Convite 

Brasília, 26 de março de 2026.

A Senhora Presidente da Comissão de Saúde - CSA, Deputada Dayse Amarilio, tem a honra de convidar as Senhoras e os Senhores Deputados e demais interessados para a segunda parte da Audiência Pública destinada à apresentação do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior - RDQA, referente ao 3º quadrimestre de 2025, pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal, a ser realizada dia 10 de abril de 2026, sexta-feira, às 9h30, na Sala de Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte. 

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CSA

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Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de Comissão, em 26/03/2026, às 18:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2596127 Código CRC: 10B93594.

Designação de Relatores - CFGTC

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, nos termos dos arts. 89, inciso VI, e 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição a seguir relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 DIAS ÚTEIS 

ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA
Secretária da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

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Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr. 22652, Secretário(a) de Comissão, em 26/03/2026, às 16:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2595358 Código CRC: 2D9E6E78.

Ato DO PRIMEIRO SECRETÁRIO Nº 6, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

Institui a Matriz de Correlação das áreas do conhecimento de interesse da Câmara Legislativa do Distrito Federal, prevista no art. 14-A da Lei n° 4.342, de 22 de junho de 2009.

O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, 

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Matriz de Correlação das áreas do conhecimento de interesse da Câmara Legislativa do Distrito Federal, prevista no art. 14-A da Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, na forma do anexo único deste ato.

§ 1º A Matriz de Correlação constitui parâmetro para subsidiar a análise de cursos e títulos apresentados pelos servidores para fins de concessão do Adicional de Qualificação – AQ.

§ 2º A Matriz de Correlação tem caráter exemplificativo e pode ser atualizada por meio de requerimento da Diretoria de Gestão de Pessoas – DGP e do Setor de Desenvolvimento de Pessoas - SEDEP, mediante fundamentação justificada e adequada.

Art. 2º O deferimento do requerimento para percepção do AQ depende do atendimento às condições previstas no Anexo V da Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, alterado pela Lei 7.766, de 26 de novembro de 2025.

§ 1º A verificação do cumprimento das condições de que trata o caput, considerando esta Matriz de Correlação, compete à Comissão de Análise de Títulos do Adicional de Qualificação – CTAQ.

§ 2º A correlação entre os cursos e títulos apresentados pelo servidor e as especialidades previstas na Matriz de Correlação deve estar configurada na data que for protocolado o requerimento junto ao SEDEP.

Art. 3º Para fins de avaliação das especialidades relacionadas ao cargo, deve ser considerado o anexo único deste Ato.

Art. 4º Para fins de avaliação das especialidades relacionadas à missão institucional da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a CTAQ deve considerar a correlação do curso ou do título à missão estabelecida no Ato da Mesa Diretora nº 146, de 6 de dezembro de 2022.

Art. 5º Para fins de avaliação das especialidades relacionadas à lotação e às atividades desempenhadas, a CTAQ deve considerar as especificidades das respectivas lotações e atividades.

Art. 6º Os casos omissos serão decididos pelo Primeiro Secretário.

Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de março de 2026. 

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro Secretário

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 26/03/2026, às 13:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2593436 Código CRC: 4A91418D.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

PAUTA - CAS PAUTA - CAS
PAUTA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA PAUTA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA
LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Local: Sala das Comissões
Data: Data: 04 de março de 2026, 10h

I – COMUNICADOS: I – COMUNICADOS:
1. 1. Do Presidente da Comissão
2. 2. Dos Membros da Comissão

II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

Item 1 - Projeto de Lei nº 1148/2024 Item 1 - Projeto de Lei nº 1148/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz Deputado Rogério Morro da Cruz, que
“Dispõe sobre o controle e manejo de espécies invasoras no Distrito Federal e dá outras
providências”.
Relatora Relatora: Deputada Dayse Amarilio.
Parecer Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo.

Item 2 - Projeto de Lei Complementar nº 137/2022 Item 2 - Projeto de Lei Complementar nº 137/2022, de autoria do Deputado Chico Vigilante Deputado Chico Vigilante,
que “Altera a Lei Complementar nº 769, de 2008 e dá outras providências”.
Relatora Relatora: Deputada Dayse Amarilio.
Parecer Parecer: Pela aprovação.

