ATO DA MESA DIRETORA Nº 23, DE 2025

Altera o Ato da Mesa Diretora n° 3, de

2023, que delega competência aos

Membros da Mesa Diretora e dá outras

providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º do Ato da Mesa Diretora nº 3, de 2023, passa a vigorar acrescido do inciso II-

A:

Art. 2º ...

II-A. Segunda Vice-Presidente: atividades relacionadas à Escola do Legislativo e à

Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de

Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária.

Art. 2º O parágrafo único do art. 1º do Ato da Mesa Diretora nº 3, de 2023, passa a vigorar

com a seguinte redação:

Art. 1º ...

Parágrafo único. Compete à Mesa Diretora exercer a supervisão direta da

Auditoria Interna, da Assessoria de Governança Legislativa e Gestão Estratégica.

Art. 3º O inciso V do art. 2º do Ato da Mesa Diretora nº 3, de 2023, passa a vigorar com a

seguinte redação:

Art. 2º ...

(....)

V - Terceiro-Secretário: atividades relacionadas à Diretoria Legislativa, à

Consultoria Legislativa e às Secretarias das Comissões.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões, 13 de fevereiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT

1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 13/02/2025, às 17:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)

Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 18:03, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,

de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 13/02/2025, às 19:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 20:04, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 20:06, conforme Art. 22, do

Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de

14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 13/02/2025, às 21:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017905 Código CRC: 62AA48D5.

ATO DO PRESIDENTE Nº 069, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR FELIPE BASSUL FERREIRA, matrícula nº 23.840, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-03, da Liderança do Cidadania. (LP).

2. EXONERAR JOAO GOMES NETO, matrícula nº 23.805, do Cargo Especial de Gabinete, CL-

05, do gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo

Especial de Gabinete, CL-06, no referido gabinete. (LP).

3. EXONERAR SILVIA PERRELLI, matrícula nº 23.824, do Cargo Especial de Gabinete, CL-07,

do gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo

Especial de Gabinete, CL-08, no referido gabinete. (LP).

4. EXONERAR CARLA MAYARA SOUZA LEPESTEUR DA COSTA, matrícula nº 24.085, do

Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni, bem como

NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-05, no Bloco União Democrático. (LP).

5. EXONERAR RAQUEL BARBOSA RESENDE LIMA BRANDAO, matrícula nº 24.803, do

Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Robério Negreiros, bem

como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-13, no gabinete parlamentar do

deputado Thiago Manzoni. (LP).

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 20:06, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017191 Código CRC: 9DC1F093.

ATO DO PRESIDENTE Nº 069, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR FELIPE BASSUL FERREIRA, matrícula nº 23.840, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-03, da Liderança do Cidadania. (LP).

2. EXONERAR JOAO GOMES NETO, matrícula nº 23.805, do Cargo Especial de Gabinete, CL-

05, do gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo

Especial de Gabinete, CL-06, no referido gabinete. (LP).

3. EXONERAR SILVIA PERRELLI, matrícula nº 23.824, do Cargo Especial de Gabinete, CL-07,

do gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo

Especial de Gabinete, CL-08, no referido gabinete. (LP).

4. EXONERAR CARLA MAYARA SOUZA LEPESTEUR DA COSTA, matrícula nº 24.085, do

Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni, bem como

NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-05, no Bloco União Democrático. (LP).

5. EXONERAR RAQUEL BARBOSA RESENDE LIMA BRANDAO, matrícula nº 24.803, do

Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Robério Negreiros, bem

como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-13, no gabinete parlamentar do

deputado Thiago Manzoni. (LP).

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 20:06, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017191 Código CRC: 9DC1F093.

ATO DO PRESIDENTE Nº 070, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR ROBERTO MONTEIRO GOMES FERREIRA, matrícula nº 23.442, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-05, do Bloco União Democrático, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo

de Assessor de Membro da Mesa Diretora, CL-14, no Gabinete da Quarta Secretaria. (LP).

2. NOMEAR PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA GIRALDES, matrícula nº 24.555, ocupante do

cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no

Núcleo de Gestão Patrimonial - SEMAP. (CC).

3. NOMEAR JULIANA RIBAS PARAISO, matrícula nº 24.536, ocupante do cargo efetivo de

Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, no Setor de

Material e Patrimônio. (CC).

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 20:06, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017232 Código CRC: C96FC1A4.

ATO DO PRESIDENTE Nº 071, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR OSCAR RAFAEL MONTES MONTERROJAS, matrícula nº 11.236, dos

encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Apoio Logístico - SEAUX.

(CC).

2. DESIGNAR ABIMAEL AMORIM DA SILVA ROMA, matrícula nº 11.363, ocupante do cargo

efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de

Núcleo, CL-03, no Núcleo de Apoio Logístico - SEAUX, nas ausências e impedimentos legais do titular.

(CC).

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 20:06, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017259 Código CRC: F094765D.

PORTARIA-DGP Nº 57, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos nº 166, inciso I, e nº 167, ambos da Lei Complementar nº

840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e tendo em vista o que consta do Processo

nº 00001-00011568/2024-11, RESOLVE:

RETIFICAR a Portaria-DGP nº 174, de 23 de abril de 2024, publicada no DCL de 24/4/2024,

que averba o tempo de serviço/contribuição pela servidora KELLY CRISTINA NOBREGA OLIVEIRA DO

NASCIMENTO, matrícula nº 23.392-79, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria

Analista Legislativo, passando a ser da seguinte forma: 408 dias, de 1°/8/2007 a 11/9/2008, à

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO – AGU, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade,

correspondentes a 1 (um) ano, 1 (um) mês e 12 (doze) dias, conforme Certidão de Tempo de

Contribuição emitida pelo Advocacia Geral da União; e 4.913 dias, de 12/9/2008 a 23/2/2022, ao

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT, para efeitos de

aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 13 (treze) anos, 5 (cinco) meses e 18 (dezoito)

dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal

e Territórios.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 13/02/2025, às 15:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017357 Código CRC: 41258729.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 36, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da contratação direta por inexigibilidade de licitação, por meio da Nota de

Empenho nº 2025NE00195, firmada com o Instituto Negocios Publicos do Brasil - INP LTDA., cujo objeto

é a contratação de empresa, a fim de oferecer evento de capacitação na área de Processo

Administrativo Disciplinar (PAD), na modalidade presencial, com a duração de 24 horas, para servidor da

CLDF, no período de 24 a 26 de março de 2025 em Foz do Iguaçu/ PR. Processo nº 00001-

00050335/2024-26.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

Jose Antonio Correa Lages 16.769 NEP Fiscal

Gabriela Pace Carreira Bittencourt 23.306 NEP Fiscal Substituta

Claudio Tala de Souza 16.777 CPTCE Fiscal Requisitante

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 11/02/2025, às 19:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2013774 Código CRC: FAA81812.

PORTARIA-DGP Nº 58, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 166, inciso I, e 167 da Lei Complementar nº 840/2011; no art.

101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00041077/2024-97,

RESOLVE:

RETIFICAR a Portaria-DGP nº 515, de 18 de outubro de 2024, publicada no DCL de

21/10/2024, que averba o tempo de serviço/contribuição pelo servidor PAULO JORGE LINO SILVA

JUNIOR, matrícula nº 23.424-90, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria

Analista de Sistemas, passando a ser da seguinte forma: 3.476 dias, de 9/6/2008 a 14/12/2017, ao

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade,

correspondentes a 9 (nove) anos, 6 (seis) meses e 8 (oito) dias, conforme declaração emitida pelo

Tribunal de Justiça de Pernambuco; e 1.547 dias, de 15/12/2017 a 10/3/2022, ao TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO para efeitos de aposentadoria e disponibilidade,

correspondentes a 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias, conforme certidão emitida

pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 13/02/2025, às 15:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017465 Código CRC: 782ABB4E.

PORTARIA-DGP Nº 58, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 166, inciso I, e 167 da Lei Complementar nº 840/2011; no art.

101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00041077/2024-97,

RESOLVE:

RETIFICAR a Portaria-DGP nº 515, de 18 de outubro de 2024, publicada no DCL de

21/10/2024, que averba o tempo de serviço/contribuição pelo servidor PAULO JORGE LINO SILVA

JUNIOR, matrícula nº 23.424-90, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria

Analista de Sistemas, passando a ser da seguinte forma: 3.476 dias, de 9/6/2008 a 14/12/2017, ao

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade,

correspondentes a 9 (nove) anos, 6 (seis) meses e 8 (oito) dias, conforme declaração emitida pelo

Tribunal de Justiça de Pernambuco; e 1.547 dias, de 15/12/2017 a 10/3/2022, ao TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO para efeitos de aposentadoria e disponibilidade,

correspondentes a 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias, conforme certidão emitida

pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 13/02/2025, às 15:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017465 Código CRC: 782ABB4E.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 37, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR a Fiscal Substituta do Contrato-PG Nº 33/2022-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa CONFIANÇA ADMINISTRAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, cujo

objeto é a prestação de serviço contínuo de Gerenciamento dos Resíduos do Serviço de Saúde (RSS),

abrangendo coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos gerados no Setor de

Assistência à Saúde (SAS), da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Processo nº 00001-

00036971/2022-83.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

ANA PATRÍCIA BARRETO CARVALHO Fiscal NENF 24.433

ANA CRISTINA TEIXEIRA CYRINO SANTOS Fiscal Substituta NENF 24.672

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 11/02/2025, às 19:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2013844 Código CRC: 94361D6B.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 18 DE MARÇO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Ricardo Vale

SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 3 minutos

TÉRMINO: 19 horas e 19 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Chico Vigilante

– Informa que o Presidente Lula encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que concede isenção

de Imposto de Renda às pessoas com renda até R$5.000 e lamenta a articulação da oposição para que a

proposição não seja aprovada.

– Relata diligência realizada em conjunto pelo Procon, Comissão de Defesa do Consumidor da CLDF,

Delegacia do Consumidor e Agência Nacional do Petróleo para fiscalizar a suposta adulteração de

combustíveis no DF.

Deputado Gabriel Magno

– Comenta as manifestações esvaziadas de pedido de anistia em favor dos condenados pelos atos de 8 de

janeiro e defende a punição dos envolvidos.

– Sublinha a necessidade de realizar eleições para o cargo de reitor da Universidade do Distrito Federal –

UnDF a fim de garantir uma gestão democrática.

– Repudia a invasão e a depredação do patrimônio da Universidade de Brasília – UnB por grupos de

extrema direita, motivadas por sua discordância com o posicionamento político dos centros acadêmicos.

– Classifica como desrespeitosa a declaração do governador Ibaneis Rocha sobre o Presidente Lula.

Deputado Fábio Félix

– Manifesta sua preocupação com a futura eleição para a reitoria da UnDF e solicita que a legislação

aprovada por esta Casa seja respeitada no que tange paridade e democracia.

– Cobra o cumprimento da legislação que prevê eleição para a reitoria, com ampla participação da

comunidade acadêmica.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Ricardo Vale

– Lamenta a declaração do governador Ibaneis Rocha de que não se reuniria mais com o presidente Lula

e pede que o Chefe do Executivo reveja seu posicionamento e trabalhe em prol da população do DF.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Afirma que a fala do governador Ibaneis Rocha foi um pedido de retratação e não como rompimento

definitivo com o presidente Lula e defende seu direito de manifestar mágoa após o afastamento injusto

do cargo.

– Ressalta que o governador foi inocentado pela Justiça e critica os parlamentares da esquerda por

continuarem atribuindo a ele responsabilidades pelos atos de 8 de janeiro.

Deputado Max Maciel

– Alerta para os impactos socioambientais da possível instalação de uma usina termelétrica na região de

Samambaia e Recanto das Emas e destaca dados preocupantes apresentados em relatório técnico.

– Cobra posicionamento claro do Governo do Distrito Federal sobre o empreendimento e ressalta que o

projeto contraria diretrizes ambientais e climáticas assumidas pelo país.

–Informa a realização de audiência pública para debater o tema.

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Agradece ao Secretário de Estado de Governo do DF, José Humberto, por atender as demandas da

população de São Sebastião e Jardim Botânico.

– Discorre sobre as importantes obras que irão reconstruir a região com o reforço das emendas

parlamentares de seu mandato.

Deputado Gabriel Magno

– Elogia o Presidente Lula pela iniciativa do projeto de isenção de IRPF para quem ganha até R$5.000,00.

– Cobra do Governador Ibaneis justiça tributária com a isenção do imposto ICMS sobre a cesta básica.

Deputado Chico Vigilante

– Apoia a nomeação dos agentes de saúde e frisa o importante papel da categoria no combate à dengue.

– Posiciona-se contrário à prática de contratação temporária de professores pela Secretaria de Educação e

defende a nomeação dos aprovados em certame público.

– Surpreende-se com a negativa do Governador quanto à isenção do ICMS da cesta básica no Distrito

Federal e cita exemplos de unidades federativas no Nordeste que já adotaram a medida.

Deputado Fábio Félix

– Manifesta apoio à recomendação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT que

visa garantir o direito de aborto legal para vítimas de violência sexual.

– Lamenta que o tema seja alvo de disputas político-ideológicas e anseia que o debate respeite os direitos

de meninas e adolescentes.

– Opina que o esforço para impedir a interrupção voluntária da gravidez, mesmo em casos previstos em

lei, naturaliza a violência sexual.

Deputado Hermeto

– Menciona decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o arquivamento do inquérito que investigou o

Governador Ibaneis Rocha nos atos antidemocráticos.

– Ressalta que deveria haver um pedido de desculpas por parte do Presidente da República ao

Governador do Distrito Federal pelo constrangimento causado.

Deputada Paula Belmonte

– Reporta-se à sua solenidade de posse como Procuradora Especial da Mulher, ocorrida ontem nesta Casa

Legislativa, e fala da relevância da função dessa Procuradoria.

– Comenta sobre a Semana da Mulher Legislativa, que está acontecendo na CLDF, e ressalta o alcance do

evento.

– Apoia a apreciação do projeto NaMoral, do Ministério Público, em sua forma original.

4 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 4: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 275 de

2025 (Processo nº 28/25), de autoria da Comissão de Saúde, que "aprova a indicação do nome do Sr.

Cleber Monteiro Fernandes para ocupar o cargo de Diretor-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica

de Saúde do Distrito Federal - Iges/DF”.

– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo nominal, com 12 votos

favoráveis, 5 votos contrários e 2 abstenções.

– Redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 14: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.567, de 2025, de autoria do

Poder Executivo, que “dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada como Unidade Especial -

UE 13; e autoriza o Poder Executivo a proceder à reversão dos lotes do Distrito Federal que especifica,

para a Terracap, na Região Administrava do Guará - RA X”.

– Parecer do relator da CESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável à proposição. – Parecer do relator

da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição.

PARECERES APROVADOS por votação em processo simbólico (17 deputados presentes). Houve 1

abstenção do Deputado Gabriel Magno.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes). Houve 1 abstenção do Deputado Gabriel Magno.

(3º) ITEM 11: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.285, de 2024, de autoria do

Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a proceder à concessão de uso de imóvel que

especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição.

PARECERES APROVADOS por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados

presentes).

(4º) ITEM 12: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.494, de 2025, de autoria do

Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que

especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição.

PARECERES APROVADOS por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados

presentes). Houve um voto contrário da Deputada Paula Belmonte.

(5º) ITEM 3: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 63, de 2025,

de autoria do Poder Executivo, que "altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que

dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal –

CONPLAN e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição, na forma das

Emendas nos 1 e 2.

– Parecer do relator da CFGTC, Deputado Iolando, favorável à proposição, acatando as Emendas nos 1 e

2.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as emendas

apresentadas.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição, acatando as emendas

apresentadas.

PARECERES APROVADOS por votação em processo simbólico (21 deputados presentes). Houve 6

votos contrários dos Deputados Chico Vigilante, Dayse Amarilio, Fábio Félix, Gabriel Magno, Max Maciel e

Ricardo Vale.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 15 votos

favoráveis e 6 votos contrários.

(6º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.410, de 2024, de

autoria do Deputado Iolando, que “institui a disciplina de Educação Fiscal e Cidadania como eixo

transversal do currículo de letramento e introdução à Educação Fiscal e Cidadania, a ser incluída na grade

curricular do Ensino Fundamental e Ensino Médio, das escolas públicas e privadas do Distrito Federal, e

dá outras providências”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.603, de 2025, de autoria

do Poder Executivo, que “institui a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas

públicas do Distrito Federal”.

– Parecer do relator da CEC, Deputado Gabriel Magno. CONCEDIDO PRAZO ao Deputado.

(7º) Discussão e votação, em bloco, em turno único, dos seguintes itens:

ITEM 88: Discussão e votação, em turno único, do seguinte requerimento:

Requerimento nº 1.865, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “requer a

realização de Audiência Pública, em ambiente externo à Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 16

de maio de 2025, às 19h, com a finalidade de debater o Projeto de Lei 1064/2024, que dispõe sobre a

criação da Região Administrativa de Ponte Alta Norte – RA XXXVII, e dá outras providências”.

ITEM 89: Discussão e votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:

Moção nº 1.221, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “manifesta louvor às mulheres

empreendedoras adiante nominadas”.

Moção nº 1.223, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “manifesta votos de louvor e

parabeniza aos mencionados pelos relevantes serviços prestados à comunidade e a cidade do Park Way”.

Moção nº 1.224, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta votos de

louvor ao Policial Militar do 24º BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demostrados

em atendimento de ocorrência, quando salva a vida de atirador em estande de tiro”.

Moção nº 1.225, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta votos de

louvor ao Policial Militar do Comando de Policiamento de Missões Especiais - CPME, pelo

comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em ‘ATO DE BRAVURA’, quando salvou

uma criança que estava engasgada”.

Moção nº 1.226, de 2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor às mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal

na ocasião da 2ª Semana da Mulher”.

Moção nº 1.227, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que ”manifesta votos de louvor e

parabeniza os policiais penais Willian Carlos de Alencar, Fábio Rodrigues Ávila, Felipe Farias Carneiro da

Mota e Edison de Sousa Leão pelo ato de bravura, profissionalismo e dedicação exemplar demonstrados

na captura de um foragido, ocorrida em 11 de março de 2025, no Gama, Distrito Federal”.

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:

Moção nº 1228, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “manifesta louvor às mulheres

empreendedoras adiante nominadas (complemento)”.

Moção nº 1229, de 2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “reconhece e apresenta votos de

louvor ao, à época, CB QPPMC ELI MARQUES JUNIOR, Mat. 732.916/4, da Polícia Militar do Distrito

Federal, pelo profissionalismo e dedicação demonstrados na brilhante atuação em ocorrência policial ao

salvar uma mulher que pedia socorro em virtude de estar sendo perseguida por seu companheiro com

arma em punho”.

Moção nº 1230, de 2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “parabeniza e

manifesta votos de louvor e aplausos ao servidor do DF LEGAL Mateus Andrade da Costa em

reconhecimento ao desempenho de suas atividades com dedicação, empenho e relevantes serviços

prestados à população”.

Moção nº 1231, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,

por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Conselho dos Direitos das Mulheres, a ser realizada no

dia 24 de março de 2025, às 14h, no Plenário desta Casa de Leis”.

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em bloco, em turno único, dos seguintes requerimentos:

Requerimento nº 1.870, de 2025, de autoria dos Deputados Ricardo Vale e Gabriel Magno, que

“requer a realização de audiência pública, no dia 26 de março de 2025, para discutir a situação das feiras

livres e permanentes do Distrito Federal”.

Requerimento nº 1.886, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “requer a

realização de Audiência Pública, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 22 de abril

de 2025, às 19h, cuja finalidade é debater a Regularização Fundiária no Distrito Federal, com base nos

estudos, diagnósticos e propostas preliminares pertinentes ao processo de atualização do Plano Diretor

de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT”.

Requerimento nº 1.887, de 2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “requer a realização

de Audiência Pública externa, no dia 21 de março de 2025, às 19 horas, no campus de Ceilândia do

Instituto Federal de Brasília - IFB, para debater a proposta de instalação de Usina Termelétrica entre as

regiões de Samambaia e Recanto das Emas”.

Requerimento nº 1.888, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “requer a realização de

audiência pública, no dia 7 de abril de 2025, para discutir a necessidade da implementação do Posto do

INSS para o Paranoá e região”.

– Votação das proposições em turno único. APROVADAS por votação em processo nominal, com

17 votos favoráveis. Houve 7 ausências.

5 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Anuncia a presença de professores e alunos do Centro de Ensino Setor Leste, que participam do

programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

6 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, o relatório de presença por recomposição de quórum e as folhas de

votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor

de Ata e Súmula, em 19/03/2025, às 11:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2053449 Código CRC: E9008F97.

APOSTILAMENTO

Brasília, 11 de fevereiro de 2025.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 08/01/2025, torna público que, de acordo

com a Cláusula Sétima, Item 7.2, do Contrato-PG nº 6/2024-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa

do Distrito Federal e a empresa RF SOLUCOES DE PREVENCAO CONTRA QUEDA EM ALTURA LTDA,

inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.433.008/0001-06, e com o art. 136, I, da Lei 14.133/2021, o valor do

contrato fica reajustado para R$ 69.844,46 (sessenta e nove mil oitocentos e quarenta e quatro

reais e quarenta e seis centavos). O valor majorado passa a produzir efeitos financeiros retroativos

a 19 de novembro de 2024. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Presidência.

Valor total sem reajuste (Itens: 1, 2, 3, 4)1 R$ 51.992,00

Valor total sem reajuste (Acréscimo contratual)2 R$ 12.540,00

Valor dos itens passíveis de reajuste (Itens: 5, 6, 7) R$ 5.008,00

Valor total do Contrato sem reajuste R$ 69.540,00

Demonstrativo dos Valores Atuais e Reajustados

Percentual acumulado INCC-M (DEZ/23 - NOV/24) 6,08%

Valor total reajustado (Itens: 5, 6, 7) R$ 5.312,46

Valor total do Contrato

R$ 69.844,46

(após reajuste dos itens 5, 6, 7)

Valor majorado R$ 304,46

1Os itens 1, 2, 3 e 4 objeto do contrato não foram reajustados, uma vez exaurida suas demandas.

2Os itens objeto do acréscimo contratual não foram reajustados.

(*) Republicado por conter incorreção no original publicado em 03/02/2025, no DCL nº 25, página 24.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral / Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 11/02/2025, às 19:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2013628 Código CRC: 1B6D589E.

Lista de Presença 18/03/2025 19:19:58

17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 18/03/2025 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:00 Término:19:19 Total Presentes: 23

Presentes

RECOMPOSIÇÃO DE QUÓRUM 3/18/25 1:33 PM

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/18/25 3:01 PM

CHICO VIGILANTE (PT) 3/18/25 3:02 PM

WELLINGTON LUIZ (MDB) 3/18/25 3:14 PM

THIAGO MANZONI (PL) 3/18/25 3:14 PM

GABRIEL MAGNO (PT) 3/18/25 3:18 PM

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/18/25 3:26 PM

FÁBIO FELIX (PSOL) 3/18/25 3:28 PM

IOLANDO (MDB) 3/18/25 3:38 PM

PEPA (PP) 3/18/25 3:38 PM

RICARDO VALE (PT) 3/18/25 3:45 PM

MAX MACIEL (PSOL) 3/18/25 3:50 PM

DAYSE AMARILIO (PSB) 3/18/25 3:54 PM

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 3/18/25 4:00 PM

JAQUELINE SILVA (MDB) 3/18/25 4:02 PM

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 3/18/25 4:10 PM

ROOSEVELT (PL) 3/18/25 4:11 PM

HERMETO (MDB) 3/18/25 4:14 PM

JOÃO CARDOSO (AVANTE) 3/18/25 4:15 PM

JORGE VIANNA (PSD) 3/18/25 4:17 PM

DANIEL DONIZET (MDB) 3/18/25 4:43 PM

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 3/18/25 4:53 PM

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 3/18/25 5:03 PM

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 3/18/25 6:21 PM

Justificativas

DOUTORA JANE : Conforme AMD Nº 40, de 2025.

