CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados
ATO DO PRESIDENTE Nº 201, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital n° 4.342/2009, RESOLVE:
NOMEAR LUAN PEREIRA BARRETO, matrícula n° 22.855, ocupante do cargo efetivo de
Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, na Unidade
de Acompanhamento e Gestão de Informações Orçamentárias, de Contas Públicas e de Gestão
Fiscal. (CC).
Brasília, 16 de abril de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 16/04/2026, às 18:46, conforme Art. 30, do
' Ato da Mesa Diretora nº 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal n° 62, de
____., 27 de março de 2025.
. • A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00015012/2026-58 2626256v4

Lista de Presença

14/04/2026 17:50:40

28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 14/04/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:00 Término: 17:37 Total Presentes: 21

Presentes

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) 4/14/26, 3:13PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 4/14/26, 3:17PM Login Biometria

HERMETO (MDB) 4/14/26, 3:19PM Login Biometria

JOÃO CARDOSO (PL) 4/14/26, 3:21PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 4/14/26, 3:21PM Login Biometria

PEPA (PP) 4/14/26, 3:23PM Login Biometria

PAULA BELMONTE (PSDB) 4/14/26, 3:29PM Login Biometria

CHICO VIGILANTE (PT) 4/14/26, 3:30PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 4/14/26, 3:38PM Login Biometria

DAYSE AMARILIO (PSB) 4/14/26, 3:44PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 4/14/26, 3:48PM Login Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) 4/14/26, 3:55PM Login Biometria

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 4/14/26, 4:00PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 4/14/26, 4:08PM Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 4/14/26, 4:10PM Login Biometria

IOLANDO (MDB) 4/14/26, 4:11PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 4/14/26, 4:12PM Código

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 4/14/26, 4:13PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 4/14/26, 4:15PM Login Biometria

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 4/14/26, 4:16PM Login Biometria

ROOSEVELT VILELA (PL) 4/14/26, 4:26PM Biometria

RECOMPOSIÇÃO DE QUÓRUM (1) 4/14/26, 5:12PM

THIAGO MANZONI (PL) 4/14/26, 5:12PM Biometria

PEPA (PP) 4/14/26, 5:12PM Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 4/14/26, 5:12PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 4/14/26, 5:12PM Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 4/14/26, 5:12PM Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 4/14/26, 5:12PM Biometria

CHICO VIGILANTE (PT) 4/14/26, 5:12PM Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 4/14/26, 5:12PM Biometria

IOLANDO (MDB) 4/14/26, 5:12PM Login Biometria

ROOSEVELT VILELA (PL) 4/14/26, 5:12PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 4/14/26, 5:12PM Login Biometria

DAYSE AMARILIO (PSB) 4/14/26, 5:12PM Biometria

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 4/14/26, 5:12PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 4/14/26, 5:13PM Código

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS)

HERMETO (MDB)

JOÃO CARDOSO (PL)

JOAQUIM RORIZ NETO (PL)

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)

PAULA BELMONTE (PSDB)

ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS)

Página 1 de 2

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD)

Justificativas

MAX MACIEL Conforme o AMD nº51/2026

Página 2 de 2

ATA DA 14ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2026

Aos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às quinze horas, por meio remoto, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-Presidência; Jean de Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Bryan Rogger Alves de Sousa, Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; André Luiz Perez Nunes, Secretário-Executivo, Segunda-Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria; e Guilherme Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre o item a seguir: 1) Verbas Indenizatórias. Processos SEI: 00001-00002916/2026-13 - Deputado Hermeto; 00001-00001185/2026-99-  Deputado Robério Negreiros; 00001-00002194/2026-05 - Deputado Daniel Donizet; 00001-00002260/2026-39 - Deputado Fábio Félix; 00001-00005316/2026-15 - Deputado Chico Vigilante; 00001-00004107/2026-46 - Deputada Dra Jane; 00001-00004259/2026-49 - Deputado Thiago Manzoni; 00001-00003202/2026-22 - Deputado Gabriel Magno; 00001-00004146/2026-43 - Deputado Ricardo Vale; 00001-00001994/2026-09 - Deputado Iolando; 00001-00002892/2026-01 - Deputada Dayse Amarilio; 00001-00002051/2026-95 - Deputado Daniel de Castro; 00001-00001278/2026-13-  Deputado Rogério Morro da Cruz; 00001-00005200/2026-78 - Deputado João Cardoso; 00001-00002090/2026-92 - Deputado Martins Machado; 00001-00004902/2026-34 - Deputado Pepa; 00001-00004962/2026-57 - Deputada Paula Belmonte; 00001-00003770/2026-23 - Deputado Joaquim Roriz Neto. Relatores: Secretários-Executivos do Gabinete da Mesa Diretora. Deliberação: aprovadas nos termos dos Pareceres do Núcleo de Verba Indenizatória. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.

---

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/04/2026, às 18:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/04/2026, às 18:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/04/2026, às 18:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/04/2026, às 19:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/04/2026, às 19:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 17/04/2026, às 10:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2625912 Código CRC: 1BCFCE27.

Governo do Distrito Federal

Gabinete da Governadora

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 57/2026 ̶ GAG/CJ Brasília, 15 de abril de 2026.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100, inciso

VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 210, §2º, do Regimento Interno dessa

Excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei nº 2.259/2026, que Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de

2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras

providências, o qual se converteu na Lei nº 7.864, de 15 de abril de 2026, que será publicada no Diário

Oficial do Distrito Federal.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e respeito.

Atenciosamente,

CELINA LEÃO

Governadora

Documento assinado eletronicamente por CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA -

Matr.17304792, Governador(a) do Distrito Federal, em 15/04/2026, às 16:21, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 200308115 código CRC= 1E39FA69.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

Mensagem 57 (200308115) SEI 04044-00017453/2026-49 / pg. 1

04044-00017453/2026-49 Doc. SEI/GDF 200308115

M e n s a g e m 5 7 (2 0 0 3 0 8 1 1 5 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 7 4 5 3 /2 0 2 6 -4 9 / p g . 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI Nº 7.864, DE 15 DE ABRIL DE 2026

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de

2025, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro

de 2026 e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado na Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, o anexo IV - Despesas de Pessoal

Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 15 de abril de 2026.

137º da República e 66º de Brasília

CELINA LEÃO

* O Anexo Único desta Lei encontra-se no doc. SEI nº 199825247.

Documento assinado eletronicamente por CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA -

Matr.17304792, Governador(a) do Distrito Federal, em 15/04/2026, às 16:21, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 200308160 código CRC= 6C3A39DD.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

6139611698

04044-00017453/2026-49 Doc. SEI/GDF 200308160

L e i 2 0 0 3 0 8 1 6 0 S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 7 4 5 3 /2 0 2 6 -4 9 / p g . 3

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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

MENSAGEM Nº 33/2026-GP

Brasília, 08 de abril de 2026.

Senhora Governadora,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para os fins do disposto no art. 74, caput,

da Lei Orgânica do Distrito Federal, o texto do Projeto de Lei nº 2.259, de 2026, de autoria do

Poder Executivo, que "altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as

diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências",

aprovado por esta Casa.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

A Sua Excelência a Senhora

CELINA LEÃO

Governadora do Distrito Federal

Palácio do Buriti

Brasília – DF

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/04/2026, às 17:44, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2612203 Código CRC: D8370979.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00013732/2026-89 2612203v2

M e n s a g e m N º 3 3 /2 0 2 6 -G P (1 9 9 8 2 4 3 0 5 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 7 4 5 3 /2 0 2 6 -4 9 / p g . 5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de

2025, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício

financeiro de 2026 e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica alterado na Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, o anexo IV - Despesas de

Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 8º de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/04/2026, às 17:44, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2612212 Código CRC: 60966249.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00013732/2026-89 2612212v2

P ro je to d e L e i N º 2 2 5 9 /2 0 2 6 (1 9 9 8 2 4 9 9 2 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 7 4 5 3 /2 0 2 6 -4 9 / p g . 6

Governo do Distrito Federal

Gabinete da Governadora

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 58/2026 ̶ GAG/CJ Brasília, 16 de abril de 2026.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para indicar a Dra. Diana

de Almeida Ramos para o cargo de Procuradora-Geral do Distrito Federal e solicitar a autorização prévia

dessa Casa para a sua nomeação, nos termos dos artigos 100, XIII e 60, XX, ambos da Lei Orgânica do

Distrito Federal - LODF.

Em anexo, encaminho o curriculum vitae da indicada.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado

respeito e consideração.

