4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 31 DE MARÇO DE 2026

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Ricardo Vale e Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro, Ricardo Vale e João Cardoso

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 33 minutos

TÉRMINO: 18 horas e 2 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES 

Deputado Chico Vigilante

– Alegra-se com a perspectiva de aprovação, nesta data, do projeto de lei relativo à carreira fazendária e orgulha-se das contribuições apresentadas pelos parlamentares para o aprimoramento da proposição.

– Comunica as providências adotadas por este parlamentar para diminuir as desigualdades salariais praticadas em relação aos trabalhadores da Universidade do Distrito Federal – UNDF, e destaca que muitos, apesar de possuírem título de doutorado, percebem as menores remunerações entre os servidores do DF. 

– Espera o encaminhamento a esta Casa de proposições relativas às demais categorias presentes nas galerias. 

– Reporta-se à tentativa de aquisição do Banco Master pelo Banco de Brasília – BRB, questiona declaração da atual governadora acerca do desconhecimento de irregularidades na transação, apesar de alertas da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, e atribui ao GDF responsabilidade pelo escândalo envolvendo o BRB.

Deputada Dayse Amarilio

– Declara apoio às reivindicações das categorias presentes na galeria e destaca que a UnDF é a universidade estadual com os salários mais baixos do País.

– Manifesta preocupação com o projeto referente aos servidores do Departamento de Trânsito do DF – Detran-DF que ainda não foi encaminhado a esta Casa, e destaca compromisso assumido pela CLDF de apreciá-lo na data de hoje.

– Reconhece que algumas categorias não poderão ser atendidas em tempo hábil em razão das restrições do ano eleitoral e solicita à Governadora Celina Leão atenção especial à saúde pública do Distrito Federal e às carreiras de Enfermeiro e de Gestão e Assistência Pública à Saúde – GAPS.

– Convida os parlamentares para a próxima reunião de prestação de contas do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGES-DF, no dia 10 de abril, e questiona as prioridades na administração da saúde no DF.

Deputado João Cardoso

– Ressalta a importância de votar hoje o reajuste salarial para a carreira fazendária, embora tenha sido necessário fazer emendas para melhorar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo.

– Informa que será votado Projeto de Emenda à Lei Orgânica referente à carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal – PPGG e confirma a constitucionalidade da iniciativa, uma vez que foi atingido o número mínimo de assinaturas de deputados para sua tramitação.

– Defende o projeto de regulamentação da carreira Políticas Públicas e Gestão Educacional – PPGE, a fim de garantir segurança aos servidores no exercício de suas atribuições.

Deputado Jorge Vianna 

– Recorda sua atuação anterior em defesa dos gestores escolares que foram excluídos do reajuste concedido a cargos comissionados à época, e avisa que a Governadora Celina Leão anunciou o envio de projeto para concessão do reajuste à categoria.

– Advoga a valorização de várias carreiras do Distrito Federal, mencionando os servidores do DETRAN, do sistema penal, da saúde e da educação.

– Destaca a importância dos servidores de nível médio, apontando diferenças remuneratórias absurdas em relação aos cargos de nível superior, defendendo a reestruturação salarial equivalente.

– Avisa que hoje será feita reparação à carreira Gestão Fazendária e ressalta que a categoria terá garantia de segurança jurídica e o reconhecimento como atividade administrativa.

– Reitera seu apoio às carreiras do serviço público, defendendo a continuidade de políticas de valorização dos servidores de Brasília.

Deputado Wellington Luiz

– Apoia o pleito dos servidores da Assistência Social presentes nas galerias e sugere a realização de sessão extraordinária na próxima segunda-feira para atendimento das demandas da categoria.

– Saúda as diversas carreiras presentes nas galerias e recorda o acordo firmado de obstrução da pauta até o encaminhamento, a esta Casa, de proposições relativas aos servidores do Detran-DF, do IML e aos policiais penais, lamentando a posição do Secretário de Economia que não tem contribuído para a solução das demandas dessas categorias.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Manifesta indignação com a proposta apresentada pela Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap para a regularização dos lotes em Vicente Pires e apela à Governadora Celina Leão que cancele o edital publicado pelo órgão.

Deputado Gabriel Magno

– Considera simbólica a presença dos estudantes do Colégio Aspalha, da Serrinha do Paranoá, área colocada em garantia para resgatar o BRB, e sublinha as dificuldades estruturais enfrentadas pela comunidade.

– Lamenta que a mudança de governo não tenha trazido mudanças na forma como são aplicadas as políticas públicas no GDF e opina que a crise por que passa o DF exige a nomeação de concursados e a valorização dos servidores públicos.

– Demonstra sua indignação com o BRB, que não apresentou a esta Casa o balanço financeiro para exame dos deputados, e pede abertura de CPI para investigar o escândalo do Banco Master.

– Lembra do aniversário do Golpe Militar de 1964 e repudia a conduta da Governadora Celina Leão, que pediu anistia aos envolvidos na tentativa de golpe de estado ocorrida em 2023.

3 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF. 

(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.252, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por votação em processo simbólico (14 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (14 deputados presentes).

(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.253, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por votação em processo simbólico (14 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (14 deputados presentes).

(3º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 100, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, que ‘institui o Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal – PRÓ-RECEITA’, e a Lei Complementar nº 981, de 14 de janeiro de 2021, que ‘institui o Fundo de Aprimoramento do Controle Interno do Distrito Federal – Pró-Controle Interno e dá outras providências’”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, com a emenda apresentada. 

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição, com a emenda apresentada.

– Votação dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (14 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 15 votos favoráveis.

(4º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.248, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 4.958, de 1º de novembro de 2012, que reestrutura a carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição, acatando as Emendas n^os 2, 3, 4, 5, 6 e 9, e rejeitando a Emenda n^o 10. Informa que a Emenda nº 8 foi cancelada e que as Emendas n^os 1 e 7 foram prejudicadas.

 – Parecer do relator da CEOF, Deputado Jorge Vianna, favorável à proposição, acatando as Emendas n^os 2, 3, 4, 5, 6 e 9, e rejeitando a Emenda n^o 10. Informa que as Emendas n^os 1 e 7 foram prejudicadas.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição, nos termos dos pareceres proferidos pelos Deputados Rogério Morro da Cruz e Jorge Vianna.

– Votação dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (16 deputados presentes), ressalvado o destaque à Emenda nº10.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 17 votos favoráveis. 

– Votação da emenda nº 10, destacada. REJEITADA por votação em processo nominal, com 11 votos contrários, 4 votos favoráveis e 2 abstenções. 

(5º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.254, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 5.326, de 3 de abril de 2014, que 'cria a Tabela de Funções Gratificadas Escolares e dá outras providências’”.

– Parecer do relator da CES, Deputado Gabriel Magno, favorável à proposição, acatando as Emendas n^os 1 e 3. Informa que a Emenda n^o 2 foi cancelada. 

– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição, acatando as Emendas n^os 1 e 3. Informa que a Emenda n^o 2 foi cancelada.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as Emendas n^os 1 e 3. 

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição, acatando as Emendas n^os 1 e 3. 

– Votação dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (16 deputados presentes), ressalvado o destaque à Emenda nº 1.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Votação da Emenda nº 1, destacada. REJEITADA por votação em processo nominal, com 10 votos contrários, 5 votos favoráveis e 2 abstenções.

4 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Anuncia a presença de professores e alunos do Escola Classe Aspalha que participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula