CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Registro e Redação Legislativa

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA
23ª SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 31 DE MARÇO DE 2026.
INÍCIO ÀS 15H33 TÉRMINO ÀS 18H02

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos
trabalhos.
Está aberta a sessão.
Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, presidente.
É uma honra estar aqui outra vez. Louvo a Deus e agradeço a ele este momento.
Cumprimento os amigos todos que estão na galeria, especialmente nossos amigos do
Detran, da Polícia Penal, da carreira PPGG. Gratificação por habilitação: estamos juntos.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Sobre a mesa, expediente que será lido pelo
secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
Cumprimento o pessoal da Universidade do Distrito Federal; os servidores da assistência
social; os representantes do Detran-DF, que já foi mencionado; os da auditoria de controle interno;
os da Polícia Penal, que estão na luta e aguardam as definições; os da PPGG; os da auditoria
tributária. (Palmas.)
Cumprimento especialmente os companheiros e as companheiras servidores fazendários,
que reivindicam, há muito tempo, a reestruturação da carreira. Parece que está tudo certo e que a
votação do projeto vai acontecer hoje. (Palmas.)
Dá-se início ao comunicado de líderes.
Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Roosevelt Vilela. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores
deputados, quero saudar todos os trabalhadores e trabalhadoras que estão na galeria e dizer que
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 1 hoje vai ser realizado, neste plenário, o parto mais difícil da história do Distrito Federal: a aprovação
do projeto da carreira fazendária. Eu quero registrar o quanto foi importante a participação da
Eunice e o quanto está sendo importante a presença dos auditores tributários nesta casa. Eles estão
unidos, estão todos de acordo.
O projeto chegou um tanto insosso. Nós fizemos emendas, o governo acatou as 5 emendas,
e o projeto está pronto para ser votado. Daqui a pouco nós o votaremos.
Nós também vemos aqui presente o pessoal da Universidade do Distrito Federal. Para quem
está assistindo a esta sessão, presidente deputado Ricardo Vale, diremos uma coisa importante a
essas trabalhadoras e esses trabalhadores, doutores, que estão nas galerias. Existe doutor que
recebe o menor salário entre os servidores do Distrito Federal. Nós estivemos agora em uma reunião
com o presidente. Ele estará empenhado, junto com todos nós, para resolver também essa
desigualdade salarial que existe para esses servidores.
Ainda falta chegar o projeto do Detran-DF. Nós esperamos que o projeto chegue a esta casa.
Também falo aos representantes da Polícia Penal, carreira que deveria ter sido incluída no
Fundo Constitucional, como a Polícia Civil e a Polícia Militar, pois também é uma força policial e
deveria ter sido atendida.
Pessoal da cultura, o projeto de vocês também não chegou. Espero que chegue a esta casa
também.
Presidente, mais uma vez, quero falar dessa pantomima, desse negócio nebuloso,
complicado, que foi a compra do Banco Master pelo BRB. Esse negócio fede. Estou com a matéria
que diz que o Governo do Distrito Federal foi alertado de que o negócio era ruim.
A Procuradoria-Geral do Distrito Federal foi ao Tribunal de Contas da União para provar que
o negócio era bom, mas ficou provado que aquilo era ruim, que traria prejuízo à população do
Distrito Federal. Recorreram à Procuradoria-Geral do Distrito Federal, que, em vez de estar
preocupada com o Tesouro do Distrito Federal, defendia essa compra. Recorreram 4 vezes ao
Tribunal de Contas para tentar barrar a decisão que o Banco Central do Brasil tinha tomado.
Agora, a vice-governadora tomou posse, tornou-se governadora e está dizendo que não
sabia de nada. Porém, quando estava junto com o Ibaneis, há entrevista dela defendendo que se
tratava de um bom negócio. Como se explica ela dizer agora que não sabia de nada?
Hoje é o dia de apresentação do balanço do banco, tinham até hoje para enviá-lo ao Banco
Central. Até agora eles não o apresentaram, presidente deputado Ricardo Vale, e acho que não vão
apresentar. Hoje era o último dia de prazo.
O ex-governador do Distrito Federal dizia que não pisava onde o presidente Lula estivesse.
Agora, a atual governadora diz que precisa procurar o presidente Lula para resolver o problema. O
problema não é do governo federal. Ele não tem nada a ver com isso. Nesse caso, deputado Gabriel
Magno, vou citar um ditado popular: “Quem pariu Mateus que o embale”.
Esse é o maior escândalo da história do Distrito Federal. É o maior desfalque que já houve.
Não houve nenhum roubo a banco do tamanho desse que aconteceu com o BRB.
Vocês se lembram daquele assalto ao Banco Central, em Fortaleza, em que os bandidos
cavaram um túnel? Parece-me que, na época, levaram R$53 milhões. Esse assalto ao BRB foi de
R$12,2 bilhões. O presidente do BRB, senhor Nelson, está dizendo que precisa, de imediato, de R$8
bilhões.
Foi um assalto monumental, que precisa ser resolvido, mas que não foi culpa nossa. Nós
deputados chamamos atenção para o fato, mas o então governador disse que estávamos
atrapalhando o Distrito Federal. Está aí o resultado. A culpa é dele. Portanto, “Quem pariu Mateus
que o embale”.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra à deputada Dayse
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 2 Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Boa tarde, pessoal. Vocês
estão firmes e fortes.
Quero começar dizendo, presidente, que ficamos muito felizes com a presença das
categorias neste momento decisivo. É um momento de passagem de comando do Distrito Federal.
Contudo, há um projeto pelo qual temos brigado muito. Os servidores de algumas áreas realmente
precisam ser valorizados.
Quero falar do que está acontecendo na Universidade do Distrito Federal, não sei se vocês
estão acompanhando o caso. Hoje, entre todas as universidades estaduais do Brasil, ela é a que
paga pior os professores, que estão vivendo uma situação difícil, complicada, porque a dificuldade
não é só salarial, envolve também questões administrativas. Não tem sido fácil. Há sobrecarga de
trabalho e afastamentos por diversas razões. Inclusive, chegaram a esta casa algumas denúncias de
assédio.
Ficamos sabendo do projeto de vocês; que, inclusive, havia uma tabela. O deputado
Wellington Luiz já está tentado fazer contato com a governadora Celina Leão para que consigamos
avaliar o caso, e, se necessário, realizarmos votação amanhã, porque amanhã também é dia de
sessão, estaremos aqui.
Sabemos que a carreira de planejamento urbano e infraestrutura foi alterada, mas ainda
falta uma recomposição de impacto salarial. Vocês lutaram muitos anos para que, no final, saísse só
a reestruturação, então a luta continua.
Quanto ao Detran-DF, firmamos um acordo na terça-feira passada que eu espero que seja
cumprido. Inclusive, afiançamos que a sessão seria encerrada naquele momento, mas que o projeto
seria votado hoje.
Portanto, estamos aguardando, pois o projeto não chegou. Vemos isso com muita
preocupação. O presidente deputado Wellington Luiz, alguns deputados e o próprio Colégio de
Líderes se comprometeram com a votação do projeto. Aproveito para registrar que o deputado
Eduardo Pedrosa tem lutado muito por vocês. Realmente, ele abraçou vocês. Que vocês possam
reconhecer o trabalho dele, que acho muito importante.
Ele esteve com a governadora, com o secretário de Economia. Estamos esperando o projeto.
Ele tem que chegar hoje, porque demos nossa palavra.
Sabemos que há muito o que ser feito. Hoje está em pauta também um projeto importante,
o dos servidores fazendários. Ele diz respeito não só aos auditores, mas também ao pessoal da área-
meio, os fazendários. Sem a restruturação, não há como os servidores aposentarem-se, pois não há
código de aposentadoria.
Eu fico até envergonhada, porque esse processo demorou muitos anos. Eu sei que houve
alguns imbróglios no caminho, mas hoje a justiça será feita a vocês, e fico muito feliz com isso.
Como servidora da saúde, eu quero deixar registrado que nós estamos em ano eleitoral. Nós
sabemos que, infelizmente, talvez não dê tempo de algumas carreiras serem olhadas com carinho.
Ainda assim, eu quero pedir que o governo ainda demonstre que quer realmente fazer algo pela
saúde.
Eu acho muito difícil nós conseguirmos uma melhora na saúde do Distrito Federal, pois
vivemos um momento muito caótico nessa área. Pedimos que a governadora Celina Leão nos
receba, para que possamos apresentar algumas ideias que entendemos ser importantes para a
saúde.
Eu sempre fui uma deputada propositiva. Eu nunca quis fazer oposição com a vida das
pessoas. Nós sabemos como ajudar o Distrito Federal. Independentemente de questões ideológicas,
pedimos que olhem para a saúde do Distrito Federal. Todos vocês, independentemente da carreira,
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 3 estão acompanhando como está a saúde. Trata-se, hoje, de uma situação de calamidade pública: as
pessoas perambulam sem sequer ter direito a um diagnóstico.
Nós batalhamos por algumas carreiras, e uma bandeira pela qual lutamos há quase 1 década
é a isonomia dos profissionais enfermeiros, que carregam a atenção primária e que estão fazendo
até atendimento de emergência, porque as UPAs não dão conta.
Existe uma condição hoje na saúde do Distrito Federal que reflete uma lógica invertida,
baseada na necessidade de um grupo e não na necessidade epidemiológica da cidade.
Ainda nessa temática, eu gostaria muito que os deputados estivessem na prestação de
contas do IGESDF, que continua no dia 10 de abril. Eu não sei se vocês sabem que teremos cerca de
20 UPAs, incluindo aquelas que deveriam ser entregues agora – mas que, ao vermos as obras,
percebemos que não serão concluídas este ano. O problema é que as UPAs não têm
credenciamento, porque adotou-se uma lógica inversa: primeiro construíram as UPAs para depois
credenciá-las. Então, como não são credenciadas, não recebem repasse algum.
Durante a prestação de contas, eu disse que gostaria que o secretário de Saúde
demonstrasse a necessidade de 20 UPAs. Eu disse isso porque nós não precisamos de pacientes
internados em UPAs; precisamos melhorar os hospitais e a atenção primária.
Em seguida, deputado João Cardoso, eu fiz outra pergunta: “Quando a UPA é criada, ela já
nasce administrada pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal?” A resposta foi
“sim”. Por isso, nós começamos a ficar um pouco preocupados com a real necessidade dessas UPAs.
De acordo com o Ministério da Saúde, alguns locais em que estão sendo construídas não tinham
necessidade delas. A saúde precisa ser feita para as pessoas, e não para um grupo político. Essa é a
minha luta.
O que tenho feito muito na prestação de contas do IGESDF, com muita responsabilidade, é
indagar a real necessidade de algumas coisas que são um contrassenso em relação àquilo que a
cidade realmente precisa.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Vossa excelência me concede um aparte?
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Concedo o aparte.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio, nossa líder.
Sem dúvida alguma, essa prestação de contas, que dura mais de 10 horas, demonstra a
seriedade com que tratamos o tema, ponto a ponto, para que não só fiscalizemos o processo da
saúde, mas também apontemos suas deficiências e oportunidades.
Eu queria colaborar com a sua fala, líder, porque, presidente deputado Ricardo Vale, eu
estou hoje nesta sessão sem saber exatamente o que nós vamos votar. Eu sou favorável a todas as
carreiras, mas, falo isto de coração: nós vamos votar os projetos de algumas, e outras sequer têm
noção do que vai acontecer com elas. Nós não pautamos a carreira de transporte, por exemplo.
Presidente deputado Ricardo Vale e minha líder, deputada Dayse Amarilio, no ano passado,
nós votamos uma parte dos pleitos da carreira da cultura. Ficou o combinado de vir o restante, mas
não veio. Estão aqui também os nossos professores, assim como os alunos da Universidade do
Distrito Federal, que têm uma série de demandas sobre os processos da universidade distrital.
Gostaríamos que o Executivo dissesse o que efetivamente será enviado, se ele vai encaminhar o
projeto do Detran-DF e o de outras carreiras.
Sabe por que eu digo isso, deputada Dayse Amarilio? Nós só temos até o dia 7 de abril, em
razão do regime prudencial do período eleitoral, para aprovar alguns desses projetos nesta casa.
Hoje é terça-feira e, se amanhã não houver quórum, só restará a próxima terça-feira, o dia-limite,
deputado João Cardoso. Como ficarão as demais carreiras que estão se mobilizando?
Eu acho que nós deveríamos fazer essa conversa de forma sincera e chamar o governo para
listar, ponto a ponto, qual será o compromisso real dele com cada carreira. Ele precisa informar se os
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 4 projetos chegarão hoje ou amanhã.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Deputada Dayse Amarilio, antes de vossa
excelência encerrar, eu gostaria de registrar a presença dos alunos da Escola Classe Aspalha pelo
programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo. É importante a
presença dessas crianças e dos professores. Sejam bem-vindos. Esta casa pertence a vocês.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, eu vou encerrar.
Já me alonguei, mas acho importante a fala do deputado Max Maciel. Eu vi que a governadora
Celina fez algumas alterações, enviou algum recurso esta semana para a saúde, mas é importante –
e por isso nós estamos correndo contra o tempo – ter essa fala dela mais clara sobre o que nós
vamos conseguir. Espero que ela já tenha um diagnóstico orçamentário para passar alguma coisa, e
nós vamos lutar muito pela saúde.
Há ainda 2 carreiras que preciso mencionar. A carreira dos enfermeiros, os quais realmente
produzem muito – em termos de Brasil, os enfermeiros do DF são os que mais produzem –, e a
carreira Gaps, que é uma carreira abandonada. Esperamos que a governadora olhe para essas
carreiras.
Também é preciso haver previsão de um concurso para os especialistas em saúde. Hoje, nós
não temos condição nenhuma de manter alguns equipamentos sem, por exemplo, psicólogo e
assistente social. É um concurso que nós esperamos desde 2014.
Obrigada, presidente. A luta continua.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL. Como líder.) – Senhor presidente, boa tarde. Boa tarde a
todos os parlamentares, a todos assessores e a todos aqueles que estão na galeria. São várias as
carreiras presentes, e todas merecem o apreço da Câmara Legislativa e do Governo do Distrito
Federal. Os projetos de algumas delas já estão tramitando, o de outras ainda não; mas vocês podem
ter certeza de que aqui vocês têm o apoio dos 24 deputados, partindo de mim, servidor de 2
carreiras. Podem contar comigo sempre.
Presidente, hoje o tema é o projeto da carreira de gestão fazendária, que é a carreira-meio.
No fim do primeiro semestre de 2019, pouco antes de começar o recesso, discutíamos os projetos de
2 carreiras, um deles era o da carreira de vocês. E a situação era de só votarmos se fossem os 2.
Tive de sair correndo para ir à formatura do meu filho no ensino fundamental. Voltei e
perguntei se o projeto havia sido votado. Eles me responderem: “Não, deputado, fizemos acordo
para vir em fevereiro do ano que vem”.
Eu subi e encontrei a Cleonice, que é da carreira de vocês e trabalha comigo. Falei para ela:
“Cléo, a minha experiência como político é nova, eu sempre fui servidor público. Eu acho que esse
projeto não veio para cá.” A promessa era para fevereiro de 2020. Isso aconteceu em dezembro de
2019. E a situação se perpetua até hoje. Chegou algo no e-mail de vocês? No meu, não. Não chegou
telegrama, eu nunca vi uma pipa com o projeto de vocês, nada.
Sinceramente, isso foi uma injustiça feita com vocês. Mas outros projetos da Fazenda
passaram. Então, quando veio esse projeto da Fazenda para esta casa, nós o emendamos e
acordamos entre os parlamentares que ele só seria votado se viesse o projeto da carreira de gestão
fazendária. E, graças a Deus, acredito que hoje iremos votá-lo.
Colocamos emendas nele porque o projeto veio insosso. Alguém sabe o que é insosso?
Minha mãe, lá do Rio Grande do Norte, já falava esta palavra, insosso, que quer dizer sem sal e sem
doce. Nós apresentamos emendas para melhorar o projeto e fazer com que vocês saiam felizes
daqui, como outros servidores que também merecem isso: os auditores fiscais. (Palmas.)
Podemos melhorar o projeto mais ainda. Sei que quem arrecada e quem está na linha são
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 5 vocês. A auditoria não funciona sem o corpo, sem o meio. (Palmas.)
Presidente, há uma proposta de emenda à Lei Orgânica que coloca a carreira PPGG como
típica de estado. Essa proposta já está tramitando nesta casa há bastante tempo. O interessante é
que fui procurado por uma situação meio inusitada. Falaram-me que ouviram dizer que o deputado
João Cardoso iria tirar a assinatura da proposta de emenda à Lei Orgânica e que, por isso, ela não
poderia mais tramitar nesta casa. Como servidor público de 2 carreiras do GDF – é a primeira vez
que há um deputado assim nesta casa –, por que eu faria isso?