Atenciosamente,

CELINA LEÃO

Governadora

Documento assinado eletronicamente por CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA -

Matr.17304792, Governador(a) do Distrito Federal, em 16/04/2026, às 14:48, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 200514308 código CRC= 47D64ED6.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

PROC 49/2026 - Proc - 49/2026 - (330550) pg.1

Mensagem 58 (200514308) SEI 00010-00000473/2026-17 / pg. 1

00010-00000473/2026-17 Doc. SEI/GDF 200514308

PROC 49/2026 - Proc - 49/2026 - (330550) pg.2

Mensagem 58 (200514308) SEI 00010-00000473/2026-17 / pg. 2

DIANA DE ALMEIDA RAMOS

Advogada – OAB/DF nº 8204

Subprocuradora Geral do Distrito Federal

Experiência Formação

1989 – Atual

Advogada com atuação em Direito Empresarial, Locativo

Graduação

e Administrativo

Direito – UnB – 1988

Advogada-sócia da Almeida Ramos Advogados s/c (até

Universidade de Brasília (UnB)

2015)

Advogada no escritório de Ivan d´Apremont Lima (até

Pós-graduanda

1994)

Direito Constitucional –

AbdConst

1992 – Atual

Direito Processual Civil em

Subprocuradora-geral - Procuradoria Geral do Distrito

andamento

Federal – PGDF

Atualmente lotada na Procuradoria Geral da Fazenda do

Cursos de Especialização

Distrito Federal.

Direito de Família e Sucessões

Lei Maria da Penha

Atuações anteriores:

- Procurador-Assessor do Procurador-Geral do Distrito

Federal

Graduanda

- Procuradora-Geral Adjunta do Distrito Federal, em

substituição

Teologia – Seminário

- Procurador-Coordenador da Assessoria Especial do Presbiteriano de Brasília

Gabinete do Procurador-Geral, em substituição

- Procuradoria de Pessoal

Idioma:

- Procuradoria Militar

- Procuradoria Fiscal

Inglês - avançado

- Procuradoria de Saúde

PROC 49/2026 - Proc - 49/2026 - (330550) pg.3

Currículo - Diana de Almeida Ramos (200555149) SEI 00010-00000473/2026-17 / pg. 3

Premiação

Diploma de Honra ao Mérito outorgado pela UNB

Contato

Mulher em Evidência 2024

Procuradoria – Geral do Distrito

Federal

Obra Publicada

ddealmeidaramos@gmail.com

(61) 98546 - 4504

Direito das Obrigações no Mundo Contemporâneo

OAB – DF

Candidata ao cargo de Conselheira Federal pela OAB

seccional do Distrito Federal (2024)

PROC 49/2026 - Proc - 49/2026 - (330550) pg.4

Currículo - Diana de Almeida Ramos (200555149) SEI 00010-00000473/2026-17 / pg. 4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Daniel Donizet - Gab 15

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Daniel Donizet)

Dispõe de diretrizes para a

instituição do Programa Protetores

Mirins, no âmbito do Distrito

Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para a instituição do Programa Protetores

Mirins, no âmbito do Distrito Federal, com o objetivo de promover, entre crianças e

adolescentes, a educação sobre proteção, saúde e cuidado prático com os animais.

Art. 2º As ações do Programa poderão ser realizadas por organizações da sociedade

civil, órgãos públicos, universidades, clínicas e hospitais veterinários, e protetores

independentes em colaboração com o Poder Público.

Art. 3º São diretrizes do Programa:

I - proporcionar conhecimentos básicos sobre saúde animal, incluindo a importância

da castração, do ciclo vacinal, da vermifugação, da identificação e da prevenção de doenças,

visando à promoção da saúde e ao controle populacional ético;

II - incentivar ações práticas de cuidado e bem-estar animal, como alimentação,

recreação, manutenção de comedouros e bebedouros limpos, garantia de abrigo adequado e

ambiente higienizado;

III - conscientizar crianças e adolescentes sobre a importância da proteção e do bem-

estar animal;

IV - promover visitas a abrigos e instituições de acolhimento de animais para que os

participantes conheçam a realidade dos animais resgatados;

V - desenvolver atividades educativas, como palestras, oficinas e campanhas de

sensibilização sobre guarda responsável e combate aos maus-tratos;

PL 2280/2026 - Projeto de Lei - 2280/2026 - Deputado Daniel Donizet - (330455) pg.1

VI - estimular o protagonismo infanto-juvenil na defesa dos direitos dos animais e na

promoção de uma cultura de paz e respeito à vida;

VII - oferecer aprendizado básico sobre manejo adequado de animais, incluindo

técnicas de abordagem, contenção e socialização, sempre com foco no bem-estar animal;

VIII - instruir os participantes com noções básicas de primeiros-socorros voltados a

animais, respeitando os limites da idade e da atuação segura dos participantes;

IX - estimular o envolvimento em campanhas de arrecadação de ração,

medicamentos e itens de necessidade para animais em situação de vulnerabilidade;

X - promover atividades lúdicas, artísticas e culturais com a temática do bem-estar

animal;

XI - estabelecer parcerias com universidades, ONGs, clínicas veterinárias e protetores

independentes para a realização de atividades práticas e educativas.

Art. 4º Poderão participar do Programa estudantes das redes pública e privada de

ensino, com idade entre 4 e 14 anos, mediante autorização dos pais ou responsáveis legais.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O programa prevê a realização de atividades educativas voltadas ao cuidado

responsável com animais domésticos e silvestres, além de ações de orientação sobre a

importância da vacinação, castração e prevenção de zoonoses.

A educação é uma das ferramentas mais poderosas que temos para transformar

realidades. E com esse programa queremos formar uma nova geração mais consciente sobre

o respeito, o cuidado e a proteção aos animais. Quando ensinamos crianças e adolescentes

sobre responsabilidade, empatia e bem-estar animal, também estamos contribuindo para uma

sociedade mais humana e menos tolerante à violência.

Ante o exposto, enquanto Parlamentar e Presidente da Frente Parlamentar em

Defesa dos Animais, peço apoio aos nobres Pares para o apoio e a aprovação do presente

Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em

Deputado DANIEL DONIZET

MDB /DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 15 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8152

www.cl.df.gov.br - dep.danieldonizet@cl.df.gov.br

PL 2280/2026 - Projeto de Lei - 2280/2026 - Deputado Daniel Donizet - (330455) pg.2

Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144,

Deputado(a) Distrital, em 15/04/2026, às 17:25:27 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 330455 , Código CRC: b14c12b0

PL 2280/2026 - Projeto de Lei - 2280/2026 - Deputado Daniel Donizet - (330455) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Institui o Selo Mulher Mais Segura,

como instrumento de política

pública de prevenção e

enfrentamento à violência contra a

mulher, no âmbito do Distrito

Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei institui o Selo Mulher Mais Segura, no âmbito do Distrito Federal,

como instrumento de política pública destinado a reconhecer e certificar instituições públicas e

privadas que adotem práticas efetivas de prevenção, proteção e enfrentamento à violência

contra a mulher, mediante adesão voluntária.

Art. 2º Podem requerer o Selo Mulher Mais Segura:

I – os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta;

II – as empresas privadas;

III – as instituições de ensino;

IV – os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços;

V – as entidades da sociedade civil.

Art. 3º A concessão do Selo depende da adoção de medidas concretas e

comprovadas, mediante verificação documental ou por outros meios idôneos, considerados,

entre outros, os seguintes critérios:

I – existência de protocolo interno formalizado de prevenção e enfrentamento à

violência contra a mulher;

II – disponibilização de canal seguro e sigiloso de denúncia;

III – capacitação periódica de colaboradores para identificação, acolhimento e

encaminhamento de mulheres em situação de violência aos órgãos de proteção da

mulher;

IV – adoção de medidas de segurança para a mulher no ambiente físico que sejam

compatíveis com a atividade exercida;

V – realização de campanhas educativas e ações institucionais de conscientização

de combate a violência contra a mulher;

VI – existência de política institucional de proteção às mulheres, com previsão de

medidas administrativas preventivas e repressivas em casos de violação;

VII – compromisso formal de acolhimento e encaminhamento das vítimas à rede de

proteção.

PL 2281/2026 - Projeto de Lei - 2281/2026 - Deputada Doutora Jane - (330479) pg.1

Art. 4º O Selo Mulher Mais Segura será concedido de forma escalonada, conforme o

número de critérios do artigo 3º que forem atendidos:

I – Selo Bronze, para o atendimento de, no mínimo, 3 critérios;

II – Selo Prata, para o atendimento de, no mínimo, 5 critérios;

III – Selo Ouro, para o atendimento de todos os critérios estabelecidos nesta Lei.

