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DCL n° 054, de 23 de março de 2026 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 3b/2026
Lista de votação 17/03/2026 18:09:01
3ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PLC 99/2026 - 2º Turno
Turno: 2º Turno Início: 17/03/2026 18:07
Modo: Nominal Término: 17/03/2026 18:09
AUTORIA: Poder Executivo
"Dispõe sobre o regulamento previdenciário da Polícia Civil do Distrito Federal."
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Sim 18:07:52
DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 18:07:53
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Sim 18:07:45
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 18:07:43
FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 18:08:08
IOLANDO (MDB) Sim 18:07:59
JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 18:07:53
JOÃO CARDOSO (PL) Sim 18:07:50
MAX MACIEL (PSOL) Sim 18:07:44
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 18:08:06
PEPA (PP) Sim 18:07:45
RICARDO VALE (PT) Sim 18:07:48
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 18:08:01
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 18:07:51
THIAGO MANZONI (PL) Sim 18:07:49
WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 18:07:53
Totais: SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0
Resultado: APROVADO
Página 1 de 1
DCL n° 054, de 23 de março de 2026 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 19/2026
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07
PROJETO DE LEI Nº, DE 2026
(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
execução do Hino Nacional
Brasileiro nas escolas públicas e
privadas do Distrito Federal antes
do início das atividades letivas, e dá
outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro
nas escolas públicas e privadas do Distrito Federal, antes do início das atividades letivas.
Art. 2º A execução do Hino Nacional deverá ocorrer:
I – ao menos uma vez por semana , preferencialmente no primeiro dia letivo da
semana;
II – em momento organizado pela unidade escolar, com participação dos alunos,
professores e demais membros da comunidade escolar.
Art. 3º As instituições de ensino deverão:
I – promover a correta postura e respeito durante a execução do Hino Nacional;
II – incentivar o conhecimento da letra, do significado e da importância histórica do
Hino Nacional Brasileiro;
III – assegurar que a execução seja realizada de forma compatível com os princípios
pedagógicos e com a faixa etária dos estudantes.
Art. 4º A execução do Hino Nacional poderá ser realizada por meio de:
I – reprodução de áudio;
II – execução instrumental;
III – canto coletivo dos alunos.
Art. 5º O descumprimento desta Lei sujeitará as instituições privadas às sanções
administrativas previstas na legislação vigente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
PL 2218/2026 - Projeto de Lei - 2218/2026 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (327197) pg.1
O presente Projeto de Lei tem como objetivo fortalecer os valores cívicos, o respeito à
Pátria e a formação da consciência cidadã entre os estudantes do Distrito Federal.
A execução do Hino Nacional Brasileiro no ambiente escolar é uma prática que
contribui diretamente para o desenvolvimento do senso de pertencimento, identidade nacional
e respeito às instituições democráticas.
A escola, como espaço formador por excelência, deve promover não apenas o
conhecimento técnico e científico, mas também valores fundamentais à convivência social,
dentre eles o civismo, a ética e o respeito à história do país.
A iniciativa encontra respaldo na Constituição Federal, que estabelece a educação
como instrumento para o pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da
cidadania e qualificação para o trabalho (art. 205).
Além disso, a valorização dos símbolos nacionais está prevista na Lei nº 5.700/1971,
que dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais, reforçando a importância
do Hino Nacional como elemento de identidade e unidade do povo brasileiro.
Importante destacar que o projeto respeita a autonomia pedagógica das instituições
de ensino, ao permitir flexibilidade quanto à forma de execução, sem interferir no conteúdo
curricular.
A proposta não gera impacto financeiro relevante, podendo ser implementada com os
recursos já disponíveis nas unidades escolares.
Dessa forma, trata-se de medida simples, de baixo custo e de grande impacto na
formação cívica dos estudantes.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072
www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160,
Deputado(a) Distrital, em 18/03/2026, às 19:25:05 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 327197 , Código CRC: 42f1b2a7
PL 2218/2026 - Projeto de Lei - 2218/2026 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (327197) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01
PROJETO DE LEI Nº, DE 2026
(Autoria: Deputado Jorge Vianna)
Dispõe sobre as Unidades
Executoras – UEx do Programa de
Descentralização Progressiva de
Ações de Saúde – PDPAS.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º O Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde – PDPAS,
no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES-DF, confere
autonomia gerencial, por meio da execução descentralizada de ações, às Unidades
Executoras – UEx vinculadas à SES-DF.
Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se UEx:
I – as unidades de saúde das Superintendências das Regiões de Saúde;
II – as Unidades de Referência Distrital;
III – os Núcleos de Farmácia do Componente Especializado da Assistência
Farmacêutica;
IV – a Diretoria de Vigilância Sanitária.
Art. 3º Os recursos do PDPAS destinam-se supletivamente à manutenção e ao
regular funcionamento dos serviços das Superintendências das Regiões de Saúde, das
Unidades de Referência Distrital, dos Núcleos de Farmácia do Componente Especializado da
Assistência Farmacêutica e da Diretoria de Vigilância Sanitária, e serão utilizados para
quaisquer das seguintes finalidades:
I - adquirir materiais de consumo e medicamentos;
II - adquirir materiais permanentes, mobiliários e equipamentos;
III - realizar reparos nas respectivas instalações físicas;
IV - contratar serviços com pessoas jurídicas e pessoas físicas, observadas as
normas legais;
V - pagar outras despesas, disciplinadas pela Secretaria de Estado de Saúde do
Distrito Federal.
§ 1º As aquisições de materiais permanentes, mobiliários e equipamentos devem ter
pareceres técnicos favoráveis das áreas técnicas responsáveis na Administração Central da
Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
§ 2º É vedado o uso de recursos do PDPAS para aquisição de medicamentos pelos
Núcleos de Farmácia do Componente Especializado.
Art. 4º A operacionalização do PDPAS dá-se mediante a alocação e a transferência
de recursos financeiros para, supletivamente, apoiar a execução de atividades desenvolvidas
PL 2219/2026 - Projeto de Lei - 2219/2026 - Deputado Jorge Vianna - (325738) pg.1
pelas unidades de saúde das Superintendências das Regiões de Saúde, Unidades de
Referência Distrital, Núcleos de Farmácia do Componente Especializado e pela Diretoria de
Vigilância Sanitária.
Art. 5º O valor global a ser transferido para as unidades de saúde das
Superintendências das Regiões de Saúde, Unidades de Referência Distrital, Núcleos de
Farmácia do Componente Especializado e para a Diretoria de Vigilância Sanitária será
definido com base em critérios de produção assistencial observados nos Sistemas de
Informações Hospitalares e Ambulatoriais do Ministério da Saúde (AIH/SUS e SIA/SUS) e dos
acordos AGR.
§ 1º O valor de cada cota a ser transferida às unidades de saúde das
Superintendências das Regiões de Saúde, às Unidades de Referência Distrital e aos Núcleos
de Farmácia do Componente Especializado não será inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
§ 2º O valor de cada cota poderá ser suplementado através de dotações
orçamentárias advindas de emendas parlamentares.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde – PDPAS foi
instituído com a finalidade de conferir maior autonomia gerencial às unidades da rede pública
de saúde do Distrito Federal, permitindo maior agilidade na execução de despesas de custeio
e manutenção.
Atualmente, a regulamentação infralegal restringe o rol de unidades beneficiárias,
excluindo os Núcleos de Farmácia do Componente Especializado da Assistência
Farmacêutica, popularmente conhecidos como “farmácias de alto custo”, bem como a
Diretoria de Vigilância Sanitária.
A presente proposição não altera a lógica centralizada de aquisição dos
medicamentos, preservando a integralidade do tratamento e o controle técnico da
Administração Central. A inovação consiste apenas em permitir que tais unidades possam
receber recursos descentralizados para manutenção predial, aquisição de equipamentos,
mobiliário, materiais de consumo e contratação de serviços, à semelhança do que já ocorre
com outras unidades da rede.
Os Núcleos de Farmácia do Componente Especializado realizam atendimento direto
ao cidadão e enfrentam desafios estruturais semelhantes aos das unidades já contempladas
pelo PDPAS. A Diretoria de Vigilância Sanitária, por sua vez, desempenha função estratégica
de proteção da saúde pública, igualmente demandando autonomia administrativa mínima para
manutenção de suas atividades.
A medida fortalece a eficiência administrativa, amplia a capilaridade da execução
orçamentária – inclusive para viabilizar a correta aplicação de emendas parlamentares – e
aprimora a qualidade dos serviços prestados à população do Distrito Federal.
Em face do exposto, conclamamos os Nobres Pares desta Casa Legislativa a aprovar
esta proposição.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO JORGE VIANNA
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012
www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br
PL 2219/2026 - Projeto de Lei - 2219/2026 - Deputado Jorge Vianna - (325738) pg.2
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151,
Deputado(a) Distrital, em 05/03/2026, às 14:07:20 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 325738 , Código CRC: fc541c46
PL 2219/2026 - Projeto de Lei - 2219/2026 - Deputado Jorge Vianna - (325738) pg.3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13
REQUERIMENTO Nº, DE 2026
(Autoria: Deputado Ricardo Vale - PT)
Requer a realização de Sessão
Solene, no dia 6 de abril de 2026, às
19h, no Plenário da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, em
homenagem aos 42 anos do
Sindicato dos Urbanitários no
Distrito Federal – STIU-DF.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, a realização de Sessão Solene, no dia 6 de abril de 2026, às 19h, no Plenário
da CLDF, destinada a homenagear o Sindicato dos Urbanitários no Distrito Federal – STIU-DF
pelos seus 42 anos de história.
JUSTIFICAÇÃO
O STIU-DF é uma das mais importantes entidades de representação trabalhista do
setor elétrico no País. Fundado em 12 de abril de 1984, consolidou-se, ao longo de suas
quatro décadas, como referência em defesa dos direitos trabalhistas, fortalecimento do setor
energético público e promoção da justiça social.
Ao completar 42 anos em 2026, o STIU-DF reafirma sua trajetória marcada por
mobilizações históricas, conquistas para os trabalhadores e participação ativa nas grandes
pautas nacionais envolvendo energia, organização sindical e soberania energética.
A entidade segue atuante e imprescindível, representando trabalhadores e
trabalhadoras de empresas como CEB, Furnas, Eletronorte, ONS e Eletrobras, e mantendo
forte presença nas lutas por condições dignas de trabalho, políticas energéticas mais justas e
defesa do patrimônio público.
Sua atuação se destaca pela mobilização permanente, formação política, participação
em conselhos, articulação com movimentos sociais e defesa intransigente do interesse
público, consolidando o STIU-DF como referência na proteção dos direitos da categoria e na
promoção de um setor energético comprometido com o interesse social.
A homenagem proposta tem como objetivo reconhecer essa longa caminhada de
resistência, organização, conquistas e compromisso social, que contribui de maneira decisiva
para o desenvolvimento do Distrito Federal e para a valorização de milhares de profissionais
que fazem a energia chegar a cada casa, empresa e serviço público.
Por todas essas razões, solicito o apoio dos nobres Pares para a aprovação do
presente requerimento.
REQ 2690/2026 - Requerimento - 2690/2026 - Deputado Ricardo Vale - (326918) pg.1
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2026.
