CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer a transformação da Sessão

Ordinária do dia 09 de abril de 2025

em Comissão Geral para debater o

sistema digital da rede pública de

ensino do Distrito Federal - EducaDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 125, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis,

a transformação da Sessão Ordinária do dia 09 de abril de 2025 em Comissão Geral para

debater o sistema digital da rede pública de ensino do Distrito Federal - EducaDF .

JUSTIFICAÇÃO

O EducaDF foi concebido como ferramenta estratégica de modernização da gestão

educacional, com a promessa de integrar informações pedagógicas, administrativas e

financeiras, conferindo maior eficiência, transparência e celeridade aos processos escolares.

Contudo, na prática, o sistema vem apresentando sucessivas falhas operacionais,

instabilidades recorrentes e dificuldades de usabilidade que têm comprometido gravemente o

cotidiano das unidades escolares.

Professores, gestores, orientadores educacionais e servidores das secretarias

escolares relatam prejuízos concretos ao exercício de suas funções, com sobrecarga de

trabalho, retrabalho constante, insegurança no registro de dados essenciais, como frequência

e avaliação, e, em muitos casos, a necessidade de adoção de controles paralelos para

garantir o funcionamento mínimo das atividades escolares.

Além disso, as falhas no sistema impactam diretamente a vida escolar dos

estudantes, com atrasos em matrículas, dificuldades na emissão de documentos e

inconsistências em registros acadêmicos, gerando insegurança para toda a comunidade

escolar.

Diante da relevância do tema e da sua repercussão em toda a rede pública de ensino,

torna-se imprescindível a realização de uma Comissão Geral que permita a escuta ativa dos

diversos segmentos envolvidos, trabalhadores da educação, estudantes, famílias,

especialistas e representantes do Poder Executivo, de modo a identificar problemas, buscar

soluções e cobrar providências efetivas.

Nesse sentido proponho a realização da Comissão Geral para debater essa política

pública que impacta diretamente o direito à educação de qualidade no Distrito Federal e rogo

a adesão dos nobres pares para aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

REQ 2686/2026 - Requerimento - 2686/2026 - Deputado Gabriel Magno - (326985) pg.1

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 17/03/2026, às 17:53:28 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 326985 , Código CRC: 0aec02bb

REQ 2686/2026 - Requerimento - 2686/2026 - Deputado Gabriel Magno - (326985) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

( Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE )

Requer a realização de audiência

pública no dia 15 de abril de 2026, às

19 horas, a ser realizada na Escola

Classe 431 de Samambaia,

localizada na QS 43, Área Especial

01, Samambaia/DF, para debater

sobre o tema: "A expansão de

Samambaia comporta o

crescimento? Infraestrutura,

mobilidade e serviços em debate”.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do artigo 273 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, a realização de Audiência Pública, no dia 15 de abril de 2026, às 19 horas, a

ser realizada na Escola Classe 431 de Samambaia, localizada na QS 43, Área Especial 01,

Samambaia/DF, para debater sobre o tema: "A expansão de Samambaia comporta o

crescimento? Infraestrutura, mobilidade e serviços em debate”.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade requerer a realização de audiência

pública para debater o tema: “A expansão de Samambaia comporta o crescimento?

Infraestrutura, mobilidade e serviços em debate” , a ser realizada no dia 15 de abril de 2026,

às 19 horas, na Escola Classe 431 de Samambaia, localizada na QS 43, Área Especial 01.

A Região Administrativa de Samambaia tem experimentado, nos últimos anos, um

expressivo crescimento populacional e urbano, impulsionado pela expansão habitacional e

pelo adensamento de áreas já consolidadas. Tal dinâmica, embora represente avanço no

acesso à moradia, traz consigo importantes desafios relacionados à capacidade de suporte da

infraestrutura urbana e dos serviços públicos disponíveis.