§ 1º A classificação deve constar expressamente no certificado concedido.

§ 2º A instituição certificada pode requerer reavaliação a qualquer tempo, com vistas

à progressão de nível do selo.

Art. 5º O Selo terá validade de 1 ano, contado da data de sua concessão, e pode ser

renovado mediante nova avaliação periódica.

Art. 6º A concessão do Selo Mulher Mais Segura será realizada por comissão

intersetorial de natureza avaliativa, sem criação de cargos ou aumento de despesas,

composta preferencialmente por representantes dos seguintes órgãos:

I – Secretaria de Estado da Mulher, que a coordenará;

II – Secretaria de Estado de Segurança Pública;

III – Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania;

IV – Secretaria de Estado de Educação;

V – Secretaria de Estado de Trabalho;

VI – Secretaria de Estado de Saúde;

VII – Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.

§ 1º Outras Secretarias de Estado podem solicitar sua inclusão na comissão,

mediante justificativa fundamentada, a ser apreciada pelos membros já integrantes.

§ 2º A comissão pode convidar representantes da sociedade civil, especialistas ou

entidades com atuação na defesa dos direitos das mulheres para contribuir com o processo

de avaliação.

§ 3º A participação na comissão será considerada de relevante interesse público e

não será remunerada.

Art. 7º O Selo pode ser cassado a qualquer tempo, caso seja constatado:

I – descumprimento das medidas declaradas;

II – omissão institucional diante de situação de violência contra a mulher constatada;

III – prática ou conivência com atos de violência, assédio ou discriminação

praticados contra a mulher.

Art. 8º Não será concedido o Selo Mulher Mais Segura a instituições que possuam

condenação transitada em julgado por prática de violência e assédio contra a mulher ou de

discriminação de gênero.

Art. 9º As instituições certificadas podem utilizar o Selo Mulher Mais Segura em suas

comunicações institucionais, como diferencial reputacional e de responsabilidade social.

Parágrafo único. O Poder Público divulgará, em seus canais oficiais, a relação das

instituições certificadas, com a respectiva classificação e os critérios atendidos pelas

empresas.

Art. 10. As instituições certificadas com o Selo Mulher Mais Segura podem usufruir

dos seguintes incentivos, observada a legislação aplicável:

I – utilizar o Selo como diferencial reputacional em suas comunicações institucionais;

PL 2281/2026 - Projeto de Lei - 2281/2026 - Deputada Doutora Jane - (330479) pg.2

II – solicitar a divulgação em canais oficiais do Poder Público destinados para este

fim;

III – participar em eventos institucionais com o reconhecimento de ser uma empresa

que garante a segurança da mulher;

IV – possibilidade de consideração como critério de desempate em procedimentos

licitatórios, nos termos da legislação vigente;

V – possibilidade de pontuação adicional em editais públicos, quando prevista em

ato normativo específico;

VI – prioridade no acesso a programas, ações ou iniciativas de incentivo

promovidas pelo Poder Público, na forma do regulamento.

Parágrafo único. Outros incentivos podem ser instituídos por políticas públicas

específicas.

Art. 11. A execução desta Lei ocorrerá à conta das dotações orçamentárias próprias,

sem criação de novas despesas obrigatórias.

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição institui o Selo Mulher Mais Segura como instrumento de

política pública voltado à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher, por

meio do reconhecimento e da certificação de instituições públicas e privadas que adotem

práticas efetivas de proteção, acolhimento e responsabilização institucional.

A violência contra a mulher permanece como realidade grave e persistente, exigindo

do Poder Público não apenas atuação repressiva, mas também a atuação com

implementação de mecanismos preventivos, indutores e permanentes de transformação

cultural. Nesse contexto, a proposta busca mobilizar instituições de diferentes naturezas para

que incorporem, em sua rotina, protocolos, canais de denúncia, capacitações, medidas de

segurança e compromissos formais com a rede de proteção.

A Lei Maria da Penha consolidou importantes instrumentos de proteção, mas a

efetividade dessa política depende da atuação integrada entre Estado e sociedade. Por isso,

o Selo Mulher Mais Segura surge como mecanismo de estímulo à adesão voluntária de

instituições públicas e privadas a padrões mínimos e progressivos de prevenção e

enfrentamento à violência contra a mulher.

A proposta inova ao combinar reconhecimento público com incentivos institucionais,

criando ambiente favorável à ampliação e ao aperfeiçoamento contínuo das práticas

adotadas. O modelo escalonado, em níveis Bronze, Prata e Ouro, permite que as instituições

ingressem gradualmente na política pública e avancem na adoção de medidas mais robustas

de proteção.

Além disso, a previsão de incentivos fortalece o caráter estratégico da iniciativa,

conferindo valor reputacional e institucional à adoção de boas práticas. A divulgação oficial

das instituições certificadas, a participação em eventos de reconhecimento e a possibilidade

de consideração em políticas públicas específicas ampliam o alcance e a atratividade da

medida.

Trata-se de iniciativa simples, viável e de elevado impacto social, que contribui para

inserir a segurança da mulher como valor institucional, organizacional e social. Mais do que

reconhecer boas práticas, o projeto estimula mudança concreta de comportamento,

compromisso institucional e corresponsabilidade social no enfrentamento à violência de

gênero.

PL 2281/2026 - Projeto de Lei - 2281/2026 - Deputada Doutora Jane - (330479) pg.3

Diante da relevância da matéria, conclamo os nobres Parlamentares à aprovação da

presente proposição.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DOUTORA JANE

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232

www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 16/04/2026, às 09:56:59 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 330479 , Código CRC: f7bfe8a2

PL 2281/2026 - Projeto de Lei - 2281/2026 - Deputada Doutora Jane - (330479) pg.4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Institui o Pacto Distrital contra a

Violência Doméstica e Familiar e dá

outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei institui o Pacto Distrital contra a Violência Doméstica e Familiar, no

âmbito do Distrito Federal, com a finalidade de integrar, fortalecer e ampliar as políticas

públicas de prevenção, proteção, atendimento e responsabilização nos casos de violência

contra a mulher.

Art. 2º São objetivos do Pacto Distrital contra a Violência Doméstica e Familiar:

I – reduzir os índices de violência doméstica e feminicídio no Distrito Federal;

II – assegurar atendimento humanizado, ágil e integrado às vítimas;

III – prevenir a reincidência da violência;

IV – fortalecer a autonomia das mulheres em situação de violência;

V – promover a responsabilização efetiva dos agressores;

VI – ampliar a conscientização social e o enfrentamento cultural à violência de

gênero.

Art. 3º O Pacto será desenvolvido pelo Poder Executivo, mediante articulação intersetorial e

cooperação institucional, especialmente com:

I – os órgãos de segurança pública;

II – o Poder Judiciário e o Ministério Público;

III – a Defensoria Pública;

IV – a Secretaria de Estado da Mulher;

V – a Secretaria de Estado de Saúde;

VI – a Secretaria de Estado de Educação;

VII – os órgãos e serviços de assistência social;

VIII – a sociedade civil organizada e as entidades de apoio à mulher.

Art. 4º Constituem eixos estruturantes do Pacto:

I- O eixo de prevenção compreende, entre outras ações:

a) campanhas permanentes de conscientização;

b) programas educativos nas escolas;

c) capacitação continuada de agentes públicos;

PL 2282/2026 - Projeto de Lei - 2282/2026 - Deputada Doutora Jane - (330478) pg.1

d) enfrentamento à misoginia e à violência digital.

II - O eixo de proteção e atendimento compreende, entre outras ações:

a) ampliação da rede de atendimento especializado;

b) integração de serviços, inclusive de segurança pública, saúde e assistência

social;

c) adoção de protocolos unificados de atendimento;

d) aperfeiçoamento do monitoramento de medidas protetivas.

III - eixo de responsabilização do agressor compreende, entre outras ações:

a) programas de reeducação;

b) monitoramento eletrônico, quando cabível nos termos da legislação vigente;

c) integração de dados entre instituições, observadas as normas de sigilo e

proteção de dados.

VI - eixo de autonomia da mulher compreende, entre outras ações:

a) programas de empregabilidade e geração de renda;

b) apoio psicológico e jurídico;

c) acesso prioritário a políticas públicas, na forma da legislação aplicável.

Art. 5º Fica instituído, no âmbito do Pacto, o Sistema Distrital de Monitoramento da

Violência Doméstica e Familiar, com base em dados integrados entre os órgãos envolvidos,

observadas as normas legais de sigilo, proteção de dados pessoais e compartilhamento

institucional de informações.

