Portaria do Secretário-Geral Nº 004, de 12 DE janeiro DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG nº 02/2022-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa SHOWCASE PRO TECNOLOGIA LTDA., cujo objeto é contratação de empresa especializada para prestação de serviços de audiodescrição sob demanda com previsão máxima de 80 horas por mês, de forma que a faixa de audiodescrição deverá ser produzida e entregue mixada em programas pré-gravados da TV Câmara Distrital. Processo nº 00001-00026444/2021-80.

Art. 2º A Comissão de Fiscalização composta por esta Portaria passará a ser integrada pelos seguintes servidores:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral substituto/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 12/01/2026, às 18:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2493458 Código CRC: 515A77E2.

Reconhecimento de Dívida de Exercícios Anteriores 

Brasília, 05 de janeiro de 2026.

FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DF - FASCAL

DESPACHO DO DIRETOR

Com base no ANEXO IV da Resolução 347 de 2024, e Decreto 32.598/2010, artigos 86 a 88 manifesto que há disponibilidade orçamentária ou pedido de alteração orçamentária para a quitação da despesa, os PROCESSOS que totalizem valores superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) foram analisados pela Unidade de Controle Interno (Audit) e há no PROCESSO a declaração do requerente, emitida sob as penas da lei, de desistência de propositura de ação judicial ou de ação judicial proposta que tenha por objeto a constituição de crédito administrativo, informando o número do respectivo PROCESSO, conforme listados infra e consoante às instruções contidas nos autos, reconhecemos a dívida por exercícios anteriores e, em decorrência, autorizamos a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Liquidação e da Ordem Bancária nos valores abaixo especificados à conta do elemento de despesa 339092.

PROCESSO SEI: 00001-00038831/2025-92 - Interessado: INBOL - INSTITUTO BRASILIENSE DE OLHOS LTDA, valor R$ 540,62 (quinhentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos), referente à Nota Fiscal 25987.

PROCESSO SEI: 00001-00032504/2025-27 - Interessado: ISO - CARDIOLOGIA E EXAMES LTDA, valor R$ 335,77 (trezentos e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos), referente a Recurso de Glosa.

PROCESSO SEI: 00001-00042186/2025-11 - Interessado: COOPANEST-COOPERATIVA MÉDICOS A FEDERAL, valor R$ 3.400,59 (três mil e quatrocentos reais e cinquenta e nove centavos), referente à Nota Fiscal 13724.

PROCESSO SEI: 00001-00042802/2025-25 - Interessado: HOSPITAL ANCHIETA LTDA, valor R$ 5.346,90 (cinco mil e trezentos e quarenta e seis reais e noventa centavos), referente à Nota Fiscal 53834.

PROCESSO SEI: 00001-00042805/2025-69 - Interessado: HOSPITAL ANCHIETA LTDA, valor R$ 10.401,67 (dez mil e quatrocentos e um reais e sessenta e sete centavos), referente à Nota Fiscal 53835.

PROCESSO SEI: 00001-00049325/2025-29 - Interessado: RA RADIOLOGIA LTDA, valor R$ 2.541,45 (dois mil e quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos), referente à Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00049333/2025-75 - Interessado: RA RADIOLOGIA LTDA, valor R$ 679,01 (seiscentos e setenta e nove reais e um centavo), referente à Recurso de Glosa.

PROCESSO SEI: 00001-00000463/2025-18 - Interessado: HODF HOSPITAL OLHOS DISTRITO FEDERAL S.A, valor R$ 886,33 (oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e três centavos), referente à Nota Fiscal 12554.