Nesse contexto, surgem preocupações legítimas da população quanto à adequação

da mobilidade urbana, à oferta de transporte público, à qualidade da rede de saúde e

educação, à segurança pública, ao saneamento básico e à manutenção de equipamentos

urbanos essenciais. A ausência de planejamento integrado ou a defasagem na ampliação

desses serviços pode comprometer diretamente a qualidade de vida dos moradores.

A realização da audiência pública mostra-se, portanto, fundamental como instrumento

de participação popular e de fortalecimento do diálogo entre o Poder Público, especialistas,

representantes da sociedade civil e a comunidade local. O encontro permitirá a escuta

qualificada das demandas da população, a identificação de gargalos estruturais e a

REQ 2687/2026 - Requerimento - 2687/2026 - Deputada Paula Belmonte - (327057) pg.1

construção de encaminhamentos concretos para o enfrentamento dos desafios decorrentes

da expansão urbana da região.

Além disso, a iniciativa contribui para subsidiar a atuação parlamentar e a formulação

de políticas públicas mais eficientes, alinhadas às reais necessidades da população de

Samambaia, promovendo o desenvolvimento urbano sustentável, com equilíbrio entre

crescimento e qualidade de vida.

É certo que a Câmara Legislativa não poderá se furtar da responsabilidade com a

discussão em comento, que visivelmente se expande a cada dia em todas as regiões

administrativas do Distrito Federal pela busca de soluções que sejam efetivamente eficientes.

Cumpre enfatizar, que a audiência pública é aberta a participação de todos os

parlamentares que desejem contribuir para a discussão do tema, que é importante para a

população do Distrito Federal.

Dessa forma, a audiência pública constitui espaço democrático essencial para o

debate de um tema de grande relevância social, urbana e econômica para o Distrito Federal.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos

nobres colegas para a aprovação deste Requerimento.

Sala das Sessões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº

00169, Deputado(a) Distrital, em 18/03/2026, às 13:44:56 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 327057 , Código CRC: b4992add

REQ 2687/2026 - Requerimento - 2687/2026 - Deputada Paula Belmonte - (327057) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer a realização de Sessão

Solene em homenagem às

Executivas de Seguros – Série

Brasília, a realizar-se no dia 09 de

abril de 2026, às 19 horas, no

Auditório desta Casa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, a realização de Sessão Solene em homenagem às Executivas de Seguros –

Série Brasília, a realizar-se no dia 09 de abril de 2026, às 19 horas, no Auditório desta Casa.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por finalidade requerer a realização de Sessão Solene no

âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com o objetivo de homenagear o

lançamento do livro “Executivas de Seguros – Série Brasília” , obra inédita no Distrito Federal

que reúne mulheres líderes do mercado de seguros da capital.

Trata-se da primeira publicação do segmento produzida e lançada em Brasília,

configurando importante iniciativa de valorização profissional, reconhecimento institucional e

registro histórico de um setor estratégico para a economia e a proteção patrimonial da

sociedade.

A obra, construída em formato de coautoria, reúne 28 mulheres executivas que atuam

em corretoras, seguradoras e instituições do setor, ocupando posições de liderança e

relevância. Por meio de relatos de suas trajetórias pessoais e profissionais, o livro evidencia

os desafios enfrentados e as conquistas alcançadas em um ambiente tradicionalmente

marcado pela predominância masculina, destacando o protagonismo feminino e sua

contribuição para a transformação do mercado.

Além de seu caráter literário e cultural, o projeto possui significativa dimensão

econômica e social, ao evidenciar a atuação de profissionais e empresas que contribuem

diretamente para o desenvolvimento do setor de seguros no Distrito Federal, promovendo

segurança, estabilidade e proteção a pessoas, famílias e organizações.

A obra também contempla a participação institucional de empresas sediadas na

capital, reconhecendo sua relevância e seu papel no fortalecimento do mercado local, o que

reforça a importância do setor para o crescimento econômico e a geração de oportunidades.

Nesse contexto, a realização da Sessão Solene visa:

REQ 2688/2026 - Requerimento - 2688/2026 - Deputada Paula Belmonte - (326944) pg.1

– Homenagear o lançamento da primeira obra do segmento de seguros produzida no

Distrito Federal;

– Reconhecer publicamente as mulheres coautoras, valorizando suas trajetórias de

liderança e contribuição profissional;

– Destacar a relevância do mercado de seguros e das empresas que atuam na capital

federal;

– Incentivar iniciativas que promovam a equidade de gênero, o empreendedorismo e

o desenvolvimento econômico local.

A iniciativa alinha-se aos princípios de valorização da cidadania, do reconhecimento

de trajetórias profissionais de destaque e do incentivo à participação feminina em espaços de

liderança, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e

representativa.

Diante da relevância social e institucional do tema, mostra-se plenamente justificada a

realização da referida Sessão Solene, pelo qual solicitamos o apoio dos nobres parlamentares

para a aprovação deste requerimento.

Sala das Sessões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº

00169, Deputado(a) Distrital, em 17/03/2026, às 12:55:10 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 326944 , Código CRC: 707bffc7

REQ 2688/2026 - Requerimento - 2688/2026 - Deputada Paula Belmonte - (326944) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer a realização de Sessão

Solene em comemoração ao Dia das

Mães, a realizar-se no dia 11 de maio

de 2026, às 19 horas, no Plenário

desta Casa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia das Mães, a realizar-

se no dia 11 de maio de 2026, às 19 horas, no Plenário desta Casa.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por finalidade requerer a realização de Sessão Solene em

comemoração ao Dia das Mães, data de grande relevância social e afetiva, dedicada ao

reconhecimento do papel fundamental das mães na formação das famílias e na construção da

sociedade.

A maternidade, em suas diversas formas e contextos, representa um dos pilares

essenciais da convivência humana, sendo marcada pelo cuidado, pela dedicação e pela

responsabilidade na formação de valores éticos, sociais e culturais. As mães desempenham

papel indispensável no desenvolvimento integral de crianças e jovens, contribuindo

diretamente para o fortalecimento dos vínculos familiares e para a promoção do bem-estar

coletivo.

A realização desta Sessão Solene no âmbito do Poder Legislativo do Distrito Federal

constitui importante oportunidade para prestar homenagem às mães que, com esforço e

compromisso, conciliam múltiplas responsabilidades, muitas vezes enfrentando desafios

sociais e econômicos significativos, sem jamais abdicar de seu papel na condução e proteção

de suas famílias.

Ademais, a iniciativa busca reconhecer a diversidade das experiências maternas,

contemplando mães que atuam em diferentes áreas — seja no ambiente doméstico, no

mercado de trabalho, no serviço público ou em ações comunitárias —, todas igualmente

dignas de respeito e valorização.

Ao promover esta homenagem, a Câmara Legislativa reafirma seu compromisso com

a valorização da família, com a promoção da dignidade humana e com o reconhecimento de

mulheres que exercem, cotidianamente, papel essencial na construção de uma sociedade

mais justa, solidária e humana.

REQ 2689/2026 - Requerimento - 2689/2026 - Deputada Paula Belmonte - (326930) pg.1

Diante da relevância social e institucional do tema, mostra-se plenamente justificada a

realização da referida Sessão Solene, pelo qual solicitamos o apoio dos nobres parlamentares

para a aprovação deste requerimento.

