RESULTADO DE PAUTA - SELEG-PUBLICAÇÕES

15ª REUNIÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES

Data: 2 de setembro de 2025 (terça-feira)

Local: Sala de Reuniões do Plenário

1. Acordo para indicação de 1 (uma) proposição vetada, por deputado, com orientação para rejeição do veto. As indicações deverão ser encaminhadas para a Secretaria Legislativa, via SEI em processo próprio, apartado deste, até o dia 12 de setembro de 2025;

2. Projeto de Decreto Legislativo nº 335, de 2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luiz Eduardo Baptista". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 2 de setembro de 2025 (terça-feira);

3. Projeto de Lei nº 1.833, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Institui o Programa Cartão Uniforme Escolar e dá outras providências". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 2 de setembro de 2025 (terça-feira);

4. Projeto de Lei Complementar nº 62, de 2025, de autoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que "Institui o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Distrito Federal, altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 2 de setembro de 2025 (terça-feira);

5. Projeto de Lei Complementar nº 79, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, que 'dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social, e dá outras providências'". Acordo para deliberação na próxima Reunião do Colégio de Líderes, inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 9 de setembro de 2025 (terça-feira).

Brasília, 2 de setembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a) Legislativo(a), em 02/09/2025, às 15:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2303129 Código CRC: A557925C.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA

68ª SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 26 DE AGOSTO DE 2025.

INÍCIO ÀS 16H27 TÉRMINO ÀS 18H13

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Sob a proteção de Deus,

iniciamos os nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Dá-se início ao comunicado de

líderes.

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – Uma ótima

tarde, presidente. Uma ótima tarde aos pares.

Presidente, hoje eu vou ser bem breve. Quero falar de um forasteiro – isso mesmo, um

forasteiro! – que está espalhando fake news em todo o Distrito Federal.

Eu quero deixar registrado que esse mesmo forasteiro faz parte de um grupo do ex-governador

Rollemberg, o pior governador que houve na história da política do Distrito Federal.

Esse forasteiro foi para dentro de São Sebastião espalhar e propagar fake news. Falou,

presidente, que a minha rua foi pavimentada, sendo que isso não é verdade! A avenida principal da

Quadra 19 é que foi pavimentada – a que se liga a Avenida Master – e que será beneficiada com o

transporte zebrinha a partir do próximo mês.

Esse mesmo forasteiro, que não teve sucesso na política do estado do Maranhão, é carioca e

foi dada descarga nele lá no estado em que ele nasceu. Ele não será sequer porteiro – com todo

respeito aos porteiros, pois eu já fui um – do Campo da Esperança! Imaginem governador do Distrito

Federal!

O governador dele foi o que mais derrubou casas, agrediu mulheres, não respeitou as pessoas

com deficiência. Foi um governador que deixou o Distrito Federal à deriva.

Esse mesmo governador mandou me algemar na época em que eu era presidente da

Associação de Moradores do Morro da Cruz e determinou derrubar mais de 500 casas nas conhecidas

áreas de Rabo do Peixe e Zumbi dos Palmares, em São Sebastião. Esses forasteiros vêm querendo

fazer política enganando a população do Distrito Federal, atacando as lideranças.

Quero deixar bem claro, seu forasteiro, que quem está regularizando o Distrito Federal é um

piauiense que veio lá de Corrente. Há outro piauiense aqui que está lutando por essa pauta de

regularização e que veio lá da cidade de Porto. Um ex-porteiro que está abrindo portas para a

sociedade brasiliense, diferentemente de você, que não respeita as pessoas, que não respeita a história

de quem tem histórico de luta.

Eu quis sair de uma portaria de um condomínio e hoje estou aqui neste parlamento servindo a

população do Distrito Federal, mas o seu governo não teve competência sequer de conseguir os

projetos do Hospital Regional de São Sebastião, que agora é realidade – já foi listado o hospital e sairá

do papel. E esse forasteiro está propagando que não sairá o Hospital Regional de São Sebastião.

Quero dizer para você que, mesmo você torcendo contra o desenvolvimento da cidade e do

Distrito Federal, o hospital é uma realidade, assim como é uma realidade o Morro da Cruz, que o seu

governador mandou tratorar. Eu fiz várias manifestações para não derrubarem casas de família, e hoje

São Sebastião está sendo regularizada, está sendo escriturada com R$8,5 milhões que eu destinei para

isso – algo que o seu governador não teve competência de fazer!

O seu governador não teve competência de colocar rede de esgoto no Residencial Vitória, mas

o governador Ibaneis Rocha já determinou que ela seja colocada e será, deputado Joaquim Roriz Neto.

Seu governador não teve competência sequer de asfaltar 3 ruas no Bairro Bela Vista, e você

desce para a cidade, leva seus puxa-sacos e começa a mostrar ruas em alguns bairros que você nem

conhece, como se você fosse o salvador da pátria. Você não cuida nem do seu estado e quer cuidar de

Brasília? Crie vergonha na sua cara, seu forasteiro. Você para mim é um incompetente e não ganhará a

política do Distrito Federal, porque aqui há pessoas com entendimento.

A política é a arte de servir, não de bater nas pessoas. O que você fez na semana passada

dentro de São Sebastião é uma falta de respeito! Você me respeite! Eu tenho uma história de luta: eu

sou ex-frentista, ex-porteiro, ex-vigilante, ex-supervisor de condomínio e ex-presidente de associação,

por meio da qual eu tenho lutado e que me permitiu sair de São Sebastião eleito. Além de ser político,

eu sou pai de família – pai de 6 filhos – e sou avô. Então, exijo respeito. Crie vergonha na sua cara.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Desejo uma boa

tarde a todos os que estão presentes, nesta terça-feira, nesta sessão plenária; a quem sempre está nas

galerias pedindo a justa e necessária nomeação dos agentes de saúde – ACS e Avas – à Secretaria de

Saúde, os quais são fundamentais para o fortalecimento do nosso SUS; a todos que também lutam por

mais nomeações.

Presidente, venho a esta tribuna em razão de 3 assuntos, que estão de alguma maneira

conectados. O primeiro se refere ao que aconteceu no final de semana, uma situação criminosa e

lamentável no Distrito Federal: uma jovem de 17 anos foi estuprada pelo próprio pai. O atendimento

do conselho tutelar foi criminoso.

Deputada Dayse Amarilio, no acolhimento dessa adolescente, a conselheira tutelar, que deveria

garantir a ela segurança, acolhimento, encaminhamento para ser atendida, com suporte inclusive de

saúde emocional, estrutural, em virtude da violência de um crime desse tamanho, revitimizou e atacou

a vítima com as seguintes palavras: “Lésbica e ateia é coisa do demônio”. Isso foi uma parte do

atendimento da conselheira tutelar em questão.

Isso é inaceitável, presidente! Na capital do país e em qualquer lugar do mundo, é inaceitável

uma conselheira tutelar – que deveria cuidar de crianças e adolescentes, protegê-los, combater os atos

de estupro e violência sexual contra crianças e adolescentes – tentar criminalizar a vítima. Nós

pedimos, presidente, à Secretaria de Justiça e Cidadania a imediata exoneração da conselheira tutelar

diante de tamanho crime.

É preciso, inclusive, que haja uma investigação séria por parte da Polícia Civil do Distrito

Federal e a conselheira responda criminalmente por isso. É inadmissível que uma pessoa eleita para

representar e defender o ECA, para proteger nossas crianças e nossos adolescentes, tenha uma atitude

lamentável, ilegal e criminosa como a que infelizmente aconteceu em Brasília na última semana.

Digo isso, presidente, porque o segundo tema que me traz a esta tribuna é uma fala que,

lamentavelmente, representa os discursos que parte da política brasileira – alguns deputados da

extrema-direita – tenta propagar por meio de mentiras, disseminação de fake news e desinformação.

Esses ataques – inclusive a profissionais fundamentais na proteção e na defesa dos direitos das

crianças e dos adolescentes – gera combustível para esse tipo de atuação.

Quero repudiar, com todas as palavras e com toda a força, a fala lamentável, mentirosa e

irresponsável do deputado federal Nikolas Ferreira. Infelizmente, para a história da Comissão de

Educação da Câmara dos Deputados, essa é uma triste página, pois o deputado presidiu essa

importante comissão durante 1 ano.

Lamentavelmente, a fala do deputado federal Nikolas Ferreira sobre docentes estarem em sala

de aula transmitindo filmes adultos pornográficos para crianças não apenas é uma inverdade mas

também uma calúnia, uma generalização perversa que tenta atacar a reputação dos professores e das

professoras do Brasil.

Não, deputado federal Nikolas Ferreira. Os professores e as professoras em sala de aula fazem

um esforço enorme para garantir o aprendizado e a implementação do currículo, que possui normas e

legislação. Trabalham sem estrutura, em salas de aula superlotadas, com salários defasados e sob

ataques rotineiros de um setor da política que elegeu professores e professoras como inimigos do país.

