Aviso de Penalidade 

Brasília, 18 de dezembro de 2025.

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Processo 00001-00032519/2024-12. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, considerando o disposto no art. 156, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e no art. 3º, II, do AMD nº 92, de 2024, RESOLVE aplicar a penalidade de MULTA, no valor de R$ 5.169,38 (cinco mil cento e sessenta e nove reais e trinta e oito centavos), à empresa EMPRESA BERT ENGENHARIA LTDA., em razão da inexecução parcial do Contrato-PG nº 8/2025-NPLC, nos termos da Cláusula Décima Primeira, Itens 11.2, inciso II, e 11.3, inciso I, do instrumento contratual, e da Cláusula Vigésima Terceira, Item 23.22, inciso I, "b", do Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 90047/2024-CLDF. JOÃO MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 18/12/2025, às 18:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2474492 Código CRC: 828DE617.

Extrato de Termo Aditivo 

Brasília, 18 de dezembro de 2025.

Processo nº SEI 00001-00022472/2024-71. Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 68/2024, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a IBO - INSTITUTO BRASILIENSE DE OTORRINO - BAHMAD SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Objeto: inclusão de procedimentos no rol dos serviços prestados pela Credenciada. Vigência: a partir da publicação deste extrato de Termo Aditivo no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Legislação: art. 124, II, da Lei n° 14.133/2021. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr. Fayez Bahmad Junior.

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 18/12/2025, às 15:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2474157 Código CRC: D53412B5.

Portaria-DGP Nº 506, de 19 DE dezembro DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; tendo em vista o §7º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019; bem como o inciso I e parágrafos do art. 29; art. 30; alínea “c” inciso I do art. 30-A, todos da Lei Complementar nº 769/2008, com as alterações feitas pela Lei Complementar nº 840/2011; e o que consta no Processo - SEI nº 00001-00048298/2025-77, RESOLVE:

CONCEDER Pensão Civil à beneficiária, abaixo identificada, do servidor aposentado ELSON DIAS BARBOSA, matrícula nº 11.715, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, Classe E, Padrão 21, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a contar de 11 de novembro de 2025, data de falecimento do servidor.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 19/12/2025, às 16:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2476725 Código CRC: 9CDB6283.

Convocação - SELEG

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 44, I, a, do Regimento Interno e do disposto no art. 67, III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, convoca sessão legislativa extraordinária para realização de sessão extraordinária no dia 23 de dezembro de 2025, às 16h, no Plenário, destinada à deliberação do Projeto de Lei nº 2.100, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.827/2025, para estabelecer nova pauta de valores venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativamente ao exercício de 2026”.

Em razão da brevidade do prazo e visando assegurar a máxima participação dos(as) parlamentares, a sessão será realizada em formato híbrido, com link de acesso remoto a ser encaminhado aos gabinetes, ressalvado que a participação presencial em Plenário constitui a forma prioritária e esperada de comparecimento.

Brasília, 19 de dezembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/12/2025, às 10:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2475660 Código CRC: AE0DECE0.