Parágrafo único. O sistema de que trata o caput tem por objetivos:

I – acompanhar os casos de violência doméstica e familiar;

II – identificar hipóteses de reincidência;

III – mapear áreas de maior risco;

IV – subsidiar a avaliação e o aperfeiçoamento das políticas públicas.

Art. 6º O Poder Executivo poderá instituir o Selo Ambiente Seguro para Mulheres, a

ser concedido a instituições públicas e privadas que adotem práticas efetivas de prevenção,

acolhimento e enfrentamento à violência contra a mulher.

Art. 7º Para o desenvolvimento de tecnologias, pesquisas e inovação no

enfrentamento à violência doméstica e familiar, o Distrito Federal poderá firmar parcerias com:

I – universidades;

II – organismos internacionais;

III – organizações da sociedade civil;

IV – setor privado.

Art. 8º As ações do Pacto devem priorizar mulheres em situação de maior

vulnerabilidade, especialmente:

I – mulheres negras;

II – mulheres com deficiência;

III – mulheres em situação de pobreza;

IV – mulheres com filhos pequenos;

V – vítimas de violência reiterada.

PL 2282/2026 - Projeto de Lei - 2282/2026 - Deputada Doutora Jane - (330478) pg.2

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias, contado da

data de sua publicação.

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de

dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei institui o Pacto Distrital contra a Violência Doméstica e

Familiar como política pública estruturante, integrada e orientada à prevenção, proteção e

resposta efetiva à violência contra a mulher no Distrito Federal. A proposta parte da

compreensão de que a violência doméstica e familiar não constitui fato isolado, mas

fenômeno social persistente, que exige atuação coordenada do Estado e da sociedade.

A violência doméstica e familiar não é um fenômeno isolado. Trata-se de uma

realidade estrutural, histórica e persistente, que atravessa gerações e se manifesta em

diferentes formas — física, psicológica, sexual, moral e patrimonial —, conforme reconhecido

pela Lei Maria da Penha.

O Brasil segue entre os países com altos índices de violência de gênero.

Dados recentes apontam que:

• O país registra, em média, 4 feminicídios por dia;

• Foram contabilizados aproximadamente 1.400 a 1.500 feminicídios por ano nos

últimos levantamentos;

• Há mais de 900 mil novos processos de violência doméstica ingressando

anualmente no Judiciário;

• A cada minuto, mulheres são vítimas de agressões dentro de suas próprias casas.

Esses números não são apenas estatísticas. Eles representam vidas interrompidas,

famílias destruídas e um ciclo de violência que poderia ter sido evitado.

O feminicídio, em regra, não é um ato isolado, mas o desfecho de uma escalada

progressiva de violência. Antes da morte, houve ameaça, controle, humilhação, agressão —

sinais claros que, muitas vezes, não foram interrompidos a tempo.

A Constituição Federal assegura a dignidade da pessoa humana, a igualdade material

entre homens e mulheres, o direito à vida, à segurança e à proteção contra toda forma de

violência. No plano infraconstitucional, a Lei Maria da Penha consolidou diretrizes para

prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher, impondo ao Poder

Público o dever de estruturar políticas articuladas e eficazes de atendimento, proteção e

responsabilização.

Apesar dos avanços legislativos, o modelo atual de enfrentamento ainda é marcado

por:

• Desarticulação entre órgãos públicos;

• Falta de integração de dados;

• Demora no atendimento às vítimas;

• Baixa efetividade no monitoramento de agressores;

• Dificuldade de acesso das mulheres aos serviços disponíveis.

Hoje, a vítima percorre um verdadeiro “labirinto institucional”: delegacia, hospital,

assistência social, justiça. Ocorre que, na maioria das vezes estes órgãos atuam no combate

a violência doméstica sem integração, sem comunicação eficiente e, por conseguinte, muitas

vezes, sem proteção imediata.

Essa fragmentação compromete a eficácia das políticas públicas e abre espaço para

a reincidência da violência.

PL 2282/2026 - Projeto de Lei - 2282/2026 - Deputada Doutora Jane - (330478) pg.3

No Distrito Federal, apesar da existência de rede institucional relevante, ainda se

percebe a necessidade de maior integração entre os serviços de segurança pública, saúde,

assistência social, educação e proteção jurídica. Muitas vezes, a vítima percorre diversos

órgãos em busca de acolhimento e proteção, sem que haja fluxo suficientemente coordenado

entre eles. Essa fragmentação reduz a efetividade das ações públicas e compromete a

prevenção da reincidência.

As experiências mais bem-sucedidas no enfrentamento à violência de gênero

demonstram que políticas integradas salvam vidas.

O que funciona:

atuação coordenada entre instituições;

uso de dados e tecnologia para prevenção;

monitoramento contínuo de agressores;

resposta rápida às vítimas;

fortalecimento da autonomia feminina.

No Distrito Federal, embora haja uma rede de atendimento consolidada, os desafios

persistem e são eles:

• crescimento dos registros de violência doméstica;

• reincidência de agressores;

• sobrecarga das estruturas de atendimento;

• dificuldade de integração entre sistemas.

Além disso, há um dado fundamental, a violência é territorializada — ela se concentra

em determinadas regiões, exigindo políticas orientadas por dados e inteligência.

A proposta de criação do Pacto permite:

mapear áreas críticas;

agir de forma preventiva;

direcionar recursos com eficiência;

proteger antes que a violência escale.

O Pacto Distrital contra a Violência Doméstica e Familiar nasce exatamente com esse

propósito, romper a lógica fragmentada e construir uma política pública unificada, eficiente e

orientada por resultados concretos.

O Pacto Distrital organiza a atuação estatal em eixos claros: prevenção, proteção e

atendimento, responsabilização do agressor e autonomia da mulher. A proposta também

valoriza o uso de dados, o monitoramento institucional, a cooperação entre órgãos e a

produção de inteligência pública para orientar ações preventivas e melhor alocação de

recursos.

Outro aspecto central da iniciativa é o fortalecimento da autonomia feminina. O

enfrentamento da violência doméstica não se esgota na repressão do agressor. É

indispensável criar condições concretas para que a mulher em situação de violência possa

reconstruir sua vida com apoio psicológico, orientação jurídica, acesso a políticas públicas e

oportunidades de renda e empregabilidade.

A proposição ainda reconhece que a violência não afeta todas as mulheres da mesma

forma. Por isso, consagra a isonomia de direitos ao prever prioridade para grupos em situação

de maior vulnerabilidade, como mulheres negras, mulheres com deficiência, mulheres em

situação de pobreza, mulheres com filhos pequenos e vítimas de violência reiterada. Trata-se

de medida compatível com a necessidade de políticas públicas sensíveis às desigualdades

concretas que atravessam a realidade social.

O Pacto Distrital contra a Violência Doméstica e Familiar não cria mera declaração de

intenções. Ao contrário, estrutura diretrizes para uma política pública permanente, integrada e

PL 2282/2026 - Projeto de Lei - 2282/2026 - Deputada Doutora Jane - (330478) pg.4

orientada por resultados, capaz de potencializar os mecanismos já existentes, ampliar a

capacidade de prevenção e reforçar a proteção das mulheres no Distrito Federal.

Este pacto é uma resposta firme, estruturada e necessária diante de uma realidade

que não pode mais ser ignorada, pois, cria uma política pública que salva vidas, protege

famílias, responsabiliza agressores, e transforma a atuação do Estado.

Diante da relevância da matéria, conclamo os nobres Parlamentares à aprovação da

presente proposição.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DOUTORA JANE

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232

www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 16/04/2026, às 09:58:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 330478 , Código CRC: fd53beae

PL 2282/2026 - Projeto de Lei - 2282/2026 - Deputada Doutora Jane - (330478) pg.5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Institui a Lei Infância Segura e

estabelece a obrigatoriedade de

apresentação de certidão negativa

de antecedentes criminais para o

exercício de atividade com crianças

e adolescentes no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei institui a Lei Infância Segura e estabelece, no âmbito do Distrito

Federal, a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais

para o exercício de atividade profissional, remunerada ou voluntária, com contato direto e

habitual com crianças e adolescentes, em instituições públicas ou privadas que os atendam,

assistam, eduquem, cuidem ou com eles desenvolvam atividades.

Art. 2º A exigência de que trata esta Lei aplica-se, entre outros, aos seguintes

espaços:

I – escolas públicas e privadas;

II – creches e instituições de educação infantil;

III – projetos sociais, esportivos, culturais e religiosos;

IV – organizações da sociedade civil;

V – unidades de acolhimento institucional;

VI – clínicas, hospitais e instituições de atendimento infantojuvenil;

VII – quaisquer entidades que desenvolvam atividades regulares com crianças

e adolescentes.