É lamentável que haja um deputado federal que se preste a esse papel de ataque não apenas à

educação pública brasileira mas também à própria democracia.

Para encerrar, presidente, lembro que neste próximo domingo celebraremos o Dia do

Nutricionista. Quero celebrar essa data, mas também fazer um apelo. Os nutricionistas cumprem um

papel muito importante na segurança nutricional e alimentar dos brasilienses, dos brasileiros e das

brasileiras, e no atendimento fundamental – deputada Dayse Amarilio, que é enfermeira – no serviço

público: na saúde, nas UBS, nos hospitais ou em outros equipamentos. Esses profissionais atuam não

apenas na preparação e na elaboração dos cardápios mas também no atendimento às pessoas,

promovendo uma saúde que passa pela alimentação saudável. Nas escolas, eles são profissionais

fundamentais para garantir a qualidade nutricional das merendas escolares.

Hoje, infelizmente, na rede da Secretaria de Educação, há um déficit de 244 nutricionistas. Não

há educação de qualidade sem merenda escolar de qualidade. Não há merenda escolar de qualidade

sem nutricionistas concursados.

Portanto, celebro o dia desses profissionais, mas reitero, mais uma vez, o apelo ao Governo do

Distrito Federal para a nomeação desses servidores. Nós já aprovamos a Lei de Diretrizes

Orçamentárias, que prevê essas nomeações. Infelizmente, tanto na Secretaria de Saúde quanto na

Secretaria de Educação, há atraso e demora na efetivação e na nomeação desses profissionais tão

importantes.

Muito obrigado, presidente.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, como procuradora-adjunta – e eu tenho

certeza de que a deputada Paula Belmonte também falará em relação a isso que aconteceu –,

comentarei esse caso trazido agora pelo deputado Gabriel Magno ao conhecimento do Plenário.

O conselho tutelar é um órgão que deve zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do

adolescente. É um absurdo um conselho tutelar praticar um crime – o que foi trazido aqui é um crime

que merece averiguação – no contexto de uma população vulnerável como é a do Sol Nascente.

Estamos vivendo uma situação de falta de proteção a essas mulheres, porque, quando elas entram

pelo equipamento de saúde, em muitos núcleos de atendimento a vítimas de violência, não há, por

exemplo, psicólogo ou assistente social. Pedimos que isso seja averiguado.

Nós podemos acompanhar esse caso. Deputado Gabriel Magno, nós nos colocamos à

disposição para assinar esse encaminhamento de investigação. Não podemos deixar que as falhas

estruturais deste país ocasionem um crime contra uma vulnerável como essa adolescente. Isso precisa

ser averiguado. Estamos juntos para investigar essa questão.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, atendendo ao pedido da deputada Dayse

Amarilio, informo que estamos fazendo o encaminhamento tanto para a Sejus quanto para a Secretaria

de Segurança Pública e para a Polícia Civil. Nós podemos disponibilizar o documento no bloco de

assinaturas para que os demais parlamentares que quiserem também o assinem com o nosso mandato.

Vamos acompanhar a situação. É muito importante que a Procuradoria Especial da Mulher

acompanhe de perto esses encaminhamentos, assim como é importante que as comissões que tratam

da infância e da adolescência nesta casa também o façam.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Deputado Gabriel Magno, acato a sua

sugestão. Aviso desde já que quero assinar com vocês esse pedido.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, acabei passando batido por um

tema: quero me solidarizar com o deputado Rogério Morro da Cruz.

É tão difícil, deputado Rogério Morro da Cruz, nós nos dedicarmos a fazer as coisas, e um

cidadão cujo nome nem vou falar, um forasteiro, vir fazer proselitismo como o que ele fez, na semana

passada, aqui na Câmara Legislativa, é o fim.

Eu estou oficiando, com a minha assessoria, o órgão de origem desse cidadão. Peço que

fiquemos de olho, porque esse cidadão deveria estar no serviço dele. Ele não cumpre expediente de

trabalho, ele fica fazendo política. Primeiro, faz campanha antecipada, portanto comete crime eleitoral.

Além disso, comete outro crime, porque está ganhando para trabalhar e não está trabalhando. Então,

peço que vossa excelência oficie, assim como farei com o meu gabinete e meus advogados, o órgão de

origem dele para saber se ele está cumprindo sua jornada de trabalho, porque ele vive na cidade

fazendo política escancaradamente.

Eu chamo a atenção da Câmara Legislativa do Distrito Federal, dos órgãos de controle –

Tribunal de Contas do Distrito Federal, Tribunal de Contas da União, Ministério Público, Ministério

Público Eleitoral –, porque esse cidadão está descaradamente fazendo campanha antecipada e

roubando o erário. Ele ganha para trabalhar e não está trabalhando – isso é crime também. Verifiquem

a folha de ponto dele, vejam se ele está batendo ponto e se está cometendo mais um crime, o de

falsidade ideológica. Que o órgão de origem dele seja oficiado pelo seu gabinete! Eu farei o mesmo.

Manifesto toda a minha solidariedade a vossa excelência. Mande-o tentar cantar lá no terreiro

dele, porque nem lá ele canta. Aqui ele quer dar uma de galo, lá ele age como galinha.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Chico

Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores

deputados, há um assunto que creio deva preocupar todos nós da sociedade brasileira. Eu quero falar

dessa praga que se alastrou: as bets. É pior do que cassino, muito pior do que cassino. Vicia mais que

cocaína e está destruindo famílias.

Deputado Hermeto, eu conversava com um amigo meu, empresário, e ele me dava conta de

que, no restaurante dele, há um trabalhador – excelente trabalhador, um cozinheiro de mão cheia,

como dizemos no Nordeste – que se viciou no jogo das bets. Ele se endividou todo. Esse empresário

tentou arrumar a vida do seu funcionário, fez empréstimo, quitou as dívidas, mas, em seguida, o

trabalhador se endividou de novo. A família não suportou e o abandonou. Ele fez uma carta se

despedindo, tentaria exterminar a própria vida.

Isso está acontecendo de forma generalizada no Brasil. É preciso que sejam tomadas

providências. É inaceitável o que está acontecendo com essas pessoas que se viciaram nesses jogos.

Esse jogo é uma lástima. Quantos milhões o governo federal vai ter que gastar para tratar essas

pessoas? São milhões de pessoas, hoje, que estão viciadas. E os caras arrecadam sem pagar

absolutamente nada. Eles pagam uma merreca em impostos. Boa parte deles estão sediados fora do

Brasil.

É preciso que sejam tomadas providências. É inaceitável essa destruição nas famílias. Ainda há

o tal do Tigrinho e uma série de outras porcarias que só estão endividando e destruindo as famílias. É

uma coisa inaceitável!

Não venha ninguém dizer que é censura proibir esse tipo de jogo, porque não é censura. É,

efetivamente, para o bem da sociedade.

O segundo ponto que eu quero abordar, presidente, é um fato que acontece bem longe de nós,

mas que está mexendo com o mundo inteiro. É a demissão feita pelo Donald Trump. Ele não poderia

demitir uma mulher negra que é diretora do banco central americano. Ele não gosta dela e resolveu

demiti-la. Ele só não achava que iria encontrar pela frente uma mulher de garra, uma mulher corajosa.

E ela está enfrentando Donald Trump dizendo: “Você não pode me demitir, e eu não vou renunciar.

Quero ver se você vai me tirar do cargo.” E ele não vai conseguir tirá-la.

Vai ficar claro para o mundo inteiro que uma americana negra e corajosa enfrentou aquele que

acha que é imperador do mundo, aquele que acha que pode destruir a humanidade. Ele não vai

conseguir destruir a humanidade.

A posição corajosa dessa mulher está servindo para mostrar efetivamente o caráter dele,

mostrar quem é Donald Trump, essa verdadeira besta-fera que está infernizando a humanidade como

um todo.

Meus parabéns e toda a minha solidariedade a essa mulher corajosa, negra, a essa mulher que

está enfrentando aquele que se acha o dono do mundo.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, isso que o deputado Chico Vigilante falou na

primeira abordagem dele vai ser um caso de saúde mental nacional. Nós estamos vendo pessoas

humildes perdendo todo o seu salário.

Eu não vou citar o local, mas em um restaurante, em um barzinho onde eu gosto de ir para

comer uma feijoada, todos os garçons estão apostando nas bets. É uma epidemia e, como o deputado

Chico Vigilante falou, o vício deles vai ser pior do que o da cocaína.

Eu não vou contar coisas que já aconteceram com pessoas que trabalhavam comigo. Havia

quem estivesse vendendo até a casa para pagar dívida por causa desses jogos. Isso vai levar

principalmente a população mais humilde à bancarrota total.

Não é à toa, deputado Joaquim Roriz Neto, que esses caras estão patrocinando os grandes

times de futebol com milhões e milhões.