Página 1 de 1

Lista de Presença 18/03/2025 19:19:46

17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 18/03/2025 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:00 Término:19:19 Total Presentes: 23

Presentes

CHICO VIGILANTE (PT) 3/18/25 3:02 PM

DANIEL DONIZET (MDB) 3/18/25 4:43 PM

DAYSE AMARILIO (PSB) 3/18/25 3:54 PM

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 3/18/25 5:03 PM

FÁBIO FELIX (PSOL) 3/18/25 3:28 PM

GABRIEL MAGNO (PT) 3/18/25 3:18 PM

HERMETO (MDB) 3/18/25 4:14 PM

IOLANDO (MDB) 3/18/25 3:38 PM

JAQUELINE SILVA (MDB) 3/18/25 4:02 PM

JOÃO CARDOSO (AVANTE) 3/18/25 4:15 PM

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 3/18/25 4:10 PM

JORGE VIANNA (PSD) 3/18/25 4:17 PM

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 3/18/25 4:53 PM

MAX MACIEL (PSOL) 3/18/25 3:50 PM

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/18/25 3:01 PM

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 3/18/25 4:00 PM

PEPA (PP) 3/18/25 3:38 PM

RICARDO VALE (PT) 3/18/25 3:45 PM

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 3/18/25 6:21 PM

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/18/25 3:26 PM

ROOSEVELT (PL) 3/18/25 4:11 PM

THIAGO MANZONI (PL) 3/18/25 3:14 PM

WELLINGTON LUIZ (MDB) 3/18/25 3:14 PM

Justificativas

DOUTORA JANE : Conforme AMD Nº 40, de 2025.

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ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 18ª

(DÉCIMA OITAVA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 19 DE MARÇO DE 2025.

INÍCIO ÀS 15H15MIN TÉRMINO ÀS 17H01MIN

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Sob a proteção de Deus,

iniciamos os nossos trabalhos.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Como não se verifica o quórum

mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Reinicio os trabalhos. Está aberta

a sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores

deputados, hoje é o Dia do Artesão. Portanto, vou fazer uma fala bem leve aqui.

Vou falar de uma das profissões talvez mais antigas do mundo. E uma das profissões que... Em

qualquer canto do mundo a que você chega, existe alguma obra feita pelo artesão. Nós temos artesãos

renomados no mundo inteiro. Portanto, é muito importante valorizar essa profissão tão digna. No

entanto, há algumas localidades no Distrito Federal onde o artesanato não é tão valorizado.

Por exemplo, a cidade de Planaltina. Planaltina é mais antiga que Brasília e que o Distrito

Federal. Lá, há a Casa do Artesão, que está caindo aos pedaços e está toda escorada. Já houve ação

do Ministério Público para a recuperação daquela casa, que é um monumento da cidade centenária,

mas que está caindo. Eu apresentei uma emenda parlamentar para que fosse feito o projeto de

recuperação da casa, e o projeto foi feito.

Entretanto, o governo – e eu não sei se é a Secretaria de Cultura ou a Secretaria de Turismo

que deve recuperar essa casa – não a recupera. A verdade é que o Governo do Distrito Federal não

recupera a Casa do Artesão, e os artesãos de Planaltina continuam sem um local para produzir sua

arte. Algumas pessoas vivem da arte que produzem. Portanto, apelo ao Governo do Distrito Federal

que faça a recuperação daquela casa, que devolva aquele espaço, que é o espaço dos artesãos.

É muito importante que isso seja feito para que os artesãos de Planaltina não continuem da

maneira que estão ali, desamparados; com a casa, que é um monumento, desabando, caindo, sendo

comida pelos cupins. É realmente inaceitável o que está acontecendo ali. Espero que, neste Dia do

Artesão, o Governo do Distrito Federal cuide efetivamente dos artesãos do Distrito Federal.

Quero abordar outro ponto no dia de hoje, com relação à minha querida cidade de Ceilândia,

que vai completar 54 anos. Agora, na próxima segunda-feira, haverá uma sessão solene em

homenagem à Ceilândia, que será realizada no Teatro Newton Rossi, no Sesc da minha cidade de

Ceilândia. Ceilândia, que precisa de tanto cuidado. Nós temos um setor lá na Ceilândia, contínuo à QNR

e ao próprio setor de indústria da nossa cidade, que possui, inclusive, empresas que exportam

produtos para outros países, pelo menos para 8 países. Há um setor para ampliação do nosso setor de

indústria.

O governo estava querendo, durante a campanha eleitoral, quando foi feita uma campanha

muito grande, transformar aquele setor num setor habitacional. Eu me posicionei contra isso, porque

acho que há outros locais onde possam ser construídas habitações na Ceilândia, inclusive a cidade

pode ser adensada. Naquele setor que está ali, que nele sejam imediatamente criados os lotes

industriais, onde possamos trazer empresas do Distrito Federal e de fora para gerar emprego para a

nossa cidade.

Inclusive, nesse projeto de expansão, havíamos acertado, ainda no tempo do governo da ex-

presidenta Dilma, construir um instituto federal de educação naquela área. Já que nós temos o IFB na

parte sul, nós iríamos colocar um instituto federal na parte norte da Ceilândia. Eu estou empenhado

nessa luta para que construamos mais um instituto federal naquela área destinada às indústrias.

Estou empenhado em que façamos isso. Espero que o Governo do Distrito Federal libere o

terreno para a construção do IFB e que providencie o loteamento industrial dessa área, que fica no

setor de indústria, às margens da BR-070.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado Chico

Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Deputado Pastor Daniel de Castro,

que preside este momento da sessão, e todos os parlamentares presentes, eu estava ao telefone

resolvendo problemas do Sol Nascente. Estamos dialogando com a Secretaria de Obras, que já

anunciou que saiu a licitação para as quadras 128 a 136, atrás da Feira do Produtor. Era a única parte

do Trecho 2 que ainda não estava asfaltada, e passível desse problema de drenagem.

Então, falamos com o secretário Valter Casimiro, com o administrador Cláudio, que já sinalizou

a licitação, e nós vamos acompanhar para que ela aconteça de fato. Acho que é importante essa

devolutiva. Quando acionamos o telefone, deputado, o senhor sabe que não para, é o tempo todo.

Eu gostaria de chamar a atenção da população do Distrito Federal para algo que torcemos que

aconteça conosco, que é envelhecer, que possamos chegar a um envelhecimento de forma saudável,

equilibrada, com práticas, com tempo, com memória, sendo úteis para a família e para o conjunto da

população. E, se digo que torcemos por isso, é porque, infelizmente, essa ainda não é a realidade para

a população quando tratamos do envelhecimento com qualidade, deputado Pastor Daniel de Castro. O

Distrito Federal está com a curva ascendente, e as pesquisas têm mostrado que, nos próximos 15 a 20

anos, será a unidade da Federação que mais envelhecerá no país.

O problema também está relacionado a território, renda e raça. Alguns podem ter o privilégio

de envelhecer com um pouco mais de condição, ou seja, continuarão tendo um bom plano de saúde

para fazer os acompanhamentos médicos correlatos ao envelhecimento ou conseguirão ter outro tipo

de prática saudável, viajar ou ter outro tipo de atividade laboral. O problema é que há outra parte da

população que, devido ao empobrecimento e ao grande lapso temporal na informalidade, não

consegue se aposentar e perde renda muito rapidamente. Isso quando aqueles que envelheceram não

precisam continuar como chefes das famílias, para ajudar um filho ou um neto, têm que continuar

sendo a sustentação dentro de casa.

Há um dado preocupante para o qual queremos chamar atenção. Primeiro, para que tenhamos

a Secretaria do Idoso como estratégia de política pública para a pessoa idosa. Não basta pensar em

vaga exclusiva ou em atividade laboral ocasional. Precisamos pensar em uma cidade integrada para

essas pessoas, que seja acessível para caminhar, que ofereça atividades e práticas para toda a

população. Que essas pessoas sejam absorvidas pelos programas, incluindo os mestres e mestras Griô,

projetos que funcionam muito bem no Norte e Nordeste, por meio dos quais a pessoa idosa é

valorizada como a melhor memória territorial nas escolas e na saúde. Precisamos otimizar isso.

Aqui no Distrito Federal, vamos apoiar o Eco Envelhescência: Festival da Longevidade, que tem

como principal objetivo reunir, em seminários, processos que unem experiências e boas práticas no

Brasil e no mundo sobre o envelhecimento saudável.

Há um dado segundo o qual o abandono de pessoas idosas no Distrito Federal aumentou em

68% nos últimos 2 anos. As famílias não conseguem lidar com as pessoas idosas, especialmente

quando elas adoecem, e há o abandono. Esse aumento de 68% é drástico e perverso. Precisamos

chamar a atenção tanto dos familiares quanto do Estado sobre como podemos acompanhar esse

processo.

Essa pesquisa traz, por exemplo, de 2022 a 2024, um aumento de 7.693 para 12.932

denúncias de abandono. Em nível nacional, esses números subiram 71%. Então, a nossa média é

muito alta. Existem várias formas de violência, há a violência financeira, quando algum parente ou ente

acaba assumindo a aposentadoria desse idoso, negando-lhe os direitos e a assistência necessária. Há

ainda o caso de os filhos não residirem na mesma cidade, e o idoso acabar ficando sozinho. Pior ainda

é quando o filho ou filha abandona definitivamente o seu ente doente dentro de casa.

Precisamos trabalhar com a perspectiva do autocuidado, mas também discutir, por exemplo,

uma questão para a qual esta casa apresentou um projeto de lei, deputado Fábio Félix, salvo engano

do deputado Iolando ou do deputado João Cardoso, que é a dos cuidadores e cuidadoras de idosos que

acabam ocupando essa função, mas não existe profissão ou ofício com essa finalidade, é precarizada,

não há treinamento preciso.

Deixo esse alerta, aproveitando o tempo da fala concedida pelo líder do Bloco PSOL-PSB:

devemos começar a pensar, com a Secretaria do Idoso e com toda a sociedade, em como podemos ter

uma cidade que se prepare para a sua envelhescência, que é uma das melhores fases da nossa vida.

Assim que o festival tiver seguimento, queremos convidar todos para participarem dos

seminários e acompanharem as diretrizes e discuti-las. Há muitos temas relacionados à pessoa idosa

que podemos discutir, como saúde sexual e reprodutiva na melhor idade, que é um debate importante;

a questão das doenças correlatas à idade também é relevante, como diabetes e osteoporose; entre

outras condições que são programadas para a convivência humana durante o envelhecimento.

Precisamos estar com a rede preparada para acolher essas pessoas e, sobretudo, para

trabalhar a terapia ocupacional, evitando que a situação se agrave e seja danosa tanto para a pessoa

quanto para as políticas públicas, caso não haja suporte.

Deixo o meu recado. Estamos acompanhando de perto os números das pessoas idosas no

Distrito Federal e pensando, conjuntamente, em como podemos ter respostas para isso. Obrigado,

presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado. Parabéns

pelo seu posicionamento.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente e todas as pessoas

que assistem a nós nesta sessão plenária.

Presidente, quero tratar de 2 questões: ontem, vimos mais uma vez o que parece ter sido um

padrão e é comum no histórico, na trajetória política e de vida da família Bolsonaro, que é a covardia.

Historicamente, a família Bolsonaro se comporta com esse adjetivo, com essa qualidade, ou

não: covardia. A última foi do Eduardo Bolsonaro, que chegou a dizer que bastava um cabo e um

soldado para fechar o Supremo Tribunal Federal, que fazia bravatas. Quando o pai dele era presidente,

eles achavam que estavam acima de qualquer lei e de qualquer processo de julgamento. Eram

valentões e lembram uma turma que eles incentivam o tempo inteiro na internet, atrás do aparelho

celular, sem identidade, com perfis falsos. São valentões, atacam, gritam, xingam, inventam um monte

de mentiras, mas, na hora de assumir a responsabilidade sobre os seus atos, vemos a personalidade

dessas pessoas, dessa turma. Vemos a covardia de sempre.

A polarização que a imprensa muitas vezes menciona, entre a esquerda e a direita, entre o PT

e o PL, entre Lula e Bolsonaro, tem, obviamente, distinções ideológicas muito nítidas. De um lado,

temos o governo Lula, que estamos vivendo novamente, que busca fazer justiça social, tirar as pessoas

da fila da fome – como o Bolsonaro havia comentado –, aumentar o emprego e a renda, fazer o Brasil

voltar a crescer e ter direitos, respeitar os servidores públicos e a democracia e pensar em um governo

nacional, patriótico e soberano. O outro lado se caracteriza pelo ataque aos direitos e pelo pouco

apreço democrático. É importante lembrar, presidente, que era o Bolsonaro que falava que defendia a

tortura, a ditadura militar e os torturadores.

Há outra característica dessa polarização: a coragem e a covardia, deputado Chico Vigilante.

Enquanto o presidente Lula resistiu, com muita coragem, de cabeça erguida e provou sua inocência;

enquanto a ex-presidenta Dilma Rousseff enfrentou com coragem os torturadores, os ditadores e o

processo de um golpe, um impeachment, uma farsa judicial, o bolsonarismo é caracterizado pela

covardia. Ontem recebemos a notícia da fuga do deputado federal Eduardo Bolsonaro.

Quero tratar, presidente, de um segundo tema. Ontem, neste plenário, debatemos, por um

breve momento, a questão da educação do Distrito Federal. Foi dito pelo líder do governo, que vive no

mundo maravilhoso e fantasioso do governo Ibaneis, que aqui tudo funciona, tudo é bonito e que

estávamos reclamando demais da educação.

Coincidentemente, amanhecemos hoje com uma grande reportagem no Bom Dia DF, tratando

exatamente dos problemas estruturais da educação no Distrito Federal e do descaso do governo. As

escolas estão sem energia elétrica, sem merenda, com problemas de transporte impedindo que os

estudantes cheguem até as escolas, sem profissionais e sem a infraestrutura necessária. Além disso, há

escolas, presidente, que não possuem sistemas funcionando, por exemplo, o sistema do diário de

classe para o lançamento de notas.

Para atender o ensino médio na rede pública do Distrito Federal, deputado Chico Vigilante, a

Secretaria de Educação contratou uma empresa de São Paulo por 40 milhões de reais para entregar o

tal EducaDF. Mas não funciona, não consegue enturmar nem lançar as notas. As escolas de ensino

médio não conseguiram finalizar o lançamento das notas do ano passado, pois o sistema simplesmente

não funciona.

A empresa recebeu o dinheiro. A Secretaria de Educação parece fingir que não está

acontecendo nada, porque a resposta oficial é “esse não é o problema”. Os estudantes estão perdendo

o acesso ao Pé-de-Meia, porque as secretarias escolares não conseguem lançar as presenças e as

respectivas notas.

É um caos. A Secretaria de Educação do Distrito Federal vive um caos. Talvez porque a

secretária e o secretário-adjunto não entendam de educação e estejam mais preocupados com

interesses privados, como fazendas e leilões de boi em outros estados, esquecendo-se, deputado Max

Maciel, de cuidar do bem mais precioso que nós temos: nossas escolas públicas e os quase 500 mil

estudantes que são crianças, adolescentes, jovens e adultos matriculados na rede pública do Distrito

Federal, que conta com mais de 50 mil profissionais, os quais, infelizmente, hoje não podem contar

com o apoio do Governo do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra ao deputado

Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Solicito que vossa

excelência mantenha a minha inscrição no comunicado de parlamentares.

Desejo uma boa tarde a todos os deputados presentes, às equipes de assessoria, a quem

assiste à nossa sessão pela TV Câmara Distrital e pelo nosso canal no YouTube.

Estado de direito, império das leis. No Estado de direito, todos estão sob a vigência, o vigor e o

rigor das mesmas leis. O Estado de direito é uma proteção para o indivíduo contra o Estado e contra o

poder coercitivo do Estado. O poder estatal, no Brasil, está completamente aparelhado e pertence a um

espectro político-ideológico. Muitos dos órgãos do Estado, hoje, atuam politicamente com um viés de

perseguição a todos que não se dobram ao projeto de poder do PT e do Lula. Eduardo Bolsonaro é um

desses que decidiu não se dobrar a esse projeto e, por isso, passou a ser alvo de perseguição.

Alguém pode imaginar: a perseguição é debate político na Câmara dos Deputados e no Senado

Federal? Não. A perseguição é debate político nas redes sociais? Também não. A perseguição é uma

tentativa de utilização do aparelhamento de um poder – o Poder Judiciário – para fazer valer a intenção

do partido sem voto e sem povo: o PT.

Dois deputados do PT, o Lindbergh Farias, aquele que era apelidado de Lindinho na planilha da

Odebrecht; e o Rogério Correia, de Minas Gerais, solicitaram ao ministro Alexandre de Moraes que

retivesse o passaporte do deputado federal Eduardo Bolsonaro.

O deputado federal Eduardo Bolsonaro está proibido de conversar com outros parlamentares

de fora do Brasil, por quê? Porque o PT se sente ofendido com suas viagens. Inicialmente,

ridicularizavam, mas, após Eduardo Bolsonaro ser mencionado nominalmente pelo presidente da maior

potência do mundo, as viagens tornaram-se um problema. Ele foi denunciado como se estivesse

atentando contra a soberania nacional.

O ministro Alexandre de Moraes, deputado Pastor Daniel de Castro, deu 5 dias para a PGR se

manifestar sobre o pedido feito pelo PT. Passaram-se 18 dias corridos e não houve manifestação. O

deputado federal Eduardo Bolsonaro, então, decidiu abrir mão do seu mandato e permanecer nos

Estados Unidos, para continuar denunciando o que acontece no Brasil à maior potência do mundo.

Para a surpresa de todos, horas depois, veio o parecer da PGR. Horas depois! Foram 18 dias

corridos entre a determinação do ministro e a petição ser protocolada. Isso aconteceu horas depois de

o deputado ter dito que ia ficar lá mesmo. Isso não causa estranheza? A petição veio depois que o

deputado anunciou que não voltaria ao Brasil e afirmava que não há indícios mínimos de cometimento

de crime pelo deputado aptos a ensejar o recolhimento do seu passaporte.

O que o PT faz? Pensamos: “Agora, eles vão brigar na política”. Não. Eles vão para o Poder

Judiciário outra vez. Não há voto, não há povo, não há apoio, não há nada. Eles recorrem ao Judiciário.

Qual é o pedido da vez? É para o ex-presidente Jair Bolsonaro, o pai, não poder sair de Brasília e não

se aproximar do Setor de Embaixadas.

Esse é o partido muito corajoso que falou antes mim. Esse é o partido corajoso que não tem a

coragem de fazer o enfrentamento político, porque perde e precisa se socorrer do Poder Judiciário.

Em 2026, a direita voltará ao poder – e eu espero que com o ex-presidente Jair Bolsonaro – e

vai limpar toda a sujeira que o PT está fazendo no governo federal e no Brasil inteiro; assim como

alguns jovens foram à UnB limpar a sujeira que os comunistas fazem lá.

Convido a população de Brasília a ir até a UnB e ver o que os comunistas estão fazendo lá,

emporcalhando a Universidade de Brasília. Parece um chiqueiro fétido: tudo pichado, tudo sujo, um

lugar nojento. Alguns jovens foram lá limpar a sujeira que a esquerda faz, e isso virou uma grande

polêmica. Disseram que eles picharam a UnB. Eles não picharam. Na verdade, pintaram uma porta de

branco e tiraram muita sujeira de lá.

Isso virou uma grande polêmica, porque hoje a UnB é um reduto comunista. Eles, que fazem

da UnB um reduto comunista, dizem: “Não há doutrinação ideológica nem em escola nem em

universidade”. Ora, se não existe, por que os jovens de direita não podem ir lá? E por que eles não

podem fixar cartazes nos lugares permitidos para fixar cartazes? Por que só pode a esquerda? É um

monopólio do pensamento? Não pode haver contraponto? É essa a coragem? Não pode ninguém de

direita debater e nem colocar as suas ideias. Só pode um tipo de ideia. Afinal de contas, não é fácil ter

coragem assim onde só um tipo de pessoa pode falar, onde só um pensamento pode ser exposto, onde

só determinado tipo de ideia tem possibilidade de ser prolatada, divulgada. É muito fácil ter coragem

assim.

Política e pensamento científico não são feitos assim. É a contraposição de ideias que faz a

política ser como ela deve ser. É a contraposição de pensamentos que permite as pessoas escolherem

a qual pensamento elas se filiam, senão é muito fácil. Talvez seja por isso que, durante algum tempo,

o pensamento de esquerda foi hegemônico. A hegemonia acabou. O presente pode até ser de vocês no

governo federal, mas o futuro será nosso. As eleições municipais mostram isso, o ano de 2026 vai

mostrar isso. Por muitos anos, vamos viver um período de liberdade e prosperidade no Brasil, porque

as nossas ideias são melhores, e elas prevalecem quando expostas.

Obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra à deputada Paula

Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder.) – Muito grata. Eu me sinto muito

honrada de estar nesta tribuna. Eu sempre procuro falar da minha honra de representar uma parcela

da sociedade, principalmente nesta semana em que comemoramos a Semana da Mulher, hoje também

como segunda vice-presidente desta casa legislativa – depois do deputado Ricardo Vale –, como

procuradora da mulher e líder do meu partido. Fico muito honrada com todos esses títulos, porque nós,

mulheres, precisamos falar deles, porque, muitas vezes, as pessoas acham que não temos voz. A

quantas reuniões eu já fui em que os homens nem olhavam para mim. Se eu estou acompanhada de

um assessor, é o assessor que ouve as pessoas. É importante falarmos isso.

Hoje eu estou como deputada distrital, mas tive a honra de ser deputada federal: uma mulher,

uma mãe, uma esposa, uma cristã.

Eu não estou na Mesa Diretora por cota, eu não estou na liderança do meu partido por cota, eu

não estou como deputada distrital por cota; eu estou pela minha competência, eu estou pelo meu

comprometimento com a nossa sociedade do Distrito Federal.

Espero que a minha voz seja a de muitas mulheres que desejam, sim, oportunidades; desejam,

sim, ser vistas e ouvidas, porque nós, mulheres, precisamos ter igualdade de direitos e oportunidades.

Neste parlamento, eu, com certeza, estarei sempre enaltecendo as mulheres – e os homens também.

Tenho marido, sou casada há 25 anos, mas eu acho importante falar para todos que a mulher tem seu

espaço neste parlamento.

Presidente, está acontecendo a Semana da Mulher, uma semana importantíssima. Desde

ontem, estão sendo realizadas palestras importantes para ampliar as oportunidades às mulheres, trazer

informações sobre defesa pessoal, falar sobre violência patrimonial e violência física contra as

mulheres, mas, em especial, falar a todos que este parlamento tem voz feminina, voz de mãe e voz

humana, o que pode fortalecer, cada vez mais, a nossa representatividade nesta casa. Muitas vezes,

ouvimos falar, de uma forma muito bonita, sobre a construção feminina, mas as oportunidades são

conquistadas com muita força.

Aproveito para dizer que o presidente, deputado Wellington Luiz, sempre foi um grande

defensor das 4 deputadas desta casa – eu, a deputada Jaqueline Silva, a deputada Dayse Amarilio e a

deputada Doutora Jane –, para que nós pudéssemos ter, sim, protagonismo. Eu sou testemunha dessa

realidade.

Eu não me incomodo com parlamentar que fica olhando de cara feia para mim. Não me

incomodo, porque o meu lugar eu sei onde é; eu sei quem eu sou e o que eu defendo.

Presidente, nós estávamos falando sobre democracia. O deputado Thiago Manzoni fez,

inclusive, um discurso muito bom. Eu vejo a importância de falarmos sobre liberdade. As pessoas

defendem a liberdade, mas só a liberdade favorável a um determinado nome ou ideologia. A liberdade

tem que escutar, tem que ouvir, tem que falar, tem que ter oportunidade.

Infelizmente, a democracia brasileira tem casos de presas políticas. Hoje, eu estive com a

diretora da Colméia, que me falou do caso de uma senhora de 65 anos condenada a 14 anos de prisão.

Nós precisamos mostrar que a nossa democracia é forte.

A verdadeira democracia passa por alguns pilares: o pilar da educação e o pilar da autonomia

financeira. A educação traz a informação para que a pessoa entenda como funciona o sistema e possa

escolher melhor os seus representantes. É muito fácil falar, mas eu quero ver agir e mostrar realmente

que a sua fala condiz com a prática.

Em relação a autonomia financeira, acredito, de verdade, que nós, mulheres e homens, temos

direitos iguais e precisamos de oportunidades iguais. Nós não queremos competir, de maneira

nenhuma, com os homens. Nós queremos oportunidades para brilhar e que possamos defender

principalmente as causas de caráter mais humano. Graças a Deus, a mulher vem com este dom divino

de cuidar.

Eu quero ressaltar o trabalho da deputada Dayse Amarilio na Procuradoria da Mulher. Ontem

fui eleita presidente da CPI do rio Melchior. Recebi com muita honra essa responsabilidade. Não é só

uma comunidade que está sendo atingida; posso dizer que nós todos estamos sendo atingidos pela

poluição desse rio e estarei aqui, nesta Câmara Legislativa, fazendo com que possamos ter cada vez

mais transparência e que possamos buscar soluções propositivas para a nossa sociedade.

Que Deus abençoe a todos nós!

Muito grata, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel

de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Obrigado,

presidente. Honra-me muito vossa excelência falar assim. Há pouco eu falava com o deputado Thiago

Manzoni que a coisa que mais me orgulha é ser chamado de pastor Daniel de Castro. Mas sou um

advogado de formação e eu saí do meu escritório para a Câmara Legislativa. Sou também pedagogo de

formação, pela Universidade Católica de Brasília, e teólogo, pela Faculdade João Calvino, mas eu adoro

ser chamado de pastor, deputado Chico Vigilante. Pastor Daniel de Castro, porque pastor eu estou e

deputado eu estou. Ser é permanente, estar é passageiro, e eu estarei aqui até quando Deus quiser.

Posto isso, cumprimentando vossas excelências, os funcionários desta casa e aqueles que

assistem a esta sessão, digo que, como advogado, deputado Thiago Manzoni, eu tenho feito várias

leituras e estudado um pouco mais para tentar entender esse momento “democrático” que vivemos.

Ontem eu estava pensando que, entre o oferecimento da denúncia, entre o encaminhamento

do Supremo Tribunal Federal para a PGR, com prazo de 5 dias, e a decisão, foram 18 dias de demora,

de angústia e, no meu ponto de vista, de perspectiva da chegada do Eduardo Bolsonaro para cassarem

o passaporte dele. Como diz o deputado federal Rogério Correia: “É óbvio que, se ele voltasse para o

Brasil, o Alexandre de Moraes, a pedido nosso, do PT, iria confiscar o passaporte dele”. E, aí,

provavelmente, viria o mandado de prisão, para aniquilar, para envergonhar, para destruir, para dizer:

é a direita, é o bolsonarismo.

Isso me preocupa muito. Eu ando muito preocupado com o direito, como operador do direito,

assim como vossa excelência e alguns outros advogados que estão aqui, regularmente inscritos, mas,

naturalmente, com o nosso OAB suspenso em virtude do exercício do mandato. Não podemos advogar,

mas podemos exercer o ofício, como advogados, nesta casa, o que é importante para nós. Não há

como analisarmos esse cenário e não nos preocuparmos com o direito. O direito serve para praticar a

justiça. Mas estamos vivendo o direito para praticar a perseguição à direita. Isso é extremamente

preocupante, porque pode perdurar. O que pega Chico hoje pegará Francisco amanhã. Não é isso o

que nós queremos, na verdade, para o Brasil.

Foi só um trocadilho, deputado Chico Vigilante. (Risos.)

Nós queremos continuar acreditando na justiça, porque, como operadores do direito que

somos, nós temos a obrigação de acreditar na justiça. Nós operadores do direito, segundo o nosso

estatuto, somos parte essencial da justiça. Somos nós advogados que temos essa prerrogativa. Então

ficamos preocupados quando vemos uma situação dessa.

Estão aqui, nesse vídeo que está bombando pelo Brasil, 2 deputados do PT. O que está ao lado

do deputado federal Lindbergh Farias está falando que, pelo pedido deles, eles iriam confiscar o

passaporte do deputado federal Eduardo Bolsonaro. Fez correto; fez certo.

Porém, quando ele toma essa decisão, isso me faz tremer. Eu fico estarrecido ao ver a

fragilidade que nós deputados de direito temos, até no uso da nossa prerrogativa sob o manto do art.

53 da Constituição, quando usamos a tribuna para falar.

Eu fiz isso, recentemente, fazendo uma denúncia, deputado Thiago Manzoni, sobre o CEL,

Centro Educacional do Lago, e já estou respondendo por ela. Chegou a terceira ação. São 2 do

Ministério Público – 1 do Ministério Público do Distrito Federal e 1 do Ministério Público Federal – e,

agora, 1 da professora. Naturalmente, eu vou virar as baterias jurídicas que tenho a meu dispor, com o

meu cabedal e com os advogados que tenho, para fazer todas as respostas necessárias. Não tenho

medo do processo estando sentado em cima da legalidade e em cima da prerrogativa que a população

me conferiu. Eu estou aqui e, quando eu falo, eu sou voz de parte da comunidade que está lá fora, que

acreditou em mim e que me mandou para cá para fazer essas defesas.

Nós precisamos entender que quem está sentado no Judiciário não tem voto e que há lei que

domina sobre eles, principalmente sobre o Supremo Tribunal Federal. Eles são os guardiões da

Constituição. Há indicação do presidente, mas quem os põe lá é o parlamento, é o Senado Federal,

depois de uma sabatina. Na sabatina, esses cidadãos, senhores nobres, juristas – um dos critérios é

possuir um saber notório do direito –, eles se sentam naquelas comissões, eles juram por Deus, pela

mãe e pela família guardar a Constituição. E, agora, o que nós percebemos? Que eles rasgam a

Constituição – e o pior: para tomar partido.

Eu me assustei. Não sei se é verdade. Eu vou abrir aspas: “Decisões do Supremo Tribunal:

89% são favoráveis ao governo Lula”. É assustador isso. Eu não creio. Eu, particularmente, não creio

que o Supremo Tribunal Federal esteja a serviço de um governo. Eu não creio e não quero crer. Não é

crível pensar nisso, porque eu estou falando dos mais nobres da área jurídica. É a corte suprema, onde

qualquer um da magistratura e do direito pode sonhar assentar-se. Mas é assentado como? Na

indicação de um presidente, numa sabatina do Senado Federal. Esse mesmo Senado é o único que tem

o poder de arrancar de lá quem lá está rompendo a Constituição do Brasil.

O que assusta é que, demorados 15 dias, o deputado federal Eduardo Bolsonaro toma uma

posição, horas depois há uma decisão da PGR e, logo em seguida, há uma decisão do ministro

Alexandre de Moraes mandando arquivar o processo que já durava 18 dias, assim como esse processo

das fake news, sem pé nem cabeça, em que ele é vítima, é juiz, é julgador, é tudo.

Isso não é o direito que nós esperamos, isso não é a justiça que o Brasil espera, principalmente

quando se fala de 60 milhões de pessoas que se identificam com o bolsonarismo nesta nação.

Eu rogo muito a Deus, muito a Deus. Eu peço muito a Deus. Deputado Thiago Manzoni, eu oro

muito. Aliás, de 15 em 15 dias, eu estou na Praça dos Três Poderes, em frente ao Supremo Tribunal

Federal, com equipe de amigos, de ajudadores, de colaboradores, de pastores, de levitas. De 15 em 15

dias! Segunda-feira que vem estarei lá, orando e pedindo a Deus equilíbrio para todas as nações. Os

poderes são independentes, mas precisam ter harmonia. Hoje não temos harmonia nos poderes: nós

temos cumplicidade nos poderes.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Está encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, eu acho

engraçado uma série de discursos que são feitos aqui, porque os mesmos que agora criticam o

Supremo Tribunal Federal aplaudiam o Moro, aplaudiam o Dallagnol. Ele era aplaudido, carregado

como um deus. Depois vimos que era um juiz fascista e corrupto, e está provado. Vimos que o

Dallagnol era um promotorzinho de quinta categoria, fascista e corrupto.

Está provado também que destruíram a economia brasileira na época, achando que estavam

prejudicando um partido. Eles acabaram com as maiores empreiteiras que havia neste país, que

estavam disputando mercado no mundo inteiro, como a Odebrecht, a Camargo Corrêa. Por isso, foram

destruídas. Agora voltam as baterias contra o Supremo Tribunal Federal.

Vocês que estão assistindo a nós, aos deputados que estão presentes, viram que não eram

umas velhinhas com a Bíblia na mão, de joelho, rezando. O meu amigo deputado Pastor Daniel de

Castro viu o ministro Alexandre de Moraes falando que não era isso. Ali não era reunião de oração. Não

subiram no monte para orar pelo Brasil. Foram lá destruir a sede dos Três Poderes. E a tal da Festa da

Selma o que era senão a chamada para invadir a Praça dos Três Poderes e tentar derrubar um governo

genuinamente eleito, legalmente eleito? Por que não se recolheram no momento em que perderam as

eleições e se prepararam para a próxima? É assim que fazemos. Todo mundo, quando perde uma

eleição, chora, porque perdeu, e vai se preparar para a próxima. Resolveram enfrentar. Queriam mais

uma ditadura no Brasil, uma ditadura de direita. Não era ditadura de esquerda. Será que foram poucos

os 25 anos que tivemos de tortura, de desaparecimento? Deputado Ricardo Vale, o Honestino

Guimarães, por exemplo, até hoje não teve o corpo devolvido.

Estou com 2 advogados aqui na minha frente: deputado Pastor Daniel de Castro e deputado

Thiago Manzoni. Foi oferecida oportunidade para essas pessoas. O Ministério Público chamou para uma

transação judiciária, na qual as pessoas, desde que reconhecessem que tinham cometido o erro e

passassem por um curso de formação democrática, para saberem o que é democracia, estavam livres.

Mais de 2 mil pessoas aceitaram. Os outros não quiseram, porque fazem parte do núcleo duro da

extrema-direita, que não quer eleição. A extrema-direita não quer eleição; a extrema-direita acha que

pode tomar o poder pela força.

Alguém falou do tal do Mensalão ou de outras coisas. Eu dei uma olhada rápida. O presidente

daquilo que chamam hoje o principal partido brasileiro foi condenado e preso por lavagem de dinheiro

e corrupção passiva. Ele está na Papuda, o Valdemar da Costa Neto. Fico pensando se o Bolsonaro é

chefe do Valdemar ou se o Valdemar é chefe do Bolsonaro, o Capitão Capiroto. Pedro Corrêa, do

partido do meu querido pastor, também foi condenado e preso. Lembram-se do Pedro Corrêa lá de

Pernambuco?

Se fizermos uma pesquisa rápida, meus companheiros deputados, vamos verificar em quais

partidos houve mais prefeitos, governadores e deputados presos por corrupção. É só verificar. Em

Santa Catarina, dos últimos 18 que foram presos, nenhum é do PT, são do Partido Liberal, são todos

de extrema-direita. Todos! Respeito a direita que tem ideias, mas não venham aqui querer exaltar

marginal, uma família marginal da política, que é a família Bolsonaro.

Esse rapazinho aí, que chamam de Dudu Bananinha, foi para os Estados Unidos dizer que há

uma ditadura aqui. Que diabo de ditadura é essa? Eles fizeram uma manifestação domingo e, enquanto

os peixinhos, as coitadas das piabas, foram para casa, os tubarões foram tomar uísque, vinho e comer

caviar na casa do governador do Rio de Janeiro. Que diabo de ditadura é essa? Na época da ditadura,

se fizéssemos alguma manifestação, saíamos de lá todos arrebentados por causa do uso de cassetete e

de bomba de gás lacrimogêneo.

Vejam que tipo de gente é essa: o cara vai para os Estados Unidos pedir ao Trump que

intervenha no Brasil. Será que é pouco o que o Trump está fazendo com a Ucrânia, naquela guerra mal

engendrada, querendo tomar os minérios daquele país, dizendo que está ajudando, quando na verdade

está roubando as riquezas da Ucrânia? É isso o que ele está fazendo.

Faço um desafio aqui: que o Dudu Bananinha explique quem está pagando a sua estadia

luxuosa nos Estados Unidos. Existe uma medida tomada pelo Trump que estabelece que, para que esse

tipo de foragido que o Dudu Bananinha está dizendo que é fique lá, tem que pagar 5 milhões. Quem

está pagando os 5 milhões para ele ficar lá? Ou ele é convidado do Trump e está morando na mansão

de Mar-a-Lago? O que ele é do Trump, afinal das contas? Ele precisa se explicar.

Pessoal, tenham mais respeito com o ministro Alexandre de Moraes, o sustentáculo da

democracia neste país. Eu peço aos senhores o voto para aprovarmos, imediatamente, o título de

cidadão honorário para este homem, que o merece: Alexandre de Moraes, um dos maiores juristas e

democrata deste país.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Registro a presença dos estudantes e professores do CEF 3 da Estrutural e da Escola Classe 5

do Guará. Peço à TV Câmara Distrital que filme os estudantes.

Agradecemos a presença de vocês, participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a

coordenação da Escola do Legislativo.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Presidente, deputados, deputadas, quem

acompanha nosso trabalho pela TV Câmara Distrital, hoje venho à tribuna desta casa para falar sobre

um tema que nos preocupa muito no DF.

Tenho falado um pouco sobre isso, em alguns vídeos, sobre a questão da homofobia e da

violência homofóbica na cidade. Nos últimos dias, especialmente do final do ano passado para cá,

temos recebido muitos relatos de violência verbal e física contra pessoas LGBTs. Alguns desses relatos,

infelizmente, são muito graves.

Houve casos de agressão física no metrô, em bares, restaurantes e, na última semana, ocorreu

um caso na rua, na saída de uma academia. Enfim, são inúmeros casos de xingamento, de

empreendimento da força física contra pessoas por sua orientação sexual ou identidade de gênero. São

as pessoas se sentindo à vontade para atacar outras pessoas por sua condição de vida. Algumas delas

estão andando sozinhas e são atacadas por sua condição de vida. Isso é o puro suco da homofobia, ou,

como a decisão do Supremo Tribunal Federal fala, homotransfobia.

Isso tem gerado uma preocupação muito grande, porque muitas pessoas falam de liberdade,

mas não falam sobre a necessidade de respeito à dignidade desse segmento. Quem apanha na rua por

ser quem é? Quem apanha na rua por causa de seu afeto, de quem ama? As pessoas que falam em

liberdade e democracia, infelizmente, acabam não se posicionando sobre temas tão importantes como

esse.

Todos sabem que eu sou um homem gay, um ativista. Também atuei em muitas causas,

inclusive na causa LGBT. Muitos tentaram limitar minha pauta à causa LGBT, mas todo mundo sabe

que não é o caso, porque sou deputado de muitas pautas. Fui presidente da Comissão da Vacina.

Apesar dos negacionistas, conseguimos vacinar milhões de pessoas no Distrito Federal. Acompanhei

esse processo. Fui relator da CPI do Feminicídio e coordenador do grupo de trabalho que visitou todos

os hospitais durante a pandemia da covid-19 – um momento muito difícil. Atuo em muitas pautas nesta

casa, mas não posso deixar de falar sobre a violência contra uma comunidade que tem sido atacada no

Distrito Federal: a comunidade LGBT. É um alerta que nós fazemos.

Hoje, nós ocupamos vários espaços. Há a deputada federal Erika Hilton, de expressão nacional

e internacional. Outras tantas pessoas neste país têm cumprido papel fundamental – seja na defesa da

democracia, seja no questionamento da escala de trabalho – para que as pessoas tenham dignidade e

saúde mental. São muitas as pautas. No entanto, não podemos esquecer o nosso direito à vida. Como

homem gay e ativista LGBT, eu me preocupo com o nosso direito à vida, porque pessoas estão

sofrendo violência física. Para muita gente, isso é normal. Para muita gente, naturalizar a violência

física contra outras pessoas é normal. Se as outras pessoas simplesmente não são da ideologia delas,

elas não as defendem e não se posicionam. Porém, estamos falando da dignidade das pessoas.

Deputado Pastor Daniel de Castro, sobre isso não importa a concepção religiosa ou filosófica ou

a visão de mundo. O que importa é que precisamos defender o direito à vida e a dignidade das

pessoas. No caso, a comunidade LGBT precisa ser defendida. Não podemos naturalizar esse tipo de

violência. Felizmente, a Polícia Civil do Distrito Federal tem realizado investigações. A Polícia Civil do

Distrito Federal tem atuado de forma correta nesses casos, mas ainda há muita homofobia na nossa

sociedade.

O nosso mandato está aqui para dizer que nós não vamos ficar calados. Nós não vamos deixar

barato. Nós vamos acolher a comunidade LGBT. Há pessoas com dificuldade de sair de casa porque

sofreram violência na porta de casa. Há pessoas que têm medo de ir à rua e vir à Câmara Legislativa

do Distrito Federal conversar, por conta do que sofreram. Vamos acolher essas pessoas. A CDDHCLP

tem sido espaço de acolhimento de muita gente na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Além de acolher as pessoas, vamos cobrar justiça. Vamos cobrar que a delegacia funcione. A

Decrin tem cumprido papel fundamental. As delegacias circunscricionais – e a Polícia Civil do Distrito

Federal, como um todo – têm sido exemplares na investigação dos casos de homotransfobia, inclusive

nas prisões em flagrante.

Um assessor da vice-governadora do Distrito Federal foi uma das vítimas desse crime. Essa

notícia se espalhou pela cidade no final do ano passado. É intolerável que uma cidade minimamente

civilizada possa aceitar de bom grado esse tipo de violência.

Então, a comunidade LGBT está de pé. Nós não vamos abrir mão dos nossos direitos.

Em 2011, conquistamos o casamento igualitário, deputado Max Maciel. Nós temos direito ao

casamento. Eu, inclusive, sou casado. É um direito civil que nós conquistamos. Nós conquistamos, por

decisão do Supremo Tribunal Federal, sim – por omissão histórica e estrutural do poder público e do

Poder Legislativo –, a criminalização da homotransfobia. Nós não vamos abrir mão disso. Nós

conquistamos o reconhecimento da identidade de gênero. Nós não vamos abrir mão daquilo que

conquistamos até aqui.

Tenho muito orgulho – e não por arrogância – de ter sido o deputado mais votado na última

eleição e na história do Distrito Federal. Não tenho arrogância, de forma alguma! Nós não temos voto,

nós tivemos voto. Ninguém tem voto. Tivemos votos naquela eleição, na urna, naquele momento.

Entretanto, é simbólico o resultado daquela eleição para mostrar que, sendo LGBT e ocupando espaço

político de poder, podemos fazer as coisas com competência e seriedade e ser respeitados pela

população do Distrito Federal. Acho isso muito importante. Quero que muito mais pessoas LGBT

possam ocupar este espaço, possam estar nesta e em tantas tribunas deste país, sem sofrerem

violência.

Deputado Gabriel Magno, eu recebi uma mensagem hoje que me deixou muito triste. Um

garoto comentou, numa postagem minha, assim: “Deputado, eu parei de usar roupa colorida, porque

tenho medo de andar no transporte público”. Isso é um sintoma do que estamos vivendo. Isso é um

sintoma de que a violência pode acontecer em qualquer lugar e que as pessoas não se sentem

protegidas sendo aquilo que elas são. Isso nós não vamos tolerar. A nossa voz estará altiva aqui,

denunciando cada um desses casos e cobrando do Governo do Distrito Federal, das instituições, do

Ministério Público, da justiça do DF que a população LGBT, que a comunidade LGBT do Distrito Federal

seja respeitada. Nós não vamos dar nenhum passo atrás.

Quero dizer para cada uma das pessoas LGBTs desta cidade: contem com o nosso mandato na

Câmara Legislativa. Nós estaremos aqui e nós vamos até o fim. Nós podemos perder algumas batalhas,

mas estaremos aqui até o fim, lutando em defesa da dignidade da comunidade LGBT nesta cidade.

Muito obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Max Maciel.)

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputado Fábio Félix. Quero me

solidarizar sempre com a sua luta e parabenizar seu mandato em defesa dos direitos humanos e desta

cidade.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Presidente, boa tarde.

Eu não poderia iniciar esta fala, deputado Fábio Félix, sem expressar não só toda a

solidariedade, mas também o nosso compromisso com a sua luta, com a luta do seu mandato. Essa,

definitivamente, precisa ser uma luta da sociedade brasileira, uma luta civilizatória e vossa excelência a

representa nesta casa da melhor maneira possível.

Não há o menor problema em dizer, deputado Max Maciel, que a população LGBTQIA+ nesta

cidade tem um mandato e se orgulha – e deve se orgulhar –inteiramente dele, porque ele é

fundamental para essa defesa.

Fica também aqui a nossa solidariedade e o nosso compromisso com essa luta.

Presidente, nós escutamos aqui um ataque inaceitável à Universidade de Brasília, à UnB. Foi

dito aqui que a UnB é um lugar desagradável, fedorento. Fétido foi a palavra utilizada. Quero dizer que

até entendemos a origem do ódio do bolsonarismo à UnB, às escolas de maneira geral, à educação, à

ciência, ao conhecimento, porque parte do projeto de poder dessa turma é o negacionismo. O

bolsonarismo e a extrema-direita, de fato, não combinam com universidade, com escola, com

conhecimento. Não é à toa que o Bolsonaro atacou as universidades, perseguiu e tentou criminalizar a

ciência, perseguiu cientistas, cortou bolsa, cortou financiamento. Era o governo do negacionismo

científico. Chegou a negar a pandemia. Nega até hoje as mudanças climáticas. Então, essa turma vive

nesse universo. É isso que sustenta, de alguma maneira, o discurso da extrema-direita no mundo todo.

Por esse aspecto, dá para compreender o motivo de tanto ódio.

Quero dizer que tenho muito orgulho de ter me formado na Universidade de Brasília; de ter

cursado física; de ter participado de diversos projetos na universidade, como o Programa de Educação

Tutorial – PET; de ser bolsista de diversos programas de iniciação científica e extensão universitária; de

ter vivido intensamente a vida universitária participando do centro acadêmico, do Diretório Central dos

Estudantes, das lutas sociais, em que a Universidade de Brasília sempre foi uma grande referência.

A UnB é grande pelo seu compromisso com a ciência, pela sua capacidade técnica e também

pela sua resistência democrática. Não é à toa que, na ditadura militar, os torturadores, os assassinos

da ditadura militar invadiram a UnB, perseguiram estudantes, torturaram-nos, desapareceram com

vários estudantes da UnB.

Trago uma pequena contribuição do tamanho da UnB para Brasília, para o Brasil e para o

mundo. A UnB, deputado Max Maciel – saiu agora um ranking das universidades na Folha de S. Paulo –

é a quinta melhor universidade federal do país. Aliás, desde 2020, ela sempre aparece entre as 5

maiores universidades deste país.

Em 2024, foi publicado que mais de 75% dos cursos de graduação da UnB têm nota máxima

no Inep, do MEC: nota 5. Levantamento da Universidade de Stanford, nos Estados Unidos, que os

patriotas adoram tanto... Eu nunca vi manifestação patriota com a bandeira dos Estados Unidos. Só a

extrema-direita brasileira é capaz disso. Esse levantamento mostrou que 40 cientistas da Universidade

de Brasília estão entre os 2% mais importantes e mais influentes do mundo, com contribuição à

produção científica mundial.

A UnB, na sua trajetória de vida, tem contribuições fundamentais para a saúde. Na UnB, há

linha de pesquisa que tem avançado no cuidado de crianças com câncer; avançado, inclusive, na

tentativa de descobrir o tratamento e a cura do câncer. Na UnB, hoje, há um centro de excelência em

inteligência artificial, que é referência no Brasil e no mundo. Nela, há estudos e pesquisas sobre o

Cerrado e sua capacidade de enfrentar as mudanças climáticas e se produz conhecimento para evitar

os estragos das queimadas, inclusive aquelas criminosas do agronegócio. Na UnB, a Faculdade de

Direito é reconhecida por vários grandes profissionais intelectuais do direito da história deste país,

fundadores, inclusive, da própria democracia, que contribuíram muito para o pensamento jurídico e

filosófico desse país. É na UnB que temos a Faculdade de Educação, pensada e idealizada por nada

menos que Darcy Ribeiro, o patrono da educação e da escola pública desse país; uma universidade

idealizada e pensada por Anísio Teixeira. Na verdade, Anísio Teixeira é que é o patrono da escola

pública deste país.

Então, o ódio do bolsonarismo à universidade nós conhecemos, mas eu repito: a Universidade

de Brasília cumpre um papel fundamental. Aqueles que atacam a universidade, que a desqualificam e

que querem até invadi-la para depredá-la, como fizeram recentemente – e eu disse isso aqui ontem –

no Centro Acadêmico de Artes Visuais, merecem o repúdio e a lata do lixo da história. Mas eles não vão

intimidar.

Inclusive, agora um estudantezinho está fazendo gracinha na internet – daqui a pouco, vai se

candidatar a político também –, atacando professores, perseguindo professores dentro da escola,

dentro da universidade. Essa turma, nós já lidamos com ela muitas vezes na história, deputado Max

Maciel. Eles já tentaram fechar as portas da Universidade de Brasília. Infelizmente, vários tombaram,

vários morreram ao enfrentarem a ditadura, ao enfrentarem o negacionismo, ao enfrentarem o

autoritarismo.

Aqui, nesta casa democrática, nós vamos reafirmar: a UnB tem mandato, a UnB tem gente

disposta a lutar por ela. Eu firmo, mais uma vez, este compromisso, deputado Max Maciel, e sei que

vossa excelência também o tem: enquanto estivermos aqui, toda energia será para defender e, cada

vez mais, tornar a Universidade de Brasília uma grande potência. Nós dizíamos isso nos nossos anos de

graduação, deputado Max Maciel, e eu repito aqui: UnB, sua linda, eu amo você. Nós queremos mais

investimento.

A UnB não é o espaço dessa turma do ódio, do negacionismo e da intolerância. Essa turma vai

ter o seu lugar guardado na lata de lixo da história, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Neste momento, concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para comunicado.) – Eu lhe agradeço, senhor presidente.

Boa tarde novamente.

Começo pela UnB e pelo ódio. Quem tem ódio à UnB não é a direita. Quem tem ódio da UnB é

quem destrói a UnB. São os comunistas que estão lá destruindo a UnB. E, se a UnB ainda é tudo isso, é

apesar dessa galera.

Quem transformou a UnB em um lugar como ela é hoje são os comunistas que ocupam a UnB.

E eu repito: convido a população de Brasília a ir até lá e ver com os próprios olhos. Se aquele é um

ambiente limpo, com bom odor, propício ao estudo e à ciência, então eu estou errado. Mas vá lá e

veja! São muitos anos de reduto comunista naquele lugar, mas está acabando.

O suposto ódio à ciência, na verdade, é de quem não suporta uma opinião divergente, um

pensamento divergente e a dúvida, porque a ciência nasce do questionamento. Foi falado aqui sobre a

covid-19, e chamaram, claro, a extrema-direita, porque não existe direita, só existe a extrema-direita; e

os democráticos – e aqui, obviamente, estou sendo irônico – da esquerda. Pois bem, esses

negacionistas, na época, diziam que as máscaras não serviam para nada, foram rotulados de

negacionistas, fascistas, todos os istas; agora, matéria de agora, um estudo da USP confirma que

máscaras foram inúteis e possivelmente perigosas na covid-19. “Ah, mas é negacionismo”, porque na

ciência deles não se pode questionar e não se pode duvidar.

Que tipo de ciência se faz sem perguntas? A ciência que eles defendem é uma certeza, é fé

cega, quase religiosa. Não é esse tipo de ciência em que eu acredito. Aliás, eles rotulam os outros de

fascistas. Eu peguei uma frase de Mussolini aqui no Google, podem pesquisar no Google aí também,

você que assiste a nós. Ele falava assim: “Tudo no Estado, nada contra o Estado e nada fora do

Estado”. Quem defende isso aqui, a esquerda ou a direita? A esquerda.

Mas eles apontam para a direita e chamam a direita de fascista, de extrema-direita, porque a

direita não existe; é a extrema-direita fascista. Ora, quem aqui defende o Estado grande, inchado,

pesado, impostos que não acabam mais, de tachar de orgulho da esquerda? Não é a direita, aliás, a

extrema-direita. Não somos nós, não somos nós.

Alguém disse aqui – eu vou citá-lo, eu disse a ele que eu iria respondê-lo. O deputado Chico

Vigilante disse que o PT melhorou a economia do Brasil. Meu amigo, a Dilma entregou o Brasil com

uma recessão pior do que a da pandemia. O Lula conseguiu produzir, no Brasil de hoje, 20 milhões e

300 mil brasileiros no Bolsa Família. São 20 milhões e 300 mil famílias. Que economia é essa que vai

bem? Essa galera não conta nos dados do desemprego, porque eles não procuram mais emprego. Eles

se acostumaram a receber Bolsa Família e se acostumaram a depender de político. É a troca do voto

pela comida. Isso é um câncer no Brasil!

Eles dizem assim: “Resolvemos a economia”. Resolveu para quem? Resolveu o quê? Mas

quando se fala a verdade, aí você é radical, extremista, fundamentalista. Os defensores, os supostos

defensores da democracia, se acham defensores da democracia porque eles acreditam que democracia

é estar com o poder e no poder. Eles não suportam o contraditório. Eles não suportam uma ideia se

contrapondo à deles. Tudo o que se contrapõe a eles é antidemocrático.

E, pasmem, no mundo inteiro, a esquerda anticristã tacha os seus adversários, rotula os seus

adversários de antidemocráticos. É assim nos Estados Unidos, é assim na Venezuela, é assim na

Nicarágua, é assim aqui no Brasil. Todo mundo que discorda deles é antidemocrático. Eles acham que

eles são a democracia porque eles acreditam que eles são o Estado. E, aí, é tudo no Estado, nada

contra o Estado e nada fora do Estado. Eles são o Estado, e isso é democrático para eles. E quando

você diverge deles, vem o rótulo de antidemocrático. Aliás, os rótulos são algo muito interessante,

porque, na ausência de argumento, eles rotulam e criam apelidos contra os outros. “Eu não tenho

argumento, levo para o ridículo”, rotulando um deputado com tal apelido, levando-o ao ridículo e

descredibilizando-o não com argumentos, mas com apelidos ridículos.

O ex-presidente Bolsonaro, eu não posso dizer que o governo dele foi ruim, porque é melhor

do que todos do PT. Então, o que eles fazem? Eles rotulam, dão apelidos, e o apelido pega. Nisso, eles

são bons, temos de dizer a verdade. Em dar apelidos para os outros e fazer pegar, eles são bons. São

bons também em contar mentiras. Eles procuraram o Judiciário, que indeferiu o pedido deles, mas o

deputado do PT teve a audácia de dizer: “O ministro Alexandre de Moraes negou e arquivou o

processo, mas se o deputado tivesse voltado, o passaporte dele seria cassado”. Como eles sabem?

Outra coisa que eles fazem bem é colocar uns contra os outros e dizer que tudo que discorda deles é

ataque, então aqui todo mundo ataca alguém.

Agora, eles se tornaram defensores da Ucrânia. É bom lembrar que o Super-Lula ia acabar com

a guerra numa cervejada; está no poder há pouco mais de 2 anos e não há cerveja que dê jeito na

guerra. Quem vai dar jeito é o tal do Trump, da extrema-direita, porque não existe direita. Mas e as

cervejas? As cervejas estão muito caras, não dá para comprar e acabar com a guerra; ovo também

está caro, carne também está cara, a desaprovação do Lula está nas alturas, o que fazemos? “Falamos

mal dos outros e os rotulamos, é só o que sabemos fazer.”

Eu encerro falando da acusação à família Bolsonaro. A família Bolsonaro foi chamada aqui de

“família de marginais”, essa foi a expressão utilizada. Qual crime? Corrupção? Não. Lavagem de

dinheiro? Não. Tomada de poder? Não. Guerrilha urbana? Não. Qual crime eles cometeram então?

Rachadinha do Janones? Não. Qual crime eles cometeram, então? Eles ousaram enfrentar o sistema, o

projeto de poder do PT. Então tem de dizer que eles são criminosos, mas cometeram algum crime?

Não. E se forem presos? O engraçado é que eles já têm o resultado do julgamento: “Vai ser preso, vai

ser preso”. E se forem presos? Vão ser presos pelo que não fizeram, pelos crimes que não cometeram,

por uma suposta trama golpista de um golpe imaginário, com pedras e estilingue, cheio de velhinhos

condenados a 15, 16, 17 anos de cadeia. Qual é o crime dos velhinhos? Quebraram vidraças? Até

poderia ser considerado crime e tinham de responder a ele, porque quem quebrou tem de responder.

Mas o crime deles é que se revoltaram contra o PT e contra o Lula.

Eu agradeço a paciência, presidente, e por ter me concedido um tempo a mais. Reitero aqui o

meu compromisso de sempre restabelecer a verdade. Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Obrigado, presidente,

deputado Max Maciel, que dirige esta sessão. Eu começo dizendo que, realmente, haverá aqui um

segundo biênio, deputado Thiago Manzoni, muito pesado, porque nós sempre iremos ocupar a tribuna

desta casa para equilibrar o jogo e mostrar a verdade de que a esquerda insiste em querer ser dona.

Meu Deus, isso assusta.

Nós precisamos entender que a democracia não pertence a um partido ou apenas a um Estado.

Mas, ser patriota, com a bandeira dos Estados Unidos, como fizeram os alunos que foram limpar a

UnB... E era realmente preciso – eu estudei no Cean, o Centro de Ensino Médio da Asa Norte, fiz meu

segundo grau lá e sempre ia à UnB. É vergonhosa a sujeira! Isso não é um modelo adequado para um

ambiente educacional de formação de universitários.

Ser patriota com a bandeira dos Estados Unidos é melhor do que ser patriota com a bandeira

do MST, do Che Guevara. É muito melhor! É engraçado porque um deputado, ainda há pouco, o

deputado Chico Vigilante – que não está presente, mas depois terá a oportunidade de responder –,

veio elencar os partidos nos quais há deputados que responderam ou respondem... Inclusive fez

acusações pesadas contra mentes brilhantes como Sergio Moro e Deltan Dallagnol, que são alvos de

uma perseguição nunca antes vista na história deste país – mas essa verdade ainda virá à tona, tenho

certeza de que muita coisa ainda será posta no lugar. O deputado acusou todos os partidos, mas

esqueceu de falar do partido dele, o PT.

Deixe-me rememorar, deputado Thiago Manzoni, com este áudio.

(Apresentação de áudio pelo celular.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Meu Deus! Olhem a

história. A história é cruel! Naturalmente, sabemos que pode haver pessoas em todas essas

agremiações políticas.

Estou vibrando pela decisão do Ciro Nogueira. Eu gostaria de cumprimentá-lo por sua decisão,

o PP precisa desembarcar imediatamente desse barco, porque o barco está afundando. Quem me

acompanha nas redes sociais sabe disto: estou há 2 anos dizendo que este é um governo à deriva,

com um iceberg à frente, o maior da história, no qual ele baterá e afundará. Mas, qual é a minha

surpresa? O barco está afundando, e quem sair por último que apague a luz. A luz já está sendo

apagada por muita gente.

Disse isso inclusive recentemente, na semana passada, o Paulinho da Força, do Solidariedade,

que foi o primeiro partido político a apoiar o atual presidente da República, Lula. Ele publicou um vídeo,

que eu repliquei, dizendo que o partido do Lula e o Lula são misóginos, atacam as mulheres. E ele diz –

eu vou abrir aspas, se quiserem eu passo o vídeo: “O Lula nunca gostou de mulheres no poder”. Ele

falou isso, está nas redes sociais. Eles fazem uma desconstrução do que são e nos acusam do que não

somos.

Finalizo, presidente, dizendo o seguinte: se é para ser chamado de extrema-direita – eu não

gosto desse negócio de extremismo, acho que não é bom e não leva a lugar nenhum –, vou repetir,

por defender Deus, pátria, família e liberdade, peço que vossas excelências me incluam nesse rol de

extrema-direita, porque acho que sou. Sou no sentido de defender a família, os valores da família, a

coisa certa e a democracia. O que me assusta hoje é que parece que a democracia é uma pauta só da

esquerda. Não é e nunca vai ser. Eu tenho convicção disso.

Podem se preparar, porque a narrativa da esquerda é de que o Judiciário está decretando a

prisão do ex-presidente Bolsonaro – não sei se eles já se comunicaram com o Judiciário sobre isso, eu

tenho quase certeza de que não –, dizendo, inclusive, deputado Thiago Manzoni, a pena que o

presidente vai sofrer. Isso é uma aberração. Isso não existe em um país democrático, mas eles vêm

aqui e falam de democracia. Essa é a democracia da esquerda, não é a democracia da direita. A da

direita é Deus, pátria, família e liberdade.

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputado.

Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para comunicado.) – Boa tarde a todos.

Cumprimento os meus colegas deputados e agradeço ao deputado Gabriel Magno pela oportunidade de

falar antes dele.

Sei que as discussões estão acaloradas na Câmara Legislativa, como sempre, e entendo a

posição de todos. Acho que cada um defende aquilo em que acredita, seja na linha da direita ou da

esquerda. Eu defendo um país pacificado. Eu, particularmente, estou muito cansado de ver o ódio na

política, as brigas e as discussões o tempo todo. Gostaria de ver as pessoas se unindo para ajudar a

mudar e melhorar o Brasil. Falo isso do fundo do meu coração.

Vim aqui falar de outros 2 assuntos muito importantes para a nossa sociedade. Em primeiro

lugar, gostaria de fazer referência a uma matéria que vi ontem, que mostrou um entregador de

aplicativo, que foi entregar um lanche para uma pessoa – que provavelmente buscava sua comodidade

– e foi destratado com gritos e várias palavras de arrogância. Isso tem sido recorrente no Distrito

Federal e no Brasil. Quantas vezes vimos matérias, nos últimos meses, deputado Thiago Manzoni,

sobre pessoas que passaram por esse tipo de situação e, a partir daí, os motoboys se juntaram para

fazer manifestações e mostrar que merecem respeito?

O dinheiro não faz ninguém melhor do que ninguém, deputado Max Maciel. O que está

acontecendo hoje no nosso país é que muitas pessoas perderam o caráter humanitário de respeito ao

próximo, de entender o lado do outro e de valorizar o trabalhador. Precisamos falar sobre isso nesta

casa.

Fiz questão de fazer este discurso porque o que aconteceu com aquele motoboy ontem, e o

que temos visto acontecer com vários outros motoboys, trabalhadores e motoristas de aplicativo do

Distrito Federal, traz para nós uma revolta muito grande. Particularmente, aperta-me no fundo do

coração ver que alguém é capaz de fazer isso com outro ser humano que está trabalhando e lutando

pelo seu sustento diário, às vezes trabalhando 12, 14 horas seguidas, sem um lugar para descansar ou

um banheiro para usar nos locais em que realizam suas entregas, sem possibilidade de carregar seus

telefones, correndo risco de vida. Quantos já não se machucaram? Quantas fatalidades já não vimos?

Então, eu queria falar por essa categoria, deixar registrado o meu repúdio e fazer minha

menção a todos os motoristas e entregadores de aplicativos do Distrito Federal. A intenção é protocolar

aqui, nesta casa – farei isso por meio de uma frente parlamentar –, uma proposta para discutir políticas

públicas para esses trabalhadores. Faremos isso aqui nesta casa.

Por fim, gostaria de falar sobre a Polícia Penal. Recentemente, vi uma declaração do

governador sobre a inclusão da Polícia Penal no Fundo Constitucional. Eu vinha fazendo um pedido

para que a Polícia Penal não ficasse para trás no reajuste das forças de segurança. No dia 19 de

fevereiro, fiz um pronunciamento neste plenário a respeito disso. Eu quero, presidente, hoje, agradecer

ao governador e parabenizá-lo pela declaração de que já mandou a mensagem para que a Polícia Penal

seja contemplada pelo Fundo Constitucional. O governador também se comprometeu, por meio de um

vídeo, a conceder o mesmo reajuste que as outras forças de segurança receberam. Mas também faço

um pedido para incluir a Polícia Penal na tabela do Fundo Constitucional ou para que encontre algum

instrumento jurídico que garanta segurança para esses trabalhadores. Eles devem ter a certeza de que

o reajuste será realizado, como ocorreu com as demais forças de segurança.

É necessário corrigir essas tabelas. Não podemos deixar de falar sobre isso aqui. Sabemos da

boa vontade, mas, nesta casa, devemos defender que as coisas sejam feitas de maneira correta para

que os policiais penais do Distrito Federal, que trabalham em condições nem sempre adequadas, sejam

atendidos da forma como merecem, com a valorização e o respeito que qualquer outra força de

segurança do Distrito Federal também merece.

Era isso. Muito obrigado e um abraço a todos.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, vou insistir nessa tese, pois já falei sobre isso

ontem e vou reforçar o mesmo ponto hoje. Entendo o desespero da extrema-direita, porque eles

queriam reunir 1 milhão de pessoas em Copacabana e conseguiram apenas 18 mil. É compreensível

que eles estejam desesperados, com medo. Um deles já fugiu e os outros agora começam a inventar

novas teses.

O povo brasileiro se manifestou contra a anistia e não cai nessa esparrela. A tese de que quem

está sendo preso ou julgado são "senhoras inocentes que estavam rezando" não se sustenta. Não se

sustenta nem mesmo nas imagens que vimos milhões de vezes aqui. No entanto, vou novamente

apresentar um áudio, porque acho que ele precisa ser ouvido toda vez que alguém tentar negar a

realidade.

Este é o depoimento da policial militar do Batalhão de Choque, Marcela Pinno, que estava de

plantão no 8 de janeiro. Foi ela quem recebeu uma barra de ferro na cabeça e quase morreu. Vou

tocar aqui um pequeno trecho do depoimento da policial militar Marcela Pinno na CPMI, para que não

restem dúvidas sobre o caráter daquela manifestação.

(Apresentação de áudio pelo celular.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – É disso que estou falando. Eles utilizaram coquetel

Molotov, gradis, barra de ferro. Uma policial militar do Batalhão de Choque disse que, em todos os seus

anos de experiência na Polícia Militar, nunca viu tamanha agressividade como no 8 de janeiro. Não se

trata apenas do 8 de janeiro. Houve a tentativa de cometimento de um ato terrorista para explodir uma

bomba no Aeroporto de Brasília, o dia 12 e várias outras questões. Mas, especificamente sobre o dia 8,

apresento esse depoimento.

Pergunto aos deputados da extrema-direita se acham que a polícia mente, se a policial militar

está mentindo. De acordo com eles, o dia 8 de janeiro foi um momento de encontro para orar, rezar,

confraternizar e, de repente, alguém chegou e prendeu as pessoas. Porém, mais uma vez, temos que

estabelecer a verdade neste país. Está aqui o depoimento da policial militar. Pergunto se a extrema-

direita... Eles não gostam muito de PM, de polícia, de força de segurança, até porque o governador do

Rio de Janeiro obrigou a polícia a mentir. Chegaram a esse nível com as tais 400 mil pessoas – que não

foram – em Copacabana, foram só 18 mil. Por isso, entendo esse desespero todo.

Não haverá anistia e será feita justiça neste país, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pedi a palavra para dar uma

resposta ao deputado Gabriel Magno.

Acho que só ele e a esquerda, aliás, e a extrema-esquerda, acreditam que havia 18 mil pessoas

em Copacabana. Não é possível, pessoal. Por questão de inteligência emocional, de equilíbrio, não

custa nada reconhecer que a direita colocou 400 mil pessoas em Copacabana. Isso não é nada de

mais, até porque, outrora, a esquerda também colocou muitas pessoas na rua. O problema é que a

esquerda perdeu o domínio da população que vai para a rua. Quem tem esse domínio hoje é a direita,

que convoca a população e ela vai.

Fiz um desafio, mas eles não aceitaram. Vamos combinar: peçam ao presidente Lula que faça

um ato em Copacabana e vamos ver quantas pessoas vão.

Com relação a se acreditamos que policial mente, quero dizer ao deputado Gabriel Magno que

acreditamos sim. Há policiais que mentem e, se forem filiados ao PT, são cópias do presidente Lula: o

maior mentiroso desta nação.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, não quero debater, não. É porque o

deputado Roosevelt nos fez um pedido. Ele falou que está chegando e pediu para aguardarmos 2

minutos. Ele estava em uma reunião fora e pediu para aguardarmos 2 minutos para que ele não receba

falta.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Vamos aguardá-lo.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Eu lhe agradeço, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Enquanto aguardamos, informo a todos que a

comissão geral do deputado Chico Vigilante foi cancelada. Portanto, amanhã, haverá sessão ordinária

normal.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, enquanto o deputado Roosevelt não

chega, eu quero dizer que eu tive, esses dias, uma reunião com o secretário de Ciência, Tecnologia e

Inovação, Leonardo Reisman, e eu quero parabenizá-lo publicamente.

Eu tive oportunidade de conhecer o projeto Gamifica e o Brasil.IA. São projetos muito legais da

Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação. Precisamos avançar para esse rumo no Distrito Federal,

que tem uma grande capacidade de desenvolvimento econômico por meio da tecnologia.

Nós estamos no lugar central, temos uma condição estratégica de gerar empregos, de gerar

oportunidade para o nosso povo por meio desses novos empregos que estão sendo constituídos, por

meio da tecnologia no nosso país, seja na área de desenvolvimento de games, seja na área

de marketing digital. Tudo isso relacionado à tecnologia é um novo mundo. Os empregos estão sendo

substituídos, estão mudando, e precisamos nos adaptar ao novo mundo.

Por isso, parabenizo o secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, e o governador, por dar

apoio e condições para o secretário trabalhar. O deputado federal Fred Linhares tem feito também um

trabalho muito próximo. Faço essa menção de uma maneira muito especial, porque ficamos muito

felizes em ver toda a dedicação que ele tem desenvolvido.

Parabenizo também a Secretaria de Trabalho. Estive recentemente lá para discutir vários

projetos voltados para a capacitação profissional. A pauta de geração de emprego e as matrizes

econômicas do Distrito Federal precisam ser discutidas.

As secretarias precisam ter uma ação dinâmica para darmos às pessoas do Distrito Federal a

oportunidade de acesso ao trabalho. Garantir a uma pessoa o acesso a um benefício é muito bom,

porque ajudamos alguém em dificuldade, mas conseguir acesso a um trabalho, dar oportunidade para

a pessoa ganhar o sustento com as próprias mãos, se desenvolver e permitir que nossos jovens

tenham sonhos, isso não tem preço.

Quero deixar registrada essa minha fala. Agradeço a todos do governo, a todos os deputados

por terem trabalhado na pauta de desenvolvimento econômico. Coloco à disposição o nosso mandato

para ajudar naquilo que pudermos.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, em linha com o que o deputado Eduardo

Pedrosa ponderou, eu quero parabenizar também o secretário Leonardo Reisman pelo trabalho que ele

está fazendo. Efetivamente, o mundo moderno traz consigo novas necessidades e novas

oportunidades.

A Secti, Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal, tem dado muita

oportunidade para os nossos jovens de se capacitar. Existem muitos jovens hoje, em idade escolar

ainda, adolescentes, que saem da escola sabendo programar, em virtude de projetos desta secretaria.

E, quando eles saem da escola sabendo programar, muitas vezes, eles já conseguem emprego e

mudam a realidade das suas famílias, que vivem em dificuldade financeira. Portanto, eles saem da

escola com emprego e ganhando bem.

Como o deputado Eduardo Pedrosa acabou de falar, dar emprego para as pessoas é a melhor

política de assistência que existe. Gerar emprego, oferecer trabalho para que as pessoas possam levar

para as suas casas o sustento, é o melhor que podemos fazer.

Eu parabenizo o secretário Leonardo Reisman. Parabenizo também o esforço do Governo do

Distrito Federal, que tem demandado muito da Câmara Legislativa para que nós possamos efetuar e

realizar projetos que gerem emprego nessas áreas.

Há abertas, hoje, no Distrito Federal, mais de 18 mil vagas para programadores. Essa é a

última informação que eu tenho. Essas vagas não são supridas por falta de qualificação, muitas vezes.

Nós precisamos qualificar essas pessoas. Há o esforço dos secretários do GDF nesse sentido. Eu

parabenizo o GDF. Peço aos estudantes que procurem esses projetos para que possam se qualificar e

obter sustento para si e para suas famílias.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria

Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Não há quórum para deliberação.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste

evento.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

CDDHCLP – Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa

Cean – Centro de Ensino Médio da Asa Norte

CEF – Centro de Ensino Fundamental

CEL – Centro Educacional do Lago

CPMI – Comissão Parlamentar Mista de Inquérito

Decrin – Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou Contra a

Pessoa Idosa ou com Deficiência

GDF – Governo do Distrito Federal

IFB – Instituto Federal de Brasília

Inep – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

MEC – Ministério da Educação

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil

PET – Programa de Educação Tutorial

PGR – Procuradoria-Geral da República

Secti – Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação

Sesc – Serviço Social do Comércio

UnB – Universidade de Brasília

USP – Universidade de São Paulo

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 20/03/2025, às 17:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2060825 Código CRC: 266B92F6.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 18ª

(DÉCIMA OITAVA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 19 DE MARÇO DE 2025.

INÍCIO ÀS 15H15MIN TÉRMINO ÀS 17H01MIN

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Sob a proteção de Deus,

iniciamos os nossos trabalhos.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Como não se verifica o quórum

mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Reinicio os trabalhos. Está aberta

a sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores

deputados, hoje é o Dia do Artesão. Portanto, vou fazer uma fala bem leve aqui.