PROCESSO SEI: 00001-00016260/2024-54 - Interessado: ASSOCIACAO DE MEDICOS, CLINICAS E HOSPITAIS PRIVADOS DO DISTRITO FEDERAL - AMHP-DF, valor R$ 8.890,83 (oito mil e oitocentos e noventa reais e oitenta e três centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00044882/2024-72 - Interessado: ASSOCIACAO DE MEDICOS, CLINICAS E HOSPITAIS PRIVADOS DO DISTRITO FEDERAL - AMHP-DF, valor R$ 30.823,90 (trinta mil e oitocentos e vinte e três reais e noventa centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00044872/2024-37 - Interessado: ASSOCIACAO DE MEDICOS, CLINICAS E HOSPITAIS PRIVADOS DO DISTRITO FEDERAL - AMHP-DF, valor R$ 4.810,13 (quatro mil e oitocentos e dez reais e treze centavos) , referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00045023/2024-09 - Interessado: ASSOCIACAO DE MEDICOS, CLINICAS E HOSPITAIS PRIVADOS DO DISTRITO FEDERAL - AMHP-DF, valor R$ 3.958,79 (três mil e novecentos e cinquenta e oito reais e setenta e nove centavos), referente a Recurso de Glosa.

PROCESSO SEI: 00001-00049526/2025-26 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 24.576,77 (vinte e quatro mil e quinhentos e setenta e seis reais e setenta e sete centavos), referente à Nota Fiscal 12407.

PROCESSO SEI: 00001-00028151/2025-61 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 401,99 (quatrocentos e um reais e noventa e nove centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028036/2025-96 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 42,44 (quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028027/2025-03 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 19,26 (dezenove reais e vinte e seis centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028020/2025-83 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 10,38 (dez reais e trinta e oito centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00027761/2025-47 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 12,84 (doze reais e oitenta e quatro centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00027729/2025-61 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 886,04 (oitocentos e oitenta e seis reais e quatro centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00027698/2025-49 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 1.178,52 (mil cento e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00027694/2025-61 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 147,03 (cento e quarenta e sete reais e três centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00027685/2025-70 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 0,02 (dois centavos de real), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00027652/2025-20 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 107,25 (cento e sete reais e vinte e cinco centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00027638/2025-26 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 0,06 (seis centavos de real), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00027610/2025-99 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 0,03 (três centavos de real), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00026485/2025-08 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 3.526,88 (três mil quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00026472/2025-21 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 2.627,60 (dois mil seiscentos e vinte e sete reais e sessenta centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00027331/2025-25 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 1.816,60 (mil oitocentos e dezesseis reais e sessenta centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00027234/2025-32 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 0,97(noventa e sete centavos de real), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00027218/2025-40 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 251,83(duzentos e cinquenta e um reais e oitenta e três centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00027213/2025-17 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 21,89(vinte e um reais e oitenta e nove centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00027189/2025-16 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 31,51 (trinta e um reais e cinquenta e um centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00026933/2025-65 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 105,40 (cento e cinco reais e quarenta centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00026460/2025-04 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 40.547,86 (quarenta mil quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00026476/2025-17 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 34.178,14 (trinta e quatro mil cento e setenta e oito reais e quatorze centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00026678/2025-51 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 80,57 (oitenta reais e cinquenta e sete centavos, referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028089/2025-15 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 6,42(seis reais e quarenta e dois centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028093/2025-75 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 6,42(seis reais e quarenta e dois centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028087/2025-18 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 6,42(seis reais e quarenta e dois centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028094/2025-10 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 6,42(seis reais e quarenta e dois centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028090/2025-31 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 6,42(seis reais e quarenta e dois centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028095/2025-64 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 6,42(seis reais e quarenta e dois centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028088/2025-62 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 6,42(seis reais e quarenta e dois centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028085/2025-29 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 6,42(seis reais e quarenta e dois centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028086/2025-73 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 6,42(seis reais e quarenta e dois centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028096/2025-17 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 6,42(seis reais e quarenta e dois centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028097/2025-53 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 10,04 (dez reais e quatro centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028101/2025-83 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 10,92 (dez reais e noventa e dois centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028108/2025-03 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 12,84 (doze reais e oitenta e quatro centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028107/2025-51 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 12,84 (doze reais e oitenta e quatro centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028109/2025-40 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 12,84 (doze reais e oitenta e quatro centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028112/2025-63 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 12,84 (doze reais e oitenta e quatro centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028106/2025-14 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 12,84 (doze reais e oitenta e quatro centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028128/2025-76 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 22,15 (vinte e dois reais e quinze centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028135/2025-78 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 3,37(três reais e trinta e sete centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028214/2025-89 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 33,86 (trinta e três reais e oitenta e seis centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028228/2025-01 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 11,34(onze reais e trinta e quatro centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028239/2025-82 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 22,15 (vinte e dois reais e quinze centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028244/2025-95 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 34,76(trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028277/2025-35 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 13,88 (treze reais e oitenta e oito centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028305/2025-14 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 64,38 (sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028326/2025-30 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 30,33 (trinta reais e trinta e três centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028339/2025-17 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 7,84 (sete reais e oitenta e quatro centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00026826/2025-37 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 92,92 (noventa e dois reais e noventa e dois centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028340/2025-33 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 59,80(cinquenta e nove reais e oitenta centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00026869/2025-12 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 928,81(novecentos e vinte e oito reais e oitenta e um centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028078/2025-27 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028077/2025-82 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 204,27 (duzentos e quatro reais e vinte e sete centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028068/2025-91 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 107,25 (cento e sete reais e vinte e cinco centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028067/2025-47 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 32,10 (trinta e dois reais e dez centavos),, referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028227/2025-58 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 70,05 (setenta reais e cinco centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028056/2025-67 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 184,20 (cento e oitenta e quatro reais e vinte centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00028044/2025-32 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00027428/2025-38 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 28,72 (vinte e oito reais e setenta e dois centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00027444/2025-21 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 156,64 (cento e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), referente a Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00027629/2025-35 - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE S H S LIBANÊS, valor R$ 1,004,19 (mil e quatro reais e dezenove centavos), referente a Recurso de Glosa.