Vejam o que estou falando: isso vai acabar com tudo, com as famílias, com os mais humildes.

Não pensem que são somente os ricos, os da classe média, que estão viciados nesses jogos bets e no

Jogo do Tigrinho, deputado Fábio Félix; os humildes também. As bets estão acabando com todo

mundo.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, eu vou muito

rapidamente falar de um caso gravíssimo já citado nesta tarde, porque os senhores sabem que eu

tenho falado sempre sobre esse tema do enfrentamento à LGBTfobia nesta casa.

É muito grave quando uma instituição do poder público que deveria proteger a infância e a

adolescência, na verdade, funciona para atacar e destruir as pessoas, para piorar a situação.

Deputados, não podemos tolerar que alguém que representa o Estado ataque uma pessoa que busca

ajuda.

Imaginem a situação. Uma adolescente busca o sistema de saúde, está na UPA porque sofreu

violência sexual, abuso. A UPA chama o conselho tutelar, e a conselheira tutelar, em vez de acolher, de

proteger aquela pessoa, aquela vítima, aumenta o nível de abuso e violência!

Aquela menina foi chamada de lésbica, ateia. Disseram que ela não iria para o céu. Houve

revitimização e aumento do nível de violência. Isso aconteceu em um lugar onde a pessoa está

atuando pelo Estado. Em uma perspectiva completamente fundamentalista, extremista, essa pessoa

usa a religiosidade ou o que for. Para mim, aquela pessoa não acredita em nada, não acredita em

Deus. Ela é tomada pelo fundamentalismo, pelo extremismo, por esse momento que nós estamos

vivendo. Parece que ela realmente foi incorporada de maldade e de tudo que é ruim para atingir uma

pessoa, uma adolescente em situação de vulnerabilidade, que foi estuprada dentro de casa. A violência

sexual ocorreu dentro de casa.

A pessoa busca o Estado para ajudá-la, e ele a empurra para uma situação ainda pior. Isso é

muito grave. O que nós estamos vendo aqui tem que ser apurado de forma mais rigorosa. A deputada

federal Erika Hilton pediu, inclusive, prisão e exoneração imediata dessa pessoa. Na Comissão de

Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, nós vamos acompanhar de perto

esse processo.

Quando o sistema de saúde chama o conselho tutelar, aquele confia que este estará lá para

proteger a pessoa, não importa se a conselheira ou o conselheiro é evangélico, católico, espírita, de

qualquer religião ou de nenhuma religião. O Estado está ali para proteger a pessoa.

Neste país, a criança e o adolescente precisam ser respeitados nos seus direitos, conforme o

Estatuto da Criança e do Adolescente, que está consolidado. Quero repudiar este acontecimento. É

inaceitável e intolerável que, à luz do dia, agentes do Estado pratiquem esse tipo de LGBTfobia. Nós

não vamos aceitar isso. Nós vamos acompanhar de perto esse caso até o fim não só para garantir a

proteção dessa menina mas também para garantir os direitos da população LGBT. Nós não chegamos à

política e ao Legislativo à toa, mas para transformar as políticas públicas e garantir direito para

população LGBT. Nós não vamos tolerar a LGBTfobia em nenhum espaço.

Há pessoas que fazem discurso de liberdade com o pretexto de autorizar a violência,

deputados. Cuidado com esses extremistas que falam de liberdade de discurso, de liberdade para tudo.

Eles falam de liberdade na perspectiva de autorizar a prática criminosa contra a população LGBT,

contra as mulheres; a prática criminosa de racismo e de tantas outras violências que não podemos

autorizar em nenhum espaço. Então, é importante firmar o compromisso de que as políticas públicas

neste país sejam pautadas no respeito a todas as pessoas, inclusive, obviamente, às pessoas LGBTs.

Nós não vamos tolerar esse tipo de prática por parte do Estado. A Secretaria de Justiça e

Cidadania precisa tomar providências urgentes em relação a essa agente do Estado com apuração

rigorosa e afastamento imediato do cargo. Medidas objetivas são necessárias em relação a esse caso,

porque isso foi crime. Não foi só uma infração administrativa, foi crime. LGBTfobia, neste país, é crime!

E nós não vamos tolerar isso. Vamos acompanhar este caso até o fim. Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel

de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Obrigado,

presidente. Boa tarde, deputados, deputadas e aqueles que assistem a esta sessão. Venho à tribuna

desta casa registrar o momento extraordinário que viveu minha igreja, a Assembleia de Deus –

Ministério de Madureira. É com alegria que registro a inauguração da sede mundial da nossa igreja,

realizada nos dias 14, 15 e 16 de agosto, em Inverness, na Flórida, nos Estados Unidos, sob a liderança

do nosso bispo primaz, bispo doutor Manoel Ferreira, que é nosso presidente mundial; do nosso bispo-

executivo, bispo Samuel Ferreira, que é o vice-presidente mundial da nossa igreja; do bispo Abner

Ferreira; e do bispo Oídes José do Carmo.

Foi reativada uma área de 40 mil metros quadrados, que estava desativada há mais de 14

anos. Essa área agora abriga um templo com capacidade para milhares de pessoas, com mais de 60

salas, quadras de esporte e amplo estacionamento. Aquele lugar, inaugurado na semana passada, é

mais do que um local de culto. A nova sede será um centro de formação de obreiros e referência

missionária em nível mundial além de um espaço de apoio à comunidade local e, por que não dizer,

aos brasileiros que vivem naquela região da Flórida, nos Estados Unidos.

O evento reuniu milhares de fiéis e contou com representantes de todos os estados brasileiros,

que se deslocaram do Brasil para os Estados Unidos. Compareceram líderes de diversos continentes,

além de autoridades da Flórida e da universidade do estado da Flórida.

Quero, portanto, deixar registrados os meus parabéns aos líderes da nossa Assembleia de Deus

– Ministério de Madureira por essa grande conquista, que simboliza a expansão da obra de Deus e o

fortalecimento de valores que unem povos e nações. Reitero, nesta casa, meu compromisso de apoiar

iniciativas que promovam a fé, a solidariedade e o desenvolvimento espiritual e social do nosso povo,

da nossa gente, dos nossos cidadãos brasileiros.

Quero deixar registrado, presidente, que o trabalho que o nosso ministério faz é extraordinário.

Temos convenções em todos os estados e no Pará, pela dimensão territorial do estado, temos 2

convenções estaduais. O nosso ministério – só para os senhores conhecerem sua magnitude e

tamanho – conta com mais de 108 mil obreiros, pastores, evangelistas, missionários e missionárias no

Brasil. Esse é o conglomerado de homens que cuida de pessoas em cada município da nação, em todos

os lugares. Mesmo no lugar mais longínquo há uma Assembleia de Deus – Ministério de Madureira.

Então, quero parabenizar a nossa liderança, que tem uma visão extraordinária. A nossa sede-

mãe é no estado do Rio de Janeiro, em Madureira – por isso somos chamados Ministério de Madureira.

A nossa sede espiritual está presente na 910 Sul, em um lugar conhecido como Catedral Baleia; e,

agora, há a nossa sede mundial na Flórida, nos Estados Unidos.

Parabéns aos nossos líderes! Que Deus abençoe o nosso ministério, que, sem dúvida nenhuma,

tem sido uma grande bênção para esta nação! Onde está instalada uma igreja há bênção de Deus,

cuidado e transformações de vidas.

Muito obrigado, presidente. Deixo registrados os meus parabéns à Assembleia de Deus –

Ministério de Madureira.

Presidente, só para deixar registrado, quero mostrar o bóton que foi criado e distribuído na

Flórida. Aqui na imagem estão o nosso bispo primaz, bispo Manoel Ferreira, e o bispo Samuel Ferreira.

Muito obrigado.

(Assume a presidência o deputado Joaquim Roriz Neto.)

PRESIDENTE DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Assumo a presidência.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder.) – Boa tarde a todos.

Sempre, para mim, é uma honra e uma responsabilidade estar neste plenário, um plenário

onde temos 24 parlamentares, dos quais 4 são mulheres. Nele, há pouca representatividade feminina,

por isso me sinto muito responsável toda vez que venho à tribuna, pois o intuito é eu representar não

só as mulheres, mas também a família e todas as pessoas que confiam na Câmara Legislativa e nela

depositam esperança.

Presidente, estamos com a CPI do rio Melchior. Na semana passada, além de algumas

deliberações que tivemos na quinta-feira, fizemos uma visita técnica a abatedouro muito grande de

aves que há na região, sobre o qual recebemos uma denúncia. Fizemos também um sobrevoo e

recebemos vídeos e fotos que mostravam que a água que é utilizada no abatedouro, de coloração

vermelha, estava sendo jogada dentro do rio Melchior.

Isso nos preocupou muito. Fomos muito bem recebidos lá. Esse abatedouro gera emprego

naquela comunidade e em Águas Lindas, mas ficamos muito preocupados com as formas do manejo,

do descarte e do tratamento da água feitas por eles lá.

Não existe compatibilização na quantidade de água retirada. Há 9 poços artesianos, mais a

captação de água do rio Descoberto, mas o tratamento dessa água é feito por um maquinário que está

sujando o meio ambiente. Ficamos, então, muito preocupados com o que vimos.

Falei com os técnicos, e vamos fazer algumas observações. Eles vão responder algumas

perguntas, mas isso já é uma resposta à questão do rio Melchior, que é, sim, de Samambaia, de

Ceilândia e do Sol Nascente.

Há pessoas sendo atingidas. Hoje recebi uma mensagem de uma senhora que reclama de

muita dor de cabeça e queda de cabelo. Precisamos dar uma resposta a essa sociedade. Essa água é

de todos nós. Brasília sofre com essa questão de recursos hídricos, e temos de ter muita

responsabilidade e cuidado.

Não podemos aceitar, no Distrito Federal, que um rio seja colocado como sacrifício ambiental.

Estamos verificando isso, fazendo uma CPI propositiva e trazendo técnicos para serem ouvidos.

Quero agradecer ao nosso relator, deputado Iolando – que tem se comprometido com a pauta

e tem feito um trabalho também muito parceiro com a presidência da comissão – e aos parlamentares

que fazem parte da dela – deputado Gabriel Magno e deputado Rogério Morro da Cruz. Que estejamos

realmente conectados não só com o meio ambiente mas com o bem-estar da população!

Uma outra questão, presidente, é que, na quinta-feira, houve uma comissão geral, sobre o

Fundo da Criança e do Adolescente. Nós recebemos a informação de que há R$400 milhões que não

foram aplicados nele.

Houve uma decisão histórica – e eu quero registrá-la aqui – em que o conselheiro André fez

uma mudança na legislação para que o dinheiro do Fundo da Criança e do Adolescente não seja

devolvido ao Tesouro. Isso faz toda a diferença.

Aqui mesmo nós formamos um grupo de trabalho a respeito da legislação que trata do CDCA.

Aproveito para convidar os parlamentares que queiram a participar desse grupo.

Além disso, presidente, quero aproveitar esta oportunidade para ressaltar um momento

histórico que me traz muita honra no parlamento e que me trouxe para a vida política. Isso ocorreu por

conta de uma criança, por conta do meu filho, que, infelizmente, sofreu um acidente e não está mais

aqui. Esse momento me trouxe a responsabilidade de defender as crianças no Brasil e em Brasília, para

que possamos lhes dar mais oportunidades.

Eu tenho a honra de dizer que, quando estive na câmara federal, aprovamos outras legislações

voltadas à defesa das nossas crianças, as quais foram sancionadas pelo presidente da República.

No Brasil inteiro, agosto é o Mês da Primeira Infância. Essa nomenclatura externa a

responsabilidade do nosso país e da nossa cidade de cuidar do futuro e do presente.

Eu tenho visitado escolas classe e tenho a honra de dizer que eu sou uma das parlamentares

que mais apresentam emendas para a educação e a educação infantil, mas nós temos visto algumas

escolas sucateadas. As crianças precisam brincar e precisam ter oportunidades. Por isso, nós

defendemos tanto a infância.

Se os parlamentares visitarem as dependências da Câmara Legislativa, verão que hoje a casa

está preparada para as nossas crianças. Estiveram mais de 400 crianças aqui, brincando, tendo aula de

cidadania e, principalmente, tendo a oportunidade de pensar um pouco fora da caixinha.

Como eu disse semana passada, nós conhecemos escolas que não têm nem caixa d'água. Nós

precisamos fazer com que a política do Distrito Federal entenda que a criança não é só o futuro

distante mas também o presente, o hoje, o agora – quando seus ossinhos estão crescendo e ela está

se desenvolvendo.

Nós precisamos estar unidos. A pauta da criança e do adolescente não é de esquerda ou direita

– é de todos nós. A partir do momento em que nós investirmos nessa criança, haverá um adolescente

mais saudável, um adolescente com mais conexão com a natureza e com princípios e valores. É isto

que nós queremos: um país e uma cidade mais prósperos. Nós precisamos ensinar nossos jovens a

produzir, a se profissionalizar, a aprender e a sonhar.

Uma reportagem mostrou que, a cada 3 dias, uma adolescente de 14 anos é mãe. Nós estamos

falando de, praticamente, uma criança parindo outra criança. Nós queremos que as nossas meninas

possam sonhar e chegar aonde sonharem.

Na representação da nossa sociedade, nós vemos que as oportunidades de mais mulheres

ocuparem lugares de liderança vão se reduzindo conforme o tempo. Aqui, por exemplo, há apenas 4

mulheres entre 24 parlamentares. Muitas meninas perdem essa oportunidade porque deixam de

estudar por causa de uma maternidade precoce.

Vamos defender as nossas crianças, vamos defender os nossos jovens e vamos defender uma

educação de qualidade.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Muito obrigado, deputada. Eu a

parabenizo pelo trabalho que a senhora faz na primeira infância e na defesa do meio ambiente, que é o

futuro das nossas crianças.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, peço aos nobres colegas que passemos à ordem do

dia. Já são 17 horas e 15 minutos. Já temos quórum para isso.

PRESIDENTE DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Algum deputado deseja fazer uso da

palavra antes de passarmos à ordem do dia?

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Boa tarde a todos, a todas, aos

parlamentares presentes e a quem nos acompanha pela TV Câmara Distrital.

No comunicado de parlamentares, eu gostaria de dizer o que está acontecendo com o Metrô-

DF.

O Metrô-DF – essa é uma fala corriqueira nossa – entrou em completo declínio no que

concerne ao atendimento à população do Distrito Federal – infelizmente. Eu não vou repetir todos os

dados que a comissão já pontuou sobre o sistema metroviário e sobre o que está acontecendo com o

metrô.

Enquanto existem quedas de energia, pessoas presas nas estações e estações fechadas porque

as pessoas não conseguem embarcar nos trens, o Governo do Distrito Federal pede prazo de 90 dias

para ajustar o projeto que pode conceder uma PPP, ou seja, uma privatização, ao Metrô-DF. Este é o

projeto que está em disputa: o projeto para entregar aquilo que é o vetor de desenvolvimento da

cidade para a iniciativa privada.

O pior é que o projeto tem investimento do PAC do governo federal. Nós vamos questionar ao

governo federal se é possível projeto de privatização concomitante a investimento federal. Para nós,

isso não pode e não deve acontecer. O governo federal manda dinheiro para expandir o metrô em

Samambaia e manda empréstimo do BNDES para comprar 15 novos trens, ao passo que um projeto de

privatização tramita no Tribunal de Contas para receber autorização. O Tribunal de Contas analisa o

método tático e o dado concreto, não faz o debate político. Esse é o papel desta casa, é o nosso papel.

Todos os metrôs do mundo que foram privatizados tiveram aumento na passagem e não

tiveram eficiência.

O projeto em debate tem um detalhe: a empresa vai ter autorização para realizar coisa que,

hoje, o Metrô-DF não é capaz de fazer. Darei um exemplo: linhas alimentadoras. Os ônibus que vão

alimentar o metrô vão ser da concessionária que ganhar. Hoje, não acontece isso. Não há ônibus até

as estações em renda acessória. A empresa que ganhar vai poder explorar, em diversos níveis, os

processos de comunicação dentro do metrô – o que, hoje, o Metrô-DF não faz. Estamos denunciando a

velha tática de sucatear para privatizar.

Toda a equipe do Metrô-DF e todos os metroviários sabem do nosso respeito por eles, do

diálogo que buscamos e da nossa tentativa em ajudar. Mas, para entregarem o Metrô-DF, não vai

haver acordo conosco! Não vamos deixar isso passar e vamos, todos os dias, denunciar. O metrô tem

que ser, sim, para servir à população do Distrito Federal. O Distrito Federal tem condição de ser, de

fato, referência sobre isso no Brasil.

No Mês da Mobilidade, fomos convidados pelo estado do Ceará para visitar Caucaia e Fortaleza.

A comissão vai visitar essas cidades e conhecer a experiência do VLT e do Metrofor, em que há gestão

pública, do estado, e barata. Vamos saber a tecnologia, os avanços e, claro, os desafios também, sem

dúvida nenhuma. Esse é o nosso papel. Vamos visitar essas cidades, com a maior tranquilidade.

Presidente, para encerrar, eu gostaria de fazer um convite para esta quinta-feira. O Distrito

Federal já teve mais de 300 focos de incêndio nas matas, no Cerrado. Convoquei uma comissão geral

na qual estarão presentes representantes da Secretaria do Meio Ambiente, da brigada voluntária, do

Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, da Universidade de Brasília e das organizações da

sociedade civil que debatem o meio ambiente.