Vou falar de uma das profissões talvez mais antigas do mundo. E uma das profissões que... Em

qualquer canto do mundo a que você chega, existe alguma obra feita pelo artesão. Nós temos artesãos

renomados no mundo inteiro. Portanto, é muito importante valorizar essa profissão tão digna. No

entanto, há algumas localidades no Distrito Federal onde o artesanato não é tão valorizado.

Por exemplo, a cidade de Planaltina. Planaltina é mais antiga que Brasília e que o Distrito

Federal. Lá, há a Casa do Artesão, que está caindo aos pedaços e está toda escorada. Já houve ação

do Ministério Público para a recuperação daquela casa, que é um monumento da cidade centenária,

mas que está caindo. Eu apresentei uma emenda parlamentar para que fosse feito o projeto de

recuperação da casa, e o projeto foi feito.

Entretanto, o governo – e eu não sei se é a Secretaria de Cultura ou a Secretaria de Turismo

que deve recuperar essa casa – não a recupera. A verdade é que o Governo do Distrito Federal não

recupera a Casa do Artesão, e os artesãos de Planaltina continuam sem um local para produzir sua

arte. Algumas pessoas vivem da arte que produzem. Portanto, apelo ao Governo do Distrito Federal

que faça a recuperação daquela casa, que devolva aquele espaço, que é o espaço dos artesãos.

É muito importante que isso seja feito para que os artesãos de Planaltina não continuem da

maneira que estão ali, desamparados; com a casa, que é um monumento, desabando, caindo, sendo

comida pelos cupins. É realmente inaceitável o que está acontecendo ali. Espero que, neste Dia do

Artesão, o Governo do Distrito Federal cuide efetivamente dos artesãos do Distrito Federal.

Quero abordar outro ponto no dia de hoje, com relação à minha querida cidade de Ceilândia,

que vai completar 54 anos. Agora, na próxima segunda-feira, haverá uma sessão solene em

homenagem à Ceilândia, que será realizada no Teatro Newton Rossi, no Sesc da minha cidade de

Ceilândia. Ceilândia, que precisa de tanto cuidado. Nós temos um setor lá na Ceilândia, contínuo à QNR

e ao próprio setor de indústria da nossa cidade, que possui, inclusive, empresas que exportam

produtos para outros países, pelo menos para 8 países. Há um setor para ampliação do nosso setor de

indústria.

O governo estava querendo, durante a campanha eleitoral, quando foi feita uma campanha

muito grande, transformar aquele setor num setor habitacional. Eu me posicionei contra isso, porque

acho que há outros locais onde possam ser construídas habitações na Ceilândia, inclusive a cidade

pode ser adensada. Naquele setor que está ali, que nele sejam imediatamente criados os lotes

industriais, onde possamos trazer empresas do Distrito Federal e de fora para gerar emprego para a

nossa cidade.

Inclusive, nesse projeto de expansão, havíamos acertado, ainda no tempo do governo da ex-

presidenta Dilma, construir um instituto federal de educação naquela área. Já que nós temos o IFB na

parte sul, nós iríamos colocar um instituto federal na parte norte da Ceilândia. Eu estou empenhado

nessa luta para que construamos mais um instituto federal naquela área destinada às indústrias.

Estou empenhado em que façamos isso. Espero que o Governo do Distrito Federal libere o

terreno para a construção do IFB e que providencie o loteamento industrial dessa área, que fica no

setor de indústria, às margens da BR-070.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado Chico

Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Deputado Pastor Daniel de Castro,

que preside este momento da sessão, e todos os parlamentares presentes, eu estava ao telefone

resolvendo problemas do Sol Nascente. Estamos dialogando com a Secretaria de Obras, que já

anunciou que saiu a licitação para as quadras 128 a 136, atrás da Feira do Produtor. Era a única parte

do Trecho 2 que ainda não estava asfaltada, e passível desse problema de drenagem.

Então, falamos com o secretário Valter Casimiro, com o administrador Cláudio, que já sinalizou

a licitação, e nós vamos acompanhar para que ela aconteça de fato. Acho que é importante essa

devolutiva. Quando acionamos o telefone, deputado, o senhor sabe que não para, é o tempo todo.

Eu gostaria de chamar a atenção da população do Distrito Federal para algo que torcemos que

aconteça conosco, que é envelhecer, que possamos chegar a um envelhecimento de forma saudável,

equilibrada, com práticas, com tempo, com memória, sendo úteis para a família e para o conjunto da

população. E, se digo que torcemos por isso, é porque, infelizmente, essa ainda não é a realidade para

a população quando tratamos do envelhecimento com qualidade, deputado Pastor Daniel de Castro. O

Distrito Federal está com a curva ascendente, e as pesquisas têm mostrado que, nos próximos 15 a 20

anos, será a unidade da Federação que mais envelhecerá no país.

O problema também está relacionado a território, renda e raça. Alguns podem ter o privilégio

de envelhecer com um pouco mais de condição, ou seja, continuarão tendo um bom plano de saúde

para fazer os acompanhamentos médicos correlatos ao envelhecimento ou conseguirão ter outro tipo

de prática saudável, viajar ou ter outro tipo de atividade laboral. O problema é que há outra parte da

população que, devido ao empobrecimento e ao grande lapso temporal na informalidade, não

consegue se aposentar e perde renda muito rapidamente. Isso quando aqueles que envelheceram não

precisam continuar como chefes das famílias, para ajudar um filho ou um neto, têm que continuar

sendo a sustentação dentro de casa.

Há um dado preocupante para o qual queremos chamar atenção. Primeiro, para que tenhamos

a Secretaria do Idoso como estratégia de política pública para a pessoa idosa. Não basta pensar em

vaga exclusiva ou em atividade laboral ocasional. Precisamos pensar em uma cidade integrada para

essas pessoas, que seja acessível para caminhar, que ofereça atividades e práticas para toda a

população. Que essas pessoas sejam absorvidas pelos programas, incluindo os mestres e mestras Griô,

projetos que funcionam muito bem no Norte e Nordeste, por meio dos quais a pessoa idosa é

valorizada como a melhor memória territorial nas escolas e na saúde. Precisamos otimizar isso.

Aqui no Distrito Federal, vamos apoiar o Eco Envelhescência: Festival da Longevidade, que tem

como principal objetivo reunir, em seminários, processos que unem experiências e boas práticas no

Brasil e no mundo sobre o envelhecimento saudável.

Há um dado segundo o qual o abandono de pessoas idosas no Distrito Federal aumentou em

68% nos últimos 2 anos. As famílias não conseguem lidar com as pessoas idosas, especialmente

quando elas adoecem, e há o abandono. Esse aumento de 68% é drástico e perverso. Precisamos

chamar a atenção tanto dos familiares quanto do Estado sobre como podemos acompanhar esse

processo.

Essa pesquisa traz, por exemplo, de 2022 a 2024, um aumento de 7.693 para 12.932

denúncias de abandono. Em nível nacional, esses números subiram 71%. Então, a nossa média é

muito alta. Existem várias formas de violência, há a violência financeira, quando algum parente ou ente

acaba assumindo a aposentadoria desse idoso, negando-lhe os direitos e a assistência necessária. Há

ainda o caso de os filhos não residirem na mesma cidade, e o idoso acabar ficando sozinho. Pior ainda

é quando o filho ou filha abandona definitivamente o seu ente doente dentro de casa.

Precisamos trabalhar com a perspectiva do autocuidado, mas também discutir, por exemplo,

uma questão para a qual esta casa apresentou um projeto de lei, deputado Fábio Félix, salvo engano

do deputado Iolando ou do deputado João Cardoso, que é a dos cuidadores e cuidadoras de idosos que

acabam ocupando essa função, mas não existe profissão ou ofício com essa finalidade, é precarizada,

não há treinamento preciso.

Deixo esse alerta, aproveitando o tempo da fala concedida pelo líder do Bloco PSOL-PSB:

devemos começar a pensar, com a Secretaria do Idoso e com toda a sociedade, em como podemos ter

uma cidade que se prepare para a sua envelhescência, que é uma das melhores fases da nossa vida.

Assim que o festival tiver seguimento, queremos convidar todos para participarem dos

seminários e acompanharem as diretrizes e discuti-las. Há muitos temas relacionados à pessoa idosa

que podemos discutir, como saúde sexual e reprodutiva na melhor idade, que é um debate importante;

a questão das doenças correlatas à idade também é relevante, como diabetes e osteoporose; entre

outras condições que são programadas para a convivência humana durante o envelhecimento.

Precisamos estar com a rede preparada para acolher essas pessoas e, sobretudo, para

trabalhar a terapia ocupacional, evitando que a situação se agrave e seja danosa tanto para a pessoa

quanto para as políticas públicas, caso não haja suporte.

Deixo o meu recado. Estamos acompanhando de perto os números das pessoas idosas no

Distrito Federal e pensando, conjuntamente, em como podemos ter respostas para isso. Obrigado,

presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado. Parabéns

pelo seu posicionamento.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente e todas as pessoas

que assistem a nós nesta sessão plenária.

Presidente, quero tratar de 2 questões: ontem, vimos mais uma vez o que parece ter sido um

padrão e é comum no histórico, na trajetória política e de vida da família Bolsonaro, que é a covardia.

Historicamente, a família Bolsonaro se comporta com esse adjetivo, com essa qualidade, ou

não: covardia. A última foi do Eduardo Bolsonaro, que chegou a dizer que bastava um cabo e um

soldado para fechar o Supremo Tribunal Federal, que fazia bravatas. Quando o pai dele era presidente,

eles achavam que estavam acima de qualquer lei e de qualquer processo de julgamento. Eram

valentões e lembram uma turma que eles incentivam o tempo inteiro na internet, atrás do aparelho

celular, sem identidade, com perfis falsos. São valentões, atacam, gritam, xingam, inventam um monte

de mentiras, mas, na hora de assumir a responsabilidade sobre os seus atos, vemos a personalidade

dessas pessoas, dessa turma. Vemos a covardia de sempre.

A polarização que a imprensa muitas vezes menciona, entre a esquerda e a direita, entre o PT

e o PL, entre Lula e Bolsonaro, tem, obviamente, distinções ideológicas muito nítidas. De um lado,

temos o governo Lula, que estamos vivendo novamente, que busca fazer justiça social, tirar as pessoas

da fila da fome – como o Bolsonaro havia comentado –, aumentar o emprego e a renda, fazer o Brasil

voltar a crescer e ter direitos, respeitar os servidores públicos e a democracia e pensar em um governo

nacional, patriótico e soberano. O outro lado se caracteriza pelo ataque aos direitos e pelo pouco

apreço democrático. É importante lembrar, presidente, que era o Bolsonaro que falava que defendia a

tortura, a ditadura militar e os torturadores.

Há outra característica dessa polarização: a coragem e a covardia, deputado Chico Vigilante.

Enquanto o presidente Lula resistiu, com muita coragem, de cabeça erguida e provou sua inocência;

enquanto a ex-presidenta Dilma Rousseff enfrentou com coragem os torturadores, os ditadores e o

processo de um golpe, um impeachment, uma farsa judicial, o bolsonarismo é caracterizado pela

covardia. Ontem recebemos a notícia da fuga do deputado federal Eduardo Bolsonaro.

Quero tratar, presidente, de um segundo tema. Ontem, neste plenário, debatemos, por um

breve momento, a questão da educação do Distrito Federal. Foi dito pelo líder do governo, que vive no

mundo maravilhoso e fantasioso do governo Ibaneis, que aqui tudo funciona, tudo é bonito e que

estávamos reclamando demais da educação.

Coincidentemente, amanhecemos hoje com uma grande reportagem no Bom Dia DF, tratando

exatamente dos problemas estruturais da educação no Distrito Federal e do descaso do governo. As

escolas estão sem energia elétrica, sem merenda, com problemas de transporte impedindo que os

estudantes cheguem até as escolas, sem profissionais e sem a infraestrutura necessária. Além disso, há

escolas, presidente, que não possuem sistemas funcionando, por exemplo, o sistema do diário de

classe para o lançamento de notas.

Para atender o ensino médio na rede pública do Distrito Federal, deputado Chico Vigilante, a

Secretaria de Educação contratou uma empresa de São Paulo por 40 milhões de reais para entregar o

tal EducaDF. Mas não funciona, não consegue enturmar nem lançar as notas. As escolas de ensino

médio não conseguiram finalizar o lançamento das notas do ano passado, pois o sistema simplesmente

não funciona.

A empresa recebeu o dinheiro. A Secretaria de Educação parece fingir que não está

acontecendo nada, porque a resposta oficial é “esse não é o problema”. Os estudantes estão perdendo

o acesso ao Pé-de-Meia, porque as secretarias escolares não conseguem lançar as presenças e as

respectivas notas.

É um caos. A Secretaria de Educação do Distrito Federal vive um caos. Talvez porque a

secretária e o secretário-adjunto não entendam de educação e estejam mais preocupados com

interesses privados, como fazendas e leilões de boi em outros estados, esquecendo-se, deputado Max

Maciel, de cuidar do bem mais precioso que nós temos: nossas escolas públicas e os quase 500 mil

estudantes que são crianças, adolescentes, jovens e adultos matriculados na rede pública do Distrito

Federal, que conta com mais de 50 mil profissionais, os quais, infelizmente, hoje não podem contar

com o apoio do Governo do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra ao deputado

Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Solicito que vossa

excelência mantenha a minha inscrição no comunicado de parlamentares.

Desejo uma boa tarde a todos os deputados presentes, às equipes de assessoria, a quem

assiste à nossa sessão pela TV Câmara Distrital e pelo nosso canal no YouTube.

Estado de direito, império das leis. No Estado de direito, todos estão sob a vigência, o vigor e o

rigor das mesmas leis. O Estado de direito é uma proteção para o indivíduo contra o Estado e contra o

poder coercitivo do Estado. O poder estatal, no Brasil, está completamente aparelhado e pertence a um

espectro político-ideológico. Muitos dos órgãos do Estado, hoje, atuam politicamente com um viés de

perseguição a todos que não se dobram ao projeto de poder do PT e do Lula. Eduardo Bolsonaro é um

desses que decidiu não se dobrar a esse projeto e, por isso, passou a ser alvo de perseguição.

Alguém pode imaginar: a perseguição é debate político na Câmara dos Deputados e no Senado

Federal? Não. A perseguição é debate político nas redes sociais? Também não. A perseguição é uma

tentativa de utilização do aparelhamento de um poder – o Poder Judiciário – para fazer valer a intenção

do partido sem voto e sem povo: o PT.

Dois deputados do PT, o Lindbergh Farias, aquele que era apelidado de Lindinho na planilha da

Odebrecht; e o Rogério Correia, de Minas Gerais, solicitaram ao ministro Alexandre de Moraes que

retivesse o passaporte do deputado federal Eduardo Bolsonaro.

O deputado federal Eduardo Bolsonaro está proibido de conversar com outros parlamentares

de fora do Brasil, por quê? Porque o PT se sente ofendido com suas viagens. Inicialmente,

ridicularizavam, mas, após Eduardo Bolsonaro ser mencionado nominalmente pelo presidente da maior

potência do mundo, as viagens tornaram-se um problema. Ele foi denunciado como se estivesse

atentando contra a soberania nacional.

O ministro Alexandre de Moraes, deputado Pastor Daniel de Castro, deu 5 dias para a PGR se

manifestar sobre o pedido feito pelo PT. Passaram-se 18 dias corridos e não houve manifestação. O

deputado federal Eduardo Bolsonaro, então, decidiu abrir mão do seu mandato e permanecer nos

Estados Unidos, para continuar denunciando o que acontece no Brasil à maior potência do mundo.

Para a surpresa de todos, horas depois, veio o parecer da PGR. Horas depois! Foram 18 dias

corridos entre a determinação do ministro e a petição ser protocolada. Isso aconteceu horas depois de

o deputado ter dito que ia ficar lá mesmo. Isso não causa estranheza? A petição veio depois que o

deputado anunciou que não voltaria ao Brasil e afirmava que não há indícios mínimos de cometimento

de crime pelo deputado aptos a ensejar o recolhimento do seu passaporte.

O que o PT faz? Pensamos: “Agora, eles vão brigar na política”. Não. Eles vão para o Poder

Judiciário outra vez. Não há voto, não há povo, não há apoio, não há nada. Eles recorrem ao Judiciário.

Qual é o pedido da vez? É para o ex-presidente Jair Bolsonaro, o pai, não poder sair de Brasília e não

se aproximar do Setor de Embaixadas.

Esse é o partido muito corajoso que falou antes mim. Esse é o partido corajoso que não tem a

coragem de fazer o enfrentamento político, porque perde e precisa se socorrer do Poder Judiciário.

Em 2026, a direita voltará ao poder – e eu espero que com o ex-presidente Jair Bolsonaro – e

vai limpar toda a sujeira que o PT está fazendo no governo federal e no Brasil inteiro; assim como

alguns jovens foram à UnB limpar a sujeira que os comunistas fazem lá.

Convido a população de Brasília a ir até a UnB e ver o que os comunistas estão fazendo lá,

emporcalhando a Universidade de Brasília. Parece um chiqueiro fétido: tudo pichado, tudo sujo, um

lugar nojento. Alguns jovens foram lá limpar a sujeira que a esquerda faz, e isso virou uma grande

polêmica. Disseram que eles picharam a UnB. Eles não picharam. Na verdade, pintaram uma porta de

branco e tiraram muita sujeira de lá.

Isso virou uma grande polêmica, porque hoje a UnB é um reduto comunista. Eles, que fazem

da UnB um reduto comunista, dizem: “Não há doutrinação ideológica nem em escola nem em

universidade”. Ora, se não existe, por que os jovens de direita não podem ir lá? E por que eles não

podem fixar cartazes nos lugares permitidos para fixar cartazes? Por que só pode a esquerda? É um

monopólio do pensamento? Não pode haver contraponto? É essa a coragem? Não pode ninguém de

direita debater e nem colocar as suas ideias. Só pode um tipo de ideia. Afinal de contas, não é fácil ter

coragem assim onde só um tipo de pessoa pode falar, onde só um pensamento pode ser exposto, onde

só determinado tipo de ideia tem possibilidade de ser prolatada, divulgada. É muito fácil ter coragem

assim.

Política e pensamento científico não são feitos assim. É a contraposição de ideias que faz a

política ser como ela deve ser. É a contraposição de pensamentos que permite as pessoas escolherem

a qual pensamento elas se filiam, senão é muito fácil. Talvez seja por isso que, durante algum tempo,

o pensamento de esquerda foi hegemônico. A hegemonia acabou. O presente pode até ser de vocês no

governo federal, mas o futuro será nosso. As eleições municipais mostram isso, o ano de 2026 vai

mostrar isso. Por muitos anos, vamos viver um período de liberdade e prosperidade no Brasil, porque

as nossas ideias são melhores, e elas prevalecem quando expostas.

Obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra à deputada Paula

Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder.) – Muito grata. Eu me sinto muito

honrada de estar nesta tribuna. Eu sempre procuro falar da minha honra de representar uma parcela

da sociedade, principalmente nesta semana em que comemoramos a Semana da Mulher, hoje também

como segunda vice-presidente desta casa legislativa – depois do deputado Ricardo Vale –, como

procuradora da mulher e líder do meu partido. Fico muito honrada com todos esses títulos, porque nós,

mulheres, precisamos falar deles, porque, muitas vezes, as pessoas acham que não temos voz. A

quantas reuniões eu já fui em que os homens nem olhavam para mim. Se eu estou acompanhada de

um assessor, é o assessor que ouve as pessoas. É importante falarmos isso.

Hoje eu estou como deputada distrital, mas tive a honra de ser deputada federal: uma mulher,

uma mãe, uma esposa, uma cristã.

Eu não estou na Mesa Diretora por cota, eu não estou na liderança do meu partido por cota, eu

não estou como deputada distrital por cota; eu estou pela minha competência, eu estou pelo meu

comprometimento com a nossa sociedade do Distrito Federal.

Espero que a minha voz seja a de muitas mulheres que desejam, sim, oportunidades; desejam,

sim, ser vistas e ouvidas, porque nós, mulheres, precisamos ter igualdade de direitos e oportunidades.

Neste parlamento, eu, com certeza, estarei sempre enaltecendo as mulheres – e os homens também.

Tenho marido, sou casada há 25 anos, mas eu acho importante falar para todos que a mulher tem seu

espaço neste parlamento.

Presidente, está acontecendo a Semana da Mulher, uma semana importantíssima. Desde

ontem, estão sendo realizadas palestras importantes para ampliar as oportunidades às mulheres, trazer

informações sobre defesa pessoal, falar sobre violência patrimonial e violência física contra as

mulheres, mas, em especial, falar a todos que este parlamento tem voz feminina, voz de mãe e voz

humana, o que pode fortalecer, cada vez mais, a nossa representatividade nesta casa. Muitas vezes,

ouvimos falar, de uma forma muito bonita, sobre a construção feminina, mas as oportunidades são

conquistadas com muita força.

Aproveito para dizer que o presidente, deputado Wellington Luiz, sempre foi um grande

defensor das 4 deputadas desta casa – eu, a deputada Jaqueline Silva, a deputada Dayse Amarilio e a

deputada Doutora Jane –, para que nós pudéssemos ter, sim, protagonismo. Eu sou testemunha dessa

realidade.

Eu não me incomodo com parlamentar que fica olhando de cara feia para mim. Não me

incomodo, porque o meu lugar eu sei onde é; eu sei quem eu sou e o que eu defendo.

Presidente, nós estávamos falando sobre democracia. O deputado Thiago Manzoni fez,

inclusive, um discurso muito bom. Eu vejo a importância de falarmos sobre liberdade. As pessoas

defendem a liberdade, mas só a liberdade favorável a um determinado nome ou ideologia. A liberdade

tem que escutar, tem que ouvir, tem que falar, tem que ter oportunidade.

Infelizmente, a democracia brasileira tem casos de presas políticas. Hoje, eu estive com a

diretora da Colméia, que me falou do caso de uma senhora de 65 anos condenada a 14 anos de prisão.

Nós precisamos mostrar que a nossa democracia é forte.

A verdadeira democracia passa por alguns pilares: o pilar da educação e o pilar da autonomia

financeira. A educação traz a informação para que a pessoa entenda como funciona o sistema e possa

escolher melhor os seus representantes. É muito fácil falar, mas eu quero ver agir e mostrar realmente

que a sua fala condiz com a prática.

Em relação a autonomia financeira, acredito, de verdade, que nós, mulheres e homens, temos

direitos iguais e precisamos de oportunidades iguais. Nós não queremos competir, de maneira

nenhuma, com os homens. Nós queremos oportunidades para brilhar e que possamos defender

principalmente as causas de caráter mais humano. Graças a Deus, a mulher vem com este dom divino

de cuidar.

Eu quero ressaltar o trabalho da deputada Dayse Amarilio na Procuradoria da Mulher. Ontem

fui eleita presidente da CPI do rio Melchior. Recebi com muita honra essa responsabilidade. Não é só

uma comunidade que está sendo atingida; posso dizer que nós todos estamos sendo atingidos pela

poluição desse rio e estarei aqui, nesta Câmara Legislativa, fazendo com que possamos ter cada vez

mais transparência e que possamos buscar soluções propositivas para a nossa sociedade.

Que Deus abençoe a todos nós!

Muito grata, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel

de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Obrigado,

presidente. Honra-me muito vossa excelência falar assim. Há pouco eu falava com o deputado Thiago

Manzoni que a coisa que mais me orgulha é ser chamado de pastor Daniel de Castro. Mas sou um

advogado de formação e eu saí do meu escritório para a Câmara Legislativa. Sou também pedagogo de

formação, pela Universidade Católica de Brasília, e teólogo, pela Faculdade João Calvino, mas eu adoro

ser chamado de pastor, deputado Chico Vigilante. Pastor Daniel de Castro, porque pastor eu estou e

deputado eu estou. Ser é permanente, estar é passageiro, e eu estarei aqui até quando Deus quiser.

Posto isso, cumprimentando vossas excelências, os funcionários desta casa e aqueles que

assistem a esta sessão, digo que, como advogado, deputado Thiago Manzoni, eu tenho feito várias

leituras e estudado um pouco mais para tentar entender esse momento “democrático” que vivemos.

Ontem eu estava pensando que, entre o oferecimento da denúncia, entre o encaminhamento

do Supremo Tribunal Federal para a PGR, com prazo de 5 dias, e a decisão, foram 18 dias de demora,

de angústia e, no meu ponto de vista, de perspectiva da chegada do Eduardo Bolsonaro para cassarem

o passaporte dele. Como diz o deputado federal Rogério Correia: “É óbvio que, se ele voltasse para o

Brasil, o Alexandre de Moraes, a pedido nosso, do PT, iria confiscar o passaporte dele”. E, aí,

provavelmente, viria o mandado de prisão, para aniquilar, para envergonhar, para destruir, para dizer:

é a direita, é o bolsonarismo.