DEPUTADO RICARDO VALE - PT
1º Vice-Presidente
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 13 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488132
www.cl.df.gov.br - dep.ricardovale@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132,
Deputado(a) Distrital, em 18/03/2026, às 14:38:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 326918 , Código CRC: f3c17c71
REQ 2690/2026 - Requerimento - 2690/2026 - Deputado Ricardo Vale - (326918) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02
REQUERIMENTO Nº, DE 2026
(Autoria: Deputado Max Maciel)
Requer a realização de Sessão
Solene de outorga do Título de
Cidadão Benemérito ao jogador de
futebol Robert Renan.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 273 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, a realização de Sessão Solene de outorga do Título de Cidadão Benemérito
ao jogador de futebol Robert Renan, que será realizada no dia 23 de março de 2026, às 14h,
no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
JUSTIFICAÇÃO
Considerando a trajetória esportiva e a representatividade social do jogador de futebol
Robert Renan, nascido no Distrito Federal e oriundo de Ceilândia, torna-se oportuna a
realização de Sessão Solene destinada à outorga do Título de Cidadão Benemérito. A
homenagem reconhece não apenas o destaque alcançado pelo atleta no cenário do futebol,
mas também o orgulho que sua trajetória representa para a população do DF, especialmente
para a comunidade de Ceilândia.
Robert Renan é exemplo de talento, dedicação e superação, tendo construído sua
carreira a partir das oportunidades e desafios presentes em sua terra de origem. Sua
ascensão no futebol nacional e internacional projeta positivamente o nome do Distrito Federal
e de Ceilândia, demonstrando o potencial de jovens que, por meio do esporte, encontram
caminhos de desenvolvimento pessoal e profissional.
A Sessão Solene, portanto, constitui momento institucional de reconhecimento público
a um atleta que leva consigo as raízes do Distrito Federal e de Ceilândia, servindo de
inspiração para novas gerações de jovens esportistas e reafirmando o papel do esporte como
instrumento de inclusão social, esperança e transformação.
Diante da relevância da homenagem e do significado de reconhecer um filho do
Distrito Federal e de Ceilândia que se destacou no cenário esportivo, conclamo a atenção dos
nobres pares para a aprovação do presente requerimento.
Sala das Sessões, …
REQ 2691/2026 - Requerimento - 2691/2026 - Deputado Max Maciel - (326760) pg.1
DEPUTADO MAX MACIEL
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 2 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133482022
www.cl.df.gov.br - dep.maxmaciel@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168,
Deputado(a) Distrital, em 17/03/2026, às 19:09:29 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 326760 , Código CRC: c45bd508
REQ 2691/2026 - Requerimento - 2691/2026 - Deputado Max Maciel - (326760) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Autoria: Da Sra. Deputada DOUTORA JANE )
Requer a realização de Sessão
Solene para celebrar o
movimento “Mulheres que
movem o esporte", com foco
no desenvolvimento do esporte
feminino no Distrito Federal, a
ser realizado em em 23 de
março de 2026, às 9h, no
Plenário desta Casa.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Nos termos do art. 141, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, requeiro a realização de Sessão com o tema: “Mulheres que movem o
esporte" , com foco no desenvolvimento do esporte feminino no Distrito Federal, a ser
realizado em 23 de março de 2026, às 9h, no Plenário desta Casa.
JUSTIFICATIVA
Informo que este requerimento altera a data e o horário da Sessão Solene com o
mesmo tema que estava prevista para o dia 17 de março de 2026, às 10h no Plenário da
CLDF, para o dia 23 de março às 9h, no Plenário da CLDF, conforme justificativa que segue.
As mulheres protagonistas do desenvolvimento das práticas desportistas no DF tem
desempenhado um significativo papel pela relevância da sociedade distrital entre os
desportistas do Brasil e do mundo, a sessão solene com o tema: “Mulheres que movem o
esporte" vem reconhecer a atuação destas mulheres que tem desempenhado papel
significativo na promoção do esporte feminino, oferecendo suporte, visibilidade, inspiração e
oportunidades para mulheres que desejam iniciar ou fortalecer sua caminhada na prática de
esportes. Trata-se de uma iniciativa que inspira transformação social, fomenta a economia
local, incentiva qualidade de vida e ajuda na autonomia financeira de milhares de mulheres no
Distrito Federal.
A realização desta Sessão Solene busca reconhecer publicamente o impacto gerado
por essas mulheres, valorizar suas trajetórias e reforçar a importância de políticas públicas
que ampliem o acesso à qualificação na prática desportiva, a inovação na área e a
implantação de redes de apoio. Ao promover esse encontro no Plenário da CLDF, evidencia-
se o compromisso desta Casa com a promoção da equidade de gênero e com o incentivo ao
desenvolvimento feminino.
REQ 2692/2026 - Requerimento - 2692/2026 - Deputada Doutora Jane - (326924) pg.1
Diante da relevância do movimento e da necessidade de ampliar espaços
institucionais de reconhecimento e fortalecimento das mulheres que incentivam e lideram o
desenvolvimento das praticas esportivas no Distrito Federal, solicita-se o apoio dos Nobres
Parlamentares para a aprovação deste Requerimento.
Sala das Sessões, em ...
DEPUTADA DOUTORA JANE
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232
www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº
00165, Deputado(a) Distrital, em 17/03/2026, às 12:11:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e
da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 326924 , Código CRC: 158c170b
REQ 2692/2026 - Requerimento - 2692/2026 - Deputada Doutora Jane - (326924) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Thiago Manzoni - Gab 08
REQUERIMENTO Nº, DE 2026
(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)
Requer a retirada de tramitação do
Requerimento 2681/2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, n os termos do art. 44, inciso I, alínea “h”, item 5, do Regimento Interno da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação do Requerimento 2681/2026.
JUSTIFICAÇÃO
O pedido de retirada de tramitação do Requerimento se justifica em razão do
documento “Moção nº 2681/2026 (326867)” ter sido cadastrado indevidamente, quando o
correto seria Requerimento.
Sala das Sessões, 18 de março de 2026.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 8 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488082
www.cl.df.gov.br - dep.thiagomanzoni@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº
00172, Deputado(a) Distrital, em 18/03/2026, às 17:09:32 , conforme Ato do Vice-Presidente e
da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 327154 , Código CRC: 1db54bde
REQ 2693/2026 - Requerimento - 2693/2026 - Deputado Thiago Manzoni - (327154) pg.1
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Saúde
REQUERIMENTO Nº, DE 2026
(Autoria: Comissão de Saúde)
Requer informações à Secretaria de
Saúde do Distrito Federal (SES-DF)
acerca do Contrato de Gestão do
Instituto de Gestão Estratégica da
Saúde do Distrito Federal (IGES-DF) .
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito
Federal, e nos termos do art. 16, inciso VIII, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF),
que preste as seguintes informações:
a) qual o cronograma detalhado e o status atual da formalização do novo Contrato de
Gestão do IGES-DF? Quais etapas já foram cumpridas junto à Procuradoria-Geral do Distrito
Federal (PGDF) e quais desdobramentos ainda são necessários e estão programados?
b) quais providências podem ser adotadas para sanar o descompasso temporal entre a
aferição de metas contratuais, estabelecidas como trimestral no 51º Termo Aditivo, e a
prestação de contas quadrimestral à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), conforme
previsto na Lei nº 6270/2019 e Lei Complementar nº 141/2012? Existe previsão de ajuste para
que ambos os ciclos de planejamento sejam alinhados?
c) por que razão ocorreu a ausência reiterada do Secretário de Saúde nas audiências
públicas de prestação de contas do IGES-DF? O Secretário de Saúde na condição de agente
contratualizador e presidente do Conselho de Administração do IGES-DF (Art. 10 do
Estatuto), compreende seu papel fundamental e pretende comparecer às próximas audiências
de prestação de contas do Instituto?
JUSTIFICAÇÃO
Em cumprimento das prerrogativas parlamentares, no exercício da presidência da
Comissão de Saúde (CSA) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), coordenei ao
longo de 20225 a realização de Audiências Públicas de apresentação dos Relatórios
Detalhados do Quadrimestre Anterior - RDQA de 2025 do Instituto de Gestão Estratégica da
Saúde do Distrito Federal (IGES-DF), conforme previsto na Lei Complementar nº 141 de 2012
e no artigo 77 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. A partir da audiência restaram
alguns questionamentos que requerem resposta formal do Instituto de Gestão Estratégica da
Saúde do Distrito Federal (IGES-DF) .
REQ 2694/2026 - Requerimento - 2694/2026 - (327090) pg.1
O IGES-DF opera sob um contrato de gestão que atingiu sua exaustão jurídica, com
aditamentos sucessivos que comprometem a segurança do planejamento institucional.
Durante as audiências de 2025, observou-se um descompasso técnico: enquanto as metas
são aferidas trimestralmente pelo 51º Termo Aditivo, a prestação de contas obrigatória segue
o rito quadrimestral da Lei Complementar nº 141/2012, dificultando a fiscalização pela
Comissão de Saúde (CSA).
Assim, solicita-se as informações acima descritas para o acompanhamento e
fiscalização quanto às providências já adotadas e pretendidas pela IGES-DF .
Sala das Sessões, …
DEPUTADA DAYSE AMARILIO
Presidente da CSA
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488607
www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,
Presidente de Comissão, em 18/03/2026, às 18:40:30 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 327090 , Código CRC: 988462ce
REQ 2694/2026 - Requerimento - 2694/2026 - (327090) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Saúde
REQUERIMENTO Nº, DE 2026
(Autoria: Comissão de Saúde)
Requer informações ao Instituto de
Gestão Estratégica de Saúde do
Distrito Federal (IGES-DF) acerca de
pontos discutidos nas audiências
públicas de apresentação dos
Relatórios Detalhados do
Quadrimestre Anterior (RDQA) de
2025 do IGES-DF, no tocante ao
Contrato de Gestão.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito
Federal, e nos termos do art. 16, inciso VIII, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
(IGES-DF), que preste as seguintes informações:
a) qual o cronograma detalhado e o status atual da formalização do novo Contrato de
Gestão do IGES-DF, conforme mencionado na audiência do 1º quadrimestre? Quais etapas já
foram cumpridas junto à SES-DF e à Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), e quais
desdobramentos ainda são necessários e estão programados?
b) quais providências foram adotadas para sanar o descompasso temporal entre a
aferição de metas contratuais (trimestral no 51º Termo Aditivo) e a prestação de contas
quadrimestral à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), conforme previsto na Lei nº
6270/2019 e Lei Complementar nº 141/2012? Existe previsão de ajuste para que ambos os
ciclos de planejamento sejam alinhados? Este expediente também será dirigido à SES-DF.
c) considerando a ausência reiterada do Secretário de Saúde nas audiências públicas
de prestação de contas, de que forma a SES-DF, na condição de agente contratualizador e
presidente do Conselho de Administração do IGES-DF (Art. 10 do Estatuto), tem exercido a
fiscalização efetiva dos resultados apresentados pelo Instituto?
d) solicito o envio de cópias das atas das reuniões do Conselho de Administração do
IGES-DF realizadas em 2025, a fim de comprovar a periodicidade bimestral exigida pelo Art.
