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DCL n° 053, de 20 de março de 2026

Extratos - CLDF - Saúde 1/2026

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE

CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDICAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

O Presidente do SINDICAL, no uso de suas atribuições estatutárias e com base

nos seguintes artigos: 21 - inciso VI, 22 - inciso II e no artigo 47, convoca todos seus

filiados quites com suas obrigações sindicais, para Assembleia Geral Ordinária, a ser

realizada no dia 31 de março de 2026, terça-feira, na Sala das Comissões Pedro

de Souza Duarte, localizada na sede da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com

primeira e única convocação às 14h, para deliberação da seguinte pauta:

1. Apreciação e deliberação sobre o parecer do Conselho Fiscal referente às

contas da Diretoria relativas ao exercício de 2025.

Brasília, 20 de março de 2026.

MIKHAIL GORBACHEV GUY EIRADO

Presidente do Sindical

...SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DECONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDICALEDITAL DE CONVOCAÇÃO – ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIAO Presidente do SINDICAL, no uso de suas atribuições estatutárias e com basenos seguintes artigos: 21 - inciso VI, 22 - inciso II e no artigo 47, convoca todos seusfili...

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DCL n° 053, de 20 de março de 2026

Extratos - CLDF - Saúde 2/2026

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE

CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDICAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

O Presidente do SINDICAL, no uso de suas atribuições estatutárias e com base

nos seguintes artigos: 21 - inciso VI, 22 - inciso II e no artigo 47, convoca todos seus

filiados quites com suas obrigações sindicais, para Assembleia Geral Extraordinária,

a realizar-se no dia 31 de março de 2026, terça-feira, na Sala das Comissões

Pedro de Souza Duarte, localizada na sede da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

com primeira e única convocação às 15h, para deliberação da seguinte pauta:

1. Alienação de bens pertencentes ao patrimônio do SINDICAL, conforme

previsto no art. 12 e no art. 21, inciso XIV.

Brasília, 20 de março de 2026.

MIKHAIL GORBACHEV GUY EIRADO

Presidente do Sindical

...SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DECONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDICALEDITAL DE CONVOCAÇÃO – ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIAO Presidente do SINDICAL, no uso de suas atribuições estatutárias e com basenos seguintes artigos: 21 - inciso VI, 22 - inciso II e no artigo 47, convoca todos seu...

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DCL n° 058, de 27 de março de 2026

Pautas 1/2026

CDDHCLP

Pauta - CDDHCLP

PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.

Sala Itamar Pinheiro Lima

Data: 31/03/2026

Hora: 11:00 - 12:30

I – COMUNICADOS:

1. Do presidente da Comissão.

2. De membros da Comissão.

II – EXPEDIENTE:

1. Aprovação do calendário de reuniões da CDDHCLP para o ano de 2026.

III – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

1. Projeto de Lei nº 2210/2021.

Autoria: Deputado Iolando.

Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.857, de 27 de maio de 2021 que “Institui, no Distrito Federal, a Política Distrital de Incentivo ao Voluntariado e dá outras providências”.

Relator: Deputado João Cardoso Professor Auditor.

Parecer: Pela aprovação.

2. Projeto de Lei nº 2935/2022.

Autoria: Deputado Iolando.

Ementa: Institui o programa de prevenção ao teleassédio moral no âmbito do teletrabalho e dá outras providências.

Relator: Deputada Jaqueline Silva.

Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo nº 2.

3. Projeto de Lei nº 412/2023.

Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.

Ementa:  Dispõe sobre a instituição de sanção administrativa para os casos de abandono de crianças, adolescentes e incapazes.

Relator: Deputado João Cardoso Professor Auditor.

Parecer: Pela aprovação.

4. Projeto de Lei nº 552/2023.

Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Ementa:  Altera a Lei nº 4.837, de 22 de maio de 2012, que “Dispõe sobre a instituição da política de conscientização, prevenção e combate ao bullying nos estabelecimentos da rede pública e privada de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.”

