Portaria do Secretário-Geral Nº 340, de 27 DE novembro DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º Designar a Equipe de Planejamento da Contratação de empresa especializada em Solução Tecnológica de Segurança da Informação do tipo Anti-Ransomware, englobando fornecimento de licenças de software, serviços de implantação e configuração, treinamento de usuários e equipe técnica, suporte técnico especializado, manutenções corretiva e evolutiva, bem como disponibilização de relatórios e dashboards gerenciais, visando à proteção preventiva e reativa dos ativos digitais da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF contra ameaças cibernéticas avançadas. Processo: 00001-00049571/2025-81.

Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

Conforme informações doc. SEI 2436019, O integrante requisitante e técnico será o mesmo, em razão de sua expertise no assunto.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

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Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 27/11/2025, às 18:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2438083 Código CRC: E42D764E.

Portaria do Secretário-Geral Nº 342, de 27 DE novembro DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 337, de 2023, considerando o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 149, de 2025, e nas razões apresentadas no Processo SEI 00001-00048538/2025-33, RESOLVE:

Art. 1º Ficam credenciados os servidores abaixo relacionados para dirigir veículo oficial de propriedade da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à disposição do órgão, de acordo com a categoria permitida pela CNH apresentada:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral substituto/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 27/11/2025, às 18:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2437915 Código CRC: 085A1D6B.

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Ata e Súmula

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

33ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA SSUUCCIINNTTAA DDAA 110055ªª ((CCEENNTTÉÉSSIIMMAA QQUUIINNTTAA))

SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

EEMM 2255 DDEE NNOOVVEEMMBBRROO DDEE 22002255

SSÚÚMMUULLAA

PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA:: Deputado Wellington Luiz

SSEECCRREETTAARRIIAA:: Deputados Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale

LLOOCCAALL:: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

IINNÍÍCCIIOO:: 17 horas e 20 minutos

TTÉÉRRMMIINNOO:: 20 horas e 18 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

11 AABBEERRTTUURRAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo WWeelllliinnggttoonn LLuuiizz))

– Declara aberta a sessão.

11..11 LLEEIITTUURRAA DDEE EEXXPPEEDDIIEENNTTEE

– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

22 OORRDDEEMM DDOO DDIIAA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) IITTEEMM EEXXTTRRAAPPAAUUTTAA:: Discussão e votação, em 1º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 22..000000,, ddee 22002255, de

autoria do Poder Executivo, que “concede remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e

Territorial Urbana – IPTU incidente sobre os imóveis edificados dos clubes sociais e esportivos e das

associações recreativas, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências”.

Observação: O presidente da sessão, Deputado Wellington Luiz, informa que a proposição foi

aprovada sem a apreciação do parecer da CCJ e solicita ao relator da comissão que se pronuncie

sobre a matéria.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. AAPPRROOVVAADDOO por

votação em processo simbólico (18 deputados presentes).

Observação: O presidente, Deputado Wellington Luiz, ratifica o resultado da votação do projeto em 1º

turno, com 16 votos favoráveis, e em 2º turno, com 17 votos favoráveis, bem como sua redação final.

(2º) IITTEEMM EEXXTTRRAAPPAAUUTTAA:: Discussão e votação, em 1º turno, do PPrroojjeettoo ddee RReessoolluuççããoo nnºº 7766 ddee 22002255,

de autoria da Mesa Diretora, que “altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito

Federal”.

Ata de Sessão Plenária 105ª Sessão Ordinária (2435811) SEI 00001-00049550/2025-65 / pg. 1

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. AAPPRROOVVAADDOO por

votação em processo simbólico (19 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo simbólico (20 deputados

presentes).

(3º) IITTEEMM EEXXTTRRAAPPAAUUTTAA:: Discussão e votação, em turno único, do PPrroojjeettoo ddee DDeeccrreettoo LLeeggiissllaattiivvoo nnºº

339933,, ddee 22002255, de autoria da CEOF, que “aprova a Indicação do Diretor-Presidente do Banco de Brasília

S/A – BRB”.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição. AAPPRROOVVAADDOO por votação em

processo simbólico (22 deputados presentes). Houve 6 votos contrários, dos Deputados Max Maciel,

Dayse Amarilio, Chico Vigilante, Fábio Félix, Ricardo Vale e Gabriel Magno.

– Votação da proposição em turno único. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo nominal, com 16 votos

favoráveis e 6 votos contrários. Houve 2 ausências.

– Redação final. AAPPRROOVVAADDAA..

(4º) IITTEEMM EEXXTTRRAAPPAAUUTTAA:: Discussão e votação, em 1º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii CCoommpplleemmeennttaarr nnºº 7788,,

ddee 22002255, de autoria do Poder Executivo, que “aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do

Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

– Parecer da relatora da CAF, Deputada Jaqueline Silva, sobre as Emendas nos 678, 679, 680, 681,

62, 108 e 166: contrário às Emendas nos 678, 679, 680, 681 e 108 e favorável à Emenda nº 166.

Informa que a Emenda nº 62 foi prejudicada.

– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, sobre as Emendas nos 678, 679, 680,

681, 62, 108 e 166: contrário às Emendas nos 678, 679, 680, 681 e 108 e favorável à Emenda nº 166.

Informa que a Emenda nº 62 foi prejudicada.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Joaquim Roriz Neto, sobre as Emendas nos 678, 679, 680,

681, 62, 108 e 166: contrário às Emendas nos 678, 679, 680, 681 e 108 e favorável à Emenda nº 166.

Informa que a Emenda nº 62 foi prejudicada.

– Votação dos pareceres. AAPPRROOVVAADDOOSS por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).

Houve 4 votos contrários, dos Deputados Fábio Félix, Gabriel Magno, Max Maciel e Ricardo Vale.

Observação: O presidente, Deputado Wellington Luiz, declara prejudicadas, conforme os pareceres

das comissões de mérito, em especial da CAF, as Emendas nos 3, 106, 108, 113, 114, 117, 121, 136,

154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 169, 179, 187, 206, 207, 208, 219, 261, 316, 368, 380, 427, 442,

454, 463, 467, 472, 483, 485, 493, 497, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 531, 554 e 565.

– Votação da proposição em turno único. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo nominal, com 18 votos

favoráveis, 1 voto contrário e 3 deputados em obstrução.

– Votação da Emenda nº 339, destacada. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo nominal, com 21 votos

favoráveis e 3 ausências.

– Votação das Emendas nos 327, 328 e 332. RREEJJEEIITTAADDAASS por votação em processo nominal, com 13

votos contrários, 8 votos favoráveis e 3 ausências.

– Votação da Emenda nº 317, destacada. RREEJJEEIITTAADDAA por votação em processo nominal, com 13 votos

contrários, 9 votos favoráveis e 2 ausências.

– Votação das Emendas nos 121 e 463. RREEJJEEIITTAADDAASS por votação em processo nominal, com 15 votos

contrários, 7 votos favoráveis e 3 ausências.

– Votação das Emendas nos 70, 88, 89, 202, 204, 282, 284, 292, 305, 318 e 501, destacadas.

RREEJJEEIITTAADDAASS por votação em processo nominal, com 13 votos contrários, 7 votos favoráveis e 4

ausências.

– Votação das Emendas nos 351, 344, 354, 378, 406, 547, 559, 560, 563, 574 e 608, destacadas.

RREEJJEEIITTAADDAASS por votação em processo nominal, com 15 votos contrários, 7 votos favoráveis e 2

ausências.

Ata de Sessão Plenária 105ª Sessão Ordinária (2435811) SEI 00001-00049550/2025-65 / pg. 2

33 CCOOMMUUNNIICCAADDOO DDAA PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo WWeelllliinnggttoonn LLuuiizz))

– Registra a presença dos Secretários de Desenvolvimento Urbano e Habitação e de Economia; dos

presidentes da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário do DF – ADEMI-DF e do

Sindicato da Indústria da Construção Civil do DF – SINDUSCON-DF; bem como de Conselheiro da

Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional DF – OAB/DF.

44 EENNCCEERRRRAAMMEENNTTOO

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo WWeelllliinnggttoonn LLuuiizz))

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria

Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS -- MMaattrr.. 2233005566, CChheeffee ddoo SSeettoorr ddee

AAttaa ee SSúúmmuullaa, em 26/11/2025, às 13:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22443355881111 Código CRC: AA44335555EE33BB.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249

www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br

00001-00049550/2025-65 2435811v2

Ata de Sessão Plenária 105ª Sessão Ordinária (2435811) SEI 00001-00049550/2025-65 / pg. 3

Lista de Presença

25/11/2025 20:34:02

105ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 25/11/2025 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:01 Término: 20:18 Total Presentes: 24

Presentes

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 11/25/25, 3:01PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 11/25/25, 3:16PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 11/25/25, 3:23PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 11/25/25, 4:10PM Login Biometria

PEPA (PP) 11/25/25, 4:45PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 11/25/25, 5:13PM Login Biometria

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 11/25/25, 5:13PM Login Biometria

CHICO VIGILANTE (PT) 11/25/25, 5:15PM Login Biometria

ROOSEVELT VILELA (PL) 11/25/25, 5:16PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 11/25/25, 5:17PM Login Biometria

JOÃO CARDOSO (AVANTE) 11/25/25, 5:17PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 11/25/25, 5:20PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 11/25/25, 5:20PM Código

GABRIEL MAGNO (PT) 11/25/25, 5:22PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 11/25/25, 5:24PM Login Biometria

JORGE VIANNA (PSD) 11/25/25, 5:27PM Login Biometria

DAYSE AMARILIO (PSB) 11/25/25, 5:27PM Login Biometria

DANIEL DONIZET (MDB) 11/25/25, 5:39PM Login Biometria

IOLANDO (MDB) 11/25/25, 5:42PM Login Biometria

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 11/25/25, 5:44PM Login Biometria

HERMETO (MDB) 11/25/25, 5:45PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 11/25/25, 5:51PM Login Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 11/25/25, 6:11PM Login Biometria

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 11/25/25, 7:04PM Login Biometria

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