito que tive a oportunidade de assistir ontem a uma peça sobre ele –
precisa ser reverenciado por todo o Brasil. Foi o maior magnata da comunicação neste país.
É preciso registrar que se trata de um homem nascido no Nordeste, em uma cidade chamada
Umbuzeiro, no interior da Paraíba. Ele se fez por si só, o que demonstra a força do que é o nordestino
neste país. Um homem que saiu de Umbuzeiro, na Paraíba, formou-se em jornalismo, era advogado e
professor de direito, chegou a ser embaixador do Brasil e senador. Na peça, é mostrado que ele apoiou
o golpe militar em um primeiro momento, mas, em seguida, 4 meses depois, ele rompeu com o
regime, porque sabia o que viria com a ditadura militar.
A peça é riquíssima e está sendo apresentada no Centro de Convenções. Quem tiver
oportunidade deveria assistir a ela. É um retrato muito importante da história brasileira; da importância
que teve o rádio, quando ele criou a rede Tupi; e do incentivo que ele deu às cantoras do rádio – basta
fazer uma pesquisa sobre isso. Realmente, a peça é brilhante. Gostei demais dela. Foi muito
importante ter estado lá ontem à noite, assistindo a essa peça, que retrata Assis Chateaubriand, o
maior magnata da comunicação brasileira.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Está encerrado o comunicado de parlamentares.
Em razão da aprovação do Requerimento nº 2.022/2025, de autoria do deputado Gabriel
Magno, a sessão ordinária de quinta-feira, dia 12 de junho de 2025, será transformada em comissão
geral para debater a política nacional e distrital de educação.
Dá-se início à ordem do dia.
Não há quórum para deliberação.
Boa tarde a todos.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme
informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Siglas com ocorrência neste evento:
Adasa – Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal
Conseg – Conselho Comunitário de Segurança
CUT – Central Única dos Trabalhadores
Ibama – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
INSS – Instituto Nacional do Seguro Social
Sesi – Serviço Social da Indústria
UBS – Unidade Básica de Saúde
UPA – Unidade de Pronto Atendimento
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 16/06/2025, às 12:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março
de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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