Fui atrás da informação, vi que ela não existia e pensei em outra solução: conversar com os
deputados, conversar com o nobre deputado Robério Negreiros, relator da proposta na CCJ, e fazer
um requerimento para colocá-la em pauta o mais rápido possível. Já passou da hora de essa votação
acontecer!
A carreira PPGG permeia todos os órgãos públicos do Distrito Federal! É ela que faz toda a
gestão pública do Governo do Distrito Federal. Por que não atender os servidores dessa carreira?
Não há aumento de despesa. Não há. Assim, fiz um requerimento pedindo que a proposta fosse
colocada em pauta. Vocês devem tê-lo recebido.
Hoje, no Colégio de Líderes, surgiu a dúvida de que talvez essa matéria não seja de iniciativa
da CLDF. Vamos analisar essa dúvida e, na semana que vem, colocar a proposta em votação no
plenário. Não há problema nenhum em votarmos a proposta, pois os arts. 151 e 152 do Regimento
Interno deixam claro que, se 1/3 dos deputados tiver assinado a proposta de emenda à Lei
Orgânica, ela pode ser aprovada e não é inconstitucional. Assinaram a proposta 9 deputados, e
acredito que os demais também vão assiná-la. Na semana que vem, com a graça de Deus, vamos
votar a matéria da carreira PPGG, o que vocês tanto almejam.
Há outra carreira muito atípica e parecida com a fazendária: a PPGE. Ajudei a construir essa
carreira que, antes, era de assistência à educação. Existe a carreira de
magistério, da qual faço parte, e a carreira PPGE. Fomos nós que a criamos, junto com o
governo. Essa carreira é formada por quem faz o trabalho-meio, e não havia apreço por ela.
Na campanha passada, a governadora Celina Leão falou: “Eu quero contemplar essa
carreira”. Na semana passada, ela me falou: “Deputado João Cardoso, lembra aquela carreira?
Vamos, sim, mandar o projeto com relação a essa carreira para a Câmara Legislativa do Distrito
Federal, para que os servidores dela possam ser contemplados e ter o que a maioria não tem, como
a titulação – pós-graduação, mestrado ou doutorado – e a ficha psicográfica”.
O que é ficha psicográfica? É a ficha que descreve o que a carreira faz. São os servidores
dessa carreira que tocam os projetos de prestação de contas e muitos outros, na Secretaria de
Educação. Essa informação não existe na ficha psicográfica deles. Eles precisam dessa descrição
principalmente para, depois, não terem que responder por improbidade administrativa.
Então, acredito que o projeto da carreira PPGE virá logo, logo para esta casa.
Servidores do Detran-DF, estamos aguardando o projeto de vocês. O deputado Eduardo
Pedrosa e todos nós defendemos vocês muito bem. (Palmas.)
Pessoal da Polícia Penal e da assistência social, estamos aguardando os projetos de vocês.
Podem ter certeza de que, quando os projetos chegarem, não haverá obstrução de pauta. Vamos
aprovar os projetos. Nomeações é o que eu mais quero, porque estão faltando muitos servidores
públicos, os verdadeiros guardiões do serviço público. Eu sempre falo que quem passa no concurso
não é o servidor comissionado ou o chefe, mas, sim, o servidor concursado.
Muito obrigado, presidente. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado João Cardoso.
Registro a presença do pessoal da carreira atividades de transportes urbanos, que também
está lutando pela restruturação da carreira. Sejam bem-vindos.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 6 Já falei dos servidores da assistência social; da auditoria de controle interno; do Detran-DF,
que merecem todo o reconhecimento; da Polícia Penal e fazendários, cujo projeto já está nesta casa,
graças a Deus. Vamos em frente.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (Maioria. Como líder.) – Boa tarde, senhoras e senhores
parlamentares. Boa tarde a todos os servidores presentes; às pessoas na nossa galeria, que está
hoje, como sempre, muito lotada, ainda mais em um dia tão importante; às pessoas que
acompanham a nossa sessão pela TV Câmara Distrital. Sejam bem-vindos e bem-vindas.
Vou falar de algumas carreiras. É importante lembrar que, no ano passado, estive nesta
tribuna defendendo uma categoria pouco defendida: os diretores escolares – não apenas os
diretores, mas também os vice-diretores e toda a gestão escolar.
Naquele ano em que houve reajuste para todos os comissionados do Distrito Federal, essa
categoria não foi contemplada. Houve uma discussão nesta casa, afirmando que os diretores não
eram comissionados, pois ocupavam um cargo de natureza quase eletiva, e, por isso, a lei não os
abrangia. Naquela época, conversei com o secretário de Economia, que afirmou que, como não
mexeríamos naquela lei enviada para aumentar o valor da gratificação, posteriormente seria
encaminhada outra proposta. Porém, pasmem, houve muita resistência para que os diretores
recebessem aquele reajuste.
A Celina Leão chegou, nesta semana, e fez justiça. Hoje o projeto foi assinado por ela. Estive
no Palácio do Buriti, juntamente com o deputado João Cardoso e o deputado Pepa, ela anunciou que
enviaria o projeto para esta casa e ele chegaria hoje para assinatura dos deputados.
A novidade, senhoras e senhores, é que, por incrível que pareça, e por mais que se fale a
este microfone, nem sempre as falas refletem a verdade. Elas podem ter emoção e transmitir uma
grande verdade, mas, no fundo, nem sempre representam quem está deste lado defendendo a
classe trabalhadora. Hoje, faremos essa defesa com os trabalhadores da educação.
Essa foi uma pauta minha. Na época, eu esbravejei e disse que esses trabalhadores
mereciam esse direito. Houve até sindicato dizendo que não, que era melhor deixar essa pauta para
depois. Onde já se viu sindicato pedindo para deixar um benefício para depois? Não estou falando do
sindicato SAE. Parece que diretores de escolas não fazem parte da docência, como se não fossem
professores. Eles são professores que extrapolam seu limite de atuação. É o professor que se
responsabiliza, colocando seu CPF na questão; é o educador formado e concursado para estar em
sala de aula que lida com obras, cobertura, estrutura e tudo o mais. Ainda assim, os diretores
parecem não ser bem-vistos por muitas entidades. Isso é um absurdo, mas hoje está sendo feita a
justiça.
Assim, senhoras diretoras e senhores diretores, vice-diretores, coordenadores e toda a
gestão escolar, hoje se concretiza aquilo que defendemos há algum tempo.
Presidente, hoje também há várias carreiras representadas. Não tem por que ser diferente,
essas carreiras têm que estar aqui mesmo. É justo que o pessoal do Detran-DF esteja aqui, lutando
todos os dias. Diga-se de passagem, o Detran-DF é a única carreira fora da área fazendária que gera
lucro – ainda que questionável – para o DF. Obviamente, áreas como saúde e educação não geram
lucro, mas oferecem algo muito maior: educação e saúde de qualidade, que representam muito mais
que investimento. Porém, não entraremos nesse mérito.
Trata-se de uma categoria que merece reconhecimento e reajuste salarial. Não apenas o
Detran-DF, mas também os merecem os servidores da Polícia Penal, da saúde e da carreira PPGE,
deputado João Cardoso. A carreira PPGE é uma das categorias mais prejudicadas e – arrisco dizer –
que possui o pior salário de nível médio entre as secretarias. Parece haver uma discriminação, um
apartheid, uma segregação, entre os servidores de nível superior e os de nível médio no GDF.
Eu sempre defendi que a educação não se faz apenas com professores, assim como a saúde
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 7 não se faz apenas com médicos. No entanto, parece que existe essa barreira muito difícil de ser
quebrada. Essa discriminação vem de anos, de décadas, quando o servidor de nível médio era visto
de forma diferente.
Hoje, o servidor de nível médio é muito mais capacitado, mais treinado e mais evoluído. Se,
no passado, o servidor de nível médio recebia 35% ou 40% do salário do servidor de nível superior,
hoje essa realidade não se sustenta mais. O servidor de nível médio deveria receber, no mínimo,
70% do salário do de nível superior, porque quem carrega o piano em todo o GDF é o servidor de
nível médio de todas as carreiras. Ainda assim, pasmem: existem carreiras de nível médio que
recebem menos de 50% do salário da carreira de nível superior. Precisamos resolver essa situação
de uma vez por todas.
Eu acho que o GDF deveria ser como o Judiciário: quando há reajuste de salário de um juiz,
reajustam-se os salários dos analistas e dos servidores de nível técnico. Todos são contemplados,
evitando essas discrepâncias. Caso contrário, se sou amigo do rei, tenho aumento; se não sou amigo
do rei, não tenho aumento e minha categoria fica a ver navios.
Para finalizar, presidente, esta casa hoje reparará uma injustiça que se arrasta há quase 15
anos, com a aprovação desta lei. Os servidores da carreira gestão fazendária passarão a ter
segurança jurídica. Vocês fazem parte da administração tributária – e não sou eu quem afirma isso
–, é o que garante o art. 31 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Trata-se de uma carreira que presta um serviço de extrema relevância para o Distrito
Federal, contribuindo diretamente para o incremento da arrecadação para o Estado. Sabemos que
esta lei ainda não é o ideal, mas ela abre caminho para uma reestruturação e valorização real da
carreira.
Com o advento da reforma tributária, a Lei Orgânica da Administração Tributária, vários
governos já implementaram as novas regras em seus estados, e o Distrito Federal não poderia ficar
de fora. A carreira gestão fazendária precisa ser valorizada, com salário digno e compatível com suas
funções. Há necessidade urgente de realização de concurso público para recomposição do quadro.
Contem com este deputado.
Essa é uma carreira cuja discussão iniciamos há muito tempo, e tenho orgulho de dizer que
a minuta que hoje está sendo aprovada teve origem no meu gabinete, por meio do meu chefe de
gabinete, Glenio Duarte, que integra a carreira. O texto foi trabalhado de forma discreta, para não
chamar a atenção, justamente porque há – dentro da própria carreira – correntes contrárias à sua
evolução. Ainda assim, conseguimos avançar na questão até chegar a este projeto.
Portanto, agradeço ao governo, à Secretaria de Economia, à então vice-governadora Celina
Leão e ao então governador Ibaneis Rocha, que também participaram desse processo.
Então, espero que possamos votar este projeto hoje. Ainda que haja limitações ou
resistências por parte de outras carreiras, esta, que não gera impacto financeiro, deve ser votada
independentemente. Peço a compreensão das demais carreiras, pois a aprovação desta não gera
impacto e não significa predileção com relação aos outros pleitos.
Muito obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado.
Registro a presença dos estudantes e professores da Escola Classe Aspalha, que participam
do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo. Sejam bem-
vindas as crianças, os profissionais e os professores.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, antes da fala do deputado Pastor Daniel de
Castro, eu gostaria, muito rapidamente, de fazer uma menção importante à carreira pública da
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 8 assistência social.
Faço essa menção, porque é uma carreira que atende, hoje, 1 milhão de pessoas no Distrito
Federal. Essa é a realidade. Há um número recorde de pessoas cadastradas no CadÚnico, deputado
Pastor Daniel de Castro, e enfrentamos uma situação muito grave de vulnerabilidade social.
Para que os servidores que estão aqui tenham noção da realidade, o Distrito Federal é a
unidade da Federação com a maior renda per capita e, ao mesmo tempo, é a unidade da Federação
mais desigual do país. E quem faz o atendimento na assistência social, na ponta, é essa carreira
pública da assistência social, que possui enorme importância para a nossa cidade.
Na semana passada, nós recebemos representantes dessa carreira em uma reunião com o
presidente da Câmara Legislativa, o deputado Wellington Luiz. Ele está fazendo um esforço enorme
para que a governadora, que tomou posse ontem, se reúna com essa categoria e que haja uma
proposta. Essa é uma carreira comprometida, e o governo não pode negligenciar o diálogo e a
mediação com ela.
Então, eu faço um apelo à governadora; aos secretários do governo que estão nos ouvindo;
ao presidente da Câmara Legislativa, que eu já sei que está fazendo um esforço enorme: neste
momento, escutem a voz da carreira pública de assistência social, para que, o quanto antes, nós
tomemos providências para garantir avanços a essa carreira, que atende uma população tão
importante do Distrito Federal.
Quero deixar esse registro, porque há tempo para esta casa votar algo que beneficie a
carreira pública de assistência social, caso o governo assuma o compromisso de enviar um projeto
para esta casa e, posteriormente, de sancioná-lo. Há prazo para isso, e é importante que o governo
faça um gesto de negociação e mediação com essa categoria.
Muito obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Concedo a palavra ao deputado Wellington Luiz.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB. Como líder.) – Obrigado, presidente deputado Ricardo
Vale.
Inicialmente, saúdo os servidores da assistência social presentes. Como foi dito pelo nosso
amigo deputado Fábio Félix, há um esforço nosso em reconhecimento ao merecimento de vocês.
Nós precisamos, de fato, reverter essa situação, porque se trata de uma carreira importante e que
precisa de atenção especial. Estamos conversando com a governadora Celina Leão, tentando
encontrar uma solução, deputado Fábio Félix.
Deputado Chico Vigilante, tenho certeza de que, se houver necessidade, nós faremos até
uma sessão extraordinária na segunda-feira para atender essas carreiras, dado o compromisso que
esta casa tem com esses trabalhadores e trabalhadoras.
Saúdo também os servidores da carreira da infraestrutura. Continuamos brigando para que
vocês sejam atendidos. Vocês foram atendidos parcialmente, mas é importante que uma carreira
que foi tão impactada e que trabalhou tanto nos últimos anos tenha, agora, o nosso apoio e o nosso
reconhecimento.
Servidores do Detran-DF, nós combinamos que iríamos obstruir a pauta. Quero deixar bem
claro que a minha posição continua a mesma: nós vamos obstruir essa pauta, em defesa dos
servidores do Detran-DF, do IML e da Polícia Penal. É importante que saibamos disso.
A nossa proposta hoje, deputado Ricardo Vale, é que sejam votados apenas os projetos de
carreiras de servidores, que não podem ser prejudicados. Qualquer outra proposta nós não vamos
votar – eu, pelo menos, não vou.
Fica aqui a minha posição: sou da base do governo, tenho certeza de que a governadora
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 9 Celina Leão fará um grande governo. Infelizmente, ela teve que assumir alguns passivos. Além disso,
lamento a posição do secretário de Economia, que não tem ajudado em nada, não tem contribuído
para tirar o Distrito Federal dessa crise – o que é lamentável. Eu acho que um secretário que não
usa a sua criatividade para atender os servidores está no lugar errado. Isso é lamentável!
Quero deixar claro – e aqui me dirijo aos policiais penais – que eu não arredo o pé enquanto
uma proposta que possa atendê-los não chegar a esta casa. Já conversei com a governadora Celina
Leão e com o secretário Gustavo Rocha, que demonstraram muita sensibilidade com a causa, como
demonstraram no caso do Detran-DF, em que há recursos próprios e cuja categoria não pode ficar
de fora.
Isso se aplica também aos nossos policiais penais. Eles decidiram há pouco, presidente,
entregar todos os cargos de chefia; decidiram, agora, que não vão fazer serviço voluntário. Isso
pode gerar um problema irreparável no sistema penitenciário. O sistema penitenciário é sempre uma
bomba pronta para explodir. É bom que nós tenhamos consciência do que está prestes a acontecer,
por falta de sensibilidade da Secretaria de Economia, em especial do secretário.
Então, nós pedimos à nossa governadora Celina Leão, que sempre foi uma aliada dessas
carreiras, e ao nosso secretário-chefe da Casa Civil que nos ajudem a encontrar uma solução.
Reitero que é lamentável quando setores do governo trabalham contra o próprio governo.
Fica aqui a minha solidariedade aos policiais penais. A minha posição é a mesma da semana
passada, quando eu subi no carro de som e disse que vou continuar defendendo essa carreira.
Quanto ao projeto do Detran-DF, há expectativa de ele chegar ainda hoje. Ele chegando, nós
vamos votá-lo. É o que esperamos.
Então, fica aqui, mais uma vez, aos nossos policiais penais, o compromisso de que eu não
arredo o pé em favor dessa carreira enquanto o projeto não chegar a esta casa.
Muito obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Wellington Luiz,
presidente desta casa.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder.) – Boa tarde a todos e a todas,
àqueles que estão na galeria. Dou o meu apoio irrestrito a cada um de vocês e assino embaixo do
que o meu presidente falou. Além do seu voto, presidente, vossa excelência tem o meu também. A
cada dia que passa eu me orgulho mais de ter votado em vossa excelência.
Eu começo glorificando a Deus por me dar a oportunidade de fazer parte deste parlamento
neste momento. Eu tenho raiz. A minha raiz é nordestina e tenho uma criação de um pai e de uma
mãe que sempre falaram que mais vale a palavra dita do que a escrita. Para mim, o papel pode-se
tocar fogo e jogar fora, mas a palavra vai e não volta. Sou homem de palavra. Como deputado da
base do governo, paguei um preço alto para ser leal e fiel a ela, mas entendi que essa era a minha
responsabilidade. Fiz isso com muita tranquilidade, porque fiz com a minha consciência e com a
minha fé em Deus. Nada faço sem oração, isso é impossível. Antes de vir ao plenário, eu oro, leio a
Bíblia – ela é meu alimento diário.
Presidente, eu falo que me orgulho de vossa excelência, porque as minhas últimas atitudes
eu pude fazer ombreado com vossa excelência. Vossa excelência, inclusive, me deu mais
tranquilidade para fazer um discurso como este e como o que eu fiz no Colégio de Líderes. É
inadmissível rompermos com a nossa palavra. É ruim quando vamos para a rua e alguém nos olha e
fala: “Poxa, esse não teve palavra”. Isso é tão ruim. Bom é a pessoa falar que vai apoiar as
categorias e, na hora de votar, votar a favor delas, porque disse que as apoiaria.
Hoje há mais de 100 mil moradores sofrendo em Vicente Pires. Nós criamos uma comissão
de 18 pessoas que dialogou com a Terracap. Aliás, entre parênteses: está muito esquisito este
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 10 modelo de pessoas assentadas em cargos de livre provimento, indicadas por políticos, as quais têm
mais poder do que eles – mandam mais do que nós. Parece que essas pessoas nos enfrentam, mas
mal sabem elas que estão sentadas lá devido ao processo político, pois ajudamos a eleger o
governo, e o governo é que faz a indicação delas. Se o governo fez a indicação, ele o fez pelo
processo político, por sua livre vontade, mas é bom lembrar que ele foi eleito com a ajuda dos
parlamentares.
Nós fizemos um compromisso com a Terracap, com o ex-governador Ibaneis Rocha. Vossa
excelência foi testemunha, o secretário Gustavo Rocha foi testemunha, a governadora Celina Leão
foi testemunha. Não sairia edital. A Terracap não pode querer arrecadar dinheiro da população
simples e humilde de Vicente Pires e, se depender deste deputado, não o fará.
Envio um recado para as pessoas de Vicente Pires: não comprem os lotes agora, tenham
calma, esperem. Se os comprarem, vai parecer que o fato de 700 lotes estarem vendidos é a
vontade da maioria da população, mas há 15.800 lotes para serem vendidos. Essa URB 26,
presidente, possui só 700 lotes; 700 lotes não valem 15 mil.
Governadora Celina, confio em vossa excelência. Graças a Deus que a senhora fez um
divisor. A senhora é uma mulher de fibra e de palavra. Eu confio muito na sua palavra. Cancele
imediatamente esse edital de Vicente Pires, deixe a população de Vicente Pires dormir. O pessoal de
Vicente Pires está sofrendo. Essa situação é muito cômoda para as pessoas do governo e para os
diretores de Terracap, porque essas pessoas vão para casa e dormem! Elas não moram em Vicente
Pires, deputado Gabriel Magno. Quem mora em Vicente Pires sou eu. Os moradores de Vicente Pires
não têm o contato de WhatsApp dessas pessoas, presidente. Eles não têm o contato de WhatsApp
do presidente da companhia, do diretor, do governador, mas deste deputado eles têm, assim como
têm o de vossa excelência. Lá há muita gente que vota em vossa excelência, muita gente que vota
no deputado Chico Vigilante, muita gente que vota nos deputados desta casa.
Peço aos deputados desta casa que tenham complacência da população de Vicente Pires.
Esse edital é hercúleo e ganancioso! Não existe governo se não existir população. Será que não
haverá sensibilidade para ouvir a população? Os responsáveis por esse edital não foram ouvir a
população de Vicente Pires. Eles ouviram por meio da comissão, mas, ao final, a reunião não teve
validade.
Eu falo da tribuna da Câmara Legislativa para que seja retirada toda dúvida da população de
Vicente Pires e de alguns líderes. Ressalto que alguns líderes são oposicionistas, deputado Pepa, e
acham que combinamos com o governo para sair um edital na quinta-feira, às 17 horas. Eu não
comunguei desse edital, sou contrário a ele, pois ele não reflete a verdade de Vicente Pires.
Portanto, esse edital não tem a minha aprovação; pelo contrário, tem a minha total rejeição.
Se o meu mandato tiver alguma força e conseguir influenciar algo, deputado Jorge Vianna,
eu o usarei para destruir esse edital. E se eu não conseguir destruí-lo? Fica claro isto: ficarei ao lado
da população de Vicente Pires. Não há como trair a minha cidade.
Eu estou doente desde sexta-feira. Presidente, eu passo por um processo de dor no
estômago quase todos os dias, porque sinto a dor da senhora que eu vi na sexta-feira. Essa senhora
me relatou: “A minha mãe está acamada, em home care. O meu lote é de 800 metros.” Fiz o cálculo:
3 vezes 8 são 24. Custará mais de R$240 mil se ela for comprar o lote hoje. Ela disse: “Eu ganho
R$5 mil, não tenho plano de saúde, pago R$4.500 de home care para minha mãe todo mês. Sobram
para mim R$500. Tenho que fazer bicos para sobreviver. Não tenho como comprar o lote.”
Pelo edital, um lote desse irá passar por licitação, caso o morador seja chamado 3 vezes e
não puder comprá-lo. Quem o comprar terá direitos sobre ele, e essa mulher ficará jogada na rua.
Será que o governo não tem sensibilidade? Chegou a hora de mudar o foco do governo, pois
cuidar de pessoas é mais importante do que qualquer outra ação.
Citam o Ministério Público. O Ministério Público não olhará para essa situação. Caso olhemos
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 11 para o aspecto social, será necessário dinheiro. Porém, não será arrecadado dinheiro por conta
daquela cidade, será arrecadado o que é justo. Se tiver que vender o lote, será vendido.
Há um candidato oposicionista, deputado Jorge Vianna, afirmando que, caso se eleja, ele
venderá o lote a R$70 mil. O valor atual será de R$145 mil – mais de 100% de aumento. Agora
querem arrecadar valores por lá e induzir o governador a isso? Que cortem o que aprovaram na
companhia.
Caso as pessoas de Brasília não saibam, eles aprovaram uma normativa segundo a qual,
quando os diretores da Terracap saem do órgão, vão para uma quarentena. Eles ganham, em
média, R$55 mil por mês. O presidente, R$65 mil. Ao saírem, recebem salário por 6 meses, porque
não podem trabalhar contra o governo. Eles ainda montarão seus escritórios de engenharia e
arquitetura e continuarão recebendo salário por 6 meses. Que cortem o que eles recebem, mas não
arrecadem do povo.
Peço isto a esta casa, pelo amor de Deus, em nome de 100 mil pessoas que moram em
Vicente Pires: cancelem esse edital. Esse edital não pode prosperar.
Presidente, dirijo-me a vossa excelência e lhe agradeço para valer. Vossa excelência é uma
pessoa em quem tenho orgulho de dizer que votei. Se eu puder, farei campanha para o senhor em
Vicente Pires, pode ter certeza.
Tenho orgulho de vossa excelência, deputado João Cardoso, que gravou um vídeo clamando
para acabar com edital.
Peço aos deputados que façam o mesmo. Que a população de Vicente Pires não adira a esse
edital, não vá comprar, não vá à administração, não vá à Terracap, não compre. Esse preço está
caro, precisa ser revisto. A Terracap tem um estatuto social. Mais vale gente do que uma companhia
cheia de dinheiro. De que adianta haver uma companhia cheia de dinheiro e muitas pessoas
despejadas de suas casas?
Fica registrada a minha indignação, mas também minha confiança na governadora Celina
Leão e em vossa excelência, presidente. Tenho orgulho de vossa excelência ser meu presidente.
Obrigado.
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de
Castro.
Esse gesto é o mínimo que podemos fazer diante de uma causa tão nobre e justa que é a
defender, como vossa excelência tem feito, os moradores de Vicente Pires. Somos testemunhas da
sua luta incansável e do quanto tem sofrido nesses últimos dias para garantir os direitos desses
moradores de Vicente Pires. Seguimos nessa luta.
Acreditamos na governadora Celina Leão e na equipe de governo que acompanha esse
sentimento. Esperamos que consigamos reverter essa situação, assim como a situação dos nossos
servidores públicos.
O deputado Eduardo Pedrosa tem trabalhado para que o projeto do Detran-DF chegue a esta
casa para fazermos justiça aos trabalhadores e trabalhadoras desse órgão. Portanto, estamos
aguardando a chegada desse projeto. O deputado Eduardo Pedrosa está fazendo os contatos, assim
como eu. Espero que, de fato, esse projeto chegue a esta casa.
Volto a dizer que a nossa proposta é que votemos apenas projetos que digam respeito às
categorias, como é o caso dos nossos auditores e dos nossos fazendários, que estão aguardando.
Esse é um compromisso desta casa.
Fora isso, pelo menos da minha parte, não votarei em nada que não seja de interesse dos
trabalhadores, principalmente em respeito aos nossos policiais penais, que aguardam uma resposta
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 12 imediata. Muito obrigado.
Em relação aos aprovados, ainda há uma janela, porque o período não é tão apertado. Já
conversamos com a governadora Celina Leão e vamos avançar na questão das nomeações. A nossa
preocupação, o nosso foco é nas reestruturações, porque o prazo termina nesta semana.
No que se refere aos nomeados, há um prazo maior, porque os concursos já estão
homologados. Portanto, não há vedação da lei eleitoral quanto à convocação. Vocês têm o meu
compromisso e o compromisso desta casa: continuaremos trabalhando para que sejam chamados
imediatamente, até porque precisamos muito de vocês trabalhando pela população do Distrito
Federal. Fica registrado, inclusive, o nosso compromisso público.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente e todas as
pessoas que acompanham esta sessão – mais uma vez com as galerias cheias. Boa tarde, servidores
públicos e servidoras públicas desta cidade.
Quero, primeiramente, saudar – embora já tenham saído do plenário, mas ainda estejam na
casa – os estudantes e professores da Escola Classe Aspalha, que visitam o Poder Legislativo. A
Escola Classe Aspalha localiza-se na Serrinha do Paranoá, território em disputa, uma vez que o
governo Ibaneis e Celina pretende entregar a Serrinha ao escândalo do Banco Master que eles
criaram. Por isso, é muito importante e simbólica, deputado Ricardo Vale, a presença nesta casa da
Escola Classe Aspalha, uma escola que, inclusive, está sobrevivendo com caminhão-pipa, porque lá
não há água. Registro o meu carinho e o meu respeito a essa comunidade escolar.
Dirijo-me agora aos servidores e às servidoras. Parece que, na segunda-feira, mudou o
comando do Governo do Distrito Federal. Como naquela música da saudosa Cássia Eller, deputado
Ricardo Vale, “mudaram as estações”, mas nada mudou. O Governo do Distrito Federal continua o
mesmo. O descaso com os servidores e com esta cidade permanece.
Já foi dito que alguns projetos de carreiras chegarão a esta casa. Alguns já chegaram, como
o dos servidores da carreira fazendária, e como deverá ocorrer com o do Detran-DF, que ainda não
foi encaminhado. Contudo, não há uma posição do governo com relação às demais carreiras. Cito as
áreas de infraestrutura e planejamento urbano, bem como a carreira de PPGG, tão fundamental para
o planejamento e acompanhamento das políticas públicas, inclusive para evitar o desastre em que se
transformou este governo. O melhor remédio é a realização de mais concursos para a PPGG e a
valorização dos servidores, para que possam fazer controle, acompanhamento e planejamento de
gestão.
Cito, também, a carreira da assistência social, que atende mais de 1 milhão de pessoas
nesta cidade, fruto, inclusive, da política desastrosa deste governo, que tem hoje os piores índices
sociais do Brasil. Brasília é a cidade com a maior renda per capita e com a maior desigualdade; é
uma das cidades com a maior média de desemprego no Brasil. Isso demanda ainda mais trabalho
dos servidores da assistência social, além da valorização e da contratação de mais servidores.
Não há resposta do Governo do Distrito Federal. Há silêncio em relação aos servidores da
educação.
Estão presentes nesta casa os professores da Universidade do Distrito Federal, que lutam
justamente pela reestruturação da carreira, a fim de saírem do último lugar das carreiras de nível
superior. Eles pedem, presidente, algo muito importante: democracia.
A Universidade do Distrito Federal não tem sua democracia respeitada pela reitora Simone,
pela secretária Hélvia nem pelo governo desta cidade. Não houve processo de eleição para reitor,
nem para a composição dos conselhos universitários. Não há impacto financeiro. Onde está o projeto
para garantir a democracia na universidade e respeito a quem faz a universidade sair do papel? A
carreira de PPGE, para a qual o governo prometeu e não trouxe; 16 mil professores da rede estão
sem salário até hoje. É o governo do descaso, do desrespeito, é o governo da corrupção, porque a
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 13 corrupção aconteceu neste governo.
Presidente, eu fico estarrecido porque hoje era o prazo para o BRB apresentar o balanço. É
uma obrigação prescrita em lei. Foi-nos dito pelo presidente Nelson que o BRB ia apresentar o
balanço no dia 31 de março. Essa era uma condição que o Governo do Distrito Federal e o
presidente do banco pactuaram com esta casa para aprovar o projeto de lei, que a maioria dos
deputados aprovou.
Onde está o balanço do BRB? O BRB e o governo estão escondendo o que da sociedade? Por
que não podem apresentar a real situação do BRB? Porque não conseguem explicar os esquemas, os
R$30 bilhões, os R$20 bilhões de carteira, os R$12 bilhões de carteira fraudulenta e título podre que
o Ibaneis sabia, que o governo sabia, mas defenderam a operação. Depois o governador diz, com
cara de pau, que não sabe fazer pix, que não podia avaliar a operação? Isso é desrespeito com este
parlamento e com a sociedade.
O Governo do Distrito Federal e a Celina Leão, agora governadora, têm responsabilidade
sobre esse processo, precisam dar explicações. E nós vamos insistir, presidente, por respeito aos
servidores, por respeito à cidade. Esta casa precisa abrir a CPI do Banco Master já! Esta casa precisa
investigar, porque o governo se nega a apresentar os dados.
Muitas das carreiras que estão pedindo reestruturação hoje, de maneira justa, não vão
conseguir, porque o governo mente para as carreiras, porque meteram a mão no dinheiro desta
cidade. Esta é a verdade: o Distrito Federal está quebrado porque o governo meteu a mão no
dinheiro desta cidade e no dinheiro do povo desta cidade.
Encerro, presidente, dizendo que hoje, dia 31 de março, é um dia importante para a história
democrática do Brasil, porque hoje, deputado Ricardo Vale, completam-se 62 anos do golpe militar
de 1964. Nós não comemoramos esses 62 anos. O Brasil não pode esquecer para nunca mais
acontecer.
Recentemente houve uma tentativa de golpe de novo neste país, e a governadora Celina
começa seu mandato muito mal ao defender os criminosos do 8 de janeiro, ao pedir anistia a quem
tentou um golpe, ao pedir anistia a quem defende ditadura militar, ao pedir anistia a quem defende
tortura, assassinato e desaparecimento de milhares de brasileiros.
Eu lamento a declaração da governadora neste dia tão importante de memória, de verdade e
de justiça. Ditadura nunca mais! Sem anistia aos golpistas.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Encerrado o comunicado de líderes.
Conforme disposto no art. 174, § 5º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, consulto os líderes
sobre existência de acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos 179 vetos do quadro
demonstrativo da ordem do dia e apreciarmos as demais matérias.
(Os líderes se manifestam favoravelmente.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Dá-se início à ordem do dia.
(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Lembro que votaremos apenas
propostas relativas à reestruturação de carreiras de servidores. Estamos aguardando o projeto do
Detran-DF.
Agradeço a presença do diretor do Detran-DF, doutor Bellini, que tem feito um esforço por
nós reconhecidamente. Sabemos que a administração e o Detran-DF fizeram a sua parte. Esperamos
que a Secretaria de Economia complete isso para que esta casa possa votar.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 14 Agradeço a toda a equipe do Detran-DF. A Câmara Legislativa está pronta para votar este
importante projeto para as servidoras e servidores. Obrigado, Bellini, e a toda sua diretoria.
O deputado Eduardo Pedrosa não para de olhar o celular para ver se o projeto foi
encaminhado.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, estamos acompanhando e cobrando
esse projeto. O pessoal do Detran-DF está na expectativa. Nós estamos esperando também o projeto
do pessoal do transporte urbano. Estamos na cobrança porque fizeram um compromisso conosco na
semana passada e no dia de hoje. Diversos documentos foram solicitados e houve uma discussão
muito extensa ao longo do dia, com várias reuniões, e estamos aguardando uma resposta.