Relator: Deputado João Cardoso Professor Auditor.

Parecer: Pela aprovação.

5. Projeto de Lei nº 553/2023.

Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Ementa:  Institui a Política de Conscientização sobre o Puerpério, no âmbito do Distrito Federal.

Relator: Deputado João Cardoso Professor Auditor.

Parecer: Pela aprovação.

6. Projeto de Lei nº 804/2023.

Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.

Ementa:  Dispõe sobre a preferência de acesso de mães solo aos programas habitacionais do Distrito Federal e dá outras providências.

Relator: Deputado João Cardoso Professor Auditor.

Parecer: Pela aprovação.

7.  Projeto de Lei nº 834/2023.

Autoria: Deputada Paula Belmonte.

Ementa: Institui a obrigatoriedade da presença de psicopedagogo nas instituições de ensino do Distrito Federal.

Relator: Deputado João Cardoso Professor Auditor.

Parecer: Pela aprovação.

8. Projeto de Lei nº 862/2024.

Autoria: Deputado Iolando.

Ementa: Dispõe sobre Programa de Saúde Mental, Prevenção de Depressão e Suicídio para Pais e Cuidadores de Pessoas Com Deficiência (PCD).

Relator: Deputado João Cardoso Professor Auditor.

Parecer: Pela aprovação.

9. Projeto de Lei nº 1220/2024.

Autoria: Deputado Chico Vigilante.

Ementa:  Dispõe sobre a transferência de servidoras públicas distritais em situação de violência doméstica e familiar, no âmbito do Distrito Federal.

Relator: Deputado João Cardoso Professor Auditor.

Parecer: Pela aprovação.

10. Projeto de Lei nº 1643/2025.

Autoria: Deputado Iolando.

Ementa:  Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao etarismo (idadismo) no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação.

11. Projeto de Lei nº 1729/2025.

Autoria: Deputado Wellington Luiz.

Ementa:  Dispõe sobre a Política de Acolhimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, no âmbito do Distrito Federal.

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação.

12.  Projeto de Lei nº 1740/2025.

Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.

Ementa: Institui o Programa "COMIDA PARA TODOS" nos restaurantes comunitários do Distrito Federal e dá outras providências.

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação.

13. Projeto de Lei nº 1765/2025.

Autoria: Deputado Iolando.

Ementa:  Dispõe sobre a proteção e promoção dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência no âmbito do Distrito Federal, especialmente quanto ao direito à vida, à dignidade, à autonomia e à proteção em situações de risco, emergência ou calamidade pública, e dá outras providências.

Relator: Deputado João Cardoso Professor Auditor.

Parecer: Pela aprovação.

14. Projeto de Lei nº 1804/2025.

Autoria: Deputado Robério Negreiros.

Ementa:  Institui a "Lei Ayo", que dispõe sobre a regulamentação do uso de imagens e fotografias de crianças e adolescentes por tatuadores, no âmbito do Distrito Federal.

Relator: Deputado Ricardo Vale.

Parecer: Pela aprovação.

15. Projeto de Lei nº 1893/2025.

Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Ementa: Altera a Lei nº 7.734, de 17 de julho de 2025, que “Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos, imagens, textos, áudios e vídeos que tenham como finalidade a propagação de ideologia fascista, neofascista, nazista, neonazista e supremacista racial no Distrito Federal.”

Relator: Deputada Jaqueline Silva.

Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo anexo.

16. Projeto de Lei nº 191/2023.

Autoria: Deputado Fábio Felix.

Ementa: Estabelece diretrizes para a adoção de medidas assecuratórias de direitos individuais e coletivos no curso de desocupações ou remoções forçadas coletivas, em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal na APDF 828.

Relator: Deputada Jaqueline Silva.

Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo anexo.

17. Projeto de Lei nº 1826/2025.

Autoria: Deputado Fábio Felix.

Ementa:  Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia da Arte Transformista", a ser comemorado no dia 24 de outubro.