12 do Estatuto e verificar as deliberações estratégicas tomadas.
JUSTIFICAÇÃO
REQ 2695/2026 - Requerimento - 2695/2026 - (327196) pg.1
Em cumprimento das prerrogativas parlamentares, no exercício da presidência da
Comissão de Saúde (CSA) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), coordenei ao
longo de 20225 a realização de Audiências Públicas de apresentação dos Relatórios
Detalhados do Quadrimestre Anterior - RDQA de 2025 do Instituto de Gestão Estratégica de
Saúde do Distrito Federal (IGES-DF), conforme previsto na Lei Complementar nº 141 de 2012
e no artigo 77 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. A partir da audiência restaram
alguns questionamentos que requerem resposta formal do IGES-DF .
O presente requerimento busca a obtenção de informações acerca da regularização
do Contrato de Gestão do IGES-DF com a SES-DF.
O IGES-DF opera sob um contrato de gestão que atingiu sua exaustão jurídica, com
aditamentos sucessivos que comprometem a segurança do planejamento institucional.
Durante as audiências de 2025, observou-se um descompasso técnico: enquanto as metas
são aferidas trimestralmente pelo 51º Termo Aditivo, a prestação de contas obrigatória segue
o rito quadrimestral da Lei Complementar nº 141/2012, dificultando a fiscalização pela
Comissão de Saúde (CSA).
Assim, solicita-se as informações acima descritas para o acompanhamento e
fiscalização quanto às providências já adotadas e pretendidas pelo IGES-DF .
Sala das Sessões, …
DEPUTADA DAYSE AMARILIO
Presidente da CSA
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488607
www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,
Presidente de Comissão, em 18/03/2026, às 19:08:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 327196 , Código CRC: 5c872bb1
REQ 2695/2026 - Requerimento - 2695/2026 - (327196) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Saúde
REQUERIMENTO Nº, DE 2026
(Autoria: Comissão de Saúde)
Requer informações ao Instituto de
Gestão Estratégica de Saúde do
Distrito Federal (IGES-DF) acerca de
pontos discutidos nas audiências
públicas de apresentação dos
Relatórios Detalhados do
Quadrimestre Anterior (RDQA) de
2025 do IGES-DF, no tocante à
Gestão Financeira.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito
Federal, e nos termos do art. 16, inciso VIII, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
(IGES-DF), que preste as seguintes informações:
a) apresentar demonstrativo comparativo das despesas com serviços de terceiros entre
o 1º e o 2º quadrimestres de 2025, detalhando os itens de maior crescimento e as
justificativas específicas para tal aumento, além das já apresentadas nas audiências públicas.
b) informar o estágio atual do projeto de aperfeiçoamento da metodologia de apuração
de custos com extração de dados do sistema MV. Qual a memória de cálculo ou critério
metodológico utilizado e o cronograma para implementação plena da gestão de custos?
c) apresentar plano de contingência detalhado para sustentabilidade do Instituto
mediante o alegado déficit entre os repasses mensais feitos pela SES-DF e a despesa
executada pelo IGES-DF, demonstrando as medidas adotadas e os resultados alcançados até
o momento.
d) informar o número de auditorias realizadas desde 2018, distinguindo entre auditorias
contábeis/financeiras e auditorias com escopo operacional, e apresentar a justificativa técnica
para a redução ou descontinuidade de procedimentos de auditoria preventiva. Informar o
status da contratação de auditoria externa independente para os exercícios pendentes e a
previsão de publicação dos respectivos relatórios no Portal de Transparência.
e) apresentar relatório de acompanhamento das providências adotadas em resposta
aos achados de auditorias anteriores, cujas irregularidades não foram sanadas, com
indicação de evidências documentais das ações corretivas.
f) o que é o fator k como fator de reajuste no contrato? Qual a fundamentação técnica
deste dispositivo como balizador do Contrato de Gestão?
REQ 2696/2026 - Requerimento - 2696/2026 - (327198) pg.1
JUSTIFICAÇÃO
Em cumprimento das prerrogativas parlamentares, no exercício da presidência da
Comissão de Saúde (CSA) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), coordenei ao
longo de 20225 a realização de Audiências Públicas de apresentação dos Relatórios
Detalhados do Quadrimestre Anterior - RDQA de 2025 do Instituto de Gestão Estratégica de
Saúde do Distrito Federal (IGES-DF), conforme previsto na Lei Complementar nº 141 de 2012
e no artigo 77 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. A partir das audiências, restaram
alguns questionamentos que requerem resposta formal do IGES-DF .
O presente requerimento busca a obtenção de informações acerca da gestão
orçamentária e financeira do Instituto.
As audiências públicas de prestação de contas do IGES-DF revelaram preocupações
persistentes com a gestão financeira e a efetividade dos controles internos. As justificativas
apresentadas para o crescimento das despesas com serviços de terceiros no 1º quadrimestre
de 2025 não foram suficientes, demandando dados mais específicos e detalhados. O estudo
de custos prometido, fundamental para a otimização dos recursos, precisa ter seu estágio e
metodologia esclarecidos, bem como um cronograma de entrega.
O déficit estrutural entre repasses e despesas é um ponto crítico que exige um plano
de ação concreto, com metas e responsáveis claros. A redução no número de auditorias e a
falta de distinção entre seus escopos levantam questionamentos sobre a capacidade de
fiscalização e prevenção de irregularidades. Por fim, a ausência de comprovação do
saneamento de achados de auditorias anteriores, que muitas vezes se limitaram a narrar o
contexto, exige um relatório de acompanhamento com evidências documentais das ações
corretivas.
A obtenção dessas informações é crucial para a fiscalização da aplicação dos
recursos públicos e a garantia da boa gestão. Assim, solicita-se as informações acima
descritas para o acompanhamento e fiscalização quanto às providências já adotadas e
pretendidas pelo IGES-DF .
Sala das Sessões, …
DEPUTADA DAYSE AMARILIO
Presidente da CSA
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488607
www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,
Presidente de Comissão, em 18/03/2026, às 21:20:20 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 327198 , Código CRC: 43637d46
REQ 2696/2026 - Requerimento - 2696/2026 - (327198) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Saúde
REQUERIMENTO Nº, DE 2026
(Autoria: Comissão de Saúde)
Requer informações ao Instituto de
Gestão Estratégica de Saúde do
Distrito Federal (IGES-DF) acerca de
pontos discutidos nas audiências
públicas de apresentação dos
Relatórios Detalhados do
Quadrimestre Anterior (RDQA) de
2025 do IGES-DF, no tocante à
Gestão de Contratos.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito
Federal, e nos termos do art. 16, inciso VIII, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
(IGES-DF), que preste as seguintes informações:
a) apresentar demonstrativo comparativo do número de contratos vigentes no 1º e 2º
quadrimestres de 2025, detalhando os novos contratos e as justificativas específicas para o
aumento, apesar da sinalização que havia sido feita de redução de contratos emergenciais .
b) informar as providências efetivas adotadas para a eliminação ou redução dos
serviços pagos por verba indenizatória, apresentando dados quantitativos da redução
alcançada e o cronograma para a completa regularização.
c) apresentar as motivações que levaram à suspensão do contrato regular com a
empresa RTD Soluções e Imagem ("Diagnose") e as recomendações feitas pelo Tribunal que
expediu a ordem. Apresentar também uma avaliação a respeito do período em que vem
sendo pagos a esta mesma empresa serviços por meio de verbas indenizatórias.
d) apresentar estudo de viabilidade mencionado em audiência pública sobre análise de
prestação de serviços de diagnóstico por imagem com infraestrutura e pessoal próprios do
IGES-DF.
e) apresentar linha do tempo e o estágio atual dos processos de nova contratação ou
regularização dos serviços que ainda se encontram nas modalidades de pagamento
indenizatório ou contrato emergencial, incluindo números de processos administrativos, datas
de instrução e previsão de conclusão.
f) nos casos em que houve alegação de chamamento deserto, suspensão por
Tribunais, mandado de segurança ou necessidade de ajuste metodológico, apresentar cópia
REQ 2697/2026 - Requerimento - 2697/2026 - (327199) pg.1
dos atos formais (decisões do TCDF, sentenças judiciais, notas técnicas) e detalhar as
providências adotadas pelo IGES-DF para superar os obstáculos e garantir a continuidade
dos serviços.
g) apresentar um demonstrativo de valores contratuais por posto de trabalho para
prestação de serviço de mesma natureza pelas distintas empresas de vigilância patrimonial
com contratos vigentes com o IGES-DF.
h) apresentar como se deu a contratação dos serviços de tecnologia da MV Soul, com
destaque ao estudo de vantajosidade em relação a demais empresas e o que justificou a não
adesão ao sistema vigente na SES-DF.
i) descrever os mecanismos de mensuração da qualidade dos serviços terceirizados,
apresentando relatórios de desempenho e uma descrição das consequências concretas
aplicadas às empresas contratadas diante das falhas graves relatadas nas audiências.
JUSTIFICAÇÃO
Em cumprimento das prerrogativas parlamentares, no exercício da presidência da
Comissão de Saúde (CSA) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), coordenei ao
longo de 2025 a realização de Audiências Públicas de apresentação dos Relatórios
Detalhados do Quadrimestre Anterior - RDQA de 2025 do Instituto de Gestão Estratégica de
Saúde do Distrito Federal (IGES-DF), conforme previsto na Lei Complementar nº 141 de 2012
e no artigo 77 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. A partir das audiências, restaram
alguns questionamentos que requerem resposta formal do IGES-DF .
O presente requerimento busca a obtenção de informações junto ao Instituto acerca
de sua gestão de contratos com empresas terceirizadas.
As audiências públicas do 1º e 2º quadrimestres de 2025 revelaram um cenário de
persistência e, em alguns casos, agravamento de questões relacionadas à contratação de
serviços no IGES-DF. A promessa de redução de contratos emergenciais e pagamentos
indenizatórios não se concretizou plenamente, com o 2º quadrimestre reportando um aumento
no número de contratos, demandando justificativas específicas e dados comparativos.
A situação de serviços essenciais como UTI Vida, vigilância, alimentação e
diagnóstico por imagem, que operam sob contratos emergenciais ou pagamentos
indenizatórios, exige um cronograma claro e detalhado para sua regularização.
As alegações de obstáculos como chamamentos desertos, suspensões pelo TCDF ou
mandados de segurança, embora compreensíveis, precisam ser acompanhadas de cópias
dos atos formais e das providências concretas adotadas pelo IGES-DF para superá-los.
Por fim, a qualidade dos serviços terceirizados, que impacta diretamente a assistência
à saúde, deve ser mensurada por mecanismos claros, com relatórios de desempenho e a
aplicação de consequências efetivas diante de falhas, o que não foi suficientemente
demonstrado nas audiências. A obtenção dessas informações é fundamental para a
fiscalização da eficiência e legalidade das contratações.
Assim, solicita-se as informações acima descritas para o acompanhamento e
fiscalização quanto às providências já adotadas e pretendidas pelo IGES-DF .