De minha parte, mantenho o meu posicionamento. Enquanto esse projeto não chegar, não
votarei nenhum projeto do governo, porque foi feito um compromisso e ele tem que ser cumprido.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.
DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PEPA (PP) – Boa tarde a todos, a todas, auditores fiscais de atividades urbanas,
pessoal da Universidade do Distrito Federal, carreira de planejamento e infraestrutura, carreira de
auditoria e controle interno, pessoal do Detran-DF, carreira de Políticas Públicas e Gestão
Governamental, PPGG, servidores da Gestão Fazendária e Polícia Penal.
Presidente, hoje é um dia histórico porque foi decidido no Colégio de Líderes que os projetos
dos servidores do Distrito Federal terão toda a atenção nesta casa. Nenhum outro projeto será
votado, a não ser projetos de servidores. O compromisso desta casa e do nosso presidente é com
cada um de vocês. Pessoal, aguarde quem estiver com pendência. Pessoal da cultura, olhem bem a
injustiça que está acontecendo com vocês. Vocês chegaram aqui, fizeram a reestruturação, mas
deram aumento somente para o pessoal da orquestra. Chegou um projeto pela metade. Os
servidores da cultura merecem respeito como todos os outros servidores que estão nesta casa.
Vamos avançar nesse ponto.
Nós, que somos católicos, apostólicos e romanos, estamos vivendo a Semana Santa e nesta
sexta-feira haverá a Via Sacra em Planaltina, no Morro da Capelinha.
Um abraço a todos. Que Deus abençoe todos nós.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pepa. Solidarizo-
me com vossa excelência. Entendo que os servidores da cultura precisam de um tratamento
isonômico, conforme combinado desde o ano passado e que está esquecido até agora.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, quero fazer um elogio à
governadora Celina e agradecer a ela pelo seu gesto que demonstra uma atenção especial à saúde.
O fato de ela ter encaminhado recurso para a saúde – que seria para o aniversário de Brasília –,
ainda que seja um valor baixo, percebe-se que a governadora vai dar uma atenção especial à saúde.
Eu havia falado ano passado que este ano seria o ano da saúde. De fato, a sensação é que nós
teremos um ano melhor para a saúde.
Quero dizer também que, no dia de hoje, a governadora Celina beneficiou a educação com
esse projeto de reparação, de reajuste dos valores recebidos pelos diretores escolares, vice-diretores
e gestão da escola. Isso demonstra o seu interesse pela educação.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 15 Presidente, estou com vossa excelência e com o deputado Eduardo Pedrosa. Junto-me a
vossas excelências nessa pauta de que não haverá votação dos projetos do Executivo, desde que
esse projeto não tenha impacto financeiro, que é o caso da Gestão Fazendária. Estou com vocês,
mas abramos apenas uma exceção para essa carreira que já está, há mais de 3 anos no mínimo,
esperando esse projeto, que não tem impacto financeiro. Então, que votemos apenas esse projeto
hoje.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
A ideia é votarmos os projetos das categorias. Há o Detran-DF, cujos servidores estão aqui.
Eu, pelo menos, estou obstruindo os projetos que não dizem respeito a carreiras. Não podemos
prejudicar as carreiras. Estão aqui os nossos auditores, os nossos fazendários. Essas matérias, nós
precisamos votar.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu só queria dizer a vossa
excelência que nós precisamos ter, daqui para frente, uma outra construção.
A nossa governadora Celina Leão assumiu ontem. Eu a conheço há anos e sou do seu
partido. Ela é uma mulher de palavra. Nós podemos ter certeza de que ela irá cumprir o que disser
para esta casa.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Compartilho do seu sentimento,
deputado. A governadora, obviamente, vai dar continuidade ao trabalho que foi feito com a maioria
dos secretários, mas da sua maneira. Algumas mudanças ela nem sequer teve tempo de fazer.
Tenho certeza de que, onde houver necessidade de alguma mudança, ela a fará, sempre pensando
na população do Distrito Federal.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, conversei com o deputado Eduardo
Pedrosa e quero pedir um compromisso da parte de sua excelência, de vossa excelência, de todos
que estamos aqui.
A nossa proposta é que votemos os projetos de servidores que estão prontos, inclusive o da
carreira fazendária, e que haja o compromisso, da parte do deputado Eduardo Pedrosa e de todos
nós, de permanecermos em plenário, aguardando a votação do projeto do Detran-DF também.
Essa foi a proposta que fiz ao deputado Eduardo Pedrosa e eu gostaria de saber se sua
excelência está de acordo.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Sim, deputado, estou de acordo. Não quero
prejudicar nenhuma categoria. Muito pelo contrário, nós queremos que todos tenham as suas
conquistas no dia de hoje. Todas as categorias torcem umas pelas outras, não é? Eu tenho certeza
disso. Então, estamos juntos, deputado Chico Vigilante.
Peço apenas este compromisso dos deputados que estão aqui, marcando presença: que
permaneçam no plenário, a fim de que possamos votar os projetos, porque nós não vamos sair
daqui hoje enquanto isso não acontecer.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Faço minhas as palavras do deputado
Eduardo Pedrosa. Que votemos, primeiro, os projetos de outras categorias! Peço aos deputados
presentes que permaneçam em plenário e, aos que não estão presentes, que venham para cá, para
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 16 que estejamos prontos para votar. A informação que nós temos é de que o projeto do Detran-DF
chegará a esta Casa hoje. Que haja, então, esse compromisso por parte de todos os parlamentares.
Obrigado.
Incluo na ordem do dia os seguintes itens extrapauta:
– Projeto de Lei nº 2.252/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.735,
de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de
2026 e dá outras providências”.
– Projeto de Lei nº 2.253/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.735,
de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de
2026 e dá outras providências”.
– Projeto de Lei Complementar nº 100/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a
Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, que “institui o Fundo da Receita Tributária do Distrito
Federal – PRÓ-RECEITA”, e a Lei Complementar nº 981, de 14 de janeiro de 2021, que “institui o
Fundo de Aprimoramento do Controle Interno do Distrito Federal – Pró-Controle Interno e dá outras
providências”.
– Projeto de Lei nº 2.248/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 4.958,
de 1º de novembro de 2012, que reestrutura a carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal e dá
outras providências”.
– Projeto de Lei nº 2.254/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.326,
de 3 de abril de 2014, que “cria a Tabela de Funções Gratificadas Escolares e dá outras
providências”, e dá outras providências”.
Item extrapauta.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.252/2026, de autoria do
Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.
A proposição não recebeu parecer da comissão. A CEOF deverá se manifestar sobre o
projeto.
Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo
Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao
Projeto de Lei nº 2.252/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.735, de 22 de
julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá
outras providências”.
Presidente, o projeto de lei visa alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 para incluir
autorização de reajuste das funções gratificadas escolares da Secretaria de Estado de Educação do
Distrito Federal.
A matéria está acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e reúne as condições
necessárias para sua aprovação no âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, razão
pela qual votamos pela sua admissibilidade.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Em discussão o parecer.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 17 Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 14 deputados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.252/2026.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 14 deputados.
Item extrapauta.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.253/2026, de autoria do
Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.
A proposição não recebeu parecer da comissão. A CEOF deverá se manifestar sobre o
projeto.
Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo
Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao
Projeto de Lei nº 2.253/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.735, de 22 de
julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá
outras providências”.
O projeto de lei visa a alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 para inclusão de
programação com vistas a custear despesas com a manutenção e o funcionamento do sistema
ferroviário do Distrito Federal, bem como a previsão para autorizar o aumento de despesas com
serviço voluntário gratificado da carreira de atividades complementares da segurança pública, uma
das unidades vinculadas ao Departamento da Polícia Técnica da Polícia Civil do Distrito Federal.
A matéria reúne as condições necessárias para sua aprovação no âmbito desta Comissão de
Economia, Orçamento e Finanças, razão pela qual votamos pela sua admissibilidade.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Em discussão o parecer.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 14 deputados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.253/2026.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 18 Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 14 deputados.
Item extrapauta.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 100/2026, de
autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, que “institui o
Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal – PRÓ-RECEITA”, e a Lei Complementar nº 981, de
14 de janeiro de 2021, que “institui o Fundo de Aprimoramento do Controle Interno do Distrito
Federal – Pró-Controle Interno e dá outras providências”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. Apresentada 1 emenda de plenário. A
CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e a emenda.
Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo
Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao
Projeto de Lei Complementar nº 100/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº
5.594, de 28 de dezembro de 2015, que “institui o Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal –
PRÓ-RECEITA”, e a Lei Complementar nº 981, de 14 de janeiro de 2021, que “institui o Fundo de
Aprimoramento do Controle Interno do Distrito Federal – Pró-Controle Interno e dá outras
providências”.
O projeto de lei complementar visa a aperfeiçoar a regulamentação do Fundo Pró-Controle
Interno e do Fundo Pró-Receita. As alterações propostas destinam-se especificamente a incluir, entre
as finalidades desses fundos, ações voltadas à promoção da saúde de servidores integrantes das
carreiras de Auditoria Tributária do Distrito Federal e de Auditoria de Controle Interno do Distrito
Federal.
Adicionalmente, a proposição atualiza a composição do Conselho de Administração Pró-
Controle Interno, com a inclusão de cargos como o de contador-geral do Distrito Federal e o de
subsecretário de Planejamento Governamental da Secretaria de Estado de Economia. A proposta
acompanha declaração da ordenadora de despesas da Secretaria de Estado de Economia atestando
que sua aprovação não acarretará aumento de despesa.
Por essa razão, manifestamos voto pela admissibilidade do projeto, com a emenda
apresentada.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.
Solicito ao vice-presidente da CCJ, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque
a relatoria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico
Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de
Lei Complementar nº 100/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.594, de 28 de
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 19 dezembro de 2015, que "institui o Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal – PRÓ-RECEITA",
e a Lei Complementar nº 981, de 14 de janeiro de 2021, que "institui o Fundo de Aprimoramento do
Controle Interno do Distrito Federal – Pró-Controle Interno e dá outras providências” e à Emenda nº
1, modificativa.
Analisando sob o ponto de vista da constitucionalidade e da boa técnica legislativa, o
projeto, com a emenda, está apto a tramitar nesta casa, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos
contrários que se manifestem.
Foram aprovados com a presença de 14 deputados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar nº 100/2026.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que
votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Houve 15 votos favoráveis.
Foi aprovado.
Item extrapauta.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.248/2026, de autoria do
Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 4.958, de 1º de novembro de 2012, que reestrutura a carreira
Gestão Fazendária do Distrito Federal e dá outras providências”.
A proposição não receber parecer das comissões. A CAS, a CEOF e a CCJ deverão se
manifestar sobre o projeto e as emendas, que são 10 no total.
Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou
avoque a relatoria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério
Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS
ao Projeto de Lei nº 2.248/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 4.958, de 1º de
novembro de 2012, que reestrutura a carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal e dá outras
providências”.
Considerando que a proposição observa as exigências formais e materiais, que a Emenda nº
8 foi cancelada e que restam prejudicadas as Emendas nºs 1 e 7, no âmbito desta comissão, somos
pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.248/2026, com as Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6 e 9, e pela
rejeição das Emendas nºs 1 e 10.
É o voto, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Rogério Morro da
Cruz.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 20 Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Designo o deputado Jorge Vianna.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Jorge
Vianna, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, quero retificar o Parecer da CAS
ao Projeto de Lei nº 2.248/2026: a Emenda nº 8 foi cancelada; foram prejudicadas as Emendas nºs
1 e 7; foi aprovado o Projeto de Lei nº 2.248/2026 com as Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6 e 9; e foi
rejeitada a Emenda nº 10.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Rogério Morro da
Cruz.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É para discutir, deputado João
Cardoso?
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL) – Sim, presidente, é para discutir.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado João Cardoso, primeiro, nós
vamos apreciar todos os pareceres. Depois, abriremos para a discussão.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL) – Está bem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator da CEOF, deputado
Jorge Vianna, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao
Projeto de Lei nº 2.248/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 4.958, de 1º de
novembro de 2012, que reestrutura a carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal e dá outras
providências”.
A proposta promove ajustes estruturais na carreira de gestão fazendária, destacando‑se a
redefinição da sua composição, com a organização dos cargos de nível superior, bem como a
racionalização do quantitativo de cargos, de modo a conferir maior coerência e eficiência à atuação
administrativa.
Nesse contexto, prevê‑se, ainda, a extinção gradual do cargo de agente de gestão
fazendária, à medida que ocorrer a vacância, alinhando a estrutura da carreira às atuais exigências
institucionais.
A matéria encontra‑se acompanhada de declaração da ordenadora de despesa da Secretaria
de Economia, atestando que a sua aprovação não acarretará aumento de despesa.
Diante do exposto, manifesto voto pela admissibilidade do projeto, com as Emendas nºs 2,
3, 4, 5, 6 e 9, acatadas; prejudicadas as Emendas nºs 1 e 7 e rejeitada a Emenda nº 10.
É o parecer, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
Solicito ao vice-presidente da CCJ, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque
a relatoria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico
Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de
Lei nº 2.248/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 4.958, de 1º de novembro de
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 21 2012, que reestrutura a carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal e dá outras providências”.
O nosso parecer é pela constitucionalidade, respeitando a boa técnica legislativa, nos termos
dos pareceres proferidos pelo deputado Rogério Morro da Cruz e pelo deputado Jorge Vianna.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL) – Presidente, requeiro destaque, para votação em
separado, da Emenda nº 1 e da Emenda nº 10, ambas de minha autoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Defiro o requerimento.
Em discussão os pareceres em bloco.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, a Emenda nº 1 foi rejeitada
porque conflita com a Emenda nº 5, que foi apresentada primeiro; depois é que veio a Emenda nº 1.
Por isso, não foi acatada.
E mais, presidente: essa categoria está ansiosa. Existem pessoas quase infartando, porque
são anos e anos esperando que este projeto chegasse a esta casa. Este momento é muito
importante, pois representa uma reparação parcial – ainda não completa – da injustiça praticada
contra essa categoria. Deputado Jorge Vianna, é um pequeno alívio para eles, mas de muita
importância. Espero que, a partir deste momento, possamos abrir portas para que mais benefícios
venham para essa categoria, que está praticamente em extinção.
Ceilândia completou 55 anos, e o presente que Ceilândia recebeu foi o fechamento da
agência da Receita Federal por falta de servidores. Portanto, eu espero que sejam abertos concursos
e que se contratem mais servidores. Nós sabemos o trabalho de se criar essa carreira. Eu participei
diretamente dessa luta. Alguns foram ao Supremo Tribunal Federal para tentar derrubar uma lei em
que vossa excelência votou a favor em 2012. Eles perderam no Supremo Tribunal Federal.
Hoje vemos uma carreira de homens e mulheres trabalhadores. Portanto, o nosso voto é
favorável ao projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL. Para discutir.) – Presidente, na Emenda nº 1 do projeto, eu
havia registrado que as atividades complementares de caráter administrativo ao exercício da
administração tributária incubem, privativamente, aos integrantes da carreira de gestão fazendária,
resguardadas as atribuições privativas da auditoria tributária.
Como disse o deputado Chico Vigilante, com toda razão, isso já está contemplado na
Emenda nº 5. Portanto, eu retiro o destaque da Emenda nº 1. Vamos trabalhar sempre para
melhorar o projeto.
Nós tratamos o mesmo tema 2 vezes. Isso demonstra que os deputados estão preocupados
com a carreira.
Deixo em destaque a Emenda nº 10.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação os pareceres em bloco, ressalvado o destaque de autoria do deputado João
Cardoso.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 22 contrários que se manifestem.
Foram aprovados com a presença de 16 deputados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.248/2026.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, o projeto é tão importante que peço a
vossa excelência que a votação seja nominal. Eu quero ver o nome de todos que o aprovam.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acato a solicitação de vossa
excelência.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que
votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Houve 17 votos favoráveis.
Foi aprovado.
Passa-se à apreciação, em separado, da Emenda nº 10 destacada.
Em discussão a emenda destacada.
Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL. Para discutir.) – Presidente, essa Emenda nº 10, de fato,
vem dar um conceito, um reconhecimento a essa carreira. Como eu já falei, desde 2019 nós
acompanhamos essa carreira de gestão fazendária. O objetivo é incluir a carreira de gestão
fazendária na utilização do Fundo Pró-Receita, da mesma forma que os auditores participam.
(Palmas.)
Fizemos um levantamento em relação a isso e observamos que não atrapalha em nada a
auditoria fiscal – de forma nenhuma –, porque o fundo tem lastro suficiente para atender às
demandas e não há aumento de despesa. Eles também arrecadam da mesma forma, são a base da
arrecadação tributária do Distrito Federal. São eles que dão a base para que a auditoria exerça o
excelente trabalho no Distrito Federal.
Esse é o destaque. Gostaria que fosse incluído e que a votação também fosse feita de forma
nominal.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Hermeto.
DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – Presidente, com todo o respeito ao deputado
João Cardoso, não tenho nada contra a emenda, mas a orientação do governo é pela rejeição desta.
Desculpem-me.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a
bancada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Para orientar a bancada.) –Presidente, vossa
excelência é testemunha de que esta é uma casa em que se fazem acordos. Nós fizemos um acordo
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 23 no sentido da tramitação do projeto, e o projeto só está sendo votado em função do acordo
estabelecido. Portanto, quando fizemos o acordo, essa emenda não estava contida no acordo. Não
estando contida, oriento nossa bancada a votar contra.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA. Para discutir.) – Presidente, por várias vezes, na
Câmara Legislativa, nós fizemos algumas emendas que, por mais que achássemos que fossem
inconstitucionais, com vício de origem e tudo mais, aprovamos. Isso ocorria até para dar uma
forçada ao governo e tentar negociar. Talvez fosse esse caso.
A criação desse projeto foi muito trabalhosa. Ele foi feito com várias mãos, com a própria
associação presente, há alguns meses, peregrinando nos gabinetes e no próprio governo. Deputado
João Cardoso, com toda a boa vontade que vossa excelência tem, rejeitar essa emenda seria não
apenas pelo receio de ela ser inconstitucional, mas pelo respeito à vontade dessa categoria, que
pediu para que não houvesse alteração, a fim de que não fosse prejudicado o projeto. O projeto foi
muito difícil de construir até chegarmos ao momento de hoje.
Agradeço às proposições feitas pelo deputado João Cardoso.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL. Para discutir.) – Presidente, eu respeito a decisão dos
nobres deputados. Retirei a emenda dos auditores do projeto, mas esse fundo tem lastro, sim, para
ajudar a carreira fazendária, que sempre esteve na unha. Sempre.
O projeto de vocês era de 2019. Em 2019, eu falei isto: duvido que o projeto volte. De lá
para cá, votaram vários projetos dos auditores – não foi só 1 projeto –, e vocês ficaram chupando o
dedo. Agora que há oportunidade de melhorar alguma coisinha... Se não querem aprovar, não
aprovem.
Peço voto nominal.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam a emenda que votem “sim” e aos que a rejeitam que
votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO HERMETO (MDB. Como líder. Para orientar a bancada.) – Oriento a bancada a
votar “não” à emenda.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Houve 4 votos favoráveis, 11 votos contrários e 2 abstenções.
Foi rejeitada. A Emenda nº 10 está rejeitada.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, solicito a palavra para
declaração de voto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para declaração de voto.) – Presidente, eu
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 24 quero deixar bem claro que sempre tive um bom acordo com o deputado João Cardoso e um
respeito muito grande por ele. Deputado João Cardoso, esta é só uma declaração de voto para dizer
que essa questão foi acordada, e esse foi o motivo do meu voto. Não tenho nada contra o senhor e
espero que continue sendo meu amigo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item extrapauta.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.254/2026, de autoria do
Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.326, de 3 de abril de 2014, que “cria a Tabela de Funções
Gratificadas Escolares e dá outras providências”, e dá outras providências”.
A proposição não recebeu os pareceres das comissões, tendo sido apresentadas 3 emendas.
A CAS, a CEOF, a CEC e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e as emendas.
Solicito ao presidente da CEC, deputado Gabriel Magno, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Gabriel
Magno, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEC ao Projeto de
Lei nº 2.254/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.326, de 3 de abril de 2014,
que “cria a Tabela de Funções Gratificadas Escolares e dá outras providências”, e dá outras
providências”.
Presidente, eu quero dizer que chegou, antes tarde do que nunca, o projeto de lei que
reajusta as funções gratificadas da equipe de direção das escolas.
Para acalmar os discursos emocionados que nós estamos vendo nas redes sociais desde a
semana passada, eu quero ler um trecho, deputado João Cardoso, da justificativa do projeto,
assinada pelo governador.
“Síntese do problema: a demanda teve origem na necessidade de estender às funções
gratificadas escolares reajuste em percentual equivalente ao concedido pela Lei nº 7.254, de 2 de
maio de 2023...” Aquela que reajustou, deputado Ricardo Vale, 25% para os cargos comissionados e
deixou de fora os diretores e vice-diretores das escolas. “O reajuste proposto visa, portanto, corrigir
parcialmente essa defasagem...”
O próprio governo reconhece isso. O erro foi do governo, nós dissemos isso aqui. Há
discurso emocionado que quer colocar a culpa em outro lugar, mas a culpa foi do governo. Demorou
3 anos para corrigir o problema e, agora, chega o projeto, ao qual nós iremos votar a favor.
A correção é a seguinte: para os diretores de escolas de ensino fundamental e ensino médio,
o valor sai de R$2.446 para R$3.058, um reajuste de R$611. Como o próprio governo admite 3 anos
de defasagem, há um prejuízo, deputada Dayse Amarilio, de cerca de R$22.000 para os diretores de
escolas.
Para os vice-diretores, o valor sai de R$1.902 para R$2.378, uma diferença de R$475, um
prejuízo de R$17.123. Para os diretores de centros de educação infantil e escolas-classes, o reajuste
é de R$409, um prejuízo de R$14.759. Para os vice-diretores, o reajuste é de R$338, um prejuízo
acumulado, nesses 3 anos – culpa do governo, como está dito no relatório –, de R$12.174.
Para chefes de secretaria e supervisores diurnos, o reajuste é de R$288, um prejuízo
acumulado nesse período de R$10.379. E, para os supervisores noturnos, o reajuste é de R$180, um
prejuízo acumulado de R$6.511 no período.
Presidente, acato as 2 emendas. A Emenda nº 1, de autoria do deputado João Cardoso,
inclui os coordenadores pedagógicos, que estavam ficando de fora, de novo, do projeto de lei. A
Emenda nº 2 foi cancelada. A Emenda nº 3, de autoria do deputado Hermeto, corrige a tabela que o
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 25 governo enviou com erro no projeto. Teríamos que mudar novamente o projeto, e o deputado
Hermeto o corrige.
Para concluir, presidente, o projeto corrige uma injustiça de 3 anos, como o governador
assinalou. Não corrige todas as injustiças – é parcial, como o próprio governo admite – porque não
corrige a equiparação dos diretores e vice-diretores dos 6 centros de ensino fundamental e de
educação infantil e escolas classes, que ainda ganham menos do que os diretores e vice-diretores
dos centros de ensino fundamental e das escolas de ensino médio.
Quero dizer que esta é uma vitória da luta dos diretores; é uma vitória da luta dos
professores, que fizeram 2 greves neste governo e trouxeram essa pauta; é uma vitória da luta da
carreira PPGE, que tem feito greve e movimentação.
Quero destacar, presidente, a importância de vossa excelência nesse processo. Hoje nós
podemos celebrar. Vossa excelência recebeu, durante esses 3 anos, os sindicatos e as categorias,
defendeu na LDO as emendas que o nosso mandato apresentou todos os anos para garantir
orçamento.
Quero destacar, também, a importância do deputado Eduardo Pedrosa, presidente da CEOF,
que, durante esses 3 anos, não apenas recebeu as comissões, como também incluiu, por meio de
emenda de relator ao orçamento, nos orçamentos de 2024, de 2025 e de 2026, a correção dessa
injustiça que hoje começa a ser reparada. Deputado Eduardo Pedrosa, vossa excelência teve uma
participação muito importante.
Quero reconhecer, ainda, o meu companheiro e líder da nossa bancada do Partido dos
Trabalhadores, o deputado Chico Vigilante, que, durante esses 3 anos, foi um grande lutador para
que essa injustiça fosse corrigida hoje.
O nosso voto, presidente, é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.254/2026. Acatamos a
Emenda nº 1 e a Emenda nº 3. A Emenda nº 2 foi rejeitada.
Pedimos, mais uma vez, ao Governo do Distrito Federal que mande para esta casa o projeto
de lei para equiparar as gratificações e, de fato, valorizar as carreiras da educação, da Universidade
do Distrito Federal, da PPGE, dos professores, das professoras, dos orientadores e das orientadoras
da educação básica.
Nós não vamos acreditar no falso discurso oportunista, neste ano de eleição, de que a
educação virou prioridade do governo. A educação não virou prioridade. Esta vitória é fruto da luta
dessas categorias.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Retribuo os agradecimentos e parabenizo todos os parlamentares e vossa excelência pela
luta. Esse projeto tem sido objeto de trabalho há muito tempo, e a manifestação de vossa excelência
consolida o direito.
Muito obrigado, deputado.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL) – Presidente, comungo com todas as palavras do nobre
deputado Gabriel Magno. Sua excelência e eu, como professores da Secretaria de Educação,
sabemos a responsabilidade que têm os diretores, os vice-diretores, os coordenadores e os
secretários escolares, numa escola. Eu falo sempre que, na verdade, essas funções dentro das
escolas são um sacerdócio.
Falaram os valores, nesta sessão. Imaginem um diretor receber aquele valor e ser
responsável por todo o patrimônio de uma escola. Entendam bem: o valor é maior que o de uma
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 26 administração regional. É muito maior. A estrutura e o número de servidores efetivos são muito
maiores que os de uma administração regional. Os professores são os servidores da PPGE. É grande
a quantidade de servidores terceirizados. O número de alunos chega a centenas ou a milhares. Se
acontecer qualquer coisa, os diretores e os responsáveis pelos valores citados é que vão responder.
Há outro detalhe: eles respondem aos pais de todos os alunos. Basta isso? Não basta! Eles
respondem ao Ministério Público, aos conselhos tutelares e por qualquer medida judicial contra a
escola. A responsabilidade é muito grande. Como disse o deputado Gabriel Magno, é uma correção
de 3 anos. A última correção foi em março de 2023, ou seja, faz 3 anos.
Graças a Deus, hoje, a governadora Celina Leão encaminhou o projeto para esta casa, para
que possamos fazer justiça. No entanto, isso é muito pouco. Todos os gestores das escolas públicas
do Distrito Federal precisam ser valorizados.
Governadora, parabéns pelo projeto!
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado João Cardoso.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Obrigada, presidente.
Eu não poderia deixar de falar sobre esse projeto porque, como sindicalista e deputada,
tenho visitado as escolas. Como professora, sei que a luta dos gestores foi muito grande. Hoje,
fazemos a reparação de uma injustiça. Ainda há a isonomia, pela qual vamos continuar lutando, mas
este momento é muito importante.
Sabemos que era preciso fazer justiça financeira, mas esta também é uma questão de
respeito. Hoje, os diretores, os vice-diretores e os coordenadores fazem muito mais que administrar
uma escola. Na verdade, o que eles fazem é liderar pessoas frente os desafios constantes
impetrados no dia a dia das escolas. As escolas são diversas, com crianças com necessidades
especiais ou que peregrinam atrás de laudos. Essas crianças recebem um ensino que não pode dar a
elas a qualificação que merecem.
Os diretores, os vice-diretores e os coordenadores têm muitos desafios. Eles colocam o CPF
deles todos os dias na administração das escolas.
Fico muito feliz com a votação do projeto.
Parabéns pela luta de vocês.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou
avoque a relatoria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério
Morro da Cruz, que apresente parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre o projeto e a emenda.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da
Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei nº 2.254/2026, de autoria do Poder Executivo, que
“Altera a Lei nº 5.326, de 3 de abril de 2014, que “cria a Tabela de Funções Gratificadas Escolares e
dá outras providências”, e dá outras providências”.
Presidente, de antemão, quero declarar meu total apoio a todos os professores. O deputado
João Cardoso, além de amigo, é um grande profissional, um grande professor, um grande deputado
e um grande auditor. Tenho orgulho de ser seu amigo.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 27 Considerando que a proposição observa as exigências formais e materiais e considerando
que a Emenda nº 2 foi cancelada, no âmbito desta comissão somos pela aprovação do Projeto de Lei
nº 2.254/2026, com as Emendas nº 1 e nº 3.
É o voto, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF,
deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo
Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão
de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2.254/2026, de autoria do Poder Executivo,
que “Altera a Lei nº 5.326, de 3 de abril de 2014, que “cria a Tabela de Funções Gratificadas
Escolares e dá outras providências”, e dá outras providências”.
O projeto de lei visa reajustar em 25% os valores das funções gratificadas escolares
atribuídas aos profissionais que integram as equipes gestoras das instituições educacionais da rede
pública de ensino no Distrito Federal.
A matéria está acompanhada de declaração de disponibilidade orçamentária do ordenador de
despesas da Secretaria de Estado de Educação e reúne as condições necessárias para sua aprovação
no âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, razão pela qual votamos por sua
admissibilidade, com as Emendas nº 1 e nº 3.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao vice-presidente da
Comissão de Constituição e Justiça, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico
Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Presidente, primeiro preciso
esclarecer uma dúvida para proferir o relatório. Parece-me que o deputado Rogério Morro da Cruz
rejeitou a Emenda nº 1.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Ele a acatou.
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 2.254/2026, de autoria
do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.326, de 3 de abril de 2014, que “cria a Tabela de Funções
Gratificadas Escolares e dá outras providências”, e dá outras providências”.
Nosso parecer é pela constitucionalidade do projeto e das emendas acatadas pelas outras
comissões.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.
Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL. Para discutir.) – Presidente, essa emenda que o deputado
Chico Vigilante e o deputado Gabriel Magno citaram foi fruto de uma análise criteriosa que nós
fizemos sobre o projeto de lei. O deputado da CCJ também a aprovou.
O deputado Gabriel Magno falou algo muito interessante. O projeto foi feito, mas, parece-
me, a toque de caixa, pois ninguém observou que uma das funções gratificadas da Secretaria de
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 28 Educação, a função de coordenador, não estava no escopo do projeto. Nós fizemos essa emenda
simplesmente incluindo a função de coordenador no projeto de lei. Do contrário, haveria um
problema grande: somente o coordenador não teria o valor da gratificação reajustado. Isso ficaria
muito ruim.
Agradeço a todos das comissões que aprovaram a emenda, porque é justo contemplar todos
aqueles que estão na gestão das escolas. A função de coordenador não estava prevista, e
conseguimos incluí-la, graças a Deus e graças à aprovação das emendas até agora.
Presidente, muito obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, acho importante pontuar
algumas coisas.
Quando o governo encaminhou aquele projeto que reajustava em 25% os cargos
comissionados, eu levantei a necessidade de incluir, naquele momento, o pessoal das direções das
escolas. O governo não topou.
Posteriormente, em fevereiro de 2025, nós realizamos, deputado Gabriel Magno, uma
comissão geral neste plenário da Câmara Legislativa. Nós lotamos o plenário e a galeria com
diretores, supervisores e vice-diretores de escolas, e tivemos a oportunidade de mostrar que vários
diretores e diretoras, deputado Eduardo Pedrosa, estavam pagando para trabalhar. Eu sinto por isso.
Eu conheço diretores de escola que trabalham no PAD-DF que moram em Unaí, no estado de
Minas Gerais. Há diretores da região rural de Planaltina que moram em Formosa. Eu conheço uma
escola localizada na zona rural de Ceilândia, bem longe, chamada Córrego das Corujas. Lá, os carros
dos diretores frequentemente quebram, e, com a gratificação que eles recebem, mal dá para mandar
consertá-los.
Felizmente, está sendo corrigida parcialmente essa injustiça, presidente deputado Wellington
Luiz.
Há outro ponto em que vossa excelência ajudou bastante. Nós conseguimos derrubar uma
proibição absurda: o diretor de escola não podia disputar a reeleição. Eu fui falar com o governador
Ibaneis Rocha para quebrar essa proibição, e ele falou: “Deputado Chico Vigilante, por que esse
povo quer tanto ser diretor de escola?” Deputada Dayse Amarilio, eu falei a ele: “Governador,
certamente não é pela gratificação. É porque esses homens e essas mulheres, especialmente as
mulheres, entendem que, através da gestão deles na direção democrática das escolas, é possível
mudar a educação no Distrito Federal. É por isso que eles são diretores.”
Portanto, nós estamos votando a favor desse projeto, para corrigir parcialmente uma
injustiça que foi praticada contra esses homens e essas mulheres, que têm toda a dedicação pela
educação neste país e no Distrito Federal.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Quero parabenizar o deputado
Eduardo Pedrosa e toda a equipe do Detran-DF, na pessoa do diretor Bellini.
Agradeço, de forma muito especial, à nossa governadora Celina Leão, que acabou de ligar
para nós, deputado Eduardo Pedrosa. Ela não mediu esforços para que nós atendêssemos essa
importante categoria. Nós sabemos, deputado, que não foi fácil. A governadora Celina Leão
praticamente tirou leite de pedra para que essa importante categoria fosse atendida. Ficam aqui o
meu registro de agradecimento e os meus parabéns ao deputado Eduardo Pedrosa, que foi um
lutador incansável.
(Manifestação na galeria.)
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 29 PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O deputado Eduardo Pedrosa usou
bastante o celular para garantir isso para vocês. Vocês vão ter que pagar a conta de celular dele.
Parabéns, deputado Eduardo Pedrosa. Tenho orgulho de ser seu amigo, tenho orgulho de tê-
lo como colega, pelo trabalho, pelo esforço que vossa excelência fez.
Fica aqui o nosso reconhecimento. Parabéns e muito obrigado.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL) – Como eu disse, presidente, quero parabenizar a nossa
governadora pelo que ela já tem feito. Chegou chegando!
Quanto ao Dudu – essa é a forma carinhosa pela qual chamamos o deputado Eduardo
Pedrosa –, ele vai ter que mudar a cor da campanha dele. Vai ter que ser amarelo, Dudu! Eu uso
laranja e vossa excelência usa amarelo.
Vossa excelência merece os parabéns, Dudu, grande guerreiro, grande defensor do Detran-
DF. Os demais deputados desta casa também defendem os servidores daquele órgão, mas ele é o
condutor, e nós somos os assessores dele. Parabéns!
Parabéns ao Detran-DF!
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Só há um problema. Eu fui informado
de que o projeto não chegou porque parou numa blitz do Detran-DF. Bellini, peça para liberar lá.
(Risos.) Ele já está chegando, graças a Deus e à governadora. Nós vamos aguardar até ele chegar.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, vossa excelência pode destacar a Emenda nº 1
do projeto?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Posso, deputado.
Destacada a Emenda nº 1, a pedido do deputado Hermeto.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, eu quero fazer um elogio ao
deputado Eduardo Pedrosa. Os senhores veem que nós subimos à tribuna, esbravejamos, falamos
que não vamos fazer isso ou aquilo. O deputado Eduardo Pedrosa, em momento algum, subiu o tom.
Ele fez isto da forma correta: trabalhou nos bastidores e deu certo. Deputado Eduardo Pedrosa é o
cara. Parabéns!
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O deputado Eduardo Pedrosa é um
cara fino, deputado Jorge Vianna. Ele não é igual a mim e ao deputado Hermeto, não.
DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Presidente, quero apenas dizer o
seguinte: esse projeto tem um pai, o deputado Eduardo Pedrosa, e tem uma mãe, a governadora
Celina Leão.
Muito obrigado.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 30 DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, não seria justo se eu não usasse
este microfone para parabenizar esse menino. Brincamos muito com o Dudu, o deputado Eduardo
Pedrosa, dizendo que ele é o menino aqui da Câmara Legislativa. Ele é um menino jeitoso, educado.
Ontem eu precisei falar com ele, fazer-lhe um pedido e vi a fineza e a educação que ele tem. Ele
estava me ajudando a fazer política ontem. Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa. Então, eu vou
fazer política por vossa excelência. Os servidores do Detran-DF lhe devem muito. Parabéns pelo seu
trabalho. Nós estamos do seu lado.
Parabéns ao presidente deputado Wellington Luiz e especialmente à governadora Celina
Leão, que mostrou para que veio.
Eu rogo isto a vossa excelência, governadora Celina Leão: cancele o edital da 26 de
Setembro. Faça isso pela população da 26 de Setembro. Parabéns!
DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PEPA (PP) – Parabéns, pessoal.
Presidente, hoje é um dia histórico. Os gestores da educação foram beneficiados.
O deputado Eduardo Pedrosa, o Dudu, é um menino de coração grande. Nós do União e do
Progressistas votamos juntos.
Celina Leão chegou com o pé quente, minha menina! Arrebente! O deputado Pastor Daniel
de Castro está pedindo para cancelar o edital de licitação de Vicente Pires.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, eu queria fazer um agradecimento
muito especial a todos os servidores do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, porque vimos
a união das pessoas em prol deste projeto. Todos os sindicatos, independentemente da atividade,
estiveram juntos para que conseguíssemos essa conquista histórica para o Detran-DF.
Mais do que isso, presidente, eu estava com algo incomodando o meu coração, porque todas
as forças de segurança conseguiram seus reajustes, suas conquistas. Na quinta-feira passada, foi
estabelecido um compromisso com o Detran-DF. Então, ao cumprirmos com a nossa palavra em não
deixar de aprovar o projeto de vocês, a justiça foi feita.
Quero parabenizar o Melo, o Lino, a Maria Antonia, o Heitor, o Bellini, o Hugo, todos os
sindicatos, todos os diretores, todos os servidores que trabalharam muito para que isso acontecesse.
Quero agradecer a todos os meus colegas parlamentares, porque todas as minhas
conquistas nesta casa foram coletivas, e essa não foi diferente. Se, na semana passada, eu não
tivesse tido o apoio dos deputados, não teríamos esta conquista no dia de hoje. Portanto, o que
conseguimos hoje se deve à participação conjunta de todos os deputados.
Quero, de maneira muito especial, agradecer a um grande companheiro, a um amigo, a um
irmão que fiz na política que é o nosso presidente, deputado Wellington Luiz. Ele segurou no meu
braço e disse: “Nós vamos juntos até o final”. E ele foi mesmo. Ele esteve comigo nessa briga, foi
firme. Tenho muito orgulho de tê-lo como meu presidente e como meu amigo nesta casa. Quero
deixar esta minha fala de agradecimento a vossa excelência.
Agradeço também à governadora Celina Leão, porque nos falamos, ao longo do dia, por
diversas vezes, sobre essa questão. Havia uma dificuldade enorme de fechar a matemática, mas ela
teve sensibilidade diante do compromisso estabelecido com a categoria e falou: “Não vou deixar de
honrar nenhum compromisso que os deputados tenham assumido com suas categorias, e, em
especial, o que assumi com você na quinta-feira”. Ela cumpriu com a palavra e hoje está nos
ajudando a garantir essa conquista histórica do Detran-DF.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 31 Governadora Celina Leão, muito obrigado pela sua sensibilidade a esta causa, pelo seu
carinho e pelo respeito a essa categoria e a todos os profissionais do Distrito Federal. Não é à toa
que a senhora se tornou governadora do Distrito Federal e irá ainda mais longe. Contem conosco.
Muito obrigado, pessoal. Vamos juntos!
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Parabéns, deputado Eduardo Pedrosa.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, quero manifestar o meu apoio a todos os
envolvidos nessa conquista.
Primeiro, manifesto todo o meu apoio a esse lutador, deputado Eduardo Pedrosa. Eu tenho o
privilégio de estar com o deputado Eduardo Pedrosa há quase 8 anos nesta casa. Fomos eleitos
juntos e já são 2 mandatos nesta casa. Eu vejo o carinho que ele tem com a questão pública.
Parabéns, deputado Eduardo Pedrosa.
Quero também parabenizar o nosso presidente, que acolhe as pautas das diversas
categorias. Há uma grande sensibilidade da nossa parte, eu como policial militar, e ele como policial
civil. Ambos somos praças, porque nem eu sou oficial nem ele é delegado. Então, essa sensibilidade
se deve a nós 2 sermos praças, pois somos da rua, somos raiz. Trabalhávamos, em Ceilândia,
quando ainda não havia celular. Era daquele jeito mesmo!
Quero dizer aos colegas do Detran-DF que tenho muito carinho por vocês. Vocês são
parceiros da Polícia Militar. Antigamente, havia um certo estranhamento entre Detran-DF e Polícia
Militar. Isso já não existe. Vocês fazem segurança pública como a Polícia Militar faz. Vocês têm meu
apoio. Parabéns. Deus os abençoe. Vocês merecem tudo de bom.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Hermeto.
Eu quero fazer minhas as palavras do deputado Eduardo Pedrosa. Parabenizo o Heitor e a
Maria Antonia por todo o trabalho de apoio e lhes agradeço. Vocês foram fundamentais nesse
processo.
Em nome de vocês, também parabenizo todos os servidores. Ressalto que se não tivesse
ocorrido toda essa mobilização, dificilmente teríamos alcançado esse resultado. Parabenizo todos por
essa luta.
Essa conquista fortaleceu a nós parlamentares, porque andamos lado a lado com vocês
nessa luta que permitiu que conquistássemos essa importante vitória.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, quero me dirigir ao Dudu, o
deputado Eduardo Pedrosa.
Primeiramente, agradeço-lhe a amizade. Estou muito feliz de fazer parte desta legislatura e
afirmo que você é uma pessoa de luz, faz política sem vaidade e a faz para todos.
Tenho certeza de que essa qualidade também se aplica ao nosso presidente.
Fico muito feliz, presidente, pela sua amizade, pelos seus ensinamentos e por tudo que
vocês têm feito pelo meu mandato.
Muito obrigado. Parabéns, Dudu – deputado Eduardo Pedrosa!
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Rogério Morro da Cruz,
também lhe agradeço as palavras.
Em discussão os pareceres em bloco.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 32 Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos
contrários que se manifestem.
Foram aprovados com a presença de 16 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 2.254/2026, em primeiro turno, ressalvado o destaque à
Emenda nº 1.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto foi aprovado com a presença de 16 deputados.
Houve destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1, a pedido do deputado
Hermeto.
Passa-se à apreciação, em separado, da emenda destacada.
Em discussão.
Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL. Para discutir.) – Presidente, o deputado Hermeto pediu
destaque da emenda, e eu sempre respeito a vontade de todos. Entretanto, a questão é que existe,
nas escolas, o cargo de coordenador. Trata-se de um cargo que raramente as pessoas querem
ocupar, porque exige a coordenação de todos os professores, o que dá muito trabalho – como toda
coordenação, deputado Gabriel Magno.
Solicitaram a criação de uma gratificação para coordenador, mas ela não veio no escopo do
projeto. Por esse motivo, apresentamos a emenda, para que esse cargo também fosse contemplado.
Em razão de alguns motivos pelos quais o Governo do Distrito Federal acha que não deve
contemplar o coordenador de ensino das escolas com a gratificação, estão pedindo para rejeitar a
emenda.
Eu sou favorável à emenda, tanto que a apresentei. Por isso, peço a votação nominal.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PEPA (Governo. Como líder.) – Presidente, a orientação da liderança do governo
é voto “não”, pela rejeição da emenda, para que o projeto não seja prejudicado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, novamente, farei o mesmo
apelo que fiz há 3 anos, quando os diretores não estavam incluídos no projeto original. À época, a
justificativa do governo foi de que a inclusão não poderia ser feita por meio de emenda, pois a
iniciativa deveria ser do Executivo.
O governo está fazendo o mesmo agora. Ele está dizendo que essa iniciativa deve ser feita
pelo Executivo. Portanto, que o Poder Executivo encaminhe projeto de lei para contemplar os
coordenadores.
Houve discursos em que disseram que, há 3 anos, o problema poderia ter sido resolvido por
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 33 meio de emenda de deputado, e o governo está dizendo que não pode. Digo isso apenas para baixar
a bola dos discursos emocionados que, às vezes, ocorrem nesta casa.
Peço ao governo que encaminhe o projeto de lei, já que, na análise dele – da qual discordo
–, há vício de iniciativa.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a
bancada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Para orientar a bancada.) – Presidente,
libero a bancada do Partido dos Trabalhadores e vou me abster. A razão é que a emenda, da
maneira como está apresentada, não vai atender aos interesses dos profissionais. A matéria deveria
constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas não está. A LDO deveria ter sido alterada, porque a
emenda aumenta despesa – e vossa excelência sabe disso.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam emenda que votem “sim” e aos que a rejeitam que
votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Houve 5 votos favoráveis, 10 votos contrários e 2 abstenções.
Foi rejeitada a Emenda nº 1.
Solicito aos deputados que continuem em plenário para votarmos os demais projetos,
enquanto aguardamos o projeto do Detran-DF chegar.
Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão
extraordinária com início imediato após o encerramento desta sessão para apreciação, em segundo
turno, dos projetos:
– Projeto de Lei nº 2.252/2026;
– Projeto de Lei nº 2.253/2026;
– Projeto de Lei Complementar nº 100/2026;
– Projeto de Lei nº 2.248/2026;
– Projeto de Lei nº 2.254/2026.
Está encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos
conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

CAS – Comissão de Assuntos Sociais
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
CEC – Comissão de Educação e Cultura
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal
GDF – Governo do Distrito Federal
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 34 IML – Instituto Médico Legal
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
PAD-DF – Programa de Assentamento Dirigido do Distrito Federal
PPGE – Políticas Públicas e Gestão Educacional
PPGG – Políticas Públicas e Gestão Governamental
SAE – Sindicato dos Trabalhadores em Políticas Públicas e Gestão Educacional de Suporte Operacional, Administrativo e
Pedagógico no Âmbito da Rede Pública de Ensino da Educação Básica e Superior do Distrito Federal
UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor
de Registro e Redação Legislativa - Substituto(a), em 07/04/2026, às 15:16, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27
de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2605130 Código CRC: 95870343.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241
www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br
00001-00012813/2026-61 2605130v3
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.O. (2605130) SEI 00001-00012813/2026-61 / pg. 35

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Registro e Redação Legislativa

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA
24ª SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 1º DE ABRIL DE 2026.
INÍCIO ÀS 15H02 TÉRMINO ÀS 16H19

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os
nossos trabalhos.
Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Estão presentes somente eu, o deputado
Pastor Daniel de Castro e o deputado Gabriel Magno.
Peço aos deputados que estão nos gabinetes ou que estiverem pela casa que venham ao
plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, porque há trabalhadores e trabalhadoras nas
galerias esperando uma resposta de projetos a serem votados nesta casa.
É muito importante a presença de pelo menos 13 parlamentares, para que possamos dar
uma resposta a essas trabalhadoras e esses trabalhadores. O pessoal da fiscalização agropecuária e
do IML estão presentes. Vocês já imaginaram se o IML parar? Não vai ficar legal, não.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu quero dizer que, se o IML e a
fiscalização agropecuária pararem, será uma tragédia para Brasília. Estamos juntos! A Câmara
Legislativa tem esse sentimento de apoio incondicional, e vossa excelência, por tantos mandatos que
tem, sabe o quanto que os servidores do Distrito Federal precisam ser valorizados.
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Como não se verifica o quórum mínimo
de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.
(Os trabalhos são suspensos.)
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Estão presentes o deputado Chico
Vigilante, o deputado Gabriel Magno, o deputado Fábio Félix, o deputado Thiago Manzoni, o
deputado Pastor Daniel de Castro e o deputado Rogério Morro da Cruz. Reinicio os trabalhos.
Está aberta a sessão.
Dá-se início ao comunicado de líderes.
Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 24ª S.O. (2608854) SEI 00001-00013287/2026-57 / pg. 1 Concedo a palavra ao deputado Roosevelt Vilela. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix, para falar pela liderança do Bloco PSOL-PSB.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Obrigado, deputado Chico
Vigilante. Hoje usarei o tempo de liderança do Bloco PSOL-PSB, já que nossos colegas, líder e vice-
líder do bloco, ainda não chegaram ao plenário.
Senhor presidente, subi a esta tribuna porque nós recebemos uma notícia divulgada, logo
pela manhã e com exclusividade, pelo jornalista Brunno Melo, da CBN. A entrevista foi feita com a
própria governadora do Distrito Federal, Celina Leão, que afirmou que vai retirar o terreno da
Serrinha das garantias do BRB. Essa notícia é importante porque é resultado direto da luta e da
mobilização do movimento ambientalista do Distrito Federal. Houve muita mobilização social. Muita
gente foi às ruas e recorreu ao Ministério Público e à Justiça para denunciar a especulação
imobiliária e os riscos impostos a uma área de preservação ambiental e ecológica.
O constrangimento foi enorme. Vários desembargadores nem quiseram julgar a ADI e a
liminar. Muitos se declararam impedidos ou não quiseram julgá-las. Tanto é que a maior parte das
decisões com relação a esse tema foi tomada diretamente pela administração do tribunal, devido à
complexidade e ao constrangimento que um tema dessa importância gera.
O que me chamou a atenção na decisão da governadora é que ela desmentiu o governador
Ibaneis Rocha – no dia 1º de abril, o Dia da Mentira. Ele disse que aquela não era uma área de
preservação, e, no discurso dela, ela afirma que vai retirar o terreno, porque respeita o meio
ambiente e entende que as áreas ambientais precisam ser respeitadas. Nós estamos hoje no Ibaneis
Day – o Dia da Mentira. E quem desmentiu o ex-governador no Distrito Federal foi a governadora
que era vice dele, praticamente no dia seguinte à saída dele do Palácio do Buriti.
Ele tentou colocar esse terreno no processo de suposto salvamento do BRB. Nós,
obviamente, elogiamos a retirada do terreno, que foi fruto da mobilização social sobre o tema. Mas,
ao mesmo tempo, presidente, nós temos grande preocupação com o que ainda está acontecendo no
BRB.