Sala das Sessões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº

00169, Deputado(a) Distrital, em 17/03/2026, às 12:46:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 326930 , Código CRC: ca7ea19a

REQ 2689/2026 - Requerimento - 2689/2026 - Deputada Paula Belmonte - (326930) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

MOÇÃO Nº, DE 2026

( Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Parabeniza e manifesta votos de

louvor às mulheres que especifica,

em reconhecimento institucional e

registro histórico de um setor

estratégico para a economia e a

proteção patrimonial da sociedade.,

no contexto da Sessão Solene em

homenagem às Executivas de

Seguros – Série Brasília.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar

e manifestar votos de louvor às mulheres que especifica, em reconhecimento institucional e

registro histórico de um setor estratégico para a economia e a proteção patrimonial da

sociedade., no contexto da Sessão Solene em homenagem às Executivas de Seguros – Série

Brasília, a saber:

ADRIANA APARECIDA FERRAZ FRAGA

ALESSANDRA GAIATO

ALESSANDRA SAUTIER DOS SANTOS

ANA CAROLINE ARRUDA SCOFIELD BERBET

ANALICE CURY SILVEIRA COSTA

ANDRÉIA DA SILVA SEVERINO

CAMILA UTSCH GODOY GARCIA

CAROLINA DUARTE TREIN SIMÕES

CRISTINA ALARCÃO

DAYSE BOAVENTURA DA COSTA

DENISE DE SOUZA MESQUITA

DORIS GUSMÃO MACIEL

ENIR APARECIDA FRIZZO JUNKER

FERNANDA RODRIGUES DE SOUZA

MO 1854/2026 - Moção - 1854/2026 - Deputada Paula Belmonte - (327060) pg.1

JULIANA NUNES MORAIS

KELLY CHRISTINA NUNES RODRIGUES

LILIANE ARAÚJO DO COUTO

LINDA LEITE DA SILVA

LUCIANA CUNHA XIMENES

ORAIDA MARIA FERREIRA BANCO

REGINA AYRES LACERDA

ROSANE MOTA DE OLIVEIRA

ROSELI DA SILVA ARGOLO

ROSSANA RIOS VIANA

SILVÂNIA VIEIRA

SILVIA HELENDE DE ALBUQUERQUE BUHLER

SUELY MACEDO RIBEIRO

SUZANA MACEDO RIBEIRO

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por finalidade parabenizar e manifestar votos de louvor às

mulheres que especifica, em reconhecimento institucional e como registro histórico de suas

relevantes contribuições a um setor estratégico para a economia e para a proteção

patrimonial da sociedade, no contexto da Sessão Solene em homenagem às Executivas de

Seguros – Série Brasília .

A iniciativa busca valorizar trajetórias femininas de liderança no mercado de seguros,

segmento de grande importância para a estabilidade econômica, a gestão de riscos e a

proteção de pessoas, famílias e empresas. Trata-se de um setor que, ao longo do tempo, vem

passando por transformações significativas, especialmente no que se refere à ampliação da

participação feminina em posições de destaque.

As homenageadas representam uma geração de mulheres que, com competência,

resiliência e visão estratégica, vêm ocupando espaços historicamente desafiadores,

contribuindo de forma decisiva para o fortalecimento do mercado de seguros no Distrito

Federal. Suas atuações não apenas impulsionam o desenvolvimento econômico local, como

também promovem inovação, ética profissional e compromisso com a segurança patrimonial

da sociedade.

A obra Executivas de Seguros – Série Brasília , que reúne relatos de vida pessoal e

profissional dessas mulheres, constitui importante registro documental e simbólico de suas

trajetórias, conferindo visibilidade às experiências, desafios e conquistas que marcam suas

jornadas. Ao mesmo tempo, inspira novas gerações de mulheres a ingressarem e

prosperarem em áreas estratégicas da economia.

A presente homenagem também se insere no contexto mais amplo de valorização da

mulher, reafirmando o compromisso do Poder Legislativo com a promoção da equidade de

gênero, o reconhecimento do protagonismo feminino e o fortalecimento de políticas públicas

voltadas à inclusão produtiva e à autonomia econômica das mulheres.

Dessa forma, a concessão dos votos de louvor ora proposta representa não apenas o

reconhecimento individual das homenageadas, mas também o reconhecimento coletivo de um

segmento profissional essencial, que contribui para a solidez econômica e para a proteção

social no Distrito Federal.

MO 1854/2026 - Moção - 1854/2026 - Deputada Paula Belmonte - (327060) pg.2

A concessão de votos de louvor representa, portanto, gesto de reconhecimento

público e institucional, reafirmando o respeito desta Casa Legislativa às mulheres que fazem a

diferença em nosso Distrito Federal e que inspiram novas gerações por meio de suas ações.

Diante da relevância das trajetórias e contribuições das homenageadas, justifica-se

plenamente a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº

00169, Deputado(a) Distrital, em 18/03/2026, às 13:57:33 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 327060 , Código CRC: a9191df6

MO 1854/2026 - Moção - 1854/2026 - Deputada Paula Belmonte - (327060) pg.3

Relatório Analítico de Acomp Execução Orçamentária 

Brasília, 20 de março de 2026.

EXTRATO SIMPLIFICADO DO

RELATÓRIO ANALÍTICO DE ACOMPANHAMENTO

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CLDF

Período de Referência: Janeiro/Fevereiro de 2026

DA PUBLICAÇÃO DA ÍNTEGRA DO RELATÓRIO:

Esta é a publicação do Extrato Simplificado do Relatório Analítico de Acompanhamento da Execução Orçamentária da CLDF, referente a fevereiro de 2026.

A íntegra do relatório está publicada no Portal da Transparência da CLDF (Portal da CLDF > Portal da Transparência > Planejamento e Orçamento > Relatórios da Execução Orçamentária) ou no seguinte endereço eletrônico: https://www.cl.df.gov.br/web/portal-transparencia/relatorios-da-execucao-orcamentaria.

DOS DADOS E COMENTÁRIOS SIMPLIFICADOS:

Os dados foram agregados por Grupo de Despesa (Pessoal, Outras Despesas Correntes e Investimentos), detalhados por rubricas de interesse, que podem ser por Programa de Trabalho ou Natureza da Despesa, conforme o caso.

O acompanhamento mensal da execução orçamentária mostra que, até o mês de fevereiro de 2026, foram liquidadas despesas no valor de R$ 117,6 milhões (coluna D), consumindo 12% das Despesas Autorizadas para este exercício (coluna F). 

Analisando-se o comparativo entre os anos (colunas E e G) por Grupo de Despesa, nota-se que o grupo “Pessoal e Encargos Sociais” ficou R$ 1,7 milhão maior do que no exercício anterior (+1,6%). Os principais responsáveis pelo aumento em relação a 2025, conforme será detalhado no Quadro Comparativo da seção 2.1 da versão completa deste relatório, foram as rubricas de Vencimentos e Vantagens Fixas (+R$ 1,4 milhão ou +2%) e de Contribuições Patronais ao IPREV (+R$ 119,7 mil ou +4%). Esses aumentos se devem, em suma, ao crescimento vegetativo da folha de pagamento e às 22 nomeações líquidas de servidores efetivos nos últimos 12 meses (março de 2025 a fevereiro de 2026).

Para o grupo de natureza despesa “Outras Despesas Correntes”, o montante ficou R$ 4,0 milhões acima do valor do mesmo período do ano anterior (+37%), o Programa de Trabalho “Gestão da Informação e dos Sistemas de TI da CLDF”, com liquidação de R$ 3,2 milhões a mais (+20%) do que no mesmo bimestre de 2025; seguido do Programa de Trabalho de  “Concessão de Benefícios aos Servidores da CLDF”, com liquidação de R$ 1,5 milhão  acima (+18%) do que no mesmo bimestre de 2025 e que foi afetada, sobretudo, por nomeações e por reajuste das tabelas de benefícios dos servidores da CLDF.

Já o grupo “Investimentos” apresentou apenas R$ 20,8 mil de despesa liquidada nos dois primeiros meses de 2026 no Programa de Trabalho “Modernização de Sistema de Informação da CLDF” no elemento de despesa 44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.

(*) Valores liquidados em 2025 mais Inscrição em Restos a Pagar Não Processados a liquidar em 2026 (igual ao total empenhado).

(**) Despesas que o Poder Executivo autoriza a empenhar. Considera o valor inicial da LOA/2026, mais alterações e menos os bloqueios e contingenciamentos.

Em relação aos indicadores da gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, a CLDF continua abaixo dos limites estabelecidos (prudencial e máximo). O indicador para o mês de fevereiro foi de 1,50%.

O período de janeiro a fevereiro de 2026, em relação ao mesmo período do ano anterior, mostra que as receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias, que normalmente são pouco mais de 70% do total da RCL, cresceram 21,7% (+R$ 480,0 milhões). O componente do Fundo Constitucional do DF – FCDF na RCL cresceu 38,4% no período (+73,7 milhões) em relação ao mesmo período do ano anterior. Como parâmetro, em todo o ano de 2023, esse componente havia crescido R$ 1,7 bilhão, o equivalente a um incremento de 73% em relação a 2022. Já em 2024, houve uma queda de R$ 55,6 milhões (-1,3%) nessa mesma parcela em todo o exercício. No ano de 2025, houve crescimento de 7,5% (+R$ 306,9 milhões).

No bimestre, todos os demais componentes da RCL (exceto o FCDF), por sua vez, cresceram R$ 432,8 milhões, representando 14,0% de crescimento nominal em relação ao mesmo período de 2025. Essa taxa é pouco acima da do segundo semestre de 2025, quando houve um crescimento de 12,1% em relação ao mesmo período de 2024. Com uma amostra tão pequena ainda não está claro se esse ritmo é uma tendência ou foi afetado por algum evento pontual.

Segundo o Relatório de Arrecadação Tributária - RAT de Janeiro/2026^[1], publicado pela Secretaria de Estado de Economia do DF – SEEC/DF, em relação à previsão da Lei Orçamentária Anual – LOA/2026, a arrecadação no DF (sem considerar as transferências), teve um desempenho no período de crescimento em R$ 140,0 milhões acima do previsto (+6%).

A RCL estimada no LOA/2026 é de R$ 41,3 bilhões. Isso representa um crescimento nominal de 5,7% em relação à realizada em 2025 de R$ 39,0 bilhões). As estimativas iniciais deste SEORC são de que a RCL ficará muito próxima do valor previsto na LOA/2026.

Em relação ao FCDF, para 2026, a expectativa é que seu crescimento acompanhe o crescimento o da RCL federal, que serve de base para sua correção e que corresponde ao crescimento dos 12 meses acumulados de julho de 2024 a junho de 2025 em relação aos 12 meses acumulados do período anterior. Tal crescimento foi de 13%. A RCL tem grandes variações nas taxas de crescimento: a) no ano de 2023 em relação a exercício anterior cresceu 73%; b) no ano de 2024 em relação a exercício houve queda de 1%; c) no ano de 2025 em relação a exercício houve crescimento de 7,5%. No bimestre, o crescimento das receitas do FCDF na RCL foi de 38%, mas espera-se que ao longo dos meses o crescimento vá se ajustando para atingir o acumulado próximo de 13% ao final do exercício de 2026.

A evolução da RCL e da sua taxa de crescimento são fundamentais para que a gestão da CLDF possa balizar suas ações. O indicador da LRF é o resultado do quociente entre a Despesa Total de Pessoal – DTP e a Receita Corrente Líquida – RCL, com base no acumulado em 12 meses (Indicador de LRF = DTP / RCL). A CLDF não tem qualquer gestão sobre a RCL, que depende do crescimento da economia, dos indicadores de inflação e da política tributária do DF (alterações de alíquotas, benefícios fiscais e tributários, eficiência na arrecadação, etc.). A parte sobre a qual a CLDF tem alguma gestão no indicador é a despesa total de pessoal (DTP), e, mesmo assim, em apenas uma fração dela. Diferentemente da maioria das demais despesas, uma vez contratada ou compromissada, ela não pode ser mais reduzida, por força de dispositivos legais.

Sobre a evolução da DTP, a CLDF já tem compromissadas várias despesas que só terão seu efeito completo de 12 meses em meados ou ao final de 2026, além das alterações do teto remuneratório federal, cujos efeitos sobre as despesas de pessoal se encerram apenas em fevereiro de 2026. Abaixo segue um quadro com a lista das principais.

(*) Além das exonerações e termos de desistência.

No último Relatório de Gestão Fiscal – RGF apurado, referente ao 3º quadrimestre de 2025, o indicador foi de 1,51%, ficando bem abaixo do Limite Prudencial de 1,62%. Conforme a tabela acima, existem despesas compromissadas que pressionam a trajetória para cima e não podem ser contidas. Ela apenas poderia ser atenuada com uma taxa de crescimento da RCL alta. Por outro lado, as estimativas de indicador da CLDF atualmente, indicam que deverá haver uma queda no indicador até a apuração do 1º Quadrimestre de 2026. Tais estimativas levam em consideração premissas de não há no momento previsão de fatores, além dos indicados acima, de aumento das despesas de pessoal.

Assim, o indicador do próximo quadrimestre deve ficar abaixo do Limite de Alerta de 1,53%. De qualquer forma, registra-se que caso venha a atingir ou ultrapassar o Limite de Alerta (ficando abaixo do Limite Prudencial de 1,62%) não traz consequências legais para a CLDF. Apenas uma mensagem de alerta é enviada pelo TCDF, registrando que o limite de 90% do Limite Máximo foi atingido.

Em relação à análise da execução orçamentária por Programa de Trabalho, conforme demonstra a tabela abaixo, observa-se que a maior parte dos recursos liquidados foi em Administração de Pessoal da CLDF, com R$ 102,3 milhões, o que representou 87% do total dos R$ 117,7 milhões liquidados até fevereiro de 2026. Outros R$ 9,6 milhões (8% do total) foram em Concessão de Benefícios. Somados, são 95% da liquidação no período. Normalmente, esses dois programas de trabalho têm uma maior concentração de liquidação no início do exercício, sobretudo porque, no início do ano, a maior parte das outras despesas ainda estão sendo empenhadas ou contratadas e boa parte da liquidação refere-se a Restos a Pagar Não Processados do exercício anterior, que não fica registrada no exercício corrente.

(*) Valores liquidados em 2025 mais Inscrição em Restos a Pagar Não Processados a liquidar em 2026 (igual ao total empenhado).

(**) Despesas que o Poder Executivo autoriza a empenhar. Considera o valor inicial da LOA/2026, mais alterações e menos os bloqueios e contingenciamentos.

TARCÍSIO RENATO TONETTO JÚNIOR

Chefe do Setor de Elaboração Orçamentária

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por TARCISIO RENATO TONETTO JUNIOR - Matr. 24239, Chefe do Setor de Elaboração Orçamentária, em 20/03/2026, às 17:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 20/03/2026, às 17:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2587169 Código CRC: 7E2D570B.

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 2.221/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Institui o Sistema Fiscaliza Cidadão no âmbito do aplicativo e-GDF, cria instrumento de incentivo à participação social no combate aos atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 27/03/2026    Último Dia: 06/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.222/2026, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, que Altera a Lei 6.466, de 27 de dezembro de 2019, para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA aos veículos utilizados na prestação de serviços de transporte individual remunerado por meio de aplicativos no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 27/03/2026    Último Dia: 06/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.223/2026, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, que Altera a Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que "Institui no Distrito Federal o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências", para dispor sobre o abatimento de parcela correspondente a tributos incidentes na aquisição de veículo automotor novo na base de cálculo do IPVA.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 27/03/2026    Último Dia: 06/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.228/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Cria o Programa Distrital de Fomento ao Pequeno Exportador – PROFEX-DF, destinado a ampliar a participação de micro e pequenas empresas do Distrito Federal no comércio internacional, com ênfase na diversificação de mercados, na inovação tecnológica, na sustentabilidade e no empreendedorismo, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 27/03/2026    Último Dia: 06/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.230/2026, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Institui diretrizes para a Política de Mitigação de Riscos, Proteção Patrimonial e Valorização dos Servidores Públicos no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 27/03/2026    Último Dia: 06/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.231/2026, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Altera a Lei nº 6.744 de 7 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 27/03/2026    Último Dia: 06/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.232/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a Política Distrital de Estímulo à Carona Solidária.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 27/03/2026    Último Dia: 06/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.238/2026, de autoria do Deputado DANIEL DONIZET, que Dispõe sobre o atendimento ao serviço de assistência veterinária remota e gratuita por meio da telemedicina veterinária.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 27/03/2026    Último Dia: 06/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.243/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Institui e inclui o FESTDOWN - Movimento Cultural Inclusivo no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, em comemoração ao Dia Internacional da Síndrome de Down.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/03/2026    Último Dia: 07/04/2026

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 19/2026, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ e outros, que Altera os arts. 19, 125, 126, 128, 133, 135, 135-A, 136 e, acrescenta o art. 132-A, à Lei Orgânica do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 01/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.426/2024, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Institui a Política de Gestão de Veículos em Fim de Vida Útil no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 27/03/2026    Último Dia: 06/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.515/2025, de autoria do Deputado CHICO VIGILANTE, que Institui a Política Distrital de Saúde Integral da População Negra - PDSIPN no Distrito Federal e dá outras providências. 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 25/03/2026    Último Dia: 31/03/2026

PROJETO DE LEI nº 1.707/2025, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº 5.321, de 6 de março de 2014, que institui o Código de Saúde do Distrito Federal, para incluir disposições sobre cuidados paliativos. 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 25/03/2026    Último Dia: 31/03/2026

PROJETO DE LEI nº 1.797/2025, de autoria do Deputado MARTINS MACHADO, que Institui o Programa de Regularização de Débitos de veículos automotores em abordagem de operações programadas de fiscalização de trânsito, denominado Veículo Legal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 27/03/2026    Último Dia: 06/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.834/2025, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Institui o Dia Distrital de Conscientização da Espinha Bífida no Calendário Oficial do Distrital. 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 25/03/2026    Último Dia: 31/03/2026

PROJETO DE LEI nº 1.974/2025, de autoria dos Deputados ROGÉRIO MORRO DA CRUZ e PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Festival Brasília Sobre Rodas. 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 27/03/2026    Último Dia: 06/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.981/2025, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Altera a Lei nº 6.466, de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública — TLP”.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 27/03/2026    Último Dia: 06/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.119/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANA, que Dispõe sobre as Unidades Executoras – UEx do Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde – PDPAS.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 27/03/2026    Último Dia: 06/04/2026

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes

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Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Assistente Técnico Legislativo, em 30/03/2026, às 17:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2598474 Código CRC: 5FA0E5E1.

Convite 

Brasília, 30 de março de 2026.

O Senhor Presidente da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, Deputado Thiago Manzoni, convida os Senhores Deputados, membros desta Comissão, e demais interessados para a Audiência Pública com a presença do Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal, Daniel Izaias de Carvalho, e do Senhor Presidente do Banco de Brasília - BRB, Nelson Antônio de Souza, para prestarem pessoalmente esclarecimentos sobre a situação financeira do Banco de Brasília - BRB, as necessidades de aporte na instituição pelo acionista controlador, as investigações envolvendo a operação fracassada de aquisição do Banco Master e as medidas de governança adotadas pela instituição, a realizar-se no dia 07 de abril de 2026, terça-feira, às 10h, na Sala de Reuniões das Comissões Itamar Pinheiro (Térreo Superior-TS). 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

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Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de Comissão, em 30/03/2026, às 16:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2599798 Código CRC: BB88EEA5.