Sala das Sessões, …
DEPUTADA DAYSE AMARILIO
Presidente da CSA
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488607
www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br
REQ 2697/2026 - Requerimento - 2697/2026 - (327199) pg.2
Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,
Deputado(a) Distrital, em 18/03/2026, às 20:03:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 327199 , Código CRC: d3586c59
REQ 2697/2026 - Requerimento - 2697/2026 - (327199) pg.3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Saúde
REQUERIMENTO Nº, DE 2026
(Autoria: Comissão de Saúde)
Requer informações ao Instituto de
Gestão Estratégica de Saúde do
Distrito Federal (IGES-DF) acerca de
pontos discutidos nas audiências
públicas de apresentação dos
Relatórios Detalhados do
Quadrimestre Anterior (RDQA) de
2025 do IGES-DF, no tocante ao
abastecimento.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito
Federal, e nos termos do art. 16, inciso VIII, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
(IGES-DF), que preste as seguintes informações:
a) apresentar lista detalhada dos itens críticos (medicamentos e insumos), cuja
indisponibilidade foi apurada em consulta prévia às audiências públicas de prestação de
contas do 1º e 2º quadrimestres de 2025, com indicação do período de desabastecimento e
das unidades afetadas.
b) informar as causas operacionais, logísticas ou contratuais específicas que levaram à
recorrência do desabastecimento para cada item crítico e quais as medidas corretivas
implementadas para cada caso, com cronograma e responsáveis.
c) apresentar o plano de ação para evitar a reincidência do desabastecimento, incluindo
a definição de estoque de segurança, o fluxo de reposição e os indicadores de monitoramento
para cada grupo terapêutico crítico.
d) apresentar planos de contingência ou congênere, com critérios de priorização
adotados pelo IGES-DF quando há escassez de medicamentos e insumos, e relatório com
análise dos impactos assistenciais observados nas unidades de saúde em decorrência
dessas situações.
JUSTIFICAÇÃO
Em cumprimento das prerrogativas parlamentares, no exercício da presidência da
Comissão de Saúde (CSA) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), coordenei ao
longo de 20225 a realização de Audiências Públicas de apresentação dos Relatórios
REQ 2698/2026 - Requerimento - 2698/2026 - (327244) pg.1
Detalhados do Quadrimestre Anterior - RDQA de 2025 do Instituto de Gestão Estratégica de
Saúde do Distrito Federal (IGES-DF), conforme previsto na Lei Complementar nº 141 de 2012
e no artigo 77 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. A partir das audiências, restaram
alguns questionamentos que requerem resposta formal do IGES-DF .
O presente requerimento busca a obtenção de informações junto ao Instituto acerca
do abastecimento de medicamentos, materiais e insumos de suas unidades de saúde.
Em apuração preliminar, a Comissão de Saúde constatou problemas de
desabastecimento de medicamentos e insumos, apesar das justificativas apresentadas,
frequentemente relacionados a problemas com fornecedores ou licitações desertas. Essa
recorrência indica que as medidas adotadas até o momento não foram suficientes para
garantir a regularidade do fornecimento, impactando diretamente a qualidade e a continuidade
da assistência à saúde.
É fundamental que o IGES-DF detalhe quais são os itens críticos que persistem em
falta, as causas específicas para cada um e as ações corretivas implementadas, com
cronogramas e responsáveis claros. A apresentação de um plano de ação robusto, com
definição de estoque de segurança e indicadores de monitoramento, é essencial para evitar
futuras reincidências.
Além disso, a transparência sobre os critérios de priorização em momentos de
escassez e os impactos assistenciais decorrentes é crucial para a fiscalização e para a
garantia do direito à saúde da população.
Assim, solicita-se as informações acima descritas para o acompanhamento e
fiscalização quanto às providências já adotadas e pretendidas pelo IGES-DF .
Sala das Sessões, …
DEPUTADA DAYSE AMARILIO
Presidente da CSA
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488607
www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,
Presidente de Comissão, em 19/03/2026, às 11:13:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 327244 , Código CRC: 237ccfbf
REQ 2698/2026 - Requerimento - 2698/2026 - (327244) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado João Cardoso - Gab 06
REQUERIMENTO Nº, DE 2026
(Autoria: Deputado João Cardoso)
Requer a realização de Sessão
Solene, a ser realizada no dia 11 de
maio, às 19h, no auditório desta
Casa Legislativa, com o objetivo de
homenagear o Projeto “Não Temas
Maria”, iniciativa vinculada à
Arquidiocese de Brasília.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, a realização de Sessão Solene , a ser realizada no dia 11 de maio , às 19h ,
no auditório desta Casa Legislativa , com o objetivo de homenagear o Projeto “Não Temas
Maria” , iniciativa vinculada à Arquidiocese de Brasília.
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento tem por finalidade a realização de Sessão Solene , no
âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a ser realizada no dia 11 de maio , às 19h ,
no auditório desta Casa Legislativa , com o objetivo de homenagear o Projeto “Não
Temas Maria” , iniciativa vinculada à Arquidiocese de Brasília .
O Projeto “Não Temas Maria” desenvolve relevante trabalho pastoral, social e
humano, oferecendo acolhimento, orientação e apoio integral a mulheres em situação de
vulnerabilidade , especialmente àquelas que enfrentam gravidez inesperada ou contextos de
fragilidade emocional, social e econômica. Por meio de uma atuação pautada no respeito à
dignidade da pessoa humana, o projeto promove a valorização da vida, o fortalecimento
dos vínculos familiares e o amparo às mães e seus filhos , contribuindo de forma concreta
para a construção de uma sociedade mais justa, solidária e fraterna.
A iniciativa destaca-se pela atuação comprometida com princípios éticos,
humanitários e cristãos, oferecendo escuta qualificada, suporte psicológico, espiritual e
material, além de encaminhamentos que possibilitam às mulheres assistidas novas
perspectivas de vida e autonomia. Tal trabalho possui impacto social significativo no Distrito
Federal, sendo reconhecido por sua seriedade, dedicação voluntária e resultados positivos
junto à comunidade.
Dessa forma, a realização da Sessão Solene constitui-se em ato de reconhecimento
institucional por parte do Poder Legislativo Distrital à relevante contribuição prestada pelo
REQ 2699/2026 - Requerimento - 2699/2026 - Deputado João Cardoso - (327267) pg.1
Projeto “Não Temas Maria” à sociedade brasiliense, bem como uma oportunidade de dar
visibilidade a iniciativas que promovem a dignidade humana, a solidariedade e o
cuidado com os mais vulneráveis .
Diante do exposto, entende-se plenamente justificada a realização da presente
Sessão Solene, como forma de homenagem e valorização de uma ação que tanto
engrandece o Distrito Federal e reafirma o compromisso desta Casa com causas de elevado
interesse social.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO JOÃO CARDOSO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 6 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8062
www.cl.df.gov.br - dep.joaocardoso@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado
(a) Distrital, em 19/03/2026, às 11:55:24 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 327267 , Código CRC: 23768f8c
REQ 2699/2026 - Requerimento - 2699/2026 - Deputado João Cardoso - (327267) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Constituição e Justiça
REQUERIMENTO Nº , DE 2026
(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)
Requer a realização de Audiência
Pública para debater a
Regulamentação das Escolas Cívico
Militares do Distrito Federal, a ser
realizada no dia 24 de abril de 2026,
às 19h00, no Auditório desta Casa
de Leis.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 273, do Regimento Interno, a realização de Audiência
Pública para debater a Regulamentação das Escolas Cívico-Militares do Distrito Federal, a ser
realizada no dia 24 de abril de 2026, às 19h00, no Auditório desta Casa de Leis.
JUSTIFICAÇÃO
O Programa das Escolas Cívico-Militares tem se consolidado como uma iniciativa de
grande relevância para o sistema educacional do Distrito Federal, sobretudo em razão de
seus expressivos indicadores de desempenho.
Tal perspectiva é comprovada pela Secretaria de Estado de Governo do DF, como
vemos:
As escolas de gestão compartilhada do Distrito Federal alcançaram índices
de aprovação acima dos 80% entre pais, alunos, professores e servidores.
Presente em 25 unidades de ensino atualmente, o modelo cívico-militar é
fruto de parceria entre as secretarias de Educação (SEEDF) e de Segurança
Pública (SSP-DF). Os dados de satisfação são monitorados com o objetivo
de aprimorar os serviços prestados para a comunidade e garantir o bem-
estar e o aprendizado dos discentes
As unidades escolares que adotam o modelo de gestão compartilhada não apenas
promovem avanços no processo de aprendizagem, mas também se destacam como espaços
de formação em civismo, disciplina e responsabilidade, que são valores fundamentais para a
construção de uma sociedade mais sólida e comprometida com o bem comum.
Apesar disso, sua regulamentação ainda não foi formalizada na Capital do País,
diferentemente do que já ocorreu em outras unidades da Federação, como no Estado de São
Paulo, por meio da Lei Complementar nº 1.398/2024.
Nesse contexto, a audiência pública terá como objetivo reunir subsídios, contribuições
e perspectivas que possam fortalecer o debate e viabilizar a consolidação do programa como
política de Estado, assegurando não apenas sua continuidade, mas também sua expansão no
Distrito Federal.
REQ 2700/2026 - Requerimento - 2700/2026 - Deputado Thiago Manzoni - (327168) pg.1
Neste sentido, por reconhecer o relevante papel do Programa das Escolas Cívico
Militares na educação, sugerimos aos nobres pares a aprovação do Requerimento em
questão.
Sala das Sessões, 18 de março de 2026.
THIAGO MANZONI
Deputado Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8710
www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº
00172, Deputado(a) Distrital, em 18/03/2026, às 17:51:23 , conforme Ato do Vice-Presidente e
da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 327168 , Código CRC: 6e5d3af0
REQ 2700/2026 - Requerimento - 2700/2026 - Deputado Thiago Manzoni - (327168) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23
MOÇÃO Nº, DE 2026
(Autoria: Da Sra. Deputada DOUTORA JANE )
Moção de louvor para celebrar o
movimento “Mulheres que movem o
esporte", com foco no
desenvolvimento do esporte
feminino no Distrito Federal, em 17
de março de 2026, às 9h no Plenário
desta Casa. .