Relator: Deputado Ricardo Vale.

Parecer: Pela aprovação.

18. Projeto de Lei nº 1829/2025.

Autoria: Deputado Fábio Felix.

Ementa:  Cria a Política Distrital de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às Pessoas Idosas LGBTI.

Relator: Deputado Ricardo Vale.

Parecer: Pela aprovação.

19. Projeto de Lei nº 1869/2025.

Autoria: Deputado Fábio Felix.

Ementa:  Proíbe a Administração Pública de celebrar contratos com empresas envolvidas em graves violações de direitos humanos.

Relator: Deputado Ricardo Vale.

Parecer: Pela aprovação.

20. Projeto de Lei - 2131/2026

Autoria: Deputado Fábio Felix.

Ementa:  Institui a Política Distrital de Cuidados

Relator: Deputado Ricardo Vale.

Parecer: Pela aprovação.

21. Projeto de Lei - 1826/2025

Autoria: Deputado Fábio Felix.

Ementa:  Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia da Arte Transformista", a ser comemorado no dia 24 de outubro.

Relator: Deputado Ricardo Vale.

Parecer: Pela aprovação.

21. Indicação nº 9140/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas em frente à Paróquia Nossa Senhora da Assunção, na Quadra 103, em Águas Claras.”

22. Indicação nº 9411/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na Quadra 31, no Paranoá.”

23. Indicação nº 9431/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas no centro da Ceilândia, especialmente na Feira Central.”

24. Indicação nº 9446/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na Praça Rouxinol, em Águas Claras.”

25. Indicação nº 9469/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas em frente ao Hospital Regional do Gama.”.

26. Indicação nº 9500/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na QNO 12, na Ceilândia.”

27. Indicação nº 9523/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na Praça do Cidadão, no Conjunto F da QN 521, em Samambaia.”

28. Indicação nº 9627/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na Praça Condor, em Águas Claras.”

29. Indicação nº 9663/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na SQSW 101/102, no Sudoeste.”

30. Indicação nº 9678/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na CLSW 301, no Sudoeste.”

31. Indicação nº 9685/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social instaladas na QR 210, em Samambaia.”

32. Indicação nº 9718/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na Avenida Dom Bosco, no Núcleo Bandeirante.”

33. Indicação nº 9759/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na Rua 100 da QS 06, na Arniqueira.”

34. Indicação nº 9863/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas no prédio do Cartório da 3ª Zona Eleitoral, na QNJ, em Taguatinga”.

35. Indicação nº 9921/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que "Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na Quadra 05, no Varjão".

Brasília, 26 de março de 2026.

DANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES

Secretária da Comissão

Documento assinado eletronicamente por DANIELLE DE PAULA BENICIO DA SILVA - Matr. 23647, Secretário(a) de Comissão, em 26/03/2026, às 12:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2594503 Código CRC: B1CC3307.

... Pauta - CDDHCLP PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.   Sala Itamar Pinheiro LimaData: 31/03/2026Hora: 11:00 - 12:30   I – COMUNICADOS:1. Do pr...

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DCL n° 058, de 27 de março de 2026

Prazos para Emendas 1/2026

Várias. Comissões

Prazo de Emendas

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 2.146/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Altera a Lei nº 5.899, de 03 de julho de 2017, para dispor sobre as condições de devolução de servidores públicos cedidos ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGESDF.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 23/03/2026 Último Dia: 27/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.174/2026, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, a fim de ampliar o prazo mínimo entre a publicação do edital e a realização da primeira prova.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/03/2026 Último Dia: 30/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.220/2026, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Conselheiro Comunitário de Segurança – CONSEG, a ser celebrado anualmente no dia 30 de agosto.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 23/03/2026 Último Dia: 27/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.221/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Institui o Sistema Fiscaliza Cidadão no âmbito do aplicativo e-GDF, cria instrumento de incentivo à participação social no combate aos atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências.