Ata Da 1° reunião ORDINÁRIA da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA DA 3° SESSÃO LEGISLATIVA DA 9° LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Aos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, às 10 horas e 20 minutos, na Sala de Reuniões das Comissões da Câmara Legislativa do Distrito Federal, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, presentes os Deputados Chico Vigilante, Hermeto e Jorge Vianna e ausentes os Deputados Daniel Donizet e Iolando. O Presidente, Deputado Chico Vigilante, declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor. O Presidente, Deputado Chico Vigilante, iniciou a reunião com o Item I – COMUNICADOS, e, não havendo manifestação, o Deputado Chico Vigilante passou, então, a Presidência para o Hermeto, que deu início ao item II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Item 1. Projeto de Lei nº 1617/2025, de autoria dos Deputados Chico Vigilante e Wellington Luiz, que "Dispõe sobre o direito do consumidor de obter informações sobre natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos situados no Distrito Federal, e dá outras providências”. O Presidente, Deputado Hermeto, solicitou que o Relator, Deputado Jorge Vianna, procedesse à leitura do parecer sobre a matéria. Resultado: O parecer, pela aprovação, foi aprovado com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. O Presidente então colocou em apreciação o Item 2. Projeto de Lei 1982/2025, de autoria dos Deputados Chico Vigilante, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de drogarias, padarias e demais estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos clientes desses estabelecimentos e dá outras providências”. O Presidente, Deputado Hermeto, solicitou que o Deputado Jorge Vianna, procedesse à leitura do parecer sobre a matéria, tendo em vista a ausência do Relator, Deputado Daniel Donizet. Resultado: O parecer, pela aprovação, foi aprovado com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. O Presidente colocou em apreciação o Item 3. Projeto de Lei nº 531/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Dispõe sobre o desconto, nos restaurantes que servem refeições a rodízio, bufê livre ou similares, para os consumidores que realizaram cirurgia bariátrica". O Presidente, Deputado Hermeto, solicitou que o Relator, Deputado Chico Vigilante, procedesse à leitura do parecer sobre a matéria. Resultado: O parecer, pela rejeição, foi rejeitado com 1 voto favorável e 2 contrários. Houve 2 ausências. O Presidente então colocou em apreciação o Item 4. Projeto de Lei nº 1668/2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços públicos de abastecimento de água, saneamento básico e distribuição de energia elétrica a oferecerem agendamento prévio para atendimentos presenciais e serviços técnicos e dá outras providências”. O Presidente, Deputado Hermeto, solicitou que o Relator, Deputado Chico Vigilante, procedesse à leitura do parecer sobre a matéria. Resultado: O parecer, pela aprovação, foi aprovado com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. O Presidente passou então Item 5. Projeto de Lei nº 1751/2025, de autoria do Deputada Iolando, que " Altera a Lei nº 5.931, de 28 de julho de 2017, que “Dispõe sobre o ingresso do consumidor em salas de cinema e espaços de lazer e de entretenimento cultural ou esportivo que explorem serviços de alimentação em suas dependências, portando produtos alimentícios adquiridos fora desses estabelecimentos". O Presidente, Deputado Hermeto, solicitou que o Relator, Deputado Chico Vigilante, procedesse à leitura do parecer sobre a matéria. Resultado: O parecer, pela aprovação, foi aprovado com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. O Deputado Hermeto Devolveu a Presidência ao Deputado Chico Vigilante, que colocou em apreciação o Item 6. Projeto de Lei nº 1657/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que " Estabelece normas para o funcionamento dos estabelecimentos de compra, venda e manutenção de aparelhos celulares no Distrito Federal e dá outras providências”. O Presidente, Deputado Chico Vigilante, solicitou que o Relator, Deputado Jorge Vianna, procedesse à leitura do parecer sobre a matéria. Resultado: O parecer, pela aprovação, foi aprovado com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. O Presidente colocou em apreciação o Item 7. Projeto de Lei nº 1899/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de demonstração de consentimento inequívoco nas contratações que resultem em débito automático no âmbito do Distrito Federal”. O Presidente, Deputado Chico Vigilante, solicitou que o Relator, Deputado Hermeto, procedesse à leitura do parecer sobre a matéria. Resultado: O parecer, pela aprovação, foi aprovado com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. O Presidente colocou em apreciação o Item 8. Projeto de Lei nº 492/2023, de autoria do Deputada Jaqueline Silva, que "Dispõe sobre Campanha de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico, internet, ligações telefônicas e mensagens por aplicativos de celular, e dá outras providências”. O Presidente, Deputado Chico Vigilante, solicitou que o Deputado Jorge Vianna, procedesse à leitura do parecer sobre a matéria, tendo em vista a ausência do Relator, Deputado Iolando. Resultado: O parecer, pela aprovação, foi aprovado com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. O Presidente colocou em apreciação o Item 9. Projeto de Lei nº 134/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que " Dispõe sobre o direito de assinatura física das pessoas idosas em contratos de consumo firmados por meio eletrônico ou por telefone”. O Presidente, Deputado Chico Vigilante, solicitou que o Deputado Jorge Vianna, procedesse à leitura do parecer sobre a matéria, tendo em vista a ausência do Relator, Deputado Iolando. Resultado: O parecer, pela aprovação, foi aprovado com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Chico Vigilante, declarou encerrada a presente reunião às dez horas e quarenta e oito minutos. E eu, Marcelo Soares de Almeida, Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Legislativa do Distrito Federal, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Deputado Chico Vigilante

deputado Chico Vigilante

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor

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Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr. 00067, Deputado(a) Distrital, em 27/11/2025, às 14:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2438230 Código CRC: ADA60A9D.

Ata de Reunião 

ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CPI DESTINADA A INVESTIGAR A POLUIÇÃO DO RIO MELCHIOR.

Aos vinte e sete dias do mês de novembro de 2025, às 10 horas e 30 minutos, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, é aberta pelo Senhor Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a poluição do Rio Melchior, Deputado Iolando, a décima sétima reunião ordinária da CPI. Com a palavra, o Relator destacou a importância da oitiva prevista em pauta, apontando ainda que o convite foi fruto do encontro dos parlamentares membros da CPI com os representantes da SP Regula durante visita técnica à Feira Nacional de Saneamento e Meio Ambiente (Fenasan), decorrente da aprovação do Requerimento 76/2025 - CPI Rio Melchior. Conforme previsão da pauta, foi realizada oitiva aprovada nos termos do Requerimento nº 94/2025 (SEI). O convidado, Sr. João Manoel da Costa Neto, foi representado pelos Srs. Mauro Haddad Nieri, Diretor, e Maurício Stunitz Cruz, Superintendente de Contratos de Delegação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP (SP Regula). Após apresentação de material audiovisual, os convidados esclareceram dúvidas dos membros da Comissão e de ouvintes presentes no Plenário. Nada mais havendo a tratar, o Relator da Comissão declarou encerrada a décima sétima reunião ordinária da CPI do Rio Melchior às 12 horas e 53 minutos. Eu, Giancarlo Brugnara Chelotti, Secretário da CPI, lavro a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pela Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio Melchior.

Brasília, [data de assinatura no SEI]

deputadA PAULA BELMONTE

Presidente da CPI do Rio Melchior

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Presidente, em 28/11/2025, às 13:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2440019 Código CRC: A79681AE.

Ato do Presidente Nº 616, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR LEVY CHRISTIANO DIAS RAMOS, matrícula nº 24.231, do Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, da Diretoria de Polícia Legislativa, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Diretor Adjunto, CL-06, na referida unidade. (CC).

2. NOMEAR RAFAELA DUARTE VALLIM, matrícula nº 23.069, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, na Diretoria de Polícia Legislativa. (CC).

3. NOMEAR FABIANA RODOVALHO DE QUEIROZ, matrícula nº 16.921, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, na Diretoria de Polícia Legislativa. (CC).

4. NOMEAR PEDRO HENRIQUE DOURO AZEVEDO, matrícula nº 23.048, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assessoramento, CL-02, no Fascal. (CC).

5. EXONERAR TAMISA CORREA DA COSTA ROCHA, matrícula nº 23.421, do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Orçamento e Finanças - SOFC, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Membro-titular, CL-10, na Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial. (CC).

6. NOMEAR THIAGO TAVARES DE ANDRADE, matrícula nº 23.546, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Orçamento e Finanças - SOFC. (CC).

Brasília, 28 de novembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/11/2025, às 17:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2440398 Código CRC: 0B1F0403.

Ato do Presidente Nº 617, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

NOMEAR VICTOR JULIANO BRAZ SILVA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-03, no gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio. (LP).

Brasília, 28 de novembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/11/2025, às 17:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2440400 Código CRC: 913B9C62.