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados
Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:
Adeline Almeida de Brito
Adna Jany Rocha
Ágatha Sophia Aires do Nascimento
Alaide de Amorim Lima
Alana Dayse
Alba Soares de Souza dos Santos
Alessandra Dias Mendes
Alice Keziany Lopes Camargo
Alícia Cristina Ribeiro Balbuena
Aline Gaya Banks Machado
Almira Rodrigues Prado Teixeira
Amanda Christina Dias Rodrigues
Ana Beatriz dos Santos Gomes
Ana Beatryz Rocha da Silva
Ana Cláudia
Ana Cláudia Matos Sousa de Paula
Ana Lissa de Souza Duarte
Ana Luiza Belota
Ana Luzia Cazarim de Brito
Ana Maria Hipólito de Jesus
Ana Paula
Ana Paula Mendonça Góis
Ananda Larissa Rocha Arcangelo
Andréa Ferreira Sampaio
Andréa Gusso
MO 1855/2026 - Moção - 1855/2026 - Deputada Doutora Jane - (326718) pg.1
Ângela Cristina Rebouças Lavalle
Anna Izabel Rocha dos Santos
Anne Lira Machado
Antônia Sandra Aragão
Beatriz Alves Vilas Boas
Betânia Pereira Feitosa
Bianca de Jesus Silva
Bianca Hardman Paes Lírio
Bianca Nunes Gomes
Biatriz Neves Alves Calazans
Brenda Freitas Fernandes
Brenda Letícia de Souza Queiroz
Bruna Ketley Nunes Falcão
Carla Regina Gonçalves Rocha
Cássia Vieira Gustavo
Catarine Nunes Lopes Gouvêa
Cecília Bendazoli de Falco
Ceiça Ximenes
Célia Maria Pinheiro Coelho de Carvalho
Cinara Maria De Oliveira Santos
Claudete Maria Caetano Mota
Daniane Ferreira de Souza
Daniela Marques Brito
Daniella Farias Moura
Darlethe Jackeline Gonçalves Lorentz
Dayane Cardoso Marques
Débora Cristina de Mello Ferreira
Débora Lacerda
Débora Mattos Bérgamo
Débora Priscila Oliveira Arrais
Denia Maria Lira
Edilene Batista Ribeiro
Edyana Coelho Pires
Eimara Messias Lima
Elaine Nogueira Viana
Elianay Santana Barbosa
Eliane Antônia Colen
Érika Barbosa Umeta
Érika Pereira Soares
Etiene Rocha da Silva
Evanilda Francisca de Oliveira
Fabiana Oliveira
Fabiana Xavier Freitas Benite
Fabíola Brugnara Chelotti
Fabíola Emanuele Silva Ferreira
Fernanda Almeida Barbosa
Fernanda Iung Lima
Flávia Bispo dos Anjos Oliveira
Francisca Verônica da Silva Brito
Gabriela Rodrigues Farias
Gabrielle Aparecida Santos Elmiro
Gemima F. M. Cassiano Dias
Geórgia Almeida Magalhães
Geovana Gutierrez de Freitas
Geovânia Marques Vieira
Gianetti Sena Bonfim
MO 1855/2026 - Moção - 1855/2026 - Deputada Doutora Jane - (326718) pg.2
Gilma Bomtempo de Lima de Oliveira
Giovana Gonçalves Moreira
Giovanna Lira Machado
Gisele Couto Pinheiro
Gleise Fonseca Botelho
Gleurice Sousa da Luz
Graziela Scorza Soares Ferreira
Helena Angélica Familiar
Iara dos Santos Alves
Ingrid Gracielle Martins da Silva
Irene Miranda Alves
Iris Lorena de Sousa Oliveira
Isabel Cunha Oliveira Santos
Isabella Nogueira da Cruz
Isabelly Rodrigues Pinheiro
Isadora Assis Cardoso
Ivy Michelle Marcelino Dutra
Jakeane Medeiros Mascarenhas
Janaína Nahare Avelino da Silva
Jerusa Pimentel
Jiula Campos
Juliana Cardoso Mariquito
Juliana de Oliveira Nunes
Juliana Franco Loiola
Juliana Vieira
Júlio César
Kaline Zinato Machado
Karen Antunes
Karine Zinato S. Machado
Karolina Morais de Andrade Santos
Kascionir Caetano de Menezes
Kassielle Moura Pires
Kate Cristian dos Reis
Keila Costa Silva
Kerem Rayssa Gonçalves Fernandes
Kyra Jadde de Sousa Lúcio Vieira
Laís Fernandes Sobreira
Lana Miranda
Lara Soares
Larissa Santos Cardoso
Laura Veloso Coelho Alves
Layane Ferreira
Letícia Freire de Souza
Lidi Gardem Rodrigues
Lidiane de Oliveira Dantas
Lígia Vanessa Bezerra Mariano
Lilian Viana
Lívia Andrade
Luana de Ávila e Silva Oliveira Fragomeni
Luciana de Souza Pinto
Luciana dos Santos
Luciana dos Santos Silva
Luciana Jurhosa
Luciana Silva Benetti
Luciene Fernandes
Luísa Ribeiro Miranda
MO 1855/2026 - Moção - 1855/2026 - Deputada Doutora Jane - (326718) pg.3
Luise Rosa Braga
Luíza Santos Braga
Maíra Lopes D’avila
Márcia Margarete
Márcia Rodrigues Camargo
Márcia Silva Barros
Maria Clara das Neves Pereira
Maria de Fátima dos Santos
Maria Deuzita Hipólito de Jesus
Maria Edileusa de Oliveira
Maria Isabel Tavares
Maria Lúcia Pereira Ribeiro
Maria Noélia Bezerra Moreira Duarte
Maria Valdete de Almeida
Mariana Ferreira de Sousa
Marina Assis de Oliveira
Marinalva Alves da Paz
Maristela Abe Rodrigues Nunes
Marizete Moreira dos Santos
Martins Machado
Mayara Ayres Lima
Mayara Gabrielle de Queiroz Neves
Monike Alkimim Faria Alves
Mylena Alves de Souza
Nájila Cristina Alexandre da Cruz França
Natália dos Santos Rocha
Natália Hardy Chaves
Natália Valadares do Vale
Natasha Lorrane Alves Araújo
Nathália Carvalho Venturin
Neusa Karoline França Mathias
Nilva de Fátima Costa Moura
Nilvanir Barbosa Cruz Rocha
Nylmara Pires de Oliveira Soares
Olívia Moreira
Patrícia Duarte de Siqueira Medeiros
Paula Andressa Chaves Moura
Paula Chiarotti de Lima
Priscila Silva Pereira
Raissa Rosa
Raquel Cristina Soares da Silva Leal
Rebeca Costa Pinto Cavalcanti
Rebeca Ferreira de Andrade
Rebeca Pereira
Renata Andrade dos Santos
Renata da Silva Albernaz
Renata Moreira do Nascimento
Renata Ziller
Renato Junqueira
Rosilene Araújo dos Santos
Sabrina BT
Samara Cristina Silva dos Santos
Samara Santos
Samara Silva Pinto
Sandra Virgílio Muniz
Sarah Barros Soares
MO 1855/2026 - Moção - 1855/2026 - Deputada Doutora Jane - (326718) pg.4
Sarah Lúcia Faria da Silva
Selma Cristina Bernardes
Shila Minari Hargreaves
Silvana Dourado Alves
Síntia de Fátima Braga Teixeira
Stefany Sales Neves
Suzana Pereira Silva
Tássia Isabel Lopes Medeiros da Silva
Tatiana Torres
Tatiane Aparecida Andrade de Castro
Tawane Araújo Alves
Thais Bandeira
Thais da Cruz Rocha
Thaís Farias de Almeida Moura
Thais Ferreira Ramos
Thaísa França de Melo
Thaissa de Carvalho da Costa
Thaty Porto
Tháyla Ramalho Dias
Thays Aragão Rezende
Valéria Lopes Silva
Vanda Corrêa Mafra
Vanessa Hack Nunes Guedes
Vanessa Moreira Diniz
Vânia Carla dos Santos Ramos
Vera Lúcia Saldanha Mendes Carlos
Verônica Carvalho dos Santos
Vida Aurora Caetano
Viviane Feitosa Venâncio
Viviane Mendes Teixeira Machado
Viviane Silva Nascimento
Yasmin Taquari Silveira
TEXTO DA MOÇÃO
As mulheres protagonistas do desenvolvimento das práticas desportistas no DF tem
desempenhado um significativo papel pela relevância da sociedade distrital entre os
desportistas do Brasil e do mundo, a sessão solene com o tema: “Mulheres que movem o
esporte" vem reconhecer a atuação destas mulheres que tem desempenhado papel
significativo na promoção do esporte feminino, oferecendo suporte, visibilidade, inspiração e
oportunidades para mulheres que desejam iniciar ou fortalecer sua caminhada na prática de
esportes. Trata-se de uma iniciativa que inspira transformação social, fomenta a economia
local, incentiva qualidade de vida e ajuda na autonomia financeira de milhares de mulheres no
Distrito Federal.
A entrega da moção de louvor visa reconhecer publicamente o impacto gerado por
essas mulheres, valorizar suas trajetórias e reforçar a importância de políticas públicas que
ampliem o acesso à qualificação na prática desportiva, a inovação na área e a implantação de
redes de apoio.
MO 1855/2026 - Moção - 1855/2026 - Deputada Doutora Jane - (326718) pg.5
Diante da relevância do movimento e c om efeito, do quanto até aqui exposto, e em
conformidade com a legislação vigente nesta Casa de Leis, rogo apoio aos meus nobres
pares no sentido de aprovarmos a justa homenagem em reconhecimento as mulheres que
incentivam e lideram o desenvolvimento das práticas esportivas.
Sala das Sessões, em ...
DEPUTADA DOUTORA JANE
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232
www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº
00165, Deputado(a) Distrital, em 18/03/2026, às 16:35:05 , conforme Ato do Vice-Presidente e
da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 326718 , Código CRC: f4d86706
MO 1855/2026 - Moção - 1855/2026 - Deputada Doutora Jane - (326718) pg.6
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16
MOÇÃO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Gabriel Magno)
Manifesta votos de louvor e
aplausos à pessoa que especifica.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados
Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:
TEXTO DA MOÇÃO
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado
Gabriel Magno , Deputado Chico Vigilante e Deputado Ricardo Vale , manifestam Votos de
Louvor e Aplausos ao Partido dos Trabalhadores - PT, movimento político-partidário que uniu
sujeitos de vários setores da sociedade brasileira, políticos, lideranças sociais, sindicais,
pesquisadores universitários, artistas e religiosos. Todos entendendo a necessidade de criar
um movimento partidário como promotor de mudanças na vida da classe trabalhadora, da
cidade e do campo.
Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162
www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,
Deputado(a) Distrital, em 11/02/2026, às 16:18:46 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 324781 , Código CRC: b6d5ebed
MO 1856/2026 - Moção - 1856/2026 - Deputado Gabriel Magno - (324781) pg.1
DCL n° 054, de 23 de março de 2026 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 18/2026
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16
REQUERIMENTO Nº, DE 2026
(Autoria: Deputado Gabriel Magno)
Requer a transformação da Sessão
Ordinária do dia 09 de abril de 2025
em Comissão Geral para debater o
sistema digital da rede pública de
ensino do Distrito Federal - EducaDF.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 125, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
a transformação da Sessão Ordinária do dia 09 de abril de 2025 em Comissão Geral para
debater o sistema digital da rede pública de ensino do Distrito Federal - EducaDF .
JUSTIFICAÇÃO
O EducaDF foi concebido como ferramenta estratégica de modernização da gestão
educacional, com a promessa de integrar informações pedagógicas, administrativas e
financeiras, conferindo maior eficiência, transparência e celeridade aos processos escolares.
Contudo, na prática, o sistema vem apresentando sucessivas falhas operacionais,
instabilidades recorrentes e dificuldades de usabilidade que têm comprometido gravemente o
cotidiano das unidades escolares.
Professores, gestores, orientadores educacionais e servidores das secretarias
escolares relatam prejuízos concretos ao exercício de suas funções, com sobrecarga de
trabalho, retrabalho constante, insegurança no registro de dados essenciais, como frequência
e avaliação, e, em muitos casos, a necessidade de adoção de controles paralelos para
garantir o funcionamento mínimo das atividades escolares.
