CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,

MEIO AMBIENTE E TURISMO

DDEESSIIGGNNAAÇÇÃÃOO DDEE RREELLAATTOORREESS -- CCDDEESSCCTTMMAATT

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável,

Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 167 e

art. 157, §1º, inciso III do Regimento Interno, informo que o Senhor Presidente desta

Comissão avocou a relatoria da seguinte proposição, para proferir parecer em regime de urgência:

DDeeppuuttaaddoo DDaanniieell DDoonniizzeett

PLC 91/2025

AALLIISSSSOONN DDIIAASS DDEE LLIIMMAA

Secretário - CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por AALLIISSSSOONN DDIIAASS DDEE LLIIMMAA -- MMaattrr.. 2222555577, SSeeccrreettáárriioo((aa)) ddee

CCoommiissssããoo, em 09/12/2025, às 18:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22445599001133 Código CRC: 2244BBDDDD00EEFF.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9209

www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br

00001-00051484/2025-93 2459013v3

Designação de Relatores 2459013 SEI 00001-00051484/2025-93 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

COMISSÃO DE SAÚDE

AATTAA DDEE RREEUUNNIIÃÃOO

AATTAA DDAA 77ªª RREEUUNNIIÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA DDAA 33ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA DDAA CCÂÂMMAARRAA

LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

Aos nove dias de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e vinte e oito minutos, na sala de

Reunião das Comissões Dep. Juarezão, a Presidente da Comissão, Deputada Dayse Amarilio, declarou

aberta a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Saúde – CSA. Presentes os Deputados Jorge

Vianna e Pastor Daniel de Castro. Durante os comunicados iniciais, a Presidente convidou todos os

brasilienses a acompanharem as últimas sessões do ano. Concluídos os comunicados, a Presidente

transferiu a presidência ao Deputado Jorge Vianna. IItteemm 11 – Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 554422//22002233,

de autoria do DDeeppuuttaaddoo GGaabbrriieell MMaaggnnoo, que “Institui princípios e diretrizes para o funcionamento e

regulamentação das equipes de Consultório na Rua – eCR, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras

providências”, com relatoria da Deputada Dayse Amarilio. O parecer foi pela aprovação da matéria.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. IItteemm 22 – Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº

991155//22002244, de autoria da DDeeppuuttaaddaa DDoouuttoorraa JJaannee, que “Institui a Campanha permanente de Combate

ao mosquito Aedes Aegypti, como meio de prevenção a dengue e dá outras providências”, com

relatoria da Deputada Dayse Amarilio. O parecer foi pela aprovação da matéria. Resultado: Aprovado

com 3 votos favoráveis e 2 ausências. IItteemm 33 – Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11776644//22002255, de autoria do

DDeeppuuttaaddoo RRoobbéérriioo NNeeggrreeiirrooss, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar na certidão de

nascimento, no âmbito do Distrito Federal, o fato de a criança ser prematura e dá outras

providências”, com relatoria da Deputada Dayse Amarilio. O parecer foi pela aprovação da matéria.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. IItteemm 44 – Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº

11773377//22002255, de autoria do DDeeppuuttaaddaa DDaayyssee AAmmaarriilliioo, que “Altera a Lei nº 5.941, de 28 de julho de

2017, que inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Mundial do Hemofílico”, com

relatoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. O parecer foi pela aprovação da matéria. Resultado:

Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. A Deputada Dayse retoma a Presidência e pula para o

Item 7, uma vez que os itens 5 e 6 são de relatoria dos deputados Martins Machado e Gabriel Magno,

respectivamente, os quais justificaram a ausência. IItteemm 77 – Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11446699//22002244,

de autoria do DDeeppuuttaaddoo RRoobbéérriioo NNeeggrreeiirrooss, que “Dispõe sobre a prioridade no atendimento e na

tramitação de processos administrativos em que figure como interessado ou interveniente a pessoa

com Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os órgãos distritais, e dá outras providências”,

com relatoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. O parecer foi pela aprovação da matéria.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. IItteemm 88 – Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº

11559988//22002255, de autoria do DDeeppuuttaaddoo TThhiiaaggoo MMaannzzoonnii, que “Altera a Lei Nº 5.627, de 15 de março de

2016, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em food truck no Distrito Federal e dá outras

providências”, com relatoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. O parecer foi pela aprovação da

matéria, na forma da emenda substitutiva apresentada na CTMU. Resultado: aprovado na forma da

emenda substitutiva, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Nos pronunciamentos finais, o Deputado

Jorge Vianna fez um comunicado e um chamamento aos presentes, informando que o Governo

encaminhou à Casa o Projeto de Lei nº 2084/2025, que altera a Lei nº 3.320/2004, para contemplar

os profissionais do CAPS e do SAMU com a folga compensatória, e convocou os profissionais dessas

instituições a apoiarem a votação, ressaltando se tratar de um momento histórico após anos de

reivindicações. Em seguida, a Deputada Dayse Amarilio agradeceu a manifestação do Deputado Jorge

Vianna e afirmou que, embora algumas conquistas devam ser celebradas, persistem alguns desafios,

Ata de Reunião - 7ª RO (2458884) SEI 00001-00050611/2025-37 / pg. 1

como o financiamento do plano de saúde dos servidores da Secretaria de Saúde e a dificuldade de os

enfermeiros terem a folga compensatória. A deputada também registrou que projetos dos itens 1 e 2,

relacionados ao Consultório na Rua e ao combate ao mosquito Aedes Aegypti, dizem respeito à

Atenção Primária à Saúde, ressaltando a necessidade de fortalecimento desse nível de atenção.

Apontou problemas na execução orçamentária de programas financiados pelo Ministério da Saúde,

explicando que recursos não executados acabam sendo realocados para outras fontes, sem

necessariamente atender às finalidades originais. Relatou, ainda, visitas a unidades do Consultório na

Rua, onde constatou precariedade na estrutura, afirmando que, na prática, o programa enfrenta

muitas dificuldades no Distrito Federal, apesar da existência de recursos federais. Também destacou a

necessidade de fortalecimento dos recursos humanos, especialmente com a nomeação de agentes

comunitários de saúde e agentes de vigilância ambiental, e defendeu que a Estratégia Saúde da

Família cumpra seu papel. Ao final, registrou que na primeira reunião do próximo ano serão

apresentados os relatórios de fiscalização e os encaminhamentos da Comissão de Saúde realizados,

reforçando o compromisso com a transparência. Fez agradecimentos aos membros da Comissão.

Posteriormente, o Deputado Pastor Daniel de Castro pediu a palavra e declarou que optou por migrar

de outra comissão para integrar a Comissão de Saúde, em razão da importância das áreas da saúde e

da educação para a população, e destacou a honra de ter participado da votação de diversos projetos

que, em sua avaliação, trarão melhorias significativas à qualidade de vida da população.

Posteriormente, propôs uma reflexão ao Distrito Federal e abordou temas relacionados à corrupção, à

CPI do Banco Master e à relação entre os Poderes, defendendo que o poder supremo pertence ao

povo, que elege os representantes, e criticando decisões judiciais que, em sua visão, restringem

direitos constitucionais. Após a manifestação, a Presidente retomou a palavra e afirmou que a

Comissão de Saúde tem cumprido seu dever constitucional de fiscalização, ressaltando a importância

da transparência na gestão dos recursos públicos. Nada mais havendo a tratar, a Presidente Dayse

Amarilio agradeceu a presença de todos e declarou encerrados os trabalhos às dez horas e cinquenta

e oito minutos. Eu, Natalia dos Anjos Marques, na qualidade de Secretária da Comissão de Saúde,

lavro a presente ata, que será assinada pela Presidente da Comissão e encaminhada para publicação.

Brasília, 09 de dezembro de 2025.

DDEEPPUUTTAADDAA DDAAYYSSEE AAMMAARRIILLIIOO

Presidente da CSA

Documento assinado eletronicamente por DDAAYYSSEE AAMMAARRIILLIIOO DDOONNEETTTTSS DDIINNIIZZ -- MMaattrr.. 0000116644, PPrreessiiddeennttee, em

09/12/2025, às 15:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22445588888844 Código CRC: AA8888DD00995544.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61) 3348-8000

www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br

00001-00050611/2025-37 2458884v2

Ata de Reunião - 7ª RO (2458884) SEI 00001-00050611/2025-37 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

AATTOO DDAA MMEESSAA DDIIRREETTOORRAA NNºº 332233,, DDEE 22002255

PPrroorrrrooggaa oo pprraazzoo ddoo GGrruuppoo ddee TTrraabbaallhhoo

ddeessttiinnaaddoo aa rreevviissaarr aa mmeettooddoollooggiiaa ddee

iinnssttrruuççããoo pprroocceessssuuaall rreellaattiivvaa àà aappoosseennttaaddoorriiaa

eessppeecciiaall ppoorr iinnssaalluubbrriiddaaddee ddooss sseerrvviiddoorreess ddaa

CCLLDDFF..

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições previstas no art. 41, § 2º, VIII, do Regimento Interno e no art. 206, IV, do Ato da Mesa

Diretora nº 85, de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 202, de

2025, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Prorrogar, a partir de 4 de dezembro de 2025, por 45 dias, o prazo de duração do

Grupo de Trabalho constituído pelo Ato da Mesa Diretora nº 202, de 2025.

AArrtt.. 22ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

AArrtt.. 33ºº Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões, 5 de dezembro de 2025.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

DDEEPPUUTTAADDOO RRIICCAARRDDOO VVAALLEE DDEEPPUUTTAADDAA PPAAUULLAA BBEELLMMOONNTTEE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DDEEPPUUTTAADDOO PPAASSTTOORR DDAANNIIEELL DDEE CCAASSTTRROO DDEEPPUUTTAADDOO RROOOOSSEEVVEELLTT VVIILLEELLAA

1º Secretário 2º Secretário

DDEEPPUUTTAADDOO MMAARRTTIINNSS MMAACCHHAADDOO DDEEPPUUTTAADDOO RROOBBÉÉRRIIOO NNEEGGRREEIIRROOSS

3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee

ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 05/12/2025, às 18:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RRIICCAARRDDOO VVAALLEE DDAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000113322, PPrriimmeeiirroo((aa)) VViiccee--

PPrreessiiddeennttee ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 08/12/2025, às 10:20, conforme Art. 30, do Ato

da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de

27 de março de 2025.

Ato da Mesa Diretora 323 (2453264) SEI 00001-00050943/2025-11 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por RROOBBEERRIIOO BBAANNDDEEIIRRAA DDEE NNEEGGRREEIIRROOSS FFIILLHHOO -- MMaattrr.. 0000112288,

QQuuaarrttoo((aa))--SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 08/12/2025, às 10:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DDAANNIIEELL DDEE CCAASSTTRROO SSOOUUSSAA -- MMaattrr.. 0000116600, PPrriimmeeiirroo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 08/12/2025, às 13:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RROOOOSSEEVVEELLTT VVIILLEELLAA PPIIRREESS -- MMaattrr.. 0000114411, SSeegguunnddoo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 08/12/2025, às 13:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por MMAARRCCOOSS MMAARRTTIINNSS MMAACCHHAADDOO -- MMaattrr.. 0000115555, TTeerrcceeiirroo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 08/12/2025, às 15:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PPAAUULLAA MMOORREENNOO PPAARROO BBEELLMMOONNTTEE -- MMaattrr.. 0000116699, SSeegguunnddoo((aa))

VViiccee--PPrreessiiddeennttee ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 09/12/2025, às 11:55, conforme Art. 30, do

Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,

de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22445533226644 Código CRC: 3300FFEE55448822.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

00001-00050943/2025-11 2453264v3

Ato da Mesa Diretora 323 (2453264) SEI 00001-00050943/2025-11 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

SEGUNDA SECRETARIA

Diretoria de Administração e Finanças

Setor de Contratos e Aquisições

Núcleo de Contratos

PPOORRTTAARRIIAA DDOO SSEECCRREETTÁÁRRIIOO--GGEERRAALL NNºº 335599,, DDEE 0099 DDEE DDEEZZEEMMBBRROO DDEE 22002255

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 52/2024-NPLC, firmado entre a

Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA, cujo objeto é a

contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, de suporte especializado Microsoft Unified,

contemplando Unified Enterprise Support, Enhanced Designated Engineering Platforms - EDEP,

Gerenciamento de prestação de serviços - CSAM e, em caso de necessidade, Cybersecurity Incident

Response – CIR (serviço opcional), pelo período de 36 meses, conforme Termo de Referência (SEI

1822725). Processo nº 00001-00020749/2024-21.

AArrtt.. 22ºº A Comissão designada por esta Portaria passa a ser composta pelos seguintes servidores, aos

quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

NNOOMMEE FFUUNNÇÇÃÃOO LLOOTTAAÇÇÃÃOO MMAATTRRÍÍCCUULLAA

JAN RIELLA Gestor DMI 24.756

CLEBER MARCOS DE TOLEDO Gestor Substituto SEINF 12.551

FERNANDA DE SOUZA E MELLO FERREIRA DE

Fiscal Técnica SEINF 13.117

ARAUJO

PAULO JORGE LINO SILVA JÚNIOR Fiscal Técnico Substituto SEINF 23.424

THAIS MONTEIRO PREDEBON Fiscal Administrativa DMI 24.404

AArrtt.. 33ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

AArrtt.. 44ºº Revogam-se as disposições em contrário.

JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 09/12/2025, às 17:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22445588770099 Código CRC: 99EE7799FFCCCCCC.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583

www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br

00001-00020749/2024-21 2458709v2

Portaria do Secretário-Geral 359 (2458709) SEI 00001-00020749/2024-21 / pg. 1