Queremos entender o que está sendo feito para prevenir os incêndios na capital, qual o

protocolo para investigar se os incêndios são criminosos ou não e quais as punições para os

criminosos. Queremos saber também como podemos estabelecer, inclusive junto com o Ibram, formas

de evitar a contaminação do ar como aconteceu no ano passado, quando em vários pontos da cidade

as pessoas enxergavam, literalmente, o ar que respiravam.

Na quinta-feira, a partir das 15 horas, no plenário desta casa, vai ser realizada uma comissão

geral para debater os incêndios no Cerrado, presidente. Fica o convite.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Concedo a palavra ao deputado Pastor

Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Presidente, eu não vou usar

todo o meu tempo, porque já usei a palavra durante o comunicado de líderes, mas só quero deixar

registrado um momento importante para esta casa que ocorreu ontem.

A Primeira-Secretaria realizou uma homenagem, com entrega de moções de louvor e um bóton

– criado por esta casa – para os servidores aposentados da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

desde o nascimento dela, do primeiro concurso, nos idos de 1990 e 1991.

Ontem foi um dia muito extraordinário. O nosso auditório estava lotado com os funcionários

aposentados e suas famílias. Foi um momento de congraçamento. Há muitos anos alguns não se viam

e puderam se ver, abraçar-se, conversar e confraternizar.

Quero deixar registrada a minha gratidão em nome de todos os deputados. Falei em nome de

todos ontem, especialmente em nome do nosso presidente. Fizemos essa sessão, e, depois, a

associação dos servidores e o sindicato patrocinaram um grande coquetel. Foi uma noite

extraordinária. Algumas pessoas saíram daqui às 23 horas.

Declaro, ainda, que esta casa, nesta gestão, daqui a 45 dias, inaugurará o espaço do servidor.

Parabéns a todos os aposentados da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Muito obrigado,

presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Muito obrigado, deputado Pastor

Daniel de Castro, pelas suas palavras, pelas suas ações em homenagem aos aposentados. Reconhecer

esse trabalho é extremamente importante.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para comunicado.) – Boa tarde senhoras e senhores

parlamentares, servidores da casa, colegas que estão em plenário, nossos futuros servidores públicos –

amanhã é nossa reunião – e todos que estão assistindo a esta sessão.

Presidente, eu venho primeiramente agradecer a oportunidade que o governador Ibaneis deu a

mim de iniciar as conversas com as categorias da saúde para reestruturação das carreiras, bem como

com as comissões dos concursados da saúde.

Ainda agora estive reunido com o secretário Daniel, que está sendo muito solícito. Está

atendendo às demandas, aos nossos pedidos. Hoje nós estivemos reunidos com os nossos colegas

especialistas em saúde, também já nos reunimos com os nossos colegas Gaps. Espero eu que, assim

que sairmos desse limite de gastos, tenhamos a autorização para fazer as novas reestruturas, os novos

ajustes, e que o governo possa, então, iniciar de fato as negociações com as categorias.

Este é o papel do parlamentar: fazer esse elo entre o governo e as categorias, tentar

equacionar os números dos reajustes que, ao longo dos anos, foram injustos para muitas categorias.

Então, quero agradecer ao governador Ibaneis, ao secretário Daniel e também ao chefe da

Casa Civil, que participa dessas ações.

Presidente, eu também estive conversando com o governador Ibaneis, já pedi um

levantamento e ele autorizou que se faça o cálculo da Gamu, que é uma gratificação dos servidores do

Samu.

O Samu neste ano completa 20 anos de existência em Brasília. São 20 anos salvando vidas, 20

anos em que os servidores têm dado o seu suor e, por que não dizer, o seu próprio sangue para ajudar

a salvar as pessoas da nossa cidade. Em consideração a isso, eu pedi ao governador que fizesse esse

gesto a esses trabalhadores e concedesse este presente para os samuzeiros, que é a alteração da base

de cálculo dessa gratificação. Em vez de os 20% incidirem sobre o valor inicial de cada salário, de cada

vencimento, de cada categoria, que essa gratificação seja baseada no vencimento de cada servidor que

esteja trabalhando na Secretaria de Saúde considerando o seu tempo de serviço.

O impacto está sendo calculado. Já tive acesso aos números. Eles não são muito altos. Tenho

certeza de que, assim que o governador analisar o impacto disso, ele verá que é um pequeno valor

considerando o grande gesto que será feito para a categoria.

Quero tratar de outro assunto, presidente. Eu falei com o governador hoje pela manhã sobre a

alteração do chamado “voluntário”. Deputado Hermeto, sei que é uma luta do senhor tirar a incidência

do Imposto de Renda sobre o trabalho voluntário dos policiais. Essa também é uma vontade minha.

Desde a legislatura passada, há um pedido meu para que seja tirado o Imposto de Renda dos

chamados TPDs na saúde. O nosso pedido é também no sentido de que essa gratificação não seja

remuneratória, mas indenizatória, para que não incida sobre ela o Imposto de Renda.

Eu conversei sobre isso com o governador Ibaneis hoje pela manhã. Ele pediu que sejam feitos

os cálculos a fim de se verificar a viabilidade da retirada do Imposto de Renda dessa gratificação. Essa

foi uma ação do ex-governador Rollemberg, que alterou a legislação, criou o TPD e praticamente

acabou com a hora extra. Isso fez com que os servidores não queiram mais trabalhar com essa hora

extra.

Explico: o TPD é uma hora extra. Se o valor dessa hora extra não está de acordo com o que é

padronizado na legislação brasileira, que é de pelo menos 50% a mais no valor da hora, ele não vai

atrair ninguém. O servidor já está cansado. Fazer a hora extra apelidada como TPD e não ganhar como

hora extra ninguém quer. Se o governador retirar a incidência do Imposto de Renda sobre esse valor,

tenho certeza de que muitos colegas ficarão motivados a fazer a hora extra.

Presidente, já calculamos o impacto disso. Já pedimos uma prévia desse impacto. Será de cerca

de R$4 milhões. Não acho que seja um grande volume financeiro considerando o impacto positivo que

isso vai gerar em nossos colegas. Haverá anestesistas, médicos cirurgiões e médicos de várias

categorias interessados em fazer o TPD.

Foi o que eu pedi ao governador. Estão fazendo o levantamento disso. Espero que o

governador faça isso na saúde e na segurança pública.

Era o que eu queria falar, presidente.

Obrigado.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, como não houve consenso, vamos tirar de pauta o

projeto dos taxistas. O deputado João Cardoso está fazendo algumas emendas a ele. Vamos deixá-lo

para ser votado na terça-feira que vem, quando votaremos os créditos e os 2 projetos de decreto

legislativo acertados no Colégio de Líderes, o meu e o do deputado Chico Vigilante. Pode ser assim,

presidente?

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Pode ser, deputado. Acato a sua solicitação.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Complementando o deputado Jorge Vianna, quero dizer que é

realmente difícil algumas categorias ganharem o serviço voluntário como verba indenizatória e outros

não. Os nossos colegas da Polícia Civil, com todo merecimento, recebem um valor, mas, no valor que

os colegas da Polícia Militar recebem, incide Imposto de Renda.

O governador já está trabalhando nisso. Estão fazendo os cálculos necessários. Ele vai

encaminhar esse projeto para cá. É complicado que o imposto incida sobre um trabalho e não incida

sobre o outro, em se tratando do mesmo trabalho. O governador está trabalhando para enviar esse

projeto para cá.

Quanto ao Samu, deputado Jorge Vianna, vossa excelência viu que quem fez a maior

propaganda do Samu ontem foi o Flamengo, que pediu para chamar esse serviço, porque o negócio foi

violento!

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra à deputada Doutora Jane.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para comunicado.) – Boa tarde a todos. Presidente, boa

tarde. Obrigada pela oportunidade.

Falo muito pouco. Quando alguma coisa mexe muito comigo, uso a tribuna para conversar e

dialogar com vocês. Como eu tenho certeza de que tudo o que falamos aqui é ouvido e sei que as

pessoas estão acompanhando esta sessão, estou falando também para a sociedade, estou falando para

Brasília.

Qual será o debate que vamos fazer? Parece muito um debate repetido. Estamos no mês de

agosto, Agosto Lilás, o mês que escolhemos para falar da Lei Maria da Penha, o mês em que

comemoramos 19 anos da Lei Maria da Penha, o mês de lembrar que a mulher é importante, que a

mulher não é objeto, que ela pode estar onde quiser. No entanto, as frases começaram a se tornar

clichês e passaram a ser apenas uma repetição: “Lugar de mulher é onde ela quiser estar”; “A mulher é

importante”.

Nós não queremos ser homens nem ocupar espaços que pertencem aos homens; queremos

apenas existir, ter o direito de andar livremente, de expressar nossas vontades, de desejar algo ou de

não querer estar em determinados lugares.

Cada vez que nos deparamos com uma mulher que expressa a sua vontade a uma pessoa

errada – a um homem machista, por exemplo –, ela acaba pagando com a própria vida. Ela morre por

exercer um direito que consideramos tão natural e que deveria ser entendido como comum.

Normalmente, quando se questiona o motivo da violência e como cessá-la, costumamos olhar

para o Estado. Falamos, então, de política pública – a política que não está completa, da delegacia que

está fechada ou da falta de atendimento. Essa não é a realidade aqui em Brasília, pois nós temos 2

Deam, 1 Casa da Mulher Brasileira, os comitês de proteção à mulher, que foram instituídos a partir de

uma lei de minha autoria. Hoje já são 7 comitês espalhados por pelo menos 7 RAs diferentes. Então,

Brasília conta com uma Secretaria da Mulher que realiza um trabalho brilhante. A política pública,

especialmente em Brasília, é hígida, é forte, está em funcionamento, sendo um apoio significativo para

as mulheres.

É muito curioso notar que, mesmo com uma rede de proteção efetiva e forte, nada disso

impede que mulheres do Distrito Federal continuem sendo violentadas e assassinadas por exercerem o

simples direito de existir. Isso prova que a resposta é diferente, precisa ir além da política pública. É

necessário atuar também sobre outros índices, tabus e outras questões sociais para fazer cessar essa

violência.

No domingo, nós vimos – para quem acompanha a televisão aberta – o caso de uma jovem

médica, com cerca de 26 anos, que teve o rosto destruído pelo companheiro. Estavam juntos em uma

festa e, por ciúmes, ao chegarem em casa, ele quebrou a mão no rosto dela. As imagens são

chocantes. Quando ele sai do apartamento, ele olha para os dedos fraturados, resultado da agressão.

Lendo a respeito do caso, especialistas mostram que ele destruiu justamente o que representa

a beleza e a feminilidade dela. Trata-se de uma violência de gênero: ele queria destruir a mulher bonita

que contrariava seus interesses.

Portanto, precisamos de mudanças sociais profundas. E como fazer isso? Não basta atribuir

toda a responsabilidade ao Estado. É preciso envolver as famílias e a formação educacional. Os pais

devem ensinar os filhos a lidarem com frustrações e a aceitar um “não”.

Outro caso recente foi o feminicídio de uma fonoaudióloga de Brasília, de 33 anos, que vivia no

Mato Grosso, que fazia parte do nosso sistema de saúde e, 4 dias antes de ser assassinada pelo

companheiro, havia feito uma declaração de amor a ele. Então, ela estava vivendo uma situação de

violência, estava confusa, porque declarava amor ao companheiro que, 4 dias depois, iria lhe tirar a

vida.

Então, todos esses fatores compõem o cenário da violência doméstica.

Quando se fala de violência doméstica, de morte de mulheres, fala-se também do poder

público, das famílias, da criação que os pais dão a seus filhos, da aceitação social do agressor. Eu bato

tanto nessa tecla, eu digo isso repetidamente. Todas as vezes que eu tiver a oportunidade de falar de

violência doméstica, eu vou dizer o seguinte: nós precisamos tornar o agressor de mulheres persona

non grata.

Enquanto houver discursos que relativizam o agressor de mulheres – “apesar de bater na

mulher, é um bom pai”; “apesar disso, é um bom profissional”; “apesar disso, é o provedor” –,

enquanto a sociedade “passar pano” – que é uma expressão que a sociedade atual usa muito – para

esses agressores, enquanto nós continuarmos a minimizar e aceitar esse agressor, essas mortes não

vão cessar.

Nós precisamos tornar o agressor uma persona non grata, uma pessoa não aceita

profissionalmente, socialmente. Precisamos tirar o emprego dele. Que tal essa ideia? Tirar o emprego

do homem que agride mulher. Nós precisamos colocar uma espadinha na cabeça dele e dizer assim: “A

agressão tem punição, não é só a esperança por um processo judicial que vai dar cadeia”. Deve-se

mexer no bolso dele.

Há uma lei de autoria do presidente desta sessão, deputado Ricardo Vale, que fala de

indenização. No entanto, a indenização tem que acontecer em todas as situações. Não podemos ficar

esperando que o autor da lei vá lá fazer a cobrança. O Estado tem que implementar efetivamente o

pagamento de indenização. Agrediu? Pagou. Agrediu? Perde o emprego.

Outras ações precisam ser feitas por cada um de nós, para que o conjunto dessas ações

consiga arrefecer, diminuir essa violência. Precisamos nos impor. Não vamos esperar que o respeito à

mulher venha de forma natural, ele precisa ser construído por todos nós de diversas formas. Cada um

faz o seu papel e, no conjunto, nós livramos nossas mulheres da morte.

Nós não podemos esperar que, a cada vez que nós contamos uma mulher a menos, nós

venhamos buscar soluções e discutir o que fazer para que a violência cesse. Esse é um discurso que

deve acontecer todos os dias. Essa é uma fala que tem que estar nas escolas, nas igrejas, no

parlamento, nas ruas. Senão, nós, infelizmente, vamos ficar aqui contando mulheres mortas.

Presidente, obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Parabéns, deputada Doutora Jane, pelo seu

pronunciamento. Realmente, isso que está acontecendo no Distrito Federal é muito grave. A Câmara

Legislativa fez a Semana de Combate ao Feminicídio, neste mês do Agosto Lilás, que está encerrando.

Para a nossa tristeza, mais uma mulher – no caso, uma jovem, a Pâmella Rangel, de 21 anos,

moradora de Brazlândia – foi vítima de feminicídio. Já é a 19ª vítima. Deputada Doutora Jane, no

Distrito Federal, a média é de 2 feminicídios por mês. Nós já ultrapassamos o número de feminicídios

do ano passado. Ainda faltam 4 ou 5 meses até o final do ano. É preciso que nós realmente levemos

essa questão da violência doméstica, da violência contra a mulher, de uma forma mais séria,

principalmente por parte do Estado.

Quantas leis maravilhosas nós, deputados, apresentamos? Nós criamos as leis, mas o governo

não as coloca em prática. Esse projeto de lei, que vossa excelência citou, que pune financeiramente o

agressor de mulheres, foi aprovado em 2023, e posteriormente sancionado. A lei foi regulamentada,

mas, até agora, o Governo do Distrito Federal não a colocou, de fato, em execução. Além dessa, há

várias outras leis, de autoria de diversos deputados.

Nós temos feito, nesta casa, muitos debates, muitas audiências, temos apresentado e aprovado

várias proposições, mas, infelizmente, o Estado não as coloca em prática. Nós só vamos realmente

mudar esse triste quadro de agressão às mulheres no Distrito Federal com políticas claras e efetivas, de

modo que o homem pense 2 vezes antes de agredir uma mulher. Ele só comete o feminicídio depois de

várias agressões, sejam psicológicas, sejam físicas ou de outras naturezas.

Na primeira agressão que ele cometer contra uma mulher, quando ele for à delegacia, ele já

será autuado com uma multa. Já que muitos homens não têm respeito nem carinho pelas mulheres,

mas têm carinho e apego ao dinheiro, se for aplicada multa, pode ser que eles recuem.

Parabéns pelo seu pronunciamento. Eu espero que realmente esta casa continue debatendo e

apresentando as políticas públicas. Mas o governo deve colocá-las em prática.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, para corroborar as palavras de vossa

excelência, quero também, infelizmente, trazer uma notícia triste. Houve mais uma vítima de

feminicídio. Uma servidora fonoaudióloga da Secretaria de Saúde, chamada Ana Paula, foi morta pelo

seu companheiro. Infelizmente, parece que é uma epidemia que está acontecendo em Brasília.

Como bem o senhor falou, nós fazemos a nossa parte, mas não dá para cobrarmos escanteio e

cabecearmos. Nós precisamos do apoio do governo. Eu mesmo e vocês aprovamos aqui a Lei nº

7.643/2024, de minha autoria, que prevê que o agressor de mulheres, após ser condenado e a

sentença ter transitado em julgado, terá a sua cara estampada em algum meio da internet.

Pois bem, eu tenho certeza de que as mulheres encontram os seus paqueras, os seus

namorados, mas duvido que alguma delas vá lá pesquisar o nome do camarada. E, mesmo se forem,

não vão achar muita coisa. Essa lei prevê que, se ela fizer uma pesquisa sobre o cidadão, a cara desse

cidadão estará lá e será mostrado o crime que ele cometeu. E aí ela pensará 2 vezes se irá continuar o

relacionamento ou não. Essa lei está em vigência, mas não foi aplicada ainda.

Qual seria a secretaria? Nós temos a Secretaria da Mulher, a Secretaria de Segurança Pública e

a Secretaria de Justiça. Por que nenhuma dessas secretarias ainda não pegou essa lei e falou: “Venha

cá, que eu vou agora operacionalizá-la; vou fazer com que as pessoas saibam, vou divulgar o site, vou

fazer alguma coisa”? Assim não dá.

Eu não posso fazer isso. Se eu pudesse fazer isso, por meio da Câmara Legislativa, eu pediria

ao presidente: “Vamos colocar no site da Câmara Legislativa”. Mas eu acredito que isso deve ser feito

pelo Poder Executivo.

Então, peço ao governo e principalmente à Secretaria da Mulher, à Secretaria da Justiça e à

Secretaria de Segurança Pública que operacionalizem essa lei. Essa lei é fantástica. Pesquisar o nome

do cara e ver aparecer lá o crime que ele cometeu é fantástico.

Compadeço-me com a família da Ana Paula e com todas as mulheres que perderam suas vidas

covardemente por causa dessas pessoas. Não digo “homem”, porque homem não faz isso.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, em consideração ao pedido do deputado

Hermeto, líder da base... Eu ia, inclusive, falar no comunicado de parlamentares. Como estarei aqui

amanhã, farei o meu pronunciamento amanhã.

A pedido do presidente deputado Wellington Luiz, eu gostaria de registrar que a campanha

realizada pelo Núcleo de Enfermagem do Serviço de Saúde em parceria com o Hemocentro – já

agradeço ao Osnei e parabenizo o Núcleo de Enfermagem desta casa – recebeu hoje a unidade móvel

de coleta, onde compareceram 80 voluntários, dos quais 61 conseguiram efetuar a doação de sangue.

Com essas 61 bolsas coletadas, essa campanha poderá atender 244 pacientes que precisam de

transfusão na rede pública do Distrito Federal. Foi um dos maiores números de bolsas coletadas do

atendimento móvel do Hemocentro.

Então, parabenizo a equipe de enfermagem e os servidores que compareceram. Eu acho que

esta pode ser uma de muitas datas de doação de sangue que nós iremos ter.

Agradeço também à Secretaria de Atendimento à Comunidade, Seac, na pessoa da secretária

Claryssa Roriz, à Caesb, ao Sindical e ao Clube da Saúde. Já mando um abraço para o presidente do

clube, Márcio da Mata, que também é enfermeiro. Obrigada, presidente. Parabéns!

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Está encerrado o comunicado de

parlamentares.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria

Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Consulto os líderes sobre existência de acordo

para superarmos o sobrestamento decorrente dos 151 vetos e apreciarmos as demais matérias.

(Pausa.)

Há acordo.

Solicito ao secretário que proceda à leitura do primeiro item para votação.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu solicito a inclusão extrapauta do

Projeto de Lei nº 1.823/2025, de autoria do Poder Executivo; do Projeto de Lei nº 1.873/2025, de

autoria do Poder Executivo; do Projeto de Lei nº 1.885/2025, de autoria do Poder Executivo; do Projeto

de Decreto Legislativo nº 321/2025, de autoria da Mesa Diretora; do Projeto de Decreto Legislativo nº

324/2025, de autoria do deputado Hermeto e do deputado Chico Vigilante; do Projeto de Decreto

Legislativo nº 347/2025, de autoria do deputado Chico Vigilante.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Acato a solicitação.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.823/2025, de autoria Poder

Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

2.130.000,00”.

A proposição não recebeu o parecer das comissões. Foram apresentadas 134 emendas na

comissão. A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto e as emendas.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei nº 1.823/2025, de autoria Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 2.130.000,00”.

O Projeto de Lei nº 1.823/2025 visa abrir crédito no valor de R$2.130.000 em favor da Caesb,

com o objetivo de atender a despesas com melhoria no sistema de esgotamento sanitário do DF.

Foram apresentadas 134 emendas, que visam a realocação de recursos provenientes de emendas

parlamentares dos próprios autores. No âmbito desta comissão, manifestamos voto pela

admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.823/2025 e pelo acatamento das emendas apresentadas.

As Emendas nºs 10, 12, 87, 91 e 112 foram retiradas ou canceladas.

É o parecer.

Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 15 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.823/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 15 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.873/2025, de autoria do Poder

Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

18.200.000,00”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEOF deverá se manifestar sobre o

projeto.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei nº 1.873/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 18.200.000,00”.

O Projeto de Lei nº 1.873/2025 visa abrir crédito à Lei Orçamentária Anual do DF no valor de

R$18.200.000, com a seguinte destinação: R$14.100.000 em favor da Caesb, com o objetivo de

atender a despesas com expansão do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário do

DF; e R$4.100.000 em favor da Terracap, com o objetivo de atender a despesas com construção de

feiras permanentes em regiões administrativas do DF.

Diante do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais, considerando que a matéria

contribui para a implementação de políticas públicas relevantes, manifesto o voto pela admissibilidade

do projeto de lei.

É o parecer.

Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 15 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.873/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 15 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.885/2025, de autoria do Poder

Executivo, que “Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

1.500.000,00”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.885/2025, de autoria do Poder Executivo, que

“Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 1.500.000,00”.

O projeto de lei propõe a abertura de crédito à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no

valor de R$1.500.000, em favor do Tribunal de Contas do DF, com o objetivo de viabilizar despesas

relacionadas à execução da obra de reforma e retrofit do edifício da Escola de Contas Públicas.

Ressalto que os recursos destinados ao crédito são provenientes da anulação de dotações

orçamentárias do próprio Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Diante do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais, considerando que a matéria

contribui para a implementação de políticas públicas relevantes, manifesto voto pela admissibilidade do

Projeto de Lei nº 1.885/2025.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 15 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.885/2025.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, na verdade, tenho apenas uma

questão: o Governo do Distrito Federal deve prestar contas à sociedade da nossa capital, porque ele

não tem feito isso nem por meio dos nossos requerimentos – temos, inclusive, uma representação

quanto a isso no Tribunal de Contas.

O que estamos apreciando – e votaremos favoravelmente – são 3 créditos, que totalizam

aproximadamente R$20 milhões, destinados à Caesb, à Terracap, inclusive para obras de

infraestrutura. Não estamos entrando no mérito desses recursos.

O que me chama a atenção, presidente, mais uma vez, é que o Governo do Distrito Federal

utiliza, como argumento para esses créditos, o excesso de arrecadação. No entanto, ainda está vigente

o decreto de contingenciamento, que congelou R$450 milhões da saúde pública do Distrito Federal sob

o argumento de déficit, de frustração de receitas.

A pergunta que o governo tem de responder a esta casa, ao Tribunal de Contas e à sociedade

é: afinal, há frustração de receitas ou há excesso de arrecadação? Ou será que isso depende da

conveniência do governo? Podemos afirmar, portanto, que a prioridade do governo Ibaneis e Celina

não é a saúde. Enquanto votaremos hoje um crédito de R$20 milhões, na semana passada votamos

um crédito de R$50 milhões. Na semana retrasada, fomos contrários ao crédito para a Novacap de

mais de R$200 milhões – aquele das empresas envolvidas em corrupção. Enquanto isso, o governo

mantém o contingenciamento de R$450 milhões da saúde.

Portanto, a questão que coloco, presidente, é dirigida ao Governo do Distrito Federal e à

Secretaria de Economia: afinal de contas, há excesso de arrecadação ou frustração de receita? Se há

excesso de arrecadação – o que justifica esses créditos –, então o governador pode imediatamente

sustar o decreto que contingenciou R$450 milhões da saúde pública do DF.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Continua em discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 15 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 321/2025, de

autoria da Mesa Diretora, que “Aprova minuta de Proposta de Emenda à Constituição que altera os

arts. 22 e 24 da Constituição Federal, para tornar competências legislativas privativas da União em

concorrente com os Estados e o Distrito Federal e para delimitar o sentido das normas gerais na

competência legislativa concorrente”.

Em discussão, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº 321/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem

“não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Votação encerrada.

Houve 18 votos favoráveis e 6 ausências.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, por gentileza, peço que acrescente um item

extrapauta: o Projeto de Decreto Legislativo nº 325/2025. É um projeto de decreto legislativo que fiz

em homenagem à mãe do governador Ibaneis Rocha, no mês de maio, quando se comemora o Mês da

Enfermagem. Por ela ser auxiliar de enfermagem – minha categoria –, gostaríamos de homenageá-la.

Trata-se da senhora Maria Mercedes Borges. Peço a inclusão deste item extrapauta.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Acato a solicitação.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu sei que vossa excelência vai pedir que eu

designe relator para os projetos de decreto legislativo e eu aviso que designarei o deputado Iolando.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:

Item extrapauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 324/2025, de

autoria do deputado Hermeto e do deputado Chico Vigilante, que “Concede o Título de Cidadão

Honorário de Brasília ao Senhor BAELON PEREIRA ALVES”.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 347/2025, de

autoria do deputado Chico Vigilante, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao artista

Darlan Rosa, criador do "Zé Gotinha", personagem das campanhas de vacinação no Brasil”.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 325/2025 de autoria

do deputado Jorge Vianna, que “Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Maria

Mercedes Borges Barros”.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque

a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da

Cruz, que apresente parecer sobre as matérias.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao

Projeto de Decreto Legislativo nº 324/2025, de autoria do deputado Hermeto e do deputado Chico

Vigilante, que “concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor BAELON PEREIRA ALVES”.

Considerando que a proposição observa as exigências formais e materiais, no âmbito desta

comissão somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 324/2025, que concede o título

de cidadão honorário de Brasília ao senhor Baelon Ferreira Alves.

Parecer da CAS ao Projeto de Decreto Legislativo nº 347/2025, de autoria do deputado Chico

Vigilante, que “concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Darlan Rosa”.

Considerando que a proposição observa as exigências formais e materiais, no âmbito desta

comissão somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 347/2025.

Parecer da CAS ao Projeto de Decreto Legislativo nº 325/2025, de autoria do deputado Jorge

Vianna, que “Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Maria Mercedes Borges

Barros”.

Considerando que a proposição observa as exigências formais e materiais, no âmbito desta

comissão somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 325/2025.

São os pareceres, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao vice-presidente da CCJ, deputado

Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Designo o deputado Iolando.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que

apresente parecer sobre as matérias.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Decreto

Legislativo nº 324/2025, de autoria do deputado Hermeto e do deputado Chico Vigilante, que “concede

o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor BAELON PEREIRA ALVES”; ao Projeto de Decreto

Legislativo nº 347/2025, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “concede Título de Cidadão

Honorário de Brasília ao Senhor Darlan Rosa”; e ao Projeto de Decreto Legislativo nº 325/2025, de

autoria do deputado Jorge Vianna, que “Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora

Maria Mercedes Borges Barros”.

Presidente, pela Comissão de Constituição e Justiça, somos pela admissibilidade dos projetos.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Em discussão os pareceres.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Há 16 deputados presentes.

Foram aprovados.

Em discussão, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº 324/2025, o Projeto de

Decreto Legislativo nº 325/2025, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 347/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam os projetos que votem “sim” e aos que os rejeitam que

votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Votação encerrada.

Houve 14 votos favoráveis e 10 ausências.

Foram aprovados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, acho importante pontuarmos quem é o

doutor Baelon. Ele se formou e foi trabalhar na Ceilândia. Ficou 36 anos trabalhando naquela cidade.

Ele é um cirurgião renomado em todo o Distrito Federal, uma pessoa realmente muito querida pela

população de Ceilândia e pela população do Distrito Federal.

Há uma história interessante que aconteceu com o doutor Baelon. Logo no início, quando era

bem jovem ainda, chegou um dia cedo ao Hospital de Ceilândia e a enfermeira falou: “Doutor, nem

troque de roupa, corra para o centro cirúrgico, pois há uma pessoa que foi baleada. Ela acabou de

entrar e está prestes a falecer.” Ele correu para o centro cirúrgico e operou essa pessoa. Ela foi salva e

eles firmaram um compromisso de todo mês, uma vez por mês, almoçarem juntos, porque esse

cidadão que foi salvo considerou que tinha renascido naquele dia. Esse cidadão é um grande

empresário da nossa querida cidade de Ceilândia. Esse fato que aconteceu com ele demonstra,

efetivamente, o ser humano extraordinário que é o doutor Baelon.

Também destaco o Darlan Rosa, que é o criador do Zé Gotinha, essa figura com quem todo

mundo quer tirar foto. As pessoas gostam de tirar uma foto perto do Zé Gotinha. Ela é realmente uma

figura fantástica; portanto, fazemos muito bem em homenagear hoje o Darlan Rosa.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, eu sou suspeito para falar sobre o doutor Baelon,

que é meu amigo e seu amigo também. É um cara de um coração extraordinário. Em certa ocasião,

deputado Chico Vigilante, perguntei ao doutor Baelon: “Por que o senhor não trabalha nesses hospitais

renomados, onde se ganha muito dinheiro?” Ele respondeu: “Não, eu gosto de cuidar dos meus

pobres, das pessoas, do legado que Deus me deu”. Ele ficou 35 anos no Hospital de Ceilândia, como

disse o deputado Chico Vigilante, e formou dezenas ou centenas de cirurgiões. Ele tem 2 matrículas no

GDF, sendo médico legista e cirurgião da Secretaria de Saúde. Quantos residentes foram formados pelo

doutor Baelon?

Hoje, com muito orgulho, sugeri o título de cidadão honorário de Brasília para esse médico de

renome, um cara sensacional, de um coração maravilhoso. Ele não mede esforços para ajudar as

pessoas. Em quantas cirurgias ele já ajudou? Mesmo aposentado da secretaria e da Polícia Civil, ele

diz: “Hermeto, eu preciso ajudar as pessoas. Esse é o legado que Deus me deu.” Neste ano, deputado

Chico Vigilante, ele fará 70 anos em dezembro, e estamos homenageando-o com o título de cidadão

honorário de Brasília.

Parabéns, doutor Baelon. Eu tenho muito orgulho de ser seu amigo, seu admirador, e de

entregar esse título de cidadão honorário com meus colegas, como o deputado Chico Vigilante, que

conhece seu trabalho de 35 anos na Ceilândia. Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Deputado Hermeto, também quero

parabenizar vossa excelência por essa homenagem que a Câmara Legislativa vai prestar ao doutor

Baelon.

Eu tenho a felicidade de conhecê-lo há mais de 20 anos. Vocês sabem que jogamos futebol

com ele. É uma pessoa maravilhosa, que pessoa humana! Eu acho que ele é um dos médicos mais

humanos que conheci na minha vida. É fundamental reconhecer todo o trabalho que ele fez e faz, o

caráter e a personalidade que ele tem. Além de tudo, é um excelente jogador de futebol. O doutor

Baelon é um mestre, dentro de campo e fora dele, quando acaba o futebol, nas nossas resenhas. Ele

dá até mesmo conselhos políticos para nós.

Parabéns! Se Deus quiser, estaremos aqui prestando esta homenagem para ele no dia que

houver a sessão de entrega deste merecido título. Vida longa ao doutor Baelon!

Item da ordem do dia.

Votação, em bloco, em turno único, dos seguintes requerimentos:

– Requerimento nº 2.190/2025, de autoria da Comissão de Saúde, que “Requer a

transformação da Sessão Ordinária do dia 4 de setembro de 2025 em Comissão Geral para debater

sobre a gestão do Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal – ICTDF”;

– Requerimento nº 2.178/2025, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “Requer a

retirada de tramitação de proposição que especifica”;

– Requerimento nº 2.138/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Requer a retirada

do Requerimento nº 2072/2025”.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos requerimentos que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Há 14 deputados presentes.

Foram aprovados.

Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão extraordinária

com início imediato após o encerramento desta sessão para apreciação dos seguintes itens:

– Projeto de Lei nº 1.823/2025, em segundo turno;

– Projeto de Lei nº 1.873/2025, em segundo turno;

– Projeto de Lei nº 1.885/2025, em segundo turno.

Está encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme

informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agente Comunitário de Saúde

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

CDCA – Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Deam – Delegacia Especial de Atendimento à Mulher

ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente

Gamu – Gratificação de Atendimento Móvel de Urgência

Gaps – Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal

GDF – Governo do Distrito Federal

Ibram – Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental

PAC – Programa de Aceleração do Crescimento

PPP – Parceria Público-Privada

RA – Região Administrativa

Samu – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência

Sejus – Secretaria de Justiça e Cidadania

Sindical – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal

TPD – Trabalho em Período Definido

UBS – Unidade Básica de Saúde

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 02/09/2025, às 11:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2293689 Código CRC: F11FFF11.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA

19ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 26 DE AGOSTO DE 2025.

INÍCIO ÀS 18H13 TÉRMINO ÀS 18H17

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Está aberta a sessão.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Estão presentes 14 deputados.

Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria

Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.823/2025, de autoria do Poder

Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

2.130.000,00”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.823/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 18 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.873/2025, de autoria do Poder

Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

18.200.000,00”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.873/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 18 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.885/2025, de autoria do Poder

Executivo, que “Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

1.500.000,00”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.885/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 17 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme

informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 02/09/2025, às 11:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2293714 Código CRC: 394A3BC6.

De ordem da Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio Melchior, Deputada Paula Belmonte, convoco os(as) Senhores(as) Deputados(as) membros desta comissão para a 11ª Reunião Ordinária da CPI do Rio Melchior, que será realizada exclusivamente de forma presencial, no dia 4 de setembro de 2025, às 10h (dez horas), no Plenário desta Casa.

Lembrando aos(as) Senhores(as) Deputados(as) membros que, na impossibilidade legal de seu comparecimento, informe o seu respectivo suplente da realização desta reunião, para fins de substituição.

Brasília, (data de assinatura no SEI).

GIANCARLO CHELOTTI

Secretário da CPI do Rio Melchior

Documento assinado eletronicamente por GIANCARLO BRUGNARA CHELOTTI - Matr. 23756, Secretário(a) de CPI, em 01/09/2025, às 15:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2295909 Código CRC: B0F772EA.