que Susta o art. 24 da Instrução Normativa n.º 01, de 26 de dezembro de 2024, da Secretaria de Estado de Economia.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

Brasília, 05 de setembro de 2025.

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 05/09/2025, às 17:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2308893 Código CRC: BDF4EDA6.

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, convocamos os membros desta Comissão para a 8ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 09/09/2025, terça-feira, às 14h, na Sala de Reuniões das Comissões.

Brasília, 05 de setembro de 2025.

PAULO ELÓI NAPPO

Secretário da CEOF

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão, em 05/09/2025, às 10:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2261612 Código CRC: E34A6ED2.

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho (2307734) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001- 00034200/2025-02, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização da Galeria Espelho D'Água, sem ônus, para a realização do evento Miss Gari, no dia 14 de novembro de 2025, das 19h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Patricia Correia da Victoria, matrícula nº 23.796, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/1ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/2ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)- Executivo(a), em 04/09/2025, às 15:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)- Executivo(a), em 04/09/2025, às 15:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/09/2025, às 15:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)- Executivo(a), em 04/09/2025, às 15:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)- Executivo(a), em 05/09/2025, às 13:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/09/2025, às 14:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 05/09/2025, às 15:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2307866 Código CRC: 90B75E91.

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; com base nos artigos 163, 166, inciso II, e 167, da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00013740/2023-82, RESOLVE:

1. – RETIFICAR a Portaria-DRH nº 210, de 25 de abril de 2023, publicada no DCL de 26/4/2023, que averba o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta Casa e averbações anteriores, prestado pela servidora JANAINA LOPES BOTELHO SCARDUA, matrícula nº 23.767-19, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, passando a ser da seguinte forma: 39 dias, de 1º/4/1998 a 9/5/1998, à JULIETA BATISTA CAMPOS BARBOSA; 1.064 dias, de 1º/7/1998 a 29/5/2001, à FATIMA CRISTINA COSTA ARAUJO; 143 dias, de 11/7/2001 a 30/11/2001, à SPOT REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA; 813 dias, de 25/3/2002 a 14/6/2004, à ATENTO BRASIL S/A; 200 dias, de 15/6/2004 a 31/12/2004, à BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA; 30 dias, de 3/1/2005 a 1º/2/2005, à CONCRETA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; e 1.213 dias, de 11/7/2005 a 4/11/2008, à MASSA FALIDA DE D

   CORLINE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, totalizando 3.502 dias para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 9 (nove) anos, 7 (sete) meses e 7 (sete) dias, conforme certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social; e 5.172 dias, de 5/11/2008 a 2/1/2023, à SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, para efeitos de

   aposentadoria, disponibilidade, adicional por tempo de serviço e licença-prêmio por assiduidade/licença-servidor, correspondentes a 14 (quatorze) anos, 2 (dois) meses e 2 (dois) dias, conforme declaração expedida pela Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.

2. – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 3 de janeiro de 2023, data de exercício da servidora nesta Casa, não se computando o período de 28/5/2020 a 31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o que dispõe o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 05/09/2025, às 14:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2309260 Código CRC: 82EC922A.

AVISO DE APOSTILAMENTO

Brasília, 04 de setembro de 2025.

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo com a CLÁUSULA SÉTIMA, Item 7.1, do Contrato-PG nº 34/2024-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa SHOW TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.388.567/0001-51, e com

o art. 92, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o valor do contrato fica reajustado para R$ 100.802,04 (cem mil, oitocentos e dois reais e quatro centavos). O valor majorado passa a produzir efeitos financeiros a partir de 17 de maio de 2025. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Ordenador de Despesa

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 04/09/2025, às 18:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2308266 Código CRC: 83EE88E3.

Lista de Presença

03/09/2025 16:42:19

72ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 03/09/2025 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:01 Término:16:40 Total Presentes: 16

Presentes

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 9/3/25, 3:01PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 9/3/25, 3:06PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 9/3/25, 3:07PM Login Biometria

CHICO VIGILANTE (PT) 9/3/25, 3:09PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 9/3/25, 3:10PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 9/3/25, 3:15PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 9/3/25, 3:18PM Login Biometria

JOÃO CARDOSO (AVANTE) 9/3/25, 3:19PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 9/3/25, 3:25PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 9/3/25, 3:33PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 9/3/25, 3:33PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 9/3/25, 3:34PM Login Biometria

HERMETO (MDB) 9/3/25, 3:37PM Login Biometria

JORGE VIANNA (PSD) 9/3/25, 3:57PM Login Biometria

DAYSE AMARILIO (PSB) 9/3/25, 3:59PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 9/3/25, 4:31PM Login Biometria

Ausências

IOLANDO (MDB)

JOAQUIM RORIZ NETO (PL)

PAULA BELMONTE (CIDADANIA)

PEPA (PP)

WELLINGTON LUIZ (MDB)

Justificativas

ROOSEVELT : Licenciado, conforme AMD nº 170/2025.

DOUTORA JANE : Licenciado conforme AMD nº 181/2025

DANIEL DONIZET : Licenciado por motivo de saúde, de ordem do Sr. Presidente.

Página 1 de 1

De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Deputado Rogério Morro da Cruz, nos termos do Art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição relacionada a seguir foi redistribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer.

Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

PL 731/2023

Deputada Dayse Amarilio

Brasília, 05 de setembro de 2025

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA

Secretário de Comissão

Documento assinado eletronicamente por JOAO MARCELO MARQUES CUNHA - Matr. 23878, Secretário(a) de Comissão, em 05/09/2025, às 14:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2309685 Código CRC: 67994ECC.

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 001- 001376/1997, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor FRANCISCO TORRES MAGALHÃES NETO, matrícula nº 12.961-27, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, 3 (três) meses de licença-servidor, referentes ao período aquisitivo de 24/8/2020 a 22/8/2025 a serem usufruídos até 24/1/2030.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 05/09/2025, às 14:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2309683 Código CRC: FC5603E9.

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora, com base nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 001-000593/2000, RESOLVE:

CONCEDER à servidora CRISTIANE DE LIMA CARVALHO, matrícula nº 12.475-36, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio, referentes ao período aquisitivo de 1º/3/2015 a 29/2/2020, a serem usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 05/09/2025, às 17:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2310039 Código CRC: 10B68936.

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta por Dispensa nº 27/2025, Nota de Empenho 2025NE00792 (doc. SEI 2306022), e da Contratação Direta por Dispensa nº 28/2025, Nota de Empenho 2025NE00793 (doc. SEI 2306057), firmadas entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa ITALO DIAS VIEIRA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.537.790/0001-14. Objeto: Aquisição de conjuntos de bases de madeira, com mastros em madeira e alumínio e ponteiras em formato lança, bandeiras e rosetas. Processo nº 00001-00014895/2025-06.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOAO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral /Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 05/09/2025, às 13:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2308749 Código CRC: 0421100A.

Brasília, 03 de setembro de 2025.

Processo nº SEI 00001-00039690/2022-82. Segundo Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 15/2023, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e o CENTRO SUL DE IMAGEM E MEDICINA FETAL LTDA. Objeto: Exclusão do Pacote de Pesquisa para Endometriose no rol de procedimentos dos serviços prestados pela Credenciada. Vigência: a partir da publicação deste extrato de Termo Aditivo no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Legislação: art. 124, II, da Lei n° 14.133/2021. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr. Affonso Soares Ferreira Filho.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 03/09/2025, às 14:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2304589 Código CRC: 06E85391.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 72ª (SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 3 DE SETEMBRO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro, Ricardo Vale e Eduardo Pedrosa

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 8 minutos

TÉRMINO: 16 horas e 41 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Chico Vigilante

– Discorre sobre demora no atendimento a pacientes com câncer, informa que solicitou relatório à

Secretaria de Saúde sobre a situação desses pacientes e lembra que a lei prevê que o tratamento deve

ser iniciado até 30 dias após a constatação da doença.

– Avisa que, em posse desse documento, irá ao Ministério Público para que sejam tomadas as devidas

providências.

– Revela aumento de crimes cibernéticos contra idosos no Distrito Federal.

Deputado Thiago Manzoni

– Alerta para a recorrência da ação de criminosos em todo o DF, os quais, a despeito da atuação das

forças de segurança e da reincidência de prisão, retornam às ruas e voltam a cometer os mesmos

crimes.

– Externa preocupação com a atuação de várias facções criminosas no DF e apela à Secretaria de

Segurança Pública que tome providências para o efetivo combate a essas organizações.

– Argumenta que a saída de vários partidos da base parlamentar do Governo Federal demonstra a falta

de apoio a Lula e declara que a direita vencerá as próximas eleições para Presidente da República.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Agradece ao Secretário de Governo José Humberto por sempre atender às demandas do parlamentar

em relação a regiões administrativas onde atua.

– Manifesta gratidão ao Diretor Geral do Detran pela renovação da pintura das faixas de pedestre de

Vicente Pires.

– Faz considerações sobre os eventos de 8 de janeiro de 2023 e o julgamento do ex-Presidente Jair

Bolsonaro, o qual julga ser injusto e representar perseguição à direita.

Deputado Gabriel Magno

– Declara que a bancada do PT tem negociado com o Governo federal aumentos para os servidores

públicos do DF, mas enfatiza que o governador e a vice-governadora do DF também precisam atuar

nesse sentido, cumprindo sua função de gestores.

– Critica o GDF por autorizar reajuste de 8% no plano de saúde de seus servidores públicos mesmo não

tendo concedido a eles aumento salarial.

– Avalia que a declaração do advogado do General Paulo Sérgio Nogueira de que seu cliente teria

solicitado ao ex-presidente Bolsonaro que não avançasse na tentativa de golpe de Estado comprova o

cometimento dos crimes atribuídos pelo ex-mandatário.

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Lê carta aberta da Escola Rio Branco, endereçada aos Parlamentares desta Casa e à mídia, na qual se

solicita apoio aos alunos premiados na Olimpíada Brasileira de Tecnologia para realização de viagem aos

Estados Unidos e pede, ainda, à Secretária de Educação do DF, Hélvia Paranaguá, que preste assistência

aos estudantes.

Deputado Max Maciel

– Chama atenção dos deputados distritais para a situação alarmante de violência contra mulheres em

todo o DF, que leva essas e seus filhos a saírem de casa e se tornarem moradores de rua.

– Repudia celebração de um grupo de Vicente Pires em virtude de ter sido desativada casa de

acolhimento de mulheres em situação de vulnerabilidade.

– Relembra sua trajetória em defesa das causas sociais e exorta os cidadãos a acolherem mulheres nessa

situação.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Ricardo Vale

– Anuncia a votação, na próxima terça-feira, dia 9 de setembro, de projeto de lei, de autoria do Poder

Executivo, que trata da criação do cartão uniforme escolar e discorre sobre a importância da referida

proposta.

– Comenta que, originalmente, a proposição foi de sua autoria e ressalta que apresentou emendas ao

novo texto do projeto de lei.

– Convida todos a comparecerem à sessão de apreciação da matéria.

Deputado Thiago Manzoni

– Parabeniza a equipe do portal Metrópoles por publicação de entrevista de ex-assessor do Ministro

Alexandre de Moraes na qual esse declara que o magistrado determinou a execução de ações ilegais

referentes aos eventos ocorridos em 8 de janeiro de 2023.

– Comenta declaração do advogado de defesa do ex-presidente Bolsonaro de que não teria tido acesso às

provas apresentadas no processo para saber se a cadeia de custódia foi devidamente cumprida.

– Apela às famílias brasileiras que participem de ato que a direita vai promover no dia 7 de setembro.

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Agradece ao Governador Ibaneis Rocha e pelo empenho em levar iluminação pública à região de São

Sebastião.

Deputado Gabriel Magno

– Atribui os ataques da extrema direita a desespero diante do julgamento de Jair Bolsonaro, cujas

políticas públicas, avalia, representaram inúmeros retrocessos para o Brasil.

– Desafia deputados da direita a manifestarem seu posicionamento quanto a pautas de interesse da

população, como, por exemplo, isenção do imposto de renda para quem recebe até 5 mil reais e fim da

escala de trabalho 6x1.

– Parabeniza a Vila Telebrasília, que amanhã completa 69 anos de fundação, e reforça compromisso de

seu mandato com a luta da população para melhoria dos serviços públicos.

4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

‘

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Lê Mensagem nº 170, de 2025, do Poder Executivo, que encaminha sanção ao Projeto de Lei nº 1.873,

de 2025, que abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

18.200.000,00, de autoria do Poder Executivo, e Mensagem nº 171, de 2025, do Poder Executivo, que

encaminha sanção ao Projeto de Lei nº 1.885, de 2025, que abre crédito adicional à Lei Orçamentária

Anual do Distrito Federal no valor de R$ 1.500.000,00, de autoria do Poder Executivo.

– Lê nota técnica sobre o Projeto de Lei nº 1823, de 2025, que abre crédito suplementar à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 73.374.221,00.

– Informa que a Mesa Diretora, em sua 7ª reunião, deliberou aprovar, por unanimidade e na íntegra, o

recebimento e o prosseguimento da representação contra o Deputado Distrital Daniel Donizet

apresentada pela Procuradoria Especial da Mulher da CLDF; determinar o apensamento aos autos das

representações referentes aos mesmos fatos em desfavor do deputado, nos termos do art. 28 da

Resolução nº 341, de 2024; encaminhar os autos à Corregedoria, para emissão de parecer opinativo, e,

na sequência, ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa, observando-se o procedimento

disciplinar previsto na Resolução nº 341, de 2024; e, nos termos do art. 18, inciso III, da Resolução nº

341, de 2024, aprovar por unanimidade a sugestão de aplicação da sanção de suspensão do mandato

pelo prazo de 30 corridos.

– Declara que a Deputada Paula Belmonte, Segunda Vice-Presidente da Casa, registrou que a

Procuradoria Especial da Mulher defende a aplicação de sanções mais severas ao deputado e, diante do

que foi deliberado, solicitou a adoção das providências previstas no art. 27, inciso III, da Resolução nº

341, de 2024.

– Lê representação da Procuradoria Especial da Mulher da Casa por meio da qual as deputadas distritais

Paula Belmonte, Procuradora, Jacqueline Silva, Dayse Amarilio e Dra. Jane Klebia requerem a aplicação

da penalidade de suspensão do Deputado Daniel Donizeti pelo prazo de 90 dias, com fundamento no

Regimento Interno e no Código de Ética e Decoro Parlamentar, em razão da gravidade, reiteração e

repercussão pública de condutas distintas que, embora não vinculadas entre si, expressam um padrão de

comportamento incompatível com a responsabilidade exigida de um parlamentar.

Presidente (Deputado Eduardo Pedrosa)

– Comunica que, em razão da aprovação do Requerimento nº 2.190, de 2025, de autoria da Comissão de

Saúde, a sessão ordinária de amanhã, dia 4 de setembro, será transformada em comissão geral para

debater a gestão do Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal – ICTDF.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Eduardo Pedrosa)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor

de Ata e Súmula, em 05/09/2025, às 11:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2299972 Código CRC: 59105E19.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA

72ª SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 3 DE SETEMBRO DE 2025.

INÍCIO ÀS 15H08 TÉRMINO ÀS 16H40

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Sob a proteção de Deus,

iniciamos os nossos trabalhos.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Informo que, na 7ª Reunião da

Mesa Diretora, foi deliberado, quanto ao item 3, referente à representação contra o deputado distrital

Daniel Donizet, nos seguintes termos:

“Aprovados, por unanimidade e na íntegra, o recebimento e o prosseguimento da

representação apresentada pela Procuradoria Especial da Mulher. Nos termos do art. 28 da Resolução

nº 341/2024, a Mesa Diretora determinou o apensamento aos autos das representações referentes ao

mesmo fato em desfavor do deputado distrital Daniel Donizet. Determinou-se, ainda, o

encaminhamento dos autos à Corregedoria para emissão de parecer opinativo, e, na sequência, ao

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, observando-se o procedimento disciplinar previsto na

Resolução nº 341/2024. Nos termos do art. 18, inciso I, da Resolução nº 341/2024, aprovada, por

unanimidade, a sugestão de aplicação da sanção disciplinar de suspensão temporária do mandato pelo

prazo de 30 dias corridos. A deputada Paula Belmonte, segunda vice-presidente, registrou que a

Procuradoria Especial da Mulher defende a aplicação de sanções mais severas.”

Diante do deliberado, solicito a adoção das providências previstas no art. 27, inciso III, da

Resolução nº 341/2024.

“Representação.

Senhor presidente, a Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Legislativa do Distrito Federal

– composta por deputada Paula Belmonte, procuradora; deputada Jaqueline Silva; deputada Dayse

Amarilio e deputada Doutora Jane – vem, por meio deste pronunciamento institucional, requerer a

aplicação da penalidade de suspensão do deputado Daniel Donizet pelo prazo de 90 dias, com

fundamento no Regimento Interno e no Código de Ética e Decoro Parlamentar desta casa.

Esse pedido se baseia na gravidade, reiteração e repercussão pública de condutas distintas,

que, embora não vinculadas entre si, expressam um padrão de comportamento incompatível com a

responsabilidade exigida de um parlamentar. A conduta mais recente, amplamente divulgada pelos

veículos Metrópoles e Correio Braziliense no dia 27 de junho de 2025, refere-se ao flagrante do

deputado dirigindo sob efeito de álcool, prática que configura crime de trânsito e ameaça direta à

segurança pública.

Há, ainda, relatos de tentativa de interferência indevida na atuação da Polícia Militar, usando-se

da condição de deputado distrital para buscar tratamento privilegiado – o que foi rechaçado por um

colega desta casa, com a confirmação que a lei é para todos.

Em campo distinto, também constam nos autos denúncias de violência sexual e abuso de

poder, incluindo relatos de assédio sexual feitos por ex-servidoras da Câmara Legislativa do Distrito

Federal, em 2023; omissão de socorro em caso de estupro cometido por assessor de gabinete;

declarações públicas da senhora Andressa Urach sobre episódios de conduta abusiva; novo boletim de

ocorrência, em 2025, sobre tentativa de extorsão associada a nova acusação de assédio.

Essas denúncias foram levadas ao conhecimento do Ministério Público do Distrito Federal, que

já solicitou a abertura de investigação formal no âmbito de sua competência constitucional. Cabe agora

ao MP promover a devida apuração criminal e judicial dos fatos.

É importante ressaltar que, em todas as instâncias e procedimentos, deve-se assegurar ao

parlamentar o pleno exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme previsto na

Constituição federal, no Regimento Interno desta casa e no Código de Ética e Decoro Parlamentar. O

respeito a essas garantias é essencial para a legitimidade de qualquer decisão e para a preservação da

segurança jurídica dos atos desta instituição.

Entretanto, no plano ético e político, é dever da Câmara Legislativa oferecer uma resposta

proporcional e imediata aos seus eleitores e à sociedade do Distrito Federal. O art. 12 da Resolução nº

341/2024 tipifica como infração ética a prática reiterada de atos contrários aos deveres do mandato, e

o art. 13, inciso II, considera falta grave o uso do mandato para obtenção de vantagem pessoal.

Diante disso, a Procuradoria Especial da Mulher requer a aplicação imediata da penalidade de

suspensão do deputado Daniel Donizet por 90 dias como sanção punitiva proporcional à gravidade dos

episódios e indispensável à proteção da imagem institucional da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Reforçamos que este pedido não substitui as investigações legais em curso mas, sim, afirma a

responsabilidade ética e política da Câmara Legislativa do Distrito Federal diante da sociedade,

especialmente no que se refere à defesa das mulheres, do serviço público e do decoro parlamentar.

Compete à Mesa Diretora avaliar, no momento adequado, a continuidade do processo e a

eventual deliberação sobre a perda do mandato, conforme estabelece o Regimento Interno. Este

período de afastamento também poderá servir ao próprio parlamentar para reflexão pessoal, cuidado

com sua saúde mental e reposicionamento público, com vistas a uma eventual retomada mais

responsável da vida política.

A Procuradoria Especial da Mulher permanece aberta à adesão de outros parlamentares que

compartilhem desse compromisso com a integridade e a justiça institucional.

Respeitosamente, Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

deputada Paula Belmonte, procuradora Especial da Mulher; deputada Jaqueline Silva; deputada Dayse

Amarilio; deputada Doutora Jane.” Também está assinado por esse deputado que vos fala, deputado

Pastor Daniel de Castro. Não consta o nome, mas está assinado.

Muito obrigado.

Estamos aguardando apenas mais 1 deputado. Como não se verifica o quórum mínimo de

presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Presidente, eu vou falar de 2 assuntos, de 1

eu já tratei aqui ontem. Volto a esta tribuna para falar de uma situação gravíssima que está

acontecendo no Distrito Federal.

Eu quero falar dos pacientes com câncer no Distrito Federal que estão morrendo à míngua. Eu

encaminhei hoje um requerimento à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, porque eu quero que ela

me informe quantas pessoas estão diagnosticadas com câncer na rede pública – a informação que eu

tenho é que são cerca de 3.500 – e qual o tratamento que está sendo dado a elas.

Há uma lei que diz que a pessoa, ao ser diagnosticada com câncer, tem no máximo 30 dias

para iniciar o tratamento. Portanto, não estão cumprindo a lei. Quando a pessoa é diagnosticada com

câncer, é como se fosse uma sentença de morte. Não é possível continuar essa situação do jeito que

está.

É preciso dar tratamento humano a essas pessoas. A verdade, infelizmente, deputado Gabriel

Magno, é que, no Distrito Federal, os animais estão sendo mais bem tratados do que os seres

humanos. Não estou dizendo que os animais não devam ser bem tratados – que as pessoas não me

interpretem mal –, mas os cachorros, que não são seres humanos, estão recebendo um tratamento

melhor do que as pessoas. Isso é sério, grave e inaceitável.

Estamos falando da unidade da Federação que mais tem dinheiro. Os estados recebem o Fundo

de Participação dos Estados e os municípios recebem o Fundo de Participação dos Municípios. Aqui,

não. O Distrito Federal, que é estado e município ao mesmo tempo, recebe a participação dos estados,

a participação dos municípios e ainda conta com o Fundo Constitucional. Quase R$25 bilhões compõem

o Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Portanto, não existe motivo para a tragédia que está acontecendo na saúde pública do Distrito

Federal. Essa situação é simplesmente inaceitável. Falarei sobre isso todos os dias até que o problema

seja corrigido. Quando eu tiver em mãos o resultado desse relatório, irei ao Ministério Público e farei

uma solicitação de audiência com o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, porque

acredito que o tribunal – ali está o deputado Thiago Manzoni, que é advogado – deve agir de imediato,

sem esperar que as pessoas entrem com ações judiciais. Não dá para isso continuar assim, porque a

maioria das pessoas que estão morrendo não têm recursos para contratar advogado e, infelizmente,

boa parte nem sabe que possui esse direito. Portanto, esse é um ponto grave que nós precisamos

tratar e resolver.

Outro tema que quero abordar é a criminalidade que tem vitimado idosos no Distrito Federal.

Eu conversava há pouco com o delegado Bruno, da delegacia de polícia do Núcleo Bandeirante, e ele

me disse que 70% dos crimes que estão acontecendo hoje são praticados por criminosos que lesam

idosos de diversas formas, principalmente nas redes sociais. Inclusive, pretendo promover nesta casa

uma audiência pública, para a qual vou convidar esse delegado e outros, bem como os idosos, pois nós

precisamos nos atentar para essa realidade. Ele afirmou que a maioria dos crimes hoje são cibernéticos

e que os bandidos encontraram uma maneira muito mais fácil de roubar, especialmente dos idosos.

Isso não pode continuar no Distrito Federal.

Portanto, essa é outra área na qual nós atuaremos para valer para proteger os nossos idosos,

que não podem continuar sendo vítimas de vagabundos, criminosos, bandidos. Acredito que um

indivíduo que lesa um idoso não tem mãe. Ele deve ter nascido de um ovo chocado na areia quente e

se transformou nesse traste. Não é possível assistir passivamente a uma situação como essa.

Obrigado.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, o deputado Chico Vigilante me fez uma

indagação. Na verdade, ele asseverou que o Tribunal de Justiça deveria agir de ofício em relação a

esses casos. Deputado Chico Vigilante, em que pese eu me solidarizar com vossa excelência e com

todas as famílias que sofrem com a demora no atendimento da rede pública de saúde, algo realmente

angustiante, o nosso Poder Judiciário não pode agir de ofício. Ele só atua quando é provocado.