PROCESSO SEI: 00001-00044746/2025-63 - Interessado: ASSOCIACAO MEDICA DE ASSISTENCIA INTEGRADA, valor R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), referente Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00044755/2025-54 - Interessado: ASSOCIACAO MEDICA DE ASSISTENCIA INTEGRADA, valor R$ 57,72 (cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), referente Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00044731/2025-03 - Interessado: ASSOCIACAO MEDICA DE ASSISTENCIA INTEGRADA, valor R$ 185,46 (cento e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), referente Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00044743/2025-20 - Interessado: ASSOCIACAO MEDICA DE ASSISTENCIA INTEGRADA, valor R$ 236,04 (duzentos e trinta e seis reais e quatro centavos), referente Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00044760/2025-67 - Interessado: ASSOCIACAO MEDICA DE ASSISTENCIA INTEGRADA, valor R$ 354,06 (trezentos e cinquenta e quatro reais e seis centavos), referente Recurso de Glosa.

PROCESSO SEI: 00001-00044847/2025-34 - Interessado: ASSOCIACAO MEDICA DE ASSISTENCIA INTEGRADA, valor R$ 156,03 (cento e cinquenta e seis reais e três centavos), referente Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00044850/2025-58 - Interessado: ASSOCIACAO MEDICA DE ASSISTENCIA INTEGRADA, valor R$ 49,14 (quarenta e nove reais e quatorze centavos), referente Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00044832/2025-76 - Interessado: ASSOCIACAO MEDICA DE ASSISTENCIA INTEGRADA, valor R$ 602,58 (seiscentos e dois reais e cinquenta e oito centavos), referente Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00044837/2025-07 - Interessado: ASSOCIACAO MEDICA DE ASSISTENCIA INTEGRADA, valor R$ 0,53 (cinquenta e três centavos), referente Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00044838/2025-43 - Interessado: ASSOCIACAO MEDICA DE ASSISTENCIA INTEGRADA, valor R$ 68,52 (sessenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), referente Recurso de Glosa.