Item 3 - Projeto de Lei nº 1008/2024 Item 3 - Projeto de Lei nº 1008/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro Deputado Pastor Daniel de Castro, que
“Institui na rede pública de Saúde do Distrito Federal a oferta de Laserterapia Ginecológica”.
Relatora Relatora: Deputada Dayse Amarilio.
Parecer Parecer: Pela aprovação.

Item 4 - Projeto de Lei nº 1895/2025 Item 4 - Projeto de Lei nº 1895/2025, de autoria do Deputado Max Maciel Deputado Max Maciel, que “Assegura às
pessoas com deficiência auditiva o atendimento por tradutores e intérpretes de LIBRAS nos órgãos e
entidades da administração pública do Distrito Federal, bem como nas empresas concessionárias de
serviços públicos e instituições financeiras públicas”.
Relatora Relatora: Deputada Dayse Amarilio.
Pauta 2549747 SEI 00001-00006923/2026-94 / pg. 1
Parecer Parecer: Pela aprovação.

Item 5 - Projeto de Lei nº 1920/2025 Item 5 - Projeto de Lei nº 1920/2025, de autoria do Deputado João Cardoso Deputado João Cardoso, que “Dispõe
sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição para mulheres em situação de vulnerabilidade
em concursos públicos realizados no âmbito do Distrito Federal”.
Relatora Relatora: Deputada Dayse Amarilio.
Parecer Parecer: Pela aprovação.

Item 6 - Projeto de Lei nº 1811/2025 Item 6 - Projeto de Lei nº 1811/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz Deputado Wellington Luiz, que “Institui a
Política de Promoção da Saúde Visual na Infância no âmbito do Distrito Federal e dá outras
providências”.
Relatora Relatora: Deputada Dayse Amarilio.
Parecer Parecer: Pela aprovação.

Item 7 - Projeto de Lei nº 1142/2024 Item 7 - Projeto de Lei nº 1142/2024, de autoria do Deputado Roosevelt Deputado Roosevelt, que “Dispõe sobre
a extensão da Gratificação de Atendimento ao Público – GAP aos servidores do Departamento de
Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF e dá outras providências”.
Relator Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer Parecer: Pela aprovação.

Item 8 - Projeto de Lei nº 1157/2024 Item 8 - Projeto de Lei nº 1157/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros Deputado Robério Negreiros, que
“Institui o Programa de Reinserção Produtiva de Pessoas Idosas no Mercado de Trabalho e dá outras
providências”.
Relator Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer Parecer: Pela aprovação.

Item 9 - Projeto de Lei nº 1246/2024 Item 9 - Projeto de Lei nº 1246/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto Deputado Joaquim Roriz Neto, que
“Dispõe sobre a prestação dos serviços de conservação, manutenção e pintura das faixas de de
pedestres em cada região administrativa e dá outras providências”.
Relator Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer Parecer: Pela aprovação, com acatamento da emenda n° 1.

Item 10 - Projeto de Lei nº 2896/2022 Item 10 - Projeto de Lei nº 2896/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros Deputado Robério Negreiros, que
“Institui o Programa Distrital de Incentivo ao Esporte Solidário e dá outras providências”.
Relator Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer Parecer: Pela aprovação.

Item 11 - Projeto de Lei Complementar nº 1/2023 Item 11 - Projeto de Lei Complementar nº 1/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno Deputado Gabriel Magno,
que “Altera a Lei Complementar nº 865, de 27 de maio de 2013, que “Dispõe sobre o Fundo dos
Direitos do Idoso e dá outras providências”, para contabilizar determinadas receitas como recursos
de outras fontes”.
Relator Relator: Deputado Max Maciel.
Pauta 2549747 SEI 00001-00006923/2026-94 / pg. 2
Parecer Parecer: Pela aprovação.

Item 12 - Projeto de Lei nº 1346/2024 Item 12 - Projeto de Lei nº 1346/2024, de autoria do Deputado Iolando Deputado Iolando, que “Regulamenta o
inciso II, do art. 12, da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que dispõe sobre o direito ao
transporte especializado para pessoas com deficiência no Distrito Federal”.
Relator Relator: Deputado Max Maciel.
Parecer Parecer: Pela aprovação.

Item 13 - Projeto de Lei nº 2236/2021, apensado ao Projeto de Lei 779/2023 Item 13 - Projeto de Lei nº 2236/2021, apensado ao Projeto de Lei 779/2023, de autoria do
Deputado Iolando Deputado Iolando, que “Altera o artigo 3° da Lei n°6.637, de 20 de julho de 2020, que Estabelece o
Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal e dá outras providências”.
Relator Relator: Deputado Max Maciel.
Parecer Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo.

Item 14 - Projeto de Lei nº 74/2023 Item 14 - Projeto de Lei nº 74/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva Deputada Jaqueline Silva, que “Altera a
Lei nº 6.619, de 10 de junho de 2020, que “Determina a instalação de sistema de monitoramento
em asilos, casas de repouso ou clínicas de repouso que abriguem idosos, e em creches públicas ou
privadas no Distrito Federal e dá outras providências”.
Relator Relator: Deputado Max Maciel.
Parecer Parecer: Pela aprovação da Emenda Substitutiva nº 1.

Item 15 - Projeto de Lei nº 60/2023 Item 15 - Projeto de Lei nº 60/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte Deputada Paula Belmonte, que “Dispõe
sobre a Política Distrital de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito
do Distrito Federal”.
Relator Relator: Deputado João Cardoso.
Parecer Parecer: Pela aprovação.

Item 16 - Projeto de Lei nº 1094/2024 Item 16 - Projeto de Lei nº 1094/2024, de autoria do Deputado Martins Machado Deputado Martins Machado, que
“Dispõe sobre a instituição da Campanha de Conscientização e Prevenção aos males causados pelo
uso excessivo de celulares, tablets e computadores a bebês, crianças e jovens, e dá outras
providências”.
Relator Relator: Deputado João Cardoso.
Parecer Parecer: Pela aprovação.

Item 17 - Projeto de Lei nº 1244/2024 Item 17 - Projeto de Lei nº 1244/2024, de autoria do Deputado Jaqueline Silva Deputado Jaqueline Silva, que “Altera a
lei nº 6.355, de 7 de agosto de 2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do Curso de
Manobras Heimlich no pré-natal das gestantes da rede hospitalar pública e privada no âmbito do
Distrito Federal”.
Relator Relator: Deputado João Cardoso.
Parecer Parecer: Pela aprovação.

Item 18 - Projeto de Lei nº 1897/2025 Item 18 - Projeto de Lei nº 1897/2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna Deputado Jorge Vianna, que “Dispõe
Pauta 2549747 SEI 00001-00006923/2026-94 / pg. 3
sobre a comunicação prévia para a exoneração de servidor efetivo ocupante de cargo em comissão
ou função de confiança no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal e dá outras
providências”.
Relator Relator: Deputado João Cardoso.
Parecer Parecer: Pela aprovação.

Item 19 - Projeto de Lei nº 1290/2024 Item 19 - Projeto de Lei nº 1290/2024, de autoria do Deputado Iolando Deputado Iolando, que “Dispõe sobre a
concessão automática de isenção tributária para pessoas com deficiência no Distrito Federal nos
casos que especifica e dá outras providências”.
Relator Relator: Deputado João Cardoso.
Parecer Parecer: Pela aprovação.

Item 20 - Projeto de Lei nº 229/2023 Item 20 - Projeto de Lei nº 229/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz Deputado Rogério Morro da Cruz, que
“Dispõe sobre os pontos de apoio para motofretistas e mototaxistas nas Regiões Administrativas do
Distrito Federal”.
Relator Relator: Deputado João Cardoso.
Parecer Parecer: Pela aprovação.

Item 21 - Projeto de Lei nº 356/2023 Item 21 - Projeto de Lei nº 356/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz Deputado Rogério Morro da Cruz, que
“Institui o Programa de Prevenção e Promoção à Saúde do Caminhoneiro no âmbito do Distrito
Federal e dá outras providências”.
Relator Relator: Deputado João Cardoso.
Parecer Parecer: Pela aprovação.

Item 22 - Projeto de Lei nº 571/2023 Item 22 - Projeto de Lei nº 571/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte Deputada Paula Belmonte, que “Dispõe
sobre o incentivo à prática de esportes para as pessoas com deficiência, nas escolas da rede pública
e privada de ensino do Distrito Federal”.
Relator Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo.

Item 23 - Projeto de Lei nº 839/2023 Item 23 - Projeto de Lei nº 839/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio Deputada Dayse Amarilio, que
“Estabelece diretrizes para a transparência dos dados relacionados aos serviços de saúde no âmbito
do Distrito Federal”.
Relator Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer Parecer: Pela aprovação.

Item 24 - Projeto de Lei nº 995/2024 Item 24 - Projeto de Lei nº 995/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale Deputado Ricardo Vale, que “Institui o
programa distrital de instalação da praça do escritor em cada região administrativa no Distrito
Federal”.
Relator Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer Parecer: Pela aprovação.

Pauta 2549747 SEI 00001-00006923/2026-94 / pg. 4
Item 25 - Projeto de Lei nº 1508/2025 Item 25 - Projeto de Lei nº 1508/2025, de autoria do Deputado Pepa Deputado Pepa, que “Institui o
Programa Jovem Cientista do Distrito Federal, com o objetivo de incentivar a formação e o
desenvolvimento de jovens talentos na área de ciência, tecnologia e inovação”.
Relator Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer Parecer: Pela aprovação.

Item 26 - Projeto de Decreto Legislativo nº 230/2024 Item 26 - Projeto de Decreto Legislativo nº 230/2024, de autoria do Deputado Martins Deputado Martins
Machado Machado, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Gilvan Máximo”.
Relator Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer Parecer: Pela aprovação.

Item 27 - Projeto de Decreto Legislativo nº 260/2025 Item 27 - Projeto de Decreto Legislativo nº 260/2025, de autoria do Deputado Fábio Felix Deputado Fábio Felix,
que “Concede a Rubens e Eunice Paiva o título de Cidadão Honorário de Brasília post mortem”.
Relator Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer Parecer: Pela aprovação.

Item 28 - Indicação nº 9829/2026 Item 28 - Indicação nº 9829/2026, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela Deputado Roosevelt Vilela, que “Sugere ao
Poder Executivo a criação de Comissão de Revisão de Atos Administrativos para analisar processos
de servidores civis e militares do Distrito Federal prejudicados por atos de licenciamento, exoneração,
demissão ou exclusão sem o devido processo legal, e dá outras providências”.

Item 29 - Indicação nº 9852/2026 Item 29 - Indicação nº 9852/2026, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro Deputado Pastor Daniel de Castro, que
“Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia
do Distrito Federal, a adoção de providências e a realização de estudos para fortalecimento,
valorização e aprimoramento da política de pessoal relacionada à carreira de Magistério Superior do
Distrito Federal, no âmbito da Universidade do Distrito Federal (UnDF)”.

Item 30 - Indicação nº 9828/2026 Item 30 - Indicação nº 9828/2026, de autoria da Deputada Dayse Amarilio Deputada Dayse Amarilio, que “Sugere ao
Poder Executivo, por intermédio da Universidade do Distrito Federal, a adoção das medidas
legislativas e administrativas necessárias à reestruturação da carreira de Magistério Superior do
Distrito Federal”.

Item 31 - Indicação nº 9800/2026 Item 31 - Indicação nº 9800/2026, de autoria do Deputado Wellington Luiz Deputado Wellington Luiz, que “Sugere ao
Excelentíssimo Senhor Governador o encaminhamento de proposição legislativa destinada a atualizar
e regulamentar, no âmbito do Distrito Federal, a aposentadoria especial da Pessoa com Deficiência
no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos distritais”.

Item 32 - Indicação nº 9809/2026 Item 32 - Indicação nº 9809/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere
ao Poder Executivo a implantação de um restaurante comunitário no Riacho Fundo”.