Fomos surpreendidos ontem ao constatar que o Governo do Distrito Federal não cumpriu
absolutamente nenhuma das formalidades exigidas pelo FGC. O governador enviou um ofício ao FGC
como quem diz: “Quero um empréstimo”. Amanhã, vou mandar um WhatsApp ao meu banco e
escrever: “Quero um empréstimo”. Não, gente, empréstimo não se pede dessa forma. É preciso
cumprir requisitos. O FGC respondeu por ofício que, para solicitar um empréstimo, é necessário
anexar documentos, publicar o balanço. Hoje, o BRB está, basicamente, inadimplente com relação
ao balanço, porque não o publicou. O balanço está camuflado. Isso serve para escamotear o
tamanho da crise que nós estamos vivendo.
Qual é a minha preocupação agora? O que vai acontecer amanhã com o Banco de Brasília. O
Governo do Distrito Federal veio a esta casa, deputado Thiago Manzoni, e lutou para que fosse
aprovado o projeto de lei novamente. O projeto foi aprovado, mas não houve nenhum
encaminhamento concreto com relação às medidas do BRB. Os deputados votaram a matéria às
pressas – nós votamos contra –, porque o prazo era 31 de março. Porém, o BRB não cumpriu o
prazo. O BRB não pediu empréstimo ao FGC. O BRB não resolveu o problema. O BRB não deu
transparência à situação que estamos enfrentando. O novo gestor do BRB também está se
mostrando incapaz de apresentar soluções para a crise que nós estamos vivendo – até porque a
solução não passa somente pela avaliação do presidente do BRB, mas também pela avaliação do
Governo do Distrito Federal. O governador Ibaneis Rocha fugiu da sua responsabilidade de
governador, saiu pela porta dos fundos, com uma encenação macabra de uma série de eventos que
não representam absolutamente nada para o Distrito Federal. Essa é a situação que nós estamos
encarando hoje.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 24ª S.O. (2608854) SEI 00001-00013287/2026-57 / pg. 2 Estão presentes categorias em luta, pessoas querendo ser nomeadas. Está havendo greve na
assistência social, na UnDF, no IML. Pessoas estão lutando para terem melhores condições de
trabalho. No entanto, o governo está afundado na crise bilionária do BRB, para a qual não foi
apresentada nenhuma solução. Essa é a situação que nós estamos enfrentando.
Então, nós temos 2 questões importantes. Em primeiro lugar, aquele projeto que foi
apresentado, presidente, não soluciona a situação do BRB ou não nos dá perspectiva de solução.
Então, isso gera uma crise enorme na nossa cidade, e nós precisamos tomar providências urgentes
em relação a isso, inclusive como Câmara Legislativa.
Em segundo lugar, a governadora basicamente desmentiu o ex-governador Ibaneis ao
anunciar a retirada do terreno, que ele dizia não ser de proteção ambiental, reconhecendo-o como
área protegida. Ela anunciou que ia retirar esse terreno.
Então, essa é a situação que nós estamos vivendo. Eu acho que esse talvez seja só o fio da
meada, a ponta do iceberg das mentiras que nós enfrentamos, além da mentira que foi dita de que
aquele projeto tinha que ser apresentado porque o problema tinha que ser resolvido até o dia 31 de
março. O problema não foi resolvido, não andou, não tem perspectiva. O BRB foi, mais uma vez,
desmoralizado pelo governador Ibaneis Rocha. Agora ele pode ser multado pelo Banco Central por
descumprir as regras bancárias deste país. Então, isso é inaceitável.
A Câmara Legislativa e a população não podem ficar omissas, caladas em relação ao que nós
estamos vivendo. Felizmente, o governador foi convocado pela Comissão Parlamentar de Inquérito
do Crime Organizado. Ele disse que não entendeu o porquê disso. Ele foi convocado porque ele tem
negócios com a Reag e vai ter que prestar esclarecimentos à CPI. Infelizmente, nós não temos a
nossa CPI ainda instalada na Câmara Legislativa do DF. Ela seria muito positiva e produtiva e
atenderia as necessidades da população do Distrito Federal.
Fica registrada, presidente, a nossa preocupação extrema pela situação enfrentada no BRB e
pelo fato de o Governo do Distrito Federal não ter tomado, até o momento, nenhuma providência –
e ele disse para nós que teria tomado – para que esse problema seja solucionado.
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Boa tarde, presidente, demais
parlamentares presentes, equipes de assessoria, imprensa e a quem assiste a esta sessão pelo
YouTube e pela TV Câmara Distrital.
Presidente, estou separando algumas matérias jornalísticas, porque o Poder Judiciário muda
de entendimento, às vezes, de acordo com a figura ou o espectro político que está sendo julgado.
Nós temos situações muito semelhantes que foram proibidas em 2022, quando o presidente
Bolsonaro estava na presidência, e que agora são permitidas, quando o Pinóquio está na
presidência. Aliás, hoje é o dia dele, 1º de abril, Dia da Mentira, dia do Lula.
Esta situação do BRB é gravíssima. O que acontece no Distrito Federal é um absurdo. Hoje
tivemos a informação de que existe a possibilidade de os imóveis oferecidos em garantia serem
utilizados de outra forma. Eu venho afirmando, há semanas, que esses imóveis não apenas foram
dados em garantia, como também poderiam ser vendidos diretamente a terceiros. Agora eles estão
sendo colocados à venda para tentar salvar o BRB. Eu vou perguntar aos senhores mais uma vez:
quem sabe qual é o tamanho do rombo do BRB? Ninguém sabe. Isso nunca foi dito. Esses imóveis
vão ser vendidos a toque de caixa, com deságio, para – entre aspas – tentar salvar o BRB. Salvá-lo
de quem? Essa é a pergunta que deveria ser feita. Isso é difícil.
Agora, deputado Chico Vigilante, a notícia é que a governadora Celina está sendo compelida
pelo governo federal a reduzir o preço do diesel por meio de redução de tributo.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 24ª S.O. (2608854) SEI 00001-00013287/2026-57 / pg. 3 Em 2022, o presidente Bolsonaro sugeriu reduzir tributo para diminuir o preço do
combustível e facilitar a vida do cidadão brasileiro. Naquela época, isso foi proibido. Em ano eleitoral
– foi falado sobre isso naquela época –, não se pode reduzir preço de combustível se reduzindo
tributo. Agora, o Pai da Mentira quer reduzir o preço do diesel. Agora isso é possível. E, pior,
conforme matéria da Folha de S.Paulo, diz-se que a contrapartida que o governo federal cobra do
Governo do Distrito Federal para ajudar o BRB é que o Distrito Federal tope reduzir a tributação
sobre o diesel para diminuir o preço dos combustíveis.
Olhem a situação em que nós nos encontramos. Em 2022, isso era proibido, porque era o
Bolsonaro – e, claro, com ele, tudo era proibido. Ele não podia chamar o Lula de descondenado, ele
não podia chamar o Lula de ex‑presidiário, ele não podia chamar o Lula de nada; não podia falar
nada. Ele não podia nem usar as imagens do 7 de setembro na campanha dele. Isso não acontecia
só com ele, não. Os veículos de comunicação também não podiam chamar o Lula do que ele era.
Eu me lembro de a ministra Cármen Lúcia ter dito: “A censura é proibida no Brasil, mas nós
vamos autorizá-la só até o segundo turno das eleições”. Está autorizada até hoje. Reduzir tributo
também era proibido, mas agora parece que pode. O governo federal utiliza isso como um
mecanismo de chantagem para ajudar a salvar o BRB. Olhem a que ponto nós chegamos!
O pior disso tudo é saber que o Distrito Federal, na condição de controlador do BRB, foi o
causador do rombo. Agora, a governadora que acaba de assumir se vê na situação de ter de pedir
socorro ao governo federal, que faz chantagem e usa o fato de o BRB precisar de socorro para
obrigá‑la a topar a redução forçada do preço de combustíveis por meio da redução de tributo. É,
meus amigos, o mundo não dá volta, ele capota. Olhem a situação em que nós estamos.
O certo mesmo, deputado Chico Vigilante, povo do Distrito Federal, é saber quem está com
R$6 bilhões. Eles estão no bolso de alguém, só não sabemos de quem. Podemos até supor, mas não
podemos afirmar com certeza.
O certo seria esse dinheiro, que foi retirado dos cofres do BRB e que está na mão de alguém,
ser devolvido. Assim, nós acabaríamos com esse rombo, o BRB voltaria a funcionar normalmente, a
Celina não ficaria refém do Lula e as coisas voltariam a funcionar bem no Distrito Federal.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Pastor
Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder.) – Presidente, eu trouxe a esta
tribuna hoje um exemplar da Bíblia Sagrada, que eu estava lendo ainda há pouco. Trata-se da Bíblia
da nossa convenção, o Ministério de Madureira, conhecida como a Bíblia do Culto do Ministro. Eu sei
que não havia necessidade disso, porque quem me conhece sabe como eu trabalho, sabe quem eu
sou. Graças a Deus, algo que eu tenho na vida, presidente, é palavra. Quem me conhece sabe que,
quando eu dou a palavra, eu não volto atrás, porque o homem tem que ser pautado pela sua
palavra. Eu disse ontem, nesta casa que, para mim, a palavra representa mais do que o papel, do
que a escrita. Papel se rasga, se joga fora. Eu venho do Nordeste, de uma família simples, e este foi
o legado que meu pai me ensinou: ser um homem de palavra. Quem me conhece sabe que, quando
eu dou a palavra, eu vou até o final, mesmo que pague um preço muito grande. E eu tenho pagado
esse preço.
Eu falo isso porque, em Vicente Pires, há um grupo de oposição. Isso é natural, mas não é
justo o que eles fazem, a chacota que estão fazendo. Eles dizem que este parlamentar aqui é
cúmplice na publicação do edital. Em hipótese nenhuma, presidente, eu tenho DNA nesse edital. Eu
tenho DNA na construção do diálogo com a Terracap, num grupo formado de 18 pessoas para
discutir as condições, os preços, os juros, até o lançamento do edital. Eu entendo que, ao longo
desses 8 meses, essa comissão dialogou com a Terracap. Para mim, o final desse processo seria
chamar o deputado, conversar com o deputado, fazer uma audiência pública e conversar com a
comunidade. Essa parte final não foi feita.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 24ª S.O. (2608854) SEI 00001-00013287/2026-57 / pg. 4 Por mim, isso já desmantela acordos e já faz com que esse edital seja cancelado. Se não for
aqui, será no Tribunal de Contas, porque eu vou procurar o conselheiro, o presidente. Também irei
ao Tribunal de Justiça. Eu não tenho dúvida de que, se necessário for, eu procurarei também aquele
órgão, com a força do mandato, mostrando que há um erro contra a comunidade da Vicente Pires.
“Queremos arrecadar, precisamos arrecadar da população”. Essa é a fala da Terracap. Então
vamos arrecadar, presidente deputado Chico Vigilante. Eu concordo. Vamos cancelar o que eles
aprovaram. Eles aprovaram uma quarentena. Por 6 meses, vão ganhar em média de R$55 mil por
mês, cada um. Serão R$350 mil, R$370 mil. Cassemos o que eles vão ganhar. Eu vou ser deputado
de uma nota só, e eles estão sabendo disso, porque eles estão topando enfrentar a Câmara
Legislativa.
Hoje, eu conversei com o presidente, e eles estão dizendo que não vão cancelar o edital. Se
não fizerem isso, a Câmara Legislativa o fará. Por que eu falo isso? Eu protocolei um PDL ontem. Eu
quero agradecer ao jornalista do Metrópoles, porque já deu publicidade a isso. Como é um portal
extremamente visto e lido, já comentam isso em Vicente Pires. Eu estou chamando os moradores de
Vicente Pires para terça-feira estarem presentes aqui, encherem essa galeria. Eu pedi ao presidente
deputado Wellington Luiz um momento no Colégio de líderes.
Peço a vossas excelências, deputados e deputadas que estão presentes, que me ouvem, que
consigamos trazer para o plenário esse projeto e votá-lo na terça-feira. Que possamos suspender,
sustar todos os efeitos desse edital. Que a Terracap recorra, como eu irei fazer no Tribunal de
Contas. Mas não é justo querer arrancar o recurso da população de Vicente Pires. Peço aos
deputados, com muito carinho que tenho com cada um, que possamos nos somar nesse momento
para cancelar esse edital.
Muito obrigado, deputado Thiago Manzoni, pelo apoio de vossa excelência. Isso é muito
importante. O senhor é o presidente da CCJ, e o projeto passará, sem dúvida, pelo crivo da
constitucionalidade dessa comissão tão importante, que é uma comissão terminativa. Mais uma vez,
eu agradeço o apoio de vossa excelência.
Vicente Pires é uma coisa extraordinária. É um local com 100 mil habitantes, com pessoas
que estão sofrendo. Lá todo o espectro tem voto. O pessoal mais ligado à esquerda aqui sabe disso.
Em Vicente Pires, existe a torcida do Palmeiras, e o pessoal é muito ligado ao PT, como a dona
Celeste. Ela já me ligou hoje e disse que conversou com o deputado Ricardo Vale. Ela é apoiadora do
deputado Ricardo Vale. São palmeirenses e petistas. A Força Verde do Palmeiras é forte.
Presidente deputado Chico Vigilante, vossa excelência que preside essa reunião, peço que
nos ajude. Nós precisamos derrubar esse edital. Ele não é justo. Se ele não tem, na sua etapa final,
a participação da comunidade, qual validade ele tem?
Eu vou levar uma comissão, na terça-feira, ao Colégio de líderes. Eu pedi isso ao presidente
para que eles possam conversar com a comunidade e vocês possam ouvir essa comissão. Hoje eu
recebi uma ligação do senhor Ulisses, que tem uma borracharia na Asa Sul. Ele falou: “Pastor, só
contamos com o senhor, com a Câmara Legislativa. Eu vivo do meu trabalho na minha borracharia
na Asa Sul, moro em Vicente Pires e tenho um lote que comprei há 30 anos. Não tenho dinheiro
para pagar esse lote”.
Acontece o seguinte: se a pessoa não comprar, vindo um segundo ou um terceiro
chamamento, esse lote vai para licitação, alguém compra e essa pessoa é expulsa da sua casa. Será
que é isso que a Terracap quer, expulsar os moradores humildes das suas residências, trazer
sofrimento à população? Eu não vou aceitar isso e vou debater isso o tempo todo.
Com todo o respeito e carinho que tenho pela governadora, sou do partido dela, falo mais
uma vez o seguinte: governadora, use a caneta, está na hora de a senhora mandar a Terracap
cancelar esse edital. A senhora já fez muita coisa nesses 3 dias em que assumiu: cancelou a festa,
destinou dinheiro para a saúde, entendeu que a Serrinha precisava sair daquela estrutura de áreas
para salvar o BRB, já cancelou isso pela questão ambiental. A senhora está mostrando para que veio.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 24ª S.O. (2608854) SEI 00001-00013287/2026-57 / pg. 5 Por favor, cancele esse edital da Vicente Pires e faça a população da cidade dormir em paz, porque
ninguém dorme direito passando por ansiedade e depressão, sem saber o que será do amanhã, se
continuará morando na própria casa construída com trabalho, dignidade e muito suor. Essas pessoas
não sabem para onde vão.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, deputado Pastor Daniel
de Castro. Posso afiançar a Vossa Excelência que nossa bancada, a bancada do Partido dos
Trabalhadores, votará pela derrubada dessa ação da Terracap. A Terracap não pode ser uma
imobiliária insensível para atazanar a vida das pessoas.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
Convido o deputado Pastor Daniel de Castro para presidir a sessão, poque após a fala do
deputado Gabriel Magno, eu também me manifestarei.
(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde aos servidores da carreira
de Fiscalização Agropecuária da Ceagre, presentes hoje. Boa tarde aos servidores do IML, lutando
pela reestruturação. Infelizmente, no Dia da Mentira, os servidores recebem mais uma prova da
mentira do governo Ibaneis e Celina Leão: o descaso deste governo, que mentiu desde o início.
Mentiu quando disse que professores, por exemplo, deveriam ganhar igual a um juiz. O governador
Ibaneis criminalizou a greve dos professores, ameaçando-os de fome e de morte, dizendo: “Quero
ver até quando vão aguentar sem salário”, em uma greve recente.
O governador mentiu quando disse que acabaria com o IGESDF e o transformou em um dos
maiores esquemas de corrupção da história desta cidade, perdendo apenas para o atual Banco de
Brasília e Banco Master. Mentiu quando disse que tirou uma soneca no 8 de janeiro ou quando
afirmou que não sabia fazer um Pix.
O governador Ibaneis mentiu quando disse, deputado, que não privatizaria a CEB, e hoje
vemos o desastre que é o apagão da Neoenergia nesta cidade. Mentiu quando disse, na campanha,
que valorizaria os servidores públicos e depois os tratou com descaso e desrespeito, desaparecendo
justamente quando os servidores estão cobrando e exigindo respeito e reestruturação das carreiras.
Manifesto minha solidariedade e minha luta ao lado dos servidores presentes. Infelizmente –
vocês estão vendo – o governo não está no plenário hoje. Infelizmente, no último dia para votar
qualquer reestruturação de carreira de servidor público, o governo desapareceu, pois não há
representante do governo no plenário.
Quero falar, presidente, sobre as contas do Governo do Distrito Federal. A gestão do
governador Ibaneis tinha um secretário de economia que saiu após condenação por corrupção e
lavagem de dinheiro, dinheiro do Inas-DF e do Iprev. O Inas-DF, aliás, acaba de anunciar o
descredenciamento de 220 clínicas, o plano de saúde dos servidores públicos desta cidade. Estamos
apresentando mais um requerimento de informação para esclarecimentos: qual é a situação do Inas-
DF, por que houve o descredenciamento, por que existem cobranças indevidas aos servidores, que
insistem em reclamar os descontos indevidos nos contracheques, e por que o Governo do Distrito
Federal deu um calote no Inas-DF de mais de R$80 milhões, com o não repasse da contribuição
patronal?
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Deputado Gabriel Magno,
posso interromper vossa excelência só por 1 minuto? As professoras e as crianças já estão saindo.
Gostaria de registrar a presença dos estudantes e professores da Escola Classe 411 Norte, que
participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
Antes de irem embora, gostaria de cumprimentá-los, e vossa excelência pode aproveitar para
continuar o cumprimento.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 24ª S.O. (2608854) SEI 00001-00013287/2026-57 / pg. 6 Obrigado, deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boas-vindas aos estudantes, às
professoras e aos professores da Escola Classe 411 Norte. Que alegria recebê-los!
A gestão Ibaneis teve, durante muito tempo, à frente da pasta da economia, um secretário
que foi condenado por corrupção. Deputado Chico Vigilante, com o anúncio da exoneração do
secretário de Economia, boatos dizem – e a gestão Celina Leão ainda não confirmou – que o próximo
secretário será outro condenado: o Valdivino, que já foi condenado, inclusive quando era secretário
de Fazenda do Distrito Federal, por fornecer um benefício fiscal à empresa Só Frango, enquanto
ocupava o cargo. Ele foi condenado pela justiça, e é outro que vai cuidar das contas do Distrito
Federal.
Isso mostra como Ibaneis e Celina fazem parte do mesmo projeto de destruição da cidade e
de sequestro do orçamento público. Eu trago isso, deputado Pastor Daniel de Castro, porque foi
publicada, esta semana, uma reportagem sobre um documento que comprova que a equipe técnica
do BRB, deputado Chico Vigilante, já sabia que parte das carteiras de crédito oferecidas pelo Vorcaro
não tinha lastro. No bom português, eram carteiras podres. Documentos que vieram à tona
comprovam que relatórios da equipe técnica do BRB já constatavam que o banco estava entrando
em um negócio fraudulento e criminoso.
O deputado Thiago Manzoni perguntou onde foram parar os R$6 bilhões. Deputado Pastor
Daniel de Castro, naquela sala, recentemente, quando o presidente do BRB veio, mais uma vez,
convencer os deputados, ele prometeu, primeiramente, que entregaria o balanço, mas não entregou.
Ele mentiu naquela sala e não entregou o balanço ontem. Foi dito que o BRB possuía mais de R$20
bilhões em carteiras do Master, e eu cheguei a questionar o presidente e o governo sobre a
possibilidade de o prejuízo chegar a esse valor. Deputado Chico Vigilante, eu me lembro de que o
governo e o presidente do banco reagiram dizendo: “Não! Você não pode dizer isso! É um absurdo!
Você está inventando números.” Hoje, basta acessar os portais de notícias para ver que muita gente
já afirma que o prejuízo pode passar disso.
A pergunta que eu faço, deputado Pastor Daniel de Castro, é a seguinte: por que, mesmo
sabendo – como revelam os documentos – que a equipe técnica do BRB já sabia que os títulos eram
podres, o ex-governador Ibaneis assinou o projeto de lei e o encaminhou a esta casa para que o BRB
comprasse o Master por R$2 bilhões? Ele sabia que os títulos eram podres, assinou o documento,
deputado Chico Vigilante, e encaminhou a esta casa um projeto de lei. O que motivava, naquela
época, o governador Ibaneis a comprar o Banco Master sabendo que as operações eram
fraudulentas?
Chama-me a atenção, deputado Pastor Daniel de Castro, um documento divulgado nesta
semana: a indicação do Governo do Distrito Federal para o Conselho Fiscal do BRB. Pergunto à atual
governadora, Celina Leão, por que está indicando para o Conselho Fiscal do BRB a ex-chefe de
gabinete do Ibaneis, a senhora Juliana. Em uma assembleia marcada para o dia 30 de abril, será
votada a indicação do Governo do Distrito Federal para o Conselho Fiscal do BRB. Eu estou com esse
documento em mãos, que diz que esse conselho é o órgão de fiscalização permanente e
independente da administração, com a missão de monitorar atos econômicos e financeiros,
garantindo o cumprimento de leis e estatutos para proteger os interesses do banco e dos acionistas.
Por que a ex-chefe de gabinete do governador Ibaneis é a indicada do Governo do Distrito
Federal? É muito estranho. São perguntas que o governo Ibaneis/Celina precisa responder, que a
governadora Celina Leão precisa responder, porque ela agora é governadora, é a controladora do
BRB e está indicando a chefe de gabinete do pré-candidato Ibaneis Rocha, convocado para a CPI do
crime organizado.
Por isso, deputado, vou concluir: é fundamental a abertura da CPI do Banco Master nesta
casa.
E quero conectar isso com o debate que vossa excelência trouxe para esta casa, que é a
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 24ª S.O. (2608854) SEI 00001-00013287/2026-57 / pg. 7 Terracap porque a Terracap também precisa ser investigada nesse processo do BRB/Master em
relação às notícias e às declarações do atual presidente do BRB de que fornecer terrenos para a
especulação imobiliária não vai resolver o rombo. Colocaram a Serrinha para fazer negócio, e a
Justiça, o movimento social, o movimento ambientalista denunciaram, e agora o governo é obrigado
a recuar, a retirar a Serrinha, mas há outros lotes da especulação imobiliária e dos negócios que a
Terracap tem feito.
Quero manifestar o nosso apoio, como o deputado Chico Vigilante já o fez, ao PDL para
sustar o edital, mas quero, inclusive, propor a esta casa, deputado Chico Vigilante, que, logo após a
CPI do Banco Master, esta casa também faça uma investigação e, se necessário, instaure a CPI da
Terracap. É preciso abrir a caixa-preta da Terracap nesta cidade. Há o risco, como demonstram as
várias operações da Polícia Civil, de grilagem de terras nesta cidade, de corrupção na venda de lotes,
dos supersalários dos diretores da Terracap. Vossa excelência já denunciou aqui o recebimento de
favores financeiros por ex-diretores da Terracap. Há o risco da má gestão do patrimônio público, dos
projetos urbanísticos e dos danos causados a esta cidade.
Recentemente, o juiz Maroja, mais uma vez, impediu, por decisão judicial, a aplicação de
uma lei de interesse da Terracap, referente aos becos no Lago Sul, declarando novamente a sua
inconstitucionalidade. São vários os questionamentos judiciais que têm sido feitos no Distrito Federal,
atendendo a interesses que não são públicos, interesses pelos quais a Terracap deveria zelar. São
indícios e denúncias muito graves, não apenas sobre supersalários, mas também sobre editais com
suspeitas de favorecimento e grilagem de terras.
Deputado Pastor Daniel de Castro, somando-me à sua luta no 26 de Setembro, em Vicente
Pires e em vários lugares desta cidade, quero convocar esta casa também a cumprir o seu papel de
fiscalização. A tarefa urgente é investigar o escândalo do BRB/Master, mas esta casa também tem o
dever de começar a investigar e abrir os olhos para o que acontece hoje na Terracap.
Conte com a nossa bancada nessa luta também. Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado.
Mais uma vez, antes de o deputado Chico Vigilante falar, cumprimento os estudantes e
professores da Escola Classe 411, participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a
coordenação da Escola do Legislativo. Registro sua presença. Sejam bem-vindos a esta casa; esta é
a casa de vocês.
Neste momento, passo a palavra ao deputado Chico Vigilante, que falará pela liderança do
PT.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores
deputados, deputado Pastor Daniel de Castro, eu fico me perguntando: Vicente Pires é fruto da
inoperância do governo, que permitiu que uma área de produção agrícola fosse loteada. A maioria
dos moradores, para poder habitar ali, teve que fazer obras por conta própria, pagou aos grileiros de
terra, comprou os terrenos dos grileiros, e depois veio a regularização.
É preciso que a população do Distrito Federal tome conhecimento de que as obras em
Vicente Pires não são feitas com dinheiro da Terracap, mas do PAC, à época da ex-presidenta Dilma
e do ex-governador Agnelo. Contratos foram assinados. Foram R$550 milhões em obras de
infraestrutura. Esse dinheiro foi do PAC. Portanto, a Terracap não tem o direito de fazer com o edital
o que vossa excelência falou nesta sessão. Por isso, nós vamos derrubar o edital. Nós vamos
derrubá-lo. O projeto de decreto legislativo será aprovado nesta casa para fazer justiça àqueles
moradores. A Terracap não fez nada. O morador pagou uma vez para o grileiro. Agora, vai pagar
para outra grileira? Isso está errado. Por isso, vamos derrubar o edital por meio do projeto de
decreto legislativo.
Quero abordar outro ponto nesta tarde. Estamos vendo a situação dos combustíveis. Estão
usando a guerra do Irã. Não vem uma gota de petróleo do Irã para o Distrito Federal ou para o
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 24ª S.O. (2608854) SEI 00001-00013287/2026-57 / pg. 8 Brasil. O Irã não produz etanol. Não há plantação de cana no Irã. Entretanto, os especuladores
aumentaram o preço do etanol.
O mais grave é que, ontem, vi posto vendendo gasolina por R$6,05 e por R$6,15. O mesmo
posto que hoje pela manhã vendia gasolina por R$6,05, agora à tarde, vende gasolina por R$6,79.
Esse posto fica nas imediações da academia de polícia, na confluência de Taguatinga/Ceilândia,
perto da 12ª DP. O mesmo posto que de manhã vendia gasolina por R$6,05, à tarde, vende gasolina
por R$6,79. Isso é roubo! Isso é assalto! Esse posto é perto de uma delegacia. O delegado da 12ª
DP até poderia passar lá e recolher todo mundo. Ele pode ir lá com o camburão e recolher todo
mundo, porque estão nos roubando!
Eu acabo de acionar o Procon. Falei com o diretor-geral do Procon. Estou acionando a
Agência Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e, por meio da Promotoria de
Defesa do Consumidor, o Ministério Público do Distrito Federal. Estou vendo o trabalho do governo
federal para reduzir o preço do óleo diesel. No entanto, se não colocarem esses ladrões na cadeia,
eles vão embolsar o nosso dinheiro, o governo vai abrir mão de arrecadar, e o lucro vai para o bolso
desses desalmados. Eles não têm coração nem preocupação nenhuma com o bem-estar da
população do Distrito Federal. Portanto, vou continuar combatendo esse cartel porque ele é nocivo à
população do Distrito Federal.
Nesta tarde, também quero abordar a questão BRB/Banco Master, que é a maior negociata
da história e o maior assalto já praticado em todo o Brasil. Um deputado falou nesta sessão que o
governo federal está pressionando a governadora. Não! O governo federal quer distância disso! O
governo federal não quer proximidade com esse negócio malfeito e fedorento, com esse prejuízo
absurdo! Existem mecanismos, e não é o governo federal que vai decidir sobre isso.
Quando não cumprirem as normas prescritas para o sistema financeiro, quando sair o
balanço furado – ele vai ter que sair a qualquer hora –, o Banco Central vai decretar Raet. Isso
significa que o Banco Central vai afastar toda a direção do Banco de Brasília e fazer uma intervenção
saneadora por 180 dias, prorrogável por mais 180 dias. Uma vez saneado, o banco voltará para o
Distrito Federal.
Portanto, é esse o caminho. Esse é o caminho natural. Não há por que quererem colocar a
culpa em que não tem culpa. O governo federal não tem culpa com relação a isso.
Por último, presidente, peço 1 minuto para falar dos homens e das mulheres trabalhadoras
que estão na galeria e do pessoal da Fiscalização Agropecuária, que me procurou no gabinete
dizendo que viria um projeto beneficiando‑os. Eu disse que iria para o plenário e que ficaria lá.
Espero que dê quórum, mas parece que não vai dar. Se desse, eu ficaria aqui até de madrugada.
Estou pronto para votar, é só chegar o projeto.
Com relação ao pessoal do IML, quero chamar a atenção, inclusive, da imprensa do Distrito
Federal, falada, escrita e televisada. Se esse pessoal não for atendido e resolver fazer uma
paralisação, depois não venham jogar a culpa em cima deles, nem dizer que eles são desalmados.
Não venham, porque eles fazem um trabalho que poucas pessoas têm coragem de fazer. São poucas
as pessoas que têm coragem de fazer o trabalho que vocês fazem. Por isso, precisam ser
valorizados, respeitados e atendidos. (Palmas.)
Quero ver quando, infelizmente, pessoas passarem mal, falecerem em casa e não houver
quem recolha os cadáveres. A culpa não é de vocês. A culpa é de quem não atendeu o pleito de
vocês. Quando os necrotérios dos hospitais ficarem abarrotados de corpos, que não venham culpar
vocês. A culpa é de quem não teve a sensibilidade de atender o pleito de vocês.
Portanto, eu, deputado Chico Vigilante, estou com vocês em qualquer decisão que tomarem.
Contem comigo. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado Chico
Vigilante.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 24ª S.O. (2608854) SEI 00001-00013287/2026-57 / pg. 9 Declaro abertas as inscrições dos deputados para o comunicado de parlamentares, conforme
o art. 118, inciso II, do Regimento Interno.
Dá-se início ao comunicado de parlamentares.
Não há inscritos. Consulto se o deputado Chico Vigilante deseja fazer uso da palavra
também.
Registro a presença dos professores e estudantes da Escola Classe 411 e os cumprimento.
Onde está a TV Câmara Distrital para filmar? Olhem vocês ali! Eles participam do programa
Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo. Sejam bem‑vindos a esta
casa. Isso, façam festa. Deem tchau. Ah, que gracinha! Deus abençoe vocês, professores,
professoras e alunos. Bem‑vindos a esta casa. Esta é a casa do povo, é a casa de vocês.
Tenham todos uma feliz Páscoa, um feliz final de semana e até a próxima semana.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos
conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
Ceagre – Centro de Excelência em Agricultura Exponencial
CEB – Companhia Energética de Brasília
DP – Delegacia de Polícia
FGC – Fundo Garantidor de Créditos
IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
IML – Instituto Médico Legal
Inas-DF – Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal
Iprev-DF – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal
PAC – Programa de Aceleração do Crescimento
PDL – Projeto de Decreto Legislativo
Raet – Regime de Administração Especial Temporária
UnDF – Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor
de Registro e Redação Legislativa - Substituto(a), em 07/04/2026, às 15:15, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27
de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2608854 Código CRC: BEE98A5F.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241
www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br
00001-00013287/2026-57 2608854v3
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 24ª S.O. (2608854) SEI 00001-00013287/2026-57 / pg. 10 Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 24ª S.O. (2608854) SEI 00001-00013287/2026-57 / pg. 11

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
MEIO AMBIENTE E TURISMO

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,
Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos dos arts. 89, inciso VI e
167, § 3° do Regimento Interno, informo que as proposições relacionadas a seguir foram distribuídas
aos membros da Comissão, para proferir parecer em 16 dias:


Deputado Joaquim Roriz Deputada Doutora Deputado Rogério Morro da
Neto Jane Cruz
PL 2238/2026 PL 2228/2026 PL 2231/2026
--- --- ---

ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário - CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de
Comissão, em 08/04/2026, às 15:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2609932 Código CRC: A4FCF7B8.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9209
www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br
00001-00013441/2026-91 2609932v3
Designação de Relatores 2609932 SEI 00001-00013441/2026-91 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
MEIO AMBIENTE E TURISMO

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável,
Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 167 e
art. 157, §1º, inciso III do Regimento Interno, informo que o Senhor Presidente desta
Comissão avocou a relatoria da seguinte proposição, para proferir parecer em regime de urgência:

Deputado Daniel Donizet
PL 2221/2026


ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário - CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de
Comissão, em 08/04/2026, às 15:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2610005 Código CRC: D5602F42.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9209
www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br
00001-00013441/2026-91 2610005v3
Designação de Relatores 2610005 SEI 00001-00013441/2026-91 / pg. 1