Apostilamento 

Brasília, 05 de fevereiro de 2026.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII do art. 1º do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8 de janeiro de 2025, torna público que ficam apostiladas, nos termos do Contrato-PG nº 53/2021-NPLC e do art. 136, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, as alterações no Contrato Social da empresa RMS ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA., com mudança da razão social para AXEN ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA., e substituição do sócio Ronaldo de Souza Moscoso, pelo Sr. Roberpaulo Eller, conforme docs. SEI 2411019 e 2411020, tendo em vista que, após análise técnica e jurídica (docs. SEI 2424662, 2420623 e 2429635), concluiu-se pela inexistência de óbice. Processo nº 00001-00019649/2021-17. JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.

*Republicado por conter incorreção no original (número do Contrato), publicado no DCL nº 259, de 26/11/2025, pág. 41.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 05/02/2026, às 19:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2521047 Código CRC: A7DF8EF9.

Ato da Mesa Diretora Nº 27, DE 2026

Aprova Parecer da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o Parecer-PG nº 52 (2512181) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00052547/2025-29, RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Parecer-PG nº 52 (2512181) da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Fica determinado o arquivamento do Processo SEI nº 00001-00052547/2025-29.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 3 de fevereiro de 2026.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 03/02/2026, às 16:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/02/2026, às 18:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 03/02/2026, às 19:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/02/2026, às 09:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/02/2026, às 16:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 05/02/2026, às 16:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2515591 Código CRC: F4C97C41.

Portaria-DGP Nº 36, de 6 DE fevereiro DE 2026

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora, com base nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 001-001305/1999:

CONCEDER à servidora ELISE SAYURI TOMOYASU, matrícula nº 11.686-28, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 6 meses de licença-prêmio por assiduidade, referentes aos períodos aquisitivos de 31/12/2013 a 29/12/2018 e de 30/12/2018 a 28/12/2023, a serem usufruídos em época oportuna.

inaldo josé de oliveira

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

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Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 06/02/2026, às 11:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2521593 Código CRC: 5C661F70.

Ata de Sessão Plenária 

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 1ª (PRIMEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 3 DE FEVEREIRO DE 2026

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Ricardo Vale e Paula Belmonte

SECRETARIA: Deputados João Cardoso e Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 21 minutos

TÉRMINO: 16 horas e 54 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– Os Deputados João Cardoso e Ricardo Vale procedem à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Chico Vigilante

– Manifesta indignação diante da crise instalada no Distrito Federal, a qual atribui ao Governador Ibaneis Rocha, em razão de seu envolvimento com o dono do Banco Master, o que comprova com mensagem que solicitou autorização para a aquisição da referida instituição financeira, já em situação deficitária, pelo Banco de Brasília – BRB.

– Considera indispensável a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para a apuração rigorosa dos fatos e, diante da gravidade das irregularidades apontadas, defende a abertura de processo de impeachment do Governador Ibaneis Rocha como instrumento constitucional de defesa da democracia, da moralidade administrativa e da responsabilização dos autores de eventual crime financeiro.

– Questiona de que forma o BRB pretende reparar os danos ao interesse público e quem será responsabilizado pelos prejuízos causados à instituição e à sociedade do Distrito Federal.

Deputado Fábio Félix

– Relaciona a ausência de representante do Governo do Distrito Federal na sessão de abertura dos trabalhos legislativos desta Casa à crise instalada no Distrito Federal, decorrente dos fatos envolvendo o Banco Master e o BRB.

– Indigna-se com a gravidade da situação, cujas irregularidades foram apontadas pelo Banco Central, aponta a arbitrariedade dos responsáveis pelo envolvimento do BRB no episódio e pondera ser improvável que o Governador e outros gestores públicos desconhecessem os riscos da operação.

– Conclama os parlamentares a protegerem a população do Distrito Federal e a estabelecerem limites no processo político local.

– Defende a abertura de processo de impeachment e a instalação de CPI para apurar os fatos.

Deputada Paula Belmonte

– Chama a atenção dos eleitores para a escolha dos novos representantes dos Poderes Legislativo e Executivo no pleito de 2026, para que optem por candidatos com mais ética e responsabilidade.

– Critica o GDF por ter colocado o BRB nas páginas policiais e ressalta a necessidade de políticas públicas para a população.

– Repudia o cancelamento de emendas parlamentares, inclusive de sua autoria, destinada ao Programa de Descentralização Administrativa e Financeira – PDAF.

– Informa que está apresentando, junto com outros parlamentares, requerimento para a formação de CPI com objetivo de acompanhar os fatos relacionados ao BRB.

Deputado Gabriel Magno

– Destaca a ausência do Poder Executivo na abertura da sessão e acusa o Governo de incompetência e corrupção.

– Relata a cronologia da proposta do GDF apresentada a esta Casa para aquisição do Banco Master e atribui ao Governador participação direta no processo.

– Defende a abertura de CPI sobre o Banco Master e o impeachment do Governador Ibaneis Rocha, bem como o desafia a restituir, com recursos próprios, valores supostamente desviados do Banco de Brasília.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Chico Vigilante

– Denuncia a ação dos postos de gasolina do Distrito Federal, que atuam como carteis, uniformizando o preço da gasolina.

– Informa que encaminhará ofício aos órgãos competentes para que adotem as providências cabíveis.

Deputada Dayse Amarilio

– Manifesta tristeza com a exposição do Distrito Federal em escândalos de repercussão nacional.

– Repudia o contingenciamento do orçamento da saúde do Distrito Federal, concomitante à realização de transação onerosa e supostamente fraudulenta sob investigação.

– Alerta para a precariedade da saúde pública, bem como para o déficit de profissionais e de recursos, destacando os atrasos no pagamento de adicionais noturnos.

– Defende a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a consequente responsabilização dos envolvidos, e solicita o apoio dos parlamentares para a criação da CPI.

Deputado Max Maciel

– Sublinha a importância da CLDF em suas funções de fiscalização e elaboração de leis que melhorem a qualidade de vida da população e promovam desenvolvimento e geração de renda.

– Responsabiliza o Governador pela piora dos índices de desenvolvimento do DF.

– Apregoa a criação de CPI para investigar as acusações de fraude no BRB e defende o impeachment do Governador.

Deputada Paula Belmonte

– Declara que a Casa não se submeterá ao GDF nem se omitirá quanto aos fatos relacionados ao BRB.

– Acusa o Governo de utilizar recursos de emendas parlamentares para quitar dívida assumida sem disponibilidade financeira para honrá-la.

– Solicita apoio dos pares à CPI protocolada e apela ao Presidente Wellington Luiz para que submeta o requerimento a votação.

Deputado Ricardo Vale

– Registra sua preocupação acerca da grave situação enfrentada pelo Banco de Brasília e teme o colapso da instituição e suas consequências negativas para os servidores, investidores, empresários e aposentados.

– Ressalta que deputados da oposição alertaram para os riscos decorrentes da compra do Banco Master e menciona a atuação da Polícia Federal na investigação dos fatos.

– Destaca que é dever do Poder Legislativo abrir a Comissão Parlamentar de Inquérito e ressalta que falta apenas uma assinatura para a instalação da comissão.

– Faz apelo para que deputados assinem a CPI e argumenta que, se o governador não está implicado no caso, deveria permitir a investigação.

4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Comunica que, nos termos do art. 177 do Regimento Interno, não há designação de Ordem do Dia para a sessão de hoje.

– Lê o Memorando nº 1, de 2026, da bancada do Partido dos Trabalhadores, que indica o Deputado Chico Vigilante como líder da bancada, o Deputado Gabriel Magno como líder da Minoria e o Deputado Ricardo Vale como vice-líder da bancada do PT e da Minoria, além de informar o posicionamento da bancada como oposição ao Governo do Distrito Federal.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputada Paula Belmonte)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

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Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 04/02/2026, às 15:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2517435 Código CRC: EEC221F9.