PROCESSO SEI: 00001-00041295/2022-60 - Interessado: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A, valor R$ 4.576,40 (quatro mil quinhentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), referente à Nota Fiscal 178355.
PROCESSO SEI: 00001-00041271/2022-19 - Interessado: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A, valor R$ 4.003,26 (quatro mil e três reais e vinte e seis centavos), referente à Nota Fiscal 178351.
PROCESSO SEI: 00001-00041280/2022-00 - Interessado: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A, valor R$ 955,89 (novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), referente à Nota Fiscal 178242.
PROCESSO SEI: 00001-00041279/2022-77 - Interessado: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A, valor R$ 7.317,71 (sete mil trezentos e dezessete reais e setenta e um centavos), referente à Nota Fiscal 178352.
PROCESSO SEI: 00001-00041266/2022-06 - Interessado: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A, valor R$ 1.068,40 (mil e sessenta e oito reais e quarenta centavos), referente à Nota Fiscal 178350.
PROCESSO SEI: 00001-00041270/2022-66 - Interessado: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A, valor R$ 209,61 (duzentos e nove reais e sessenta e um centavos), referente à Nota Fiscal 178254.
PROCESSO SEI: 00001-00041244/2022-38 - Interessado: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A, valor R$ 4.796,68 (quatro mil setecentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos), referente à Nota Fiscal 178356.

PROCESSO SEI: 00001-00044860/2024-11 - Interessado: CENTRUS - CENTRO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA, RESSONÂNCIA MAGNÉTICA E ULTRA-SONOGRAFIA LTDA, valor R$ 5.373,77 (cinco mil e trezentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos), referente à Nota Fiscal 13059.

PROCESSO SEI: 00001-00030082/2024-74 - Interessado: HOME - HOSPITAL ORTOPÉDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA, valor R$ 1.688,85 (um mil seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), referente à Nota Fiscal 13197
PROCESSO SEI: 00001-00002870/2024-71 - Interessado: HOME - HOSPITAL ORTOPÉDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA, valor R$ 1.121,18, (Um mil cento e vinte e um reais e dezoito centavos), referente à Nota Fiscal 9232
PROCESSO SEI: 00001-00005244/2024-36 - Interessado: HOME - HOSPITAL ORTOPÉDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA, valor R$ 5.747,48, (Cinco mil setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos), referente à Nota Fiscal 9349
PROCESSO SEI: 00001-00004617/2024-51 - Interessado: HOME - HOSPITAL ORTOPÉDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA, valor R$ 3.169,62, (Três mil cento e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos), referente à Nota Fiscal 9365
PROCESSO SEI: 00001-00004627/2024-97 - Interessado: HOME - HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA, valor R$ 17.646,26, (Dezessete mil seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e seis centavos), referente à Nota Fiscal 9394
PROCESSO SEI: 00001-00004626/2024-42 - Interessado: HOME - HOSPITAL ORTOPÉDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA, valor R$ 7.786,08, (Sete mil setecentos e oitenta e seis reais e oito centavos), referente à Nota Fiscal 9395.

PROCESSO SEI: 00001-00001577/2024-96 - Interessado: CLEMILDO DE SOUSA QUEIROZ, valor R$ 7.590,00 (sete mil quinhentos e noventa reais), referente ao protocolo de Auxílio Funeral 8313.

PROCESSO SEI: 00001-00016010/2019-57 - Interessado: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A, valor R$ 6.084,34 (seis mil oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), referente a Recurso de Glosa
PROCESSO SEI: 00001-00016014/2019-35 - Interessado: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A, valor R$ 6.646,10 (seis mil seiscentos e quarenta e seis reais e dez centavos), referente a Recurso de Glosa
PROCESSO SEI: 00001-00015953/2019-62 - Interessado: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A, valor R$ 632,36 (seiscentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), referente a Recurso de Glosa
PROCESSO SEI: 00001-00015961-2019-17 - Interessado: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A, valor R$ 594,12 (quinhentos e noventa e quatro reais e doze centavos), referente a Recurso de Glosa
PROCESSO SEI: 00001-00015996/2019-48 - Interessado: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A, valor R$ 55,92 (cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos), referente a Recurso de Glosa
PROCESSO SEI: 00001-00015997/2019-92 - Interessado: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A, valor R$ 116,17 (cento e dezesseis reais e dezessete centavos), referente a Recurso de Glosa
PROCESSO SEI: 00001-00015998-2019-37 - Interessado: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A, valor R$ 116,17 (cento e dezesseis reais e dezessete centavos), referente a Recurso de Glosa
PROCESSO SEI: 00001-00015999/2019-81 - Interessado: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A, valor R$ 116,17 (cento e dezesseis reais e dezessete centavos), referente a Recurso de Glosa
PROCESSO SEI: 00001-00000878/2020-79 - Interessado: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A, valor R$ 2.557,40 (dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), referente a Recurso de Glosa
PROCESSO SEI: 00001-00015779/2019-58 - Interessado: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A, valor R$ 479,73 (quatrocentos e setenta e nove reais e setenta e três centavos), referente a Recurso de Glosa
PROCESSO SEI: 00001-00020314/2025-67 - Interessado: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A, valor R$ 13.838,86 (treze mil oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos), referente a Recurso de Glosa

PROCESSO SEI: 00001-00050212/2024-95 - Interessado: IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A - HOSPITAL ÁGUAS CLARAS, valor R$ 0,94 (noventa e quatro centavos), referente a Recurso de Glosa.

Atestamos a regularidade da despesa:

THIAGO TAVARES DE ANDRADE

Chefe do Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade - Substituto

ANDERSON MOTTA BARBOSA

Ordenador de Despesa

Substituto

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Documento assinado eletronicamente por THIAGO TAVARES DE ANDRADE - Matr. 23546, Chefe do Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade - Substituto(a), em 12/01/2026, às 14:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do Fascal - Substituto(a), em 15/01/2026, às 13:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2483018 Código CRC: FD9ED411.

Extrato de Termo Aditivo 

Brasília, 14 de janeiro de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO (3º TERMO ADITIVO)

Processo n.º 00001-00032065/2022-18. Contrato-PG Nº 02/2023-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e a empresa SEFIX - GESTÃO DE PROFISSIONAIS LTDA., CNPJ nº 13.258.899/0001-99. Objeto do Contrato: Contratação, por meio de execução indireta, de serviços contínuos de limpeza, conservação e higienização com fornecimento de materiais e equipamentos para atender as necessidades da CLDF.Objeto do Termo Aditivo: Prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência do Contrato-PG nº 02/2023 - NPLC, que passa de 08/02/2026 para 07/02/2027, nos termos do disposto no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações. Valor do Contrato: R$ 2.957.972,76 (dois milhões, novecentos e cinquenta e sete mil novecentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos). Programa de Trabalho: 01.122.8204.8517; Subtítulo: 0065; Elemento de Despesa: 3390-37. Nota de Empenho 2025NE00181, no valor de R$ 2.777.527,20, emitida em 05/02/2025. Legislação: Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Partes: Pela Contratante, RENATO CARDOSO BEZERRA - Secretário-Geral substituto/Presidência, em 13/01/2026, e, pela Contratada, RICARDO WILLIAN DA ROCHA - Representante Legal, em 13/01/2026.

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Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 14/01/2026, às 10:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2494846 Código CRC: 6040C833.

Ato do Presidente Nº 52, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, do disposto no AMD Nº 16, de 2020, e alterações posteriores, que regulamentam os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 15/01/2026, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio probatório do(a) servidor(a) abaixo citado(a):

Brasília, 15 de janeiro de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 16/01/2026, às 18:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2498033 Código CRC: BD14FF6C.