CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Secretaria Legislativa

COMUNICADO
Nos termos do artigo 114, § 2º, do Regimento Interno, a Presidência informa que não será
designada Ordem do Dia para a sessão ordinária do dia 26 de março de 2026.
Conforme dispõe o referido dispositivo, a ausência de designação da Ordem do Dia implica a
conversão dessa sessão em sessão de debates, destinada exclusivamente à manifestação dos
parlamentares sobre temas de interesse público, sem deliberação de proposições.


DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/03/2026, às 19:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2593960 Código CRC: 99345EAC.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8275
www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br
00001-00012252/2025-10 2593960v3
Comunicado 2593960 SEI 00001-00012252/2025-10 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 154, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
NOMEAR STEFANI RODRIGUES AVELAR DA SILVA para exercer o cargo de Assessor, CL-05,
no Gabinete da Mesa Diretora, com exercício no Núcleo de Apoio ao Estágio Supervisionado - DGP.
(LP).


Brasília, 25 de março de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/03/2026, às 20:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2592717 Código CRC: 6EFC5E5B.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00011416/2026-72 2592717v5
Ato do Presidente 154 (2592717) SEI 00001-00011416/2026-72 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​GABINETE DO DEPUTADO JORGE VIANNA - GAB. 01

MEMORANDO Nº 32/2026-GAB DEP JORGE VIANNA
Brasília, 25 de março de 2026.
À Presidência
Assunto: Comunicação de alteração de partido.

Senhor Presidente, comunico minha desfiliação do Partido Social Democrático e informo que
a partir de 23/03/2026, passei a integrar os quadros do partido Democrata.
Dessa forma, solicito a adoção das medidas pertinentes e publicação no Diário Oficial da
CLDF.


Atenciosamente,

JORGE VIANNA
Deputado Distrital
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. 00151, Deputado(a) Distrital,
em 25/03/2026, às 16:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário
da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2593403 Código CRC: 8BC86213.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8010
www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br
00001-00011510/2026-21 2593403v4
Memorando 32 (2593403) SEI 00001-00011510/2026-21 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Ata e Súmula

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 17 DE MARÇO DE 2026

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Robério Negreiros e Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 34 minutos
TÉRMINO: 18 horas e 5 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Robério Negreiros)
– Declara aberta a sessão.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Eduardo Pedrosa
– Relata frustração com a demora do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal –
IGESDF na aquisição de equipamento para tratamento de radioterapia, apesar dos esforços de seu
mandato.
– Destaca que a falta do equipamento prejudica pacientes com câncer e reforça a necessidade de um
hospital oncológico no Distrito Federal.
– Agradece ao GDF pela instalação do Centro de Referência de Autismo, projeto relevante que apoiou
e para o qual destinou recursos.

Deputado Pepa
– Ressalta a importância da carreira de auditor fiscal de atividades urbanas para o Distrito Federal,
bem como a nomeação dos aprovados em concurso público das demais categorias, devido ao déficit
de servidores.
– Pede apoio à proposição que autoriza o Distrito Federal a continuar aplicando a redução do ICMS
sobre insumos agropecuários.
– Reporta-se aos estragos provocados pela chuva em Planaltina e comunica que elaborou projeto de
lei para implementar sistema de captação de água pluvial naquele setor.

Ata de Sessão Plenária 2591312 SEI 00001-00009761/2026-46 / pg. 1 Deputado Hermeto
– Apresenta reportagem de 2014 sobre as condições precárias do Centro de Ensino Fundamental 1 da
Candangolândia e afirma que a situação justificava a transferência da unidade escolar para outro
imóvel.
– Defende-se de acusações de desvio de recursos provenientes de emendas parlamentares e nega
relação com o empresário citado no caso.
– Salienta que destinou emendas a todas as escolas de regiões administrativas em que atua
politicamente e explica o trâmite para a execução delas.
– Estranha ter sido vítima desta operação policial em ano eleitoral e agradece o apoio recebido de
diretores de escolas.

Deputado Chico Vigilante
– Felicita a Presidência por ter retirado de pauta a proposição referente à Polícia Civil na sessão
anterior e avisa que o texto foi ajustado e está pronto para ser votado por esta Casa.
– Repudia o cartel dos postos do Distrito Federal por aumentarem o preço da gasolina
injustificadamente e informa que solicitou a atuação dos órgãos de fiscalização e controle para apurar
a conduta.
– Lê carta enviada ao Presidente Lula, em que requer providências urgentes contra as práticas
abusivas do setor de combustíveis, e critica a omissão dos órgãos federais de defesa da concorrência
e do consumidor.

Deputada Dayse Amarilio
– Alerta para as dificuldades enfrentadas pelos profissionais da saúde em razão das condições
precárias de trabalho.
– Enaltece a Marcha Nacional da Enfermagem, em defesa da aprovação do piso salarial da categoria e
da jornada de 30 horas semanais, em tramitação no Congresso Nacional, e manifesta insatisfação
com os valores atualmente pagos aos enfermeiros e aos técnicos de enfermagem.

Deputada Paula Belmonte
– Adverte para a precarização da rede pública de saúde do Distrito Federal, o que compromete o
abastecimento de insumos nas unidades de saúde.
– Refere-se à crise moral no DF em decorrência da situação do Banco de Brasília – BRB e noticia
assembleia a ser realizada amanhã, dia 18, para tentar socorrer a instituição.
– Elogia a nova Procuradora Especial da Mulher, Deputada Jaqueline Silva, e defende a participação
da mulher em posições de liderança, bem como a valorização de meninas e jovens.
– Reclama a presença de representação feminina na mesa do plenário.

Deputado Gabriel Magno
– Lembra que a Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Legislativa do Distrito Federal foi criada
por proposta da então Deputada Rejane Pitanga, do Partido dos Trabalhadores.
– Lamenta que a Secretaria de Educação do Distrito Federal figure em páginas policiais e critica as
frequentes falhas de gestão do órgão.
– Solidariza-se com o Deputado Hermeto e ressalta que os parlamentares destinam emendas às
escolas em razão do descumprimento do GDF de suas obrigações para a manutenção e o
financiamento da educação pública.
– Informa que os professores realizarão assembleia amanhã para discutir a pauta de reivindicações da
categoria e cita greves em curso no Distrito Federal.
– Alude a matérias sobre o caso do Banco Master e anuncia que o Fórum de Defesa das Águas
ingressará com nova ação para tentar impedir a venda de imóveis públicos destinados à recomposição
do patrimônio do BRB.

Deputado Iolando
Ata de Sessão Plenária 2591312 SEI 00001-00009761/2026-46 / pg. 2 – Anuncia que será assinado amanhã o termo de doação de área destinada à implantação de
programa habitacional na Região Administrativa de Brazlândia, com a presença do Governador do
Distrito Federal e do Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap.
– Divulga o lançamento de obra na VC-541, entre Águas Lindas e Brazlândia, e comunica que será
doada área destinada à construção de quase 10 mil moradias, viabilizada em virtude da aprovação do
Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT nesta Casa.

3 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 99,
de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o regulamento previdenciário da Polícia
Civil do Distrito Federal”.
– Parecer do relator da CS, Deputado João Cardoso, favorável à proposição, acatando as Emendas nos
1, 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 35, e
rejeitando a Emenda nº 13.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável à proposição, acatando as Emendas nos
1, 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 35, e
rejeitando a Emenda nº 13. Informa que as Emendas nos 5, 6, 17, 18, 21, 27 e 34 foram retiradas.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição, acatando o parecer da
CS.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as
Emendas nos 1, 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32,
33 e 35, e rejeitando a Emenda nº 13.
– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (17 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 17 votos
favoráveis.

(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.209, de 2026, de
autoria dos Deputados Wellington Luiz, Jaqueline Silva, Dayse Amarilio, Paula Belmonte e Doutora
Jane, que “institui o Programa de Apoio à Mulher Empreendedora do Distrito Federal, para o
desenvolvimento e o fortalecimento dos empreendimentos de pequeno porte controlados e liderados
por mulheres”.
– Parecer do relator da CDDM, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição.
– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (16 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados
presentes).

(3º) ITEM 53: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 415 de
2026, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Mensagem nº 177/25 – Processo
nº 41/25), de autoria do Poder Executivo, que “homologa o Convênio ICMS nº 79, de 4 de julho de
2025”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, nos termos do
Projeto de Decreto Legislativo nº 415, de 2026. APROVADO por votação em processo simbólico (16
deputados presentes).
Ata de Sessão Plenária 2591312 SEI 00001-00009761/2026-46 / pg. 3 – Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (16 deputados presentes).
– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo nominal, com 16 votos
favoráveis.
– Redação final. APROVADA.

4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Anuncia a presença de professores e alunos do Centro de Ensino Médio Integrado de Taguatinga,
que participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
– Registra a presença de representantes da Associação dos Delegados de Polícia – ADEPOL-DF e da
Associação Geral dos Servidores da Polícia Civil do DF – AGEPOL, bem como do presidente do
Sindicato de Clubes e Entidades de Classe Promotoras de Lazer e Esportes do DF – SINDILAZER.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria
Legislativa, estão anexos a esta ata.


Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.


TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula

(*) Republicado por conter incorreção no anexo do texto publicado no DCL nº 54,
de 23/03/2026, p. 3

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de
Ata e Súmula, em 24/03/2026, às 16:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2591312 Código CRC: 7ABB63A7.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249
www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br
Ata de Sessão Plenária 2591312 SEI 00001-00009761/2026-46 / pg. 4 00001-00009761/2026-46 2591312v3
Ata de Sessão Plenária 2591312 SEI 00001-00009761/2026-46 / pg. 5