Art. 3º A certidão negativa de antecedentes criminais deve ser apresentada:

I – no ato da contratação, admissão ou início da atividade;

II – anualmente, para manutenção do vínculo.

Art. 4º Podem impedir o exercício da atividade junto a crianças e adolescentes a

existência de antecedentes criminais relacionados a crimes contra:

I – a dignidade sexual;

II – a vida;

III – a integridade física;

IV – a liberdade individual;

V – a mulher, no contexto de violência doméstica e familiar.

§ 1º Os impedimentos previstos no caput aplicam-se enquanto perdurarem os

efeitos da condenação, nos termos da legislação penal vigente.

PL 2283/2026 - Projeto de Lei - 2283/2026 - Deputada Doutora Jane - (330477) pg.1

§ 2º A análise do caso concreto deve observar a natureza, a gravidade e a

compatibilidade do crime com a atividade exercida.

Art. 5º As instituições abrangidas por esta Lei devem:

I – manter arquivo atualizado das certidões exigidas;

II – assegurar controle interno de validade e atualização dos documentos;

III – impedir o exercício de atividades por pessoas que não atendam aos

requisitos desta Lei.

Art. 6º A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida pelos órgãos de

proteção dos direitos da criança e do adolescente e pelos órgãos responsáveis pela

autorização, funcionamento e supervisão das instituições abrangidas.

Art. 7º O descumprimento desta Lei sujeita as instituições abrangidas, sem prejuízo

de outras sanções cabíveis, às seguintes penalidades, aplicadas progressivamente:

I – advertência;

II – multa;

III – suspensão das atividades;

IV – cassação do alvará ou da autorização de funcionamento.

Parágrafo único. A aplicação das sanções observará o devido processo

administrativo, com garantia do contraditório e da ampla defesa.

Art. 8º As instituições abrangidas por esta Lei terão o prazo máximo de 90 dias,

contado da data de sua publicação, para adequar os vínculos já existentes às suas

exigências.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição institui a Lei Infância Segura, com o objetivo de fortalecer a

proteção integral de crianças e adolescentes no Distrito Federal por meio da exigência de

certidão negativa de antecedentes criminais para todas as pessoas que exerçam atividades

profissionais, remuneradas ou voluntárias, com contato direto e habitual com esse público em

instituições públicas e privadas.

A Constituição Federal, em seu art. 227, estabelece ser dever da família, da

sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o

direito à vida, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência segura, colocando-os a

salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e

opressão. Na mesma linha, o Estatuto da Criança e do Adolescente consagra o dever geral

de proteção, ao prever, entre outras garantias, a inviolabilidade da integridade física, psíquica

e moral, bem como o dever de todos de prevenir a ocorrência de ameaça ou violação de

direitos.

A proposta se ancora no princípio da prevenção. Não basta que o Estado atue apenas

após a ocorrência da violência. É necessário criar mecanismos concretos de controle e de

cautela capazes de reduzir riscos e dificultar o acesso de pessoas com histórico incompatível

a funções exercidas em ambientes de confiança frequentados por crianças e adolescentes.

Escolas, creches, projetos sociais, instituições religiosas, atividades esportivas,

espaços culturais, unidades de acolhimento e estabelecimentos de saúde voltados ao público

infantojuvenil são locais em que se estabelece vínculo de confiança entre a instituição, as

famílias e os profissionais que ali atuam. Por isso, é razoável exigir dessas entidades um

cuidado mínimo adicional na seleção e manutenção de pessoas que convivem diretamente

com crianças e adolescentes.

PL 2283/2026 - Projeto de Lei - 2283/2026 - Deputada Doutora Jane - (330477) pg.2

A exigência de certidão negativa de antecedentes criminais não constitui medida

desproporcional nem excepcional. Ao contrário, trata-se de providência preventiva compatível

com a relevância da função exercida e com a hipervulnerabilidade do público protegido. A

medida também reforça a responsabilidade institucional, impondo maior rigor no controle

interno e no dever de cuidado das entidades abrangidas.

Importa ressaltar que a proposição não busca promover exclusão indiscriminada, mas

estabelecer um critério objetivo de proteção, com observância da natureza, da gravidade e da

compatibilidade do crime com a atividade exercida, sempre respeitado o devido processo

administrativo e as garantias da ampla defesa e do contraditório.

A proteção da infância e da adolescência exige atuação firme, responsável e

preventiva. Cada mecanismo de cautela pode significar uma violência evitada, uma

integridade preservada e uma infância protegida. Trata-se, portanto, de medida simples,

viável e de elevado impacto social, em plena consonância com a ordem constitucional e com

o sistema de proteção integral.

Diante da relevância da matéria, conclamo os nobres Parlamentares à aprovação da

presente proposição.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DOUTORA JANE

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232

www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 16/04/2026, às 09:59:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

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PL 2283/2026 - Projeto de Lei - 2283/2026 - Deputada Doutora Jane - (330477) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Institui a Política Distrital de

Promoção da Saúde Ocular da

Pessoa Idosa, denominada "Enxerga

60+", no âmbito do Distrito Federal,

e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de Promoção

da Saúde Ocular da Pessoa Idosa, denominada "Enxerga 60+", com o objetivo de estabelecer

diretrizes para ações voltadas à prevenção, ao diagnóstico precoce e ao tratamento de

doenças oculares na população idosa.

Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se pessoa idosa aquela com idade igual ou

superior a 60 (sessenta) anos, nos termos da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003

– Estatuto da Pessoa Idosa.

Parágrafo único. A presente Lei aplica-se a todos os residentes do Distrito Federal

com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

CAPÍTULO II – DIRETRIZES E OBJETIVOS

Art. 3º. Constituem diretrizes da Política Distrital de Promoção da Saúde Ocular da

Pessoa Idosa:

I - incentivo à realização de ações de prevenção e conscientização sobre saúde

ocular;

II - estímulo à realização de campanhas educativas voltadas à prevenção de doenças

da visão, especialmente em regiões administrativas com maior vulnerabilidade

socioeconômica;

III - incentivo à realização de avaliações oftalmológicas periódicas, com periodicidade

mínima anual para a população idosa;

PL 2284/2026 - Projeto de Lei - 2284/2026 - Deputado Robério Negreiros - (330530) pg.1

IV - estímulo à identificação precoce de doenças oftalmológicas prevalentes na

população idosa, tais como catarata, glaucoma, degeneração macular relacionada à idade

(DMRI), retinopatia diabética e erros refracionais não corrigidos;

V - promoção de ações que contribuam para a melhoria da qualidade de vida, da

autonomia e da independência funcional da população idosa;

VI - incentivo à cooperação entre o Poder Público, instituições de saúde,

universidades, conselhos profissionais de medicina e oftalmologia, e organizações da

sociedade civil;

VII - atenção especial às comorbidades sistêmicas que impactam a saúde ocular,

como diabetes mellitus e hipertensão arterial sistêmica, prevalentes na população idosa;

VIII - promoção do acesso equânime aos serviços oftalmológicos, com redução das

desigualdades entre as regiões administrativas do Distrito Federal.

Art. 4º. São objetivos específicos da Política Distrital "Enxerga 60+":

I - reduzir a prevalência de cegueira e baixa visão evitáveis na população idosa do

Distrito Federal;

II - ampliar o acesso da população idosa às consultas oftalmológicas no âmbito do

Sistema Único de Saúde (SUS) e da rede própria de saúde do Distrito Federal;

III - reduzir o risco de quedas e fraturas decorrentes da deficiência visual não tratada

em idosos;

IV - promover a alfabetização em saúde ocular junto à população idosa e seus

cuidadores.

CAPÍTULO III – DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS

Art. 5º. Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo do Distrito

Federal deverá incentivar e promover:

I - campanhas educativas sobre saúde ocular, especialmente em datas

comemorativas como o Dia Mundial da Visão (segunda quinta-feira de outubro) e o Dia

Nacional de Luta contra o Glaucoma (10 de março);

II - mutirões de triagem visual e rastreamento de doenças oculares em unidades

básicas de saúde (UBS), Centros de Saúde e espaços comunitários das regiões

administrativas;

III - programas de telediagnóstico e teleoftalmologia, visando ampliar o rastreamento

de retinopatia diabética e outras patologias oculares na atenção primária à saúde;

IV - capacitação de agentes comunitários de saúde e profissionais da atenção

primária para identificação de sinais de alerta de doenças oculares na população idosa;

V - ações de reabilitação visual para idosos com baixa visão irreversível, em

articulação com o Centro de Referência em Reabilitação do Distrito Federal.

Art. 6º. O Poder Público assegurará prioridade no diagnóstico, acompanhamento e

tratamento das doenças oculares de maior prevalência na população idosa, no âmbito da rede

pública de saúde do Distrito Federal.

§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se, entre outras, doenças oculares prioritárias:

I – catarata;

II – glaucoma;

III – degeneração macular relacionada à idade (DMRI);

PL 2284/2026 - Projeto de Lei - 2284/2026 - Deputado Robério Negreiros - (330530) pg.2

IV – retinopatia diabética;

V – síndrome do olho seco;

VI – descolamento de retina;

VII – erros refracionais não corrigidos e outras alterações visuais associadas ao

envelhecimento.

CAPÍTULO IV – DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 7º. A Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em articulação com o

Conselho de Saúde do DF e os órgãos competentes, poderá adotar mecanismos de

monitoramento e avaliação das ações previstas nesta Lei, com divulgação periódica de

relatórios à sociedade.

Art. 8º. A execução das ações decorrentes desta Lei observará as disponibilidades

orçamentárias e financeiras do Distrito Federal e as diretrizes do Sistema Único de Saúde,

vedada a criação de despesa obrigatória de caráter continuado sem a correspondente fonte

de custeio.

CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O envelhecimento da população brasileira é um dos mais acelerados do mundo.

Segundo as projeções do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os brasileiros

com 60 anos ou mais, que representavam 15,6% da população em 2023 (cerca de 33 milhões

de pessoas), deverão corresponder a 37,8% do total – ou 75,3 milhões de pessoas – em

2070. O Distrito Federal apresenta o ritmo de envelhecimento mais acelerado entre todas as

Unidades da Federação: de 401 mil idosos em 2024, projeta-se atingir 1,1 milhão em 2070,

representando 40,4% da população total – a maior proporção entre todos os estados do país.

Conforme levantamento do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal

(IPEDF), no biênio 2022/2023 as pessoas com 60 anos ou mais já representavam 19,7% da

População em Idade Ativa (PIA) do DF, totalizando 501 mil pessoas. As mulheres compõem

59,4% desse contingente, sendo o grupo mais representativo entre os idosos inativos –

justamente aqueles que mais dependem dos serviços públicos de saúde.

Nesse cenário demográfico, a saúde ocular desponta como uma das maiores

demandas de saúde pública a ser enfrentada pelo Distrito Federal nas próximas décadas. A

presente proposta legislativa, inspirada e aprimorada a partir do Projeto de Lei nº 0052/2026

da Câmara Municipal de Cabo Frio/RJ, representa uma iniciativa pioneira para o DF ao

instituir diretrizes estruturadas, com fundamentação técnico-científica robusta, voltadas à

proteção visual da nossa população idosa.

A deficiência visual na terceira idade assume proporções epidêmicas. Globalmente,

dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) apontam que 2,2 bilhões de pessoas têm

algum grau de comprometimento visual, sendo que aproximadamente 1 bilhão desses casos

poderia ser prevenido ou tratado. No Brasil, o Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO)

PL 2284/2026 - Projeto de Lei - 2284/2026 - Deputado Robério Negreiros - (330530) pg.3

estima cerca de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual, com prevalência de cegueira

entre 0,8% e 6,8% na população com mais de 65 anos.

As principais doenças oculares que acometem os idosos e demandam atenção

urgente são:

a) Catarata Senil: É a principal causa de cegueira reversível no mundo, responsável

por 48% de todos os casos de cegueira segundo a OMS, com estimativa de 20 milhões de

cegos em decorrência da doença no plano global. No Brasil, estudos indicam prevalência de

catarata de 85,6% em idosos acima de 80 anos, e a Pesquisa Nacional de Saúde de 2013

registrou ocorrência de 28,7% na população idosa em geral. O CBO estima 120.000 novos

casos por ano no país. A gravidade do cenário fica evidente nos dados de acesso ao

tratamento: em 2025, mais de 600 mil brasileiros aguardavam cirurgia de catarata na fila do

SUS, com tempo médio de espera superior a quatro meses – podendo ultrapassar dez anos

em regiões mais remotas.

b) Glaucoma: Principal causa de cegueira irreversível no mundo, responsável por

20% dos casos de cegueira global. Sua evolução silenciosa – frequentemente sem sintomas

nas fases iniciais – torna o diagnóstico precoce o único instrumento eficaz de prevenção das

sequelas permanentes. Embora quase 10 milhões de exames diagnósticos tenham sido

realizados pelo SUS entre 2019 e 2024, a expansão foi geograficamente heterogênea,

evidenciando profundas desigualdades no acesso ao diagnóstico.

c) Degeneração Macular Relacionada à Idade (DMRI): Acomete predominantemente

a faixa etária mais avançada: mais de 30% dos pacientes acima de 80 anos são afetados pela

doença, que compromete a visão central – responsável pela acuidade visual de detalhes,

leitura e reconhecimento de rostos. No estudo realizado com idosos de Veranópolis/RS, a

DMRI esteve presente em 31,5% dos avaliados com 80 anos ou mais.

d) Retinopatia Diabética: Estima-se que até 39% dos pacientes com diabetes mellitus

apresentem algum grau dessa complicação, que pode evoluir para cegueira irreversível

quando não tratada. No Distrito Federal, a relevância é ainda maior: os dados do Sistema de

Monitoramento de Hipertensos e Diabéticos (Hiperdia) indicam que 30,28% dos cadastros por

diabetes tipo 2 e 50,02% dos cadastros com hipertensão e diabetes concomitantes são de

pessoas com 60 anos ou mais.

e) Erros Refracionais Não Corrigidos: Embora de solução relativamente simples,

constituem importante e frequentemente negligenciada causa de deficiência visual em idosos,

especialmente entre aqueles de menor renda e escolaridade – perfil prevalente nas regiões

administrativas de menor renda do DF, onde 13,27% dos idosos não são alfabetizados.

A perda visual no idoso não é apenas um problema oftalmológico: é uma síndrome

geriátrica de amplo impacto sistêmico. Estudos científicos realizados especificamente no

Distrito Federal demonstraram que idosos com catarata apresentam maior número de quedas,

piores índices de qualidade de vida e maior medo de cair – sendo que, quanto maior o medo

de quedas, piores se tornavam tanto a visão funcional quanto a qualidade de vida desses

indivíduos.

A deficiência visual compromete a percepção de distâncias, a profundidade, o

equilíbrio e a adaptação ao escuro, gerando dificuldades para detectar obstáculos e processar

informações necessárias ao controle postural. Estudos publicados em periódicos científicos

indexados apontam que a diminuição da acuidade visual é o segundo sintoma de maior

impacto na qualidade de vida, ficando atrás apenas da dificuldade respiratória. As

consequências diretas incluem: aumento do risco de quedas e fraturas – com consequente

hospitalização, perda de mobilidade e agravamento da fragilidade; incapacidade física e perda

de autonomia para atividades de vida diária (cozinhar, dirigir, ler, usar transporte público,

realizar transações bancárias); impactos na saúde mental, incluindo depressão, ansiedade,

isolamento social e declínio cognitivo; aumento da dependência de familiares e cuidadores,

com sobrecarga ao núcleo familiar e aos serviços de saúde; aumento dos custos do sistema

de saúde, decorrentes de internações por quedas e fraturas que poderiam ser evitadas com a

preservação da acuidade visual.

PL 2284/2026 - Projeto de Lei - 2284/2026 - Deputado Robério Negreiros - (330530) pg.4

Por outro lado, pesquisas demonstram que o tratamento bem-sucedido – como a

cirurgia de catarata – promove melhora significativa no equilíbrio, no desempenho funcional

dos membros inferiores, na redução do medo de quedas e na qualidade de vida global do

idoso. Trata-se, portanto, de intervenção de alto custo-benefício para o sistema público de

saúde.

O Distrito Federal possui características peculiares que tornam a presente iniciativa

legislativa ainda mais urgente e necessária. Segundo as projeções do IBGE (revisão 2024), o

DF terá o envelhecimento mais acelerado entre todas as Unidades da Federação, devendo

registrar a maior proporção de idosos (40,4%) e a maior idade mediana (53,3 anos) em 2070.

O índice de envelhecimento do DF – que mede o número de idosos para cada cem crianças e

adolescentes – deverá saltar de patamares atuais para 368,4 em 2070, o maior entre todos os

estados.

Contudo, apesar da renda média elevada da população idosa ativa do DF (R$

5.507 mensais), as desigualdades internas são profundas. Idosos residentes nas

regiões administrativas de menor renda – como Ceilândia, Samambaia, Santa Maria,

Itapoã e São Sebastião – enfrentam barreiras significativas de acesso a serviços

oftalmológicos especializados, que se concentram no Plano Piloto. As regiões com

maior percentual de analfabetismo entre os idosos (Paranoá, Itapoã, Varjão e São

Sebastião, com índices superiores a 30%) são justamente as que apresentam maior

dificuldade de acesso à informação sobre saúde ocular preventiva.

Ademais, o Distrito Federal concentra um número expressivo de idosos com

comorbidades que aumentam o risco de doenças oculares: 50,02% dos cadastros do

sistema Hiperdia com hipertensão e diabetes concomitantes são de pessoas com 60

anos ou mais – dois dos principais fatores de risco para retinopatia diabética, oclusões

vasculares e outras morbidades oculares de alta gravidade.

A presente proposta encontra sólida sustentação no ordenamento jurídico vigente. A

Constituição Federal de 1988 consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado (art.

196), determinando que as ações e serviços de saúde visem, dentre outros, à promoção,

proteção e recuperação da saúde. O art. 230 da CF/88 estabelece que a família, a sociedade

e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na

comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar.

A Lei Federal nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa – assegura, em seu art. 15,

atenção integral à saúde do idoso pelo SUS. A Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,

instituída pelas Portarias do Ministério da Saúde nº 957 e nº 288, ambas de 2008, estabelece

como doenças prioritárias justamente catarata, glaucoma, retinopatia diabética e DMRI – as

quatro principais causas de deficiência visual na população idosa. A Emenda Constitucional

aprovada pelo Senado Federal (PEC 81/2015) ampliou expressamente a competência dos

estados e do Distrito Federal para legislar sobre proteção às pessoas idosas, conferindo

legitimidade plena à presente iniciativa.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, em seus arts. 207 e seguintes, também estabelece

obrigações específicas do DF no campo da saúde pública, incluindo o dever de implementar

políticas voltadas à prevenção de doenças e promoção da saúde em grupos populacionais

vulneráveis, entre os quais se incluem os idosos.

O presente projeto foi desenvolvido a partir de iniciativa semelhante do município de

Cabo Frio/RJ (PLE nº 0052/2026), aprimorada e adaptada às características e demandas

específicas do Distrito Federal. Em relação ao projeto original, o presente texto incorpora

avanços significativos do ponto de vista técnico e jurídico.

A cegueira e a baixa visão evitáveis em idosos representam tragédias silenciosas que

comprometem a dignidade, a autonomia e a qualidade de vida de centenas de milhares de

moradores do Distrito Federal. O envelhecimento acelerado da nossa população, as

PL 2284/2026 - Projeto de Lei - 2284/2026 - Deputado Robério Negreiros - (330530) pg.5

desigualdades entre as regiões administrativas, a alta prevalência de comorbidades e as

barreiras de acesso aos serviços oftalmológicos especializados configuram um cenário que

exige ação legislativa firme, fundamentada e imediata.

Importa ressaltar que o presente projeto não cria estrutura administrativa nova nem

impõe obrigações de gasto imediato ao Poder Executivo, limitando-se a estabelecer diretrizes

que orientarão futuras políticas públicas. Trata-se de medida de alto impacto social, com custo

institucional mínimo, que contribuirá decisivamente para a preservação da saúde, da

autonomia e da dignidade das pessoas idosas do Distrito Federal.

Pela relevância da matéria, pela urgência do tema e pela solidez de sua

fundamentação técnico-científica e jurídica, contamos com o indispensável apoio dos nobres

pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 16 de abril de 2026.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PODEMOS/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 19 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8192

www.cl.df.gov.br - dep.roberionegreiros@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

Nº 00128, Deputado(a) Distrital, em 16/04/2026, às 14:07:09 , conforme Ato do Vice-Presidente

e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 330530 , Código CRC: dab89527

PL 2284/2026 - Projeto de Lei - 2284/2026 - Deputado Robério Negreiros - (330530) pg.6

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Comissão de Saúde

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Comissão de Saúde )

Requer informações ao Instituto de

Gestão Estratégica de Saúde do

Distrito Federal (IGES-DF) acerca de

pontos discutidos na audiência

pública de apresentação do 3°

Relatório Detalhado do

Quadrimestre Anterior (RDQA) de

2025 do IGES-DF, no tocante à

Gestão de Pessoas.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito

Federal, e nos termos do art. 16, inciso VIII, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

(IGES-DF), que preste as seguintes informações:

a) apresentar uma avaliação sobre a possibilidade de pagamento de insalubridade para

enfermeiros que exercem atividades denominadas administrativas nos hospitais e UPAs sob

gestão do IGES-DF;

b) apresentar um plano de implementação do Plano de Cargos, Carreiras e

Remuneração (PCCR), com um prazo resoluto;

c) apresentar as documentações que comprovam o acordo de pagamento de retroativos

aos Técnicos em Radiologia do quadro do IGES.

JUSTIFICAÇÃO

Em cumprimento das prerrogativas parlamentares, no exercício da presidência da

Comissão de Saúde (CSA) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), coordenei a

realização da Audiência Pública de apresentação do 3° Relatório Detalhado do Quadrimestre

Anterior (RDQA) de 2025 do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

(IGES-DF), conforme previsto na Lei Complementar nº 141 de 2012 e no artigo 77 do

Regimento Interno desta Casa Legislativa. A partir das discussões realizadas durante a

audiência, requer-se resposta formal do IGES-DF acerca de alguns temas .

REQ 2748/2026 - Requerimento - 2748/2026 - (330473) pg.1

O presente requerimento busca a obtenção de informações junto ao Instituto acerca

de sua gestão de pessoas. Esse foi um tema relevante durante a audiência pública de

apresentação do 3º RDQA de 2025. Alguns pontos questionados não foram suficientemente

elucidados.

Foi inquirido sobre a possibilidade de pagamento de insalubridade para enfermeiros

que exercem atividades ditas administrativas ou gerenciais nos hospitais e UPAs, a exemplo

dos chefes de equipe, tendo em vista que é rotineiro o contato direto destes com pacientes,

além de sua circulação nos ambientes insalubres dos serviços.

Após ter sido declarado em audiência pública anterior que a instituição do Plano de

Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) teria sido concluída no mês de março de 2026, em

audiência ficou evidenciado que ainda há entraves e morosidade administrativa na

contratação da empresa que realizará tal processo.

Houve ainda a participação de representante do sindicato dos Técnicos de Radiologia

que apresentou divergência quanto ao período a ser reconhecido para o pagamento de

retroativos para profissionais da categoria do quadro próprio do IGES.

Diante do exposto, solicita-se as informações acima descritas para o

acompanhamento e fiscalização quanto às providências já adotadas e pretendidas pelo IGES-

DF. A obtenção dessas informações é essencial para garantir a transparência, a legalidade e

a eficiência na gestão de recursos humanos do Instituto .

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Presidente da CSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488607

www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Presidente de Comissão, em 15/04/2026, às 18:36:27 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 330473 , Código CRC: a40e4b3a

REQ 2748/2026 - Requerimento - 2748/2026 - (330473) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Liderança do PT

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputados CHICO VIGILANTE, RICARDO VALE e GABRIEL MAGNO)

Requer ao Banco de Brasília S.A. –

BRB informações que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 40 do Regimento Interno, dirigimo-nos a Vossa Excelência para

requerer que sejam solicitadas ao Presidente do Banco de Brasília – BRB as seguintes

informações:

I - contrato inteiro teor celebrado entre a instituição e o Clube de Regatas Flamengo,

celebrado em março de 2026, com vistas as ações de patrocínio ao projeto Nação BRB FLA,

seus anexos, plano publicitário, atas ou pareceres de órgãos internos do BRB sobre a

parceria, viabilidade econômica, retorno comercial e fundamentação técnica para fixação dos

valores do patrocínio concedido.

II - Contrato BRB Nº 505/2025. Prestação de serviços para investigação forense

independente, com apuração técnica e independente dos fatos relacionados à Operação

Compliance Zero. Valores desembolsados até o presente momento (ano/mês) para a

empresa contratada; cópia integral dos relatórios parciais e/ou final entregues à Policia

Federal (PF), Supremo Tribunal Federal (STF) e outros órgãos de controle; relação nominal

dos responsáveis que foram identificados pelas transações fraudulentas ou que ensejaram

prejuízos ao BRB.

III - Ofícios, documentos, requerimento e/ou expedientes administrativos formais

protocolados ou endereçados pelo banco e/ou pelo Distrito Federal/BRB junto ao Fundo

Garantidor de Crédito (FGC) e junto a qualquer instituição financeira nacional, integrante de

associação ou consórcio de bancos, com solicitação de operação de crédito de assistência

financeira, reforço de capital ou de natureza similar com vistas a obtenção de empréstimo,

financiamento ou operação de assistência ao acionista controlador do banco ou à própria

instituição, especificando montante total solicitado, taxa de juros a ser contratada, prazo de

amortização, período de carência da operação, sistema de amortização (SAC ou PRICE);

relação de bens do Distrito Federal ofertados em garantia e outras informações relevantes

capazes de elucidar a fundamentação legal, técnica, operacional e econômica da operação

pretendida; demonstração da destinação dos recursos e a operacionalização de eventual

subscrição de novas ações com vistas a aumentar o capital social do BRB (Art. 13 do

Estatuto).

IV - Ofício FGC 260241, de 30/3/2026. Relatório BRB das orientações repassadas

pelo FGC ao Senhor Wily Silva Leão, Superintendente de Operações Financeiras BRB,

realizada no último 24/3/2026, tendo por objeto os procedimentos necessários para

REQ 2749/2026 - Requerimento - 2749/2026 - Deputado Ricardo Vale, Deputado Gabriel Magpngo.,1 Deputado Chico Vigilante - (330223)

formalização de pedido de empréstimo ao FGC ou a qualquer outra entidade financeira

nacional integrante de consórcio ou associação de bancos em negociação com o BRB para

celebração de operação de crédito ou assistência financeira.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento objetiva elucidar de forma transparente todas as ações

adotadas pelo Banco de Brasília S.A - BRB para firmar contrato de patrocínio com o Clube de

Regatas Flamengo e ações relativas à implantação do projeto Nação BRB FLA. A relação

comercial estabelecida precisa ser avaliada quanto ao mérito da sua economicidade,

oportunidade e retorno comercial e financeiro para o BRB em momento de delicada situação

patrimonial decorrentes das transações com o Banco Master.

O requerimento também requer informações fundamentais para o acompanhamento

do BRB e de suas ações relacionadas à sua crise decorrente de prejuízos relacionados ao

seu envolvimento com o extinto Banco Master.

Sala das Sessões, 16 de abril 2026.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT)

DEPUTADO RICARDO VALE (PT)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT)

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Sala 2.35 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 61 3348-8810

www.cl.df.gov.br - lidpt@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132,

Deputado(a) Distrital, em 16/04/2026, às 07:29:15 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 16/04/2026, às 07:56:07 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr. Nº

00067, Deputado(a) Distrital, em 16/04/2026, às 09:14:44 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

REQ 2749/2026 - Requerimento - 2749/2026 - Deputado Ricardo Vale, Deputado Gabriel Magpngo.,2 Deputado Chico Vigilante - (330223)

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 330223 , Código CRC: eab06991

REQ 2749/2026 - Requerimento - 2749/2026 - Deputado Ricardo Vale, Deputado Gabriel Magpngo.,3 Deputado Chico Vigilante - (330223)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

Autoria: Deputado Jorge Vianna

Requer a realização de Sessão

Solene em homenagem ao Dia do

Produtor Rural, a ser realizada no

dia 18 de agosto de 2026 (terça-

feira), às 9:30h, no Plenário da

Câmara Legislativa do DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 desta Casa Legislativa a realização de Sessão

Solene em homenagem ao Dia do Produtor Rural , a ser realizada no dia 18 de agosto de

2026 (terça-feira), às 9:30h no Plenário desta Casa Legislativa.

JUSTIFICAÇÃO

O Dia do Produtor Rural, celebrado anualmente em 18 de agosto, é uma oportunidade

para reconhecer e valorizar a contribuição indispensável dos trabalhadores do campo para o

desenvolvimento econômico e social do Brasil e, em especial, do Distrito Federal.

O Distrito Federal, embora seja uma unidade federativa de vocação

predominantemente urbana e administrativa, possui uma zona rural expressiva que abriga

centenas de pequenos e médios produtores rurais. Esses agricultores atuam na produção de

hortifrutigranjeiros, produtos orgânicos, leite, ovos e outros alimentos que abastecem

diariamente o Entorno e as feiras e mercados do DF.

A agricultura familiar, em particular, desempenha papel estratégico na segurança

alimentar da população brasiliense, sendo responsável por boa parte dos alimentos frescos

que chegam à mesa das famílias. Além disso, esses produtores contribuem para a

preservação ambiental, por meio do manejo sustentável do solo, do uso racional da água e da

manutenção das áreas de preservação permanente.

Homenagear o produtor rural nesta Casa Legislativa é, portanto, reconhecer o esforço

diário de homens e mulheres que enfrentam os desafios do clima, da logística e do mercado

para garantir que a população tenha acesso a alimentos de qualidade. É também reafirmar o

compromisso desta Câmara com o desenvolvimento rural sustentável, com o fortalecimento

das políticas públicas voltadas ao setor agropecuário e com a valorização da identidade

cultural do campo no Distrito Federal.

Por todo o exposto, a realização de uma Sessão Solene em comemoração ao Dia do

Produtor Rural se faz mais do que justificada, representando um tributo merecido àqueles que

são a base da cadeia produtiva de alimentos do nosso país.

REQ 2750/2026 - Requerimento - 2750/2026 - Deputado Jorge Vianna - (330258) pg.1

Ante o exposto, requeremos, respeitosamente, a aprovação do presente pedido,

certos de que esta Casa Legislativa saberá reconhecer a relevância da data e a importância

de celebrá-la com a solenidade que merece.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO JORGE VIANNA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012

www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151,

Deputado(a) Distrital, em 15/04/2026, às 08:16:16 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 330258 , Código CRC: f0b9f035

REQ 2750/2026 - Requerimento - 2750/2026 - Deputado Jorge Vianna - (330258) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

Autoria: Deputado Jorge Vianna

Requer a realização de Sessão

Solene em comemoração ao Dia

Mundial de Doação de Leite

Materno, a ser realizada no dia 1º de

junho de 2026 (segunda-feira), às 9:

30h, no Plenário da Câmara

Legislativa do DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno desta Casa Legislativa

Requiro a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Mundial de Doação de Leite

Materno , a ser realizada no dia 1º de junho de 2026 (segunda-feira), às 9:30h, no Plenário

da Câmara Legislativa do DF.

JUSTIFICAÇÃO

O leite materno é unanimemente reconhecido pela Organização Mundial da Saúde

(OMS) e pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) como o alimento mais

completo e seguro para os recém-nascidos, oferecendo proteção imunológica insubstituível e

promovendo o desenvolvimento saudável da criança nos primeiros anos de vida.

A doação de leite materno representa um ato de solidariedade de imenso valor social,

especialmente para bebês prematuros ou enfermos que, por razões diversas, não podem ser

amamentados diretamente por suas mães. Os Bancos de Leite Humano desempenham papel

fundamental nesse processo, e o Brasil se destaca mundialmente por possuir a maior rede de

bancos de leite do mundo.

O Distrito Federal conta com importantes unidades de coleta e distribuição de leite

materno, vinculadas a hospitais públicos como o Hospital Regional de Brasília (HRB) e o

Instituto de Neonatologia do Hospital Materno Infantil de Brasília (HMIB), que atendem

milhares de recém-nascidos em situação de vulnerabilidade a cada ano.

Realizar uma Sessão Solene nesta data é uma oportunidade singular para que a

Câmara Legislativa do Distrito Federal cumpra seu papel institucional de sensibilizar a

sociedade sobre a importância da doação de leite materno, homenagear as doadoras e os

profissionais de saúde envolvidos nessa causa humanitária, e reforçar o compromisso do

Poder Legislativo com a saúde integral da criança brasiliense.

Diante da relevância do tema para a saúde pública do Distrito Federal e da dimensão

simbólica que a data representa, justifica-se plenamente a realização de Sessão Solene nesta

Câmara Legislativa.

REQ 2751/2026 - Requerimento - 2751/2026 - Deputado Jorge Vianna - (330254) pg.1

Ante o exposto, requeremos, respeitosamente, a aprovação do presente pedido,

certos de que esta Casa Legislativa saberá reconhecer a relevância da data e a importância

de celebrá-la com a solenidade que merece.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO JORGE VIANNA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012

www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151,

Deputado(a) Distrital, em 15/04/2026, às 08:20:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 330254 , Código CRC: cfd1cfbd

REQ 2751/2026 - Requerimento - 2751/2026 - Deputado Jorge Vianna - (330254) pg.2