Item 33 - Indicação nº 9813/2026 Item 33 - Indicação nº 9813/2026, de autoria da Deputada Jaqueline Silva Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a melhoria do
atendimento e a ampliação do quantitativo de médicos na Unidade de Pronto Atendimento - UPA,
localizada na Alameda Central, Quadra 16, Área Especial 16, Setor Central, na Região Administrativa
Pauta 2549747 SEI 00001-00006923/2026-94 / pg. 5
do Gama - RA II”.

Item 34 - Indicação nº 9815/2026 Item 34 - Indicação nº 9815/2026, de autoria da Deputada Jaqueline Silva Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e da
Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a adoção das providências necessárias para a
reestruturação da Carreira do Magistério Superior do Distrito Federal, com vistas à valorização
salarial e profissional dos docentes da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia
Nunes – UnDF.”.

Item 35 - Indicação nº 9679/2026 Item 35 - Indicação nº 9679/2026, de autoria do Deputado João Cardoso Professor Auditor Deputado João Cardoso Professor Auditor,
que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a adoção de providências legislativas para
disciplinar, em nível de lei complementar, a forma de pagamento da indenização decorrente da
conversão em pecúnia da Licença-Prêmio por Assiduidade”.

Item 36 - Indicação nº 9728/2026 Item 36 - Indicação nº 9728/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere
ao Poder Executivo a implantação de um restaurante comunitário no SIA”.

Item 37 - Indicação nº 9543/2025 Item 37 - Indicação nº 9543/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz Deputado Wellington Luiz, que “Sugere ao
Excelentíssimo Senhor Governador a edição de norma legal para estender o pagamento da
Gratificação de Atividade de Educação Especial – GAEE ao pedagogo-orientador educacional que
atue, de forma conjunta, com os professores de educação básica que fazem jus à referida
gratificação”.

Item 38 - Indicação nº 9528/2025 Item 38 - Indicação nº 9528/2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio Deputada Dayse Amarilio, que “Sugere ao
Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a
realização de perícia nos locais de trabalho e elaboração de laudos técnicos de insalubridade por
excesso de tempo à alta exposição sonora dos professores e músicos que integram o quadro
funcional da Escola de Música de Brasília e demais unidades desta SEE-DF”.

Item 39 - Indicação nº 9503/2025 Item 39 - Indicação nº 9503/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz Deputado Wellington Luiz, que “Sugere ao
Excelentíssimo Senhor Governador a edição de decreto que dispõe sobre a fixação de jornada
máxima de trabalho nos contratos de prestação de serviços terceirizados celebrados pela
Administração Pública do Distrito Federal”.

Item 40 - Indicação nº 9432/2025 Item 40 - Indicação nº 9432/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere
ao Poder Executivo que realize fiscalização e aumente o quadro de profissionais de saúde da UPA do
Gama”.

Item 41 - Indicação nº 9437/2025 Item 41 - Indicação nº 9437/2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna Deputado Jorge Vianna, que “Sugere ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que promova, por meio de projeto de lei, a
previsão para o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes de Vigilância Ambiental
em Saúde (AVAS) e aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do Distrito Federal”.

Item 42 - Indicação nº 9473/2025 Item 42 - Indicação nº 9473/2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio Deputada Dayse Amarilio, que “Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito
Pauta 2549747 SEI 00001-00006923/2026-94 / pg. 6
Federal, que complemente o número de Agentes Comunitários de Saúde das Equipes da Estratégia
Saúde da Família em todo o Distrito Federal”.

Brasília, 27 de fevereiro de 2026

TAFANE MARA DE ANDRADE FERNANDES TAFANE MARA DE ANDRADE FERNANDES
Secretária de Comissão
Documento assinado eletronicamente por TAFANE MARA DE ANDRADE FERNANDES - Matr. 24354 TAFANE MARA DE ANDRADE FERNANDES - Matr. 24354,
Secretário(a) de Comissão Secretário(a) de Comissão, em 27/02/2026, às 15:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2549747 2549747 Código CRC: E1BABAD8 E1BABAD8.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.38 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8690
www.cl.df.gov.br - cas@cl.df.gov.br
00001-00006923/2026-94 2549747v10
Pauta 2549747 SEI 00001-00006923/2026-94 / pg. 7