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DCL n° 068, de 13 de abril de 2026 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 25/2026
Ata de Sessão Plenária
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 25ª (VIGÉSIMA QUINTA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 7 DE ABRIL DE 2026
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Gabriel Magno, Chico Vigilante, Ricardo Vale e Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputado Max Maciel
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 37 minutos
TÉRMINO: 17 horas e 11 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Gabriel Magno)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Max Maciel procede à leitura do expediente sobre a mesa.
2 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado João Cardoso
– Enaltece a importância da carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental – PPGG para os órgãos do Distrito Federal, ressaltando a urgência da recomposição do quadro por meio de certame público.
– Advoga que a carreira se torne típica de Estado e reafirma a constitucionalidade da iniciativa da Proposta de Emenda da Lei Orgânica – PELO para fazê-lo.
– Informa a destinação de emenda parlamentar para a implantação de Empório Rural em Sobradinho, bem como a implantação de novos Empórios Rurais no Jardim Botânico e em Brazlândia, frisando a importância dos empreendimentos para fortalecer a produção rural local.
– Parabeniza o novo Secretário de Economia do Distrito Federal, Valdivino Oliveira, e destaca sua trajetória no serviço público.
– Enfatiza a relevância da Carreira de Gestão Fazendária e propõe a sua devida valorização.
Deputado Fábio Félix
– Reporta-se à convocação do presidente do Banco de Brasília pela CCJ, para que este preste esclarecimentos sobre a real situação do BRB.
– Salienta o papel fiscalizador desta Casa e reflete sobre possíveis negócios escusos envolvendo o banco e a necessidade de descobrir a destinação do dinheiro proveniente do orçamento público.
– Evidencia problemas enfrentados pela população do DF com a má gestão orçamentária e defende a investigação e a responsabilização dos envolvidos.
Deputado Rogério Morro da Cruz
– Refere-se à proposta de criação da Região Administrativa de Ponte Alta Norte e recorda sua atuação, bem como a de outros parlamentares, junto aos órgãos competentes em apoio à população dessa área.
– Alegra-se com a aprovação na CAS de projeto de lei de sua autoria que trata da criação da nova região administrativa e reconhece que a iniciativa da matéria exclusiva do Poder Executivo, apesar de precedentes de criação por iniciativa parlamentar.
Deputada Paula Belmonte
– Avalia que a falta de informações sobre os valores dos imóveis cedidos ao BRB e do total do prejuízo sofrido pela instituição gera insegurança entre correntistas e entidades a ele vinculadas.
– Acusa o GDF de ter permitido que o Banco Master cometesse a maior fraude financeira da história do Distrito Federal.
– Reporta-se a entrevista concedida pelo Secretário de Economia do DF, na qual revela que, até 1º de abril, o Distrito Federal registrou prejuízo bilionário, enquanto o Governo gastou mais de um bilhão em publicidade e propaganda.
– Apoia a reestruturação da carreira de Gestão e Assistência Pública à Saúde – GAPS.
Deputado Gabriel Magno
– Chama a atenção para a ausência da base governista em plenário e censura o Governo pela falta de tratativas com diversas categorias importantes, incluindo assistência social, saúde, educação, PPGG e Universidade do Distrito Federal.
– Lembra que hoje é o Dia Mundial da Saúde e lamenta a falta de condução de políticas públicas para todas as áreas da saúde do Distrito Federal.
– Ressalta a importância da carreira PPGG e cobra celeridade na apreciação da proposta que a reconhece como carreira típica de Estado.
– Registra que técnicos do BRB emitiram alertas prévios sobre os riscos nas transações com o Banco Master, os quais foram ignorados, resultando em operações com indícios de fraudes.
– Denuncia falhas administrativas no pagamento dos salários aos servidores da saúde e educação e pede medidas legislativas para assegurar a correção remuneratória.
– Homenageia o grupo cultural Samba da Guariba pelos 10 anos de atuação.
Deputado Chico Vigilante
– Reclama da falta de parlamentares da base do governo nesta sessão ordinária para apreciação de projetos de interesse de diversas categorias de servidores presentes na galeria.
– Discorre sobre a questão Banco Master/BRB, ressaltando irregularidades que prejudicam os cofres públicos, com a consequente precarização dos serviços públicos.
– Critica propaganda do GDF, que não reflete a realidade, menciona a prática de compra de candidaturas e reforça o descaso com os servidores do DF.
3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES
Deputado Max Maciel
– Agradece às equipes das Unidades Básicas de Saúde de Ceilândia Sul e da Guariroba pela recepção durante visita para acompanhamento dos serviços de atenção primária, elogia o empenho dos profissionais e aponta dificuldades enfrentadas pelas equipes na execução de suas atividades.
– Comenta declarações do novo Secretário de Economia do Distrito Federal, em entrevista à Rádio CBN, na qual comparou a economia do DF a um carro desgovernado, com gastos realizados sem planejamento, entre outras críticas.
– Manifesta preocupação com a situação orçamentária do Distrito Federal e com a disponibilidade de recursos para sua execução.
Deputado Ricardo Vale
– Expressa solidariedade aos servidores públicos que não receberam reajuste salarial e lamenta que, em razão do calendário eleitoral, já não haja tempo hábil para que isso seja feito.
– Informa que participou, hoje, do ato de assinatura da portaria em que o Governo Federal transferiu ao GDF a área do Shopping Popular de Brasília, onde o Poder Executivo planeja instalar um mercado público.
– Recorda que, em 2025, o GDF enviou à Câmara Legislativa proposta de privatização dos boxes das feiras livres, medida da qual recuou após a realização de audiências públicas, e comenta as condições precárias em que esses espaços se encontram.
Deputado Chico Vigilante
– Relata participação na assinatura de portaria que formaliza a transferência do Shopping Popular ao Governo do Distrito Federal, destacando o compromisso de fomentar a economia solidária, implantar feira de produtos da agricultura familiar e articular o retorno de unidades do Detran e do BRB ao local, com vistas a ampliar sua utilização.
– Aponta a necessidade de regularização da situação dos feirantes, diante de dificuldades estruturais, como elevados débitos de energia elétrica e ausência de abastecimento de água.
– Manifesta preocupação com a condução política e econômica do Distrito Federal, dada a nomeação do novo Secretário da Economia do Distrito Federal, Valdivino Oliveira.
4 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Esclarece aos servidores presentes nas galerias que os projetos de interesse de suas categorias não foram apreciados até o momento em razão de não terem sido encaminhados pelo Governo do Distrito Federal em tempo hábil, destaca a existência de prazo limite decorrente do calendário eleitoral e afirma que não há restrição para a nomeação de aprovados.
5 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
 | Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 08/04/2026, às 14:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 068, de 13 de abril de 2026 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 26/2026
Ata de Sessão Plenária
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 26ª (VIGÉSIMA SEXTA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 8 DE ABRIL DE 2026
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Chico Vigilante, Rogério Morro da Cruz, Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale
SECRETARIA: Deputado Eduardo Pedrosa
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 5 minutos
TÉRMINO: 16 horas e 32 minutos
Observação: a versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Chico Vigilante)
– Declara aberta a sessão.
2 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Chico Vigilante
– Denuncia a postura do sindicato patronal dos vigilantes por se recusar a negociar a convenção coletiva e por tentar se apropriar do plano de saúde da categoria, prejudicando direitos dos trabalhadores.
– Reporta-se ao caso do Banco Master e critica a gestão do Executivo local, mencionando uso indevido de recursos, com rombo bilionário nas contas públicas.
– Informa que apresentou projeto de lei para retirar a área da Serrinha do Paranoá de processos de especulação imobiliária, contestando decreto do governo que prevê a criação de parque na região.
Deputado Gabriel Magno
– Apela ao Governo do Distrito Federal e à reitoria da Universidade do Distrito Federal para que estabeleçam diálogo e negociação com os professores em greve, bem como com os alunos, com vistas ao cumprimento dos acordos previamente firmados.
– Refere-se à possibilidade de apreciação, pelo Congresso Nacional, da PEC que prevê a destinação de recursos mínimos ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
– Reporta-se ao escândalo envolvendo o Banco Master e o Banco de Brasília – BRB e critica a atuação da Governadora Celina Leão quanto às medidas adotadas pelo GDF para mitigar os danos ao Distrito Federal.
– Menciona série de reportagens do portal Metrópoles acerca dos episódios fraudulentos envolvendo o Banco Master e acrescenta que as investigações podem chegar, inclusive, a Flávio Bolsonaro.
Deputado Pastor Daniel de Castro
– Critica a postura de parlamentares de esquerda por defenderem a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI do Banco Master, enquanto se opõem à prorrogação, no Congresso Nacional, da do INSS, que envolveria líderes do PT e pessoas ligadas ao Partido.
– Defende a Governadora Celina Leão das acusações feitas por deputados que o antecederam e informa ter recebido da Secretaria do Meio Ambiente o projeto de lei que transforma a área da Serrinha em parque.
– Destaca o significado da celebração da Páscoa, festa cristã comemorada no último fim de semana.
Deputado Max Maciel
– Relata a atuação na Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana e destaca o papel do colegiado na fiscalização de irregularidades em obras públicas.
– Denuncia o aumento expressivo do custo da obra da via Estrutural e questiona sua prioridade, apontando falhas desde a execução até a entrega.
– Registra que, já à época da inauguração, foram detectadas falhas na execução, incluindo ausência de dispositivos de segurança.
– Informa que o Tribunal de Contas do Distrito Federal instaurou investigação sobre possíveis irregularidades, destacando os danos estruturais graves em pouco tempo do término da obra.
– Questiona o modelo de mobilidade centrado no transporte individual e defende investimentos em transporte público, como faixas exclusivas, para melhorar o deslocamento da população.
Deputado Thiago Manzoni
– Exalta o Partido Liberal, destacando sua força política e liderança nacional, e critica o Partido dos Trabalhadores, associando-o a escândalos de corrupção.
– Atribui ao PT a origem de irregularidades relacionadas ao caso do Banco Master, citando a atuação de representantes do partido na Bahia.
– Aborda a situação das pessoas em situação de rua e denuncia sua associação com o aumento de furtos de cabos de energia, destacando os prejuízos e impactos na segurança pública no Distrito Federal.
– Informa a apresentação de projeto de lei que autoriza a retirada compulsória de pessoas em situação de rua com dependência química ou incapacidade de autodeterminação e defende a medida como forma de viabilizar tratamento e reinserção social.
Deputado Iolando
– Relata problemas recorrentes de falta de energia em rodovias do Distrito Federal, atribuídos ao roubo constante de cabos e transformadores.
– Afirma que as equipes da CEB atuam continuamente na reposição dos equipamentos, mas não conseguem conter os furtos.
– Alerta para os prejuízos milionários aos cofres públicos causados por esses delitos.
3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES
Deputado Chico Vigilante
– Defende que programas sociais, como o Bolsa Família, vão além do assistencialismo e são fundamentais para promover mobilidade social e reduzir a pobreza.
– Rebate acusações de corrupção feitas pela oposição, nega o envolvimento da esquerda e cita lideranças de outros partidos que também foram acusadas ou presas por esse tipo de crime.
– Defende a correção de falhas na tramitação de projetos e solicita a alteração da LDO para viabilizar a aprovação de medidas, como as do Detran-DF, sem prejuízo aos servidores.
4 ORDEM DO DIA
Observação: as ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
ITEM 1: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.259, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que ‘altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências’”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade. APROVADO por votação em processo nominal (13 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 14 votos favoráveis.
5 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Rogério Morro da Cruz)
– Anuncia a presença de professores e alunos do Centro Educacional do PAD-DF, que participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
6 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.
Observação: o relatório de presença e a folha de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
| Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 09/04/2026, às 14:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 068, de 13 de abril de 2026
Avisos - Licitações 2/2026
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de Contratação
AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 10 de abril de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2026
Processo nº 00001-00046431/2025-51. Objeto: Contratação de empresa especializada para a
prestação de serviços terceirizados, com dedicação exclusiva de mão de obra, relativos à brigada de
incêndio, compreendendo o apoio às rotinas de segurança contra incêndio e pânico, abandono de
edificações, procedimentos iniciais de primeiros socorros, treinamento de brigadistas e bombeiros
voluntários, bem como o desenvolvimento, atualização e apoio à implementação da política
prevencionista e do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI), para atendimento das
necessidades da Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme condições, especificações e
exigências estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I do VEadliotar l. estimado: R$
4.488.021,37. Data/hora da Sessão Pública: 29/04/2026, às 09:30h. Local: www.gov.br/compras.
Critério de Julgamento: Menor Preço. O edital encontra-se em: www.gov.br/compras (UASG 974004),
pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
GUILHERME TAPAJÓS TÁVORA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME TAPAJOS TAVORA - Matr. 12511 , Membro-Titular da
Comissão Permanente de Contratação, em 10/04/2026, às 10:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2615507 Código CRC: C931B4E8.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI-14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8653
www.cl.df.gov.br - cpc@cl.df.gov.br
00001-00046431/2025-51 2615507v1
Aviso de Licitação 2615507 SEI 00001-00046431/2025-51 / pg. 1
DCL n° 068, de 13 de abril de 2026
Extratos - Contratos 1/2026
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
SEGUNDA SECRETARIA
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Credenciamento
EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO
Brasília, 09 de abril de 2026.
Processo SEI n.º 00001-00007190/2026-13. Contrato nº 12/2026, firmado entre: Fundo de
Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal –
FASCAL e a FUNDAMENTO CLÍNICA DE TERAPIA OCUPACIONAL ASA SUL LTD, A
CNPJ: 49.162.093/0001-40. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data de assinatura do Termo
de Credenciamento. Objeto: presdtea çsãeorv iços de Terapia Ocupacional e
Fonoaudiologia. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho
N° 2026NE00140; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 12/03/2026;
Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela
Credenciada, Sr(a). Flávia Spíndola Freire Baiocchi.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088 , Diretor(a) do
Fascal, em 09/04/2026, às 17:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8858
www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br
00001-00007190/2026-13 2613965v2
Extrato de Termo de Credenciamento 2613965 SEI 00001-00007190/2026-13 / pg. 1