Isso me preocupa muito. Eu ando muito preocupado com o direito, como operador do direito,

assim como vossa excelência e alguns outros advogados que estão aqui, regularmente inscritos, mas,

naturalmente, com o nosso OAB suspenso em virtude do exercício do mandato. Não podemos advogar,

mas podemos exercer o ofício, como advogados, nesta casa, o que é importante para nós. Não há

como analisarmos esse cenário e não nos preocuparmos com o direito. O direito serve para praticar a

justiça. Mas estamos vivendo o direito para praticar a perseguição à direita. Isso é extremamente

preocupante, porque pode perdurar. O que pega Chico hoje pegará Francisco amanhã. Não é isso o

que nós queremos, na verdade, para o Brasil.

Foi só um trocadilho, deputado Chico Vigilante. (Risos.)

Nós queremos continuar acreditando na justiça, porque, como operadores do direito que

somos, nós temos a obrigação de acreditar na justiça. Nós operadores do direito, segundo o nosso

estatuto, somos parte essencial da justiça. Somos nós advogados que temos essa prerrogativa. Então

ficamos preocupados quando vemos uma situação dessa.

Estão aqui, nesse vídeo que está bombando pelo Brasil, 2 deputados do PT. O que está ao lado

do deputado federal Lindbergh Farias está falando que, pelo pedido deles, eles iriam confiscar o

passaporte do deputado federal Eduardo Bolsonaro. Fez correto; fez certo.

Porém, quando ele toma essa decisão, isso me faz tremer. Eu fico estarrecido ao ver a

fragilidade que nós deputados de direito temos, até no uso da nossa prerrogativa sob o manto do art.

53 da Constituição, quando usamos a tribuna para falar.

Eu fiz isso, recentemente, fazendo uma denúncia, deputado Thiago Manzoni, sobre o CEL,

Centro Educacional do Lago, e já estou respondendo por ela. Chegou a terceira ação. São 2 do

Ministério Público – 1 do Ministério Público do Distrito Federal e 1 do Ministério Público Federal – e,

agora, 1 da professora. Naturalmente, eu vou virar as baterias jurídicas que tenho a meu dispor, com o

meu cabedal e com os advogados que tenho, para fazer todas as respostas necessárias. Não tenho

medo do processo estando sentado em cima da legalidade e em cima da prerrogativa que a população

me conferiu. Eu estou aqui e, quando eu falo, eu sou voz de parte da comunidade que está lá fora, que

acreditou em mim e que me mandou para cá para fazer essas defesas.

Nós precisamos entender que quem está sentado no Judiciário não tem voto e que há lei que

domina sobre eles, principalmente sobre o Supremo Tribunal Federal. Eles são os guardiões da

Constituição. Há indicação do presidente, mas quem os põe lá é o parlamento, é o Senado Federal,

depois de uma sabatina. Na sabatina, esses cidadãos, senhores nobres, juristas – um dos critérios é

possuir um saber notório do direito –, eles se sentam naquelas comissões, eles juram por Deus, pela

mãe e pela família guardar a Constituição. E, agora, o que nós percebemos? Que eles rasgam a

Constituição – e o pior: para tomar partido.

Eu me assustei. Não sei se é verdade. Eu vou abrir aspas: “Decisões do Supremo Tribunal:

89% são favoráveis ao governo Lula”. É assustador isso. Eu não creio. Eu, particularmente, não creio

que o Supremo Tribunal Federal esteja a serviço de um governo. Eu não creio e não quero crer. Não é

crível pensar nisso, porque eu estou falando dos mais nobres da área jurídica. É a corte suprema, onde

qualquer um da magistratura e do direito pode sonhar assentar-se. Mas é assentado como? Na

indicação de um presidente, numa sabatina do Senado Federal. Esse mesmo Senado é o único que tem

o poder de arrancar de lá quem lá está rompendo a Constituição do Brasil.

O que assusta é que, demorados 15 dias, o deputado federal Eduardo Bolsonaro toma uma

posição, horas depois há uma decisão da PGR e, logo em seguida, há uma decisão do ministro

Alexandre de Moraes mandando arquivar o processo que já durava 18 dias, assim como esse processo

das fake news, sem pé nem cabeça, em que ele é vítima, é juiz, é julgador, é tudo.

Isso não é o direito que nós esperamos, isso não é a justiça que o Brasil espera, principalmente

quando se fala de 60 milhões de pessoas que se identificam com o bolsonarismo nesta nação.

Eu rogo muito a Deus, muito a Deus. Eu peço muito a Deus. Deputado Thiago Manzoni, eu oro

muito. Aliás, de 15 em 15 dias, eu estou na Praça dos Três Poderes, em frente ao Supremo Tribunal

Federal, com equipe de amigos, de ajudadores, de colaboradores, de pastores, de levitas. De 15 em 15

dias! Segunda-feira que vem estarei lá, orando e pedindo a Deus equilíbrio para todas as nações. Os

poderes são independentes, mas precisam ter harmonia. Hoje não temos harmonia nos poderes: nós

temos cumplicidade nos poderes.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Está encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, eu acho

engraçado uma série de discursos que são feitos aqui, porque os mesmos que agora criticam o

Supremo Tribunal Federal aplaudiam o Moro, aplaudiam o Dallagnol. Ele era aplaudido, carregado

como um deus. Depois vimos que era um juiz fascista e corrupto, e está provado. Vimos que o

Dallagnol era um promotorzinho de quinta categoria, fascista e corrupto.

Está provado também que destruíram a economia brasileira na época, achando que estavam

prejudicando um partido. Eles acabaram com as maiores empreiteiras que havia neste país, que

estavam disputando mercado no mundo inteiro, como a Odebrecht, a Camargo Corrêa. Por isso, foram

destruídas. Agora voltam as baterias contra o Supremo Tribunal Federal.

Vocês que estão assistindo a nós, aos deputados que estão presentes, viram que não eram

umas velhinhas com a Bíblia na mão, de joelho, rezando. O meu amigo deputado Pastor Daniel de

Castro viu o ministro Alexandre de Moraes falando que não era isso. Ali não era reunião de oração. Não

subiram no monte para orar pelo Brasil. Foram lá destruir a sede dos Três Poderes. E a tal da Festa da

Selma o que era senão a chamada para invadir a Praça dos Três Poderes e tentar derrubar um governo

genuinamente eleito, legalmente eleito? Por que não se recolheram no momento em que perderam as

eleições e se prepararam para a próxima? É assim que fazemos. Todo mundo, quando perde uma

eleição, chora, porque perdeu, e vai se preparar para a próxima. Resolveram enfrentar. Queriam mais

uma ditadura no Brasil, uma ditadura de direita. Não era ditadura de esquerda. Será que foram poucos

os 25 anos que tivemos de tortura, de desaparecimento? Deputado Ricardo Vale, o Honestino

Guimarães, por exemplo, até hoje não teve o corpo devolvido.

Estou com 2 advogados aqui na minha frente: deputado Pastor Daniel de Castro e deputado

Thiago Manzoni. Foi oferecida oportunidade para essas pessoas. O Ministério Público chamou para uma

transação judiciária, na qual as pessoas, desde que reconhecessem que tinham cometido o erro e

passassem por um curso de formação democrática, para saberem o que é democracia, estavam livres.

Mais de 2 mil pessoas aceitaram. Os outros não quiseram, porque fazem parte do núcleo duro da

extrema-direita, que não quer eleição. A extrema-direita não quer eleição; a extrema-direita acha que

pode tomar o poder pela força.

Alguém falou do tal do Mensalão ou de outras coisas. Eu dei uma olhada rápida. O presidente

daquilo que chamam hoje o principal partido brasileiro foi condenado e preso por lavagem de dinheiro

e corrupção passiva. Ele está na Papuda, o Valdemar da Costa Neto. Fico pensando se o Bolsonaro é

chefe do Valdemar ou se o Valdemar é chefe do Bolsonaro, o Capitão Capiroto. Pedro Corrêa, do

partido do meu querido pastor, também foi condenado e preso. Lembram-se do Pedro Corrêa lá de

Pernambuco?

Se fizermos uma pesquisa rápida, meus companheiros deputados, vamos verificar em quais

partidos houve mais prefeitos, governadores e deputados presos por corrupção. É só verificar. Em

Santa Catarina, dos últimos 18 que foram presos, nenhum é do PT, são do Partido Liberal, são todos

de extrema-direita. Todos! Respeito a direita que tem ideias, mas não venham aqui querer exaltar

marginal, uma família marginal da política, que é a família Bolsonaro.

Esse rapazinho aí, que chamam de Dudu Bananinha, foi para os Estados Unidos dizer que há

uma ditadura aqui. Que diabo de ditadura é essa? Eles fizeram uma manifestação domingo e, enquanto

os peixinhos, as coitadas das piabas, foram para casa, os tubarões foram tomar uísque, vinho e comer

caviar na casa do governador do Rio de Janeiro. Que diabo de ditadura é essa? Na época da ditadura,

se fizéssemos alguma manifestação, saíamos de lá todos arrebentados por causa do uso de cassetete e

de bomba de gás lacrimogêneo.

Vejam que tipo de gente é essa: o cara vai para os Estados Unidos pedir ao Trump que

intervenha no Brasil. Será que é pouco o que o Trump está fazendo com a Ucrânia, naquela guerra mal

engendrada, querendo tomar os minérios daquele país, dizendo que está ajudando, quando na verdade

está roubando as riquezas da Ucrânia? É isso o que ele está fazendo.

Faço um desafio aqui: que o Dudu Bananinha explique quem está pagando a sua estadia

luxuosa nos Estados Unidos. Existe uma medida tomada pelo Trump que estabelece que, para que esse

tipo de foragido que o Dudu Bananinha está dizendo que é fique lá, tem que pagar 5 milhões. Quem

está pagando os 5 milhões para ele ficar lá? Ou ele é convidado do Trump e está morando na mansão

de Mar-a-Lago? O que ele é do Trump, afinal das contas? Ele precisa se explicar.

Pessoal, tenham mais respeito com o ministro Alexandre de Moraes, o sustentáculo da

democracia neste país. Eu peço aos senhores o voto para aprovarmos, imediatamente, o título de

cidadão honorário para este homem, que o merece: Alexandre de Moraes, um dos maiores juristas e

democrata deste país.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Registro a presença dos estudantes e professores do CEF 3 da Estrutural e da Escola Classe 5

do Guará. Peço à TV Câmara Distrital que filme os estudantes.

Agradecemos a presença de vocês, participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a

coordenação da Escola do Legislativo.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Presidente, deputados, deputadas, quem

acompanha nosso trabalho pela TV Câmara Distrital, hoje venho à tribuna desta casa para falar sobre

um tema que nos preocupa muito no DF.

Tenho falado um pouco sobre isso, em alguns vídeos, sobre a questão da homofobia e da

violência homofóbica na cidade. Nos últimos dias, especialmente do final do ano passado para cá,

temos recebido muitos relatos de violência verbal e física contra pessoas LGBTs. Alguns desses relatos,

infelizmente, são muito graves.

Houve casos de agressão física no metrô, em bares, restaurantes e, na última semana, ocorreu

um caso na rua, na saída de uma academia. Enfim, são inúmeros casos de xingamento, de

empreendimento da força física contra pessoas por sua orientação sexual ou identidade de gênero. São

as pessoas se sentindo à vontade para atacar outras pessoas por sua condição de vida. Algumas delas

estão andando sozinhas e são atacadas por sua condição de vida. Isso é o puro suco da homofobia, ou,

como a decisão do Supremo Tribunal Federal fala, homotransfobia.

Isso tem gerado uma preocupação muito grande, porque muitas pessoas falam de liberdade,

mas não falam sobre a necessidade de respeito à dignidade desse segmento. Quem apanha na rua por

ser quem é? Quem apanha na rua por causa de seu afeto, de quem ama? As pessoas que falam em

liberdade e democracia, infelizmente, acabam não se posicionando sobre temas tão importantes como

esse.

Todos sabem que eu sou um homem gay, um ativista. Também atuei em muitas causas,

inclusive na causa LGBT. Muitos tentaram limitar minha pauta à causa LGBT, mas todo mundo sabe

que não é o caso, porque sou deputado de muitas pautas. Fui presidente da Comissão da Vacina.

Apesar dos negacionistas, conseguimos vacinar milhões de pessoas no Distrito Federal. Acompanhei

esse processo. Fui relator da CPI do Feminicídio e coordenador do grupo de trabalho que visitou todos

os hospitais durante a pandemia da covid-19 – um momento muito difícil. Atuo em muitas pautas nesta

casa, mas não posso deixar de falar sobre a violência contra uma comunidade que tem sido atacada no

Distrito Federal: a comunidade LGBT. É um alerta que nós fazemos.

Hoje, nós ocupamos vários espaços. Há a deputada federal Erika Hilton, de expressão nacional

e internacional. Outras tantas pessoas neste país têm cumprido papel fundamental – seja na defesa da

democracia, seja no questionamento da escala de trabalho – para que as pessoas tenham dignidade e

saúde mental. São muitas as pautas. No entanto, não podemos esquecer o nosso direito à vida. Como

homem gay e ativista LGBT, eu me preocupo com o nosso direito à vida, porque pessoas estão

sofrendo violência física. Para muita gente, isso é normal. Para muita gente, naturalizar a violência

física contra outras pessoas é normal. Se as outras pessoas simplesmente não são da ideologia delas,

elas não as defendem e não se posicionam. Porém, estamos falando da dignidade das pessoas.

Deputado Pastor Daniel de Castro, sobre isso não importa a concepção religiosa ou filosófica ou

a visão de mundo. O que importa é que precisamos defender o direito à vida e a dignidade das

pessoas. No caso, a comunidade LGBT precisa ser defendida. Não podemos naturalizar esse tipo de

violência. Felizmente, a Polícia Civil do Distrito Federal tem realizado investigações. A Polícia Civil do

Distrito Federal tem atuado de forma correta nesses casos, mas ainda há muita homofobia na nossa

sociedade.

O nosso mandato está aqui para dizer que nós não vamos ficar calados. Nós não vamos deixar

barato. Nós vamos acolher a comunidade LGBT. Há pessoas com dificuldade de sair de casa porque

sofreram violência na porta de casa. Há pessoas que têm medo de ir à rua e vir à Câmara Legislativa

do Distrito Federal conversar, por conta do que sofreram. Vamos acolher essas pessoas. A CDDHCLP

tem sido espaço de acolhimento de muita gente na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Além de acolher as pessoas, vamos cobrar justiça. Vamos cobrar que a delegacia funcione. A

Decrin tem cumprido papel fundamental. As delegacias circunscricionais – e a Polícia Civil do Distrito

Federal, como um todo – têm sido exemplares na investigação dos casos de homotransfobia, inclusive

nas prisões em flagrante.

Um assessor da vice-governadora do Distrito Federal foi uma das vítimas desse crime. Essa

notícia se espalhou pela cidade no final do ano passado. É intolerável que uma cidade minimamente

civilizada possa aceitar de bom grado esse tipo de violência.

Então, a comunidade LGBT está de pé. Nós não vamos abrir mão dos nossos direitos.

Em 2011, conquistamos o casamento igualitário, deputado Max Maciel. Nós temos direito ao

casamento. Eu, inclusive, sou casado. É um direito civil que nós conquistamos. Nós conquistamos, por

decisão do Supremo Tribunal Federal, sim – por omissão histórica e estrutural do poder público e do

Poder Legislativo –, a criminalização da homotransfobia. Nós não vamos abrir mão disso. Nós

conquistamos o reconhecimento da identidade de gênero. Nós não vamos abrir mão daquilo que

conquistamos até aqui.

Tenho muito orgulho – e não por arrogância – de ter sido o deputado mais votado na última

eleição e na história do Distrito Federal. Não tenho arrogância, de forma alguma! Nós não temos voto,

nós tivemos voto. Ninguém tem voto. Tivemos votos naquela eleição, na urna, naquele momento.

Entretanto, é simbólico o resultado daquela eleição para mostrar que, sendo LGBT e ocupando espaço

político de poder, podemos fazer as coisas com competência e seriedade e ser respeitados pela

população do Distrito Federal. Acho isso muito importante. Quero que muito mais pessoas LGBT

possam ocupar este espaço, possam estar nesta e em tantas tribunas deste país, sem sofrerem

violência.

Deputado Gabriel Magno, eu recebi uma mensagem hoje que me deixou muito triste. Um

garoto comentou, numa postagem minha, assim: “Deputado, eu parei de usar roupa colorida, porque

tenho medo de andar no transporte público”. Isso é um sintoma do que estamos vivendo. Isso é um

sintoma de que a violência pode acontecer em qualquer lugar e que as pessoas não se sentem

protegidas sendo aquilo que elas são. Isso nós não vamos tolerar. A nossa voz estará altiva aqui,

denunciando cada um desses casos e cobrando do Governo do Distrito Federal, das instituições, do

Ministério Público, da justiça do DF que a população LGBT, que a comunidade LGBT do Distrito Federal

seja respeitada. Nós não vamos dar nenhum passo atrás.

Quero dizer para cada uma das pessoas LGBTs desta cidade: contem com o nosso mandato na

Câmara Legislativa. Nós estaremos aqui e nós vamos até o fim. Nós podemos perder algumas batalhas,

mas estaremos aqui até o fim, lutando em defesa da dignidade da comunidade LGBT nesta cidade.

Muito obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Max Maciel.)

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputado Fábio Félix. Quero me

solidarizar sempre com a sua luta e parabenizar seu mandato em defesa dos direitos humanos e desta

cidade.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Presidente, boa tarde.

Eu não poderia iniciar esta fala, deputado Fábio Félix, sem expressar não só toda a

solidariedade, mas também o nosso compromisso com a sua luta, com a luta do seu mandato. Essa,

definitivamente, precisa ser uma luta da sociedade brasileira, uma luta civilizatória e vossa excelência a

representa nesta casa da melhor maneira possível.

Não há o menor problema em dizer, deputado Max Maciel, que a população LGBTQIA+ nesta

cidade tem um mandato e se orgulha – e deve se orgulhar –inteiramente dele, porque ele é

fundamental para essa defesa.

Fica também aqui a nossa solidariedade e o nosso compromisso com essa luta.

Presidente, nós escutamos aqui um ataque inaceitável à Universidade de Brasília, à UnB. Foi

dito aqui que a UnB é um lugar desagradável, fedorento. Fétido foi a palavra utilizada. Quero dizer que

até entendemos a origem do ódio do bolsonarismo à UnB, às escolas de maneira geral, à educação, à

ciência, ao conhecimento, porque parte do projeto de poder dessa turma é o negacionismo. O

bolsonarismo e a extrema-direita, de fato, não combinam com universidade, com escola, com

conhecimento. Não é à toa que o Bolsonaro atacou as universidades, perseguiu e tentou criminalizar a

ciência, perseguiu cientistas, cortou bolsa, cortou financiamento. Era o governo do negacionismo

científico. Chegou a negar a pandemia. Nega até hoje as mudanças climáticas. Então, essa turma vive

nesse universo. É isso que sustenta, de alguma maneira, o discurso da extrema-direita no mundo todo.

Por esse aspecto, dá para compreender o motivo de tanto ódio.

Quero dizer que tenho muito orgulho de ter me formado na Universidade de Brasília; de ter

cursado física; de ter participado de diversos projetos na universidade, como o Programa de Educação

Tutorial – PET; de ser bolsista de diversos programas de iniciação científica e extensão universitária; de

ter vivido intensamente a vida universitária participando do centro acadêmico, do Diretório Central dos

Estudantes, das lutas sociais, em que a Universidade de Brasília sempre foi uma grande referência.

A UnB é grande pelo seu compromisso com a ciência, pela sua capacidade técnica e também

pela sua resistência democrática. Não é à toa que, na ditadura militar, os torturadores, os assassinos

da ditadura militar invadiram a UnB, perseguiram estudantes, torturaram-nos, desapareceram com

vários estudantes da UnB.

Trago uma pequena contribuição do tamanho da UnB para Brasília, para o Brasil e para o

mundo. A UnB, deputado Max Maciel – saiu agora um ranking das universidades na Folha de S. Paulo –

é a quinta melhor universidade federal do país. Aliás, desde 2020, ela sempre aparece entre as 5

maiores universidades deste país.

Em 2024, foi publicado que mais de 75% dos cursos de graduação da UnB têm nota máxima

no Inep, do MEC: nota 5. Levantamento da Universidade de Stanford, nos Estados Unidos, que os

patriotas adoram tanto... Eu nunca vi manifestação patriota com a bandeira dos Estados Unidos. Só a

extrema-direita brasileira é capaz disso. Esse levantamento mostrou que 40 cientistas da Universidade

de Brasília estão entre os 2% mais importantes e mais influentes do mundo, com contribuição à

produção científica mundial.

A UnB, na sua trajetória de vida, tem contribuições fundamentais para a saúde. Na UnB, há

linha de pesquisa que tem avançado no cuidado de crianças com câncer; avançado, inclusive, na

tentativa de descobrir o tratamento e a cura do câncer. Na UnB, hoje, há um centro de excelência em

inteligência artificial, que é referência no Brasil e no mundo. Nela, há estudos e pesquisas sobre o

Cerrado e sua capacidade de enfrentar as mudanças climáticas e se produz conhecimento para evitar

os estragos das queimadas, inclusive aquelas criminosas do agronegócio. Na UnB, a Faculdade de

Direito é reconhecida por vários grandes profissionais intelectuais do direito da história deste país,

fundadores, inclusive, da própria democracia, que contribuíram muito para o pensamento jurídico e

filosófico desse país. É na UnB que temos a Faculdade de Educação, pensada e idealizada por nada

menos que Darcy Ribeiro, o patrono da educação e da escola pública desse país; uma universidade

idealizada e pensada por Anísio Teixeira. Na verdade, Anísio Teixeira é que é o patrono da escola

pública deste país.

Então, o ódio do bolsonarismo à universidade nós conhecemos, mas eu repito: a Universidade

de Brasília cumpre um papel fundamental. Aqueles que atacam a universidade, que a desqualificam e

que querem até invadi-la para depredá-la, como fizeram recentemente – e eu disse isso aqui ontem –

no Centro Acadêmico de Artes Visuais, merecem o repúdio e a lata do lixo da história. Mas eles não vão

intimidar.

Inclusive, agora um estudantezinho está fazendo gracinha na internet – daqui a pouco, vai se

candidatar a político também –, atacando professores, perseguindo professores dentro da escola,

dentro da universidade. Essa turma, nós já lidamos com ela muitas vezes na história, deputado Max

Maciel. Eles já tentaram fechar as portas da Universidade de Brasília. Infelizmente, vários tombaram,

vários morreram ao enfrentarem a ditadura, ao enfrentarem o negacionismo, ao enfrentarem o

autoritarismo.

Aqui, nesta casa democrática, nós vamos reafirmar: a UnB tem mandato, a UnB tem gente

disposta a lutar por ela. Eu firmo, mais uma vez, este compromisso, deputado Max Maciel, e sei que

vossa excelência também o tem: enquanto estivermos aqui, toda energia será para defender e, cada

vez mais, tornar a Universidade de Brasília uma grande potência. Nós dizíamos isso nos nossos anos de

graduação, deputado Max Maciel, e eu repito aqui: UnB, sua linda, eu amo você. Nós queremos mais

investimento.

A UnB não é o espaço dessa turma do ódio, do negacionismo e da intolerância. Essa turma vai

ter o seu lugar guardado na lata de lixo da história, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Neste momento, concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para comunicado.) – Eu lhe agradeço, senhor presidente.

Boa tarde novamente.

Começo pela UnB e pelo ódio. Quem tem ódio à UnB não é a direita. Quem tem ódio da UnB é

quem destrói a UnB. São os comunistas que estão lá destruindo a UnB. E, se a UnB ainda é tudo isso, é

apesar dessa galera.

Quem transformou a UnB em um lugar como ela é hoje são os comunistas que ocupam a UnB.

E eu repito: convido a população de Brasília a ir até lá e ver com os próprios olhos. Se aquele é um

ambiente limpo, com bom odor, propício ao estudo e à ciência, então eu estou errado. Mas vá lá e

veja! São muitos anos de reduto comunista naquele lugar, mas está acabando.

O suposto ódio à ciência, na verdade, é de quem não suporta uma opinião divergente, um

pensamento divergente e a dúvida, porque a ciência nasce do questionamento. Foi falado aqui sobre a

covid-19, e chamaram, claro, a extrema-direita, porque não existe direita, só existe a extrema-direita; e

os democráticos – e aqui, obviamente, estou sendo irônico – da esquerda. Pois bem, esses

negacionistas, na época, diziam que as máscaras não serviam para nada, foram rotulados de

negacionistas, fascistas, todos os istas; agora, matéria de agora, um estudo da USP confirma que

máscaras foram inúteis e possivelmente perigosas na covid-19. “Ah, mas é negacionismo”, porque na

ciência deles não se pode questionar e não se pode duvidar.

Que tipo de ciência se faz sem perguntas? A ciência que eles defendem é uma certeza, é fé

cega, quase religiosa. Não é esse tipo de ciência em que eu acredito. Aliás, eles rotulam os outros de

fascistas. Eu peguei uma frase de Mussolini aqui no Google, podem pesquisar no Google aí também,

você que assiste a nós. Ele falava assim: “Tudo no Estado, nada contra o Estado e nada fora do

Estado”. Quem defende isso aqui, a esquerda ou a direita? A esquerda.

Mas eles apontam para a direita e chamam a direita de fascista, de extrema-direita, porque a

direita não existe; é a extrema-direita fascista. Ora, quem aqui defende o Estado grande, inchado,

pesado, impostos que não acabam mais, de tachar de orgulho da esquerda? Não é a direita, aliás, a

extrema-direita. Não somos nós, não somos nós.

Alguém disse aqui – eu vou citá-lo, eu disse a ele que eu iria respondê-lo. O deputado Chico

Vigilante disse que o PT melhorou a economia do Brasil. Meu amigo, a Dilma entregou o Brasil com

uma recessão pior do que a da pandemia. O Lula conseguiu produzir, no Brasil de hoje, 20 milhões e

300 mil brasileiros no Bolsa Família. São 20 milhões e 300 mil famílias. Que economia é essa que vai

bem? Essa galera não conta nos dados do desemprego, porque eles não procuram mais emprego. Eles

se acostumaram a receber Bolsa Família e se acostumaram a depender de político. É a troca do voto

pela comida. Isso é um câncer no Brasil!

Eles dizem assim: “Resolvemos a economia”. Resolveu para quem? Resolveu o quê? Mas

quando se fala a verdade, aí você é radical, extremista, fundamentalista. Os defensores, os supostos

defensores da democracia, se acham defensores da democracia porque eles acreditam que democracia

é estar com o poder e no poder. Eles não suportam o contraditório. Eles não suportam uma ideia se

contrapondo à deles. Tudo o que se contrapõe a eles é antidemocrático.

E, pasmem, no mundo inteiro, a esquerda anticristã tacha os seus adversários, rotula os seus

adversários de antidemocráticos. É assim nos Estados Unidos, é assim na Venezuela, é assim na

Nicarágua, é assim aqui no Brasil. Todo mundo que discorda deles é antidemocrático. Eles acham que

eles são a democracia porque eles acreditam que eles são o Estado. E, aí, é tudo no Estado, nada

contra o Estado e nada fora do Estado. Eles são o Estado, e isso é democrático para eles. E quando

você diverge deles, vem o rótulo de antidemocrático. Aliás, os rótulos são algo muito interessante,

porque, na ausência de argumento, eles rotulam e criam apelidos contra os outros. “Eu não tenho

argumento, levo para o ridículo”, rotulando um deputado com tal apelido, levando-o ao ridículo e

descredibilizando-o não com argumentos, mas com apelidos ridículos.

O ex-presidente Bolsonaro, eu não posso dizer que o governo dele foi ruim, porque é melhor

do que todos do PT. Então, o que eles fazem? Eles rotulam, dão apelidos, e o apelido pega. Nisso, eles

são bons, temos de dizer a verdade. Em dar apelidos para os outros e fazer pegar, eles são bons. São

bons também em contar mentiras. Eles procuraram o Judiciário, que indeferiu o pedido deles, mas o

deputado do PT teve a audácia de dizer: “O ministro Alexandre de Moraes negou e arquivou o

processo, mas se o deputado tivesse voltado, o passaporte dele seria cassado”. Como eles sabem?

Outra coisa que eles fazem bem é colocar uns contra os outros e dizer que tudo que discorda deles é

ataque, então aqui todo mundo ataca alguém.

Agora, eles se tornaram defensores da Ucrânia. É bom lembrar que o Super-Lula ia acabar com

a guerra numa cervejada; está no poder há pouco mais de 2 anos e não há cerveja que dê jeito na

guerra. Quem vai dar jeito é o tal do Trump, da extrema-direita, porque não existe direita. Mas e as

cervejas? As cervejas estão muito caras, não dá para comprar e acabar com a guerra; ovo também

está caro, carne também está cara, a desaprovação do Lula está nas alturas, o que fazemos? “Falamos

mal dos outros e os rotulamos, é só o que sabemos fazer.”

Eu encerro falando da acusação à família Bolsonaro. A família Bolsonaro foi chamada aqui de

“família de marginais”, essa foi a expressão utilizada. Qual crime? Corrupção? Não. Lavagem de

dinheiro? Não. Tomada de poder? Não. Guerrilha urbana? Não. Qual crime eles cometeram então?

Rachadinha do Janones? Não. Qual crime eles cometeram, então? Eles ousaram enfrentar o sistema, o

projeto de poder do PT. Então tem de dizer que eles são criminosos, mas cometeram algum crime?

Não. E se forem presos? O engraçado é que eles já têm o resultado do julgamento: “Vai ser preso, vai

ser preso”. E se forem presos? Vão ser presos pelo que não fizeram, pelos crimes que não cometeram,

por uma suposta trama golpista de um golpe imaginário, com pedras e estilingue, cheio de velhinhos

condenados a 15, 16, 17 anos de cadeia. Qual é o crime dos velhinhos? Quebraram vidraças? Até

poderia ser considerado crime e tinham de responder a ele, porque quem quebrou tem de responder.

Mas o crime deles é que se revoltaram contra o PT e contra o Lula.

Eu agradeço a paciência, presidente, e por ter me concedido um tempo a mais. Reitero aqui o

meu compromisso de sempre restabelecer a verdade. Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Obrigado, presidente,

deputado Max Maciel, que dirige esta sessão. Eu começo dizendo que, realmente, haverá aqui um

segundo biênio, deputado Thiago Manzoni, muito pesado, porque nós sempre iremos ocupar a tribuna

desta casa para equilibrar o jogo e mostrar a verdade de que a esquerda insiste em querer ser dona.

Meu Deus, isso assusta.

Nós precisamos entender que a democracia não pertence a um partido ou apenas a um Estado.

Mas, ser patriota, com a bandeira dos Estados Unidos, como fizeram os alunos que foram limpar a

UnB... E era realmente preciso – eu estudei no Cean, o Centro de Ensino Médio da Asa Norte, fiz meu

segundo grau lá e sempre ia à UnB. É vergonhosa a sujeira! Isso não é um modelo adequado para um

ambiente educacional de formação de universitários.

Ser patriota com a bandeira dos Estados Unidos é melhor do que ser patriota com a bandeira

do MST, do Che Guevara. É muito melhor! É engraçado porque um deputado, ainda há pouco, o

deputado Chico Vigilante – que não está presente, mas depois terá a oportunidade de responder –,

veio elencar os partidos nos quais há deputados que responderam ou respondem... Inclusive fez

acusações pesadas contra mentes brilhantes como Sergio Moro e Deltan Dallagnol, que são alvos de

uma perseguição nunca antes vista na história deste país – mas essa verdade ainda virá à tona, tenho

certeza de que muita coisa ainda será posta no lugar. O deputado acusou todos os partidos, mas

esqueceu de falar do partido dele, o PT.

Deixe-me rememorar, deputado Thiago Manzoni, com este áudio.

(Apresentação de áudio pelo celular.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Meu Deus! Olhem a

história. A história é cruel! Naturalmente, sabemos que pode haver pessoas em todas essas

agremiações políticas.

Estou vibrando pela decisão do Ciro Nogueira. Eu gostaria de cumprimentá-lo por sua decisão,

o PP precisa desembarcar imediatamente desse barco, porque o barco está afundando. Quem me

acompanha nas redes sociais sabe disto: estou há 2 anos dizendo que este é um governo à deriva,

com um iceberg à frente, o maior da história, no qual ele baterá e afundará. Mas, qual é a minha

surpresa? O barco está afundando, e quem sair por último que apague a luz. A luz já está sendo

apagada por muita gente.

Disse isso inclusive recentemente, na semana passada, o Paulinho da Força, do Solidariedade,

que foi o primeiro partido político a apoiar o atual presidente da República, Lula. Ele publicou um vídeo,

que eu repliquei, dizendo que o partido do Lula e o Lula são misóginos, atacam as mulheres. E ele diz –

eu vou abrir aspas, se quiserem eu passo o vídeo: “O Lula nunca gostou de mulheres no poder”. Ele

falou isso, está nas redes sociais. Eles fazem uma desconstrução do que são e nos acusam do que não

somos.

Finalizo, presidente, dizendo o seguinte: se é para ser chamado de extrema-direita – eu não

gosto desse negócio de extremismo, acho que não é bom e não leva a lugar nenhum –, vou repetir,

por defender Deus, pátria, família e liberdade, peço que vossas excelências me incluam nesse rol de

extrema-direita, porque acho que sou. Sou no sentido de defender a família, os valores da família, a

coisa certa e a democracia. O que me assusta hoje é que parece que a democracia é uma pauta só da

esquerda. Não é e nunca vai ser. Eu tenho convicção disso.

Podem se preparar, porque a narrativa da esquerda é de que o Judiciário está decretando a

prisão do ex-presidente Bolsonaro – não sei se eles já se comunicaram com o Judiciário sobre isso, eu

tenho quase certeza de que não –, dizendo, inclusive, deputado Thiago Manzoni, a pena que o

presidente vai sofrer. Isso é uma aberração. Isso não existe em um país democrático, mas eles vêm

aqui e falam de democracia. Essa é a democracia da esquerda, não é a democracia da direita. A da

direita é Deus, pátria, família e liberdade.

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputado.

Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para comunicado.) – Boa tarde a todos.

Cumprimento os meus colegas deputados e agradeço ao deputado Gabriel Magno pela oportunidade de

falar antes dele.

Sei que as discussões estão acaloradas na Câmara Legislativa, como sempre, e entendo a

posição de todos. Acho que cada um defende aquilo em que acredita, seja na linha da direita ou da

esquerda. Eu defendo um país pacificado. Eu, particularmente, estou muito cansado de ver o ódio na

política, as brigas e as discussões o tempo todo. Gostaria de ver as pessoas se unindo para ajudar a

mudar e melhorar o Brasil. Falo isso do fundo do meu coração.

Vim aqui falar de outros 2 assuntos muito importantes para a nossa sociedade. Em primeiro

lugar, gostaria de fazer referência a uma matéria que vi ontem, que mostrou um entregador de

aplicativo, que foi entregar um lanche para uma pessoa – que provavelmente buscava sua comodidade

– e foi destratado com gritos e várias palavras de arrogância. Isso tem sido recorrente no Distrito

Federal e no Brasil. Quantas vezes vimos matérias, nos últimos meses, deputado Thiago Manzoni,

sobre pessoas que passaram por esse tipo de situação e, a partir daí, os motoboys se juntaram para

fazer manifestações e mostrar que merecem respeito?

O dinheiro não faz ninguém melhor do que ninguém, deputado Max Maciel. O que está

acontecendo hoje no nosso país é que muitas pessoas perderam o caráter humanitário de respeito ao

próximo, de entender o lado do outro e de valorizar o trabalhador. Precisamos falar sobre isso nesta

casa.

Fiz questão de fazer este discurso porque o que aconteceu com aquele motoboy ontem, e o

que temos visto acontecer com vários outros motoboys, trabalhadores e motoristas de aplicativo do

Distrito Federal, traz para nós uma revolta muito grande. Particularmente, aperta-me no fundo do

coração ver que alguém é capaz de fazer isso com outro ser humano que está trabalhando e lutando

pelo seu sustento diário, às vezes trabalhando 12, 14 horas seguidas, sem um lugar para descansar ou

um banheiro para usar nos locais em que realizam suas entregas, sem possibilidade de carregar seus

telefones, correndo risco de vida. Quantos já não se machucaram? Quantas fatalidades já não vimos?

Então, eu queria falar por essa categoria, deixar registrado o meu repúdio e fazer minha

menção a todos os motoristas e entregadores de aplicativos do Distrito Federal. A intenção é protocolar

aqui, nesta casa – farei isso por meio de uma frente parlamentar –, uma proposta para discutir políticas

públicas para esses trabalhadores. Faremos isso aqui nesta casa.

Por fim, gostaria de falar sobre a Polícia Penal. Recentemente, vi uma declaração do

governador sobre a inclusão da Polícia Penal no Fundo Constitucional. Eu vinha fazendo um pedido

para que a Polícia Penal não ficasse para trás no reajuste das forças de segurança. No dia 19 de

fevereiro, fiz um pronunciamento neste plenário a respeito disso. Eu quero, presidente, hoje, agradecer

ao governador e parabenizá-lo pela declaração de que já mandou a mensagem para que a Polícia Penal

seja contemplada pelo Fundo Constitucional. O governador também se comprometeu, por meio de um

vídeo, a conceder o mesmo reajuste que as outras forças de segurança receberam. Mas também faço

um pedido para incluir a Polícia Penal na tabela do Fundo Constitucional ou para que encontre algum

instrumento jurídico que garanta segurança para esses trabalhadores. Eles devem ter a certeza de que

o reajuste será realizado, como ocorreu com as demais forças de segurança.

É necessário corrigir essas tabelas. Não podemos deixar de falar sobre isso aqui. Sabemos da

boa vontade, mas, nesta casa, devemos defender que as coisas sejam feitas de maneira correta para

que os policiais penais do Distrito Federal, que trabalham em condições nem sempre adequadas, sejam

atendidos da forma como merecem, com a valorização e o respeito que qualquer outra força de

segurança do Distrito Federal também merece.

Era isso. Muito obrigado e um abraço a todos.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, vou insistir nessa tese, pois já falei sobre isso

ontem e vou reforçar o mesmo ponto hoje. Entendo o desespero da extrema-direita, porque eles

queriam reunir 1 milhão de pessoas em Copacabana e conseguiram apenas 18 mil. É compreensível

que eles estejam desesperados, com medo. Um deles já fugiu e os outros agora começam a inventar

novas teses.

O povo brasileiro se manifestou contra a anistia e não cai nessa esparrela. A tese de que quem

está sendo preso ou julgado são "senhoras inocentes que estavam rezando" não se sustenta. Não se

sustenta nem mesmo nas imagens que vimos milhões de vezes aqui. No entanto, vou novamente

apresentar um áudio, porque acho que ele precisa ser ouvido toda vez que alguém tentar negar a

realidade.

Este é o depoimento da policial militar do Batalhão de Choque, Marcela Pinno, que estava de

plantão no 8 de janeiro. Foi ela quem recebeu uma barra de ferro na cabeça e quase morreu. Vou

tocar aqui um pequeno trecho do depoimento da policial militar Marcela Pinno na CPMI, para que não

restem dúvidas sobre o caráter daquela manifestação.

(Apresentação de áudio pelo celular.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – É disso que estou falando. Eles utilizaram coquetel

Molotov, gradis, barra de ferro. Uma policial militar do Batalhão de Choque disse que, em todos os seus

anos de experiência na Polícia Militar, nunca viu tamanha agressividade como no 8 de janeiro. Não se

trata apenas do 8 de janeiro. Houve a tentativa de cometimento de um ato terrorista para explodir uma

bomba no Aeroporto de Brasília, o dia 12 e várias outras questões. Mas, especificamente sobre o dia 8,

apresento esse depoimento.

Pergunto aos deputados da extrema-direita se acham que a polícia mente, se a policial militar

está mentindo. De acordo com eles, o dia 8 de janeiro foi um momento de encontro para orar, rezar,

confraternizar e, de repente, alguém chegou e prendeu as pessoas. Porém, mais uma vez, temos que

estabelecer a verdade neste país. Está aqui o depoimento da policial militar. Pergunto se a extrema-

direita... Eles não gostam muito de PM, de polícia, de força de segurança, até porque o governador do

Rio de Janeiro obrigou a polícia a mentir. Chegaram a esse nível com as tais 400 mil pessoas – que não

foram – em Copacabana, foram só 18 mil. Por isso, entendo esse desespero todo.

Não haverá anistia e será feita justiça neste país, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pedi a palavra para dar uma

resposta ao deputado Gabriel Magno.

Acho que só ele e a esquerda, aliás, e a extrema-esquerda, acreditam que havia 18 mil pessoas

em Copacabana. Não é possível, pessoal. Por questão de inteligência emocional, de equilíbrio, não

custa nada reconhecer que a direita colocou 400 mil pessoas em Copacabana. Isso não é nada de

mais, até porque, outrora, a esquerda também colocou muitas pessoas na rua. O problema é que a

esquerda perdeu o domínio da população que vai para a rua. Quem tem esse domínio hoje é a direita,

que convoca a população e ela vai.

Fiz um desafio, mas eles não aceitaram. Vamos combinar: peçam ao presidente Lula que faça

um ato em Copacabana e vamos ver quantas pessoas vão.

Com relação a se acreditamos que policial mente, quero dizer ao deputado Gabriel Magno que

acreditamos sim. Há policiais que mentem e, se forem filiados ao PT, são cópias do presidente Lula: o

maior mentiroso desta nação.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, não quero debater, não. É porque o

deputado Roosevelt nos fez um pedido. Ele falou que está chegando e pediu para aguardarmos 2

minutos. Ele estava em uma reunião fora e pediu para aguardarmos 2 minutos para que ele não receba

falta.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Vamos aguardá-lo.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Eu lhe agradeço, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Enquanto aguardamos, informo a todos que a

comissão geral do deputado Chico Vigilante foi cancelada. Portanto, amanhã, haverá sessão ordinária

normal.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, enquanto o deputado Roosevelt não

chega, eu quero dizer que eu tive, esses dias, uma reunião com o secretário de Ciência, Tecnologia e

Inovação, Leonardo Reisman, e eu quero parabenizá-lo publicamente.

Eu tive oportunidade de conhecer o projeto Gamifica e o Brasil.IA. São projetos muito legais da

Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação. Precisamos avançar para esse rumo no Distrito Federal,

que tem uma grande capacidade de desenvolvimento econômico por meio da tecnologia.

Nós estamos no lugar central, temos uma condição estratégica de gerar empregos, de gerar

oportunidade para o nosso povo por meio desses novos empregos que estão sendo constituídos, por

meio da tecnologia no nosso país, seja na área de desenvolvimento de games, seja na área

de marketing digital. Tudo isso relacionado à tecnologia é um novo mundo. Os empregos estão sendo

substituídos, estão mudando, e precisamos nos adaptar ao novo mundo.

Por isso, parabenizo o secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, e o governador, por dar

apoio e condições para o secretário trabalhar. O deputado federal Fred Linhares tem feito também um

trabalho muito próximo. Faço essa menção de uma maneira muito especial, porque ficamos muito

felizes em ver toda a dedicação que ele tem desenvolvido.

Parabenizo também a Secretaria de Trabalho. Estive recentemente lá para discutir vários

projetos voltados para a capacitação profissional. A pauta de geração de emprego e as matrizes

econômicas do Distrito Federal precisam ser discutidas.

As secretarias precisam ter uma ação dinâmica para darmos às pessoas do Distrito Federal a

oportunidade de acesso ao trabalho. Garantir a uma pessoa o acesso a um benefício é muito bom,

porque ajudamos alguém em dificuldade, mas conseguir acesso a um trabalho, dar oportunidade para

a pessoa ganhar o sustento com as próprias mãos, se desenvolver e permitir que nossos jovens

tenham sonhos, isso não tem preço.

Quero deixar registrada essa minha fala. Agradeço a todos do governo, a todos os deputados

por terem trabalhado na pauta de desenvolvimento econômico. Coloco à disposição o nosso mandato

para ajudar naquilo que pudermos.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, em linha com o que o deputado Eduardo

Pedrosa ponderou, eu quero parabenizar também o secretário Leonardo Reisman pelo trabalho que ele

está fazendo. Efetivamente, o mundo moderno traz consigo novas necessidades e novas

oportunidades.

A Secti, Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal, tem dado muita

oportunidade para os nossos jovens de se capacitar. Existem muitos jovens hoje, em idade escolar

ainda, adolescentes, que saem da escola sabendo programar, em virtude de projetos desta secretaria.

E, quando eles saem da escola sabendo programar, muitas vezes, eles já conseguem emprego e

mudam a realidade das suas famílias, que vivem em dificuldade financeira. Portanto, eles saem da

escola com emprego e ganhando bem.

Como o deputado Eduardo Pedrosa acabou de falar, dar emprego para as pessoas é a melhor

política de assistência que existe. Gerar emprego, oferecer trabalho para que as pessoas possam levar

para as suas casas o sustento, é o melhor que podemos fazer.

Eu parabenizo o secretário Leonardo Reisman. Parabenizo também o esforço do Governo do

Distrito Federal, que tem demandado muito da Câmara Legislativa para que nós possamos efetuar e

realizar projetos que gerem emprego nessas áreas.

Há abertas, hoje, no Distrito Federal, mais de 18 mil vagas para programadores. Essa é a

última informação que eu tenho. Essas vagas não são supridas por falta de qualificação, muitas vezes.

Nós precisamos qualificar essas pessoas. Há o esforço dos secretários do GDF nesse sentido. Eu

parabenizo o GDF. Peço aos estudantes que procurem esses projetos para que possam se qualificar e

obter sustento para si e para suas famílias.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria

Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Não há quórum para deliberação.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste

evento.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

CDDHCLP – Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa

Cean – Centro de Ensino Médio da Asa Norte

CEF – Centro de Ensino Fundamental

CEL – Centro Educacional do Lago

CPMI – Comissão Parlamentar Mista de Inquérito

Decrin – Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou Contra a

Pessoa Idosa ou com Deficiência

GDF – Governo do Distrito Federal

IFB – Instituto Federal de Brasília

Inep – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

MEC – Ministério da Educação

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil

PET – Programa de Educação Tutorial

PGR – Procuradoria-Geral da República

Secti – Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação

Sesc – Serviço Social do Comércio

UnB – Universidade de Brasília

USP – Universidade de São Paulo

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 20/03/2025, às 17:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2060825 Código CRC: 266B92F6.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 2ª (SEGUNDA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 18 DE MARÇO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 19 horas e 27 minutos

TÉRMINO: 19 horas e 55 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.567, de 2025, de autoria do

Poder Executivo, que “dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada como Unidade Especial –

UE 13; e autoriza o Poder Executivo a proceder à reversão dos lotes do Distrito Federal que especifica,

para a Terracap, na Região Administrava do Guará - RA X”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados

presentes). Houve 1 voto contrário, do Deputado Gabriel Magno.

– Redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.285, de 2024, de autoria do

Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a proceder à concessão de uso de imóvel que

especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.494, de 2025, de autoria do

Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que

especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(4º) ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 63, de 2025,

de autoria do Poder Executivo, que "altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que

dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal –

CONPLAN e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 14 votos

favoráveis e 6 votos contrários.

– Redação final. APROVADA.

(5º) ITEM 5 EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.493, de 2025,

de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a prevenção e o combate aos incêndios florestais em

Unidades de Conservação Distritais, e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável à proposição, acatando as

Emendas Modificativas nos 1 e 2 e a Emenda de Plenário no 3.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as emendas

apresentadas

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição, acatando as emendas

apresentadas.

PARECERES APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados

presentes).

(6º) ITEM 6 EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.082, de 2024,

de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia

do Monitor Educacional, a ser comemorado anualmente no dia 31 de julho”.

– Parecer do relator da CEC, Deputado Gabriel Magno, favorável à emenda de redação. APROVADO por

votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados

presentes).

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e a folha de votação nominal, encaminhados pela Secretaria

Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor

de Ata e Súmula, em 19/03/2025, às 11:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2058226 Código CRC: 909EBA41.

PORTARIA-GMD N.º 42, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento Autoria Assunto

Requer a realização de Sessão Solene em

1.810/2025 Dep. Chico Vigilante comemoração aos 54 anos da cidade de Ceilândia -

RA IX.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.813/2025 Dep. Jorge Vianna homenagem e comemoração aos 20 anos do Serviço

de Atendimento Móvel de Urgência/SAMU-DF.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.814/2025 Dep. Jorge Vianna homenagem e comemoração ao Dia da(o)

Bailarina(o).

Requer a realização de Sessão Solene em

1.815/2025 Dep. Jorge Vianna

homenagem ao dia do Cirurgião Dentista.

Requer a realização de Sessão Solene para

1.816/2025 Dep. João Cardoso homenagear a Campanha da Fraternidade 2025 –

Fraternidade e Ecologia Integral.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.817/2025 Dep. Jorge Vianna

homenagem ao Dia do Monitor Educacional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário Executivo/Primeira Vice-

Secretário Executivo/Segunda Vice-Presidência

Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário Executivo/Primeira Secretaria Secretário Executivo/Segunda Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário Executivo/Terceira Secretaria Secretário Executivo/Quarta Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2025, às 14:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 15:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 15:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 16:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 16:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2025, às 16:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 13/02/2025, às 20:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2016984 Código CRC: B82925E1.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 23, DE 2025

Altera o Ato da Mesa Diretora n° 3, de

2023, que delega competência aos

Membros da Mesa Diretora e dá outras

providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º do Ato da Mesa Diretora nº 3, de 2023, passa a vigorar acrescido do inciso II-

A:

Art. 2º ...

II-A. Segunda Vice-Presidente: atividades relacionadas à Escola do Legislativo e à

Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de

Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária.

Art. 2º O parágrafo único do art. 1º do Ato da Mesa Diretora nº 3, de 2023, passa a vigorar

com a seguinte redação:

Art. 1º ...

Parágrafo único. Compete à Mesa Diretora exercer a supervisão direta da

Auditoria Interna, da Assessoria de Governança Legislativa e Gestão Estratégica.

Art. 3º O inciso V do art. 2º do Ato da Mesa Diretora nº 3, de 2023, passa a vigorar com a

seguinte redação:

Art. 2º ...

(....)

V - Terceiro-Secretário: atividades relacionadas à Diretoria Legislativa, à

Consultoria Legislativa e às Secretarias das Comissões.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões, 13 de fevereiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT

1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 13/02/2025, às 17:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)

Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 18:03, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,

de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 13/02/2025, às 19:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 20:04, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 20:06, conforme Art. 22, do

Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de

14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 13/02/2025, às 21:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017905 Código CRC: 62AA48D5.

PORTARIA-GMD Nº 40, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 14 (2011095) e as demais razões apresentadas no Processo SEI

00001-00004189/2025-48, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Sessão

Solene em Homenagem aos 65 Anos do Centro de Ensino Fundamental CASEB, no dia 23 de maio de

2025, das 8h às 13h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Pietra Soares da Silva, matrícula

nº 22.055, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/1ª Vice- Secretário-Executivo/2ª Vice-

Presidência Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 14:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 14:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/02/2025, às 16:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 16:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 08:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2025, às 10:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 13/02/2025, às 15:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2015156 Código CRC: A676E71E.

PORTARIA-GMD Nº 39, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 19 (2012578) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00002866/2025-93, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização do

evento H2TECH: Avanços Tecnológicos e Perspectivas Científicas, no dia 4 de agosto de 2025, no

horário das 12h às 20h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor João Marcelo Marques Cunha,

matrícula nº 23.878, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o

recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 09:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 09:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 10:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 10:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/02/2025, às 16:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2025, às 10:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 13/02/2025, às 15:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2014190 Código CRC: A63EA4F6.

PORTARIA-GMD Nº 41, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 16 (2014035) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00004688/2025-35, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de "Sessão

Solene em Homenagem aos Profissionais da Música", no dia 26 de junho, das 9h às 14h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Pietra Soares da Silva, matrícula

nº 22.055, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/1ª Vice- Secretário-Executivo/2ª Vice-

Presidência Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 18:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 08:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 08:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2025, às 10:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2025, às 12:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 15:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 13/02/2025, às 20:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2015859 Código CRC: A0DE1A0A.

CRONOGRAMA

Brasília, 31 de janeiro de 2025.

COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

AGENDA DE REUNIÕES E DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS EM 2025

REUNIÕES E AUDIÊNCIAS

MÊS DIA DO MÊS DIA DA SEMANA HORÁRIO

PÚBLICAS - CEOF

AUDIÊNCIA PÚBLICA - METAS

19 QUARTA-FEIRA 10h FISCAIS 3º QUADRIMESTRE DE

2024*

FEVEREIRO

25 TERÇA-FEIRA 14h 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA

11 TERÇA-FEIRA 14h 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA

MARÇO

25 TERÇA-FEIRA 14h 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA

8 TERÇA-FEIRA 14h 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA

ABRIL

22 TERÇA-FEIRA 14h 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA

6 TERÇA-FEIRA 14h 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA

20 TERÇA-FEIRA 14h 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA

MAIO

AUDIÊNCIA PÚBLICA - METAS

28 QUARTA-FEIRA 10h FISCAIS 1º QUADRIMESTRE DE

2025*

AUDIÊNCIA PÚBLICA - PROJETO

4 QUARTA-FEIRA 10h DE LEI DE DIRETRIZES

ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026*

JUNHO

10 TERÇA-FEIRA 14h 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA

24 TERÇA-FEIRA 14h 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REUNIÃO PÚBLICA - AVALIAÇÃO

11 SEGUNDA-FEIRA 10h

PPA 2024-2027

AGOSTO

19 TERÇA-FEIRA 14h 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA

9 TERÇA-FEIRA 14h 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA

SETEMBRO AUDIÊNCIA PÚBLICA - METAS

24 QUARTA-FEIRA 10h FISCAIS 2º QUADRIMESTRE DE

2025*

30 TERÇA-FEIRA 14h 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA

14 TERÇA-FEIRA 14h 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA

OUTUBRO

28 TERÇA-FEIRA 14h 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA - PROJETO

5 QUARTA-FEIRA 10h DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL

NOVEMBRO 2026*

11 TERÇA-FEIRA 14h 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA

2 TERÇA-FEIRA 14h 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA

DEZEMBRO

9 TERÇA-FEIRA 14h 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA

* DE ACORDO COM O ATO DA MESA DIRETORA Nº 100, DE 2020.

OBS: As reuniões e audiências serão realizadas, de preferência, presencialmente.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr.

00169, Deputado(a) Distrital, em 13/02/2025, às 09:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a)

Distrital, em 13/02/2025, às 10:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. 00158, Deputado(a)

Distrital, em 13/02/2025, às 16:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1999057 Código CRC: DED20116.

ATO DO PRESIDENTE Nº 069, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR FELIPE BASSUL FERREIRA, matrícula nº 23.840, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-03, da Liderança do Cidadania. (LP).

2. EXONERAR JOAO GOMES NETO, matrícula nº 23.805, do Cargo Especial de Gabinete, CL-

05, do gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo

Especial de Gabinete, CL-06, no referido gabinete. (LP).

3. EXONERAR SILVIA PERRELLI, matrícula nº 23.824, do Cargo Especial de Gabinete, CL-07,

do gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo

Especial de Gabinete, CL-08, no referido gabinete. (LP).

4. EXONERAR CARLA MAYARA SOUZA LEPESTEUR DA COSTA, matrícula nº 24.085, do

Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni, bem como

NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-05, no Bloco União Democrático. (LP).

5. EXONERAR RAQUEL BARBOSA RESENDE LIMA BRANDAO, matrícula nº 24.803, do

Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Robério Negreiros, bem

como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-13, no gabinete parlamentar do

deputado Thiago Manzoni. (LP).

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 20:06, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017191 Código CRC: 9DC1F093.

ATO DO PRESIDENTE Nº 070, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR ROBERTO MONTEIRO GOMES FERREIRA, matrícula nº 23.442, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-05, do Bloco União Democrático, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo

de Assessor de Membro da Mesa Diretora, CL-14, no Gabinete da Quarta Secretaria. (LP).

2. NOMEAR PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA GIRALDES, matrícula nº 24.555, ocupante do

cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no

Núcleo de Gestão Patrimonial - SEMAP. (CC).

3. NOMEAR JULIANA RIBAS PARAISO, matrícula nº 24.536, ocupante do cargo efetivo de

Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, no Setor de

Material e Patrimônio. (CC).

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 20:06, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017232 Código CRC: C96FC1A4.

PORTARIA-DGP Nº 56, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora, com base nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no

Processo 00001-00030139/2024-35, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor IRIVALDO NEGREIRO DE SOUZA, matrícula n° 24.594, ocupante do

cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, 3 (três) meses de licença-

prêmio, referentes ao período aquisitivo de 15/7/2019 a 12/7/2024 a serem usufruídos em época

oportuna.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 13/02/2025, às 14:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017229 Código CRC: BED1D64E.

ATO DO PRESIDENTE Nº 071, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR OSCAR RAFAEL MONTES MONTERROJAS, matrícula nº 11.236, dos

encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Apoio Logístico - SEAUX.

(CC).

2. DESIGNAR ABIMAEL AMORIM DA SILVA ROMA, matrícula nº 11.363, ocupante do cargo

efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de

Núcleo, CL-03, no Núcleo de Apoio Logístico - SEAUX, nas ausências e impedimentos legais do titular.

(CC).

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 20:06, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017259 Código CRC: F094765D.

ATA DA 2ª REUNIÃO DO CONSELHO DA ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO DO DISTRITO

FEDERAL DE 2025

Aos 19 dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas, foi realizada a

Reunião com os integrantes do Conselho da Ordem do Mérito Legislativo do Distrito Federal, o Senhor

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Deputado Wellington Luiz; o Senhor Primeiro

Vice-Presidente, Deputado Ricardo Vale; a Senhora Segunda Vice-Presidente, Deputada Paula

Belmonte; o Senhor Primeiro-Secretário, Deputado Pastor Daniel de Castro; o Senhor Segundo-

Secretário, Deputado Roosevelt; o Senhor Terceiro-Secretário, Deputado Martins Machado, e o Senhor

Quarto-Secretário, Deputado Robério Negreiros, que, a pedido do Senhor Presidente, Deputado

Wellington Luiz, Grão-Mestre e Chanceler da Ordem, delibera, de maneira favorável, acerca da

excepcionalização da Outorga de Medalha da Ordem do Mérito Legislativo ao Senhor Presidente da

República José Sarney, de 1985 a 1990, para que ocorra de forma individualizada da condecoração

prevista no Decreto Legislativo nº 8, de 1991, que contempla 60 agraciados, anualmente, indicados

pelos 24 parlamentares desta Casa de Leis. Essa excepcionalização se justifica por ser um dos grandes

nomes da história política contemporânea do Brasil, pela sua relevante trajetória política e literária,

passando pelos cargos de Deputado Federal, Governador, Senador até eleger-se Presidente da

República, com papel crucial na redemocratização do país. Nesse sentido, o Conselho da Ordem do

Mérito Legislativo do Distrito Federal compreende que é devido prestar esta justa homenagem ao

Senhor Ex-Presidente da República José Sarney. Ademais, o Conselho da Ordem do Mérito Legislativo

recomenda que a honraria seja concedida no grau Grande Colar. Com essa excepcionalização, em

consonância com o Decreto Legislativo nº 8, de 1991, a condecoração anual, que ocorrerá em

momento oportuno, por deliberação do Conselho da Ordem do Mérito Legislativo, será concedida a 58

agraciados, sendo que o Senhor Presidente desta Casa de Leis poderá indicar quatro homenageados

nessa oportunidade, em vez de seis, como prevê o Decreto Legislativo supracitado, tendo em vista que

já agraciará, antecipadamente, o Senhor Desembargador do TJDFT Héctor Valverde Santana e o

Senhor Ex-Presidente da República. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião

Extraordinária e eu, Deputado Roosevelt, Secretário da Ordem, lavro a presente Ata, que, após lida e

aprovada, vai assinada pelos membros da Ordem.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT

1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 20/02/2025, às 09:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 20/02/2025, às 10:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 20/02/2025, às 10:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)

Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/02/2025, às 12:26, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,

de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/02/2025, às 16:18, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 20/02/2025, às 16:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/02/2025, às 18:04, conforme Art. 22, do

Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de

14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2024363 Código CRC: A68E7D39.

PORTARIA-DGP Nº 57, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos nº 166, inciso I, e nº 167, ambos da Lei Complementar nº

840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e tendo em vista o que consta do Processo

nº 00001-00011568/2024-11, RESOLVE:

RETIFICAR a Portaria-DGP nº 174, de 23 de abril de 2024, publicada no DCL de 24/4/2024,

que averba o tempo de serviço/contribuição pela servidora KELLY CRISTINA NOBREGA OLIVEIRA DO

NASCIMENTO, matrícula nº 23.392-79, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria

Analista Legislativo, passando a ser da seguinte forma: 408 dias, de 1°/8/2007 a 11/9/2008, à

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO – AGU, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade,

correspondentes a 1 (um) ano, 1 (um) mês e 12 (doze) dias, conforme Certidão de Tempo de

Contribuição emitida pelo Advocacia Geral da União; e 4.913 dias, de 12/9/2008 a 23/2/2022, ao

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT, para efeitos de

aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 13 (treze) anos, 5 (cinco) meses e 18 (dezoito)

dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal

e Territórios.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 13/02/2025, às 15:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017357 Código CRC: 41258729.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 36, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da contratação direta por inexigibilidade de licitação, por meio da Nota de

Empenho nº 2025NE00195, firmada com o Instituto Negocios Publicos do Brasil - INP LTDA., cujo objeto

é a contratação de empresa, a fim de oferecer evento de capacitação na área de Processo

Administrativo Disciplinar (PAD), na modalidade presencial, com a duração de 24 horas, para servidor da

CLDF, no período de 24 a 26 de março de 2025 em Foz do Iguaçu/ PR. Processo nº 00001-

00050335/2024-26.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

Jose Antonio Correa Lages 16.769 NEP Fiscal

Gabriela Pace Carreira Bittencourt 23.306 NEP Fiscal Substituta

Claudio Tala de Souza 16.777 CPTCE Fiscal Requisitante

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 11/02/2025, às 19:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2013774 Código CRC: FAA81812.

PORTARIA-DGP Nº 58, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 166, inciso I, e 167 da Lei Complementar nº 840/2011; no art.

101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00041077/2024-97,

RESOLVE:

RETIFICAR a Portaria-DGP nº 515, de 18 de outubro de 2024, publicada no DCL de

21/10/2024, que averba o tempo de serviço/contribuição pelo servidor PAULO JORGE LINO SILVA

JUNIOR, matrícula nº 23.424-90, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria

Analista de Sistemas, passando a ser da seguinte forma: 3.476 dias, de 9/6/2008 a 14/12/2017, ao

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade,

correspondentes a 9 (nove) anos, 6 (seis) meses e 8 (oito) dias, conforme declaração emitida pelo

Tribunal de Justiça de Pernambuco; e 1.547 dias, de 15/12/2017 a 10/3/2022, ao TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO para efeitos de aposentadoria e disponibilidade,

correspondentes a 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias, conforme certidão emitida

pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 13/02/2025, às 15:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017465 Código CRC: 782ABB4E.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 37, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR a Fiscal Substituta do Contrato-PG Nº 33/2022-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa CONFIANÇA ADMINISTRAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, cujo

objeto é a prestação de serviço contínuo de Gerenciamento dos Resíduos do Serviço de Saúde (RSS),

abrangendo coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos gerados no Setor de

Assistência à Saúde (SAS), da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Processo nº 00001-

00036971/2022-83.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

ANA PATRÍCIA BARRETO CARVALHO Fiscal NENF 24.433

ANA CRISTINA TEIXEIRA CYRINO SANTOS Fiscal Substituta NENF 24.672

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 11/02/2025, às 19:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2013844 Código CRC: 94361D6B.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 38, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR servidores para compor Comissão Processante, na forma do art. 158, da Lei Federal

nº 14.133/2021, e dos arts. 9º e 30, do Ato da Mesa Diretora nº 92, de 2024, com a finalidade de

condução de Processo de Apuração de Responsabilidade – PAR da empresa AFEFE TURISMO LTDA.,

para aplicação das penalidades de multa e de impedimento de licitar e contratar, em razão da

inexecução total do Contrato-PG nº nº 23/2024-NPLC, nos termos do Item 11.13, III, da Cláusula

Décima Primeira, do instrumento contratual. Processo SEI nº 00001-00007277/2024-11.

Art. 2º A Comissão Processante indicada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores,

aos quais caberá exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Yan Nunes Rangel Costa Membro da Comissão Processante CSG 23.311

Maria das Graças Gomes da Silva Membro da Comissão Processante CSG 11.728

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 13/02/2025, às 20:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017574 Código CRC: 8ECB0633.

APOSTILAMENTO

Brasília, 11 de fevereiro de 2025.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 08/01/2025, torna público que, de acordo

com a Cláusula Sétima, Item 7.2, do Contrato-PG nº 6/2024-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa

do Distrito Federal e a empresa RF SOLUCOES DE PREVENCAO CONTRA QUEDA EM ALTURA LTDA,

inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.433.008/0001-06, e com o art. 136, I, da Lei 14.133/2021, o valor do

contrato fica reajustado para R$ 69.844,46 (sessenta e nove mil oitocentos e quarenta e quatro

reais e quarenta e seis centavos). O valor majorado passa a produzir efeitos financeiros retroativos

a 19 de novembro de 2024. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Presidência.

Valor total sem reajuste (Itens: 1, 2, 3, 4)1 R$ 51.992,00

Valor total sem reajuste (Acréscimo contratual)2 R$ 12.540,00

Valor dos itens passíveis de reajuste (Itens: 5, 6, 7) R$ 5.008,00

Valor total do Contrato sem reajuste R$ 69.540,00

Demonstrativo dos Valores Atuais e Reajustados

Percentual acumulado INCC-M (DEZ/23 - NOV/24) 6,08%

Valor total reajustado (Itens: 5, 6, 7) R$ 5.312,46

Valor total do Contrato

R$ 69.844,46

(após reajuste dos itens 5, 6, 7)

Valor majorado R$ 304,46

1Os itens 1, 2, 3 e 4 objeto do contrato não foram reajustados, uma vez exaurida suas demandas.

2Os itens objeto do acréscimo contratual não foram reajustados.

(*) Republicado por conter incorreção no original publicado em 03/02/2025, no DCL nº 25, página 24.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral / Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 11/02/2025, às 19:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2013628 Código CRC: 1B6D589E.

PORTARIA-FASCAL Nº 3, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O DIRETOR DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E DOS

SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA, no uso da competência e considerando o contrato firmado

entre o Fascal e o Banco de Brasília (BRB) para prestação de serviços descritos no processo SEI 00001-

00020519/2020-38, RESOLVE:

Art. 1º Dispensar a servidora Nara Bernardo Guignhone como executora do contrato entre o

BRB e o Fascal.

Art. 2º Designar GUSTAVO TRINDADE OLIVEIRA, matrícula 16.700, CPF 005.968.111-01,

lotado no Fascal, como fiscal do contrato entre o BRB e o Fascal, cabendo ao designado a execução

das atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

ANDERSON MOTTA BARBOSA

Diretor do Fascal Substituto

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do

Fascal - Substituto(a), em 13/02/2025, às 17:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017823 Código CRC: 743A6FA3.

CRONOGRAMA

Brasília, 31 de janeiro de 2025.

COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

AGENDA DE REUNIÕES E DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS EM 2025

REUNIÕES E AUDIÊNCIAS

MÊS DIA DO MÊS DIA DA SEMANA HORÁRIO

PÚBLICAS - CEOF

AUDIÊNCIA PÚBLICA - METAS

19 QUARTA-FEIRA 10h FISCAIS 3º QUADRIMESTRE DE

2024*

FEVEREIRO

25 TERÇA-FEIRA 14h 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA

11 TERÇA-FEIRA 14h 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA

MARÇO

25 TERÇA-FEIRA 14h 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA

8 TERÇA-FEIRA 14h 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA

ABRIL

22 TERÇA-FEIRA 14h 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA

6 TERÇA-FEIRA 14h 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA

20 TERÇA-FEIRA 14h 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA

MAIO

AUDIÊNCIA PÚBLICA - METAS

28 QUARTA-FEIRA 10h FISCAIS 1º QUADRIMESTRE DE

2025*

AUDIÊNCIA PÚBLICA - PROJETO

4 QUARTA-FEIRA 10h DE LEI DE DIRETRIZES

ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026*

JUNHO

10 TERÇA-FEIRA 14h 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA

24 TERÇA-FEIRA 14h 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REUNIÃO PÚBLICA - AVALIAÇÃO

11 SEGUNDA-FEIRA 10h

PPA 2024-2027

AGOSTO

19 TERÇA-FEIRA 14h 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA

9 TERÇA-FEIRA 14h 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA

SETEMBRO AUDIÊNCIA PÚBLICA - METAS

24 QUARTA-FEIRA 10h FISCAIS 2º QUADRIMESTRE DE

2025*

30 TERÇA-FEIRA 14h 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA

14 TERÇA-FEIRA 14h 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA

OUTUBRO

28 TERÇA-FEIRA 14h 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA - PROJETO

5 QUARTA-FEIRA 10h DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL

NOVEMBRO 2026*

11 TERÇA-FEIRA 14h 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA

2 TERÇA-FEIRA 14h 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA

DEZEMBRO

9 TERÇA-FEIRA 14h 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA

* DE ACORDO COM O ATO DA MESA DIRETORA Nº 100, DE 2020.

OBS: As reuniões e audiências serão realizadas, de preferência, presencialmente.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr.

00169, Deputado(a) Distrital, em 13/02/2025, às 09:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a)

Distrital, em 13/02/2025, às 10:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. 00158, Deputado(a)

Distrital, em 13/02/2025, às 16:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1999057 Código CRC: DED20116.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e nos

termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo

relacionadas foram designadas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 25/02/2025

DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO

DEPUTADO DEPUTADO

THIAGO CHICO ROBÉRIO

FÁBIO FELIX IOLANDO

MANZONI VIGILANTE NEGREIROS

PL 837/2023 PL 14/2023 PL 7/2023 PL 650/2023 PL 138/2023

XXXXX PL 149/2023 PL 290/2023 PL 1648/2020 PL 707/2023

XXXXX PL 489/2023 PL 190/2023 XXXXX PL 821/2023

XXXXX PL 1192/2024 PL 1218/2024 XXXXX XXXXX

XXXXX PL 1338/2024 PELO 12/2019 XXXXX XXXXX

XXXXX PDL 156/2024 XXXXX XXXXX XXXXX

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 24/02/2025, às 14:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2028105 Código CRC: F5646CE1.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDDM

COMISSÃO PERMANENTE DO DIREITO DAS MULHERES

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da

Mulher, Deputada Doutora Jane, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF,

informamos que a proposição abaixo relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para

proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 20 dias úteis, a partir de 14/2/2025

Deputada Jaqueline Silva

1478/2024

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731, Secretário(a) de

Comissão, em 13/02/2025, às 16:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017596 Código CRC: D8EC08E1.

ANEXO

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

CALENDÁRIO DE REUNIÕES - 2025

MESES DIAS HORÁRIO

Fevereiro 11 e 25 10h

Março 11 e 25 10h

Abril 08 e 22 10h

Maio 13 e 27 10h

Junho 10 e 24 10h

Julho RECESSO PARLAMENTAR

Agosto 12 e 26 10h

Setembro 09 e 23 10h

Outubro 14 e 28 10h

Novembro 11 e 25 10h

Dezembro 09 10h

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretário da Comissão de Constituição e Justiça

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 13/02/2025, às 10:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2016656 Código CRC: 36D80000.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 23, DE 2025

Altera o Ato da Mesa Diretora n° 3, de

2023, que delega competência aos

Membros da Mesa Diretora e dá outras

providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º do Ato da Mesa Diretora nº 3, de 2023, passa a vigorar acrescido do inciso II-

A:

Art. 2º ...

II-A. Segunda Vice-Presidente: atividades relacionadas à Escola do Legislativo e à

Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de

Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária.

Art. 2º O parágrafo único do art. 1º do Ato da Mesa Diretora nº 3, de 2023, passa a vigorar

com a seguinte redação:

Art. 1º ...

Parágrafo único. Compete à Mesa Diretora exercer a supervisão direta da

Auditoria Interna, da Assessoria de Governança Legislativa e Gestão Estratégica.

Art. 3º O inciso V do art. 2º do Ato da Mesa Diretora nº 3, de 2023, passa a vigorar com a

seguinte redação:

Art. 2º ...

(....)

V - Terceiro-Secretário: atividades relacionadas à Diretoria Legislativa, à

Consultoria Legislativa e às Secretarias das Comissões.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões, 13 de fevereiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT

1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 13/02/2025, às 17:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)

Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 18:03, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,

de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 13/02/2025, às 19:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 20:04, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 20:06, conforme Art. 22, do

Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de

14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 13/02/2025, às 21:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017905 Código CRC: 62AA48D5.