Além disso, as falhas no sistema impactam diretamente a vida escolar dos
estudantes, com atrasos em matrículas, dificuldades na emissão de documentos e
inconsistências em registros acadêmicos, gerando insegurança para toda a comunidade
escolar.
Diante da relevância do tema e da sua repercussão em toda a rede pública de ensino,
torna-se imprescindível a realização de uma Comissão Geral que permita a escuta ativa dos
diversos segmentos envolvidos, trabalhadores da educação, estudantes, famílias,
especialistas e representantes do Poder Executivo, de modo a identificar problemas, buscar
soluções e cobrar providências efetivas.
Nesse sentido proponho a realização da Comissão Geral para debater essa política
pública que impacta diretamente o direito à educação de qualidade no Distrito Federal e rogo
a adesão dos nobres pares para aprovação do presente requerimento.
Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.
REQ 2686/2026 - Requerimento - 2686/2026 - Deputado Gabriel Magno - (326985) pg.1
DEPUTADO GABRIEL MAGNO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162
www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,
Deputado(a) Distrital, em 17/03/2026, às 17:53:28 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 326985 , Código CRC: 0aec02bb
REQ 2686/2026 - Requerimento - 2686/2026 - Deputado Gabriel Magno - (326985) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22
REQUERIMENTO Nº, DE 2026
( Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE )
Requer a realização de audiência
pública no dia 15 de abril de 2026, às
19 horas, a ser realizada na Escola
Classe 431 de Samambaia,
localizada na QS 43, Área Especial
01, Samambaia/DF, para debater
sobre o tema: "A expansão de
Samambaia comporta o
crescimento? Infraestrutura,
mobilidade e serviços em debate”.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do artigo 273 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, a realização de Audiência Pública, no dia 15 de abril de 2026, às 19 horas, a
ser realizada na Escola Classe 431 de Samambaia, localizada na QS 43, Área Especial 01,
Samambaia/DF, para debater sobre o tema: "A expansão de Samambaia comporta o
crescimento? Infraestrutura, mobilidade e serviços em debate”.
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento tem por finalidade requerer a realização de audiência
pública para debater o tema: “A expansão de Samambaia comporta o crescimento?
Infraestrutura, mobilidade e serviços em debate” , a ser realizada no dia 15 de abril de 2026,
às 19 horas, na Escola Classe 431 de Samambaia, localizada na QS 43, Área Especial 01.
A Região Administrativa de Samambaia tem experimentado, nos últimos anos, um
expressivo crescimento populacional e urbano, impulsionado pela expansão habitacional e
pelo adensamento de áreas já consolidadas. Tal dinâmica, embora represente avanço no
acesso à moradia, traz consigo importantes desafios relacionados à capacidade de suporte da
infraestrutura urbana e dos serviços públicos disponíveis.
Nesse contexto, surgem preocupações legítimas da população quanto à adequação
da mobilidade urbana, à oferta de transporte público, à qualidade da rede de saúde e
educação, à segurança pública, ao saneamento básico e à manutenção de equipamentos
urbanos essenciais. A ausência de planejamento integrado ou a defasagem na ampliação
desses serviços pode comprometer diretamente a qualidade de vida dos moradores.
A realização da audiência pública mostra-se, portanto, fundamental como instrumento
de participação popular e de fortalecimento do diálogo entre o Poder Público, especialistas,
representantes da sociedade civil e a comunidade local. O encontro permitirá a escuta
qualificada das demandas da população, a identificação de gargalos estruturais e a
REQ 2687/2026 - Requerimento - 2687/2026 - Deputada Paula Belmonte - (327057) pg.1
construção de encaminhamentos concretos para o enfrentamento dos desafios decorrentes
da expansão urbana da região.
Além disso, a iniciativa contribui para subsidiar a atuação parlamentar e a formulação
de políticas públicas mais eficientes, alinhadas às reais necessidades da população de
Samambaia, promovendo o desenvolvimento urbano sustentável, com equilíbrio entre
crescimento e qualidade de vida.
É certo que a Câmara Legislativa não poderá se furtar da responsabilidade com a
discussão em comento, que visivelmente se expande a cada dia em todas as regiões
administrativas do Distrito Federal pela busca de soluções que sejam efetivamente eficientes.
Cumpre enfatizar, que a audiência pública é aberta a participação de todos os
parlamentares que desejem contribuir para a discussão do tema, que é importante para a
população do Distrito Federal.
Dessa forma, a audiência pública constitui espaço democrático essencial para o
debate de um tema de grande relevância social, urbana e econômica para o Distrito Federal.
Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos
nobres colegas para a aprovação deste Requerimento.
Sala das Sessões, …
PAULA BELMONTE
Deputada Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222
www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº
00169, Deputado(a) Distrital, em 18/03/2026, às 13:44:56 , conforme Ato do Vice-Presidente e
da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 327057 , Código CRC: b4992add
REQ 2687/2026 - Requerimento - 2687/2026 - Deputada Paula Belmonte - (327057) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22
REQUERIMENTO Nº, DE 2026
(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)
Requer a realização de Sessão
Solene em homenagem às
Executivas de Seguros – Série
Brasília, a realizar-se no dia 09 de
abril de 2026, às 19 horas, no
Auditório desta Casa.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, a realização de Sessão Solene em homenagem às Executivas de Seguros –
Série Brasília, a realizar-se no dia 09 de abril de 2026, às 19 horas, no Auditório desta Casa.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição tem por finalidade requerer a realização de Sessão Solene no
âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com o objetivo de homenagear o
lançamento do livro “Executivas de Seguros – Série Brasília” , obra inédita no Distrito Federal
que reúne mulheres líderes do mercado de seguros da capital.
Trata-se da primeira publicação do segmento produzida e lançada em Brasília,
configurando importante iniciativa de valorização profissional, reconhecimento institucional e
registro histórico de um setor estratégico para a economia e a proteção patrimonial da
sociedade.
A obra, construída em formato de coautoria, reúne 28 mulheres executivas que atuam
em corretoras, seguradoras e instituições do setor, ocupando posições de liderança e
relevância. Por meio de relatos de suas trajetórias pessoais e profissionais, o livro evidencia
os desafios enfrentados e as conquistas alcançadas em um ambiente tradicionalmente
marcado pela predominância masculina, destacando o protagonismo feminino e sua
contribuição para a transformação do mercado.
Além de seu caráter literário e cultural, o projeto possui significativa dimensão
econômica e social, ao evidenciar a atuação de profissionais e empresas que contribuem
diretamente para o desenvolvimento do setor de seguros no Distrito Federal, promovendo
segurança, estabilidade e proteção a pessoas, famílias e organizações.
A obra também contempla a participação institucional de empresas sediadas na
capital, reconhecendo sua relevância e seu papel no fortalecimento do mercado local, o que
reforça a importância do setor para o crescimento econômico e a geração de oportunidades.
Nesse contexto, a realização da Sessão Solene visa:
REQ 2688/2026 - Requerimento - 2688/2026 - Deputada Paula Belmonte - (326944) pg.1
– Homenagear o lançamento da primeira obra do segmento de seguros produzida no
Distrito Federal;
– Reconhecer publicamente as mulheres coautoras, valorizando suas trajetórias de
liderança e contribuição profissional;
– Destacar a relevância do mercado de seguros e das empresas que atuam na capital
federal;
– Incentivar iniciativas que promovam a equidade de gênero, o empreendedorismo e
o desenvolvimento econômico local.
A iniciativa alinha-se aos princípios de valorização da cidadania, do reconhecimento
de trajetórias profissionais de destaque e do incentivo à participação feminina em espaços de
liderança, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e
representativa.
Diante da relevância social e institucional do tema, mostra-se plenamente justificada a
realização da referida Sessão Solene, pelo qual solicitamos o apoio dos nobres parlamentares
para a aprovação deste requerimento.
Sala das Sessões, …
PAULA BELMONTE
Deputada Distrital
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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº
00169, Deputado(a) Distrital, em 17/03/2026, às 12:55:10 , conforme Ato do Vice-Presidente e
da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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REQ 2688/2026 - Requerimento - 2688/2026 - Deputada Paula Belmonte - (326944) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22
REQUERIMENTO Nº, DE 2026
(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)
Requer a realização de Sessão
Solene em comemoração ao Dia das
Mães, a realizar-se no dia 11 de maio
de 2026, às 19 horas, no Plenário
desta Casa.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia das Mães, a realizar-
se no dia 11 de maio de 2026, às 19 horas, no Plenário desta Casa.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição tem por finalidade requerer a realização de Sessão Solene em
comemoração ao Dia das Mães, data de grande relevância social e afetiva, dedicada ao
reconhecimento do papel fundamental das mães na formação das famílias e na construção da
sociedade.
A maternidade, em suas diversas formas e contextos, representa um dos pilares
essenciais da convivência humana, sendo marcada pelo cuidado, pela dedicação e pela
responsabilidade na formação de valores éticos, sociais e culturais. As mães desempenham
papel indispensável no desenvolvimento integral de crianças e jovens, contribuindo
diretamente para o fortalecimento dos vínculos familiares e para a promoção do bem-estar
coletivo.
A realização desta Sessão Solene no âmbito do Poder Legislativo do Distrito Federal
constitui importante oportunidade para prestar homenagem às mães que, com esforço e
compromisso, conciliam múltiplas responsabilidades, muitas vezes enfrentando desafios
sociais e econômicos significativos, sem jamais abdicar de seu papel na condução e proteção
de suas famílias.
Ademais, a iniciativa busca reconhecer a diversidade das experiências maternas,
contemplando mães que atuam em diferentes áreas — seja no ambiente doméstico, no
mercado de trabalho, no serviço público ou em ações comunitárias —, todas igualmente
dignas de respeito e valorização.
Ao promover esta homenagem, a Câmara Legislativa reafirma seu compromisso com
a valorização da família, com a promoção da dignidade humana e com o reconhecimento de
mulheres que exercem, cotidianamente, papel essencial na construção de uma sociedade
mais justa, solidária e humana.
REQ 2689/2026 - Requerimento - 2689/2026 - Deputada Paula Belmonte - (326930) pg.1
Diante da relevância social e institucional do tema, mostra-se plenamente justificada a
realização da referida Sessão Solene, pelo qual solicitamos o apoio dos nobres parlamentares
para a aprovação deste requerimento.
Sala das Sessões, …
PAULA BELMONTE
Deputada Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222
www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº
00169, Deputado(a) Distrital, em 17/03/2026, às 12:46:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e
da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 326930 , Código CRC: ca7ea19a
REQ 2689/2026 - Requerimento - 2689/2026 - Deputada Paula Belmonte - (326930) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22
MOÇÃO Nº, DE 2026
( Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)
Parabeniza e manifesta votos de
louvor às mulheres que especifica,
em reconhecimento institucional e
registro histórico de um setor
estratégico para a economia e a
proteção patrimonial da sociedade.,
no contexto da Sessão Solene em
homenagem às Executivas de
Seguros – Série Brasília.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar
e manifestar votos de louvor às mulheres que especifica, em reconhecimento institucional e
registro histórico de um setor estratégico para a economia e a proteção patrimonial da
sociedade., no contexto da Sessão Solene em homenagem às Executivas de Seguros – Série
Brasília, a saber:
ADRIANA APARECIDA FERRAZ FRAGA
ALESSANDRA GAIATO
ALESSANDRA SAUTIER DOS SANTOS
ANA CAROLINE ARRUDA SCOFIELD BERBET
ANALICE CURY SILVEIRA COSTA
ANDRÉIA DA SILVA SEVERINO
CAMILA UTSCH GODOY GARCIA
CAROLINA DUARTE TREIN SIMÕES
CRISTINA ALARCÃO
DAYSE BOAVENTURA DA COSTA
DENISE DE SOUZA MESQUITA
DORIS GUSMÃO MACIEL
ENIR APARECIDA FRIZZO JUNKER
FERNANDA RODRIGUES DE SOUZA
MO 1854/2026 - Moção - 1854/2026 - Deputada Paula Belmonte - (327060) pg.1
JULIANA NUNES MORAIS
KELLY CHRISTINA NUNES RODRIGUES
LILIANE ARAÚJO DO COUTO
LINDA LEITE DA SILVA
LUCIANA CUNHA XIMENES
ORAIDA MARIA FERREIRA BANCO
REGINA AYRES LACERDA
ROSANE MOTA DE OLIVEIRA
ROSELI DA SILVA ARGOLO
ROSSANA RIOS VIANA
SILVÂNIA VIEIRA
SILVIA HELENDE DE ALBUQUERQUE BUHLER
SUELY MACEDO RIBEIRO
SUZANA MACEDO RIBEIRO
JUSTIFICAÇÃO
A presente Moção tem por finalidade parabenizar e manifestar votos de louvor às
mulheres que especifica, em reconhecimento institucional e como registro histórico de suas
relevantes contribuições a um setor estratégico para a economia e para a proteção
patrimonial da sociedade, no contexto da Sessão Solene em homenagem às Executivas de
Seguros – Série Brasília .
A iniciativa busca valorizar trajetórias femininas de liderança no mercado de seguros,
segmento de grande importância para a estabilidade econômica, a gestão de riscos e a
proteção de pessoas, famílias e empresas. Trata-se de um setor que, ao longo do tempo, vem
passando por transformações significativas, especialmente no que se refere à ampliação da
participação feminina em posições de destaque.
As homenageadas representam uma geração de mulheres que, com competência,
resiliência e visão estratégica, vêm ocupando espaços historicamente desafiadores,
contribuindo de forma decisiva para o fortalecimento do mercado de seguros no Distrito
Federal. Suas atuações não apenas impulsionam o desenvolvimento econômico local, como
também promovem inovação, ética profissional e compromisso com a segurança patrimonial
da sociedade.
A obra Executivas de Seguros – Série Brasília , que reúne relatos de vida pessoal e
profissional dessas mulheres, constitui importante registro documental e simbólico de suas
trajetórias, conferindo visibilidade às experiências, desafios e conquistas que marcam suas
jornadas. Ao mesmo tempo, inspira novas gerações de mulheres a ingressarem e
prosperarem em áreas estratégicas da economia.
A presente homenagem também se insere no contexto mais amplo de valorização da
mulher, reafirmando o compromisso do Poder Legislativo com a promoção da equidade de
gênero, o reconhecimento do protagonismo feminino e o fortalecimento de políticas públicas
voltadas à inclusão produtiva e à autonomia econômica das mulheres.
Dessa forma, a concessão dos votos de louvor ora proposta representa não apenas o
reconhecimento individual das homenageadas, mas também o reconhecimento coletivo de um
segmento profissional essencial, que contribui para a solidez econômica e para a proteção
social no Distrito Federal.
MO 1854/2026 - Moção - 1854/2026 - Deputada Paula Belmonte - (327060) pg.2
A concessão de votos de louvor representa, portanto, gesto de reconhecimento
público e institucional, reafirmando o respeito desta Casa Legislativa às mulheres que fazem a
diferença em nosso Distrito Federal e que inspiram novas gerações por meio de suas ações.
Diante da relevância das trajetórias e contribuições das homenageadas, justifica-se
plenamente a aprovação da presente Moção.
Sala das Sessões, em …
PAULA BELMONTE
Deputada Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222
www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº
00169, Deputado(a) Distrital, em 18/03/2026, às 13:57:33 , conforme Ato do Vice-Presidente e
da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 327060 , Código CRC: a9191df6
MO 1854/2026 - Moção - 1854/2026 - Deputada Paula Belmonte - (327060) pg.3
DCL n° 054, de 23 de março de 2026
Avisos - Sindical/ASSECAM 1/2026
Relatório Analítico de Acomp Execução Orçamentária
Brasília, 20 de março de 2026.
EXTRATO SIMPLIFICADO DO
RELATÓRIO ANALÍTICO DE ACOMPANHAMENTO
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CLDF
Período de Referência: Janeiro/Fevereiro de 2026
DA PUBLICAÇÃO DA ÍNTEGRA DO RELATÓRIO:
Esta é a publicação do Extrato Simplificado do Relatório Analítico de Acompanhamento da Execução Orçamentária da CLDF, referente a fevereiro de 2026.
A íntegra do relatório está publicada no Portal da Transparência da CLDF (Portal da CLDF > Portal da Transparência > Planejamento e Orçamento > Relatórios da Execução Orçamentária) ou no seguinte endereço eletrônico: https://www.cl.df.gov.br/web/portal-transparencia/relatorios-da-execucao-orcamentaria.
DOS DADOS E COMENTÁRIOS SIMPLIFICADOS:
Os dados foram agregados por Grupo de Despesa (Pessoal, Outras Despesas Correntes e Investimentos), detalhados por rubricas de interesse, que podem ser por Programa de Trabalho ou Natureza da Despesa, conforme o caso.
O acompanhamento mensal da execução orçamentária mostra que, até o mês de fevereiro de 2026, foram liquidadas despesas no valor de R$ 117,6 milhões (coluna D), consumindo 12% das Despesas Autorizadas para este exercício (coluna F).
Analisando-se o comparativo entre os anos (colunas E e G) por Grupo de Despesa, nota-se que o grupo “Pessoal e Encargos Sociais” ficou R$ 1,7 milhão maior do que no exercício anterior (+1,6%). Os principais responsáveis pelo aumento em relação a 2025, conforme será detalhado no Quadro Comparativo da seção 2.1 da versão completa deste relatório, foram as rubricas de Vencimentos e Vantagens Fixas (+R$ 1,4 milhão ou +2%) e de Contribuições Patronais ao IPREV (+R$ 119,7 mil ou +4%). Esses aumentos se devem, em suma, ao crescimento vegetativo da folha de pagamento e às 22 nomeações líquidas de servidores efetivos nos últimos 12 meses (março de 2025 a fevereiro de 2026).
Para o grupo de natureza despesa “Outras Despesas Correntes”, o montante ficou R$ 4,0 milhões acima do valor do mesmo período do ano anterior (+37%), o Programa de Trabalho “Gestão da Informação e dos Sistemas de TI da CLDF”, com liquidação de R$ 3,2 milhões a mais (+20%) do que no mesmo bimestre de 2025; seguido do Programa de Trabalho de “Concessão de Benefícios aos Servidores da CLDF”, com liquidação de R$ 1,5 milhão acima (+18%) do que no mesmo bimestre de 2025 e que foi afetada, sobretudo, por nomeações e por reajuste das tabelas de benefícios dos servidores da CLDF.
Já o grupo “Investimentos” apresentou apenas R$ 20,8 mil de despesa liquidada nos dois primeiros meses de 2026 no Programa de Trabalho “Modernização de Sistema de Informação da CLDF” no elemento de despesa 44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.
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R$ em Milhões | DESPESA REALIZADA EXERCÍCIO DE 2025 (*) | DOTAÇÃO AUTORIZADA 2026 (**) | DESPESA LIQUIDADA ATÉ FEV / 2025 | DESPESA LIQUIDADA ATÉ FEV / 2026 | DESP. LIQ. ATÉ FEV/2025 ( - ) DESP. LIQ. ATÉ FEV/2025 | % DE DESP. LIQUID. / DOT. ORÇAMET. | VAR. % DE DESP. LIQUID FEV/2026 vs FEV/2025 |
| A | B | C | D | E = D - C | F = D / B | G = D / C |
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 641,9 | 693,9 | 101,2 | 102,9 | 1,7 | +14,8% | +1,6% |
Vencimentos e Vantagens Fixas | 517,2 | 554,0 | 86,6 | 88,0 | 1,4 | +15,9% | +1,7% |
Obrigações Patronais (INSS) | 33,5 | 31,8 | 2,8 | 2,9 | 0,1 | +9,1% | +4,3% |
Contribuição Patronal para o RPPS (IPREV) | 64,7 | 67,4 | 10,1 | 10,0 | -0,1 | +14,9% | -1,2% |
Outros | 26,5 | 40,7 | 1,7 | 2,0 | 0,2 | +4,8% | +13,5% |
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OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 182,1 | 272,7 | 10,8 | 14,8 | 4,0 | +5,4% | +36,8% |
Concessão de Benefícios aos Servidores da CLDF | 53,6 | 53,5 | 8,2 | 9,6 | 1,5 | +18,1% | +18,3% |
Manutenção de Serviços Administrativos Gerais da CLDF | 28,3 | 50,7 | 2,4 | 1,3 | -1,0 | +2,6% | -44,1% |
Tec. Inform (Gestão de TI) | 15,6 | 51,4 | 0,3 | 3,5 | 3,2 | +6,8% | +1266,6% |
Publicidade e Comunicação Social (Instit+Util. Pub. + TV + Rádio) | 54,3 | 77,7 | 0,7 | 0,1 | -0,6 | +0,1% | -91,4% |
Verba Indenizatória | 3,6 | 6,3 | 0,2 | 0,2 | 0,0 | +3,4% | -12,5% |
Outros | 26,7 | 33,1 | -0,9 | 0,1 | 0,9 | +0,2% | -108,9% |
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INVESTIMENTOS | 29,6 | 31,8 | 1,5 | 0,0 | -1,5 | +0,1% | -98,7% |
Manutenção de Serviços Administrativos Gerais da CLDF | 2,6 | 8,5 | 0,9 | 0,0 | -0,9 | +0,0% | -100,0% |
Tec. Inform (Modernização de TI) | 23,9 | 13,1 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | +0,2% | -38,6% |
Reforma e Benfeitoria | 1,2 | 6,1 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | +0,0% | +0,0% |
Funcionamento da TV | 1,8 | 1,0 | 0,6 | 0,0 | -0,6 | +0,0% | -100,0% |
Outros | 0,0 | 3,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | +0,0% | +0,0% |
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TOTAL | 853,7 | 998,3 | 113,6 | 117,7 | 4,1 | +11,8% | +3,6% |
(*) Valores liquidados em 2025 mais Inscrição em Restos a Pagar Não Processados a liquidar em 2026 (igual ao total empenhado).
(**) Despesas que o Poder Executivo autoriza a empenhar. Considera o valor inicial da LOA/2026, mais alterações e menos os bloqueios e contingenciamentos.