Portanto, para dar um caminho a essas famílias, o ideal é que, não dispondo de dinheiro para

contratar um advogado particular, elas procurem a Defensoria Pública, que faz um grande trabalho e

provocará o Judiciário para que este decida sobre esses casos.

Feita essa ponderação, eu concordo plenamente com o deputado Chico Vigilante, que chamou

as coisas pelo nome: bandido é bandido, vagabundo é vagabundo, e ambos merecem punição. Nesse

sentido, eu estou plenamente de acordo.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Dou continuidade ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde aos demais

parlamentares presentes, às equipes de assessoria, ao pessoal da imprensa e a você, cidadão de

Brasília que assiste esta sessão pela TV Câmara Distrital ou pelo YouTube.

Eu vou tocar no mesmo assunto que o deputado Chico Vigilante tocou, que é um assunto

atinente à segurança do Distrito Federal. Alguns episódios têm sido recorrentes no Distrito Federal, e

os mesmos criminosos agem de maneira reiterada. Outro dia, eu recebi, no meu gabinete, policiais que

atuam no Plano Piloto. Eles me trouxeram uma situação de um rapaz que tinha sido preso pela 27ª

vez. Em 27 ocasiões, a polícia tirou o meliante das ruas a fim de dar segurança para a nossa

população. E o que acontece? No dia seguinte, ele está nas ruas de novo, praticando os mesmos

crimes, aterrorizando a nossa população idosa e as nossas mulheres.

Nós andamos em regiões do Distrito Federal onde as mulheres precisam sair de casa ainda de

madrugada – às 4 horas ou às 4 horas e 30 minutos – para pegar ônibus e chegar a tempo ao

trabalho. Elas vão das suas casas até a parada de ônibus morrendo de medo de que aconteça algo

ruim com elas. Por quê? Porque se criou uma cultura no Brasil de que bandido é vítima da sociedade.

Esses meliantes são retirados de circulação, o vagabundo é retirado de circulação pela polícia,

mas, no dia seguinte, ele está na rua de novo. Nós vivemos isso todos os dias, no Distrito Federal e no

Brasil inteiro. Qual é a lógica desse sistema? Qual é a lógica de haver uma polícia que trabalha bem e

tira o ladrão, o criminoso, das ruas, mas, no dia seguinte, ele retorna às ruas? Isso é um desestímulo

para as nossas forças policiais, é um desestímulo para quem sai de casa todo dia e se expõe ao perigo

para garantir a segurança da população. Isso é recorrente.

Muitas vezes, nós vemos morador de tudo quanto é região administrativa reclamando que

faltou energia. E toda hora a energia cai. Isso acontece no Distrito Federal inteiro. Aí você entra em

contato com a Neoenergia, com a CEB, com quem quer que seja, e o que você descobre? Furtaram os

cabos novamente. Aí, a empresa de energia vai lá, conserta o cabeamento e, no dia seguinte, o

vagabundo faz novamente o quê? Rouba os cabos outra vez. Até quando nós vamos viver isso sem

perceber que isso está errado? O rapaz foi preso, deixem-no preso lá. Deixem a população de bem

viver em paz. Deixem o trabalhador e a trabalhadora saírem de casa em paz para trabalhar.

Outra coisa que me preocupa e muito são as facções criminosas que, antes, não entravam no

Distrito Federal. Hoje, infelizmente, já existem muitas células delas aqui no Distrito Federal.

Aproveito a minha fala para fazer um apelo ao excelente secretário de Segurança Pública,

Sandro Avelar; ao secretário-executivo Patury, que o auxilia, e aos demais servidores da Secretaria de

Segurança Pública, para que haja um combate efetivo dessas facções criminosas que estão assolando o

Distrito Federal. Eu posso nominá-las, sem medo de errar: células do PCC, células do Comboio do Cão

e outras facções criminosas que estão se espalhando pelo Distrito Federal.

Se nós não combatermos isso agora, amanhã vai ser tarde demais. O Brasil já é um

narcoestado: 26% da população brasileira vive sob domínio de facções criminosas. Isso é mais de 50

milhões de pessoas. Mais de 50 milhões de brasileiros vivem sob domínio de facções criminosas.

Não é possível tolerarmos isso. Eu faço um apelo à nossa Secretaria de Segurança Pública para

que isso não aconteça no Distrito Federal. Ainda é possível combater e retirar essas facções do Distrito

Federal, mas é preciso agir, e agir rápido. Nesse sentido, parabenizo a DOE da Polícia Civil pelo

trabalho que faz, a Polícia Militar do Distrito Federal e as demais forças da nossa segurança pública.

Dito isso e feitas essas ponderações, preciso dizer que há um certo desespero por parte do

governo federal, porque os partidos que se diziam da base estão desembarcando do governo. Agora, o

governador do Goiás falou que o partido dele saiu e que todo mundo vai entregar os cargos. O União

Brasil saiu do governo. Aí o Lindbergh foi a público – lembram-se daquele deputado? Adivinhem o que

ele falou: “É golpe”.

Tudo na cabeça dessa galera é golpe. É uma espécie de paranoia, deve ser algum tipo de

doença. É golpe parlamentar dessa vez. Houve golpe do Temer, há golpe de tudo quanto é sorte.

Quando não agrada a eles, é golpe. Agora, o golpe é que ninguém quer fazer parte desse desgoverno

mais. Esse desgoverno está ruindo, vai ruir em 2026. O Brasil, em 2027, novamente com a direita no

poder, vai entrar nos trilhos de novo.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel

de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Presidente,

cumprimento vossa excelência, os parlamentares, a deputada Jaqueline Silva e aqueles que assistem a

nós pela TV Câmara Distrital.

Quero iniciar agradecendo ao doutor José Humberto, que nos recebeu hoje em seu gabinete,

onde conversarmos sobre a 26 de Setembro, Vicente Pires, Águas Claras e o trabalho que está sendo

realizado nessas regiões. Eu fiz um agradecimento ao diretor-geral do Detran, porque, há alguns dias,

eu encaminhei um ofício, por meio do meu gabinete, a pedido do administrador de Vicente Pires,

professor Anchieta Coimbra, sobre a reativação das faixas de pedestres, das lombadas e da sinalização

da cidade. Desde a semana passada, o Detran está dentro de Vicente Pires fazendo um trabalho

extraordinário, realizando uma repintura especialmente nas faixas de pedestres em frente às escolas.

Há 16 escolas particulares e 2 públicas em Vicente Pires. E o Detran está nesta cidade fazendo um

trabalho extraordinário. Naturalmente sempre nos socorremos do secretário de governo, doutor José

Humberto, a quem cumprimento e agradeço por sempre atender às demandas, por ele ser o

coordenador das administrações regionais.

Muito obrigado ao governador Ibaneis. Estive em seu gabinete hoje, e prontamente ele nos

atendeu. Agradeço também à vice-governadora, Celina Leão.

Claro que sempre acabamos ajudando as cidades, cuidando delas na ponta. Eu moro na

Vicente Pires e, quando venho para cá, procuro andar em quase toda a cidade, olhando onde há

problemas. Quero, mais uma vez, agradecer ao doutor José Humberto e lhe pedir que, bondosamente,

mais uma vez, estenda a mão para a 26 de Setembro. Precisamos dar uma geral, mais uma vez,

naquela cidade, como o senhor sempre tem feito. Há muita poeira na cidade, e o pessoal cobra muito

um caminhão-pipa, porque estão precisando disso. Agradeço de coração, pois ele sempre nos atende,

sempre estende a mão e sempre está pronto para ajudar essas cidades que tanto precisam. Muito

obrigado.

Outrossim, presidente, eu gostaria de fazer um comentário. É muito importante registrar uma

cronologia dos fatos. O general Dutra, comandante Militar do Planalto na época dos atos de 8 janeiro

de 2023, afirmou, durante a CPI, que, na sexta-feira 6 de janeiro, havia 150 pessoas no acampamento,

inclusive mostrou imagens aéreas do local. A coronel Cintia, responsável pelo planejamento da

segurança, confirmou que na sexta-feira dia 6 havia 150 pessoas acampadas e também afirmou que,

no domingo dia 8, cerca de 5 mil pessoas ocuparam a Esplanada. Se na sexta-feira dia 6 havia 150

pessoas no acampamento, informações comprovadas por fotos e imagens aéreas, de onde saíram os 5

mil invasores? As imagens das mais de 180 câmeras da Esplanada dos Ministérios poderiam responder

a essa pergunta facilmente, mas onde estão as imagens? Elas sumiram, nunca foram achadas.

Conforme a matéria da CNN do dia 30 de agosto de 2023, o então ministro da Justiça, Flávio

Dino, afirmou que as imagens inéditas foram deletadas por problema contratual. O general Penteado,

diretamente subordinado ao general G. Dias, afirmou aqui neste plenário, durante a CPI, que todos os

atos ocorridos no dia 8 de janeiro estavam diretamente relacionados ao fato de o general G. Dias não

haver repassado os mais de 30 alertas que recebeu sobre a possibilidade das invasões. “Se ele tivesse

repassado os alertas, as invasões não teriam acontecido”, afirmou o general aqui nesta casa, neste

plenário.

O general G. Dias, amigo do Lula há mais de 30 anos, ministro de Estado, responsável pela

segurança do Palácio do Planalto, foi filmado dentro do palácio com os invasores apontando-lhes as

saídas e dando água a eles. Onde está o G. Dias nesse processo? Onde está ele incluído nesse

processo? Aliás, nesse processo, ninguém da esquerda está incluído, mesmo havendo tantas filmagens

com essas pessoas vestidas com roupas e bandeiras de partido e de instituições. Ninguém foi preso

naquele momento. Ao contrário, os chamados golpistas receberam água e foram orientados por onde

deveriam sair do prédio.

Eu pergunto: G. Dias está com tornozeleira, está preso, está impedido de sair de casa ou de

falar com seus filhos? Para a esquerda, foi uma tentativa de golpe, mas a principal força de segurança

que enfrentou os supostos golpistas foi a Polícia Militar do Distrito Federal, ou seja, uma tentativa de

golpe enfrentada pela própria polícia de uma unidade da Federação.

Matéria divulgada pelo portal UOL em 24 de junho de 2023 assinada pelo jornalista Aguirre

Talento teve por título o seguinte: “PMs dizem que Exército se recusou a combater a invasão do

Planalto no dia 8 de janeiro”. Segundo a esquerda, houve uma tentativa de golpe de Estado, mas o

presidente Lula estava passeando tranquilamente em Araraquara, ou seja, uma tentativa de golpe que

teria ocorrido não contra a autoridade investida, mas contra o patrimônio público. Isso demonstra que

esse processo é natimorto, morto por natureza.

À CNN, no dia 11 de fevereiro de 2025, o ministro da Defesa de Lula, José Múcio, afirmou que

pediu ajuda ao Bolsonaro para fazer uma transição tranquila nas Forças Armadas e que Bolsonaro ligou

para os comandantes para ajudar na transição. Isso quer dizer, então, que Bolsonaro ajudou a colocar

à frente das Forças Armadas os indicados por Lula e só depois teria tentado dar um golpe de Estado

utilizando civis com paus, pedras e bolas de gude?

Esse é o suposto golpe utilizado para prender o maior líder político da América do Sul, um

homem que foi esfaqueado por um ex-filiado do PSOL. Esse líder, mesmo sendo perseguido 24 horas

por dia por grande parte da imprensa, ainda vence o atual presidente com folga. Este presidente, aliás,

mais uma vez conseguiu quebrar o país, se aproximou de ditaduras, é amigo de narcotraficantes como

Maduro, deu asilo para corruptos e afirma sem qualquer constrangimento combater a família, os

costumes e o patriotismo. Ele disse mais: “Eu vou voltar e vamos perseguir os nossos adversários”.

Esse é o chamado governo do amor.

Para finalizar, presidente, o que estamos presenciando desde ontem é que está sendo

descortinada a falsa narrativa do golpe. As ilegalidades, arbitrariedades e crimes cometidos ao longo do

processo, tudo está sendo revelado pelo assessor pessoal do ministro, o doutor Eduardo Tagliaferro.

Ele está relatando todas as ilegalidades praticadas no processo. Segundo ele, se estivéssemos em um

país sério, com uma justiça séria, esse processo já teria sido encerrado. Pessoas estariam presas,

porque foram eles que deram o verdadeiro golpe nesta nação.

O verdadeiro golpe nesta nação não foi cometido pelos que estão presos desde o dia 8. Eles

são pessoas inocentes, estavam se manifestando sob a égide da Constituição federal da nossa nação.

Eles não tinham caminhões, tanques de guerra ou armas. As maiores armas que encontraram foram

estilingues. E hoje estão sendo criminalizados, recebendo penas de 15, 16, 17 anos de prisão.

Estão dizendo por aí que o presidente Bolsonaro deve pegar mais de 30 anos. Segundo o

deputado Chico Vigilante – palavras dele –, serão 43 anos de cadeia.

Qual foi o crime que Bolsonaro cometeu? Roubou? Não, nunca roubou. Desviou? Não, nunca

desviou. Foi chefe de quadrilha? Não, nunca foi chefe de quadrilha. Não há um crime. Bolsonaro não

cometeu nenhum crime. Está sendo julgado e condenado por um processo que se iniciou sem a

participação do Ministério Público. Ele está sendo julgado por uma live realizada no Palácio do Planalto

com embaixadores. É uma insanidade o que estamos vendo. Trata-se de um processo de perseguição à

direita nesta nação.

Eu louvo a Deus. Desde ontem, tenho agradecido muito a Deus, porque sei que ele ainda ouve

nossas orações. E, desde ontem, Tagliaferro está dizendo quem é o ministro do TSE, o ministro do

Supremo Tribunal Federal e os crimes cometidos nesse processo. Ontem, enquanto ele falava, sua rede

social foi derrubada. Não permitiram que ele dissesse o que precisava ser dito.

Então, esse é o processo que pode, segundo o deputado Chico Vigilante, condenar o presidente

Bolsonaro a 43 anos de prisão. Isso é uma insanidade, uma aberração, uma perseguição.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Gabriel

Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde a todas

as pessoas que assistem a esta sessão de quarta-feira.

Presidente, quero iniciar dialogando com o deputado Wellington Luiz e o deputado Hermeto.

Tenho muito respeito pelo presidente desta casa e pelo líder do governo. Nesta tribuna, eles pediram a

ajuda da bancada do PT para dialogarem com o governo federal sobre o reajuste das forças de

segurança do DF.

Primeiro, quero dizer que a bancada do PT – deputado Ricardo Vale, deputado Chico Vigilante

– tem feito mediações, diálogos, conversas com o MGI, com o núcleo do governo federal, como sempre

fez. Essa bancada do PT tem compromisso com a valorização dos servidores públicos. Este é o

compromisso do PT com o Distrito Federal.

O que eu quero dizer, deputado Ricardo Vale, é que o esforço tem que ser um pedido para o

governador Ibaneis, porque quem disse que não pisa no mesmo terreno que o Lula foi o Ibaneis;

quem, em vez de cuidar da cidade e governar, prefere participar de micareta golpista, tirar foto ao lado

do ex-presidente – que, inclusive, deu zero reajuste para as forças de segurança –, é a vice-

governadora Celina.

Portanto, quero dizer ao presidente desta casa, deputado Wellington Luiz, e ao líder do

governo, deputado Hermeto, que o pedido tem que ser feito ao governador e à vice-governadora. São

eles que não cuidam do DF. São eles que não valorizam os servidores públicos. Quando pediram ao

governo federal orçamento para o reajuste das forças de segurança, o governo federal atendeu ao

pedido. Há proposta na mesa do governo do presidente Lula: 18%.

Sabem o que o Ibaneis e a Celina não fizeram? Apresentar na mesa de negociação uma

proposta para a educação, para a saúde, para os médicos, para os enfermeiros, para a carreira Gaps.

Foi zero! Ibaneis deu zero de reajuste para os professores e foi à justiça criminalizar a greve. Então,

quem deve cuidar da cidade e parar de jogar para a galera, com discurso hipócrita, são o governador

Ibaneis e a vice-governadora Celina, que abandonaram esta cidade.

O deputado Chico Vigilante, mais uma vez, subiu à tribuna e relatou a crise na saúde. As

pessoas estão morrendo na porta dos hospitais. Crianças, mulheres, pessoas idosas. Então, não

adianta vir com discurso e falácia, governador.

O governador e o Governo do Distrito Federal precisam parar de incompetência, de jogar para

a galera para tentar esconder a sua falta de compromisso com os servidores públicos do DF. Inclusive,

presidente, mais uma vez, estamos acionando o Tribunal de Contas e protocolando um projeto de

decreto legislativo, porque o governo do governador Ibaneis e da Celina – adivinhem só! –, para os

servidores, oferece sempre a mão pesada do Estado. Acabaram de anunciar, para o mês de outubro, o

reajuste do plano de saúde dos servidores públicos: são mais 8% de reajuste. Qual foi a proposta de

reajuste salarial para os servidores públicos este ano?! Para aumentar a contribuição e a carga sobre os

servidores, o governo não mede esforços; porém, para valorizá-los, é zero, é criminalização. Então,

com todo respeito, eu quero dialogar.

O PT vai fazer a sua parte, como sempre fez. O nosso compromisso é com a valorização dos

servidores públicos.

Quero também, presidente, tratar de 2 questões. Primeiro, temos de falar do julgamento

histórico e democrático que acontece esta semana no Supremo Tribunal Federal, e como os golpistas

entraram em desespero.

Hoje, o advogado do general Paulo Sérgio entregou o chefe da quadrilha, o ex-presidente

Bolsonaro. Ele disse, presidente, deputado Ricardo Vale, com todas as letras, que “seu cliente, o

general Paulo Sérgio, pediu várias vezes, como consta nos autos do processo, para o Bolsonaro não

avançar na tentativa de medidas de exceção”, ou seja, de tentar dar um golpe de Estado. A defesa

precisa conversar melhor, porque, para tentar se salvar, está um acusando o outro, entregando o que

de fato o Brasil viu e aconteceu: uma tentativa de golpe de Estado.

Para concluir, presidente, quero dizer que o desespero, na verdade, está na extrema-direita,

que está vendo ruir o seu projeto de tentativa de golpe autoritário e o seu projeto de país. Enquanto a

agenda do governo é continuar lutando pela isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5

mil de salário, pela taxação dos super-ricos, daqueles que ganham mais de R$100 mil reais por mês,

pelo fim da famigerada escala 6 por 1; a agenda da extrema-direita no Congresso Nacional é anistia, é

impunidade, e agora – veja bem, presidente – querem intervir no Banco Central, porque as denúncias

graves, reveladas na operação da Polícia Federal, contra o crime organizado estão chegando ao

sistema financeiro e às relações do Banco Master. Agora o centrão e a extrema-direita querem se

salvar no desespero. Então, eu concluo dizendo que quem está em desespero hoje é quem tem muita

conta para pagar na justiça brasileira e na Polícia Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – Uma ótima

tarde, presidente e pares.

Eu gostaria de humildemente pedir atenção aos pares. Lerei uma carta aberta do Colégio Barão

do Rio Branco direcionada tanto aos parlamentares quanto à imprensa do Distrito Federal. Trata-se de

uma questão de utilidade pública.

“Excelentíssimo senhor presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, excelentíssimos

senhores deputados distritais, nós, estudantes infra-assinados do Colégio Barão do Rio Branco, vimos

respeitosamente à presença de vossas excelências expor e solicitar o que segue.

Nossos alunos foram premiados na Olimpíada Brasileira de Tecnologia, conquista que lhes

rendeu convite para apresentarem seu projeto nos Estados Unidos, na renomada faculdade de

Harvard. O projeto desenvolvido pelos estudantes, que foi contemplado com o prêmio de menção

honrosa e com o convite para os Estados Unidos, se denomina Solidário Express, um aplicativo que

objetiva conectar diretamente doadores e donatários, de modo a facilitar doações de forma segura e

prática. A participação neste evento constitui um marco para a educação brasileira ao evidenciar a

qualidade do ensino, a dedicação de nossos educadores e a capacidade de nossos jovens em competir

e se destacar em nível internacional. Para a concretização dessa participação, é necessário mobilizar

recursos no valor estimado de R$60 mil. Esse valor corresponde a aproximadamente R$15 mil por

estudante, além dos custos relacionados ao professor responsável pela delegação.

Na certeza de que podemos contar com a sensibilidade e o apoio de vossas excelências para a

realização desse projeto que orgulha a nossa escola e inspira toda a sociedade, renovamos os nossos

protestos de elevada estima e consideração.”

Assinam a carta: a diretora Maria José Ferreira da Costa; o professor Wanderson Carlos Braz

Pereira; a professora Euládia Louly Campos Juscelino, orientadora educacional; a estudante Maria Luísa

Miranda Raimundo Pereira; o estudante Pablo Cauã Novais Barbosa; o estudante Pedro Henrique

Jardim Machado Pontes; e a estudante Laíssa da Silva Lopes Lima.

O perfil do colégio no Instagram é @cbrb_oficial. Também divulgarei a campanha no meu

Instagram pessoal, @rogeriomorrodacruz.

Presidente, agradeço aos pares a atenção.

Quero também pedir o apoio da Secretaria de Educação na pessoa da secretária Hélvia.

Deixo registrado, como parlamentar, como apoiador da educação, que sei que somente a

educação transforma a vida das pessoas. Eu conclamo a todos: vamos dar as mãos, vamos apoiar

juntos essa causa. Peço o apoio dos pares e da imprensa do Distrito Federal para fazer essa campanha.

Deputado Max Maciel e deputado João Cardoso, vossas excelências são professores e sei que

entendem essa causa. Vamos juntos, deputados. Apoiar esse projeto é mais do que um favor, é uma

obrigação nossa.

Que Deus os abençoe! Parabéns a todos os alunos e professores!

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Quero, mais uma vez, parabenizar os alunos do Colégio Barão do Rio Branco, do Itapoã, bem

como todo o corpo docente e a direção da escola por esse belíssimo trabalho.

Espero que dê tudo certo e que esses alunos possam representar o Distrito Federal, o Brasil,

nos Estados Unidos. Podem contar comigo para o que precisarem.

Dando continuidade ao comunicado de líderes, concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

(Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Quero saudar o presidente desta

sessão, deputado Ricardo Vale, bem como os companheiros parlamentares presentes e quem nos

acompanha pela TV Câmara Distrital. Agradeço ao deputado Fábio Félix a cessão desse espaço de fala

para mim.

Deputado Ricardo Vale, eu estava refletindo sobre como eu faria este pronunciamento. Eu

queria chamar a atenção da comunidade do DF. Nós estamos passando por dados surreais de violência

contra as mulheres. Quase sempre, crianças e mulheres acabam em situação de rua pela violência

doméstica. Elas acabam em situação de rua porque o laço que deveria dar afetividade, que é a família,

é um lugar violento. Mulheres que foram abandonadas pelos seus companheiros e que não dão conta

de pagar as contas acabam sendo expulsas por não conseguir pagar o aluguel e, com a sua criança,

vão para a rua.

Eu pergunto a todos, enquanto sociedade, qual o nosso papel, o que temos de fazer ou como

acolher essas mulheres que sofrem violência, que estão em situação de rua, que perderam os laços

afetivos e que precisaram sair de um ciclo de violência? A nossa ideia é acolhê-las, isso parece ser

pacificado. Porém, eu trago um triste dado: infelizmente, isso não acontece.

A Resolução nº 109/2009, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e

Combate à Fome, que trata da política que tipifica o serviço de assistência social, determina que nós

precisamos pensar em pequenos grupos, de forma a manter vínculos comunitários e fazer a

aproximação dos serviços. Cito a regra da resolução: “O atendimento prestado deve ser personalizado

e em pequenos grupos e favorecer o convívio familiar e comunitário, bem como a utilização dos

equipamentos e serviços disponíveis na comunidade local”.

Por que eu estou falando isso, por que estou mostrando os dados da violência às mulheres em

situação de rua? É porque, embora eu não queira colocar a culpa na cidade, eu quero chamar a

atenção da população do DF para uma notícia a que tive acesso hoje, deputado Ricardo Vale, que me

entristeceu profundamente como ser humano. Infelizmente, parte da comunidade de Vicente Pires, um

grupo da comunidade, disse que vai fazer um churrasco por ter ganhado, na justiça, o direito a uma

casa que atenderia mulheres em situação de violência e em situação de rua naquela região. Iam fazer

um churrasco para quem sequer tem o que comer. Isso é aporofobia, isso é horror a pobre.

É óbvio que eu entendo a reação da comunidade quando alguém fala que vai montar um

albergue e ela não sabe o que é, ainda mais quando é consumida por um blog fascistinha da cidade

que monta grupo para tocar o terror, dizendo que o albergue vai trazer violência. Mas a violência está

dentro de casa, estuprando as filhas, violentando as mulheres, matando as mulheres. No momento em

que o Estado tem a oportunidade de acolhê-las, seguindo a legislação da Política Nacional de

Assistência Social, ao criar casas de acolhimento, a comunidade se junta para dizer “não” – para dizer

“não”!

Eu sou cristão de família. Muita gente, às vezes, pergunta o que é esse anel preto na minha

mão, que vem na frente, antes do meu anel matrimonial com a minha esposa. Talvez algumas pessoas

não saibam o que ele significa. Esse anel preto, quem o conhece sabe que é um anel de tucum. É um

anel que determina o nosso compromisso com as causas sociais, o nosso compromisso com a

igualdade e a justiça social. Ele está aqui, neste dedo, e não é por discurso religioso, não. É por

vocação de militância social, porque, antes de estar aqui, eu era do movimento social e acolhia pessoas

nessa situação. Caramba! O Distrito Federal tem 7 mil pessoas em situação de rua. Um local com 3

milhões de pessoas não dá conta de cuidar de 7 mil pessoas? Precisa expulsá-las? Nós não podemos

aceitar uma sociedade desse jeito. Não é assim que vai funcionar.

Comunidade de Vicente Pires, eu tenho muito respeito por vocês, porque eu tenho voto nessa

cidade, mas não estou falando de voto. Eu não posso renunciar minha responsabilidade social nem o

meu compromisso de formação política e aceitar o que vocês estão fazendo. Isso é uma perversidade

com aquelas pessoas que não tiveram direito.

Vocês reclamaram que o lugar não tinha alvará. Pelo amor de Deus! Vicente Pires quase que

inteiramente não tem alvará. A cidade ainda está em processo de regularização. Olhem a história da

cidade! Há prédio com muitos andares sendo construído sem alvará. Não pode ser esse o argumento,

não pode ser essa a justificativa.

Eu quero chamar atenção dos cristãos nesses 30 segundos seguintes. Sabe qual deve ser o

mandamento mais difícil que Jesus deixou na Terra ao passar por aqui? Há 2 mandamentos que eu

acho que são os mais difíceis. Um deles é perdoar. O perdão deixa o cristão numa situação complicada.

Perdoar provoca em nós o mais difícil exercício. Mas, presidente, há outro mandamento que também é

difícil: amar ao próximo. Esse é o exercício que eu convoco a comunidade de Vicente Pires e de todo o

Distrito Federal a observar: amar ao próximo.

Não é justo expulsar quem não tem casa. Não havia ali milhares de mulheres. É uma casa para

mulheres que foram vítimas de violência. Nós estamos comemorando com churrasco porque fechamos

o local e não demos oportunidade de essa casa existir. Seria melhor colocar todas em um jato e lançar

no espaço? As pessoas não somem da rua, as pessoas não desaparecem. Elas vão para algum lugar.

Qual é o nosso papel? Torcer para fecharem as casas e comemorar isso? Depois colocam as pessoas

cada vez mais distantes da cidade, onde elas não acessam os serviços, não conseguem emprego, não

têm dignidade. Isso gera mais violência, gera um ciclo perverso.

Eu não posso deixar de fazer essa fala e repudio esse grupo da comunidade. Mas eu perdoo

vocês e os convoco a amar ao próximo. Nós podemos fazer uma grande acolhida a essas mulheres,

mostrar a elas que a comunidade está pronta para recebê-las, tratá-las bem, fazer com que elas

tenham dignidade e voltem a ter um lar.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Vossa excelência me concede um aparte?

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Concedo o aparte.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Eu farei um aparte e depois, se vossa

excelência quiser, continue a fala.

Eu quero parabenizá-lo pelo seu discurso nesta tarde. Quero dizer que, sim, vossa excelência

tem voto naquela cidade, eu mesmo sou testemunha disso, mas seguramente eu fui o candidato mais

votado na cidade porque fui administrador regional.

Deputado Max Maciel, eu tenho sido o deputado mais atacado, mas vou pedir um favor a vossa

excelência, pensando nesse espírito cristão levado à tribuna. O seu discurso emocionou o senhor e a

mim também. Estou com a garganta fechada, de vontade de chorar.

Quero dizer que não é a comunidade de Vicente Pires. Se vossa excelência me permite, com a

devida vênia, não é a comunidade de Vicente Pires, mas um grupo de determinada localidade da

Colônia Agrícola Samambaia. E não é toda a Colônia Agrícola Samambaia.

Presidente, se me permite, quero fazer um depoimento. O espírito de candidatura é algo

legítimo para todo mundo, mas gente maldosa com espírito de candidatura está estressando a

comunidade. Primeiro eles vieram com a palavra de que o local era um albergue, coisa que não é, e

vossa excelência sabe disso.

Quero falar para Brasília e aproveito a fala de vossa excelência para me dirigir a Vicente Pires.

Aquela destinação que aparece quando alguém consulta a administração pública ou o RLE chama-se

CNAE. A CNAE de casa de proteção de mulheres com filhos, casa de mães solteiras com filhos em

estado de vulnerabilidade é descrito como albergue. Aí eles pegaram isso e foram dizer que eram 6

albergues. Até eu me equivoquei. Liguei para o governador na hora, para fazermos uma discussão mais

ampla, e o governador falou o mesmo que vossa excelência: “Deputado, você é pastor. Você não ama

gente, não?” E eu falei: “A coisa que mais amo é gente”.

Um dos mandamentos é “Ama ao próximo como a ti mesmo”, mas, na nova aliança, Jesus

muda essa fala e diz assim: “Um novo mandamento vos dou: que vos amei uns aos outros, como eu

vos amei”. Antigamente, era amar ao próximo como a si mesmo, a referência era um com o outro.

Hoje, na nova aliança, a referência é diferente: o amor é sacrificial a ponto de Jesus dar a vida dele

pelos humanos. Então, a referência agora é Cristo; é amar as pessoas como Cristo nos amou. Ele foi

capaz de dar a vida pelos seus inimigos – esse é o momento do amor mesmo. Precisamos amar todas

as pessoas.

Estressaram a comunidade, e fomos lá conversar. Realmente, em um primeiro momento, era

uma casa para homens, mas virou casa para mães solteiras em estado de vulnerabilidade. O ruim é

que o instituto que foi contratado não fez nenhuma pesquisa in loco, não conversou com a

comunidade. Mas nós levamos o grupo ao Ministério Público, e os promotores falaram: “É assim

mesmo, porque, se você consulta, ninguém vai aceitar”. A palavra de um promotor – abro aspas – foi:

“Rico não quer pobre perto”.

Eu até questionei isso, porque achei que poderiam conversar, dialogar com a comunidade.

Quando dialogamos, como vossa excelência está fazendo, podemos quebrar resistências.

Principalmente, deputado, quebramos a resistência quando trazemos a fala cristã, como o senhor

trouxe. É mandamento amar as pessoas! Essas mães precisam cuidar dos seus filhos.

Essa casa terá 17 funcionários para cuidar de 50 pessoas. Se porventura 30 mulheres tiverem

filhos, serão 30 mulheres e 20 crianças. Serão 50 pessoas. O fato é que existe uma liminar.

Vossa excelência foi muito feliz e já deu o perdão. Eu lhe agradeço estender o perdão. Mas

quem fez isso o fez com uma grande infelicidade, sem pensar no gesto que isso traz. Nós não somos

assim. O brasileiro tem empatia, sim, com as pessoas. Nós devemos cuidar das pessoas. Mas, para

todo efeito, isso está suspenso por uma decisão judicial. Muito obrigado. Parabéns pela fala de vossa

excelência.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Deputado Max Maciel, vossa excelência me concede um

aparte?

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Concedo o aparte.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Quero também saudar a fala do deputado Max Maciel sobre

esse tema. Deputado Max Maciel, esse é um problema que nós vivemos na cidade de maneira

generalizada. É preciso que haja a contextualização disso junto à população. O senhor falou muito

bem: as unidades de acolhimento, as unidades de assistência social, as unidades socioeducativas e as

unidades de proteção à mulher têm que estar na cidade, porque elas têm a ver com a ressocialização

das pessoas, o cuidado com elas e a atenção a elas. Porém, infelizmente, a sociedade muitas vezes se

organiza com informações equivocadas, sob lideranças oportunistas, sob medo – porque o medo é

natural.

Eu me lembro de quando houve a implantação de uma unidade de semiliberdade

socioeducativa em uma área próxima ao Núcleo Bandeirante. Tivemos tanta dificuldade! Eu me lembro

de quando a unidade de internação de Santa Maria foi implantada. Nós tivemos que ir lá conversar com

a comunidade, dialogar sobre a importância da unidade. Eu me lembro de quando, na legislatura

passada, o governo fez uma casa de acolhimento no Guará – para crianças! –, e a rua se mobilizou

para que não houvesse a casa. A casa foi instalada. Nós defendemos isso aqui. Alguns moradores da

comunidade até vieram para cima de nós e nós tentávamos explicar a situação.

As políticas públicas e a política social são feitas na cidade. Você vai jogar as pessoas para

onde? Obviamente, você tem que designar os melhores lugares, organizar isso, mas está correta a

visão que vossa excelência nos traz, de olhar a questão a partir da política social e das pessoas. É

preciso ter um olhar de humanidade, um olhar de seriedade para a política de assistência social e para

a defesa dos direitos humanos.

Deputado tem voto e precisa de voto, mas não pode se mover só pelo populismo; tem que se

mover por princípios. Se é preciso haver unidade de assistência social, nosso dever não é só recuar,

mas conversar, dialogar e explicar. Nós temos que nos movimentar a partir de princípios. Defendemos

a política social, inclusive enfrentando os oportunistas que atiçam a população contra a unidade de

assistência social, sem explicar o que é. É uma dificuldade enorme instalar uma unidade de

acolhimento para mulheres vítimas de violência, para crianças e para adolescentes. Isso não deve ser

pauta para a população ser contra, porque essas pessoas precisam de cuidado e nós temos que

assumir essa responsabilidade.

Eu termino a minha fala com este exemplo: na legislatura passada, havia um grupo de

deputados de diferentes partidos para defender a unidade de acolhimento do Guará, inclusive com a

participação do ex-deputado Delmasso, com quem eu tinha muitos embates políticos. Vários disseram

que tinha que instalá-la, porque não se tratava apenas do voto imediato, mas também da função

pública e, nesse caso, do interesse público.

Naquele momento, tratava-se do Guará, mas são várias as cidades, várias as unidades nas

quais esse problema se repete. Nós precisamos assumir isso e fazer um diálogo transparente e franco

com a população sobre esse tema. Então, é muito relevante o que o deputado Max Maciel traz hoje.

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Obrigado, deputados.

Presidente, encerro o meu comunicado dizendo que já sei o que vão dizer: “Leve-os para a sua

casa”. Eu queria dizer que eu trabalhei 20 anos com essa população. Eu os levo, com certeza, porque é

bonito quando conseguimos transformar as pessoas pelo acolhimento. Não é fácil lidar com pessoas

que receberam o não o tempo todo e que sofreram o tempo todo. Quando oferecemos alguma coisa,

elas vão desconfiar, porque o que há para elas é violência. É com o tempo que nós conseguimos

transformá-las. Fica aqui, mais uma vez, esse registro. Agradeço a oportunidade da fala, presidente.

(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Encerro o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao nobre deputado Ricardo Vale, vice-presidente desta casa.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para comunicado.) – Obrigado, presidente. Senhoras e

senhores deputados, na próxima terça-feira, dia 9, esta casa deve votar o projeto de lei do Governo do

Distrito Federal que cria o Cartão Uniforme Escolar. Trata-se de um projeto extremamente importante,

no qual o nosso mandato nesta casa teve uma participação fundamental. Desde 2023, nós fizemos

algumas audiências públicas em que chamamos a comunidade escolar e o setor têxtil e ouvimos,

inclusive, costureiras que ficaram desempregadas por um bom período, em função de a Secretaria de

Educação ter mandado, por meio de uma licitação, fazer os uniformes fora do Distrito Federal. Isso

gerou uma crise muito grande nesse setor e causou muito desemprego. Desde 2023, temos mantido

esse debate. Apresentamos, inclusive, um projeto de lei, aprovado nesta casa no último mês de junho,

que infelizmente o Governo do Distrito Federal vetou alegando vício de iniciativa. Depois, o governo

enviou um projeto praticamente idêntico ao que foi construído por esta casa, o que demonstra, mais

uma vez, a importância da Câmara Legislativa para o povo do Distrito Federal.

Nós vamos criar o Cartão Uniforme Escolar, fruto de muito debate nesta casa, de muitas

reuniões e da participação de todos os deputados que aprovaram, por unanimidade, esse projeto. O

projeto agora é do governo. Nós apresentamos algumas emendas, fruto de uma reunião que nós

fizemos na semana passada com esse mesmo setor: diretores, alunos, pais e donos de malharias.

Nessa reunião, nós melhoramos o projeto ao apresentar algumas propostas e, principalmente, uma

emenda que obriga que a produção desses uniformes seja feita no Distrito Federal. Eles têm que ser

produzidos aqui para gerar emprego e renda na nossa cidade.

Quero aproveitar este pronunciamento para convidar todos aqueles que ajudaram a construir

este projeto para, na terça-feira, estarem presentes a este plenário para aprová-lo. Esse projeto vai ser

de extrema importância para a comunidade escolar. Os uniformes estavam chegando quase sempre

atrasados, alguns chegavam até mesmo no final do ano. A numeração vinha toda errada. Chegava

uniforme de tamanho GG para uma criança de 7 anos de idade. Chegavam uniformes de qualidade

ruim.

Então, o governo, por meio desse projeto de lei – fruto de debate nosso nesta casa –, vai

corrigir um erro. O projeto vai ser extremamente importante para os alunos, para a comunidade

escolar e, principalmente, para o setor têxtil. Muitas costureiras perderam seus empregos em função da

crise que houve nesse setor. Tenho certeza de que a aprovação desse projeto, na próxima terça-feira,

vai gerar empregos de novo. As malharias vão se fortalecer, e vamos resolver o problema da

numeração dos uniformes.

Quero agradecer, mais uma vez, a todos os deputados que participaram deste debate conosco

e ajudaram a construir o projeto. Como eu falei, o governo resolveu mandar um projeto muito

semelhante ao nosso, mas isso não importa. Não importa quem é o autor, se o governo ou a Câmara

Legislativa. Tenho muito orgulho de ter trazido esse debate para esta casa. Vamos aprovar o texto do

governo com as emendas que apresentamos. Se Deus quiser, no próximo ano letivo, resolveremos esse

problema, e os alunos terão os uniformes confeccionados nas nossas cidades.

Mais uma vez, reforço o pedido para chamarmos as comunidades escolares, as malharias e as

costureiras para, na terça-feira, estarem presentes a este plenário. Será um momento muito

importante para a economia da cidade e para a geração de emprego no Distrito Federal.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado Ricardo

Vale. Parabéns pela fala, pela atitude e pelo mandato direcionado à educação no Distrito Federal.

A deputada Jaqueline Silva também trabalha muito bem essa pauta.

Vossas excelências estão de parabéns.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para comunicado.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde,

novamente, aos demais parlamentares e a todos os presentes.

Inicio este pronunciamento parabenizando a equipe do Metrópoles.

Deputado Pastor Daniel de Castro, o Metrópoles tem feito jornalismo sério, com muitas

notícias, muitas entrevistas, muitos fatos e poucas opiniões. Eles acabam de entrevistar – não sei se a

entrevista ainda está acontecendo – o Eduardo Tagliaferro. As respostas são estarrecedoras.

Foi perguntado ao Eduardo Tagliaferro: “Por que você saiu do Brasil para fazer as denúncias

que está fazendo? Por que você não fez as denúncias quando estava aqui?” Ele respondeu: “Eu ia

denunciar para quem? Para o ministro Alexandre de Moraes? Para a corregedoria que está submetida a

essas pessoas?” Ele falou algo em que é até difícil acreditar: “Se eu tivesse denunciado, eu estaria

morto, eu não estaria aqui para falar, hoje”.

Estou procurando, mas não vou mostrar o áudio, não.

Ele falou mais. Ele falou que o ministro Alexandre de Moraes infiltrava pessoas nas

manifestações para identificar quem estava se manifestando. Eu achava que a manifestação era livre

no Brasil. Eu achava que manifestação era um direito constitucional. Porém, quando um assessor de

um ministro da corte suprema fala que o próprio ministro infiltrava agentes seus – imaginem isso! –

para ver quem estava se manifestando, é difícil acreditar que este não seja um estado de exceção. O

Brasil vive hoje um estado de exceção.

O Metrópoles entrevistou esse assessor Eduardo Tagliaferro e está postando várias respostas

dele no perfil do X, antigo Twitter. Uma das chamadas é esta: “Tagliaferro diz ter sido forçado a

assinar relatório com data falsa por ordens de Moraes. Ex-assessor de Moraes diz sofrer ameaças e

perseguição após denunciar ministro por gabinete paralelo.”

Isso é jornalismo. O Metrópoles, ao mesmo tempo em que noticia o julgamento – se é que dá

para chamar aquilo de julgamento – que está acontecendo, também noticia as denúncias que são

feitas contra o ministro relator do caso. Há muitas denúncias; se eu fosse ler cada uma delas, eu ia

gastar todo o meu tempo lendo as respostas do ex-assessor Eduardo Tagliaferro, que se socorre de

outro país para poder fazer as denúncias.

O relator deste processo está sendo denunciado por um ex-assessor que falou que foi obrigado

a fraudar documentos, que disse que não se sentia apto a denunciar deste país por conta do medo de

morrer. Enfim, ele faz uma série de denúncias, e o relator está lá conduzindo o processo.

O advogado de defesa do ex-presidente Bolsonaro vai à tribuna e fala que é a primeira vez, em

34 anos de profissão, que ele faz uma defesa sem ter tido acesso às provas produzidas nos autos. Ele

falou que não tinha como dizer nada sobre a cadeia de custódia das provas, porque ele não teve

acesso a elas, não teve como analisá-las. A cadeia de custódia decide se uma prova é válida ou

inválida. Esse julgamento está eivado de vícios do seu nascedouro até o final. São nulidades absolutas.

O negócio é tão absurdo que mais de 550 pessoas, sob tortura, confessaram ter tentado dar

um golpe de Estado para fazer um acordo. Qual era a outra opção que essas pessoas tinham? Se elas

não fizessem um acordo, seriam condenadas a 14, 15, 16, 17 anos de cadeia. O sujeito entrou no

prédio, não quebrou nada, mas foi preso porque estava lá dentro. Aí ele é forçado a fazer um acordo,

porque, se ele não fizer o acordo, ele vai ser condenado, porque estão dizendo que foi crime de

multidão. Todo mundo que estava lá cometeu esses crimes. Imaginem: tentativa de abolição violenta

do Estado democrático de direito com bolinhas de gude e estilingue. Estão de brincadeira! Dizem ser

uma associação ou organização criminosa – não sei qual é o tipo penal –, armada com paus e pedras e

bolinhas de gude e estilingue. Estão de brincadeira!

A pessoa pesa se vai ser julgada nos termos em que isso está sendo posto, correndo o risco de

pegar quase 2 décadas de prisão, ou se faz um acordo confessando o que não fez. Imaginem um pai

de família, com esposa e filhos em casa; imaginem uma mãe de família com marido e filhos em casa.

Eles pensam assim: “Eu faço o acordo ou eu pego 17 anos de cadeia?” Mais de 500 pessoas fizeram o

acordo.

A confissão dessas pessoas no acordo está sendo usada como prova de que houve uma

tentativa de golpe de Estado. Bicho, é de moer. É difícil achar alguém que pense de maneira imparcial

que acredite realmente que houve uma tentativa de golpe no Brasil.

É por isso que mais de 290 deputados já se posicionaram a favor da anistia. Hoje, há quase

300 deputados que já se posicionaram a favor da anistia desses presos políticos que estão sendo

perseguidos covardemente pelo estamento político-burocrático brasileiro, pela coerção estatal, pelo

peso do Estado, com toda a sua força e com o aparato da lei, usando a lei como se a lei pudesse ser

um instrumento para perseguir e se vingar de pessoas.

Isso não é direito, isso não é correto. Isso independe de a pessoa ser de direita, de esquerda

ou de não gostar de política. O que está acontecendo no Brasil é errado, e essas pessoas precisam ser

anistiadas. Mais de 290 deputados já se comprometeram a votar a favor da anistia. O Lindinho – o

nome dele é Lindbergh, mas na época da Lava Jato ele ficou conhecido como Lindinho, pois estava na

planilha da Odebrecht – disse que isso é golpe, um golpe parlamentar. Eu não aguento mais ouvir esta

palavra: golpe. Para eles, tudo é golpe. Absolutamente tudo. Discordou deles? É golpista.

Faço um apelo às pessoas que não estão idiotizadas pela doutrinação esquerdista: reflitam.

Tudo o que não concorda 100% com eles é rotulado como golpe. O Temer era aliado até que Dilma

sofreu impeachment; então, ele virou golpista. O ministro Alexandre de Moraes era considerado um

golpista fascista quando indicado pelo Temer, até que, por concordar com eles, virou herói; se

discordar no futuro, voltará a ser golpista e fascista. Até quando a população brasileira vai tolerar isso?

Chega de manipulação, chega de esse tipo de cinismo e hipocrisia se proliferar no Brasil. Chegou a

hora de a verdade prevalecer.

Para encerrar, faço um apelo às famílias do Brasil, a vocês que são a favor da verdade e da

liberdade: no dia 7 de setembro, nós estaremos nas ruas – nós, os brasileiros que amamos a nossa

nação e a verdade. Vá com a sua família às ruas, em Brasília e no Brasil inteiro, pela verdade e pela

liberdade. É chegado um novo tempo no Brasil, um tempo em que a verdade e a liberdade

prevalecerão. Eu faço parte desse tempo.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra ao deputado

Max Maciel. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para comunicado.) – Presidente, mais uma vez,

uma ótima tarde a todos e a todas. Nesta tarde, uso a tribuna para agradecer ao Comitê Energia Legal

do Distrito Federal, composto por Segov, Codhab, Seduh, Seagri, Sema, Secretaria de Obras, CEB,

Terracap, Neoenergia e Ibram. Quero agradecer especialmente o trabalho de todos os servidores da

Neoenergia Brasília, que têm desempenhado um papel de suma importância na região de São

Sebastião.

Não poderia deixar de destacar os bairros para os quais, com muita articulação e luta,

conseguimos levar energia legalizada: Capão Comprido, Expansão do Capão Comprido 2, Vila do Boa e

Expansão da Vila do Boa. Antes, nesses locais, a energia era obtida por gatos e gambiarras; faltava

energia constantemente, transformadores pegavam fogo. Hoje, graças a Deus, a realidade é outra,

fruto do trabalho de excelência da empresa Neoenergia Brasília.

Os bairros Zumbi dos Palmares e Morro da Cruz precisam ter algumas ruas revisadas, que há

mais de 2 anos receberam energia legalizada, mas ficaram sem o posteamento.

O Zumbi dos Palmares, ali em frente da Coordenação Regional de Ensino de São Sebastião,

mais conhecido como Rabo do Peixe, foi uma área de muito conflito no governo do Rodrigo

Rollemberg, que fez um estrago no Distrito Federal. Deixou o barco à deriva. Graças a Deus, veio um

piauiense e colocou esse barco no rumo certo; ele está remando no rumo certo.

Além de o Rabo do Peixe estar recebendo energia legalizada, a Vila Green, ali atrás do Banco

do Brasil, também já começou a receber. Em breve, também será instalada a água legalizada, assim

como no Morro da Cruz e no Capão Comprido.

Lógico que ainda faltam alguns bairros, mas estamos em tratativas com o Governo do Distrito

Federal. Para a Neoenergia Brasília entrar nessas comunidades, é necessária a autorização do GDF, ou

seja, do Comitê Energia Legal, com o aval do governador Ibaneis Rocha.

Não posso deixar de agradecer isso, mas ainda faltam ser contemplados a Baia dos Carroceiros,

o Setor Bora Manso, o Setor de Chácaras Morro Azul, e a nossa área rural. A rede elétrica da área rural

precisa ser substituída urgentemente. As redes atuais não suportam mais. Os produtores rurais vão

ligar uma máquina e, às vezes, ela não funciona, porque a energia é muito fraca. É preciso que o

Governo do Distrito Federal e a Neoenergia Brasília estendam esse projeto para todas as áreas rurais

do Distrito Federal. São essas comunidades que precisam, de fato, de energia legalizada. O Estado está

olhando para elas. Nosso papel, como representantes do Poder Legislativo, é cobrar e acompanhar a

situação.

Eu gostaria também de destacar que, no passado, era necessária a compra do padrão de

entrada de energia – composto pelo poste de fibra, a caixa de medição e o disjuntor –, que atualmente

é gratuito. Falo gratuito entre aspas, porque, na prática, são os impostos, são os nossos recursos que

retornam em benefício da população. Eu tenho certeza de que, se fossem outros governantes, eles não

iriam assumir esse papel de suma importância. Por isso, eu não posso deixar de parabenizar o nosso

governador Ibaneis Rocha, a nossa vice-governadora Celina, o nosso secretário José Humberto e todas

as secretarias que têm prestado um trabalho de excelência para o Distrito Federal. O nosso papel é

continuar cobrando, reivindicando e acompanhando todos os processos.

Para finalizar a minha fala, quero falar que já há previsão para a implantação de iluminação no

Morro da Cruz – é para este mês, a partir do dia 15, segundo informações da diretoria da CEB

Iluminação Pública e Serviços. A implantação ficou parada aproximadamente 1 ano e 6 meses.

Que Deus abençoe! Vamos levar a luz aonde há escuridão. Não é à toa que carrego, no nome,

Morro da Cruz. É o homem da luz, presidente. É o homem que leva a luz aonde há trevas.

Vamos juntos! Que Deus abençoe!

(Assume a presidência o deputado Eduardo Pedrosa.)

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Assumo a presidência.

Dou continuidade ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Boa tarde, presidente deputado

Eduardo Pedrosa. É um prazer tê-lo na presidência desta sessão.

Presidente, trago mais 2 assuntos. O primeiro não é engraçado, mas a extrema-direita está

desesperada. Eles perderam a noção da realidade. Atualmente, para a extrema-direita, todo mundo

que não concorda com o seu programa vira comunista: a Globo já virou comunista, vários empresários

já viraram comunistas, a The Economist parece que virou uma revista comunista, porque ela estava

concordando com o julgamento no Supremo Tribunal Federal. E eles ficam, desta tribuna, falando de

devaneios que não existem no Brasil.

Eu digo para a extrema direita que, quando ela governou, foi um fracasso. Levou-se o Brasil ao

desastre econômico, com o congelamento do salário mínimo. O Brasil voltou para o mapa da fome; as

pessoas voltaram para a fila do osso. Tentaram acabar com o SUS. Na educação, atacam e ameaçam

professores. Na saúde, perseguem os profissionais da saúde. Essa é a agenda da extrema-direita. Na

Argentina, eles falavam: “Agora, com o Milei, vai”. Quebrou-se a Argentina de novo.

Não se escuta mais essa turma aqui. O desespero bate, e é normal, até porque estão diante de

um julgamento histórico, que vai condenar e prender o que eles chamam de principal liderança da

extrema-direita.

Nós entendemos o desespero, mas é preciso que haja compromisso, pelo menos na tribuna,

com a verdade; é preciso honestidade com o povo brasileiro. Eles precisam ter dignidade para olhar na

cara das 700 mil famílias que perderam entes queridos na pandemia porque havia um presidente que

negava a vacina; que fazia live zombando de quem estava com covid, imitando as pessoas com falta de

ar; que dizia que não era coveiro; que dizia que não era papel da Presidência da República cuidar da

população brasileira. Eles tinham que ter dignidade de olhar na cara dos brasileiros e brasileiras que

passaram 4 anos na fila do osso, revirando lata de lixo para ter o que comer.

Foi isso o que a extrema-direita entregou para o Brasil quando governou o país. Foi por isso,

inclusive, que eles perderam a eleição e vão perder de novo, em 2026. Não adianta tentar fazer

ameaça, no Congresso Nacional, contra o povo brasileiro, tentar ameaçar o governo e chantagear o

país.

A pauta deste país não é a pauta da anistia. Eu quero que alguém da extrema-direita suba aqui

e fale qual é a posição da extrema-direita brasileira sobre garantir a isenção do Imposto de Renda para

quem ganha até R$5 mil e taxar quem ganha mais de R$100 mil por mês. O que eles acham disso? O

que eles acham da jornada 6 por 1, que obriga famílias inteiras a uma jornada exaustiva? Qual a

opinião da extrema-direita sobre isso? Estão tentando travar a pauta no Congresso Nacional, para

impedir que esses projetos avancem. Estão capturando a agenda do Congresso Nacional. Não adianta

dar chilique e dizer que não aguenta mais ouvir a palavra golpe. É preciso apresentar projetos para o

país.

Presidente, quero terminar, no minuto que me falta, parabenizando a Vila Telebrasília, no

Distrito Federal, que amanhã completa 69 anos. A vila nasceu antes de Brasília e foi o local que deu

abrigo a quem veio para esta capital, para esse centro do país, construir a nova capital da República e

que tem uma história, na construção de Brasília, de muita resistência e muita luta por dignidade e por

direitos.

Essas pessoas continuam, nessa memória, lutando por serviços públicos. Infelizmente, 69 anos

depois, nós ainda temos um Governo do Distrito Federal que não olha para o conjunto da população, a

qual luta para ter UBS, escola, equipamento cultural e melhor acesso à mobilidade urbana.

Recentemente, inclusive, inauguraram uma creche na vila, mas a desorganização e a

incompetência deste governo são tão grandes, que, mesmo com demanda, com equipamento público

inaugurado com recurso do FNDE, do governo federal, não se consegue organizar a matrícula das

crianças que moram na Vila Telebrasília.

Então, quero saudar e parabenizar o conjunto dos moradores e moradoras da Vila Telebrasília,

que estão profundamente conectados com a história de luta, de resistência, de dignidade da nossa

capital, pelos seus 69 anos, e reafirmar o compromisso do nosso mandato de lutar por direitos sociais,

direitos aos equipamentos e serviços públicos dessa comunidade tão importante para o Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Encerrado o comunicado de

parlamentares.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria

Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Esta presidência informa que, em

razão da aprovação do Requerimento nº 2.190/2025, de autoria da Comissão de Saúde, a sessão

ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 4 de setembro de 2025, será transformada em comissão geral

para debater sobre a gestão do Instituto de Cardiologia e Transplante do Distrito Federal, ICTDF.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme

informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

CEB – Companhia Energética de Brasília

CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas

Codhab – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal

Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal

DOE – Divisão de Operações Especiais

FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Gaps – Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal

GDF – Governo do Distrito Federal

Ibram – Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental

ICTDF – Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal

MGI – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

MP – Ministério Público

PCC – Primeiro Comando da Capital

PLe – Processo Legislativo Eletrônico

RLE – Registro e Licenciamento de Empresas

Seagri – Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Seduh – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Segov – Secretaria de Governo

Sema – Secretaria do Meio Ambiente

SUS – Sistema Único de Saúde

TSE – Tribunal Superior Eleitoral

UBS – Unidade Básica de Saúde

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 04/09/2025, às 15:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2306892 Código CRC: 4B47D69C.

Aos quatro dias do mês de setembro de 2025, às dez horas e quarenta minutos, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, é aberta pela Senhora Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a poluição do Rio Melchior, Deputada Paula Belmonte, a décima primeira reunião ordinária da CPI. A Presidente informou que a visita técnica à Comunidade da Cerâmica está agendada para seis de setembro (sábado). Informou que a Comunidade da Cerâmica está localizada na Rodovia VC-Vicinal 311, Chácara Girassol, s/n, lote 4, Sol Nascente/Pôr do Sol-DF e que os membros poderão se deslocar até o local da forma que acharem mais conveniente tendo a Secretaria da CPI solicitado ao Setor de Transporte desta Casa o fornecimento de transporte para quinze pessoas. Indicou que, caso alguém queira se utilizar desse serviço, deverá entrar em contato com a Secretaria da CPI. Em seguida, fez uma síntese dos trabalhos realizados pela Comissão desde sua instauração até o presente e destacou os avançanços já conquiestados. Não havendo quórum para deliberação e nada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão declarou encerrada a décima primeira Reunião Ordinária da CPI do Rio Melchior às dez horas e cinquenta e três minutos. Eu, Giancarlo Brugnara Chelotti, Secretário da CPI, lavro a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pela Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio Melchior.

Brasília, [data de assinatura no SEI]

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Presidente da CPI do Rio Melchior

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Presidente, em 05/09/2025, às 15:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2307303 Código CRC: A2198917.

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, parágrafo único, do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; tendo em vista o disposto no art. 20, inciso I, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 2º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00020867/2025-10, RESOLVE:

AUTORIZAR a alteração da lotação de origem do servidor HUGO DE PAULA SANTOS, matrícula nº 24.423, ocupante do cargo de Consultor Técnico-Legislativo, categoria Analista de Sistemas, do Setor de Atendimento e Cultura Digital para o Núcleo de Governança em Tecnologia da Informação.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 05/09/2025, às 14:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2309083 Código CRC: 6FEB444E.

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 00036128/2025-40, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor MARIO BANDEIRA DE ASSIS ESPINHEIRA, matrícula nº 22.964-48, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Técnico em Comunicação Social/Jornalista, 3 (três) meses de licença-servidor, referentes ao período aquisitivo de 21/8/2020 a 19/8/2025 a serem usufruídos até 21/1/2030.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 05/09/2025, às 17:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2309752 Código CRC: A2912377.

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a Equipe de Planejamento da Contratação, referente a aquisição de solução para inclusão e disponibilização de todas as ferramentas e funcionalidades previstas pelo eMAG e ausentes no PLE, em conformidade ao Art. 10, § 5º, inc. II do AMD 71/2023. Processo nº 00001-00033311/2025-93.

Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria passará a ser integrada pelos seguintes servidores:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 05/09/2025, às 13:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2308706 Código CRC: BBFC1722.

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da contratação direta por meio da NOTA DE EMPENHO nº 2025NE00780, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa SILP - SOLUCOES INTEGRADAS LICITACOES PUBLICAS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 51.338.961/0001-41, cujo objeto é a Contratação de empresa, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para ministrar o curso de capacitação "CONECTAIA - Compras Públicas Inteligentes: Do Planejamento à Execução com apoio da Inteligência Artificial", na modalidade presencial, nos dias 24 e 25 de Setembro de 2025, com 16 horas-aula, em horário integral, para servidor da Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme condições estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar (SEI 2277442). Processo nº 00001-00027842/2025-47.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 05/09/2025, às 13:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2308745 Código CRC: FA4AE9C2.

Brasília, 04 de setembro de 2025.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90025/2025

Processo nº 00001-00038757/2024-23. Objeto: Aquisição de solução de armazenamento de dados unificado com 830TiB líquidos, 399.000 IOPS, com instalação, configuração, garantia e suporte do fabricante 24/7 por 60 meses para a Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF. Valor total estimado da contratação: R$ 23.580.220,02. Vigência do contrato: 12 meses. Data/hora da Sessão Pública: 22/09/2025, às 14:00h. Local: www.gov.br/compras. Critério de Julgamento: menor preço. O edital encontra-se em: www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

DANIEL LUCHINE ISHIHARA

Pregoeiro

Documento assinado eletronicamente por DANIEL LUCHINE ISHIHARA - Matr. 18340, Vice-Presidente da Comissão Permanente de Contratação, em 05/09/2025, às 04:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2308855 Código CRC: 7C38AFD8.

Brasília, 03 de setembro de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00030392/2025-70. Contrato nº 68/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e

a ONCOLOGIA MANTEVIDA LTDA, CNPJ: 51.142.785/0001-78. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços médicos na área de Oncologia. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE01607; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 13/08/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr. (a) Misael Alves Da Silva.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 03/09/2025, às 14:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2305191 Código CRC: D20C65D2.

Brasília, 03 de setembro de 2025. Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00035669/2025-51. Contratada: NEOVIV - ATIVIDADE MÉDICA

AMBULATORIAL LTDA., CNPJ: 22.052.321/0001-72. Objeto: prestação de serviços de consultas médicas, procedimentos e terapias conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2304751 e despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 2305901.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 04/09/2025, às 10:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2305999 Código CRC: 1A9670A3.

Ofício nº 105/2025 - SINDICAL

Brasília, 5 de setembro de 2025.

Ao Senhor JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Assunto: Publicação do edital resumido das Eleições do Sindical.

Senhor Secretário Geral,

O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDICAL solicita a publicação no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 8 de setembro do ano em curso, o edital resumido de convocação para as eleições da Diretoria e do Conselho Fiscal para o biênio 2026/2027, conforme documento anexo.

Certos de contar com a compreensão e colaboração de Vossa Senhoria, agradecemos antecipadamente pela atenção dispensada.

Atenciosamente,

VICTOR LÚCIO FIGUEIREDO

Presidente do Sindical

Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal

Setor de Indústrias Gráficas – Quadra 02, lotes 420/440 – Ed. City Offices, sl. 231 e 233. CEP 70610-420.

Fone: (61) 3347-8400 - www.sindical.org.br / administrativo@sindical.org.br

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDICAL

EDITAL RESUMIDO DE CONVOCAÇÃO PARA AS ELEIÇÕES DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL PARA O BIÊNIO 2026/2027

O Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal – Sindical, no uso das atribuições previstas nos artigos 32, inciso IX e 54, do Estatuto, e tendo em vista deliberação da Diretoria, em reunião ordinária do dia 7 de agosto de 2025, CONVOCA todos os associados para Assembleia Geral Ordinária de Eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal, a ser realizada da seguinte forma: Item 1 - Data, hora e local da votação: A eleição será realizada no dia 6 de novembro de 2025, das 9h às 18h, em duas urnas, uma no hall do auditório do edifício sede da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, no andar térreo inferior e outra no Espaço de Convivência, do edifício anexo do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF. Item 2 - Prazo para registro de chapas e horários de funcionamento da secretaria do Sindical: O registro de chapas será feito, exclusivamente, na secretaria do Sindical, localizada no SIG Quadra 02, lotes 420, 430, 440, Edifício City Offices, sala 231 e 233, entre os dias 9 e 23 de setembro de 2025, das 09h às 12h e das 13h às 18h. Item 3 - No caso de empate entre as chapas mais votadas ou não havendo registro de nenhuma chapa até o encerramento do prazo para inscrição, nova eleição será realizada no dia 8 de dezembro de 2025, nos respectivos locais e horários previstos no item 1, deste Edital. Item 4 - O edital completo da eleição encontra-se à disposição na sede do Sindicato, no site www.sindical.org.br e nas bibliotecas da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF e no Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF.

Brasília, 8 de setembro de 2025.

VICTOR LÚCIO FIGUEIREDO

Presidente do SINDICAL

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA

71ª SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 2 DE SETEMBRO DE 2025.

INÍCIO ÀS 15H41 TÉRMINO ÀS 17H49

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos

trabalhos.

Está aberta a sessão.

Convido o deputado Robério Negreiros a secretariar os trabalhos da mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Iolando (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix (Pausa.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, deputados, deputadas,

quem assiste a esta sessão pela TV Câmara Distrital, quem nos acompanha na galeria da Câmara

Legislativa, não podemos deixar de falar de um tema que é o assunto do dia de hoje. O Brasil vive um

momento histórico, um julgamento histórico, até porque isso nunca aconteceu antes neste país. Por

isso, o dia de hoje é histórico.

Um ex-presidente da República está sendo julgado no Supremo Tribunal Federal por tentativa

de golpe de Estado. Isso é muito importante, porque o Brasil já vivenciou 14 tentativas ou golpes

consumados, e ninguém, em sua história, nunca foi punido por isso.

Deputados, para que tenham uma noção, Juscelino Kubitschek sofreu 2 tentativas de golpe –

em uma delas, inclusive, havia um plano para bombardear os palácios dos 3 Poderes –, mas,

posteriormente, ele anistiou os golpistas. Sabem o que esses mesmos golpistas fizeram depois? Deram

o golpe de 1964, que impôs ao país uma ditadura de 21 anos. Por isso, não é possível relativizar uma

tentativa de golpe no Brasil. Não podemos relativizar esse tipo de ação. É necessária uma punição

rigorosa para que esse tipo de conduta não se repita neste país.

O meu sonho é que, daqui a algumas décadas – 50 anos –, quando alguém com a mesma

mentalidade de Bolsonaro ou da cúpula golpista pensar em dar um golpe de Estado, lembre-se de que

o Brasil já puniu golpistas, de que o Brasil já prendeu pessoas que tentaram dar um golpe de Estado

utilizando o aparato estatal e atuando dentro das instituições. Por isso, é tão importante falarmos sobre

esse tema.

Quando uma tentativa de golpe de Estado não dá certo, muitas pessoas tentam dizer: “Eu não

fiz. Nós não tentamos. Nós não agimos. Não era bem isso. Essa minuta de golpe não era golpe. Não

era o que íamos tentar.” Mas isso está claro. As investigações são diretas e objetivas. Há um brigadeiro

– que era o chefe da Força Aérea Brasileira – contando que daria voz de prisão, porque circularam a

tentativa de golpe, assediaram autoridades da República e organizaram essa tentativa. O que estamos

tratando aqui não é brincadeira.

Nesta casa, há 24 deputados distritais sentados em suas cadeiras, eleitos pelo povo, pelo voto

popular. Se respeitam o voto popular, se respeitam a democracia, devem agir agora para que golpes

não ocorram neste país. Para quem tentou qualquer golpe... Parece um golpe que atinge somente o

Palácio do Planalto, mas não é; ele atinge toda a escala democrática brasileira, a participação popular,

a voz de todas as pessoas – as pessoas que verdadeiramente defendem a liberdade.

Fala-se muito em liberdade. Há discurso sobre liberdade de opinião para lá e para cá. Quem

defende a liberdade, defende a liberdade na democracia: poder falar e discutir o que se pensa. Em

uma ditadura, o deputado que sobe à tribuna para expressar sua opinião e fazer oposição é preso –

mais do que preso, é torturado. Ele é torturado por aqueles que hoje dizem defender a liberdade.

Portanto, hoje, o meu desejo é que esse julgamento – que deve durar, no mínimo, 2 semanas

– tenha um desfecho realmente rigoroso para quem tentou dar um golpe de Estado. E não apenas para

o andar de baixo, para aqueles 1.500 que confessaram e assinaram acordos de confissão em relação

ao crime de tentativa de golpe, mas para a cúpula que organizou, estimulou e tramou esse golpe. Que

essa turma seja realmente punida e presa pelos crimes que cometeu! Que não haja qualquer

possibilidade de anistia neste país!

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Dando continuidade ao comunicado de líderes,

concedo a palavra ao deputado João Cardoso.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Boa tarde, senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, pessoal da imprensa e servidores.

Hoje, quero falar sobre um projeto de lei, encaminhado pelo Executivo à Câmara Legislativa,

que chegou ontem, dia 2. Já tratamos dessa proposição no Colégio de Líderes, e todos entenderam sua

importância. Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 79/2025, que altera a Lei Complementar nº

806. Essa lei complementar prevê a flexibilização da regularização, na Terracap e na Seduh, de

terrenos ocupados por entidades sociais e templos de todos os segmentos.

Isso é um ganho muito significativo. Por quê? Porque o governo tem interesse na

regularização, e as entidades já estão instaladas nesses locais. Existe um marco temporal de 2016 para

trás. Muitos templos estão instalados desde esse período. Os templos religiosos e as entidades de

assistência social trazem um benefício muito grande para a sociedade, principalmente pelas ações em

prol da comunidade que está próxima a eles.

Então, eu agradeço a todos os parlamentares pelo apoio. Nós iremos, com as nossas

assessorias, estudar o projeto de lei e, se tudo der certo, ele será pautado e aprovado, permitindo que

se dê celeridade à regularização dos templos religiosos e demais segmentos de ação social aqui no

Distrito Federal.

Presidente, quero parabenizar o Seminário Redemptoris Mater, que fez sua 14ª Jornada de

Portas Abertas. Mais uma vez nós destinamos emenda parlamentar a esse evento e fiscalizamos sua

aplicação. Milhares de pessoas se fizeram presentes em uma festa onde houve cultura, lazer e

religiosidade – é óbvio. Agradeço à Secretaria de Cultura e à Secretaria de Turismo, que sempre têm

nos apoiado e permitido a realização desses fomentos, bem como a fiscalização deles. Então, na

pessoa do reitor, padre Paulo de Matos, quero parabenizar a 14ª Jornada de Portas Abertas, porque sei

que é por meio desse tipo de evento que se traz o bem para a população e para aqueles que formam

sacerdotes para a evangelização.

Agora quero falar sobre a Lei nº 7.336/2023, uma lei de minha autoria aqui na Câmara

Legislativa do Distrito Federal, que reconhece como PCDs os fibromiálgicos. A lei foi questionada no

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e eu quero aqui louvar a Procuradoria da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, que ingressou no processo para responder ao não

reconhecimento da lei. Paralelamente a isso, eu quero ressaltar que o presidente da República, o

presidente Lula, sancionou uma lei federal de semelhante teor, a Lei nº 15.176/2025. Portanto, o

presidente da República, por meio de lei editada pelo Congresso Nacional, reconhece os fibromiálgicos

como pessoas com deficiência. Isso é muito importante.

Devido à nossa lei e à lei federal, quero dizer aos que sofrem com fibromialgia que fiquem

tranquilos, porque tanto o governo federal quanto o governo distrital e esta Câmara Legislativa os

reconhecem como PCDs. Logo, logo vocês terão reconhecidos todos os direitos de pessoas com

deficiência e poderão usufruir deles. Eu fico muito contente com isso.

Para mim, faz valer o mandato ser autor de uma lei que permita atender a essas pessoas que

sofrem tantas dores e, muitas vezes, são julgadas, porque outras pessoas acham que as dores não são

verdadeiras. Os médicos vieram aqui e já provaram que existe, sim, essa doença e é possível

diagnosticá-la. Parabéns a todos os fibromiálgicos por essa vitória. Parabéns também à Anfibro, na

pessoa da presidente, Márcia, que sempre está conosco, aqui, dando apoio e nos apresentando as

demandas.

Por fim, quero falar sobre os empórios rurais. Nós fizemos um empório rural lá em Sobradinho.

É um empório muito bom. Foi a primeira obra feita com recurso público pela Secretaria da Agricultura.

O empório em Sobradinho fez um sucesso danado. O governador Ibaneis Rocha esteve na inauguração

e hoje é cliente lá.

Nós, com a Secretaria da Agricultura, na pessoa do secretário Rafael – a quem elogio –,

decidimos fazer o empório rural do Jardim Botânico. Eu vou destinar emenda parlamentar para isso – e

é claro que o parlamentar que quiser participar será bem-vindo. A área já está reservada, o projeto já

está pronto. Ficará perto do balão do Jardins Mangueiral e vai abranger toda aquela região. Quero,

sim, apoio do deputado Rogério Morro da Cruz. Nós seremos parceiros nesse projeto.

Outro empório também será feito lá em Brazlândia. Pedirei apoio ao deputado Iolando, quero

que ele participe comigo desse projeto que beneficiará vários produtores rurais. Isso será muito bom.

Esse trabalho traz um excelente serviço para a comunidade e traz oportunidade de os produtores rurais

e feirantes comercializarem seus produtos.

Presidente, finalizando, quero falar sobre o Circuito Cultural das Paróquias, que já se tornou um

sucesso em todo o Distrito Federal. É uma demanda que recebi, inicialmente, do nosso cardeal dom

Paulo e que já estamos executando. O circuito acontece em 54 paróquias. Entramos com a emenda

parlamentar e temos o apoio da Secretaria de Turismo – agradeço ao secretário Cristiano Araújo – e,

também, da Secretaria de Cultura – agradeço ao nosso amigo, o secretário e ex-deputado Claudio

Abrantes. Já realizamos o circuito em várias paróquias.

Até hoje, até este momento, neste ano, já foram 24 paróquias beneficiadas: Paróquia Nossa

Senhora da Paz, no Gama; Santuário da Mãe Rainha Três Vezes Admirável, no Lago Norte; Paróquia

São Mateus e São Lucas, na Ceilândia; Paróquia da Ressurreição, na Ceilândia; Capela Santa Clara de

Assis, em Taguatinga; Paróquia Nossa Senhora da Medalha Milagrosa, no Riacho Fundo II; Capela São

Paulo II, no Guará; Paróquia Nossa Senhora de Fátima, no Gama; Comunidade Shalom, na Asa Sul;

Capela Rainha da Paz, no Sudoeste; Paróquia Santa Clara e São Francisco de Assis, no Jardim

Botânico; Paróquia Senhor Bom Jesus, na Ceilândia; Paróquia Nossa Senhora das Graças da Medalha

Milagrosa, na Asa Norte; Paróquia Nossa Senhora Aparecida, no Gama; Paróquia Nossa Senhora

Aparecida, em São Sebastião; Paróquia Santo Antônio, na Ceilândia Sul; Paróquia São Marcos e São

Lucas, na Ceilândia Sul; e Paróquia Ressurreição, na Ceilândia. Há ainda 30 paróquias que serão

beneficiadas neste ano, presidente deputado Ricardo Vale.

Eu falo para minha esposa que eu devo me santificar desta vez, porque eu vou a todas, assisto

à missa e tenho de ficar, depois, para verificar, fiscalizar e acompanhar o evento.

Fico muito contente por saber que estamos fazendo esse trabalho, que se transforma em

evangelização. A evangelização traz pessoas que estão, muitas vezes, em situações de risco, de

criminalidade, de abuso, de violência, de drogadição, de alcoolismo, e as leva para a igreja, onde elas

são evangelizadas. O governo ganha com isso, e toda a população do Distrito Federal também ganha.

Eu fico feliz por participar desse projeto cultural, porque a evangelização, a palavra de Deus,

chega a pessoas de todas as comunidades das quais aqui estamos falando.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado João Cardoso.

Registro a presença dos estudantes e dos professores do Centro Educacional 203 do Recanto

das Emas, participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do

Legislativo.

A TV Câmara Distrital está filmando vocês. Sejam bem-vindos. Obrigado pela presença.

Registro, também, a presença dos aprovados da Polícia Penal do Distrito Federal, bem como

dos agentes de saúde, que marcam presença aqui mais uma vez, assim como dos técnicos de

enfermagem. (Palmas.)

Todas essas carreiras reivindicam as nomeações dos aprovados.

Dando continuidade ao comunicado de líderes, concedo a palavra ao deputado Rogério Morro

da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – Presidente,

desejo uma ótima tarde aos pares e aos servidores da Câmara Legislativa.

Eu não poderia deixar, nesta tarde, de parabenizar todos os moradores do Jardim Botânico,

bairro que ontem completou 21 anos. Quero aqui deixar um abraço a todos os moradores, a todos os

síndicos.

O Jardim Botânico, na verdade, é cercado por vários condomínios, os quais têm ajudado muito

o Estado. Os condôminos daquela região, deputado Max Maciel, já preparam a cidade, fazem asfalto,

colocam água, fazem a rede de energia, cuidam da segurança. Sou exemplo disso, pois fui porteiro no

condomínio Solar de Brasília, onde trabalhei mais de 19 anos da minha vida.

Eu não poderia deixar de parabenizar os empresários e todos os moradores do Jardim

Botânico.

Eu quero falar diretamente aos moradores da querida e amada São Sebastião. Todos os

moradores ali me interrogam, nas minhas redes sociais, em grupos do WhatsApp, sobre a questão da

regularização da cidade.

Eu destinei R$8,5 milhões para regularizar e escriturar a cidade. Esse processo já se iniciou.

Destinei recurso também para a carreta da Codhab, que já desceu na cidade para facilitar esse

trabalho.

Quero dizer que São Sebastião será escriturada. O governador Ibaneis Rocha tem dado aval e,

em breve, teremos as escrituras. Quero falar também para você, morador do Morro da Cruz, que eu

destinei R$5.200.000 para regularização e para os projetos urbanísticos. As empresas já foram

contratadas pela Codhab. Em breve, se Deus permitir, novidades e obras de grande relevância para a

nossa cidade estarão prestes a acontecer, principalmente nesse cinturão em volta dela – que engloba o

Morro da Cruz, o Zumbi dos Palmares, a Vila do Boa e o Capão Comprido –, onde é preciso que seja

feita essa drenagem. O processo está bem adiantado porque a cidade tem deputado presente, que

mora dentro de um bairro dela, o Morro da Cruz, onde ainda não há saneamento básico, mas estamos

lutando por isso.

Tenho uma notícia boa para os moradores do Residencial Vitória. A Caesb já está com um

projeto para fazer uma elevatória e, em breve, será feita a tão sonhada rede de esgoto para acabar

com esse transtorno que os governantes passados deixaram. Eles não cuidaram do Residencial Vitória

nem do residencial Bela Vista também. Hoje estive com a nossa governadora Celina e falamos sobre a

pavimentação das 3 ruas, que já está autorizada. A Novacap será acionada para fazer esse trabalho.

Para finalizar, presidente, quero parabenizar o nosso amigo Mayk Montalvão, do Espaço

Tropical, e sua equipe – Júnior e todos ali – pela temporada que fizeram dentro do Morro da Cruz: o

Beach Bar. Realmente esse evento de suma importância ficou para a história. Eles encerraram com

chave de ouro, levando cinema para essas crianças. Houve muitas músicas boas também, muitas

diversões. Quero deixar registrado que irei apoiar esse grande projeto, não só para São Sebastião, mas

para todo o Distrito Federal. Parabenizo-os pelo evento que ficou no calendário da nossa cidade.

Que Deus nos abençoe e muito obrigado pela oportunidade!

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra à deputada Paula

Belmonte. (Pausa.)

Quero registrar a presença dos estudantes e dos professores do Centro Educacional 203 do

Recanto das Emas, participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola

do Legislativo. Sejam bem-vindos. Agradecemos muito a presença de vocês.

Concedo a palavra ao deputado Wellington Luiz.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Presidente, em primeiro lugar, permita-me registrar e

agradecer a presença do ex-deputado federal e ex-ministro Ronaldo Fonseca, um amigo. Com você e o

Eduardo juntos, com certeza, soluções estarão a caminho.

Presidente, quero me dirigir a vossa excelência, ao deputado Chico Vigilante, ao deputado

Gabriel Magno e fazer um pedido, em nome de todos os servidores da segurança pública do Distrito

Federal. Vivemos um momento delicado. Tenho que reconhecer, primeiramente, deputado Chico

Vigilante, a sensibilidade que o presidente Lula sempre teve com as forças de segurança, pois o último

aumento que efetivamente houve foi na época do presidente Lula, numa reunião que tivemos com o

ministro José Dirceu.

Neste momento, passamos por uma situação que nos causa enorme preocupação, já que este

processo está tramitando no governo federal há algum tempo. A ideia é que os efeitos financeiros

começassem a contar a partir de setembro, mas esse projeto ainda se encontra no governo federal,

quando já deveria ter sido encaminhado para o Congresso Nacional. Isso está causando grande aflição

no seio das categorias – da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

Neste caso, percebemos que já está ocorrendo uma movimentação. Amanhã, deputado Ricardo

Vale, haverá uma assembleia tanto dos policiais civis quanto dos delegados. Isso é ruim para um

momento como este, já que o projeto saiu do Distrito Federal e o governador Ibaneis – que é o gestor

do fundo – deu todas as condições para que ele seja aprovado pelo governo federal e encaminhado ao

Congresso Nacional.

Deputado Chico Vigilante, por algumas vezes, vossa excelência nos acompanhou em reuniões

no MGI, para que buscássemos uma solução rápida para este problema. Este é um alerta que estamos

fazendo, porque, diante dessa situação, se não houver o devido encaminhamento com relação à

reestruturação das forças de segurança, sem dúvida nenhuma haverá uma reação das categorias, o

que não seria uma coisa boa.

Volto a dizer: este é um governo que, reconhecidamente, sempre teve cuidado com as forças

de segurança do Distrito Federal. Eu vivi isso muito de perto, como presidente do sindicato da Polícia

Civil e como deputado, em outros mandatos. Então, queria pedir aos nobres companheiros do Partido

dos Trabalhadores – que têm nos ajudado, que têm sido sensíveis a isso – que nos ajudem a destravar

esse processo no governo federal.

A deputada federal Erika Kokay tem ajudado bastante, mas nós sabemos que só a união de

força de vossas excelências é que vai permitir que tenhamos a tranquilidade necessária para encerrar

esse processo e dar aos nossos policiais civis e aos demais membros da segurança pública um direito

que é sagrado – até porque quem tem a chave do cofre é o Governo do Distrito Federal, que é o gestor

do fundo e já manifestou a sua vontade de que esta reestruturação aconteça. Contamos com o

presidente Lula, contamos com suas equipes técnicas, para que encerremos isso. Peço apoio aos

nobres companheiros do Partido dos Trabalhadores neste processo.

Obrigado. Um forte a braço a todos e a todas.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Wellington Luiz,

presidente desta casa.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder.) – Obrigada, presidente, obrigada à

Câmara Legislativa.

Quero falar da minha alegria de termos na CLDF os jovens do ensino médio do CED 203 do

Recanto das Emas. Para mim, é uma alegria estarmos juntos aqui. Estamos falando da polícia, há

várias pessoas no plenário. Quero dizer de nós, parlamentares. Para mim, é uma grande honra estar no

parlamento. Nós somos 24 parlamentares. Sejam muito bem-vindos! Sintam-se em casa. Esta é a casa

do Poder Legislativo, é a casa do povo. Que Deus abençoe vocês!

Eu me sinto muito honrada, presidente, de estarmos em um parlamento com 24

parlamentares. Somos 4 mulheres. Não é fácil estarmos aqui. Uma campanha política é uma campanha

forte para nós, que somos mães, esposas e donas de casa. Quero dizer do meu compromisso com cada

mulher que está nesta Brasília e no Brasil. O meu compromisso é, sim, com a população. Meu

compromisso é representar, cada vez mais, uma população correta, uma população que tenha

princípios e valores.

Quero dizer aos estudantes que estudem, porque o estudo pode nos levar aonde quisermos.

Principalmente para nós, mulheres. Vamos sonhar, sonhar em ser alguém, sonhar em fazer alguma

coisa. Não pode namorar, o mais importante é estudar, para que consigamos chegar lá. Eu sou fruto

de escola pública e, para mim, é uma honra tê-los aqui, ter esta oportunidade de fortalecermos a

educação. O lugar da mulher tem que ser honrado e eu quero honrar cada mulher.

Que Deus abençoe a cada uma de nós!

O nosso mandato, como procuradora especial da Mulher desta casa, nos traz muita

responsabilidade como parlamentar, como mãe e como defensora da educação, da boa política pública

e de que as coisas cheguem com responsabilidade à população do Distrito Federal. Esse é o nosso

compromisso.

Agradeço mais uma oportunidade de estar aqui, representando o grupo de mulheres. No Brasil,

mais de 50% da população são mulheres, que muitas vezes são invisibilizadas. Estamos com este

compromisso: a cada mulher é devido respeito, e nós vamos sempre defender o acesso a

oportunidades e, principalmente, a igualdade de oportunidade para cada ser humano.

Que Deus nos abençoe! Muito grata por tudo.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante. (Pausa.)

Registro a presença dos estudantes e professores do Centro Educacional 203 do Recanto das

Emas, participantes do Programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do

Legislativo. Nós ficamos muito felizes em tê-los aqui. Obrigado pela presença.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Uma boa tarde aos

demais parlamentares, às equipes de assessoria, aos alunos que estão aqui, à imprensa e a você,

cidadão de Brasília e do Brasil, que assiste a esta sessão pelo YouTube e pela TV Câmara Distrital.

Falou-se aqui, um pouco antes de mim, sobre o processo que está em julgamento no Supremo

Tribunal Federal. Chamá-lo de julgamento é até um elogio. O que acontece ali é uma farsa, nula de

pleno direito desde o seu nascedouro. O que nasceu e que está sendo julgado é uma farsa que está

sendo exposta ao mundo por Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do ministro Alexandre de Moraes.

Todos esses processos são nulos de pleno direito, porque houve o cometimento reiterado de

ilegalidades. O Eduardo Tagliaferro, que era assessor do ministro Alexandre de Moraes, disse que ele

próprio forjou documentos na investigação que tramitava contra alguns empresários. A busca e a

apreensão feitas contra alguns empresários tiveram origem em uma matéria jornalística.

Talvez isso não signifique muita coisa para quem não está acostumado a lidar com o direito,

mas isso não pode acontecer. O juiz não pode ver uma matéria jornalística e mandar fazer busca e

apreensão na casa, no escritório e nas empresas de empresários. Essas coisas não funcionam assim.

Depois, ele não pode mandar seu assessor forjar um documento, dizendo que havia ordem ou

demanda do judiciário para que isso acontecesse em data anterior. Isso macula de nulidade o

processo, deputado Chico Vigilante.

Essa aberração jurídica que está sendo julgada no Supremo é nula de pleno direito. Nenhum

dos réus tem foro privilegiado ou prerrogativa de foro – repito, nenhum dos réus que está sendo

julgado tem prerrogativa de foro. Eles não têm foro privilegiado e estão sendo julgados pelo Supremo

Tribunal Federal. Isso fere o duplo grau de jurisdição. Todo cidadão brasileiro tem direito ao duplo grau

de jurisdição, que significa o direito de recorrer. Mas a esses não foi concedido o duplo grau de

jurisdição. Ao presidente Bolsonaro não foi concedido o duplo grau de jurisdição, sabem por quê?

Porque não é processo. É só perseguição política. Os alvos eram escolhidos antes.

O Eduardo Tagliaferro falou isso! Na audiência pública que está acontecendo agora no Senado

Federal, ele falou assim: “Os alvos eram escolhidos antes. E, a partir da escolha do alvo, nós

investigávamos.” Isso não é direito. Isso não é ato válido do Poder Judiciário.

Qual será o resultado disso? É só questão de tempo. Tudo vai ser anulado. Um dia, o Estado de

direito vai voltar a vigorar no Brasil. Aliás, a ministra Damares Alves já protocolou um pedido de

suspensão do julgamento, em razão do que está sendo revelado pelo Eduardo Tagliaferro.

O absurdo que acontece hoje faz sangrar a democracia brasileira. Não me refiro à democracia

relativa do PT e do Lula, mas à democracia de verdade, que respeita as instituições, o Poder Judiciário

e o voto do povo. Essa democracia está sangrando. No entanto, isso vai passar. Isso vai acabar. O que

está sendo exposto é grave e vai terminar em nulidade. Todas as pessoas que foram acusadas

injustamente vão ser colocadas em liberdade, seja pela anulação dos processos seja pela anistia.

Deputado Hermeto, a situação do Brasil é tão grave, tão grave que países voltam os olhos para

a nossa nação. O Brasil está sendo punido porque não é mais um Estado de direito, e existe gente

achando isso bonito. Existe gente achando que isso é disputa ideológica e disputa política. Essa

perseguição não vai acabar bem para o Brasil. Porém, isso tudo, mais cedo ou mais tarde, vai ser

anulado.

A perseguição que se faz ao presidente Jair Bolsonaro é a perseguição que se faz a todos os

cidadãos que se levantam contra o regime ditatorial que está posto no Brasil. Um dos deputados que

me antecederam falou que, em ditaduras, parlamentares são perseguidos pelo que falam da tribuna.

Bem-vindos ao Brasil de 2025! Marcel van Hatten: perseguido pelo que falou da tribuna. Bia Kicis:

perseguida pelo que falou da tribuna. Tantos outros são perseguidos pelo que falaram da tribuna!

Em breve, voltará a vigorar no Brasil o Estado de direito. O presidente Jair Bolsonaro será

inocentado porque nunca cometeu crime. Todos também serão inocentados.

Eu encerro dizendo que a farsa, a perseguição e a tortura – que fizeram mais de 500 pessoas

confessarem crimes que não cometeram para serem usados hoje como provas – vão acabar. As

pessoas confessaram sob tortura. Se a tortura continuasse, elas confessariam até que votaram no Lula.

Isso vai acabar. O Brasil vai voltar à normalidade e ao Estado de direito. A verdade e a liberdade

prevalecerão. É só questão de tempo.

Peço ao presidente Jair Bolsonaro, a todos que estão sendo julgados injustamente, aos presos

pelo dia 8 de janeiro e às suas famílias: fiquem firmes, porque a verdade, a liberdade e a justiça

prevalecerão.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Registro, mais uma vez, a presença dos estudantes e dos professores do Centro Educacional

203 do Recanto das Emas, participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da

Escola do Legislativo. Ficamos muito felizes com a presença de vocês. Sejam todos bem-vindos!

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores

deputados, conheço esse colégio, presidente. Eu sei do trabalho bonito realizado pela direção e do

comportamento exemplar dos estudantes. Sempre que visito essa escola, sou muito bem recebido.

Portanto, estão todos de parabéns. Sejam bem-vindos à nossa Câmara Legislativa.

Presidente, está acontecendo hoje esse processo de julgamento tão esperado pelo mundo! O

mundo aguardava esse julgamento, porque o Brasil está dando um exemplo de democracia, em que às

pessoas que cometem crimes é conferido o direito de defesa. Todos tiveram direito de defesa. Assim, o

processo é apurado e, depois, vêm as punições – e não venham me dizer que não cometeram crime!

Há um rosário de crimes cometidos por essa gente. É pouca coisa tramar a morte do candidato

eleito Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente eleito Geraldo Alckmin e de um ministro do Supremo

Tribunal Federal, cuja morte por pistoleiros também foi contratada? Esses pistoleiros se escondiam no

Exército Brasileiro com o apelido de kids pretos.

É pouca coisa a dinamite que colocaram em um caminhão com 66 mil litros de combustíveis no

aeroporto de Brasília, na véspera do Natal? Isso poderia ter levado aquele aeroporto pelos ares, e

milhares de pessoas teriam morrido naquele dia. Alguém acha pouco a bomba que tentaram colocar na

Rodoviária de Brasília para implodir o local e, também, matar pessoas?

Colocaram uma dinamite nas torres de alta tensão de Furnas para desligar o sistema elétrico

brasileiro, colocaram fogo em ônibus no dia 12 de outubro de 2022, data da diplomação do presidente

Lula, e consolidaram toda a trama golpista com as invasões ao Congresso Nacional e com a

depredação do Congresso, do Supremo e do Palácio do Planalto. Essa gente está sendo julgada por

isso – e será condenada, tenho certeza.

O Brasil está sendo um exemplo para o mundo, como um país que busca efetivamente a

preservação da democracia. Portanto, quero parabenizar o ministro Alexandre de Moraes, todo o

Supremo Tribunal Federal e a Polícia Federal, pelas investigações independentes que tem realizado.

Parabéns pelo trabalho que vocês têm feito e pela defesa efetiva da democracia neste país.

Dito isso, presidente, quero falar de um ato muito importante que aconteceu na Ceilândia,

minha querida cidade, onde moro desde 1977. No sábado passado, estive em um ato cultural no Sesc

da Ceilândia. Estava lá o cantor Hungria. O nome do show era Sesc + Rap. Deputado Gabriel Magno,

havia 12 mil pessoas concentradas dentro do espaço do Sesc – 12 mil pessoas! Todas estavam

absolutamente comportadas, absolutamente em ordem, enquanto aplaudiam as músicas que foram

tocadas naquele dia.

Conversei com o presidente da Fecomércio, José Aparecido, com o Valcides, diretor do Sesc, e

falei, deputado Ricardo Vale: “Que maravilha! Não caiu uma folha das árvores que estavam lá.” Houve

uma demonstração clara do comportamento exemplar da nossa população de Ceilândia, com pessoas

de todas as idades – homens, mulheres, jovens, crianças – que participaram daquela bonita festa.

Portanto, está de parabéns o Sesc e está de parabéns a Ceilândia pelo comportamento

exemplar que tem demonstrado nas atividades culturais que acontecem na nossa cidade.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, só gostaria de agradecer aos meus amigos,

os alunos que estão aqui conosco. Eu saí da tribuna e eles gentilmente me pediram para tirar foto com

eles.

Eu me senti muito honrado por tirar foto com vocês. Obrigado pelo carinho, pessoal. Que Deus

abençoe o futuro e a vida de vocês! Que o caminho de vocês seja de muita prosperidade e alegria!

Muito obrigado pela honra que vocês me concederam hoje.

Obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Dando continuidade ao comunicado de líderes,

concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Obrigado, presidente. Boa tarde a todas

as pessoas que acompanham mais esta tarde no plenário, aos estudantes do CED 203, bem como a

toda comunidade escolar do Recanto das Emas.

Presidente, eu subo a esta tribuna hoje para falar de 3 assuntos fundamentais da última

semana e desta.

É início do mês de setembro, em que nós comemoramos a semana da pátria, a semana do

Brasil, da sua independência, da sua história conflituosa na garantia dos direitos, por meio da luta e da

resistência democrática. A história deste país é marcada, presidente, por sucessivas tentativas de golpe

de Estado. Algumas, deputado João Cardoso, deram certo, e nós amargamos páginas tenebrosas da

nossa história com ditaduras, inclusive a ditadura militar sanguinária, que desapareceu com pessoas,

que prendeu, torturou e assassinou milhares de brasileiros que defendiam a democracia.

E nós vivemos, no dia 8 de janeiro de 2023, a consumação de mais uma tentativa de golpe de

Estado, que fracassou. E, hoje, um dia histórico da democracia brasileira, inicia-se um julgamento; o

julgamento do Bolsonaro, o julgamento dos generais, o julgamento daqueles e daquelas que

organizaram, que planejaram um golpe de Estado, que, felizmente, não aconteceu.

Bolsonaro hoje não está sendo julgado por vandalismo. Ele está sendo julgado por liderar uma

organização criminosa armada, que tentou explodir com uma bomba o Aeroporto Internacional de

Brasília; que planejava assassinar o presidente e o vice-presidente da República e ministros do

Supremo Tribunal Federal; que planejava um golpe de Estado, um ataque à democracia; e, como já

dito e revelado por diversas provas, planejava inclusive assassinar pessoas.

É um dia histórico, presidente, que o mundo todo acompanha com muita atenção. A imprensa

livre do mundo hoje noticiou o que começa a acontecer na Suprema Corte brasileira, a imprensa livre e

também a imprensa comercial do mundo. Até a The Economist publicou em suas páginas e sua capa

que o Brasil hoje é o exemplo de democracia para o mundo – a The Economist. Talvez a extrema-

direita suba nesta tribuna e diga que a The Economist virou comunista, ou que foi comprada pela

esquerda internacional. Não me parece.

A imprensa livre do mundo hoje olha para cá com muita atenção, porque a Suprema Corte, as

forças institucionais deste país resistiram a um golpe de Estado e vão fazer o que deve ser feito com

tentativas de golpe de Estado: resiliência, coragem e altivez, sem se dobrar às ameaças autoritárias de

quem acha que é dono do mundo, de quem acha que, por presidir o país mais importante do mundo,

economicamente, tem o direito de mandar e colocar o mundo de joelhos. Não tem!

Hoje, presidente, nós temos muito orgulho de sermos brasileiros e brasileiras. Hoje, nós temos

muito orgulho de defender a Constituição de 1988, de defender um julgamento democrático em que os

réus, mais uma vez, conseguem fazer piada com os juízes, diferentemente do que acontecia na

ditadura militar que eles sempre defenderam.

O Brasil e o mundo vão acompanhar isso, porque a única resposta para pacificar este país é

não anistiar nem ser conivente com a impunidade daqueles e daquelas que tentaram um grave crime

contra a democracia brasileira e, consequentemente, presidente, contra os nossos direitos.

Vamos acompanhar esse julgamento com muita atenção e vamos celebrar o fato de que, pela

primeira vez na história deste país, será feita justiça. As nossas instituições não se dobrarão às

ameaças autoritárias daqueles que queriam implantar, mais uma vez, uma ditadura no nosso Brasil.

Eu termino o meu discurso, presidente, esperançoso, pois a história do Brasil está sendo escrita

esta semana. Escreveremos páginas mais felizes para o povo brasileiro, para a história do mundo

democrático. Mais uma vez, reafirmamos o orgulho de sermos brasileiros e brasileiras e de estarmos ao

lado da justiça e da democracia.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder.) – Boa tarde, senhor presidente. Boa tarde,

deputados e servidores.

Vou abordar 2 temas rapidamente.

Primeiro, venho fazer coro ao deputado Wellington Luiz. Deputado Chico Vigilante, deputado

Gabriel Magno, ajudem-nos. A nossa recomposição salarial está pendente. Estou vendo pessoas tirando

fotos, estou vendo pessoas fazendo vídeos, estou vendo todo tipo de coisa, deputado Chico Vigilante.

O dinheiro é do Fundo Constitucional. Os 18,8% que o governo federal ofereceu para a Polícia Militar,

para o Corpo de Bombeiros e para a Polícia Civil ferem a proposta que encaminhamos.

O governador Ibaneis fez todos os cálculos com base no Fundo Constitucional. Houve um

estudo estruturado feito pela Secretaria de Economia. Então, faço esse apelo: vamos aprovar a matéria

da forma como ela foi encaminhada. Senão, deputado Chico Vigilante, quem vai ficar como vilão são os

senhores, com toda sinceridade. Refiro-me não aos senhores, mas ao governo federal, deputado Chico

Vigilante. É que o senhor faz parte do partido.

Falou bem o ministro José Dirceu quando comentou: “Gente, só não vê quem não quer. O

dinheiro está lá; o dinheiro é deles.”

Estou fazendo este apelo hoje nesta tribuna para que o governo federal encaminhe

rapidamente a matéria, pacificada com a ministra Esther, e mande essa medida provisória. Estou

errado, deputado? Esse é o trâmite! Casa Civil, faça isso.

O presidente Lula sempre gostou da Polícia Militar. Ele sempre teve um carinho especial pela

Polícia Militar. Inclusive, há muitos anos, quando a Lei nº 12.086 foi feita, os policiais militares, todos

fardados, lotaram o Ginásio de Esportes, e o presidente assinou a lei.

Então, faço esse apelo aqui, em nome da nossa corporação, em nome dos nossos policiais

militares, que estão esperando esse reajuste, essa recomposição salarial. Faço esse apelo

principalmente em nome do pessoal da reserva, deputado Chico Vigilante, que está esperando, porque

o pessoal da ativa ainda tem algumas vantagens – recebe auxílio, pode fazer serviço voluntário, tem

formas de complementar o salário –, mas aquele que já foi para a reserva, que está em casa, não

recebeu nada, está apenas esperando esse reajuste. Muitos deles, deputado Chico Vigilante, foram

para a reserva e hoje ajudam filhos e netos. Meu gabinete recebe constantemente policiais

aposentados na reserva pedindo ajuda: “Deputado, ajude-me, porque tenho meu filho, tenho meu

neto”. Muitos não se prepararam para ir para a reserva, mas isso não é culpa deles.

Por isso, faço esse apelo, presidente, deputado Ricardo Vale, que conhece bem a cúpula, como

a Gleisi Hoffmann; o ministro da Casa Civil, Rui Costa, para que nos ajude. O dinheiro é nosso, o

recurso está disponível; se não for utilizado, voltará.

Agora, passando a outro tema, quero agradecer ao relator do PLN nº 10, deputado federal

Vicentinho – do PP, se não me engano –, não sei qual o estado dele. Ele acatou a emenda do deputado

federal Rafael Prudente, que inclui, já para a próxima semana, a contratação de 1.200 policiais

militares e 700 policiais civis, que ingressarão agora, em novembro, na Polícia Militar e na Polícia Civil.

Quero agradecer a ele, porque o orçamento do Distrito Federal já contempla esses recursos, e

apenas precisamos da autorização desse crédito, que está sendo aberto agora. O deputado federal

Vicentinho já deu parecer favorável – ele é o relator desse PLN – e hoje a comissão esteve lá. Graças a

Deus, se tudo correr bem, na terça-feira que vem, estará aprovado. Ele já pautou e vai votar para

incluir a contratação dos 1.200 policiais militares e dos 700 policiais civis. É mais que justo, pois nosso

efetivo precisa muito dessa recomposição de homens e mulheres, que só vêm abrilhantar a nossa

corporação.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Hermeto.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Boa tarde, presidente deputado Ricardo

Vale. Quero deixar registrado que gostei do seu boné. Saúdo os parlamentares presentes e toda essa

galeria, especialmente os alunos da Escola Classe 203 do Recanto das Emas. Sejam muito bem-vindos

à Câmara Legislativa do Distrito Federal. É um prazer falar com vocês. Mando um salve e um abraço de

cada um de vocês.

Presidente, acompanhamos nas últimas 2 semanas o aumento de tristes dados de violência no

trânsito do Distrito Federal. Tivemos, em um único dia, 4 mortes no trânsito – capotamento, sinistro

com motociclistas, atropelamentos. Infelizmente, mesmo que tenha havido redução da mortalidade em

comparação ao ano passado, os números ainda são muito altos. A cada 4 dias, por exemplo, 1

motociclista morre no trânsito do Distrito Federal.

O que chama atenção é, mais uma vez, o debate que nós temos feito: precisamos requalificar

as vias do Distrito Federal. Precisamos entender que carro não pode mandar da forma que manda no

Distrito Federal. Há vias de 60 quilômetros por hora, 80 quilômetros por hora, com o trânsito de alta

densidade populacional, e isso está custando vidas.

É verdade também que a imprudência contribui drasticamente para isso. As faixas de pedestre

não são mais respeitadas – motoristas que cresceram ouvindo “paz no trânsito” hoje, ao volante, não

conseguem respeitar a faixa de pedestre. Precisamos rediscutir as faixas elevadas, se for o caso.

Precisamos rediscutir a velocidade nas vias e garantir a vida das pessoas, pois toda vida importa.

Alguns ciclistas foram atropelados na BR-070; uma pessoa foi atropelada na Avenida Samdu,

em Taguatinga; um carro capotou no Colorado; na subida do Colorado, há constantes acidentes com

caminhões.

É importantíssimo retomarmos o projeto do anel viário no Distrito Federal. É um projeto que

está pronto, foi iniciado, tem a rota definida. Precisamos de obras para implantá-lo. Acho que era nisso

que o DER deveria se concentrar, em vez de concretar vias. Vamos fazer o rodoanel, para permitir que

os caminhões que queiram seguir o seu trajeto sem parar no Distrito Federal deem a volta e não

passem pelas BR-040 e BR-020. Há um trânsito pesadíssimo entre elas. Vejam o que acontece no

trânsito. Esse anel viário vai impactar a população do Entorno, de Valparaíso. Até chegar à região

central do DF, nós presenciamos um trânsito terrível.

A comissão tem se empenhado nesse tema da mobilidade, tendo em vista que o Distrito

Federal conta com uma política de mobilidade a pé, estabelecida pela Lei nº 7.463/2024, de minha

autoria.

Falando nisso, presidente, nós encaminhamos 2 ofícios, um à Secretaria de Transporte e

Mobilidade e outro à Administração Regional de Plano Piloto, além de uma representação ao Ministério

Público, contra aquelas bolotas de concreto – que o professor Benny, da Universidade de Brasília,

chama de ovos de avestruz – em plena Rodoviária do Plano Piloto. A concessionária simplesmente não

possui nenhuma autorização, mas colocou esses objetos no meio da calçada, o que impede que

pedestres e pessoas com mobilidade reduzida circulem livremente por aquele local. O argumento deles

é de que isso serve para evitar que um carro saia do estacionamento sem pagar. Ora, concessionária,

vocês ganham para administrar o estacionamento! Contrate pessoas para vigiar o estacionamento!

Antes, havia os flanelinhas na rodoviária, que lavavam e vigiavam os carros. Ninguém saía

dando essas fugas. “É óbvio, deputado. Agora, há uma cancela. Eles podem fugir sem pagar.” Bem,

mas não existiam esses objetos horrendos, que ferem todo o tombamento da cidade e dificultam a

locomoção das pessoas. Houve, na comissão, denúncias de pessoas idosas que tiveram dificuldade em

se locomover, porque tiveram que dividir espaço com os carros para acessar a rodoviária e chegar ao

Na Hora.

Nós estamos acompanhando essa situação. Fizemos uma representação ao Ministério Público e

encaminhamos ofício a esses 2 órgãos em que solicitamos a retirada imediata daquelas bolotas. Se não

há autorização, eles devem retirar.

Faço, então, um questionamento aos órgãos do Distrito Federal. Se fosse um ambulante que

estivesse lá parado, automaticamente a polícia ou o DF Legal chegaria e retiraria todo mundo, porque

não haveria autorização. No entanto, a concessionária fura o chão, coloca bolas de concreto que

impedem a circulação das pessoas – sem autorização – e, mesmo assim, elas permanecem lá, como se

estivesse tudo certo, tudo resolvido, como se não houvesse problema nenhum. Não pode haver 2

pesos e 2 medidas.

Se o regramento determina autorização e plano... Ainda que haja autorização, está errada a

forma como foram alocadas e está errado o tipo de segregação entre veículo e pedestre. Não é isso

que a Política Nacional de Mobilidade Urbana e o Estatuto da Cidade preconizam. Calçada é para

pedestre, não é para bolota de concreto.

Para encerrar, presidente, eu quero dizer que, conforme alinhado com a base do governo, está

na pauta de hoje o Projeto de Lei nº 1.477/2024, que prevê a obrigatoriedade de iluminação pública

em abrigos e paradas de ônibus. Eu quero aproveitar a minha fala e solicitar, caso haja votação no dia

de hoje, que ele seja colocado em votação. É o item nº 71: Projeto de Lei nº 1.477/2024.

Nós encaminhamos recurso para a Secretaria de Obras e Infraestrutura, para contratar a CEB

Ipes, para iluminar todas as passarelas da EPTG. A comissão fez a fiscalização dessas passarelas, fez

diligências. Mostrou, inclusive, como estava a situação. Essa passarela faz com que as pessoas passem

por debaixo dela. Recentemente, uma moradora do Distrito Federal sofreu violência sexual em uma

dessas passarelas, porque estava escuro.

Então, a fim de que tenhamos um melhor regramento, faço esse alerta. Se deixar a iluminação

como está, eles vão continuar iluminando somente vias, estacionamentos e praças públicas.

Infelizmente, os abrigos e as passarelas ficarão de fora, porque não há previsão legal para eles, e nós

queremos garantir essa previsão legal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Dou continuidade ao comunicado de

parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Boa tarde, presidente,

deputados, deputadas, assessores, os que assistem à nossa sessão pela TV Câmara Distrital e alunos

dos colégios.

Presidente, estou estarrecido e, ao mesmo tempo, extremamente feliz.

Quero começar fazendo uso da palavra de Deus, a Bíblia Sagrada, o maior livro do mundo, o

livro verdadeiro e real. Passará o céu e passará a terra, mas a palavra de Deus jamais passará.

Deputado Thiago Manzoni, em Isaías 59, 14 e 15, diz-se que a justiça é posta de lado e o direito é

afastado. Isso está na Bíblia. A verdade anda tropeçando no tribunal e a honestidade não consegue

chegar até lá. A verdade desapareceu, e os que procuram ser honestos são perseguidos.

Eu ia fazer outro discurso, mas quero trazer a internet, que ainda é livre. Em alguns sites estão

publicadas as seguintes frases: “Urgente: Tagliaferro prova que Moraes forjou documento para busca e

apreensão”; “Assessor de Moraes mostra inéditas conversas de como fraudes de Moraes aconteciam”;

“Provas de crime de Moraes estão sendo levadas a Trump”; “Censura: Moraes acaba de derrubar o

canal de Eduardo Tagliaferro, que está abrindo a verdade no Senado Federal”; “Escândalo: Tagliaferro

revela mais de 1.000 páginas que provam a condução viciada de processos por Moraes”; “Moraes

derruba canal no YouTube de Tagliaferro, que estava fazendo a transmissão da comissão do Senado”;

“Bomba: militantes do PT eram informados do gabinete de Moraes, segundo Tagliaferro”; “Ex-assessor

desafiou Moraes”; “Tagliaferro diz que perseguição foi exclusiva contra a direita”; “Tagliaferro confessa:

era tudo contra a direita”; “Bomba! Um sistema criado para calar a oposição: criticar ministros, urna ou

eleição já era motivo para entrar na lista negra de um gabinete paralelo que Moraes tinha”; por fim,

“Assessor mostra provas inéditas de fraude de Alexandre de Moraes e como acontecia” – são provas

inéditas.

Eu fiz uma leitura da Bíblia no começo e vou fazer a menção de outro texto que, há 2 anos,

deputado Thiago Manzoni, eu mencionei nesta casa, sentado na minha cadeira, como membro titular

da CPI do dia 8. O Salmo 89, 14 diz: “Justiça e juízo são a base do teu trono”. Há 2 anos, eu oro com a

minha família e com a minha igreja, e a minha oração é: Deus, traz a justiça do céu para a terra,

porque a justiça da terra está corrompida.

Vou abrir aspas, porque, quando estamos na tribuna, temos que ter muito cuidado. “Tagliaferro

estava prevendo que poderia ser perseguido pelo que está falando e fez tudo de um computador

particular, e não do TSE, e de um telefone particular. Ele guardou todas as provas para mostrá-las no

tempo oportuno.” Isso é estarrecedor. Se for confirmado – prestem atenção: estou falando “se” – tudo

o que diz Tagliaferro – diga-se de passagem, assessor do ministro Alexandre de Moraes, que conduzia

a assessoria do ministro e que trabalhava por ordem do ministro –, a decisão é: persegue a direita;

pega um polo e massacra, pega outro e exalta.

Caso isso se confirme, nós estaremos diante do maior golpe, sim, da história desta nação: a

perseguição e a tentativa de calar a direita.

Vejam bem como é a vida: na sexta-feira passada, fui condenado, em primeira instância, por

um juiz substituto, por uma fala, nesta casa, sobre uma professora de um colégio. Não citei o nome da

professora nem fiz uma denúncia anônima. Eu reverberei o que recebi no meu gabinete, como

parlamentar, de membros da minha igreja, a respeito da filha, que, no colégio, não aceitou que a

esquerda falasse de religião de matriz africana. Eu não vou externar isso aqui, para não parecer que

estou afrontando a justiça, por mais que eu não concorde. Irei recorrer a todas as instâncias

necessárias, mostrando que eu estava correto, porque eu estava como parlamentar, com a confiança

de alguém que me colocou aqui fazendo a denúncia que um pai trouxe.

Deputado Thiago Manzoni, o juiz que me condenou não foi capaz de chamar os pais e a criança

para ouvi-los. É uma adolescente que terminou o ensino médio agora e dorme mediante uso de

remédio controlado. Mas vossa excelência sabe por que fui condenado? Vou usar o nome do deputado

Gabriel Magno, que está bem ali. O deputado Gabriel Magno pegou a professora e um advogado do

Sindicato dos Professores, e eles foram ao tribunal contra mim. É o parlamento. Deve-se aceitar. Fui

condenado em primeira instância.

Quero finalizar dizendo que é a vida cristã que nos ensina a amar a quem nos odeia; a, se nos

baterem em uma face, dar a outra; a, se nos chamarem para caminhar 1 milha, caminhar 2; a pagar o

mal com o bem.

Chegou um pedido de cassação do deputado Gabriel Magno, e ele veio falar comigo, na minha

cadeira. Como eu discordo peremptoriamente também, eu falei: “Você tem meu aval”. O processo dele

foi arquivado na Mesa Diretora, com o meu voto. Nós aprendemos isto de Jesus: não pagamos o bem

com o mal, nós devolvemos o bem para quem precisa.

Entendo que é hora de a esquerda começar a ter um pouco mais de juízo, porque a história é

verdadeira e cruel. Quando ela vem com a sua verdade, não há mentira que fique escondida. Não há

nada que dure para sempre. Não há nada feito às ocultas que não será revelado. E a história parece

que está começando a mostrar a ponta de um iceberg para revelar a verdade desse pseudogolpe, cujo

fim seria – ou será – humilhar o presidente Bolsonaro com uma pena estratosférica, colocando-o de

repente até na Papuda, como símbolo de humilhação. Mas justamente o dia em que se começa o

julgamento do presidente Bolsonaro é o dia em que um ex-assessor direto do ministro Alexandre de

Moraes, seu braço direito, está descortinando toda a verdade dessa sanha persecutória que a esquerda

move contra a direita, nesta nação.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Thiago

Manzoni.

Deputado Thiago Manzoni, desculpe-me. Vou passar a palavra para a deputada Doutora Jane,

que está inscrita também e precisa se retirar para um outro compromisso. Peço a gentileza de deixá-la

falar antes, até porque as mulheres devem ser sempre prioridade, mesmo.

Concedo a palavra à deputada Doutora Jane.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para comunicado.) – Boa tarde a todos. Obrigada,

presidente, pela gentileza. Obrigada, deputado Thiago Manzoni.

Presidente, pedi a palavra hoje para me solidarizar – sei que esse sentimento é de toda a

Câmara Legislativa – com as famílias do Paranoá que perderam seus entes queridos de forma tão

trágica. Foram 5 mortos: queimados, encurralados, presos em uma sala trancada com cadeado.

Observamos que tudo estava equivocado, tudo estava errado: uma instituição sem licença, com janelas

e portas gradeadas por fora. Além dos 5 mortos, há 11 hospitalizados, 2 deles em estado gravíssimo.

Por isso, é urgente que a Câmara Legislativa atue. Tomei a iniciativa de propor um projeto de

lei que visa estabelecer uma fiscalização mais acurada sobre essas instituições, com a criação de um

cadastro distrital para elas, para que o Estado possa ter controle sobre essas entidades, sobre o que

elas fazem. Pela proposta apresentada por nós, essas instituições só poderão funcionar após o

cumprimento de todos os requisitos. Aquelas que não se submeterem ao registro e aos cuidados

internos – como, por exemplo, equipamentos de combate a incêndio, rotas de fuga, sinalização nas

rotas de fuga – para evitar outros incidentes semelhantes a esse que ocorreu, e que não estiveram

devidamente cadastradas estarão sujeitas à suspensão do registro, interdição em até 30 dias e multa

que varia de R$10 mil a R$200 mil. São penalidades severas, para que possamos, a partir de então, ter

um controle maior sobre essas instituições. Infelizmente o Instituto Liberte-se, no Paranoá, da forma

como estava funcionando, acabou vitimando essas pessoas.

Sabemos que, no Distrito Federal, há uma situação de drogadição, e os drogaditos buscam

essas instituições. Hoje, eu tive a oportunidade de ouvir o depoimento da mãe de uma das vítimas.

Ocorreu algo muito interessante: dei uma entrevista pela manhã e percebi que repeti exatamente o

que ela havia dito, sem tê-la ouvido antes – isso é fruto da minha experiência como delegada.

As pessoas procuram essas instituições porque não sabem como resolver o problema da

drogadição. Por incrível que pareça, elas buscam as instituições mais baratas. No entanto, essas

instituições não oferecem planejamento, acompanhamento psicológico, atendimento psiquiátrico, não

fazem qualquer protocolo de efetiva recuperação. Imaginam que a recuperação se dará apenas se

trancafiarem o indivíduo, se o separarem da droga ou do álcool por um período. Acham que isso vai

produzir a cura.

A mãe relatou que recebeu um desconto e, por conta disso, o filho não teve acesso a nenhum

atendimento especializado, o que acabou redundando nisso que eu disse anteriormente.

Essas instituições acabam funcionando como prisões que separam o indivíduo da vida secular,

e as pessoas acreditam que isso produz qualquer tipo de tratamento, qualquer tipo de cura.

Precisamos realmente fiscalizar as instituições que procedem dessa maneira, que demonstram

total falta de preparo para promover a recuperação dessas pessoas.

Presidente, faço um pedido aos colegas parlamentares: vamos fazer uma tramitação célere,

para aprovarmos esse projeto com urgência, a fim de que a Câmara Legislativa dê à sociedade a

resposta de que ela tanto precisa. Que o Estado tenha um controle maior sobre essas instituições!

Mais uma vez, manifesto minha solidariedade às famílias que perderam seus entes queridos.

Quero dizer que sentimos muito por essa situação.

Coloco o meu mandato à disposição. Sei também que a Câmara Legislativa está pronta para

oferecer qualquer tipo de ajuda de que essas famílias estejam precisando neste momento.

Muito obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputada Doutora Jane.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Eu gostaria de referendar, deputada Doutora

Jane, minha solidariedade às famílias.

Existem muitas casas de recuperação no Distrito Federal que são extremamente sérias.

Eu me somo a vossa excelência até porque sou o presidente da Frente Parlamentar em Defesa

das Comunidades Terapêuticas. Temos um grupo muito grande, aliado ao deputado federal Ismael,

presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas no Congresso Nacional.

Ele esteve aqui conosco no lançamento da nossa frente parlamentar. Eu me solidarizo e me coloco à

disposição. Estamos juntos. Eu conheço esse trabalho. Muito desse trabalho é feito pelas igrejas

evangélicas, católicas e por centros espíritas, que patrocinam e ajudam essas casas de recuperação,

essas comunidades terapêuticas.

Parabéns!

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, solicito o uso da palavra para exercer meu

direito de resposta já que fui citado pelo nobre colega deputado Pastor Daniel de Castro.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Eu quero deixar as coisas muito transparentes.

Primeiro, eu não acompanhei o processo que o deputado mencionou na tribuna. Não sei o teor

da decisão. Eu não acompanhei esse processo que nada tem a ver com qualquer ação ou atuação

desta casa ou de algum parlamentar desta casa. Acho que o deputado tenta confundir as coisas ao

misturar um processo a que ele responde na justiça por, pelo que me consta de informações da

imprensa, declarações feitas não da tribuna deste plenário, mas de suas redes sociais, com uma

tentativa de cassação do meu mandato devido à minha atuação no CEL, em que eu dialoguei com o

conjunto dos parlamentares. São coisas absolutamente distintas! Não há nenhuma conexão entre as 2

coisas. Como advogado, o deputado sabe que o processo judicial, nesse caso, não partiu de uma ação

do meu mandato. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal! De novo: eu não sei o

teor do processo, muito menos acompanhei a sua tramitação ou vi a sua decisão.

Para encerrar, presidente, eu preciso destacar 2 coisas. Quanto ao meu envolvimento no caso

do CEL, o Centro Educacional do Lago, houve de fato atuação da Comissão de Educação e Cultura, que

foi provocada pela escola diante de uma denúncia. Eu repito aqui neste plenário: qualquer escola,

qualquer professor e professora que se sentir ameaçado ou ameaçada no seu direito à liberdade de

cátedra, no seu direito de ensinar, ou qualquer estudante que se sentir ameaçado em seu direito

constitucional de aprender pode me procurar.

Cito que no sistema legal brasileiro há 3 leis: a Lei nº 10.639/2003, lei federal que obriga o

ensino de história e cultura afro-brasileira em todas as escolas do Brasil; a Lei nº 11.645/2008, federal,

que obriga o ensino de história e cultura das tradições populares indígenas deste país; e a Lei nº

3.456/2004, distrital, que determina a implementação e o cumprimento da Lei nº 10.639/2003 no

Distrito Federal.

O que a escola fez – isso já foi comprovado por processos administrativos na Secretaria de

Educação – foi cumprir a lei, foi cumprir o currículo do Distrito Federal e o currículo nacional, e aplicou,

em sala de aula, metodologias pedagógicas por meio de uma professora formada na Eape, a escola de

formação da Secretaria de Educação. Não me parece que a justiça seja a instância de resolver qualquer

problema relacionado a essas questões.

A Comissão de Educação e Cultura desta casa, sob a minha presidência – quero deixar isto

nítido e transparente – receberá e defenderá todas as escolas, professores e professoras, sua liberdade

de cátedra e o exercício do magistério naquilo que a lei determina.

Para finalizar o meu direito de resposta, com todo o respeito por vossa excelência, deputado

Pastor Daniel de Castro, apesar das divergências ideológicas, que fazem parte da democracia e do

parlamento, quero dizer que resolvemos nossas questões nos debates desta tribuna, nos debates da

comissão, de maneira democrática e republicana. Eu não pedi para ninguém processar parlamentar.

Vossa excelência, na semana passada, desta tribuna, usou o microfone para pedir explicitamente que o

Governo do Distrito Federal me processasse pelo que eu disse na tribuna. Essa não é, presidente e

nobre deputado, a prática do meu mandato. Esse processo (Falha na gravação.), porque, às vezes, é

preciso repetir várias vezes, não saiu, não foi gestado pelo nosso mandato. Nós vamos acompanhar e

defender as escolas, mas não fomos nós. Foi uma ação – de novo – do Ministério Público. Eu não pedi

que nenhum parlamentar fosse processado, diferentemente do que disse quem hoje me acusou de

fazê-lo.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Eu não quero ficar no pingue-pongue, não,

mas, deputado Gabriel Magno, eu não o acusei de ter feito algo. Eu falei que vossa excelência fez o

acompanhamento, e isso o senhor não pode negar – concorda? –, até mesmo por ser presidente da

Comissão de Educação e Cultura. Eu não disse o que o senhor está falando, não. Preste atenção no

que eu falei.

Eu quero dizer o seguinte: dessa comissão eu também sou membro titular. Eu mando um

recado para os pais e para as mães de Brasília: podem continuar trazendo denúncias que eu vou

continuar divulgando-as no parlamento. Esse é o meu papel. Se eu for responder a outros processos,

não haverá nenhum problema. O meu gabinete está reunido, agora, com 6 advogados, para fazer

recurso à segunda instância, e eu tenho convicção de que eu vou derrubar a decisão em segunda

instância. Primeiro, porque, mesmo com a utilização da pecha da lei que vossa excelência utiliza, se

estivesse falando de ensino cultural, religioso, de vestimenta, de escravidão, da língua, nós

aceitaríamos.

Eu não vou mais me alongar, presidente, porque, se eu falar mais, pode ser que eu responda a

outro processo. Porém, eu sei o que foi falado, tenho todas as provas, tenho todos os vídeos e,

naturalmente, por um direito, como advogado, eu recorrerei à segunda instância, irei para o tribunal.

Serão 3 desembargadores, e não um juiz substituto. Se necessário, irei ao STJ. Se necessário, irei ao

STF. E mais: os vídeos, eu já os tirei, porque eu sou advogado e cumpro decisão judicial, mas o direito

de recorrer eu irei exercer.

Pai, mãe, filhos, pais de alunos evangélicos que estão nas escolas, todas e quaisquer denúncias

que vocês tiverem podem trazer à comissão, que eu também as analisarei. Podem trazê-las ao meu

gabinete, que eu denunciarei dentro do que me é direito, de acordo com o art. 35 (sic) da Constituição

federal.

Por mais que o juiz tenha citado o próprio artigo, ele o fez vinculado com decisões do Supremo

Tribunal Federal, dizendo que aquilo não era absoluto, era relativo – relativo para a direita; para a

esquerda, pode tudo.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Thiago

Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para comunicado.) – Vou aproveitar o gancho, porque,

lamentavelmente, as coisas são meio relativas, hoje, no Brasil.

Para se ter ideia, nós temos hoje, ocupando o cargo mais alto do Poder Judiciário brasileiro, o

cargo de presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luís Roberto Barroso.

O ministro Luís Roberto Barroso foi a um evento político na UnB, um evento da UNE. Nesse

evento da UNE, ele fez um discurso acalorado e falou: “Nós derrotamos o bolsonarismo”. Esse é o

presidente da corte que hoje julga o Bolsonaro. A primeira turma, que está julgando o presidente

Bolsonaro agora, é composta pelo ex-advogado do Lula, o Zanin; pelo ex-ministro da Justiça do Lula, o

Flávio Dino; e pelo ministro Alexandre de Moraes, que é um desafeto pessoal do presidente Bolsonaro.

Cara, se o Brasil fosse um país minimamente sério e coerente, esse julgamento nem estaria

acontecendo. É por isso que eu disse e repito: isso é uma farsa. Isso é uma farsa.

Ontem, o ministro Luís Roberto Barroso falou, publicamente, que o extremismo vai ser

colocado à margem. É porque extremista é sempre o outro.

Veio o Eduardo Tagliaferro, deputado Max Maciel, que revelou conversas entre o gabinete do

ministro e o PGR, combinando como eles iriam atuar para prender, para investigar.

Lembram, quando era o Moro e o Deltan Dallagnol, o escândalo que foi feito? “Ah, o Moro

conversava com o Deltan Dallagnol e tal”. Agora, é o gabinete do ministro Alexandre de Moraes

conversando com o PGR.

É duro ouvir isso. Eu também não ia querer ouvir, não, se eu estivesse no lugar deles.

Os caras vão julgar e eles querem dar um ar de seriedade a esse julgamento. Para isso, eles

têm que contar com uma série de mecanismos para omitir e esconder o que dizem e fazem. Mas a

internet ainda está aí para todos. Está tudo revelado para quem quiser ver. Talvez, se você ligar em

alguns canais de televisão, não veja isso. Mas, se acessar o Metrópoles, isso estará disponível no

portal. O que está sendo revelado no Senado Federal agora é um escândalo de proporções

inimagináveis. Antes, era um juiz de primeira instância com um procurador, e já foi tudo anulado.

Agora não é assim. Trata-se de um ministro relator no Supremo Tribunal Federal, que, em conluio com

a PGR, está julgando pessoas que não têm foro privilegiado ou prerrogativa de foro – o nome que

quiser dar para isso. É tudo nulo.

Vou avisar a vocês o que vai acontecer: o castelo de cartas que vocês construíram vai ruir. Ele

está caindo. O PP e o União Brasil acabaram de desembarcar do governo Lula. Eles falaram que estão

fora do governo e que vão entregar todos os cargos. Sabe por quê? Porque o castelo de cartas que

vocês construíram vai ruir. Eles já viram que isso vai acontecer. Isso vai ser anulado no Poder Judiciário

e no Poder Legislativo: os presos políticos serão anistiados. Aliás, os líderes que representam 292

deputados federais na Câmara dos Deputados já disseram que querem votar o projeto da anistia,

porque nem todo mundo é cego. Há pessoas que veem a covardia que está sendo feita contra alguns.

Há pessoas que ainda atinam com a racionalidade, que ainda têm o cérebro entre as 2 orelhas e

pensam. Elas sabem o que está acontecendo: é uma covardia, é uma farsa, é uma perseguição

desmedida. Há aqueles que comemoram. Há aqueles que defendem as mulheres só quando é

conveniente, mas, quando uma delas é presa por escrever de batom numa estátua, falam: “Sem

anistia. São 14 anos de cadeia.” São covardes, são torturadores, são piores do que os acusados por

eles de terem praticado tortura no regime militar. São hipócritas, são demagogos. Vou repetir: são

covardes, são hipócritas, são demagogos.

O tempo de vocês está acabando. O tempo em que a hipocrisia dominou está acabando. O

castelo de cartas de vocês no Judiciário e no Executivo está ruindo. Se já estava difícil governar o Brasil

com o apoio desses partidos, sem o apoio deles, o desgoverno de vocês está acabando. Em 2026, o

Brasil vai voltar aos trilhos de novo. A direita vai voltar.

Eu fico agradecido, deputado Chico Vigilante, porque ainda há pessoas no espectro político de

vocês que têm racionalidade, como o senhor. Infelizmente outros não a têm.

Eu peço a Deus que abençoe o nosso país e que a verdade e a liberdade voltem a reinar nele.

Que o espírito da verdade venha sobre o Brasil e que a liberdade prevaleça!

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para comunicado.) – Obrigado, presidente.

Presidente, eu não vou entrar no mérito do assunto que estava sendo discutido um pouco

antes da minha fala, até porque eu acredito que o tempo de muitos está acabando. Eu sou cristã e

tenho a certeza de que Jesus está voltando. Realmente, o tempo vai acabar para todo mundo, para o

hipócrita de lá, o hipócrita de cá. Pedimos que Deus tenha misericórdia mesmo deste país.

Estamos aqui é para falar da vereança para a qual somos eleitos, dos nossos projetos. Trago

para vocês a frustração de haver projetos tão importantes na pauta, projetos de parlamentares, e

termos tanta dificuldade para aprová-los, para discutir, nesta casa, as necessidades da cidade e os

nossos projetos. Mais uma vez, o plenário está esvaziado. Haverá na pauta projetos do Executivo, e

nós continuamos com muitos projetos que aguardam há meses para serem votados.

Eu tenho falado muito sobre a saúde. Eu estou aqui para lutar pelo SUS. Sou, sim, uma

defensora do SUS. Quero trazer à tona o tema da saúde mental. Nós vimos a situação de um local que

estava funcionando na ilegalidade e onde algumas pessoas morreram. Precisamos falar sobre isso e

sobre o atendimento da Rede de Atenção Psicossocial no Distrito Federal, que é uma das grandes

dificuldades que nós temos e para a qual precisamos pensar em soluções.

Estou com um documento que foi levantado pela Raps, Rede de Atenção Psicossocial, dos

territórios do Paranoá e do Itapoã. Quero parabenizá-los. Este documento foi encaminhado à Comissão

de Saúde e à Secretaria de Saúde e levanta alguns dados e faz alguns questionamentos. Gostaria de

mencionar algumas partes dele para mostrar o quanto é importante discutirmos esse tema.

Eles apontam que estudos da OMS mostram que são os mais pobres e vulneráveis que correm

maior risco de desenvolver doença mental. Segundo a Opas e a OMS, em 2019 quase 1 bilhão de

pessoas, incluindo 14% dos adolescentes do mundo, viviam com algum tipo de transtorno mental. A

depressão e a ansiedade aumentaram mais de 25% só no primeiro ano de pandemia, e as mortes por

suicídio já somam 1 a cada 100 mortes. Pessoas com transtornos mentais têm, em média, de 10 a 20

anos de vida a menos quando comparadas à população geral.

Agora, quero trazer dados do Brasil. De acordo com a OMS, o Brasil é o país que tem o maior

número de pessoas ansiosas do mundo. Entre todos os países, aqui há o maior número de pessoas

ansiosas! A ansiedade atinge cerca de 9,4% da população. A depressão já acomete 5,8% da população

brasileira e soma 12 milhões de pessoas. Nós já sabemos, por estatísticas, que 1 em cada 4 brasileiros

sofrerá com algum problema de saúde mental ao longo da sua vida. E o transtorno mental se associa

muito à vulnerabilidade do território.

Presidente, quero defender que, de fato e de verdade, se dê maior orçamento e capilaridade à

rede de atenção primária. Eu tenho falado muito isso. Nós estamos preparando um relatório pela

Comissão de Saúde em que vamos apontar os problemas que levantamos, bem como suas soluções.

Nós estamos fazendo um trabalho de Executivo, um trabalho sério, um trabalho que mostra onde o

investimento bem alocado melhoraria os dados e indicadores da saúde.

Um desses alvos é a atenção primária, em que há 2 grandes problemas. O primeiro é que os

locais onde há mais população vulnerável são aqueles em que as equipes de saúde da família não

chegam, aqueles em que não existe equipe consistida. Nós temos apenas 1 equipe para atender 2 ou

até 3 vezes mais pessoas do que o número recomendado para cada equipe.

O segundo problema é que, quando falamos de saúde mental, pensamos muito nos Caps, mas

nós temos um problema, que é a epidemia do transtorno mental na adolescência. A criança deveria ser

atendida pela Unidade Básica de Saúde e, em caso de necessidade de tratamento especializado,

deveria ser encaminhada aos centros de especialidades – CAPSi, Compp e Adolescentro. Todos eles

estão na Asa Sul, na região central do Distrito Federal. Muitas vezes, além de esses locais não terem

vaga, as famílias não têm condição de pagar a passagem para o deslocamento até a consulta. Nós

precisamos chegar aonde a população está! E uma das formas de chegar lá é fortalecermos a atenção

primária e capilarizarmos a Rede de Atenção Psicossocial. Precisamos pensar não só na construção de

mais Caps, mas também no fortalecimento da capilaridade da atenção primária.

Eu não poderia deixar de falar que não se faz saúde sem servidores. Não há concurso para

psicólogo desde 2014. Nós estamos diante de um problema que nós já sabemos que é uma epidemia,

e muitos dos locais que mais precisam, os locais que atendem transtorno mental – como, por exemplo,

Nupavs, Cepavs e Adolescentro –, estão funcionando sem assistente social e psicólogo, porque não se

realiza concurso para essas especialidades na Secretaria de Saúde desde 2014. O déficit está

gigantesco.

Entendo as dificuldades, mas também entendo que o secretário de Economia precisa estar a

par de tudo. Com muita sensibilidade, vamos tentar mostrar os dados para que ele veja a prioridade da

pasta da saúde. Que pensemos juntos em soluções que passam pelos servidores e pelos concursos,

mas também por priorização! É preciso atacar com orçamento os locais que terão maior impacto. É

lógico que é necessário haver transparência na aplicação dos recursos. Pedimos a sensibilidade do

secretário de Economia e agradecemos ao secretário Maurício Amaral e à Casa Civil. Tenho certeza de

que vamos levar dados importantes para que possamos ser ouvidos e pensar juntos.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Chico

Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Presidente, são 17 horas e 21 minutos

desta terça-feira, dia 2 de setembro. Pelo visto, não vamos votar nada nesta casa, hoje.

Parece até que o Distrito Federal está tranquilo e que a população não tem problema nenhum,

que os transportes estão funcionando maravilhosamente bem, a saúde está na maior tranquilidade,

todas as escolas estão climatizadas, e há pleno emprego no Distrito Federal. Parece até que existe tudo

isso, mas nada disso é verdade.

Vou falar de um drama real da vida das pessoas. No Distrito Federal, milhares de pessoas são

pacientes de câncer e não têm plano de saúde. Vou citar 2 casos que podem ser exemplares para os

demais. No meu gabinete, ontem, recebi uma companheira, a Fátima. Ela é psicóloga e servidora da

Secretaria de Educação do Distrito Federal. Ela está com câncer no intestino e no ovário. Ontem, ela

chegou ao meu gabinete de cadeira de rodas, quase à beira da morte. Ela está desesperada por um

tratamento, e o tratamento não sai. Ela está sentindo que a morte a está rondando e não tem

atendimento. Não é possível que o Distrito Federal continue assim. Conheço um rapaz que foi criado

junto com os meus filhos. É o Rodrigo, morador do Setor P Sul. Ele tem 44 anos, tem filhos, esposa e,

agora, está com câncer. Ele chora o dia inteiro, pensando em como vai cuidar dos filhos, naquela

situação e sem atendimento. Isso é desumano. Essa realidade não pode continuar acontecendo no

Distrito Federal.

É importante debatermos o que estamos debatendo, ou seja, a tentativa de golpe, mas é

fundamental falarmos da necessidade real do povo.

Outro dia, eu soube que havia 540 pessoas com bolsa de colostomia no Distrito Federal. Elas

haviam feito tratamento contra câncer, as bolsas foram colocadas e depois não foram retiradas.

Estou fazendo um requerimento à Secretaria de Saúde. Eu quero a relação completa das

pessoas que estão padecendo de câncer no Distrito Federal e não estão sendo tratadas. Uma lei

disciplinaria em quantos dias, desde a constatação da doença, deve ser iniciado o tratamento. Quero o

relatório com os nomes, idades e endereços de todos os pacientes. De posse desse relatório, vou

acionar o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal.

Não é possível que essa situação continue acontecendo da forma como está acontecendo na

capital da República. Isso é inaceitável! Isso é desumano! Não dá para continuar desse jeito, até

porque todos nós – e essas pessoas que são pacientes – também pagamos impostos. Todas elas têm

direito ao tratamento pelo SUS. Isso não está correto. Não é possível, não dá para tolerar essa situação

que está acontecendo no Distrito Federal.

Estou trazendo a denúncia. Tomarei todas as providências para que essas pessoas sejam

efetivamente atendidas. Essa situação é inaceitável!

Quando se recebe um diagnóstico de câncer, há praticamente uma sentença de morte. Se

houver tratamento em tempo hábil, as pessoas sobreviverão. Sem tratamento, elas vão falecer. Não

aceitaremos que pessoas fiquem em casa esperando a hora em que a morte vai chegar. Isso eu não

aceito. Creio que esta casa inteira deveria se levantar contra essa situação. A sociedade inteira de

Brasília precisa se levantar contra esse absurdo. Obrigado.

(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Deputado Chico Vigilante, digo a

vossa excelência que isso é uma das coisas que mais me doem na alma. Uma prima minha faleceu de

câncer. Eu a vi definhando. Na reta final, ela vomitava e expelia partes dos seus órgãos destruídos pelo

câncer. Agora, um pastor extraordinário, um amigo, um homem extremamente inteligente, está

doente. Ele já realizou um primeiro tratamento e, recentemente, o câncer voltou de forma

extremamente agressiva.

A situação é como vossa excelência falou. Quando uma pessoa, deputado Ricardo Vale, recebe

um diagnóstico desses, é quase como receber um atestado de morte. Então, precisa haver um cuidado

imediato. O tratamento precisa ser imediato.

Rogo ao nosso secretário de Saúde, doutor Juracy – uma pessoa extraordinária –, que ele

observe isso e que o Governo do Distrito Federal possa dar à situação prioridade extrema. Todos que

precisam de saúde devem ter prioridade, mas o câncer não espera.

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para comunicado.) – Obrigado, presidente.

Senhoras e senhores deputados, estamos vivendo um momento muito bom no nosso país, um

momento em que a economia brasileira se recupera. Mesmo com todo o processo de perseguição e de

taxação por parte do governo dos Estados Unidos contra o nosso país, a economia resiste. As políticas

públicas no campo da economia têm dado resultado. A inflação está sob controle, diferentemente de

muitos países. O desemprego está batendo recordes com as menores taxas. Neste momento, se não

me engano, há cerca de 6% da população desempregada. Esse é um recorde histórico no Brasil. Há

muito tempo não havia um índice de desemprego tão baixo em nosso país. Os preços dos alimentos

estão caindo. Todos os preços estão despencando – de todos os produtos, de todos os alimentos.

Isso é muito bom, porque o nosso país é pobre. No país, há muita gente que ainda não tem

condições, que vive de salário mínimo. Quanto menores os preços estiverem, mais dignidade e mais

inclusão social haverá. O salário mínimo, que mencionei há pouco, tem crescido. Pela previsão, no

próximo ano, estará em R$1.630.

Portanto, há muitos aspectos positivos. Fiz questão de vir a esta tribuna hoje para falar sobre

isso. Porém, há outro ponto também muito importante, que é o julgamento do ex-presidente Bolsonaro

e de seus comparsas, que tentaram dar um golpe de Estado no nosso país. Esse ponto é importante

porque a nossa soberania e a nossa democracia têm que ser preservadas.

Este é um momento histórico. Esse processo tem sido muito transparente. O processo de

julgamento desses golpistas tem sido muito correto, embora alguns venham aqui dizer que isso é

injustiça, que não houve tentativa de golpe. Apesar desses argumentos, sabemos que o curso do

processo está correto.

Eu espero, sinceramente, que o Bolsonaro e toda essa cúpula de aloprados que tentaram dar

um golpe de Estado sejam punidos e sejam presos, para que isso sirva de exemplo – para qualquer um

que vier a governar este país – de que não se pode atentar contra a nossa democracia. Não se pode

nem imaginar dar um golpe de Estado.

Se esse golpe que o Bolsonaro tentou dar tivesse prosperado, o que seria deste país?

Certamente, deputado Fábio Félix, nós nem estaríamos neste plenário. Nós sabemos que, num regime

de ditadura militar, tudo é fechado – até o parlamento e o Supremo –, e o poder passa a ser do

presidente. Foi isso que o Bolsonaro imaginou, foi isso que ele planejou. Planejou coisas absurdas, a

ponto de construir a possibilidade de matar o presidente eleito, Lula; o vice, Alckmin; e o ministro do

Supremo Alexandre de Moraes. É um negócio espantoso o que essa turma tentou fazer.

Nós torcemos para que eles realmente respondam por isso – sejam punidos e presos – e para

que possamos continuar defendendo a nossa democracia e a nossa soberania, embora haja deputados

e empresários conspirando contra o nosso próprio país. Há gente lá nos Estados Unidos tentando

armar situações para atrapalhar o governo federal a melhorar a qualidade de vida do nosso povo.

Ainda há gente tentando dar um golpe. É tentativa de golpe atrás de tentativa de golpe. Eles não

sossegam.

É por isso que todos os democratas deste país, independentemente de partido político, têm

que ter responsabilidade neste momento, para enfrentarmos essa extrema-direita e para não

permitirmos, em hipótese alguma, que o bolsonarismo e a extrema-direita cresçam. Que possamos

derrotar esse setor político! Isso é algo triste na nossa história. Que eles nunca mais voltem a governar

o nosso país! Nós precisamos definitivamente defender a nossa democracia e a nossa soberania. Que

eles paguem muito caro pela tentativa de golpe que eles tentaram dar em nosso país!

Era isso, senhor presidente. Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra ao deputado

Gabriel Magno.

Devolvo a presidência ao nobre deputado Ricardo Vale.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Presidente, obrigado.

Há 2 questões fundamentais para o nosso debate hoje. Felizmente, já foi dito aqui por alguns

parlamentares que parece que o Governo do Distrito Federal abandonou a cidade. O governador

Ibaneis não quer governar, a vice está preocupada em fazer campanha antecipada e esqueceu os

problemas do Distrito Federal.

Vou citar, deputado Ricardo Vale, as últimas notícias da semana quanto à saúde. Morreu uma

mulher no Paranoá esperando cirurgia ortopédica. Na fila, 19 mil pessoas esperam para fazer

endoscopia. Há uma fila quilométrica para exames e cirurgias, conforme relatos que escutamos aqui

hoje. Por falta de médicos, em Ceilândia, UTI para recém-nascidos fecha. Esse é o caos da saúde no

Distrito Federal.

A deputada Doutora Jane expôs nesta tribuna o desmonte completo da política deste governo

na saúde mental. É preciso dizer isso. Deixo aqui minha solidariedade às famílias cujos entes queridos

morreram. A clínica funcionava ilegalmente, sem registro para estar aberta.

Essa política, deputado Fábio Félix, tem sido incentivada, muitas vezes, pelo próprio Governo

do Distrito Federal, com as comunidades terapêuticas. São várias as denúncias que a Frente

Parlamentar em Defesa da Atenção à Saúde Mental recebe todas as semanas: violação de direitos,

tortura, pessoas internadas privadas de liberdade. Tudo isso contraria o que prevê a lei. Até um

hospital psiquiátrico continua funcionando, de maneira ilegal, no Distrito Federal!

O governo atua contra a Raps. O governo atua contra o atendimento, o cuidado e a liberdade

para as pessoas que sofrem problemas de saúde mental no Distrito Federal! Essa tragédia era

anunciada, lamentavelmente!

Neste ano, deputado Ricardo Vale, no Hospital São Vicente de Paulo, 2 pacientes que estavam

internadas morreram sob os cuidados do governo. Além disso, trago novamente a tragédia do incêndio

em uma clínica ilegal. Isso tem acontecido em várias das comunidades terapêuticas no Distrito Federal.

Na educação, o descaso é o mesmo! Nós vivenciamos, nas últimas semanas, o crescente

ataque violento às escolas e o desprezo total do governador com relação a educação.

Na semana passada, deputado Ricardo Vale, graças à ação corajosa e assertiva da equipe

pedagógica de uma escola, foi desarmado um ataque com armas contra o estabelecimento. Foi assim

graças à equipe pedagógica da escola: professores, professoras, direção, coordenação pedagógica.

Sabe o que o governador falou sobre a educação e seus profissionais? Nada! Ele elogiou apenas a

Polícia Civil. Esta merece elogios, obviamente, porque desmontou e prendeu quem queria atacar a

escola; mas a polícia agiu a partir da denúncia e da ação pedagógica da escola. Apesar disso, foi zero –

zero! – palavra do governador Ibaneis para os professores, para as professoras e para a comunidade

escolar!

Essa tem sido a postura do governo, que, aliás, acionou a justiça para não permitir que os

servidores públicos do DF recebam o que têm direito. Refiro-me ao retroativo do calote que este

governo permitiu que acontecesse. É assim que tem sido a política deste governo para a cidade:

desastrosa! É importante falar disso.

Trago isso, presidente, porque – enquanto a saúde e a educação sofrem – o governo

encaminhou para esta casa o Projeto de Lei Orçamentária Anual do ano que vem, 2026. Deputado

Ricardo Vale, nós já acionamos a Secretaria de Economia; a Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças desta casa; e o próprio governo federal. Trata-se de um escândalo! O Fundo Constitucional,

de acordo com a previsão da LOA, em 2026, vai crescer R$3,2 bilhões. Sabem qual é a proposta do

governo? A proposta é tirar da educação R$240 milhões e tirar da saúde R$250 milhões. Já para a

segurança, quer alocar mais R$3,7 bilhões.

É um escândalo o que este governo está fazendo com esta cidade! As pessoas estão sofrendo

nas escolas, as pessoas estão morrendo nos hospitais e nas UBS, e o governador tira R$500 bilhões da

saúde e da educação, apesar de o fundo ter previsão de crescer R$3 bilhões. É um abandono completo

desta cidade!

Isso tem a ver também, presidente, com o debate que quero trazer, relacionando-o com uma

pergunta ao governador Ibaneis e à vice-governadora Celina Leão. Um parlamentar usou a expressão

castelo de cartas. De fato, o castelo de cartas da extrema-direita desmoronou.

Nós vimos, na semana passada, deputado Ricardo Vale, a maior operação contra o crime

organizado da história deste país: a operação Carbono Oculto. Ela expôs – e ainda vai expor – muita

coisa sobre como funciona o crime organizado no Brasil. Nós sempre dissemos que o crime organizado

não se movimenta nas periferias das nossas cidades, mas, sim, na Faria Lima – com os multibilionários,

com aqueles que gerem bilhões de reais em ações fraudulentas, que agora estão sendo desmoronadas.

Está vindo à tona muita coisa, como, por exemplo, o uso de postos de gasolina. Adivinhem

quem vendeu a BR Distribuidora?

Também foi revelado que utilizavam fintechs e bets em seus esquemas. Adivinhem quem, no

Congresso Nacional, é contra taxar as fintechs e as bets? Com isso, criaram uma rede de mentiras para

desmontar uma ação da Receita Federal que visava investigar essas empresas e permitir que a Receita

tivesse controle – o mesmo controle que os bancos já exercem. Trata-se de uma rede de mentiras,

de fake news, das quais agora, mais uma vez, a operação da Polícia Federal revela quem se beneficiou.

Na denúncia da Polícia Federal está registrado o pagamento de propina para Ciro Nogueira, do

PP, partido que, como foi dito aqui hoje, está saindo da base do governo Lula. Eles precisam responder

à Polícia Federal. É a sociedade brasileira que vai investigar.

Deputado Ricardo Vale, 2 questões surgiram. A primeira delas é a relação nada transparente e

nada republicana de uma dessas fintechs, a Reag, com operações bilionárias, inclusive com o Banco

Master – o mesmo Banco Master que o governo Ibaneis e a vice-governadora Celina querem comprar

por R$2 bilhões.

Na CPMI do INSS, no Congresso Nacional, tanto eles falaram: “Quem tem medo? Quem tem

medo?” Nós não temos medo da investigação! Não temos medo de torná-la nítida e transparente!

Deputado Max Maciel, a CPMI do INSS revelou que o Banco Master contratava consignados utilizando

as mais variadas formas de fraude no INSS. De novo o Banco Master! E quem quer comprá-lo? O

governador Ibaneis e a vice-governadora Celina Leão.

É inadmissível que, diante desses escândalos que já surgiram – e virão muitos outros –, diante

do caos que esta cidade vive, permitamos que o Governo do Distrito Federal, por meio do BRB, gaste

R$2 bilhões para comprar um banco que ninguém quer, que está totalmente enrolado e que passará a

responder à Polícia Federal e à justiça deste país.

Para encerrar, presidente, deixo a pergunta que o povo de Brasília e do Distrito Federal merece

ver respondida: “Governador Ibaneis, por que o senhor quer comprar o Banco Master?” Essa resposta

precisa ser dada à população do Distrito Federal.

Nós da bancada do PT, presidente, estivemos na semana passada na Polícia Federal e no

Banco Central do Brasil e protocolamos ações para impedir essa compra escandalosa de um banco que

está totalmente comprometido e que ninguém quer comprar, apenas o governador Ibaneis e a vice-

governadora Celina Leão.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, primeiramente, eu gostaria de me solidarizar

com as famílias atingidas pela tragédia ocorrida no Paranoá, citada pela deputada Doutora Jane e pelo

deputado Gabriel Magno. É lamentável a situação, pois foram 5 pessoas mortas carbonizadas, 11

pessoas feridas. Algumas ainda estão hospitalizadas. Isso, de fato, para além da solidariedade, traz a

nós uma reflexão muito importante sobre o atendimento em saúde mental, especialmente quando se

trata da questão de álcool e drogas no Distrito Federal. Eu acho que nós temos que fazer um debate

muito franco e técnico sobre esse assunto.

Há várias instituições que fazem internações e atendimento a pessoas com uso abusivo de

álcool e drogas e que não têm competência e qualidade técnica para essa intervenção. Falta formação

aos profissionais, faltam equipes multidisciplinares, faltam evidências científicas para essas

intervenções. Muitas dessas instituições são financiadas com dinheiro público para promover essas

intervenções, que, muitas vezes, não têm base científica e teórica que garantam a sua efetividade.

É importante dizer que a ausência do Estado, dos Caps e de uma rede de saúde mental que

seja realmente previsível e qualificada faz com que haja o crescimento dessa rede alternativa que é

chamada de comunidade terapêutica.

Há uma série dessas unidades. Por mais que muitas delas sejam bem-intencionadas e que

usem o elemento religioso no acompanhamento das pessoas internadas ou em algum tipo de

tratamento, nós sabemos que a ausência do poder público de forma qualificada e correta faz com que

haja precarização no atendimento.

Do meu ponto de vista, há precarização. Existem inúmeras instituições – como essa – que não

têm alvará, que não têm critérios técnicos para funcionamento, que não têm credenciamento

adequado. Isso é gravíssimo! Isso não só coloca em risco a dignidade das pessoas, com consequências

trágicas – como aconteceu nesse caso –, mas também configura uma série de violações de direitos

humanos: pessoas trancafiadas, pessoas submetidas a trabalho forçado. Muitas denúncias já chegaram

à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa. Muitas denúncias

chegam a comissões e órgãos de direitos humanos no país todo. Essa situação é muito grave.

É preciso que se ligue um alerta pelo menos para 2 encaminhamentos. O primeiro é que a

Secretaria de Justiça e Cidadania, o Ministério Público e o Conselho de Política sobre Drogas atuem de

forma correta. Atuar de forma correta não quer dizer repassar recursos para qualquer instituição, mas

sim cobrar que haja critérios técnicos para o funcionamento, inclusive com equipes multidisciplinares

com formação adequada para isso.

O segundo, presidente, é que o governo tome vergonha e qualifique sua rede de saúde mental.

É preciso contratação de profissionais das mais diversas áreas para atuar nos Caps e em todas as

demais unidades que fazem atendimento de saúde mental do DF. Falta psiquiatra; faltam enfermeiros

e enfermeiras; faltam psicólogas, psicólogos, assistentes sociais e uma série de outros profissionais

para que o atendimento aconteça de forma qualificada.

O SUS é o melhor lugar para que haja o atendimento e o acompanhamento das pessoas que

fazem uso abusivo de álcool e outras drogas. Isso tem que ser feito de forma correta e séria.

Que esse acontecimento muito triste traga, no mínimo, essa reflexão e essa responsabilidade

para o Governo do Distrito Federal.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria

Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Não há quórum para deliberação.

Registro a presença da deputada Dayse Amarilio, do deputado Max Maciel, do deputado Gabriel

Magno, do deputado Fábio Félix e deste que vos fala, deputado Ricardo Vale.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme

informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Anfibro – Associação Nacional de Fibromiálgicos e doenças correlacionadas

Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

Caps – Centro de Atenção Psicossocial

CAPSi – Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil

CEB – Companhia Energética de Brasília

CEB Ipes – CEB Iluminação Pública e Serviços S.A.

CED – Centro Educacional

CEL – Centro Educacional do Lago

Cepav – Centro de Especialidades para a Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual, Familiar e Doméstica

CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal

Codhab – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal

Compp – Centro de Orientação Médico-Psicopedagógica

CPMI – Comissão Parlamentar Mista de Inquérito

DER – Departamento de Estradas de Rodagem

Eape – Unidade-Escola de Formação Continuada dos Profissionais da Educação

EPTG – Estrada Parque Taguatinga

Fecomércio – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

LOA – Lei Orçamentária Anual

MGI – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Nupav – Núcleo de Prevenção e Assistência a Situações de Violência

OMS – Organização Mundial da Saúde

Opas – Organização Pan-Americana da Saúde

PCD – Pessoa com Deficiência

PGR – Procuradoria-Geral da República

PLN – Projeto de Lei do Congresso Nacional

Raps – Rede de Atenção Psicossocial

Seduh – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Sesc – Serviço Social do Comércio

STF – Supremo Tribunal Federal

STJ – Superior Tribunal de Justiça

SUS – Sistema Único de Saúde

TSE – Tribunal Superior Eleitoral

UBS – Unidade Básica de Saúde

UnB – Universidade de Brasília

UNE – União Nacional dos Estudantes

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Pauta - CSA

PAUTA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reunião das Comissões

Data: 14 de outubro de 2025, às 10h

I – Comunicados:

1. Da Presidente da Comissão;

2. Dos membros da Comissão.

II – Matérias para discussão e votação:

1. Parecer ao Projeto de Lei nº 1.085/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Institui e inclui no calendário oficial do Distrito Federal o dia da Marcha pelo parto Humanizado, a ser comemorado no dia 17 de junho de cada ano.”

Relatoria: Deputado Gabriel Magno

Parecer: Pela aprovação da matéria.

2. Parecer ao Projeto de Lei nº 1.209/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Institui o Programa Distrital de Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa.”

Relatoria: Deputado Gabriel Magno

Parecer: Pela aprovação da matéria.

3. Parecer ao Projeto de Lei nº 742/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Estabelece a obrigatoriedade de informação sobre a Tipagem Sanguínea e o Fator RH nos exames de sangue realizados em hospitais e laboratórios de análises clínicas do Distrito Federal e dá outras providências.”

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprovação da matéria.

4. Parecer ao Projeto de Lei nº 1.248/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Estabelece a obrigatoriedade de colocação de placas informativas sobre como identificar um Acidente Vascular Cerebral (AVC) em locais públicos e privados de grande circulação de pessoas no Distrito Federal.”

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprovação da matéria.

5. Parecer ao Projeto de Lei nº 1.322/2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “Dispõe sobre a instituição da Política do Sorriso Saudável na Terceira Idade, destinada a pessoas idosas domiciliadas em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou similares no Distrito Federal e dá outras providências.”

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprovação da matéria.

6. Parecer ao Projeto de Lei nº 700/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Institui Diretrizes para a criação do Programa de Combate às Doenças Tropicais Negligenciadas (DTNs) no Distrito Federal.”

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria.

7. Parecer ao Projeto de Lei nº 1.376/2024, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Institui a Carteira de Identificação do Paciente Oncológico e dá outras providências.”

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria, com acatamento da emenda aditiva.

8. Parecer ao Projeto de Lei nº 1.546/2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “Proíbe a diferenciação no prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos, entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os custeados por recursos próprios.”

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo.

9. Indicação n° 8969/2025, de autoria do Deputado Fábio Félix que “Sugere ao Poder Executivo o desenvolvimento de pesquisa sobre o perfil dos cuidadores de pessoas em cuidados paliativos no Distrito Federal.”

10. Indicação n° 8928/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de profissionais de saúde para o Hospital de Brazlândia.”

11. Indicação n° 8950/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de profissionais de saúde para a UBS 05 do Riacho Fundo II.”

12. Indicação n° 9013/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo a reforma do Hospital Regional do Gama - HRG.”

13. Indicação n° 9014/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo a implantação de um Centro de Atenção Psicossocial - CAPS no Gama.”

14. Indicação n° 9037/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização no Centro Obstétrico do Hospital Regional de Samambaia - HRSAM.”

15. Indicação n° 9048/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de profissionais de saúde para a UPA de Samambaia.”

16. Indicação n° 9049/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de profissionais de saúde para o Hospital Regional do Gama - HRG.”

17. Indicação n° 9063/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de profissionais de saúde para a UBS 03 do Riacho Fundo II.”

18. Indicação n° 9077/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo a implantação de uma Unidade Básica de Saúde - UBS no Itapoã Parque, no Itapoã.”

19. Indicação n° 9151/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que sejam realizadas melhorias na infraestrutura da UBS 02, na QR 611, em Samambaia.”

Brasília, 09 de outubro de 2025.

NATALIA DOS aNJOS MARQUES

Secretária da CSA

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Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de Comissão, em 09/10/2025, às 17:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2365684 Código CRC: D1729ABC.

Designação de Relatores - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas foram designadas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 10/10/2025

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

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Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de Comissão, em 09/10/2025, às 14:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2364562 Código CRC: 663AC66B.

Ato do Presidente Nº 529, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta nos processos nºs 001-000517/2019 e 00001-00041176/2025-50, RESOLVE:

EXONERAR, a pedido, a partir de 9 de outubro de 2025, JONIE CARLO DE OLIVEIRA MAZO, matrícula n° 24.539, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria profissional Agente de Polícia Legislativa, nomeado pelo Ato do Presidente nº 65, de 2024, publicado no DCL de 21 de fevereiro de 2024.

deputado WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/10/2025, às 19:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2364989 Código CRC: 27A9D320.

Portaria-GMD Nº 423, DE 7 DE outubro DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando a solicitação 2356889 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00041560/2025-52, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, do auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal para a realização da Sessão Solene em Homenagem ao Programa Na Moral - Educação para a Integridade, no dia 14 de outubro de 2025, das 19h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Maria Ignez Cirino Silva, matrícula 22.326, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/10/2025, às 10:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/10/2025, às 12:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/10/2025, às 15:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/10/2025, às 15:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/10/2025, às 17:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2025, às 09:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 09/10/2025, às 14:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2357509 Código CRC: C70B2186.

Portaria-GMD Nº 425, DE 08 DE outubro DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando a solicitação (2361899) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00037860/2025-37, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, do auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal para a realização de Reunião de Gabinete, 25 de outubro de 2025, das 8h às 13h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Vitor Hugo Palmeira Siqueira, matrícula 23.665, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/10/2025, às 16:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/10/2025, às 16:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/10/2025, às 18:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/10/2025, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2025, às 09:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2025, às 16:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 09/10/2025, às 18:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2362011 Código CRC: 7BB66705.

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 84/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a concessão de direito real de uso para ocupação de áreas públicas intersticiais contíguas aos lotes destinados ao uso residencial, localizados nas Regiões Administrativas do Lago Sul e do Lago Norte e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/10/2025    Último Dia: 10/10/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 85/2025, de autoria do(a) Deputado(a) RICARDO VALE, que Altera a Lei Complementar nº 970, de 8 de julho de 2020, que “Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.”

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/10/2025    Último Dia: 16/10/2025

PROJETO DE LEI nº 684/2019, de autoria do(a) Deputado(a) JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR, que Dispõe sobre a identificação de pessoa com deficiência oculta, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/10/2025    Último Dia: 16/10/2025

PROJETO DE LEI nº 3034/2022, de autoria do(a) Deputado(a) ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual nas escolas, universidades e faculdades das redes de ensino pública e privada, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/10/2025    Último Dia: 10/10/2025

PROJETO DE LEI nº 3053/2022, de autoria do Deputado JORGE VIANA que, Institui as diretrizes para a implementação do Programa de Assistência a Saúde dos Estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/10/2025 Último Dia: 10/10/2025

PROJETO DE LEI nº 221/2023, de autoria do(a) Deputado(a) ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui o serviço de biblioteca móvel na Rede de Bibliotecas Públicas do Distrito Federal, denominado Baú Literário, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/10/2025    Último Dia: 10/10/2025

PROJETO DE LEI nº 356/2023, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui o Programa de Prevenção e Promoção à Saúde do Caminhoneiro no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/10/2025 Último Dia: 13/10/2025

PROJETO DE LEI nº 458/2023, de autoria do(a) Deputado(a) HERMETO, que Dispõe sobre o prazo máximo de 15 meses para que o paciente com indicação de cirurgia bariátrica e metabólica se submeta ao procedimento cirúrgico.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 07/10/2025    Último Dia: 13/10/2025

PROJETO DE LEI nº 511/2023, de autoria do(a) Deputado(a) JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR, que Dispõe sobre a Carteira de identificação da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 07/10/2025    Último Dia: 13/10/2025

PROJETO DE LEI nº 688/2023, de autoria do(a) Deputado(a) EDUARDO PEDROSA, que Estabelece diretrizes para criação de Sala de Integração Sensorial para pessoas neurodiversas, que possuam Transtorno de Espectro Autista – TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e outros transtornos sensoriais e de comportamento no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/10/2025       Último Dia: 13/10/2025

PROJETO DE LEI nº 757/2023, de autoria do Deputado JORGE VIANA, que Dispõe sobre a Política de Mobilidade Aeromédica do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/10/2025 Último Dia: 10/10/2025

PROJETO DE LEI nº 854/2024, de autoria do(a) Deputado(a) PASTOR DANIEL DE CASTRO, que ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DA REDE DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL DE ORIENTAR E ESCLARECER ÀS GESTANTES SOBRE OS RISCOS E AS CONSEQUÊNCIAS DO PROCEDIMENTO ABORTIVO.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/10/2025    Último Dia: 10/10/2025

PROJETO DE LEI nº 862/2024, de autoria do Deputado IOLANDO que, Dispõe sobre Programa de Saúde Mental, Prevenção de Depressão e Suicídio para Pais e Cuidadores de Pessoas Com Deficiência (PCD)

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/10/2025 Último Dia: 13/10/2025

PROJETO DE LEI nº 872/2024, de autoria do(a) Deputado(a) EDUARDO PEDROSA, que Dispõe sobre o fluxo de empréstimo, permuta e doação de medicamentos e fórmulas nutricionais entre os estabelecimentos e instituições de saúde no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/10/2025    Último Dia: 10/10/2025

PROJETO DE LEI nº 897/2024, de autoria do(a) Deputado(a) JAQUELINE SILVA, que Altera a Lei nº 5.773, de 14 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue, do Zika e da febre Chikungunya.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/10/2025    Último Dia: 10/10/2025

PROJETO DE LEI nº 902/2024, de autoria do(a) Deputado(a) JORGE VIANNA, que Dispõe sobre o livre acesso dos profissionais da saúde à visitação e ao acompanhamento de familiares, quando internos em hospitais, clínicas e demais estabelecimentos de saúde públicos e privados no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/10/2025    Último Dia: 10/10/2025

PROJETO DE LEI nº 929/2024, de autoria do(a) Deputado(a) HERMETO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames de ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down do Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 07/10/2025    Último Dia: 13/10/2025

PROJETO DE LEI nº 935/2024, de autoria do(a) Deputado(a) RICARDO VALE, que Altera a Lei nº 5.773, de 14 de dezembro de 2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue, do Zika e da febre Chikungunya.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/10/2025     Último Dia: 13/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.008/2024, de autoria do(a) Deputado(a) PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui na rede pública de Saúde do Distrito Federal a oferta de Laserterapia Ginecológica.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/10/2025    Último Dia: 10/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.955/2025, de autoria do(a) Deputado(a) PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a fixação de idade máxima para caminhões poliguindaste utilizados na prestação de serviços públicos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/10/2025    Último Dia: 10/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.956/2025, de autoria do(a) Deputado(a) PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a vedação de manifestações político-partidárias por artistas contratados com recursos públicos em eventos, palcos e estruturas custeados pelo Estado no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/10/2025    Último Dia: 10/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.957/2025, de autoria do(a) Deputado(a) PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a vedação ao uso de fantasias, trajes ou símbolos religiosos de forma desrespeitosa, pejorativa ou ofensiva em festas, eventos e manifestações culturais no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/10/2025 Último    Dia: 10/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.958/2025, de autoria do(a) Deputado(a) JORGE VIANNA, que Dispõe sobre os direitos dos sócios de Cooperativas de Trabalho no âmbito do Distrito Federal, recepcionando o art. 7º da Lei Federal nº 12.690, de 19 de julho de 2012.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/10/2025    Último Dia: 10/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.959/2025, de autoria do(a) Deputado(a) JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do pagamento não inferior ao piso salarial, estabelecido em lei, das categorias profissionais pelas empresas contratadas pelo Poder Público do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/10/2025    Último Dia: 10/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.960/2025, de autoria do(a) Deputado(a) RICARDO VALE, que Cria o Programa Adotar Vale Mais, que concede desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a pessoas físicas que adotarem animais resgatados por entidades da sociedade civil cadastradas no Cadastro Mais Protetor

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/10/2025    Último Dia: 10/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.961/2025, de autoria do(a) Deputado(a) ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Regulamenta sobre a criação de espaço destinado a desenvolver encontros e exposição de som em veículos automotores, bem como em reboques tipo carrocinhas, conhecidos como Espaços Paredões, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/10/2025    Último Dia: 10/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.962/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI+), e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 07/10/2025    Último Dia: 13/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.963/2025, de autoria do(a) Deputado(a) PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a concessão de folgas anuais aos servidores públicos do Distrito Federal que se declararem doadores de órgãos ou tecidos, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/10/2025    Último Dia: 16/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.966/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Institui o Programa de Apoio à Proteção dos Animais, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/10/2025    Último Dia: 16/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.967/2025, de autoria do(a) Deputado(a) JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe sobre o cancelamento do alvará de licenciamento sanitário do estabelecimento no caso de falsificação de bebidas.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/10/2025    Último Dia: 16/10/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do SACP

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Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 09/10/2025, às 17:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2363445 Código CRC: DF11D194.

Ato do Presidente Nº 530, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS , matrícula nº 23.141, dos encargos de substituto do cargo de Secretário Legislativo, CNE-01, da Secretaria Legislativa. (LP).

2. DESIGNAR RITA DE CASSIA SOUZA, matrícula nº 13.266, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Secretário Legislativo, CNE-01, na Secretaria Legislativa, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

3. DESIGNAR CAMILA MACEDO GUIMARAES, matrícula nº 13.162, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Apoio Administrativo ao Gabinete da Mesa Diretora - GMD, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 09 de outubro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/10/2025, às 18:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2364454 Código CRC: 6FB0D9B1.

Convocação - CSA

A Senhora Presidente da Comissão de Saúde - CSA, Deputada Dayse Amarilio, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, convoca os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 14 de outubro de 2025 (terça-feira), às 10h, na Sala de Reuniões das Comissões, Térreo Superior.

Solicito aos Senhores Deputados que, na impossibilidade de comparecimento, seja providenciada a presença do respectivo suplente.

Brasília, 08 de setembro de 2025.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CSA

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Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de Comissão, em 09/10/2025, às 14:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2364731 Código CRC: 42A134F4.

Ato do Presidente Nº 531, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR IRANY DOMINGOS GOMES, matrícula nº 24.640, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, da Liderança do Governo, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-05, no gabinete parlamentar do deputado Hermeto. (LP).

2. EXONERAR FLAVIO AUGUSTO BISPO DE SOUSA, matrícula nº 24.571, do cargo de Secretário Parlamentar, SP-05, do gabinete parlamentar do deputado Hermeto, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-05, na Liderança do Governo. (LP).

3. NOMEAR FILLIPE BRUNO DOS SANTOS LIMA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no gabinete parlamentar do deputado Fábio Félix. (LP).

Brasília, 09 de outubro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/10/2025, às 18:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2364538 Código CRC: 15FDE53A.

Portaria-GMD Nº 427, DE 08 DE outubro DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando a solicitação (2361882) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00041404/2025-91, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, do Espaço Cultural Athos Bulcão - Foyer do Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal para a realização da Exposição "Cores do Mar Morto", no período de 21 de outubro a 21 de novembro de 2025, das 8h às 19h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Wellington Nonato Coelho Duarte, matrícula nº 21.476, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/10/2025, às 16:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/10/2025, às 16:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/10/2025, às 18:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/10/2025, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2025, às 09:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2025, às 16:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 09/10/2025, às 18:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2362184 Código CRC: AE5757DF.

Portaria-GMD Nº 429, DE 08 DE outubro DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando a solicitação (2362081) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00041839/2025-36, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, do Pátio das Comissões da Câmara Legislativa do Distrito Federal para a realização da Exposição Heróis da Integridade, no período de 14 de outubro a 14 de novembro de 2025, das 8h às 19h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Dayanne Ferreira Viana Borges, matrícula nº 23.904, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/10/2025, às 16:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/10/2025, às 16:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/10/2025, às 18:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/10/2025, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2025, às 09:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2025, às 16:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 09/10/2025, às 18:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2362324 Código CRC: BB52D19F.

Portaria-GMD Nº 430, DE 08 DE outubro DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando a solicitação (2362878) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00032640/2025-17, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, do auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal para a realização de Cerimônia de Homenagem aos médicos e médicas do DF, promovido pelo Conselho Regional de Medicina, no dia 18 de outubro de 2025, das 9h às 12h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Pietra Soares da Silva, matrícula 22.055, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria-GMD nº 378, de 3 de setembro de 2025, publicada no Diário da Câmara Legislativa – DCL nº 190, de 5 de setembro de 2025.