Em relação aos indicadores da gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, a CLDF continua abaixo dos limites estabelecidos (prudencial e máximo). O indicador para o mês de fevereiro foi de 1,50%.
O período de janeiro a fevereiro de 2026, em relação ao mesmo período do ano anterior, mostra que as receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias, que normalmente são pouco mais de 70% do total da RCL, cresceram 21,7% (+R$ 480,0 milhões). O componente do Fundo Constitucional do DF – FCDF na RCL cresceu 38,4% no período (+73,7 milhões) em relação ao mesmo período do ano anterior. Como parâmetro, em todo o ano de 2023, esse componente havia crescido R$ 1,7 bilhão, o equivalente a um incremento de 73% em relação a 2022. Já em 2024, houve uma queda de R$ 55,6 milhões (-1,3%) nessa mesma parcela em todo o exercício. No ano de 2025, houve crescimento de 7,5% (+R$ 306,9 milhões).
No bimestre, todos os demais componentes da RCL (exceto o FCDF), por sua vez, cresceram R$ 432,8 milhões, representando 14,0% de crescimento nominal em relação ao mesmo período de 2025. Essa taxa é pouco acima da do segundo semestre de 2025, quando houve um crescimento de 12,1% em relação ao mesmo período de 2024. Com uma amostra tão pequena ainda não está claro se esse ritmo é uma tendência ou foi afetado por algum evento pontual.
Segundo o Relatório de Arrecadação Tributária - RAT de Janeiro/2026[1], publicado pela Secretaria de Estado de Economia do DF – SEEC/DF, em relação à previsão da Lei Orçamentária Anual – LOA/2026, a arrecadação no DF (sem considerar as transferências), teve um desempenho no período de crescimento em R$ 140,0 milhões acima do previsto (+6%).
A RCL estimada no LOA/2026 é de R$ 41,3 bilhões. Isso representa um crescimento nominal de 5,7% em relação à realizada em 2025 de R$ 39,0 bilhões). As estimativas iniciais deste SEORC são de que a RCL ficará muito próxima do valor previsto na LOA/2026.
Em relação ao FCDF, para 2026, a expectativa é que seu crescimento acompanhe o crescimento o da RCL federal, que serve de base para sua correção e que corresponde ao crescimento dos 12 meses acumulados de julho de 2024 a junho de 2025 em relação aos 12 meses acumulados do período anterior. Tal crescimento foi de 13%. A RCL tem grandes variações nas taxas de crescimento: a) no ano de 2023 em relação a exercício anterior cresceu 73%; b) no ano de 2024 em relação a exercício houve queda de 1%; c) no ano de 2025 em relação a exercício houve crescimento de 7,5%. No bimestre, o crescimento das receitas do FCDF na RCL foi de 38%, mas espera-se que ao longo dos meses o crescimento vá se ajustando para atingir o acumulado próximo de 13% ao final do exercício de 2026.
A evolução da RCL e da sua taxa de crescimento são fundamentais para que a gestão da CLDF possa balizar suas ações. O indicador da LRF é o resultado do quociente entre a Despesa Total de Pessoal – DTP e a Receita Corrente Líquida – RCL, com base no acumulado em 12 meses (Indicador de LRF = DTP / RCL). A CLDF não tem qualquer gestão sobre a RCL, que depende do crescimento da economia, dos indicadores de inflação e da política tributária do DF (alterações de alíquotas, benefícios fiscais e tributários, eficiência na arrecadação, etc.). A parte sobre a qual a CLDF tem alguma gestão no indicador é a despesa total de pessoal (DTP), e, mesmo assim, em apenas uma fração dela. Diferentemente da maioria das demais despesas, uma vez contratada ou compromissada, ela não pode ser mais reduzida, por força de dispositivos legais.
Sobre a evolução da DTP, a CLDF já tem compromissadas várias despesas que só terão seu efeito completo de 12 meses em meados ou ao final de 2026, além das alterações do teto remuneratório federal, cujos efeitos sobre as despesas de pessoal se encerram apenas em fevereiro de 2026. Abaixo segue um quadro com a lista das principais.
Despesas Compromissadas | Quando completa 12 meses |
1. Nomeação de 35 servidores (mai e jun/2024)* | Jun/2025 |
2. Reajuste das Perdas Inflacionárias (jun/2024) | Jun/2025 |
3. Nomeação de 15 servidores (ago/2024)* | Ago/2025 |
4. Nomeação de 15 servidores (out/2024)* | Nov/2025 |
5. Nova alteração do teto federal (fev/2025) | Fev/2026 |
6. Reestruturação Administrativa CLDF (Res nº 344/2024) | Fev/2026 |
7. Nomeação de 13 servidores (fev/2025)* | Fev/2026 |
(*) Além das exonerações e termos de desistência.
No último Relatório de Gestão Fiscal – RGF apurado, referente ao 3º quadrimestre de 2025, o indicador foi de 1,51%, ficando bem abaixo do Limite Prudencial de 1,62%. Conforme a tabela acima, existem despesas compromissadas que pressionam a trajetória para cima e não podem ser contidas. Ela apenas poderia ser atenuada com uma taxa de crescimento da RCL alta. Por outro lado, as estimativas de indicador da CLDF atualmente, indicam que deverá haver uma queda no indicador até a apuração do 1º Quadrimestre de 2026. Tais estimativas levam em consideração premissas de não há no momento previsão de fatores, além dos indicados acima, de aumento das despesas de pessoal.
Assim, o indicador do próximo quadrimestre deve ficar abaixo do Limite de Alerta de 1,53%. De qualquer forma, registra-se que caso venha a atingir ou ultrapassar o Limite de Alerta (ficando abaixo do Limite Prudencial de 1,62%) não traz consequências legais para a CLDF. Apenas uma mensagem de alerta é enviada pelo TCDF, registrando que o limite de 90% do Limite Máximo foi atingido.
Em relação à análise da execução orçamentária por Programa de Trabalho, conforme demonstra a tabela abaixo, observa-se que a maior parte dos recursos liquidados foi em Administração de Pessoal da CLDF, com R$ 102,3 milhões, o que representou 87% do total dos R$ 117,7 milhões liquidados até fevereiro de 2026. Outros R$ 9,6 milhões (8% do total) foram em Concessão de Benefícios. Somados, são 95% da liquidação no período. Normalmente, esses dois programas de trabalho têm uma maior concentração de liquidação no início do exercício, sobretudo porque, no início do ano, a maior parte das outras despesas ainda estão sendo empenhadas ou contratadas e boa parte da liquidação refere-se a Restos a Pagar Não Processados do exercício anterior, que não fica registrada no exercício corrente.
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R$ em Milhões | DESPESA REALIZADA EXERCÍCIO DE 2025 (*) | DOTAÇÃO AUTORIZADA 2026 (**) | DESPESA LIQUIDADA ATÉ FEV/2025 | DESPESA LIQUIDADA ATÉ FEV/2026 | DESP. LIQ. ATÉ FEV/2025 ( - ) DESP. LIQ. ATÉ FEV/2025 | % DE DESP. LIQUID. / DOT. ORÇAMET. | VAR. % DE DESP. LIQUID FEV/2026 vs FEV/2025 |
| A | B | C | D | E = D - C | F = D / B | G = D / C |
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Administração de Pessoal da CLDF | 624,9 | 672,4 | 100,8 | 102,3 | 1,5 | +15,2% | +1,5% |
Concessão de Benefícios aos Servidores da CLDF | 53,6 | 53,5 | 8,2 | 9,6 | 1,5 | +18,1% | +18,3% |
Conversão de Lic. Prêmio em Pecúnia | 9,9 | 7,0 | 0,0 | 0,4 | 0,4 | +5,8% | +0,0% |
Conservação das Estruturas Físicas de Edif. Públicas | 3,2 | 4,9 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | +0,6% | +125,5% |
Partic. da CLDF em Inst. Ligadas às Ativ. do Poder Legislativo | 0,2 | 0,4 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | +5,9% | +43,2% |
Desenv. e Implement. de Sist.de Captação e Tratamento de Infor. pela Ouvidoria da CLDF | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | +0,0% | +0,0% |
Promoção de Eventos de Integr. da CLDF com a Sociedade do DF | 1,3 | 3,4 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | +0,0% | -100,0% |
Atenção à Saúde e Qualid. Vida no Trab. e Bem-Estar | 0,2 | 2,4 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | +0,2% | -31,1% |
Manutenção de Serviços Administrativos Gerais da CLDF | 28,3 | 50,7 | 2,4 | 1,3 | -1,0 | +2,6% | -44,1% |
Modernização de Sistema de Informação da CLDF | 23,9 | 13,1 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | +0,2% | -38,6% |
Gestão da Informação e dos Sistemas de TI da CLDF | 15,6 | 51,4 | 0,3 | 3,5 | 3,2 | +6,8% | +1266,6% |
Capacitação de Servidores – Escola do Legislativo | 1,3 | 2,4 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | +0,9% | +2,3% |
Execução de Projetos de Educação Política pela CLDF | 1,0 | 2,7 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | +0,0% | +0,0% |
Publicidade Institucional da CLDF | 22,7 | 32,3 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | +0,0% | -41,9% |
Publicidade de Utilidade Pública da CLDF | 21,6 | 27,5 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | +0,0% | +0,0% |
Funcionamento da TV Legislativa | 11,8 | 15,8 | 1,2 | 0,0 | -1,2 | +0,3% | -96,1% |
Funcionamento da Rádio Legislativa | 0,0 | 3,1 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | +0,0% | +0,0% |
Apoio a Programas Culturais pela CLDF | 0,4 | 0,4 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | +0,0% | +0,0% |
Reforma e Benfeitorias no Edifício Sede da CLDF | 1,5 | 9,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | +0,0% | +0,0% |
Execução de Sentenças Judiciais pela CLDF | 0,1 | 1,1 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | +1,2% | -33,3% |
Ressarcimentos, Indenizações e Restituições da CLDF | 7,0 | 13,4 | 0,4 | 0,2 | -0,2 | +1,5% | -52,4% |
Outros Ressarc, Indeniz. e Restitituições da CLDF (Verba Indenizatória) | 3,6 | 6,3 | 0,2 | 0,2 | 0,0 | +3,4% | -12,5% |
Outros Ressarc, Indeniz. e Restitituições ao FASCAL | 21,4 | 25,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | +0,0% | +0,0% |
TOTAL | 853,5 | 998,3 | 113,5 | 117,5 | 4,2 | 11,8% | 3,5% |
(*) Valores liquidados em 2025 mais Inscrição em Restos a Pagar Não Processados a liquidar em 2026 (igual ao total empenhado).
(**) Despesas que o Poder Executivo autoriza a empenhar. Considera o valor inicial da LOA/2026, mais alterações e menos os bloqueios e contingenciamentos.
TARCÍSIO RENATO TONETTO JÚNIOR
Chefe do Setor de Elaboração Orçamentária
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Referências:
- ^ Disponível em https://www.economia.df.gov.br/receita-tributaria-2/
 | Documento assinado eletronicamente por TARCISIO RENATO TONETTO JUNIOR - Matr. 24239, Chefe do Setor de Elaboração Orçamentária, em 20/03/2026, às 17:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 20/03/2026, às 17:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |